56. Noções Gerais Sobre Saúde

Diretrizes constitucionais da saúde

Conforme disposto no art. 196 da CF/88, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Assim, todas as pessoas, independentemente da classe social, têm o mesmo direito à saúde.

São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou por meio de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

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Nos termos do art. 2o., parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991, as atividades de saúde são de relevância pública e sua organização obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:

  1. acesso universal e igualitário;
  2. provimento das ações e serviços através de rede regionalizada e hierarquizada, integrados em sistema único;
  3. descentralização, com direção única em cada esfera de governo;
  4. atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas;
  5. participação da comunidade na gestão, fiscalização e acompanhamento das ações e serviços de saúde;
  6. participação da iniciativa privada na assistência à saúde, obedecidos os preceitos constitucionais.

A CF/88 prevê expressamente que as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

1) Descentralização, com direção única em cada esfera de governo;  

2) Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; e  

3) Participação da comunidade.

Lei Orgânica da Saúde (LOS)

A Lei n. 8.080/1990, Lei Orgânica da Saúde (LOS), regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado.

Conforme disposto no referido texto legal, a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício (art. 2º).

O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

Obviamente, o dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.

Dizem respeito também à saúde as ações que se destinam a garantir às pessoas e à coletividade condições de bem-estar físico, mental e social.

SUS (Sistema Único de Saúde)

O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o chamado Sistema Único de Saúde (SUS).

Estão incluídas neste sistema as instituições públicas federais, estaduais e municipais de controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos, medicamentos, inclusive de sangue e hemoderivados, e de equipamentos para saúde.

É garantida a participação da iniciativa privada no Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar.

À luz do art. 200 da CF/88, ao Sistema Único de Saúde (SUS) compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:

1) Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;

2) Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador; 

3) Ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde; 

4) Participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;

5) Incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico; 

6) Fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano; 

7) Participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos; 

8) Colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

Atenção: Antes da CF/88 as ações de saúde eram gerenciadas de forma isolada em cada esfera da Administração. No âmbito federal, estas ações cabiam primordialmente ao INAMPS – Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social, autarquia federal criada pela Lei n. 6.439/1977, vinculada ao Ministério da Saúde.

Com a nova ordem constitucional, as funções, competências, atividades e atribuições do Inamps foram absorvidas pelas instâncias federal, estadual e municipal gestoras do Sistema Único de Saúde, de acordo com as respectivas competências, critérios e demais disposições das Leis n. 8.080/1990 e 8.142/1990.

Restou à Lei n. 8.689/1993 dispor sobre a extinção do INAMPS.

A Lei n. 8.080/1990 estabelece como objetivos do Sistema Único de Saúde (SUS):

  1. a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde;
  2. a formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social, a observância do disposto no § 1º do art. 2º desta lei;
  3. a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.

Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):

  1. a execução de ações de vigilância sanitária; de vigilância epidemiológica; de saúde do trabalhador; e de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica;
  2. a participação na formulação da política e na execução de ações de saneamento básico;
  3. a ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde;
  4. a vigilância nutricional e a orientação alimentar;
  5. a colaboração na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho;
  6. a formulação da política de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros insumos de interesse para a saúde e a participação na sua produção;
  7. o controle e a fiscalização de serviços, produtos e substâncias de interesse para a saúde;
  8. a fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano;
  9. a participação no controle e na fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;
  10. o incremento, em sua área de atuação, do desenvolvimento científico e tecnológico;
  11. a formulação e execução da política de sangue e seus derivados.

Atenção: Os serviços de saúde dos hospitais universitários e de ensino integram-se ao Sistema Único de Saúde (SUS), mediante convênio, preservada a sua autonomia administrativa, em relação ao patrimônio, aos recursos humanos e financeiros, ensino, pesquisa e extensão nos limites conferidos pelas instituições a que estejam vinculados.

Em tempo de paz e havendo interesse recíproco, os serviços de saúde das Forças Armadas podem integrar-se ao Sistema Único de Saúde (SUS), conforme se dispuser em convênio que, para esse fim, for firmado.

Os serviços de saúde de sistemas estaduais e municipais de previdência social também são obrigados a se integrar à direção correspondente do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme seu âmbito de atuação, bem como quaisquer outros órgãos e serviços de saúde.

Vigilância sanitária

Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo, nos termos da Lei n. 8.080/1990:

  1. o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo; e
  2. o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.

Vigilância epidemiológica

Nos termos da Lei n. 8.080/1990, entende-se por vigilância epidemiológica um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.

Saúde do trabalhador

Entende-se por saúde do trabalhador um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho, abrangendo, nos termos da Lei n. 8.080/1990:

  1. assistência ao trabalhador vítima de acidentes de trabalho ou portador de doença profissional e do trabalho;
  2. participação, no âmbito de competência do Sistema Único de Saúde (SUS), em estudos, pesquisas, avaliação e controle dos riscos e agravos potenciais à saúde existentes no processo de trabalho;
  3. participação, no âmbito de competência do Sistema Único de Saúde (SUS), da normatização, fiscalização e controle das condições de produção, extração, armazenamento, transporte, distribuição e manuseio de substâncias, de produtos, de máquinas e de equipamentos que apresentam riscos à saúde do trabalhador;
  4. avaliação do impacto que as tecnologias provocam à saúde;
  5. informação ao trabalhador e à sua respectiva entidade sindical e às empresas sobre os riscos de acidentes de trabalho, doença profissional e do trabalho, bem como os resultados de fiscalizações, avaliações ambientais e exames de saúde, de admissão, periódicos e de demissão, respeitados os preceitos da ética profissional;
  6. participação na normatização, fiscalização e controle dos serviços de saúde do trabalhador nas instituições e empresas públicas e privadas;
  7. revisão periódica da listagem oficial de doenças originadas no processo de trabalho, tendo na sua elaboração a colaboração das entidades sindicais; e
  8. a garantia ao sindicato dos trabalhadores de requerer ao órgão competente a interdição de máquina, de setor de serviço ou de todo ambiente de trabalho, quando houver exposição a risco iminente para a vida ou saúde dos trabalhadores.

Assistência terapêutica

A assistência terapêutica integral, conforme estabelece a Lei n. 12.401/2011, consiste em:

  1. dispensação de medicamentos e produtos de interesse para a saúde, tais como órteses, próteses, bolsas coletoras e equipamentos médicos, cuja prescrição esteja em conformidade com as diretrizes terapêuticas definidas em protocolo clínico para a doença ou o agravo à saúde a ser tratado;
  2. oferta de procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, constantes de tabelas elaboradas pelo gestor federal do Sistema Único de Saúde – SUS, realizados no território nacional por serviço próprio, conveniado ou contratado.

Para os fins da assistência terapêutica no âmbito do SUS, considera-se “protocolo clínico e diretriz terapêutica” o documento que estabelece critérios para o diagnóstico da doença ou do agravo à saúde; o tratamento preconizado, com os medicamentos e demais produtos apropriados, quando couber; as posologias recomendadas; os mecanismos de controle clínico; e o acompanhamento e a verificação dos resultados terapêuticos, a serem seguidos pelos gestores do SUS.

Os protocolos clínicos e as diretrizes terapêuticas estabelecem os medicamentos ou produtos necessários nas diferentes fases evolutivas da doença ou do agravo à saúde de que tratam, bem como aqueles indicados em casos de perda de eficácia e de surgimento de intolerância ou reação adversa relevante, provocadas pelo medicamento, produto ou procedimento de primeira escolha.

Em qualquer caso, os medicamentos ou produtos constantes do “protocolo clínico e diretriz terapêutica” serão aqueles avaliados quanto à sua eficácia, segurança, efetividade e custo-efetividade para as diferentes fases evolutivas da doença ou do agravo à saúde de que trata o protocolo.

Na falta de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, a dispensação será realizada:

  1. com base nas relações de medicamentos instituídas pelo gestor federal do SUS, e a responsabilidade pelo fornecimento será pactuada na Comissão Intergestores Tripartite;
  2. no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, de forma suplementar, com base nas relações de medicamentos instituídas pelos gestores estaduais do SUS, e a responsabilidade pelo fornecimento será pactuada na Comissão Intergestores Bipartite;
  3. no âmbito de cada Município, de forma suplementar, com base nas relações de medicamentos instituídas pelos gestores municipais do SUS, e a responsabilidade pelo fornecimento será pactuada no Conselho Municipal de Saúde.

A incorporação, a exclusão ou a alteração pelo SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como a constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, são atribuições do Ministério da Saúde, assessorado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS.

A Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS conta com a participação de 1 (um) representante indicado pelo Conselho Nacional de Saúde e de 1 (um) representante, especialista na área, indicado pelo Conselho Federal de Medicina.

O relatório da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS deve levar em consideração, necessariamente:

  1. as evidências científicas sobre a eficácia, a acurácia, a efetividade e a segurança do medicamento, produto ou procedimento objeto do processo, acatadas pelo órgão competente para o registro ou a autorização de uso;
  2. a avaliação econômica comparativa dos benefícios e dos custos em relação às tecnologias já incorporadas, inclusive no que se refere aos atendimentos domiciliar, ambulatorial ou hospitalar, quando cabível.

A incorporação, a exclusão e a alteração de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como a constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, serão efetuadas mediante a instauração de processo administrativo, a ser concluído em prazo não superior a 180 (cento e oitenta) dias, contado da data em que foi protocolado o pedido, admitida a sua prorrogação por 90 (noventa) dias corridos, quando as circunstâncias exigirem.

Este  processo deve observa, no que couber, o disposto na Lei n. 9.784/1999, e as seguintes determinações especiais:

  1. apresentação pelo interessado dos documentos e, se cabível, das amostras de produtos;
  2. realização de consulta pública que inclua a divulgação do parecer emitido pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS;
  3. realização de audiência pública, antes da tomada de decisão, se a relevância da matéria justificar o evento.

São vedados, em todas as esferas de gestão do SUS:

  1. o pagamento, o ressarcimento ou o reembolso de medicamento, produto e procedimento clínico ou cirúrgico experimental, ou de uso não autorizado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA;
  2. a dispensação, o pagamento, o ressarcimento ou o reembolso de medicamento e produto, nacional ou importado, sem registro na Anvisa.

A responsabilidade financeira pelo fornecimento de medicamentos, produtos de interesse para a saúde ou procedimentos de que trata este Capítulo deve ser pactuada na Comissão Intergestores Tripartite.

Princípios e Diretrizes do SUS

As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da CF/88, quais sejam:

  1. descentralização, com direção única em cada esfera de governo;
  2. atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; e
  3. participação da comunidade.

A Lei n. 8.080/1990 traz, em complementação ao ditame constitucional, os seguintes princípios:

  1. universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência;
  2. integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema;
  3. preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral;
  4. igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie;
  5. direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde;
  6. divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário;
  7. utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática;
  8. participação da comunidade;
  9. descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo, ênfase na descentralização dos serviços para os municípios regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde;
  10. integração em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico;
  11. conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de serviços de assistência à saúde da população;
  12. capacidade de resolução dos serviços em todos os níveis de assistência;
  13. organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos; e
  14. organização de atendimento público específico e especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica em geral, que garanta, entre outros, atendimento, acompanhamento psicológico e cirurgias plásticas reparadoras, em conformidade com a Lei n. 12.845/2013.

Financiamento do SUS

O Sistema Único de Saúde (SUS) é financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social (financiamento direto), da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes (financiamento indireto).

A Lei complementar n. 141/2012 institui o valor mínimo e normas de cálculo do montante mínimo a ser aplicado, anualmente, pela União em ações e serviços públicos de saúde; percentuais mínimos do produto da arrecadação de impostos a serem aplicados anualmente pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios em ações e serviços públicos de saúde; critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados aos seus respectivos Municípios, visando à progressiva redução das disparidades regionais; e normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas federal, estadual, distrital e municipal

A União, por força do próprio texto constitucional, é obrigada a aplicar, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo 15% (quinze por cento)  da receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro.

Além disso, a LC n. 141/2012 obriga a União a aplicar, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, o montante correspondente ao valor empenhado no exercício financeiro anterior, acrescido de, no mínimo, o percentual correspondente à variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB) ocorrida no ano anterior ao da lei orçamentária anual. Em caso de variação negativa do PIB, o valor não poderá ser reduzido, em termos nominais, de um exercício financeiro para o outro.

No caso dos Estados, eles são obrigados a aplicar, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, 12% (doze por cento) do produto da arrecadação dos impostos a que se refere a CF/88 no art. 155 (ITCM, IPVA e ICMS) e dos recursos de que tratam os arts. 157 (IRRF) e 159, inciso I, alínea a (Fundo de Participação dos Estados), e inciso II (10% do IPI), deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios.

Os Municípios são obrigados a aplicar anualmente em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, 15% (quinze por cento) do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 (IPTU, ITBI e ISS) e dos recursos de que tratam os arts. 158 (IRRF, 50% do ITR, 50% do IPVA e 25% do ICMS) e 159, inciso I, alínea b (Fundo de Participação dos Municípios) e § 3º (25% da parcela do IPI que cabe aos Estados).

O Distrito Federal, por sua natureza peculiar, tem as mesmas obrigações que os Estados e que os Municípios, e ainda é obrigado a aplicar, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, 12% (doze por cento) do produto da arrecadação direta dos impostos que não possam ser segregados em base estadual e em base municipal.

Está compreendida na base de cálculo dos percentuais dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios qualquer compensação financeira proveniente de impostos e transferências constitucionais previstos no art. 198, § 2°, da CF/88, já instituída ou que vier a ser criada, bem como a dívida ativa, a multa e os juros de mora decorrentes dos impostos cobrados diretamente ou por meio de processo administrativo ou judicial.

Atenção: Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão observar o disposto nas respectivas Constituições ou Leis Orgânicas sempre que os percentuais nelas estabelecidos forem superiores aos fixados na LC n. 141/2012 para aplicação em ações e serviços públicos de saúde.

A LC n. 141/2012 determina que, para fins de apuração da aplicação dos recursos mínimos nela estabelecidos, consideraram-se como despesas com ações e serviços públicos de saúde apenas e tão somente aquelas voltadas para a promoção, proteção e recuperação da saúde que atendam, simultaneamente, aos princípios estatuídos na Lei n. 8.080/1990 e às seguintes diretrizes:

  1. sejam destinadas às ações e serviços públicos de saúde de acesso universal, igualitário e gratuito;
  2. estejam em conformidade com objetivos e metas explicitados nos Planos de Saúde de cada ente da Federação; e
  3. sejam de responsabilidade específica do setor da saúde, não se aplicando a despesas relacionadas a outras políticas públicas que atuam sobre determinantes sociais e econômicos, ainda que incidentes sobre as condições de saúde da população.

Além de atender a estes critérios, as despesas com ações e serviços públicos de saúde realizadas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios deverão ser financiadas com recursos movimentados por meio dos respectivos fundos de saúde.

Nesse sentido, a LC n. 141/2012 traz uma relação exaustiva das despesas que podem ser consideradas como sendo realizadas em ações e serviços públicos de saúde, a saber:

  1. vigilância em saúde, incluindo a epidemiológica e a sanitária;
  2. atenção integral e universal à saúde em todos os níveis de complexidade, incluindo assistência terapêutica e recuperação de deficiências nutricionais;
  3. capacitação do pessoal de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS);
  4. desenvolvimento científico e tecnológico e controle de qualidade promovidos por instituições do SUS;
  5. produção, aquisição e distribuição de insumos específicos dos serviços de saúde do SUS, tais como: imunobiológicos, sangue e hemoderivados, medicamentos e equipamentos médico-odontológicos;
  6. saneamento básico de domicílios ou de pequenas comunidades, desde que seja aprovado pelo Conselho de Saúde do ente da Federação financiador da ação e esteja de acordo com as diretrizes das demais determinações previstas na LC n. 141/2012;
  7. saneamento básico dos distritos sanitários especiais indígenas e de comunidades remanescentes de quilombos;
  8. manejo ambiental vinculado diretamente ao controle de vetores de doenças;
  9. investimento na rede física do SUS, incluindo a execução de obras de recuperação, reforma, ampliação e construção de estabelecimentos públicos de saúde;
  10. remuneração do pessoal ativo da área de saúde em atividade nas ações de que trata este artigo, incluindo os encargos sociais;
  11. ações de apoio administrativo realizadas pelas instituições públicas do SUS e imprescindíveis à execução das ações e serviços públicos de saúde; e
  12. gestão do sistema público de saúde e operação de unidades prestadoras de serviços públicos de saúde.

Atenção: A LC n. 141/2012 determina, expressamente, que não constituirão despesas com ações e serviços públicos de saúde, para fins de apuração dos percentuais mínimos de aplicação de recursos na saúde, aquelas decorrentes de:

  1. pagamento de aposentadorias e pensões, inclusive dos servidores da saúde;
  2. pessoal ativo da área de saúde quando em atividade alheia à referida área;
  3. assistência à saúde que não atenda ao princípio de acesso universal;
  4. merenda escolar e outros programas de alimentação, ainda que executados em unidades do SUS;
  5. saneamento básico, inclusive quanto às ações financiadas e mantidas com recursos provenientes de taxas, tarifas ou preços públicos instituídos para essa finalidade;
  6. limpeza urbana e remoção de resíduos;
  7. preservação e correção do meio ambiente, realizadas pelos órgãos de meio ambiente dos entes da Federação ou por entidades não governamentais;
  8. ações de assistência social; obras de infraestrutura, ainda que realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede de saúde; e
  9. ações e serviços públicos de saúde custeados com recursos distintos dos especificados na base de cálculo definida na LC n. 141/2012 ou vinculados a fundos específicos distintos daqueles da saúde.

Da Gestão Financeira do SUS

A Lei n. 8.080/1990 dispõe que os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS) devem ser depositados em conta especial, em cada esfera de sua atuação, e movimentados sob fiscalização dos respectivos Conselhos de Saúde.

Na esfera federal, os recursos financeiros, originários do Orçamento da Seguridade Social, de outros Orçamentos da União, além de outras fontes, são administrados pelo Ministério da Saúde, através do Fundo Nacional de Saúde.

O Ministério da Saúde acompanha, através de seu sistema de auditoria, a conformidade à programação aprovada da aplicação dos recursos repassados a Estados e Municípios. Constatada a malversação, desvio ou não aplicação dos recursos, cabe ao Ministério da Saúde aplicar as medidas previstas em lei.

As autoridades responsáveis pela distribuição da receita efetivamente arrecadada devem transferir automaticamente ao Fundo Nacional de Saúde (FNS) os recursos financeiros correspondentes às dotações consignadas no Orçamento da Seguridade Social, a projetos e atividades a serem executados no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Para o estabelecimento de valores a serem transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, é utilizada a combinação dos seguintes critérios, segundo análise técnica de programas e projetos:

  1. perfil demográfico da região;
  2. perfil epidemiológico da população a ser coberta;
  3. características quantitativas e qualitativas da rede de saúde na área;
  4. desempenho técnico, econômico e financeiro no período anterior;
  5. níveis de participação do setor saúde nos orçamentos estaduais e municipais;
  6. previsão do plano qüinqüenal de investimentos da rede;
  7. ressarcimento do atendimento a serviços prestados para outras esferas de governo.

Nos casos de Estados e Municípios sujeitos a notório processo de migração, os critérios demográficos devem ser ponderados por outros indicadores de crescimento populacional, em especial o número de eleitores registrados.

A Lei n. 8.142/1990 determina que os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) sejam alocados como:

  1. despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta;
  2. investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional;
  3. investimentos previstos no Plano Qüinqüenal do Ministério da Saúde;
  4. cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal, correspondentes a investimentos na rede de serviços, à cobertura assistencial ambulatorial e hospitalar e às demais ações de saúde.

Os recursos destinados à cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal devem repassados de forma regular e automática para os Municípios, Estados e Distrito Federal, de acordo com os critérios previstos na Lei Complementar n. 141/2012.

Para receberem estes recursos, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com:

  1. Fundo de Saúde;
  2. Conselho de Saúde, com composição paritária de acordo com o Decreto n. 99.438/1990;
  3. plano de saúde;
  4. relatórios de gestão que permitam o controle por parte do sistema de auditoria do Ministério da Saúde;
  5. contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento;
  6. Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo de dois anos para sua implantação.

O não atendimento pelos Municípios, ou pelos Estados, ou pelo Distrito Federal, destes requisitos, implica em que os recursos concernentes sejam administrados, respectivamente, pelos Estados ou pela União.

Transparência, visibilidade, fiscalização, avaliação e controle  da gestão da saúde

A LC n. 141/2012 determina que os órgãos gestores de saúde da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios devem dar ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos cidadãos e de instituições da sociedade, com ênfase no que se refere a:

  1. comprovação do cumprimento dos repasses mínimos;
  2. Relatório de Gestão do SUS;
  3. avaliação do Conselho de Saúde sobre a gestão do SUS no âmbito do respectivo ente da Federação.

A transparência e a visibilidade devem ser asseguradas mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante o processo de elaboração e discussão do plano de saúde.

A LC n. 141/2012 determina também que os órgãos de saúde da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios mantenham registro contábil relativo às despesas efetuadas com ações e serviços públicos de saúde.

O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, do sistema de auditoria do SUS, do órgão de controle interno e do Conselho de Saúde de cada ente da Federação, deve fiscaliza o cumprimento das normas da LC n. 141/2012, com ênfase no que diz respeito:

  1. à elaboração e execução do Plano de Saúde Plurianual;
  2. ao cumprimento das metas para a saúde estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias;
  3. à aplicação dos recursos mínimos em ações e serviços públicos de saúde;
  4. às transferências dos recursos aos Fundos de Saúde;
  5. à aplicação dos recursos vinculados ao SUS;
  6. à destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos adquiridos com recursos vinculados à saúde.

O Ministério da Saúde, por sua vez, deve manter sistema de registro eletrônico centralizado das informações de saúde referentes aos orçamentos públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluída sua execução, garantido o acesso público às informações.

A LC n. 141/2012 determina ainda que os Conselhos de Saúde, no âmbito de suas atribuições, devem avaliar a cada quadrimestre o relatório consolidado do resultado da execução orçamentária e financeira no âmbito da saúde e o relatório do gestor da saúde sobre a repercussão da sua execução nas condições de saúde e na qualidade dos serviços de saúde das populações respectivas e encaminhará ao Chefe do Poder Executivo do respectivo ente da Federação as indicações para que sejam adotadas as medidas corretivas necessárias.

Por fim, a LC n. 141/2012 determina que os órgãos do sistema de auditoria, controle e avaliação do SUS, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devem verificar, pelo sistema de amostragem, o cumprimento de suas regras, além de verificar a veracidade das informações constantes do Relatório de Gestão, com ênfase na verificação presencial dos resultados alcançados no relatório de saúde, sem prejuízo do acompanhamento pelos órgãos de controle externo e pelo Ministério Público com jurisdição no território do ente da Federação.

Planejamento e Orçamento do SUS

A Lei n. 8.080/1990 dispõe que o processo de planejamento e orçamento do Sistema Único de Saúde (SUS) será ascendente, do nível local até o federal, ouvidos seus órgãos deliberativos, compatibilizando-se as necessidades da política de saúde com a disponibilidade de recursos em planos de saúde dos Municípios, dos Estados, do Distrito Federal e da União.

Os planos de saúde são a base das atividades e programações de cada nível de direção do Sistema Único de Saúde (SUS), e seu financiamento é previsto na respectiva proposta orçamentária.

É vedada a transferência de recursos para o financiamento de ações não previstas nos planos de saúde, exceto em situações emergenciais ou de calamidade pública, na área de saúde.

Cumpre ao Conselho Nacional de Saúde estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração dos planos de saúde, em função das características epidemiológicas e da organização dos serviços em cada jurisdição administrativa.

Não é permitida a destinação de subvenções e auxílios a instituições prestadoras de serviços de saúde com finalidade lucrativa.

Atenção: Sem prejuízo de outras sanções cabíveis, constitui crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas, previsto no art. 315 do Código Penal, a utilização de recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS) em finalidades diversas das previstas na Lei n. 8.080/1990.

Ainda no ponto, a Lei n. 8.080/1990 determina que o orçamento da seguridade social destinará ao Sistema Único de Saúde (SUS) de acordo com a receita estimada, os recursos necessários à realização de suas finalidades, previstos em proposta elaborada pela sua direção nacional, com a participação dos órgãos da Previdência Social e da Assistência Social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Além dos recursos orçamentários, também são receitas do SUS os recursos provenientes de:

  1. Serviços que possam ser prestados sem prejuízo da assistência à saúde;
  2. ajuda, contribuições, doações e donativos;
  3. alienações patrimoniais e rendimentos de capital;
  4. taxas, multas, emolumentos e preços públicos arrecadados no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS); e
  5. rendas eventuais, inclusive comerciais e industriais.

As receitas geradas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) são creditadas diretamente em contas especiais, movimentadas pela sua direção, na esfera de poder onde forem arrecadadas.

As ações de saneamento que venham a ser executadas supletivamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS), devem ser financiadas por recursos tarifários específicos e outros da União, Estados, Distrito Federal, Municípios e, em particular, do Sistema Financeiro da Habitação (SFH).

A Lei n. 8.080/1990 prevê ainda que as atividades de pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico em saúde devem ser co-financiadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS), pelas universidades e pelo orçamento fiscal, além de recursos de instituições de fomento e financiamento ou de origem externa e receita própria das instituições executoras.

Organização, direção e gestão do SUS

A Lei n. 8.080/1990 dispõe que as ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, devem ser organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente.

A direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única, de acordo com o disposto no art. 198, I, da CF/88, sendo exercida em cada esfera de governo pelos seguintes órgãos:

  1. no âmbito da União, pelo Ministério da Saúde;
  2. no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente; e
  3. no âmbito dos Municípios, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente.

Os municípios podem constituir consórcios administrativos intermunicipais para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam. Neste caso, ainda deve prevalecer o princípio da direção única, e assim os respectivos atos constitutivos disporão sobre sua observância.

No nível municipal, o Sistema Único de Saúde (SUS), pode ainda organizar-se em distritos de forma a integrar e articular recursos, técnicas e práticas voltadas para a cobertura total das ações de saúde.

Existem comissões intersetoriais de âmbito nacional, subordinadas ao Conselho Nacional de Saúde, integradas pelos Ministérios e órgãos competentes e por entidades representativas da sociedade civil. Estas comissões intersetoriais têm a finalidade de articular políticas e programas de interesse para a saúde, cuja execução envolva áreas não compreendidas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). A articulação das políticas e programas, a cargo das comissões intersetoriais, abrange, em especial, as seguintes atividades:

  1. alimentação e nutrição;
  2. saneamento e meio ambiente;
  3. vigilância sanitária e farmacoepidemiologia;
  4. recursos humanos;
  5. ciência e tecnologia; e
  6. saúde do trabalhador.

A Lei n. 8.080/1990 determina ainda a criação de Comissões Permanentes de integração entre os serviços de saúde e as instituições de ensino profissional e superior. Cada uma dessas comissões deve te por finalidade propor prioridades, métodos e estratégias para a formação e educação continuada dos recursos humanos do Sistema Único de Saúde (SUS), na esfera correspondente, assim como em relação à pesquisa e à cooperação técnica entre essas instituições.

As Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite foram reconhecidas pela Lei n. 12.466/2011 como foros de negociação e pactuação entre gestores, quanto aos aspectos operacionais do Sistema Único de Saúde (SUS), tendo como objetivo de atuação:

  1. decidir sobre os aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS, em conformidade com a definição da política consubstanciada em planos de saúde, aprovados pelos conselhos de saúde;
  2. definir diretrizes, de âmbito nacional, regional e intermunicipal, a respeito da organização das redes de ações e serviços de saúde, principalmente no tocante à sua governança institucional e à integração das ações e serviços dos entes federados;
  3. fixar diretrizes sobre as regiões de saúde, distrito sanitário, integração de territórios, referência e contrarreferência e demais aspectos vinculados à integração das ações e serviços de saúde entre os entes federados.

A Lei n. 12.466/2011 também reconheceu o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) como entidades representativas dos entes estaduais e municipais para tratar de matérias referentes à saúde e declarados de utilidade pública e de relevante função social. O mesmo diplima legal ainda reconheceu os Conselhos de Secretarias Municipais de Saúde (Cosems) como entidades que representam os entes municipais, no âmbito estadual, para tratar de matérias referentes à saúde, desde que vinculados institucionalmente ao Conasems.

Atribuições comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

A Lei n. 8.080/1990 dispõe que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, as seguintes atribuições:

  1. definição das instâncias e mecanismos de controle, avaliação e de fiscalização das ações e serviços de saúde;
  2. administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados, em cada ano, à saúde;
  3. acompanhamento, avaliação e divulgação do nível de saúde da população e das condições ambientais;
  4. organização e coordenação do sistema de informação de saúde;
  5. elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade e parâmetros de custos que caracterizam a assistência à saúde;
  6. elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade para promoção da saúde do trabalhador;
  7. participação de formulação da política e da execução das ações de saneamento básico e colaboração na proteção e recuperação do meio ambiente;
  8. elaboração e atualização periódica do plano de saúde;
  9. participação na formulação e na execução da política de formação e desenvolvimento de recursos humanos para a saúde;
  10. elaboração da proposta orçamentária do Sistema Único de Saúde (SUS), de conformidade com o plano de saúde;
  11. elaboração de normas para regular as atividades de serviços privados de saúde, tendo em vista a sua relevância pública;
  12. realização de operações externas de natureza financeira de interesse da saúde, autorizadas pelo Senado Federal;
  13. para atendimento de necessidades coletivas, urgentes e transitórias, decorrentes de situações de perigo iminente, de calamidade pública ou de irrupção de epidemias, a autoridade competente da esfera administrativa correspondente poderá requisitar bens e serviços, tanto de pessoas naturais como de jurídicas, sendo-lhes assegurada justa indenização;
  14. implementar o Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados;
  15. propor a celebração de convênios, acordos e protocolos internacionais relativos à saúde, saneamento e meio ambiente;
  16. elaborar normas técnico-científicas de promoção, proteção e recuperação da saúde;
  17. promover articulação com os órgãos de fiscalização do exercício profissional e outras entidades representativas da sociedade civil para a definição e controle dos padrões éticos para pesquisa, ações e serviços de saúde;
  18. promover a articulação da política e dos planos de saúde;
  19. realizar pesquisas e estudos na área de saúde;
  20. definir as instâncias e mecanismos de controle e fiscalização inerentes ao poder de polícia sanitária;
  21. fomentar, coordenar e executar programas e projetos estratégicos e de atendimento emergencial.

Competências da direção nacional do SUS

A Lei n. 8.080/1990 dispõe que compete à direção nacional do Sistema Único da Saúde:

  1. formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição;
  2. participar na formulação e na implementação das políticas de controle das agressões ao meio ambiente; de saneamento básico; e relativas às condições e aos ambientes de trabalho;
  3. definir e coordenar os sistemas: de redes integradas de assistência de alta complexidade; de rede de laboratórios de saúde pública; de vigilância epidemiológica; e de vigilância sanitária;
  4. participar da definição de normas e mecanismos de controle, com órgão afins, de agravo sobre o meio ambiente ou dele decorrentes, que tenham repercussão na saúde humana;
  5. participar da definição de normas, critérios e padrões para o controle das condições e dos ambientes de trabalho e coordenar a política de saúde do trabalhador;
  6. coordenar e participar na execução das ações de vigilância epidemiológica;
  7. estabelecer normas e executar a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, podendo a execução ser complementada pelos Estados, Distrito Federal e Municípios;
  8. estabelecer critérios, parâmetros e métodos para o controle da qualidade sanitária de produtos, substâncias e serviços de consumo e uso humano;
  9. promover articulação com os órgãos educacionais e de fiscalização do exercício profissional, bem como com entidades representativas de formação de recursos humanos na área de saúde;
  10. formular, avaliar, elaborar normas e participar na execução da política nacional e produção de insumos e equipamentos para a saúde, em articulação com os demais órgãos governamentais;
  11. identificar os serviços estaduais e municipais de referência nacional para o estabelecimento de padrões técnicos de assistência à saúde;
  12. controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde;
  13. prestar cooperação técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o aperfeiçoamento da sua atuação institucional;
  14. elaborar normas para regular as relações entre o Sistema Único de Saúde (SUS) e os serviços privados contratados de assistência à saúde;
  15. promover a descentralização para as Unidades Federadas e para os Municípios, dos serviços e ações de saúde, respectivamente, de abrangência estadual e municipal;
  16. normatizar e coordenar nacionalmente o Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados;
  17. acompanhar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde, respeitadas as competências estaduais e municipais;
  18. elaborar o Planejamento Estratégico Nacional no âmbito do SUS, em cooperação técnica com os Estados, Municípios e Distrito Federal;
  19. estabelecer o Sistema Nacional de Auditoria e coordenar a avaliação técnica e financeira do SUS em todo o Território Nacional em cooperação técnica com os Estados, Municípios e Distrito Federal.

Ainda de acordo com a Lei 8.080/1991, a União pode executar ações de vigilância epidemiológica e sanitária em circunstâncias especiais, como na ocorrência de agravos inusitados à saúde, que possam escapar do controle da direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) ou que representem risco de disseminação nacional.

Competências da direção estadual do SUS

A Lei n. 8.080/1990 dispõe que compete à direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS):

  1. promover a descentralização para os Municípios dos serviços e das ações de saúde;
  2. acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do Sistema Único de Saúde (SUS);
  3. prestar apoio técnico e financeiro aos Municípios e executar supletivamente ações e serviços de saúde;
  4. coordenar e, em caráter complementar, executar ações e serviços de vigilância epidemiológica; de vigilância sanitária; de alimentação e nutrição; e de saúde do trabalhador;
  5. participar, junto com os órgãos afins, do controle dos agravos do meio ambiente que tenham repercussão na saúde humana;
  6. participar da formulação da política e da execução de ações de saneamento básico;
  7. participar das ações de controle e avaliação das condições e dos ambientes de trabalho;
  8. em caráter suplementar, formular, executar, acompanhar e avaliar a política de insumos e equipamentos para a saúde;
  9. identificar estabelecimentos hospitalares de referência e gerir sistemas públicos de alta complexidade, de referência estadual e regional;
  10. coordenar a rede estadual de laboratórios de saúde pública e hemocentros, e gerir as unidades que permaneçam em sua organização administrativa;
  11. estabelecer normas, em caráter suplementar, para o controle e avaliação das ações e serviços de saúde;
  12. formular normas e estabelecer padrões, em caráter suplementar, de procedimentos de controle de qualidade para produtos e substâncias de consumo humano;
  13. colaborar com a União na execução da vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras;
  14. o acompanhamento, a avaliação e divulgação dos indicadores de morbidade e mortalidade no âmbito da unidade federada.

Competências da direção municipal do SUS

A Lei n. 8.080/1990 dispõe que compete à direção municipal do Sistema de Saúde (SUS:

  1. planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde;
  2. participar do planejamento, programação e organização da rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde (SUS), em articulação com sua direção estadual;
  3. participar da execução, controle e avaliação das ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho;
  4. executar serviços de vigilância epidemiológica; de vigilância sanitária; de alimentação e nutrição; de saneamento básico; e de saúde do trabalhador;
  5. dar execução, no âmbito municipal, à política de insumos e equipamentos para a saúde;
  6. colaborar na fiscalização das agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana e atuar, junto aos órgãos municipais, estaduais e federais competentes, para controlá-las;
  7. formar consórcios administrativos intermunicipais;
  8. gerir laboratórios públicos de saúde e hemocentros;
  9. colaborar com a União e os Estados na execução da vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras;
  10. celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução;
  11. controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde;
  12. normatizar complementarmente as ações e serviços públicos de saúde no seu âmbito de atuação.

Ao Distrito Federal competem as atribuições reservadas aos Estados e aos Municípios.

Subsistema de atenção à saúde indígena

A Lei n. 9.836/99 criou o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena, componente do Sistema Único de Saúde – SUS, dispondo sobre as ações e serviços de saúde voltados para o atendimento das populações indígenas, em todo o território nacional, coletiva ou individualmente,

Dispõe referida norma que cabe à União, com seus recursos próprios, financiar o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.

Ao SUS incumbe promover a articulação do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena com os órgãos responsáveis pela Política Indígena do País.

Os Estados, Municípios, outras instituições governamentais e não-governamentais podem atuar complementarmente no custeio e execução das ações.

Deve-se obrigatoriamente levar em consideração a realidade local e as especificidades da cultura dos povos indígenas e o modelo a ser adotado para a atenção à saúde indígena, que se deve pautar por uma abordagem diferenciada e global, contemplando os aspectos de assistência à saúde, saneamento básico, nutrição, habitação, meio ambiente, demarcação de terras, educação sanitária e integração institucional.

O Subsistema de Atenção à Saúde Indígena é, como o SUS, descentralizado, hierarquizado e regionalizado, tendo como base os Distritos Sanitários Especiais Indígenas.

O SUS serve de retaguarda e referência ao Subsistema de Atenção à Saúde Indígena, devendo, para isso, ocorrer adaptações na estrutura e organização do SUS nas regiões onde residem as populações indígenas, para propiciar essa integração e o atendimento necessário em todos os níveis, sem discriminações.

As populações indígenas têm acesso garantido ao SUS, em âmbito local, regional e de centros especializados, de acordo com suas necessidades, compreendendo a atenção primária, secundária e terciária à saúde.

As populações indígenas terão direito a participar dos organismos colegiados de formulação, acompanhamento e avaliação das políticas de saúde, tais como o Conselho Nacional de Saúde e os Conselhos Estaduais e Municipais de Saúde, quando for o caso.

Subsistema de atendimento e internação domiciliar

A Lei n. 10.424/2002 estabeleceu, no âmbito do Sistema Único de Saúde, o atendimento domiciliar e a internação domiciliar.

Na modalidade de assistência de atendimento e internação domiciliares incluem-se, principalmente, os procedimentos médicos, de enfermagem, fisioterapêuticos, psicológicos e de assistência social, entre outros necessários ao cuidado integral dos pacientes em seu domicílio.

O atendimento e a internação domiciliares são realizados por equipes multidisciplinares que atuam nos níveis da medicina preventiva, terapêutica e reabilitadora.

O atendimento e a internação domiciliares só podem ser realizados por indicação médica, com expressa concordância do paciente e de sua família.

Subsistema de acompanhamento durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato

A Lei n. 11.108/2005 determina que os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde – SUS, da rede própria ou conveniada, são obrigados a permitir a presença, junto à parturiente, de 1 (um) acompanhante durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, a ser indicado pela parturiente.

É obrigatório que os hospitais de todo o País mantenham, em local visível de suas dependências, aviso informando sobre este direito.

Política de recursos humanos

A Lei n. 8.080/1990 dispõe que a política de recursos humanos na área da saúde será formalizada e executada, articuladamente, pelas diferentes esferas de governo, em cumprimento dos seguintes objetivos:

  1. organização de um sistema de formação de recursos humanos em todos os níveis de ensino, inclusive de pós-graduação, além da elaboração de programas de permanente aperfeiçoamento de pessoal; e
  2. valorização da dedicação exclusiva aos serviços do Sistema Único de Saúde (SUS).

Serviços privados de assistência à saúde

A CF/88 dispõe que a assistência à saúde é livre à iniciativa privada (art. 199).

A Lei n. 8.080/1990 dispõe que os serviços privados de assistência à saúde caracterizam-se pela atuação, por iniciativa própria, de profissionais liberais, legalmente habilitados, e de pessoas jurídicas de direito privado na promoção, proteção e recuperação da saúde.

Na prestação de serviços privados de assistência à saúde, serão observados os princípios éticos e as normas expedidas pelo órgão de direção do Sistema Único de Saúde (SUS) quanto às condições para seu funcionamento.

Contudo, a CF/88 dispõe que é proibida a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo os seguintes casos, estabelecidos pela Lei n. 8.080/1990:

  1. doações de organismos internacionais vinculados à Organização das Nações Unidas, de entidades de cooperação técnica e de financiamento e empréstimos;
  2. pessoas jurídicas destinadas a instalar, operacionalizar ou explorar:
    1. hospital geral, inclusive filantrópico, hospital especializado, policlínica, clínica geral e clínica especializada; e
    2. ações e pesquisas de planejamento familiar;
  3. serviços de saúde mantidos, sem finalidade lucrativa, por empresas, para atendimento de seus empregados e dependentes, sem qualquer ônus para a seguridade social; e
  4. demais casos previstos em legislação específica.

A Lei n. 13.097/2015, contudo, previu que as atividades de apoio à assistência à saúde, assim entendidas como aquelas desenvolvidas pelos laboratórios de genética humana, produção e fornecimento de medicamentos e produtos para saúde, laboratórios de analises clínicas, anatomia patológica e de diagnóstico por imagem, são livres à participação direta ou indireta de empresas ou de capitais estrangeiros.

Participação complementar das instituições privadas

A CF/88 dispõe que as instituições privadas podem participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

Contudo, é vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

Nesse sentido, a Lei n. 8.080/1990 dispõe que quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o Sistema Único de Saúde (SUS) poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada.

Os critérios e valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial serão estabelecidos pela direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS), aprovados no Conselho Nacional de Saúde.

Os serviços contratados submeter-se-ão às normas técnicas e administrativas e aos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), mantido o equilíbrio econômico e financeiro do contrato.

Aos proprietários, administradores e dirigentes de entidades ou serviços contratados é vedado exercer cargo de chefia ou função de confiança no Sistema Único de Saúde (SUS).

Atenção: A gratuidade das ações e serviços de saúde fica preservada nos serviços públicos contratados, ressalvando-se as cláusulas dos contratos ou convênios estabelecidos com as entidades privadas.

Agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias

A CF/88 autoriza que os gestores locais do sistema único de saúde contratem agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação.

Em atendimento ao disposto na CF/88, a Lei n. 11.350/2006 dispõe sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial.

Remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento

Atendendo ao expresso comando constitucional, a Lei n. 9.434/1997 dispõe sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.

Conferência de Saúde e Conselho de Saúde

A Lei n. 8.142/1990 determina que o SUS tenha, em cada esfera de governo, as seguintes instâncias colegiadas:

  1. Conferência de Saúde; e
  2. Conselho de Saúde.

A Conferência de Saúde deve se reunir a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.

Já o Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, deve atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) devem ter representação no Conselho Nacional de Saúde.

A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências deve se paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.

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