11. Segurados Especiais

Introdução

O segurado especial é o único segurado que possui definição no texto constitucional. De acordo com o art. 195, § 8º, esta categoria engloba “o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes”.

Na Lei n. 8.212/1991 o conceito de segurado especial está previsto no art. 12, VII, com redação dada pela Lei 11.718/08, da seguinte forma: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; ou de seringueiro ou extrativista vegetal que faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado, que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo.

Categorias de segurados especiais

Diante do conceito legal, podemos dizer que existem as seguintes categorias de segurados especiais:

1) O produtor agropecuário: aquele que é proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rural, e explora atividade agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais;

2) O seringueiro ou extrativista: aquele que é proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, e explora atividade de seringueiro ou extrativista vegetal que, exercendo suas atividades em sistema de exploração baseado na coleta e extração, de modo sustentável, de recursos naturais renováveis (cf. inciso XII do caput do art. 2º da Lei n. 9.985/00, fazendo dessas atividades o principal meio de vida;

3) O pescador artesanal ou a este assemelhado: aquele que faz da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e

4) O cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado produtor rural ou pescador artesanal: aquele que, comprovadamente, trabalha com o grupo familiar respectivo.

No ponto, note-se que a previdência do trabalhador rural até o advento da Lei n. 8.213/1991 era regulada pela Lei Complementar n. 11/1971, posteriormente alterada pela Lei Complementar n. 16/1973, que instituiu o Programa de Assistência do Trabalhador Rural (Prorural), sendo dele beneficiários o trabalhador rural (empregado e produtor, proprietário ou não) e seus dependentes que trabalhassem em regime de economia familiar (art. 3º, § 1º, a e b). A esposa do produtor rural, proprietário ou não, era considerada como sua dependente (art. 3º, § 2º), mas a lei vedava a concessão de aposentadoria por velhice a mais de um componente da unidade familiar, cabendo apenas o benefício ao respectivo chefe ou arrimo (art. 4º, parágrafo único).

A Lei n. 8.213/1991 operou a paridade de direitos entre os trabalhadores rurais e urbanos, passando aqueles ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). O inc. VII do art. 11 da Lei de Benefícios caracterizou como segurado especial não somente o produtor rural, mas também seu cônjuge ou companheiro e filhos, equiparando os membros da família que exercem atividades em conjunto.

Atenção: Vale repetir aqui que desde a Constituição Federal de 1967 (art. 158, X) permitia-se o trabalho do menor a partir de 12 anos (na Constituição de 1946 o limite era de 14 anos). Com a CF/88, em sua redação original, foi estabelecido o limite mínimo de 14 anos, alterado para 16 anos pela EC n. 20/1998.

Ou seja: no âmbito constitucional, de 1946 até 1967 o limite etário mínimo era de 14 anos; desde 1967 até 1988 esse limite foi de 12 anos; de 1988 até 1998 o limite voltou a ser de 14 anos; e a partir de 1998 o limite etário mínimo é de 16 anos.

No âmbito da legislação previdenciária, somente em 1991, com o advento da Lei n. 8.213, é que o comando constitucional que proibiu o trabalho aos menores de 14 anos foi instrumentalizado.

Por isso é que foi fixado o entendimento segundo o qual o trabalho do menor de 12 anos, até o advento da Lei n. 8.213/1991, deve ser reconhecido para fins previdenciários.

Essa orientação tem fundamento na premissa de que os menores de idade não podem ser prejudicados em seus direitos trabalhistas e previdenciários, pois, mesmo que tenham exercido atividade laboral em idade inferior à mínima permitida no texto da CF/88, o limite imposto visa à proteção do menor, não lhe podendo trazer prejuízo.

Nesse sentido é a jurisprudência do STF, como se pode ver do resultado do julgamento, em 2015, do RE 889.635: “A jurisprudência deste Supremo Tribunal firmou-se no sentido de ser possível a contagem de tempo de serviço do trabalhador rural ou rurícola menor de quatorze anos de idade. Mesmo proibindo a Constituição o trabalho infantil, ocorrido ele, deve ser considerado para efeito dos benefícios que lhe são inerentes”.

No mesmo sentido foi o julgamento do AI 529.694, em 2005, do AgRAI 105.794, em 1986, e do RE 104.654, também em 1986.

Assim, nos termos da jurisprudência do STF, o art. 7o., XXXIII, da Constituição “não pode ser interpretado em prejuízo da criança ou adolescente que exerce atividade laboral, haja vista que a regra constitucional foi criada para a proteção e defesa dos trabalhadores, não podendo ser utilizada para privá-los dos seus direitos” (RE 600.616 AgR).

Não se trata apenas de limitar o alcance previdenciário às atividades desempenhadas de acordo com a idade permitida na norma constitucional, mas de estender tais efeitos àquelas situações em que o trabalho do menor tenha sido efetivamente prestado em contrariedade à Constituição relativamente à idade mínima exigida.

Nesta mesma linha é o entendimento da TNU, que fixou a tese segundo a qual “a prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários” (Súmula TNU n. 5).

A intenção declarada da adoção desse entendimento é proteger o direito de trabalhadores rurais, possibilitando-lhes o cômputo de tempo de serviço laborado no campo a partir dos 12 anos de idade, desde que devidamente comprovado, no período anterior ao advento da Lei n. 8.213/91.

Este entendimento, note-se, está alinhado com a decisão proferida pelo STJ no julgamento do AgRg no Resp 1.150.829: “É firme neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido da possibilidade de cômputo do labor rural comprovadamente desempenhado por menor de 12 (doze) anos de idade”. No mesmo sentido também alinham-se os seguintes julgados do STJ: Resp 314.059, Resp 396.338, Resp 397.045, Resp 361.142, Ag Resp 443.250 e Ag Resp 410.545, entre vários outros.

Por ocasião do julgamento do PEDILEF 0001593-25.2008.4.03.6318 a TNU ampliou este entedimento também para o menor de idade inferior a 12 (doze) anos.

Neste julgado, partindo da mesma premissa que orientou a edição da Súmula TNU n. 5, no sentido de que a fixação por lei de idade mínima para o exercício do trabalho pelo menor é erigida com caráter protecionista, não podendo jamais ser usada em seu desfavor quando tenha o mesmo efetivamente trabalhado, a TNU enão decidiu que tal caráter protecionista deve preponderar, de modo que se evite a dupla penalização do menor que, forçado pelas circunstâncias sociais, é conduzido ao trabalho na mais tenra idade: representaria a sobreposição ao desgaste físico e educacional pela necessidade da atividade laboral ao não reconhecimento dos efeitos previdenciários. Assim, para a TNU, além de ter que trabalhar quando deveria estar estudando, comprometendo eventualmente não só o seu desenvolvimento físico e emocional, mas também o seu preparo profissional necessário a obter melhores colocações no mercado profissional, entendimento diverso ainda se imporia aquele trabalhador infantil o ônus de não ver reconhecido tal trabalho para efeitos previdenciários, sobretudo quando precisar se aposentar.

Regime de economia familiar

De acordo com a legislação, entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes.

Cuidado: A Lei n. 8.212/1991 qualifica como segurado especial aquele que trabalha individualmente ou em regime de economia familiar (art. 12, VII). Assim, não se exige trabalho em regime de economia familiar para a configuração da qualidade de segurado especial, posto que o trabalhador rural pode exercer sua atividade individualmente.

Em verdade, a norma que trata do regime de economia familiar deve ser vista não como uma regra restritiva, mas sim como uma norma que amplia a qualidade de segurado especial ao cônjuge ou companheiro e aos filhos maiores de 16 (dezesseis) anos ou aos a estes equiparados.

Nesse sentido, veja-se que a TNU, na sessão do dia 11/10/2011, ao julgar o PEDILEF 2008.72.50.003366-8 (Representativo de Controvérsia: Tema n. 23), apreciou a questão referente a “saber se o trabalho urbano do marido ou se percepção posterior de pensão alimentícia descaracteriza condição de segurada especial em regime de economia familiar”, e firmou a tese de que “a condição de segurada especial em regime de economia familiar não é descaracterizada pelo trabalho urbano do marido da autora ou mesmo pela paga, posterior, de pensão alimentícia, em razão de separação”.

Para serem considerados segurados especiais, o cônjuge ou companheiro e os filhos maiores de 16 (dezesseis) anos ou os a estes equiparados deverão ter participação ativa nas atividades rurais do grupo familiar.

Atenção: A TNU, na sessão do dia 27/06/2012, ao julgar o PEDILEF 2009.70.61.000792-5 (Representativo de Controvérsia: Tema n. 54), apreciou a questão referente a “saber se a exigência etária de no mínimo 16 anos prevista no art. 11, VII, alínea “c”, da Lei n. 8.213/91 se aplica ao cônjuge ou companheiro, ou apenas ao filho de produtor rural ou pescador artesanal”, e firmou a tese de que “a exigência etária de no mínimo 16 anos, para caracterização da qualidade de segurado especial, só se aplica ao filho do produtor rural ou pescador artesanal, não se estendendo a seu cônjuge ou companheiro que exerçam atividade rural em regime de economia familiar”.

Atenção: Em matéria de agropecuária (agricultura ou pecuária), existe limitação do tamanho da propriedade: até quatro módulos fiscais. O tamanho do módulo fiscal varia de Município para Município. Se a extensão da propriedade superar os quatro módulos fiscais, o produtor deixa de ser segurado especial e passa a enquadrar-se como contribuinte individual.

Sobre o tema, contudo, existe a Súmula TNU n. 30: “Tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar”.

Esta súmula tem como precedentes o REsp 529.460 e o PU 2002.71.02.008344-1. Em ambos os casos, restou assegurado o direito ao benefício previdenciário ao trabalhador rural que comprovadamente explorava o seu imóvel em regime de economia familiar, independentemente da sua dimensão. Ocorre que, na época destes julgados, tal requisito não constava na legislação. Isto porque vigorava a seguinte redação do art. 11, VII, da Lei n. 8.213/1991: “Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (…) VII – como segurado especial: o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o garimpeiro, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 (quatorze) anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo”. Contudo, essa redação foi posteriormente alterada pela Lei n. 11.718/2008, sendo prevista a área máxima do imóvel como requisito para a qualificação do segurado em questão: “Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (…) VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais (…)”.

Assim, a Súmula TNU n. 30, de 2005, e os precedentes que a embasaram, de 2004 e 2005, estão alicerçados em um argumento que não mais subsiste, à luz das alterações legislativas que sobrevieram em 2008, razão pela qual o entendimento nela consagrado deve ser aplicado somente para o trabalho rural exercido até a entrada em vigor da Lei n. 11.718/2008.

Cuidado: No caso de extrativista, não existe limitação de área. De acordo com a Lei 9.985/00, extrativismo é sistema de exploração baseado na coleta e extração, de modo sustentável, de recursos naturais renováveis.

Ainda no ponto, importa notar que não há – na legislação previdenciária – qualquer tipo de limitação envolvendo a produção rural ou o valor de sua comercialização. Aliás, a produtividade de um grupo familiar depende de diversos fatores, tais como qualidade da terra, tipo de culturas, mecanização e utilização de tecnologia. A lucratividade, por sua vez, depende de preços de mercado que são fixados com base em condições internacionais, do custo do financiamento da produção (“crédito agrícola”), entre outros. Isso sem falar na influência do clima, que pode tanto aumentar o preço do produto (quando uma intempérie atinge outras regiões) quanto devastar toda a safra (quando uma intempérie atinge a região do próprio produtor).

Dessa forma, regime de economia familiar não é sinônimo de produção apenas para o próprio consumo. Apesar da Lei n. 8.213/1991 fazer menção ao trabalho indispensável à própria subsistência, também faz menção ao desenvolvimento socioeconômico do grupo familiar.

Além disso, a própria CF⁄88, ao prever a contribuição do segurado especial sobre a comercialização de sua produção, indiretamente admitiu a existência de excende. Não há previsão de contribuição sobre a produção (simplesmente), mas sobre a produção comercializada. Por óbvio, o segurado somente vende o que não consumiu, ou seja, a venda de produtos é permitida, porque é sobre ela que vai incidir a contribuição. E quanto mais produzir, melhor, já que maior será a contribuição. Dessa forma, crer que o segurado especial esteja submetido a uma economia de subsistência (no sentido de somente produzir para o próprio consumo) é contraditório à expectativa de que ele tenha contribuições.

Empregados contratados por prazo determinado

Uma das grandes novidades trazidas pela Lei n. 11.718/2008 é que o grupo familiar poderá utilizar-se de empregados contratados por prazo determinado ou trabalhador que presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego, em épocas de safra, à razão de no máximo 120 (cento e vinte) pessoas/dia no ano civil, em períodos corridos ou intercalados ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho. Como exemplo, o segurado especial poderia contratar um tratorista.

Esta relação pessoas/dia deve ser entendida da seguinte forma: poderá o segurado especial utilizar-se de um empregado por até cento e vinte dias dentro de um mesmo ano civil. Se tiver dois empregados, poderá mantê-los por até sessenta dias. Se forem quatro empregados, por trinta dias, e assim por diante. Portanto, teoricamente, seria possível contratar até cento e vinte pessoas (durante um ano), desde que para trabalhar em um único dia.

Qualidade de segurado especial

De acordo com a Lei n. 8.213/1991, não descaracteriza a condição de segurado especial:

1) A outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de até 50% (cinquenta por cento) de imóvel rural cuja área total não seja superior a 4 (quatro) módulos fiscais, desde que outorgante e outorgado continuem a exercer a respectiva atividade, individualmente ou em regime de economia familiar;

2) A exploração da atividade turística da propriedade rural, inclusive com hospedagem, por não mais de 120 (cento e vinte) dias ao ano (Desta forma, o segurado especial poderia possuir uma pousada, por exemplo, sem deixar de ser enquadrado nesta categoria de segurado);

Exemplo: Wilmutt e Wilma, casados e com 3 filhos, são todos trabalhadores rurais em regime de economia familiar, o que os enquadra na categoria de segurados especiais. Em 2015, para incrementar seus rendimentos, abriram as porteiras de suas terras para os adeptos do turismo rural, de 15 de abril  a 10 de agosto.  A exploração de atividade turística no período mencionado não os exclui da categoria de segurados especiais, independentemente do valor dos rendimentos auferidos.

3) A participação em plano de previdência complementar instituído por entidade classista a que seja associado, em razão da condição de trabalhador rural ou de produtor rural em regime de economia familiar;

4) Ser beneficiário ou fazer parte de grupo familiar que tem algum componente que seja beneficiário de programa assistencial oficial de governo;

5) A utilização pelo próprio grupo familiar, na exploração da atividade, de processo de beneficiamento ou industrialização artesanal, na forma do § 11 do art. 25 da Lei n. 8.212/91 (Considera-se processo de beneficiamento ou industrialização artesanal aquele realizado diretamente pelo próprio produtor rural pessoa física, desde que não esteja sujeito à incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados – IPI);

6) A associação em cooperativa agropecuária; e

7) A participação do segurado especial em sociedade empresária, em sociedade simples, como empresário individual ou como titular de empresa individual de responsabilidade limitada de objeto ou âmbito agrícola, agroindustrial ou agroturístico, considerada microempresa nos termos da Lei Complementar 123/06, desde que, mantido o exercício da sua atividade rural em regime de economia familiar, a pessoa jurídica componha-se apenas de segurados de igual natureza e sedie-se no mesmo Município ou em Município limítrofe àquele em que eles desenvolvam suas atividades.

Outra fonte de renda

Não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento (Lei n. 8.212/1991, art. 12, § 10).

A legislação previdenciária, contudo, admite a qualificação do segurado como especial ainda que ele possua outra fonte de renda, desde que seja decorrente de:

1) Benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da previdência social;

2) Benefício previdenciário pela participação em plano de previdência complementar instituído por entidade classista a que seja associado em razão da condição de trabalhador rural ou de produtor rural em regime de economia familiar;

3) Exercício de atividade remunerada em período não superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados, no ano civil;

4) Exercício de mandato eletivo de dirigente sindical de organização da categoria de trabalhadores rurais;

5) Exercício de mandato de vereador do município onde desenvolve a atividade rural, ou de dirigente de cooperativa rural constituída exclusivamente por segurados especiais;

6) Parceria ou meação outorgada, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de até 50% (cinquenta por cento) de imóvel rural cuja área total não seja superior a 4 (quatro) módulos fiscais, desde que outorgante e outorgado continuem a exercer a     respectiva atividade, individualmente ou em regime de economia familiar;

7) Atividade artesanal desenvolvida com matéria-prima produzida pelo respectivo grupo familiar, podendo ser utilizada matéria-prima de outra origem, desde que a renda mensal obtida na atividade não exceda ao menor benefício de prestação continuada da previdência social; e

8) Atividade artística, desde que em valor mensal inferior ao menor benefício de prestação continuada da previdência social.

Atenção: Uma questão muito importante e debatida, ainda no ponto, diz respeito ao reconhecimento (ou não) da condição de segurado especial do trabalhador rural, quando existe no grupo familiar uma pessoa que exerça atividade diferente e possua outra fonte de renda.

Para o STJ, o trabalho urbano exercido pelo cônjuge do trabalhador rural, por si só, não descaracteriza a condição de segurado especial. Neste ponto, confira-se o Recurso Especial Repetitivo 1.304.479.

Na mesama linha, de acordo com a Súmula TNU n. 41, “a circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto”.

Considera-se, assim, que, para o trabalhador rural em regime individual, é desimportante que outro membro da família exerça atividade remunerada de natureza urbana ou rural, porquanto nessa hipótese não se trata de regime de economia familiar. Tal decorre da pluriatividade interna do grupo familiar, de modo que numa mesma família é possível – em tese – que seus membros, individualmente considerados, exerçam atividades urbana e rural.

Ainda no ponto, vale notar que mesmo a existência de uma renda signitiva por parte do membro do grupo que exerça atividade urbana não pode simplesmente descaracterizar o trabalho rural eventualmente exercido por outra pessoa pertencente ao mesmo grupo familiar.

Assim, um dos membros da família pode ser segurado especial que exerce suas atividades em regime individual. Os demais membros do grupo familiar, em exercendo atividade remunerada de outra natureza, terão sua categorização reconhecida também individualmente de acordo com os incisos do artigo 11 da Lei 8.213/91. Isto porque a pessoa pode exercer a atividade rural tanto individualmente como em economia familiar. A indispensabilidade à subsistência familiar caracteriza o regime de economia familiar, mas se ela desenvolve a atividade sozinha, ela é segurada especial em regime individual.

No julgamento do PEDILEF 2007.71.54.003285-1, no dia 14 de novembro de 2012, contudo, a TNU decidiu que, embora a legislação de regência admita tanto a figura do segurado especial em regime de economia familiar, quanto a do segurado especial em regime de economia individual, os institutos foram criados de forma complementar, não sendo admissível a conclusão de que um anule ou absorva o outro. Assim, são institutos que devem sobreviver juntos, aplicando-se a situações fáticas diferenciadas. Não se poderia cogitar, assim, de um regime individual dentro do familiar, e sim de regime individual contraposto ao familiar. Para a TNU, dois conceitos estabelecidos de forma conjunta na legislação de regência não podem se destruir, pois seria incoerente que o legislador criasse a figura do segurado especial em regime de economia familiar, se a família fosse irrelevante para fins de consideração de uma categoria diversa, de segurado em regime individual. Bastaria a criação do regime individual, que atenderia a todos os postulantes.

Dessa forma, a TNU decidiu que a caracterização da condição de trabalhador rural segurado especial, quando outro membro do grupo familiar auferir renda proveniente de outra atividade, pressupõe analisar-se o quanto a renda proveniente do trabalho rural significa para o total da renda familiar. A partir dessa variável é que se investigaria se o trabalho rural do interessado é indispensável ou não para a subsistência do grupo familiar.

Consta do voto condutor do acórdão que entendimento contrário apenas possibilitaria, de forma absurda, que todos aqueles que não consigam demonstrar o labor rural em regime de economia familiar simplesmente aleguem que o fazem de forma individual, impedindo maiores considerações sobre o rendimento do grupo. Assim, conforme o voto condutor, não é admissível que, descaracterizado o regime de economia familiar, postule-se o reconhecimento de regime individual com desprezo do rendimento urbano auferido pelos demais membros da família.

Exercício de atividade urbana intercalada

No ponto, vale mencionar o disposto na Súmula TNU n. 46: “O exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto”)

Esta súmula, portanto, consolidou o entendimento de que a atividade urbana intercalada não impede a concessão de aposentadoria rural não elidindo o seu exercício, por si só, a condição de segurado especial.

A descontinuidade do labor rural, aliás, é admitida expressamente pela Lei n. 8.213/1991 em pelo menos dois dispositivos: no art. 48, § 1º., e no art. 143, na parte em que estabelecem que o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício.

Assim, conquanto a interpretação mais consentânea com o sistema da aposentadoria rural seja a de exigir o cumprimento de toda a carência no trabalho campesino, no período anterior ao requerimento administrativo ou ao implemento dos requisitos, não afasta a condição de segurado especial a intercalação do labor campesino com períodos curtos de trabalho não rural, não devendo ser exigido do rurícola cumprir nova carência (ou fração dela) no meio campesino para ter direito ao benefício.

Antigamente, não existia um parâmetro concreto quanto ao alcance da descontinuidade a que se referem os art. 48, § 2º e 143 da Lei n. 8.213/91, para fins de caracterização da aposentadoria por idade de segurado especial.

Ou seja, inexistia uma baliza temporal determinante para aferição da descontinuidade do labor rural, de modo que não havia um período certo de atividade urbana intercalada que possa ser tolerado, para a manutenção da qualidade de segurado especial, cuja análise dependia da especificidade de cada caso concreto.

Contudo, a Lei n. 12.873/2013, dando a atual redação ao disposto na Lei n. 8.212/1991, art. 12, § 10, III, no sentido de que não descaracteriza a condição de segurado especial “o exercício de atividade remunerada em período não superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados, no ano civil”, tratou de fixar normativamente essa baliza temporal.

Atenção: A TNU, na sessão do dia 29/02/2012, ao julgar o PEDILEF 0500000-29.2005.4.05.8103 (Representativo de Controvérsia: Tema n. 37), apreciou a questão referente a “Saber se o exercício de atividade urbana intercalada desnatura qualidade de segurado em caso de pedido de concessão de aposentadoria rural por idade”, e firmou a tese de que “não afasta o direito à aposentadoria por idade rural o exercício de atividade urbana intercalada ou breves períodos descontínuos de atividade rural” (nos termos da Súmula TNU n. 46).

Perda da qualidade de segurado especial

O segurado especial fica excluído dessa categoria:

1) A contar do primeiro dia do mês em que:

a) deixar de satisfazer os requisitos legais para a sua configuração como segurado especial, sem prejuízo do período de graça (art. 15 da Lei 8.213/91), ou outrogar mais de 50% (cinquenta por cento) do imóvel rural;

b) se enquadrar em qualquer outra categoria de segurado obrigatório do regime geral de previdência social, ressalvado o exercício de atividade remunerada em período de entressafra ou do defeso, não superior a 120 (cento e vinte) dias no ano civil, o exercício de mandato de vereador ou de dirigente de cooperativa rural, a atividade artesanal e a atividade artística, sem prejuízo do período de graça; e

c) se tornar segurado obrigatório de outro regime previdenciário;

2) A contar do primeiro dia do mês subsequente ao da ocorrência, quando o grupo familiar a que pertence exceder o limite de:

a) utilização de trabalhadores à razão superior a 120 (cento e vinte) pessoas/dia no ano civil, em períodos corridos ou intercalados ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho;

b) dias em atividade remunerada em período superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados, no ano civil;

c) dias de hospedagem por mais de 120 (cento e vinte) dias ao ano;

Exemplo: No exemplo anterior, onde Wilmutt e Wilma, exploram atividade turística na propriedade rural, se ultrapassarem o limite de 120 dias autorizado pela legislação para a exploração turística da propriedade, serão excluídos da condição de segurados especiais a contar do primeiro dia do mês subsequente à ocorrência (Lei 8.213, art. 11, § 10o., II, c).

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