31. Salário-Família

Introdução

O salário-família será devido, mensalmente ao segurado e ao aposentado que receba remuneração mensal inferior ou igual a R$ 1.319,18 (em 2018), na proporção do respectivo número de filhos de até quatorze anos ou inválidos de qualquer idade, além dos equiparados (enteado e menor sob tutela com dependência econômica).

Tem previsão legal nos arts. 65 a 70 da Lei n. 8.213/1991 e regulamentar no art. 104 do Decreto n. 3.048/1999.

Requisitos

Os requisitos do salário-família são os seguintes:

1) ser segurado empregado, inclusive doméstico, ou trabalhador avulso, ou aposentado pelo RGPS;

2) receber remuneração mensal inferior ou igual a R$ 1.319,18;

Considera-se remuneração mensal do segurado o valor total do respectivo salário-de-contribuição, ainda que resultante da soma dos salários-de-contribuição correspondentes a atividades simultâneas.

Caso o valor da remuneração mensal ultrapasse a faixa máxima, o trabalhador não terá direito ao salário-família.

De acordo com o art. 13 da EC n. 20/1998, “até que a lei discipline o acesso ao salário-família e auxílio-reclusão para os servidores, segurados e seus dependentes, esses benefícios serão concedidos apenas àqueles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), que, até a publicação da lei, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social”. O limite atual encontra-se estabelecido pelo art. 4o. da Portaria Interministerial MTPS/MF n. 8, de 13/01/2017.

3) ter filho de até quatorze anos ou inválido de qualquer idade, ou do equiparado (enteado e menor sob tutela com dependência econômica).

A invalidez do filho ou equiparado maior de quatorze anos de idade, quando for o caso, deve ser verificada em exame médico-pericial a cargo da previdência social.

Cuidado: Para efeito de concessão e manutenção do salário-família, o segurado deve firmar termo de responsabilidade, no qual se comprometa a comunicar à empresa ou ao INSS qualquer fato ou circunstância que determine a perda do direito ao benefício, ficando sujeito, em caso de não cumprimento, às sanções penais e trabalhistas.

Tipos de segurados abrangidos

O salário-família abrange apenas o segurado empregado, inclusive o doméstico, e o trabalhador avulso, que receba remuneração mensal inferior ou igual a R$ 1.319,18.

O benefício também é devido aos aposentados, da seguinte forma:

 1) ao empregado e trabalhador avulso aposentados por invalidez ou em gozo de auxílio-doença (de qualquer idade);

 2) ao trabalhador rural aposentado por idade, aos sessenta anos, se do sexo masculino, ou cinquenta e cinco anos, se do sexo feminino; e

 3) aos demais empregados e trabalhadores avulsos aposentados aos sessenta e cinco anos de idade, se do sexo masculino, ou sessenta anos, se do sexo feminino.

Veja-se que o benefício é concedido ao segurado de baixa renda. Vale dizer, para fins de concessão do benefício, não se considera a renda do grupo familiar, e sim a de cada segurado considerado individualmente. Por consequência, na hipótese em que o pai e a mãe são segurados empregados ou trabalhadores avulsos, percebendo, cada um, remuneração inferior ao limite legal, ambos têm direito ao salário-família.

Carência

A concessão de salário-família independe de carência (art. 26, I da Lei n. 8.213/1991).

Pagamento do benefício

O salário-família será pago mensalmente:

1) ao empregado, inclusive o doméstico, pela empresa ou empregador doméstico, com o respectivo salário, e ao trabalhador avulso, pelo sindicato ou órgão gestor de mão de obra, mediante convênio;

 Nesse caso, as cotas do salário-família, pagas pela empresa ou pelo empregador doméstico, deverão ser deduzidas quando do recolhimento das contribuições sobre a folha de salário.

A empresa ou o empregador doméstico conservarão durante 10 (dez) anos os comprovantes de pagamento e as cópias das certidões correspondentes, para fiscalização da Previdência Social.

O salário-família devido ao trabalhador avulso poderá ser recebido pelo sindicato de classe respectivo, que se incumbirá de elaborar as folhas correspondentes e de distribuí-lo.

O empregado deve dar quitação à empresa, sindicato ou órgão gestor de mão-de-obra de cada recebimento mensal do salário-família, na própria folha de pagamento ou por outra forma admitida, de modo que a quitação fique plena e claramente caracterizada.

2) ao empregado e trabalhador avulso aposentados por invalidez ou em gozo de auxílio-doença, pelo Instituto Nacional do Seguro Social, juntamente com o benefício;

 3) ao trabalhador rural aposentado por idade aos sessenta anos, se do sexo masculino, ou cinquenta e cinco anos, se do sexo feminino, pelo Instituto Nacional do Seguro Social, juntamente com a aposentadoria; e

 4) aos demais empregados e trabalhadores avulsos aposentados aos sessenta e cinco anos de idade, se do sexo masculino, ou sessenta anos, se do sexo feminino, pelo Instituto Nacional do Seguro Social, juntamente com a aposentadoria.

Quando o salário do empregado não for mensal, o salário-família será pago juntamente com o último pagamento relativo ao mês.

De outro lado, o salário-família do trabalhador avulso independe do número de dias trabalhados no mês, devendo o seu pagamento corresponder ao valor integral da cota.

O salário-família correspondente ao mês de afastamento do trabalho será pago integralmente pela empresa, pelo sindicato ou órgão gestor de mão de obra, conforme o caso, e o do mês da cessação de benefício, pelo Instituto Nacional do Seguro Social.

Cuidado: Tendo havido divórcio, separação judicial ou de fato dos pais, ou em caso de abandono legalmente caracterizado ou perda do poder familiar, o salário-família passará a ser pago diretamente àquele a cujo cargo ficar o sustento do menor, ou a outra pessoa, se houver determinação judicial nesse sentido.

Renda Mensal Inicial

O valor do salário-família (RMI) define-se pela renda do segurado. De acordo com a Portaria Interministerial MTPS/MF n. 8, de 13/01/2017, será de:

1) R$ 45,00 por filho (de até 14 anos incompletos ou inválido de qualquer idade) para o segurado cuja remuneração for até R$ 877,67; ou

 2) R$ 31,71 por filho (de até 14 anos incompletos ou inválido de qualquer idade) para o segurado cuja remuneração for de R$ 877,67 até R$ 1.319,18.

O direito à cota do salário-família é definido em razão da remuneração que seria devida ao empregado no mês, independentemente do número de dias efetivamente trabalhados.

Todas as importâncias que integram o salário-de-contribuição são consideradas como parte integrante da remuneração do mês, exceto o décimo terceiro salário e o adicional de férias, para efeito de definição do direito à cota do salário-família.

A cota do salário-família é devida proporcionalmente aos dias trabalhados nos meses de admissão e demissão do empregado.

Início e término do benefício

O pagamento do salário-família será devido a partir da data da apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado.

A manutenção do pagmento do benefício (exceto para o empregado doméstico) está condicionada:

1) à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória, até seis anos de idade; e

 2) à comprovação semestral de frequência à escola do filho ou equiparado, a partir dos sete anos de idade.

 Nesse contexto, impende salientar que, se o segurado (exceto o doméstico, que está livre dessa exigência) não apresentar o atestado de vacinação obrigatória e a comprovação de frequência escolar do filho ou equiparado, nas datas definidas pelo INSS, o benefício será suspenso, até que a documentação seja apresentada. Evidentemente, a prestação não é devida no período entre a suspensão do benefício motivada pela falta de comprovação de vacinação ou de frequência escolar e a sua reativação, salvo se provada a vacinação ou a frequência escolar regular no período.

A comprovação de freqüência escolar será feita mediante apresentação de documento emitido pela escola, na forma de legislação própria, em nome do aluno, onde consta o registro de freqüência regular ou de atestado do estabelecimento de ensino, comprovando a regularidade da matrícula e freqüência escolar do aluno.

Exemplo: Daiane é segurada empregada doméstica, recentemente contratada para trabalhar na residência de um casal. Daiane tem 5 filhos, com idades de 3, 5, 8, 11 e 15 anos. Como recentes mudanças na legislação previdenciária ampliaram os direitos dos domésticos, Daiane faz jus, cumpridos os requisitos exigidos, a quatro cotas de salário-família (para os filhos menores de 14 anos). Para ter direito ao salário-família, Daiane deve apresentar aos empregadores a certidão de nascimento dos filhos e o atestado de vacinação obrigatória, ficando dispensada da comprovação de frequência dos filhos à escola.

O direito ao salário-família cessa automaticamente:

1)  por morte do filho ou equiparado, a contar do mês seguinte ao do óbito;

 2) quando o filho ou equiparado completar quatorze anos de idade, salvo se inválido, a contar do mês seguinte ao da data do aniversário;

 3) pela recuperação da capacidade do filho ou equiparado inválido, a contar do mês seguinte ao da cessação da incapacidade; ou

 4) pelo desemprego do segurado.

A falta de comunicação oportuna de fato que implique cessação do salário-família, bem como a prática, pelo empregado, de fraude de qualquer natureza para o seu recebimento, autoriza a empresa, o INSS, o sindicato ou órgão gestor de mão de obra, conforme o caso, a descontar, dos pagamentos de cotas devidas com relação a outros filhos ou, na falta delas, do próprio salário do empregado ou da renda mensal do seu benefício, o valor das cotas indevidamente recebidas, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

As cotas do salário-família não serão incorporadas, para qualquer efeito, ao salário ou ao benefício.

Exemplo: José, segurado empregado, possui remuneração de R$ 850,00 e um filho de dez anos de idade. Nesse caso, ele possui direito a uma cota de salário-família no valor de R$ 31,71. Se José tiver um segundo filho, a sua renda, para fins de apuração do direito ao benefício, continua sendo de R$ 850,00 (mesmo ele recebendo, além desses R$ 850,00, mais R$ 31,71 a título de salário-família), ou seja, as cotas do salário-família não deverão ser incorporadas, para qualquer efeito, ao salário do trabalhador.

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