13. Segurados Facultativos

Introdução

Pode ser segurado facultativo o maior de dezesseis anos que não seja vinculado a regime próprio e não se enquadre como segurado obrigatório do RGPS.

Cuidado: O art. 13 da Lei n. 8.213/1991 dispõe que “é segurado facultativo o maior de 14 (quatorze) anos que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição, desde que não incluído nas disposições do art. 11”.

Ocorre que a EC n. n. 20/1998 alterou a redação do art. 7º, XXXIII, da CF/1988, de modo que desde então é vedado o exercício de qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.

Exatamente por isso, desde a promulgação da Emenda Constitucional n. 20/1998, a idade mínima para filiação é 16 (dezesseis) anos. Excetue-se a filiação do aprendiz, viável a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de segurado empregado.

Esse entendimento parte do pressuposto de que “a idade mínima para um pessoa se filiar à Previdência Social é a mesma idade mínima estabelecida para o trabalho do menor”.

Para os segurados facultativos, portanto, vale a regra geral de que a idade mínima é 16 (dezesseis) anos.

Nesse exato sentido é a redação do art. 11 do Decreto n. 3.041/1999.

Categorias de segurados facultativos

Podem filiar-se facultativamente, entre outros:

1) A dona-de-casa;

2) O síndico de condomínio, quando não remunerado;

3) O estudante;

4) O brasileiro que acompanha cônjuge que presta serviço no exterior;

5) Aquele que deixou de ser segurado obrigatório da previdência social;

 6) O membro de conselho tutelar de que trata o art. 132 da Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990, quando não esteja vinculado a qualquer regime de previdência social;

7) O bolsista e o estagiário que prestam serviços a empresa de acordo com a legislação pertinente;

8) O bolsista que se dedique em tempo integral a pesquisa, curso de especialização, pós-graduação, mestrado ou doutorado, no Brasil ou no exterior, desde que não esteja vinculado a qualquer regime de previdência social;

9) O presidiário que não exerce atividade remunerada nem esteja vinculado a qualquer regime de previdência social;

10) O brasileiro residente ou domiciliado no exterior, salvo se filiado a regime previdenciário de país com o qual o Brasil mantenha acordo internacional; e

11) O segurado recolhido à prisão sob regime fechado ou semiaberto, que, nesta condição, preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem intermediação da organização carcerária ou entidade afim, ou que exerce atividade artesanal por conta própria.

Não obstante o escopo do sistema previdenciário seja amparar os trabalhadores, a previsão normativa do segurado facultativo decorre dos princípios da solidariedade e da universalidade de participação nos planos previdenciários.

O art. 201, § 5º, da CF/88 veda expressamente a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência. Todavia, existe uma exceção: participante de regime próprio de previdência social que esteja afastado sem vencimento, e desde que não permitida, nesta condição, contribuição ao respectivo regime próprio, poderá ser segurado facultativo do RGPS.

No entanto, o servidor público com regime próprio que desenvolver concomitantemente atividade no setor privado será segurado obrigatório da previdência social.

Exemplo: Juliano é servidor público federal titular de cargo efetivo, pertencendo, pois, a um regime próprio de previdência. Juliano também é professor em uma instituição de ensino particular (empregado), o que implica sua filiação ao RGPS como segurado obrigatório. Logo, Juliano está filiado aos dois regimes previdenciários e, desde que cumpridos os requisitos legais, terá direito – por exemplo – a duas aposentadorias, uma à conta do regime próprio e outra à conta do RGPS.

Exemplo: Mário é servidor público federal titular de cargo efetivo. Nesse caso, ainda que Mário queira filiar-se ao RGPS como facultativo, não poderá fazê-lo, já que existe expressa vedação constitucional.

Atenção: Não é possível que uma pessoa seja segurado obrigatório e facultativo ao mesmo tempo. Dessa forma, caso o segurado obrigatório queira aumentar o seu benefício futuro, deverá contribuir para um regime de previdência complementar. A contribuição facultativa do segurado especial, prevista no art. 39, II, da Lei n. 8.213/91, não implica a sua filiação como segurado facultativo.

Ainda no ponto, note-se que é muito comum a situação na qual pessoas que não exercem atividade remunerada se filiem e paguem contribuições à Previdência Social como contribuintes individuais, quando na verdade são segurados facultativos. Essa situação pode decorrer de mero desconhecimento, ou de tentativa de burla, pois a manutenção da qualidade de segurado do contribuinte individual no chamado período de graça pode chegar a 36 meses, enquanto que a do segurado facultativo é limitada a 6 meses.

Ocorrendo tal situação (filiação e pagamento de contribuições sem o exercício de atividade remunerada), deve-se considerar o segurado como sendo facultativo, e não contribuinte individual.

Plano Simplificado de Previdência

O segurado facultativo também pode optar pelo chamado Plano Simplificado de Previdência, instituído pela Lei Complementar n. 123/2006 (arts. 80 a 84).

O Plano Simplificado de Previdência é uma forma de inclusão previdenciária com percentual de contribuição reduzido de 20% para 11%, incidentes sobre 1 (um) salário-mínimo.

Basicamente, então, o segurado facultativo que optar por esse plano contribuirá com uma alíquota menor, mas seu salário de contribuição será, necessariamente, de apenas 1 (um) salário-mínimo. Daí decorre que eventuais benefícios previdenciários que posteriormente venha a receber também sejam no mesmo valor, de 1 (um) salário mínimo.

Contudo, o segurado facultativo que opta pelo Plano Simplificado não tem direito a aposentadoria por tempo de contribuição, e nem à contagem desse tempo de contribuição em outro regime previdenciário (contagem recíproca).

Atenção: Se após o recolhimento no plano simplificado, o segurado pretender de contar esse tempo de contribuição para fins de aposentadoria por tempo de contribuição ou de averbação em outro regime previdenciário (contagem recíproca), ele deverá fazer a complementação da contribuição mensal, mediante o recolhimento de mais 9% sobre o valor do salário mínimo que serviu de base para o recolhimento, acrescido de juros moratórios.

Segurados facultativos de Baixa Renda

Desde que atendidos certos requisitos legais, o segurado pode optar por uma categoria especial de segurado do INSS, chamada de “segurado facultativo de baixa renda”, instituída pela Lei n. 12.470/2011.

Essa categoria é exclusiva para homem ou mulher de famílias de baixa renda e que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito da sua residência (dona(o) de casa) e não tenha renda própria.

Considera-se de baixa renda a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico cuja renda mensal seja de até 2 (dois) salários mínimos.

Concretamente, então, não pode fazer parte dessa categoria o segurado que possuir renda própria de qualquer tipo (incluindo aluguel, pensão alimentícia, pensão por morte, etc) ou exercer atividade remunerada.

Somente aqueles que dedicam-se apenas ao trabalho doméstico, na própria residência, e possuem renda familiar de até 2 salários mínimos, desde que esteja inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais – CadÚnico, com situação atualizada nos últimos 2 anos, pode fazer parte dessa categoria.

A vantagem é que essa categoria contribui com uma alíquota reduzida. Enquanto o percentual de contribuição normal do segurado facultativo é de 20% sobre o salário de contribuição, podendo chegar a 11% do salário-minimo no caso do Plano Simplificado, a contribuição previdenciária do segurado facultativo de baixa renda é de apenas 5% do salário mínimo.

Tal como no Plano Simplificado, o segurado facultativo de baixa renda contribui com uma alíquota menor, mas seu salário de contribuição será, necessariamente, de apenas 1 (um) salário-mínimo. Daí decorre que eventuais benefícios previdenciários que posteriormente venha a receber também sejam no mesmo valor, de 1 (um) salário mínimo.

Também da mesma forma, o segurado facultativo de baixa renda não tem direito a aposentadoria por tempo de contribuição, e nem à contagem desse tempo de contribuição em outro regime previdenciário (contagem recíproca).

Por fim, vale registrar que, no caso do segurado facultativo de baixa renda, também existe a possibilidade legal de posterior complementação das suas contribuições previdenciárias, para que eventualmente possa vir a pleitear aposentadoria por tempo de contribuição ou averbação do tempo de contribuição em outro regime previdenciário (art. 21, § 3º., da Lei n. 8.212/1991).

Um comentário em “13. Segurados Facultativos”

  1. Prezado, as informações foram esclarecedoras, porem tenho uma dúvida.

    Minha mãe tem 62 anos esta cadastrada na previdência desde o ano de 1987. Trabalhou registrado de 1987 a 1991 – 3 anos
    de 02/2006 a 02/2013 – 7 anos
    de 10/2013 até os dias atuais (Empregado)

    Pergunta posso realizar o pagamento no período de 03/2013 a 09/2013 – como contribuinte facultativo para fins de contagem na aposentadoria por idade?

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