36. Seguro Desemprego

Introdução

O seguro-desemprego é um benefício integrante da seguridade social, garantido pelos arts. 7º., II, e 201, III, da CF/88, e tem por finalidade prover assistência financeira temporária ao trabalhador formal e doméstico dispensado involuntariamente, ao trabalhador formal com contrato de trabalho suspenso em virtude de participação em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador, ao pescador profissional durante o período do defeso e ao trabalhador resgatado da condição semelhante à de escravo.

Após a Constituição de 1988, mais especificamente com a edição da Lei n. 7.998/1990, o benefício do seguro-desemprego passou a integrar o Programa do Seguro-Desemprego que tem por objetivo, além de prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, auxiliá-lo na manutenção e busca de emprego, promovendo para tanto, ações integradas de orientação, recolocação e qualificação profissional.

Gradativamente foram sendo incluídas outras situações no âmbito de abrangência do programa, como o seguro-defeso (Lei n. 8.287/1991), a participação em curso ou programa de qualificação (Medida Provisória n. 2.164-41/2001), o resgate de trabalhadores em regime de trabalho forçado ou em condições análogas à de esscravos (Lei n. 10.608/2002) e o desemprego do empregado doméstico (Lei n. 10.208/2001).

Apesar de ser um benefício previdenciário, o seguro-desemprego não é administrado e nem pago pelo INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, mas sim pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

Atualmente existem cinco modalidades de seguro-desemprego:

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O Programa de Seguro-Desemprego é financiado pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), vinculado ao Ministério do Trabalho e Emprego.

Seguro-desemprego formal

O seguro-desemprego formal foi instituído pela Lei n. 7.998/90, tendo sofrido alterações pela Leis n. 8.900/1994, 12.513/2011 e, mais recentemente, 13.134/2015.

Este benefício tem como finalidade prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa (a que ocorre contra a vontade do trabalhador), inclusive a indireta (a que ocorre quando o empregado solicita judicialmente a dispensa do trabalho, alegando que o empregador não está cumprindo as disposições do contrato).

O seguro-desemprego é direito pessoal e intransferível do trabalhador, podendo ser requerido a partir do sétimo dia subseqüente à rescisão do contrato de trabalho.

Consoante o regramento atualmente em vigor, tem direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove:

a) ter recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada (período aquisitivo), relativos a:

– pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação;

– pelo menos 9 (nove) meses nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação; e

– cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações;

b) não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, excetuado o auxílio-acidente;

c) não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família; e

d) estar matriculado e frequentando, quando aplicável, curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional habilitado pelo Ministério da Educação (art. 18 da Lei n. 12.513/2011), ofertado por meio da Bolsa-Formação Trabalhador concedida no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), ou de vagas gratuitas na rede de educação profissional e tecnológica.

A Lei n. 12.513/2011 determina que a União poderá condicionar o recebimento da assistência financeira do Programa de Seguro-Desemprego à comprovação da matrícula e da frequência do trabalhador segurado em curso de formação inicial e continuada ou qualificação profissional, com carga horária mínima de 160 (cento e sessenta) horas.

Para tanto, deve ser consdierada a disponibilidade de bolsas-formação no âmbito do Pronatec ou de vagas gratuitas na rede de educação profissional e tecnológica para o cumprimento da condicionalidade pelos respectivos beneficiários.

A oferta de bolsa para formação dos trabalhadores considerará, entre  outros critérios, a capacidade de oferta, a reincidência no recebimento do benefício, o nível de escolaridade e a faixa etária do trabalhador.

O benefício do seguro-desemprego é concedido ao trabalhador desempregado, por período máximo variável de 3 (três) a 5 (cinco) meses, de forma contínua ou alternada, a cada período aquisitivo, contados da data de dispensa que deu origem à última habilitação.

Atenção: O benefício do seguro-desemprego poderá ser retomado a cada novo período aquisitivo, satisfeitas as condições legais.

A determinação do período máximo observará a seguinte relação entre o número de parcelas mensais do benefício do seguro-desemprego e o tempo de serviço do trabalhador nos 36 (trinta e seis) meses que antecederem a data de dispensa que originou o requerimento do seguro-desemprego, vedado o cômputo de vínculos empregatícios utilizados em períodos aquisitivos anteriores:

a) para a primeira solicitação:

– 4 (quatro) parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada de, no mínimo, 12 (doze) meses e, no máximo, 23 (vinte e três) meses, no período de referência; ou

– 5 (cinco) parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada de, no mínimo, 24 (vinte e quatro) meses, no período de referência;

b) para a segunda solicitação:

– 3 (três) parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada de, no mínimo, 9 (nove) meses e, no máximo, 11 (onze) meses, no período de referência;

– 4 (quatro) parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada de, no mínimo, 12 (doze) meses e, no máximo, 23 (vinte e três) meses, no período de referência; ou

– 5 (cinco) parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada de, no mínimo, 24 (vinte e quatro) meses, no período de referência;

c) a partir da terceira solicitação:

– 3 (três) parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada de, no mínimo, 6 (seis) meses e, no máximo, 11 (onze) meses, no período de referência;

– 4 (quatro) parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada de, no mínimo, 12 (doze) meses e, no máximo, 23 (vinte e três) meses, no período de referência; ou

– 5 (cinco) parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada de, no mínimo, 24 (vinte e quatro) meses, no período de referência.

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O período máximo poderá ser excepcionalmente prolongado por até 2 (dois) meses, para grupos específicos de segurados, a critério do Codefat, desde que o gasto adicional representado por esse prolongamento não ultrapasse, em cada semestre, 10% (dez por cento) do montante da reserva mínima de liquidez do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) prevista no art. 9o. da Lei n. 8.019/1990. Nesta hipótese, o Codefat observará, entre outras variáveis, a evolução geográfica e setorial das taxas de desemprego no País e o tempo médio de desemprego de grupos específicos de trabalhadores.

O valor do benefício é calculado com base na média das três remunerações anteriores à dispensa e com a aplicação da seguinte fórmula (em 2017):

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O valor do benefício não poderá ser inferior ao valor do salário mínimo (R$ 937,00).

A Lei n. 7.998/1990 prevê a articulação entre o seguro-desemprego e a intermediação da mão-de-obra. Nesse sentido, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) tem auxiliado os trabalhadores no retorno ao mercado de trabalho. Ao dar entrada no requerimento do Seguro-Desemprego nas agências do MTE, na CEF ou nas agências do Sistema Nacional de Emprego (SINE), o trabalhador está automaticamente inscrito no processo de intermediação de emprego.

Se der entrado no SINE o processo de busca pelo emprego ocorrerá de forma automática, no exato momento do requerimento, visto que informações mais detalhados do perfil do trabalhador estão sendo coletadas na própria agência. Contudo, o trabalhador que requerer seu beneficio nas agências do MTE e da CAIXA, caso existam vagas compatíveis com seu perfil profissional, será convidado a comparecer no SINE para participar do processo de seleção.

O pagamento do benefício do seguro-desemprego será suspenso nas seguintes situações:

  1. admissão do trabalhador em novo emprego;
  2. início de percepção de benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto o auxílio-acidente;
  3. recusa injustificada por parte do trabalhador desempregado em participar de ações de recolocação de emprego.

O benefício do seguro-desemprego será cancelado:

  1. pela recusa por parte do trabalhador desempregado de outro emprego condizente com sua qualificação registrada ou declarada e com sua remuneração anterior;
  2. por comprovação de falsidade na prestação das informações necessárias à habilitação;
  3. por comprovação de fraude visando à percepção indevida do benefício do seguro-desemprego;
  4. pelo descumprimento da obrigação de frequentar, quando aplicável, curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional ou de vagas gratuitas na rede de educação profissional e tecnológica; ou
  5. por morte do segurado.

Nos casos previstos nas três primeira hipóteses, o direito do trabalhador à percepção do seguro-desemprego será suspenso por um período de 2 (dois) anos, ressalvado o prazo de carência, dobrando-se este período em caso de reincidência.

O seguro-desemprego é um benefício pessoal e só pode ser pago diretamente ao beneficiário, com exceção para as seguintes situações:

  1. morte do segurado, quando serão pagas aos sucessores parcelas vencidas até a data do óbito;
  2. grave moléstia do segurado, quando serão pagas parcelas vencidas ao seu curador legalmente designado ou representante legal;
  3. moléstia contagiosa ou impossibilidade de locomoção, quando serão pagas parcelas vencidas ao procurador;
  4. ausência civil, quando serão pagas parcelas vencidas ao curador designado judicialmente;
  5. beneficiário preso, quando as parcelas vencidas serão pagas por meio de procuração.

Para fins do Programa Seguro-Desemprego:

– as férias, o adiantamento de férias, o salário-família e o décimo terceiro salário não integram a remuneração;

– para a contagem do período de seis meses, os últimos seis salários devem corresponder ao mês de dispensa e aos cinco meses imediatamente anteriores a esse;

– considera-se um mês de atividade, para a contagem de meses trabalhados, a fração igual ou superior a quinze dias;

– são pessoas físicas equiparadas às jurídicas os profissionais liberais inscritos no Cadastro Específico do INSS – CEI;

– o tempo de serviço militar obrigatório doze meses será registrado para a contagem dos meses trabalhados e para os seis últimos salários.

– a indenização de aviso-prévio, independentemente de se referir ao último vínculo empregatício, poderá integrar o cômputo dos seis salários e dos meses trabalhados; e

– os contratos por tempo determinado, temporários, safra ou a título de experiência são registrados para efeito dos meses trabalhados e dos salários.

Atenção: A TNU, na sessão do dia 27/06/2012, ao julgar o PEDILEF 2008.50.50.002994-0 (Representativo de Controvérsia: Tema n. 62), apreciou a questão referente a “saber se a Resolução n. 467/2005 do CODEFAT está autorizada pela Lei n. 7.998/90 a estipular prazo máximo para requerimento de seguro-desemprego”, e firmou a tese de que “é legal a Resolução n. 467/2005 do CODEFAT que fixa do prazo máximo de 120 dias após a data da dispensa para requerer o seguro-desemprego”.

Em 2018, contudo, foi noticiado o julgamento de uma Ação Civil Pública pelo TRF da 4ª. Região considerando ilegais os prazos estabelecidos pelo Ministério do Trabalho para requerimento do seguro-desemprego. O fundamento é que os prazos estabelecidos pelas Resoluções do CODFAT, segundo as quais o benefício deve ser solicitado entre sete e 120 dias após a rescisão, ou em até 90 dias para trabalhadores resgatados em condição análoga à escravidão, é ilegal porque a lei do seguro-desemprego nunca instituiu tais limites. O TRF acolheu a tese da impossibilidade de os regulamentos restringirem direitos alcançados pelo Poder Legislativo aos cidadãos ou de suprirem pretensas lacunas, de modo que o Codefat teria extrapolado suas atribuições ao definir estes prazos.

Por fim, note-se que o regramento legal vigente na data da demissão (data em que surge o direito subjetivo do cidadão) – e não na data do requerimento administrativo – é que deve reger o benefício.

Atenção: A TNU, no julgamento do PEDILEF 5002621-03.2015.4.04.7212, decidiu que a solicitação de seguro-desemprego durante o período de vigência da Medida Provisória n. 665, de 2014, deve respeitar o requisito de 18 meses de trabalho, nos últimos 24 meses, para fins da concessão do auxílio. O pedido de uniformização foi movido por uma trabalhadora contra acórdão da Turma Recursal de Santa Catarina, que entendeu que a segurada não reunia as condições para o seguro.

No caso, a parte autora pretendia que fosse aplicado a seu caso o texto da Lei n. 13.134/2015, resultante da conversão da referida MP, que reduziu a exigência da prestação de trabalho para 12 meses dentro do período de 18 meses. A impetrante apresentou à Turma Nacional como paradigma julgado da Turma Recursal de São Paulo, que entendeu pela aplicação da Lei para demissões ocorridas no prazo de vigência da Medida Provisória.

A conheceu da divergência, mas negou a pretensão da requerente, uma vez que a rescisão contratual da segurada havia ocorrido no período de vigência da MP e não da Lei. “Portanto, ocorrendo a demissão e o pedido de seguro-desemprego durante a vigência da medida provisória, esta deve ser a norma aplicável. Do ponto de vista técnico, não se pode cogitar da aplicação da lei de conversão a momento pretérito, pois tal configuraria nítida incidência retroativa da lei sem respaldo normativo”, consta da decisão.

A TNU destacou o regramento previsto na Constituição Federal, no art. 62, parágrafo 12, que indica expressamente o limite de vigência de medida provisória que vem a ser convertida com alterações em seu texto, e, também, o parágrafo 11 do mesmo artigo, que trata da permanência de efeitos do texto de MP cuja matéria não tenha sido disciplinada por decreto legislativo, para afirmar que as novas normas (decorrentes da conversão das emendas) valerão apenas para o futuro, ou seja, a partir da vigência da lei de conversão.

A TNU concluiu que, não se cogita, no caso, de violação ao princípio da isonomia entre os trabalhadores. “Trata-se, a rigor, de preservação dos princípios da segurança jurídica e do Estado de Direito através da estabilização das alterações legislativas”.

Seguro-desemprego pescador artesanal (seguro-defeso)

O seguro-desemprego pescador artesanal (seguro-defeso) foi instituído inicialmente pela Lei n. 8.287/1991. Atualmente, encontra-se regido pela Lei n. 10.779/2003, com a redação que lhe deu a Lei n. 13.134/2015, e sua regulamentação é dada pelo Decreto n. 8.424/2015.

Este benefício tem como finalidade prover assistência financeira temporária, durante o período de proibição da pesca para preservação da espécie (defeso), ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal, individualmente ou em regime de economia familiar.

Seu beneficiário é apenas o segurado especial da espécie “pescador artesanal ou a este assemelhado” de que trata o art. 11, VII, b, da Lei n. 8.213/1991.

Nos termos do art. 9°., § 14, do Decreto n. 3.048/1999, considera-se pescador artesanal aquele que, individualmente ou em regime de economia familiar, faz da pesca sua profissão habitual ou meio principal de vida, desde que:

  1. não utilize embarcação;
  2. utilize embarcação de pequeno porte (assim definida pela Lei n. 11.959/2009, em seu art. 10, §1°., I, , como aquela que possui arqueação bruta igual ou menor que vinte).

Por outro lado, considera-se assemelhado ao pescador artesanal aquele que realiza atividade de apoio à pesca artesanal, exercendo trabalhos de confecção e de reparos de artes e petrechos de pesca e de reparos em embarcações de pequeno porte ou atuando no processamento do produto da pesca artesanal.

Nos termos do art. 8°., I, da Lei n. 11.959/2009, considera-se a pesca artesanal quando praticada diretamente por pescador profissional, de forma autônoma ou em regime de economia familiar, com meios de produção próprios ou mediante contrato de parceria, desembarcado, podendo utilizar embarcações de pequeno porte.

Por outro lado, quando a pesca é praticada por pessoa física ou jurídica e envolver pescadores profissionais, empregados ou em regime de parceria por cotas-partes, utilizando embarcações de pequeno, médio ou grande porte, com finalidade comercial, ela passa a ser classificada como pesca industrial.

De fato, a Lei n. 10.779/2003 exige, como requisito para o seguro-defeso, que o segurado especial faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida, e que exerça essa atividade ininterruptamente.

Para que fiquem caracterizados os requisitos “profissão habitual ou principal meio de vida” e “ininterruptamente” é necessário que o segurado efetivamente tenha exercido a pesca artesanal durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso, ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, o que for menor.

Este segurado faz jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie.

Atenção: A TNU, na sessão do dia 27/06/2012, ao julgar o PEDILEF 0001737-16.2010.4.02.5167 (Representativo de Controvérsia: Tema n. 59), apreciou a questão referente a “saber se o segurado especial é obrigado a recolher contribuições previdenciárias para fins de percepção de seguro-desemprego”, e firmou a tese de que “é indispensável o comprovante de pagamento da contribuição previdenciária, no caso de pescador artesanal, para concessão do seguro-desemprego nos períodos de defeso, nos termos da Lei n. 10.779/03”.

O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique. Trat-se de uma medida que visa proteger os organismos aquáticos durante as fases mais críticas de seus ciclos de visa, como a época de sua reprodução ou ainda de seu maior crescimento.

Somente tem direito ao seguro-defeso o segurado especial pescador artesanal que não disponha de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira. Ou seja: somente é devido ao segurado que exerça a pesca artesanal como atividade exclusiva.

Para fazer jus ao benefício, o pescador não poderá estar em gozo de nenhum benefício decorrente de benefício previdenciário ou assistencial de natureza continuada, exceto pensão por morte e auxílio-acidente.

Nada obstante, o benefício de seguro-defeso pode ser concedido ao pescador profissional artesanal cuja família seja beneficiária de programa de transferência de renda com condicionalidades, sendo que nesta hipótese caberá ao órgão ou à entidade da administração pública federal responsável pela manutenção do programa a suspensão do pagamento pelo mesmo período da percepção do benefício de seguro-desemprego, devendo o INSS disponibiliza a tais órgãos ou entidades as informações necessárias para identificação dos beneficiários e dos benefícios de seguro-desemprego concedidos, inclusive as relativas à duração, à suspensão ou à cessação do benefício.

O pescador profissional artesanal não faz jus, no mesmo ano, a mais de um benefício de seguro-desemprego decorrente de defesos relativos a espécies distintas.

A concessão do benefício não é extensível às atividades de apoio à pesca nem aos familiares do pescador profissional que não satisfaçam os requisitos e as condições estabelecidos na Lei n. 10.779/2003.

O benefício do seguro-desemprego é pessoal e intransferível.

O período de recebimento do benefício não poderá exceder o limite máximo variável de 3 (três) a 5 (cinco) meses.

Esse período, contudo, pode ser excepcionalmente prolongado por até 2 (dois) meses.

Cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) receber e processar os requerimentos e habilitar os beneficiários.

Para se habilitar ao benefício, o pescador deverá apresentar ao INSS os seguintes documentos:

  1. registro como pescador profissional, categoria artesanal, devidamente atualizado no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), emitido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura com antecedência mínima de 1 (um) ano, contado da data de requerimento do benefício;
  2. cópia do documento fiscal de venda do pescado a empresa adquirente, consumidora ou consignatária da produção, em que conste, além do registro da operação realizada, o valor da respectiva contribuição previdenciária, ou comprovante de recolhimento da contribuição previdenciária, caso tenha comercializado sua produção a pessoa física; e
  3. outros estabelecidos em ato do Ministério da Previdência Social.

O INSS, no ato de habilitação ao benefício, deverá verificar a condição de segurado especial (“pescador artesanal”) e o pagamento da contribuição previdenciária, nos termos da Lei n. 8.212/1991, nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício ou desde o último período de defeso até o requerimento do benefício, o que for menor.

O Ministério da Previdência Social e o Ministério da Pesca e Aquicultura devem desenvolver atividades que garantam ao INSS acesso às informações cadastrais disponíveis no Registro Gral da Atividade Pesqueira (RGP) de que trata o art. 24 da Lei n. 11.959/2009 (“Toda pessoa, física ou jurídica, que exerça atividade pesqueira bem como a embarcação de pesca devem ser previamente inscritas no Registro Geral da Atividade Pesqueira – RGP, bem como no Cadastro Técnico Federal – CTF na forma da legislação específica”), necessárias para a concessão do seguro-defeso, sem que isso possa implicar em ônus para os segurados.

O INSS deverá divulgar mensalmente lista com todos os beneficiários que estão em gozo do seguro-desemprego no período de defeso, detalhados por localidade, nome, endereço e número e data de inscrição no RGP.

Sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis, todo aquele que fornecer ou beneficiar-se de atestado falso para o fim de obtenção do benefício de que trata esta Lei estará sujeito:

O seguro-defeso é cancelado nas seguintes hipóteses:

  1. início de atividade remunerada;
  2. início de percepção de outra renda, inclusive renda proveniente da pesca de espécie alternativa não contemplada no ato que fixar o período de defeso, ou de benefício previdenciário ou assistencial de natureza continuada (exceto auxílio-acidente ou pensão por morte);
  3. morte do beneficiário (exceto em relação às parcelas vencidas);
  4. desrespeito ao período de defeso; ou
  5. comprovação de falsidade nas informações prestadas para a obtenção do benefício.

O seguro-defeso é pago com recursos provenientes do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, instituído pela Lei n. 7.998/1990. Assim, compete ao Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – Codefat a gestão do pagamento dos benefícios e ao Ministério do Trabalho e Emprego a sua operacionalização, cabendo aos referidos órgãos a edição dos atos necessários a essas atividades.

Em 2015 os Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Meio Ambiente editaram a Portaria Interministerial 192/2015, que suspendeu, por até 120 dias, a vigência de dez outras portarias que definiam períodos ou áreas de defeso, sob o argumento de que os períodos de reprodução de determinadas espécies podem variar devido a alterações climáticas ou ambientais, e a suspensão então teria como objetivo permitir a reavaliação desses períodos de forma a garantir a efetividade do defeso.

O Congresso Nacional, em seguida, editou o Decreto Legislativo 293/2015, que sustou os efeitos da Portaria Interministerial 192/2015 e manteve os períodos de defeso.

A AGU, então, ajuizou no STF uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5447), com pedido de liminar, alegando que o decreto legislativo teria ofendido o princípio da separação dos Poderes e extrapolado a competência do Congresso Nacional, pois a autorização constitucional para a edição de decretos sustando normas limita-se a atos do Executivo que tenham exorbitado seu poder de regulamentar – o que não teria ocorrido.

A AGU alegou que, com base em nota técnica do Ministério do Meio Ambiente, o Executivo entendeu que, para o pleno atendimento do objetivo principal dos períodos de defeso, seria imprescindível a revisão imediata de determinados atos normativos que estabeleciam o período, pois alguns foram editados há mais de dez anos ou não possuem estudos específicos atualizados que comprovassem a efetividade da medida.

De acordo com a AGU, não haveria mais evidências suficientes de que os defesos regulados nos atos suspensos pela portaria interministerial sejam necessários à preservação das espécies. Segundo a argumentação, se havia algo ilegal, e que poderia ser sustado pelo Poder Legislativo, eram os dez atos que previam defesos não mais necessários e que indevidamente frustravam o livre exercício da atividade profissional dos pescadores.

A AGU observou que a portaria interministerial também determinou o recadastramento dos pescadores artesanais com o objetivo de detectar fraudes no recebimento do seguro defeso. Dessa forma, não teria havido exorbitância do poder de regulamentar que justificasse a edição do decreto legislativo. Destacou-se ainda que a finalidade do ato seria apenas o de liberar a prática da pesca, também conforme delegação legal. É inusitado cogitar-se de ilegalidade de um ato administrativo que somente suspende outros atos administrativos, salvo se tal suspensão levasse à negação de algum direito, o que não é o caso, argumentou-se.

A AGU afirmou que não há direito fundamental dos pescadores ao recebimento do seguro defeso, mas sim o de livre exercício profissional. Em seu entendimento, o decreto legislativo parte do pressuposto de que houve violação desse direito acessório, como se o direito primordial dos pescadores profissionais artesanais fosse o de receber uma prestação pecuniária do Estado, e não o de poder pescar sem constrangimentos injustificados, como os que vinham sendo impostos pelos atos afastados pela portaria interministerial.

Sobre a urgência da concessão da cautelar, argumentou que a manutenção da vigência do decreto legislativo causari prejuízos irreversíveis ao erário, pois implicaria a continuidade do pagamento de um benefício sobre o qual há incerteza quanto a seus reais destinatários, com impacto financeiro superior a R$ 1,6 bilhão com o desembolso do seguro defeso a partir de 11 de janeiro. O periculum in mora expressa-se, assim, na iminente lesão ao erário, visto que o pagamento indevido dos benefícios, depois de realizado, muito dificilmente poderá ser desfeito, sendo de difícil recuperação aos cofres públicos, alegou a AGU.

Em 07/01/2016, o  presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, no exercício do plantão da Corte, deferiu medida cautelar na ADI)5447 para sustar os efeitos do Decreto Legislativo 293/2015, que restabeleceu os períodos de defeso anteriormente suspensos por portaria conjunta dos Ministérios da Agricultura e do Meio Ambiente. Ao decidir, o ministro salientou que os pescadores não terão prejuízo ao deixar de receber o seguro defeso, pois estarão livres para exercer normalmente suas atividades. Destacou ainda que a portaria interministerial também determinou o recadastramento dos pescadores artesanais com o objetivo de detectar fraudes no recebimento do benefício que é pago aos pescadores durante o período de interrupção das atividades.

Em análise preliminar da ação ajuizada pela AGU, o ministro entendeu que o Executivo não exorbitou de seu poder regulamentador ao editar a Portaria Interministerial 192/2015, suspendendo o defeso por até 120 dias, pois as normas atingidas por ela são originárias do próprio Executivo, e não de lei. Segundo ele, também não se sustenta a justificativa do Congresso Nacional de que a portaria teria fim fiscal e, por este motivo, seria inconstitucional.

O Min. Lewandowski destacou que a portaria interministerial foi embasada em nota técnica do Ministério do Meio Ambiente que analisou 38 atos normativos instituindo defesos e sugeriu a revisão imediata de oito dessas normas. Segundo ele, é possível verificar que a revisão busca adequar os períodos de defeso à realidade atual, em que algumas espécies não estão mais ameaçadas de extinção ou os locais de pesca não oferecem riscos para a preservação de determinada espécie.

O ministro destacou a relação lógica existente entre período de defeso e o pagamento do seguro, que busca compensar o pescador artesanal sem outra forma de subsistência durante a interrupção das atividades pesqueiras. Salientou, ainda, que o mandamento constitucional é o livre exercício profissional, podendo existir exceções apenas para alcançar finalidades específicas, como, no caso, a preservação de espécies pesqueiras e do meio ambiente. “Se o defeso, segundo os técnicos, não deve persistir por não mais atender ao fim a que se destina, o recebimento do seguro também passa a ser indevido, ensejando a sua manutenção indevida, em tese, uma lesão ao erário”, ressaltou.

O presidente do STF observou ainda que, em laudo técnico juntado aos autos, o Ministério da Fazenda aponta que a evolução do número de beneficiários do seguro defeso é incompatível com a realidade da pesca profissional brasileira. Segundo o documento, um estudo do IPEA indica uma discrepância entre o número de beneficiários em 2010 (584,7 mil) e os indivíduos que exerciam o ofício de pescadores artesanais naquele ano, 275,1 mil segundo o Censo.

Em exame preliminar da matéria, o ministro considerou que a presunção de constitucionalidade é favorável à Portaria Interministerial 192/2015, pois o Executivo não teria exorbitado o poder regulamentador conferido pela Lei 11.595/2009. Ele entendeu ser necessária sua atuação pelo risco de ocorrência de prejuízo à atividade pesqueira e de dano ao erário se mantida a continuidade do período de defeso nas áreas em que foi suspenso. “Ademais, entendo justificado o perigo da demora, uma vez que a manutenção do pagamento de seguro defeso, durante período em que a pesca não se afigura prejudicial ao meio ambiente, poderia lesar os cofres públicos em R$ 1,6 bilhão a partir de 11/1/2016”, concluiu.

A ADI 5447 foi então distribuída ao ministro Luís Roberto Barroso que, na qualidade de relator do processo, decidiu revogar a liminar na data de 14/03/2016.

Com esta decisão, o ministro Luís Roberto Barroso restabeleceu de imediato todos os períodos de defeso que haviam sido suspensos pela Portaria Interministerial 192/2015 por 120 dias,  prorrogáveis por igual período. Segundo o ministro Barroso, há evidências de que a decisão de suspender o período de defeso foi tomada com o objetivo fiscal de economizar custos com o pagamento do benefício previdenciário aos pescadores, em razão da crise econômica, colocando em risco o meio ambiente.

Após as informações prestadas nos autos, o ministro Barroso considerou que o governo não apresentou dados objetivos ou estudos técnicos ambientais que comprovem a desnecessidade do defeso, colocando em risco o princípio ambiental da precaução. Por isso, segundo o relator, está evidenciado o risco ao meio ambiente equilibrado, à fauna, à segurança alimentar da população e à preservação de grupos vulneráveis, que se dedicam à pesca artesanal. “Na dúvida, está o Poder executivo obrigado a proteger o meio ambiente e, portanto, a manter o período de defeso”, salientou.

Ainda de acordo com o relator, o governo federal não apresentou indícios objetivos mínimos que identifiquem a verossimilhança da ocorrência de fraude no pagamento do seguro-defeso em proporção tal que justifique a medida extrema.

Em sua decisão, o ministro Barroso cita documento no qual a Secretaria do Tesouro Nacional propôs a suspensão de todos os defesos existentes na legislação. “Não é de se presumir que a proteção de todas as espécies se tornou subitamente desnecessária, coincidentemente, de forma concomitante à crise econômica. Esse fato reforça a impressão de que argumentos de índole fiscal tiveram grande influência sobre a decisão de suspender o defeso”, afirmou.

“O Executivo efetivamente exorbitou de seu poder regulamentar ao suspender o defeso, pois tudo indica que, a pretexto de haver dúvida sobre a necessidade de proteção da reprodução de algumas espécies, buscou, em verdade, ante a atual precariedade da situação econômica, reduzir custos com o pagamento do seguro-desemprego, sem previamente dimensionar o dano ao meio ambiente e à segurança alimentar que poderia advir da liberação da pesca durante o período de reprodução”, concluiu o ministro Barroso.

Esta ADI ainda pende de julgamento definitivo pelo STF.

Bolsa de qualificação profissional

A bolsa de qualificação profissional foi instituída pela Medida Provisória n. 2.164-41/2001 (vigente em consonância com o art. 2º da EC n. 32/2001).

Trata-se de um benefício previdenciário destinado ao trabalhador que estiver com o contrato de trabalho suspenso em virtude de participação em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador, em conformidade com o disposto em convenção ou acordo coletivo celebrado para este fim.

A periodicidade, os valores, o cálculo do número de parcelas e os demais procedimentos operacionais de pagamento da bolsa de qualificação profissional, bem como os pré-requisitos para habilitação são os mesmos adotados em relação ao benefício do Seguro-Desemprego, exceto quanto à dispensa sem justa causa.

É uma política ativa destinada a subvencionar os trabalhadores, com contrato de trabalho suspenso, em conformidade com o disposto em convenção ou acordo coletivo de trabalho, devidamente matriculado em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador.

A possibilidade de uso do benefício Seguro-Desemprego como Bolsa Qualificação Profissional para trabalhadores com contrato de trabalho suspenso é uma medida que surge como alternativa à demissão do trabalhador formal, em momentos de retração da atividade econômica que, por razões conjunturais associadas ao ambiente macroeconômico ou motivações cíclicas e estruturais, causam impactos inevitáveis ao mercado de trabalho.

A suspensão do contrato de trabalho está prevista na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, em seu art. 476-A. Esta norma legal determina que o contrato de trabalho poderá ser suspenso, por um período de dois a cinco meses, para participação do empregado em curso ou programa de Qualificação Profissional oferecido pelo empregador, com duração equivalente à suspensão contratual, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho e aquiescência formal do empregado.

O art. 476-A da CLT ainda determina que:

– Após a autorização concedida por intermédio de convenção ou acordo coletivo, o empregador deverá notificar o respectivo sindicato, com antecedência mínima de quinze dias da suspensão contratual.

– O contrato de trabalho não poderá ser suspenso mais de uma vez no período de dezesseis meses.

– O empregador poderá conceder ao empregado ajuda compensatória mensal, sem natureza salarial, durante período de suspensão contratual, com valor a ser definido em convenção ou acordo coletivo.

– Durante o período de suspensão contratual para participação em curso ou programa de Qualificação Profissional, o empregado fará jus aos benefícios voluntariamente concedidos pelo empregador.

– Se ocorrer a dispensa do empregado no transcurso do período de suspensão contratual ou nos três meses subseqüentes ao seu retorno ao trabalho, o empregador pagará ao empregado, além das parcelas indenizatórias previstas na legislação em vigor, multa a ser estabelecida em convenção ou acordo coletivo, sendo de, no mínimo, cem por cento sobre o valor da última remuneração mensal anterior à suspensão do contrato.

– Se durante a suspensão do contrato não for ministrado o curso ou programa de Qualificação Profissional ou o empregado permanecer trabalhando para o empregador, ficará descaracterizada a suspensão, sujeitando o empregador ao pagamento imediato dos salários e dos encargos sociais referente ao período, às penalidades cabíveis previstas na legislação em vigor, bem como às sanções previstas em convenção ou acordo coletivo.

– O prazo limite de cinco meses poderá ser prorrogado mediante convenção ou acordo coletivo de trabalho e aquiescência formal do empregado, desde que o empregador arque com o ônus correspondente ao valor da Bolsa Qualificação Profissional no respectivo período.

O pagamento da bolsa de qualificação profissional é custeado pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT e será suspenso se ocorrer a rescisão do contrato de trabalho.

Ademais, o benefício será cancelado nas seguintes situações:

  1. fim da suspensão contratual e retorno ao trabalho;
  2. por comprovação de falsidade na prestação das informações necessárias à habilitação;
  3. por comprovação de fraude visando à percepção indevida da bolsa de qualificação profissional; e
  4. por morte do beneficiário.

Na hipótese de ocorrer a dispensa do empregado no transcurso do período de suspensão contratual ou nos três meses subseqüentes ao seu retorno ao trabalho, as parcelas da bolsa de qualificação profissional que o empregado tiver recebido serão descontadas das parcelas do benefício do Seguro-Desemprego a que fizer jus, sendo-lhe garantido, no mínimo, o recebimento de uma parcela do Seguro-Desemprego.

Para efeito de habilitação ao Seguro-Desemprego, desconsiderar-se-á o período de suspensão contratual de que trata o art. 476-A da CLT, para o cálculo do chamado período aquisitivo.

Seguro-desemprego empregado doméstico

O seguro-desemprego passou a ser devido também ao empregado doméstico somente com a edição da MP n. 2.104/2001, convertida na Lei n. 10.208/2001.

A Lei n. 10.208/2001, modificando parcialmente a Lei n. 5.859/1972, facultou a inclusão do empregado doméstico no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, e aos inscritos no FGTS garantiu o benefício do seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário-mínimo, por no máximo 3 (três) meses, desde que contasse com um período mínimo de 15 (quinze) meses de trabalho como doméstico nos últimos 24 (vinte e quatro) meses contados da dispensa sem justa causa.

Atualmente, o seguro-desemprego do empregado doméstico encontra-se previsto nos arts. 26 a 30 da Lei Complementar n. 150/2015.

Assim, o empregado doméstico que for dispensado sem justa causa fará jus ao benefício do seguro-desemprego no valor de 1 (um) salário-mínimo, por período máximo de 3 (três) meses, de forma contínua ou alternada.

Atenção: Não sobrexiste mais a limitação anterior pela qual apenas os empregados domésticos inscritos no FGTS tinham direito ao seguro-desemprego, até mesmo porque desde 01 de outubro de 2015 todos os empregados domésticos passaram a ser contribuintes obrigatórios do FGTS (EC n. 72/2013, LC n. 150/2015, Resolução do Conselho Curador do FGTS n. 780/2015, Circular CAIXA n. 694/2015 e Portaria Interministerial n. 822/2015).

O benefício do seguro-desemprego será cancelado, sem prejuízo das demais sanções cíveis e penais cabíveis:

  1. pela recusa, por parte do trabalhador desempregado, de outro emprego condizente com sua qualificação registrada ou declarada e com sua remuneração anterior;
  2. por comprovação de falsidade na prestação das informações necessárias à habilitação;
  3. por comprovação de fraude visando à percepção indevida do benefício do seguro-desemprego; ou
  4. por morte do segurado.

Para se habilitar ao benefício do seguro-desemprego, o trabalhador doméstico deverá apresentar ao órgão competente do Ministério do Trabalho e Emprego os seguintes documentos:

  1. Carteira de Trabalho e Previdência Social, na qual deverão constar a anotação do contrato de trabalho doméstico e a data de dispensa, de modo a comprovar o vínculo empregatício, como empregado doméstico, durante pelo menos 15 (quinze) meses nos últimos 24 (vinte e quatro) meses;
  2. termo de rescisão do contrato de trabalho;
  3. declaração de que não está em gozo de benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto auxílio-acidente e pensão por morte; e
  4. declaração de que não possui renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.

O seguro-desemprego deverá ser requerido de 7 (sete) a 90 (noventa) dias contados da data de dispensa.

Novo seguro-desemprego só poderá ser requerido após o cumprimento de novo período aquisitivo.

Atenção: A LC n. 150/2015 foi publicada em 2 de Junho de 2015, entrando em vigor na data de sua publicação. Assim, todo empregado doméstico que for dispensado sem justa causa após tal data e comprovar os requisitos legais (em especial o período aquisitivo de 15 meses de trabalho) terá direito ao seguro desemprego, ainda que tal período aquisitivo tenha sido parcialmente cumprido antes de 02/06/2015.

Seguro-desemprego trabalhador resgatado

O seguro-desemprego trabalhador resgatado tem como finalidade  prover assistência financeira temporária ao trabalhador comprovadamente resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo.

Foi instituído pela Lei n. 10.608/2002, a qual determina que o trabalhador que vier a ser identificado como submetido a regime de trabalho forçado ou reduzido a condição análoga à de escravo, em decorrência de ação de fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego, será dessa situação resgatado e terá direito à percepção de três parcelas de seguro-desemprego no valor de um salário mínimo cada.

Cuidado: É flagrantemente abusiva a limitação do pagamento às situações nas quais o resgate tiver sido feito pelo MTE, de modo que o benefício deve ser pago independentemente de qual órgão tenha feito o regaste (MTE, Ministério Público, Polícia, etc.).

Para fazer jus ao benefício, o trabalhador resgatado não pode estar recebendo qualquer benefício da Previdência Social, exceto auxílio-acidente e pensão por morte, e não pode possuir renda própria para seu sustento e de sua família.

O trabalhador resgatado deve se encaminhado, pelo Ministério do Trabalho e Emprego, para qualificação profissional e recolocação no mercado de trabalho, por meio do Sistema Nacional de Emprego – SINE, na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT.

É vedado ao mesmo trabalhador o recebimento do benefício, em circunstâncias similares, nos doze meses seguintes à percepção da última parcela.

Cuidado: O trabalhador que houver percebido indevidamente parcela de seguro-desemprego sujeitar-se-á à compensação automática do débito com o novo benefício.

O ato administrativo de compensação automática poderá ser objeto de impugnação, no prazo de 10 (dez) dias, pelo trabalhador, por meio de requerimento de revisão simples, o qual seguirá o rito prescrito pela Lei n. 9.784/1999.

A Portaria MTB n. 1.129, de 13/10/2017, dispõe sobre os conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo para fins de concessão de seguro-desemprego ao trabalhador que vier a ser resgatado em fiscalização do Ministério do Trabalho, de modo que considera-se:

a) trabalho forçado: aquele exercido sem o consentimento por parte do trabalhador e que lhe retire a possibilidade de expressar sua vontade;

b) jornada exaustiva: a submissão do trabalhador, contra a sua vontade e com privação do direito de ir e vir, a trabalho fora dos ditames legais aplicáveis a sua categoria;

c) condição degradante: caracterizada por atos comissivos de violação dos direitos fundamentais da pessoa do trabalhador, consubstanciados no cerceamento da liberdade de ir e vir, seja por meios morais ou físicos, e que impliquem na privação da sua dignidade;

d) condição análoga à de escravo:

  • a submissão do trabalhador a trabalho exigido sob ameaça de punição, com uso de coação, realizado de maneira involuntária;
  • o cerceamento do uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto, caracterizando isolamento geográfico;
  • a manutenção de segurança armada com o fim de reter o trabalhador no local de trabalho em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto;
  • a retenção de documentação pessoal do trabalhador, com o fim de reter o trabalhador no local de trabalho.

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