44. Salário de Contribuição

Introdução

Salário de contribuição é a base de cálculo da contribuição dos segurados exceção do segurado especial) e também a base de cálculo da contribuição do empregador doméstico (único empregador que recolhe sobre o salário de contribuição). Isso significa que as contribuições dos segurados (menos a do segurado especial) e a do empregador doméstico incidem sobre o salário de contribuição.

De acordo com o art. 195, § 8º, da CF/88, o segurado especial contribuirá para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção. A tributação diferenciada do segurado especial é necessária, tendo em vista o caráter sazonal de sua remuneração. Diferentemente dos demais segurados da previdência social, o segurado especial só terá renda quando comercializar sua produção rural ou o resultado da pesca, sendo certo que ele não fará isso durante todos os meses do ano, em razão do período de entressafra (rural) ou do período do defeso (pescador).

Definição de salário de contribuição

De acordo com o art. 28 da Lei n. 8.212/1991 (Plano de Custeio), o valor do salário de contribuição varia conforme a espécie de segurado.

1) Segurado empregado e trabalhador avulso: Segundo o inciso I do art. 28 da Lei n. 8.212/1991, para o empregado e para o trabalhador avulso, entende-se por salário de contribuição a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.

Note-se que, conforme disposto no art. 201, § 11, da CF/88, os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei.

No caso do segurado empregado e trabalhador avulso, durante o período em que atuar como dirigente sindical, considera-se salário de contribuição o total da remuneração efetivamente auferida na empresa de origem ou na entidade sindical (art. 28, § 10º, da Lei n. 8.212/1991).

2) Segurado empregado doméstico: Pelo art. 28, II, da Lei n. 8.212/1991, o salário de contribuição do empregado doméstico é a remuneração registrada na Carteira de Trabalho e Previdência Social. Por motivos óbvios, o salário de contribuição do empregador doméstico (patrão) também é a remuneração registrada na Carteira de Trabalho.

3) Segurado contribuinte individual: Pelo art. 28, III, da Lei n. 8.212/1991, o salário de contribuição do contribuinte individual é a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria durante o mês.

Exemplo: Um médico que exerça atividade em seu consultório particular (trabalho por conta própria) e em um hospital (trabalho a serviço de pessoa jurídica, sem relação de emprego). Nesse caso, seu salário de contribuição será o somatório das duas rendas.

No caso do contribuinte individual que trabalha como condutor autônomo de veículo rodoviário, como auxiliar de condutor autônomo de veículo rodoviário, em automóvel cedido em regime de colaboração, nos termos da Lei n. 6.094/1974, como operador de trator, máquina de terraplenagem, colheitadeira e assemelhados, considera-se remuneração o montante correspondente a 20% (vinte por cento) do valor bruto do frete, carreto, transporte de passageiros ou do serviço prestado, conforme disposto no art. 28, § 11º, da Lei n. 8.212/1991.

Exemplo: Celso é motorista de caminhão autônomo, segurado do RGPS na categoria Contribuinte Individual. Em janeiro de 2016 prestou alguns serviços de frete, pelos quais recebeu o valor total de R$ 10.000,00. De acordo com a legislação previdenciária, sua contribuição deve incidir sobre 20% de R$ 10.000, ou seja, sobre R$ 2.000,00.

4) Segurado facultativo: Finalmente, conforme disposto no art. 28, IV, da Lei n. 8.212/1991, o salário de contribuição do segurado facultativo é o valor por ele declarado.

Cuidado: Antigamente, o salário de contribuição do contribuinte individual (trabalhador autônomo, equiparado e empresário) e do segurado facultativo chamava-se salário-base. Contudo, essa nomenclatura foi totalmente descartada da ordem jurídica.

Limites do salário de contribuição

É preciso advertir que o salário de contribuição é uma grandeza que possui um limite mínimo e um limite máximo.

De acordo com o art. 28, § 5º., da Lei n. 8.212/1991, o limite mínimo do salário de contribuição corresponde ao piso salarial, legal ou normativo, da categoria ou, inexistindo este, ao salário mínimo (R$ 954,00), tomado no seu valor mensal, diário ou horário, conforme o ajustado e o tempo de trabalho efetivo durante o mês.

O limite máximo do salário de contribuição corresponde ao teto da previdência social, anualmente reajustado pelo INPC (art. 28, § 5º., da Lei n. 8.212/1991) e fixado em R$ 5.645,80 para o ano de 2018.

O teto deve ser reajustado anualmente, na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social.

Exemplo: Joana é empregada doméstica e trabalha apenas 3 (três) dias por semana na casa de Rodrigo. Em razão da jornada reduzida ela recebe mensalmente R$ 600,00. Como o limite mínimo do salário-de-contribuição é o salário mínimo nacional, para fins previdenciários, o salário de contribuição de Joana deve ser igual ao salário mínimo.

Algumas parcelas integrantes do salário de contribuição

Dizer que uma parcela integra o salário de contribuição implica reconhecer a incidência de contribuição sobre ela. Já mencionamos algumas parcelas importantes (gorjetas, adicionais e utilidades habituais). Mas, além delas, também podemos citar as seguintes:

1) Décimo terceiro salário: De acordo com o art. 28, § 7º, da Lei n. 8.212/1991, o décimo terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário de contribuição, o que está plenamente de acordo com a Súmula STF n. 688: “É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13ºsalário”.

Apesar de o décimo terceiro salário sofrer incidência de contribuição, ele não integra o cálculo do salário de benefício, ou seja, não integra o cálculo do benefício previdenciário.

Em relação ao tema, contudo, já houve grande controvérsia.

O INSS entendia que o cálculo deveria ser feito em separado, ou seja, sobre cada verba recebida (remuneração normal de dezembro e a gratificação natalina) deveria incidir a contribuição previdenciária respectiva, isto com suporte no § 7º do art. 37 do Decreto n. 612/92. Já os contribuintes entendiam que a contribuição previdenciária deveria incidir sobre o somatório das duas verbas, no limite do teto do salário de contribuição naquela competência.

O Superior Tribunal de Justiça pacificou a questão, aduzindo que o referido Decreto não poderia ter ido além do que a Lei de Custeio (Lei n. 8.212/1991) estabelecia. Declarou, assim, que a base de cálculo para a incidência da contribuição previdenciária no mês de dezembro deveria ser o somatório dos recebimentos naquela competência, isto até o advento da Lei 8.260/1993.

A Lei n.º 8.620/93, em seu art. 7.º, § 2.º autorizou expressamente a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor bruto do 13.º salário, cuja base de cálculo deve ser calculada em separado do salário-de-remuneração do respectivo mês de dezembro (REsp 868.242; EREsp 442.781;  REsp 853.409; REsp 788.479 e REsp  813.215).

Dessa maneira, em relação à forma de cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre o 13º salário, inexiste mais qualquer divergência, até mesmo diante do quanto decidido no REsp 1.066.682: “Sob a égide da Lei n.º 8.212/91, o E. STJ firmou o entendimento de ser ilegal o cálculo, em separado, da contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina em relação ao salário do mês de dezembro, tese que restou superada com a edição da Lei n.º 8.620/93, que estabeleceu expressamente essa forma de cálculo em separado”.

Atualmente, a questão da incidência da contribuição previdenciária sobre o 13ºsalário encontra-se sob julgamento pelo STF, sob o rito da repercussão geral (RE 593.068).

2) Salário-maternidade: Trata-se do único benefício previdenciário que integra o salário de contribuição, ou seja, é o único benefício que sofre a incidência da contribuição (art. 28, § 9º, a, da Lei n. 8.212/91).

O salário maternidade tem natureza salarial e a transferência do encargo à Previdência Social (pela Lei 6.136⁄74) não tem o condão de mudar sua natureza. Nos termos do art. 3º da Lei 8.212⁄91, “a Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente”. O fato de não haver prestação de trabalho durante o período de afastamento da segurada empregada, associado à circunstância de a maternidade ser amparada por um benefício previdenciário, não autoriza conclusão no sentido de que o valor recebido tenha natureza indenizatória ou compensatória, ou seja, em razão de uma contingência (maternidade), paga-se à segurada empregada benefício previdenciário correspondente ao seu salário, possuindo a verba evidente natureza salarial. Não é por outra razão que, atualmente, o art. 28, § 2º, da Lei 8.212⁄91 dispõe expressamente que o salário maternidade é considerado salário de contribuição. Nesse contexto, a incidência de contribuição previdenciária sobre o salário maternidade, no Regime Geral da Previdência Social, decorre de expressa previsão legal.

Assim, não há indício de incompatibilidade entre a incidência da contribuição previdenciária sobre o salário maternidade e a Constituição Federal. A Constituição Federal, em seus termos, assegura a igualdade entre homens e mulheres em direitos e obrigações (art. 5º, I). O art. 7º, XX, da CF⁄88 assegura proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei. No que se refere ao salário maternidade, por opção do legislador infraconstitucional, a transferência do ônus referente ao pagamento dos salários, durante o período de afastamento, constitui incentivo suficiente para assegurar a proteção ao mercado de trabalho da mulher. Apesar de muitos questinamentos em sede judicial contra essa norma, não é dado ao Poder Judiciário, a título de interpretação, atuar como legislador positivo, a fim estabelecer política protetiva mais ampla e, desse modo, desincumbir o empregador do ônus referente à contribuição previdenciária incidente sobre o salário maternidade, quando não foi esta a política legislativa.

A incidência de contribuição previdenciária sobre salário maternidade encontra sólido amparo na jurisprudência do STJ (Resp 572.626, REsp 641.227, REsp 803.708, REsp 886.954, AgRg no REsp 901.398, REsp 891.602, AgRg no REsp 1.115.172, AgRg no Ag 1.424.039, AgRg nos EDcl no REsp 1.040.653 e AgRg no REsp 1.107.898).

Em 2014, sob o rito dos recursos repetitivos, o STJ (Resp 1.230.957) decidiu que “o salário maternidade possui natureza salarial e integra, consequentemente, a base de cálculo da contribuição previdenciária”.

O julgamento no STJ, contudo, foi sobrestado em seguida, pois a questão foi submetida ao STF, na sistemática da repercussão geral, no âmbito do RE 593.068.

Note-se, ainda, que a constitucionalidade da inclusão do salário-maternidade na base de cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração também está pendente de julgamento pelo STF, com repercussão geral já reconhecida, no RE 576.967.

No mesmo julgamento, o STJ (Resp 1.230.957) também decidiu que “o salário-paternidade deve ser tributado, por se tratar de licença remunerada prevista constitucionalmente, não se incluindo no rol dos benefícios previdenciários”. O salário paternidade refere-se ao valor recebido pelo empregado durante os cinco dias de afastamento em razão do nascimento de filho (art. 7º, XIX, da CF⁄88, c⁄c o art. 473, III, da CLT e o art. 10, § 1º, do ADCT). Ao contrário do que ocorre com o salário maternidade, o salário paternidade constitui ônus da empresa, ou seja, não se trata de benefício previdenciário. Desse modo, em se tratando de verba de natureza salarial, é legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre o salário paternidade. Como já dito, o julgamento no STJ, contudo, foi sobrestado em seguida, pois a questão foi submetida ao STF, na sistemática da repercussão geral, no âmbito do RE 593.068.

3) Totalidade das diárias pagas, quando excedente a cinquenta por cento da remuneração mensal: A priori, a diária não tem caráter remuneratório, pois sua finalidade não é remunerar, e sim indenizar o indivíduo em razão de gastos decorrentes do serviço. Então, qual seria o fundamento para o art. 28, § 8º, a, da Lei n. 8.212/91 prever a incidência de contribuição sobre essa verba? É que, segundo o art. 457, § 2º, da CLT, não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para viagem que não excedam de 50% do salário percebido pelo empregado. Vale dizer, sempre que a diária for superior a 50% da remuneração, por presunção legal, ela passa a ter caráter remuneratório.

4) Comissões: O art. 457, § 1º, da CLT dispõe que integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões e outras verbas. Se as comissões integram o conceito de salário, por óbvio, integram o salário de contribuição. A propósito, existe a Súmula 458 do STJ: “A contribuição previdenciária incide sobre a comissão paga ao corretor de seguros”. Com razão o STJ, afinal, se o corretor presta o serviço de intermediação no contrato de seguro, devida é a contribuição previdenciária desde a edição da Lei Complementar n. 84/96.

5) Férias gozadas: A remuneração das férias dos empregados é considerada salário de contribuição, desde que as férias sejam gozadas pelos empregados. A incidência da contribuição ocorrerá no mês a que elas se referem, mesmo quando pagas antecipadamente na forma da legislação trabalhista.

Atenção: A TNU, na sessão do dia 20/02/2013, ao julgar o PEDILEF 0031579-43.2010.4.01.3300 (Representativo de Controvérsia: Tema n. 98), apreciou a questão referente a “saber se incide contribuição previdenciária sobre férias de trabalhador avulso, verba de natureza indenizatória”, e firmou a tese de que “é excepcional a natureza indenizatória das férias de trabalhador avulso, a qual deve ser comprovada pela parte autora. Caso não o faça, se presume as goze anualmente, ocasião em que incide contribuição previdenciária”.

6) Adicional de férias: A remuneração do adicional de um terço também é considerada salário de contribuição qunado as férias são gozadas pelos empregados.

Não obstante a legislação atual disponha que o terço de férias integra o salário de contribuição, existem diversos precedentes do STJ no sentido de que o adicional de férias (mesmo quando gozadas) não integra o salário de contribuição, por força de seu caráter indenizatório.

Em 2014, sob o rito dos recursos repetitivos, o STJ (Resp 1.230.957) reafirmou que “a importância paga a título de terço constitucional de férias possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária”.

O julgamento no STJ, contudo, foi sobrestado em seguida, pois a questão foi submetida ao STF, na sistemática da repercussão geral, no âmbito do RE 593.068.

No âmbito do regime próprio de previdência, no final do ano de 2011, foi editada a Medida Provisória n. 556, que alterou o art. 4º da Lei n. 10.887/2004 e excluiu o adicional de férias da base de incidência da contribuição do servidor público titular de cargo efetivo. Essa regra não se extende ao RGPS, mas é mais um argumento no sentido de que o adicional de 1/3 tem natureza indenizatória.

Em 2014, sob o rito dos recursos repetitivos, o STJ (Resp 1.358.281) decidiu que:

– “O adicional de periculosidade constitui verba de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeita à incidência de contribuição previdenciária”;

– “O adicional noturno constitui verba de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeita à incidência de contribuição previdenciária”;

– “As horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária

O julgamento no STJ, contudo, foi sobrestado em seguida, pois a questão foi submetida ao STF, na sistemática da repercussão geral, no âmbito do RE 593.068.

7) Auxílio-alimentação em pecúnia: o auxílio-alimentação recebido em pecúnia por segurado filiado ao Regime Geral da Previdência Social integra o salário de contribuição e sujeita-se à incidência de contribuição previdenciária. Isto porque esta parcela se inclui no conceito de “ganhos habituais sob a forma de utilidades” de que trata o art. 28, I, da Lei n. 8.212/1991.

Nesse exato sentido é a Súmula TNU n. 67. Da análise de seus precedentes conclui-se que, para a TNU, somente as rubricas que se encontram indicadas no § 9º do art. 28 da Lei n. 8.212/1991, não sofrerão a incidência da contribuição previdenciária. Ocorre que, no que tange ao auxílio-alimentação, a referida norma exclui da tributação apenas a parcela ‘in natura’ recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei n. 6.321, de 14 de abril de 1976, de modo que o auxílio-alimentação percebido com habitualidade e em pecúnia compõe a base de cálculo da contribuição.

Esse entendimento também é adotado pela STJ, tendo aquela Corte Superior assentado que quanto ao auxílio alimentação, não há falar na incidência de contribuição previdenciária quando pago in natura, esteja ou não a empresa inscrita no PAT. No entanto, pago habitualmente e em pecúnia, há a incidência da contribuição. Nesse sentido: REsp 1.196.748; AgRg no REsp 1.426.319; REsp 895.146 e AgRg no REsp 1.562.484.

Algumas parcelas não integrantes do salário de contribuição

No art. 28, § 9º., da Lei n. 8.212/1991, existem diversas parcelas que não integram o salário de contribuição:

1) Benefícios previdenciários: Não integram o salário de contribuição os benefícios da previdência social, salvo o salário-maternidade (art. 28, § 9º, a, da Lei n. 8.212/1991). Não custa lembrar que, em relação aos benefícios de aposentadoria e pensão, incide, na verdade, a regra de imunidade prevista no art. 195, II, da CF/88.

2) Auxílio-alimentação “in natura”: A parcela “in natura” recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, nos termos da Lei n. 6.321/1976, não integra o salário de contribuição. Trata-se de parcela paga ao trabalhador especificamente para sua alimentação, normalmente através do sistema de “vale-refeição”. Mas para que essa parcela não integre o salário de contribuição, é indispensável que a empresa seja adepta ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) e que o seu pagamento seja feito em estrita obediência ao que dispõe a legislação. Esse dipositivo, em verdade, repete a norma do art. 3º. da Lei 6.321/1976: “Não se inclui como salário de contribuição a parcela paga in natura, pela empresa, nos programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho”.

3) Verbas indenizatórias: em regra, as verbas indenizatórias não integram o salário de contribuição, afinal não integram o conceito de remuneração. Não visam a remunerar o indivíduo pelo serviço prestado, mas, sim, a indenizá-lo. No art. 28, § 9º, da Lei n. 8.212/1991, estão expressamente elencadas as seguintes verbas indenizatórias:

– a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria;

Inicialmente entendia-se que apenas o auxílio entregue aos trabalhadores em forma de vales ou cartões, e não em dinheiro, não integrava o salário de contribuição. Valores pagos habitualmente em espécie eram considerados verba salarial complementar, e sofriam tanto a retenção quanto a incidência referente à contribuição devida pela empresa, calculada sobre a folha de pagamento. A posição se baseava no Decreto 95.247/1987 que, em seu artigo 5º, proibiu que os empregadores substituíssem o subsídio por dinheiro. A norma regulamentou a Lei 7.418/1985, que criou o vale-transporte. A única exceção era a falta de vales fornecidos pelo Estado, quando o empregador poderia ressarcir aos trabalhadores gastos já efetuados. Caso contrário, os pagamentos seriam considerados mera liberalidade, com natureza salarial.

Julgando a questão, o STF (RE 478.410) firmou o entendimento de que, mesmo quando pago em dinheiro, o vale-transporte não tem natureza salarial, mas indenizatória e, portanto, não pode ser tributado.

O STJ, então, também passou a perfilar este entendimento (REsp 1.180.562).

Assim, atualmente, segundo a jurisprudência pacífica do STF e do STJ, o pagamento da indenização para deslocamento do trabalhador (vale-transporte), em ticket ou em moeda (dinheiro), não afeta seu caráter não salarial. Ou seja, tanto para o STF quanto para o STJ, é ilegal a cobrança de contribuição sobre o valor pago, em dinheiro, a título de vale-transporte.

Diante da forte jurisprudência nesse sentido, a Advocacia-Geral da União (AGU) acabou editando a Súmula 60: “Não há incidência de contribuição previdenciária sobre o vale-transporte pago em pecúnia, considerando o caráter indenizatório da verba”.

– a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT;

– as diárias para viagens, desde que não excedam a 50% (cinqüenta por cento) da remuneração mensal;

– os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas pelo Ministério do Trabalho;

– o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa;

– o valor correspondente a vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos ao empregado e utilizados no local do trabalho para prestação dos respectivos serviços;

– o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade, quando devidamente comprovadas as despesas realizadas;

– o valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT;

– as importâncias previstas no inciso I do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;

– as importâncias relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de outubro de 1988, do empregado não optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS;

– as importâncias recebidas a título da indenização de que trata o art. 479 da CLT;

– as importâncias recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei n. 5.889/1973;

– as importâncias recebidas a título de incentivo à demissão;

– as importâncias recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT;

– as importâncias recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário;

– as importâncias recebidas a título de licença-prêmio indenizada;

– as importâncias recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei nº 7.238, de 29 de outubro de 1984;

– as ajudas de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973; e

– as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT.

Atenção: Em 2014, sob o rito dos recursos repetitivos, o STJ (Resp 1.230.957) decidiu que “no que se refere ao adicional de férias relativo às férias indenizadas, a não incidência de contribuição previdenciária decorre de exprressa previsão legal”. O julgamento no STJ, contudo, foi sobrestado em seguida, pois a questão foi submetida ao STF, na sistemática da repercussão geral, no âmbito do RE 593.068.

O Decreto n. 6.727/2009 alterou o Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048/99) e passou a exigir a contribuição sobre o aviso prévio indenizado. O fundamento é o seguinte: a falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço (CLT, art. 487, § 1º). Esta é a essência do aviso indenizado. Então, como durante o período de aviso prévio o valor recebido pelo empregado tem natureza salarial, ainda que o empregador pague antecipadamente os correspondentes salários e dispense a prestação dos serviços essa natureza não se altera. Ou seja: a circunstância de ser pago antecipadamente não lhe altera a natureza jurídica. Assim, o pagamento relativo ao período do aviso prévio, trabalhado ou não, está sujeito à incidência da contribuição previdenciária, conforme o disposto atualmente no Decreto n. 3.048/99.

Essa regra, contudo, é bastante questionada na Justiça. O STJ, mesmo após a alteração regulamentar, continua entendendo que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial. Considera-se que o pagamento decorrente da falta de aviso prévio, isto é, o aviso prévio indenizado, visa a reparar o dano causado ao trabalhador que não fora alertado sobre a futura rescisão contratual com a antecedência mínima estipulada na Constituição Federal (atualmente regulamentada pela Lei 12.506⁄2011). Dessarte, não há como se conferir à referida verba caráter remuneratório, por não retribuir o trabalho, mas sim reparar um dano. Ressalte-se que, se o aviso prévio é indenizado, no período que lhe corresponderia o empregado não presta trabalho algum, nem fica à disposição do empregador. Assim, por ser ela estranha à hipótese de incidência, é irrelevante a circunstância de não haver previsão legal de isenção em relação a tal verba (Resp 1.221.665).

Recentemente, sob o rito dos recursos repetitivos, a tese foi reafirmada pelo STJ (Resp 1.230.957): “Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial”. O julgamento no STJ, contudo, foi sobrestado em seguida, pois a questão foi submetida ao STF, na sistemática da repercussão geral, no âmbito do RE 593.068.

4) Complementação do auxílio-doença: A importância paga ao empregado a título de complementação ao valor do auxílio-doença, desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa, também não integra o salário de contribuição. A renda mensal do auxílio-doença é, em regra, inferior à remuneração que o empregado recebia antes de ficar incapacitado para o trabalho. Assim, se a empresa complementa o valor do auxílio-doença, esta verba não integra o salário de contribuição, desde que este direito seja assegurado a todos os empregados da empresa.

Conforme disposto no art. 60, § 3º, da Lei n. 8.213/91, durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral.

Não obstante nesse período haja o pagamento efetuado pelo empregador, a importância paga não é destinada a retribuir o trabalho, sobretudo porque no intervalo dos quinze dias consecutivos ocorre a interrupção do contrato de trabalho, ou seja, nenhum serviço é prestado pelo empregado. Nesse contexto, a orientação do STJ firmou-se no sentido de que sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença não incide a contribuição previdenciária, por não se enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba de natureza remuneratória (Resp 836.531 e Resp 1.203.180).

Em 2014, sob o rito dos recursos repetitivos, o STJ (Resp 1.230.957) reafirmou esse entendimento: “sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença não incide a contribuição previdenciária, por não se enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba de natureza remuneratória”.

O julgamento no STJ, contudo, foi sobrestado em seguida, pois a questão foi submetida ao STF, na sistemática da repercussão geral, no âmbito do RE 593.068.

5) Assistência ao trabalhador da agroindústria canavieira: as parcelas destinadas à assistência ao trabalhador da agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei n. 4.870/1965, não integram o salário de contribuição.

6) Previdência Complementar: O valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º e 468 da CLT, não integra o salário de contribuição.

7) Plano Educacional: Não integra o salário de contribuição o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que vise à educação básica de empregados e seus dependentes e, desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à educação profissional e tecnológica de empregados, nos termos da Lei n. 9.394/1996, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial; e o valor mensal do plano educacional ou bolsa de estudo, considerado individualmente, não ultrapasse 5% (cinco por cento) da remuneração do segurado a que se destina ou o valor correspondente a uma vez e meia o valor do limite mínimo mensal do salário-de-contribuição, o que for maior;

Exemplo: Marcio trabalha na linha de produção de uma indústria metalúrgica e recebe R$ 2.000,00 mensais. Como parte do seu programa interno de qualificação profissional, a empresa ofereceu a ele participar de um curso técnico em metalurgia. O curso será custeado pela empresa, mediante pagamento de uma bolsa de estudos de R$ 1.100,00.  Tal valor não integrará o salário-de-contribuição, pois se destina à educação profissional e tecnológica do empregado e, embora seja superior a 5% da remuneração do segurado, não ultrapassa 1,5 vezes o limite mínimo (R$ 954,00 x 1,5 = R$ 1.431,00).

8) Bolsa do Menor Aprendiz: A importância recebida a título de bolsa de aprendizagem garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo com o disposto no art. 64 do Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069/1990 (“Ao adolescente até quatroze anos é assegurada bolsa de aprendizagem”), não integra o salário de contribuição.

9) Direitos Autoriais: Os valores recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais não integram o salário de contribuição.

10) Vale-cultura: O valor correspondente ao vale-cultura, previsto na Lei n. 12.761/2012, não integra o salário de contribuição.

11) Estagiário: a importância recebida a título de bolsa de complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei nº 11.788/2008 (que agora regula a matéria, em substituição à revogada Lei 6.494/1977), não integra o salário de contribuição.

12) Participação nos lucros ou resultados: A participação nos lucros ou resultados da empresa não integra o salário de contribuição, desde que ela tenha sido paga ou creditada de acordo com lei específica (Lei n. 10.101/2000). De acordo com o seu art. 3º, § 2º, é vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a umsemestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.

13) PIS/PASEP: O abono do Programa de Integração Social-PIS e do Programa de Assistência ao Servidor Público-PASEP não integra o salário de contribuição.

Atenção: Em 2010, já sob o rito dos recursos repetitivos, o STJ (Resp 1.146.772) reafirmou o conteúdo de sua súmula 310 (“O auxílio-creche não integra o salário de contribuição”), decidindo que “o auxílio-creche funciona como indenização, não integrando o salário de contribuição para a previdência”.

SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO

Decreto n. 3.048/1999 (artigos 214 e 215)

TIPOS DE SEGURADOS O QUE O SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO ALÍQUOTAS RECOLHI-MENTO OBSERVAÇÕES
EMPREGADO

 

O total das remunerações até o teto. Alíquota depende do valor da contribuição (quem ganha mais paga mais, que está dentro do princípio constitucional da previdência = PRINCÍPIO DA EQUIDADE na forma de participação): 7,5% até 11%. Pelo empregador.
AVULSO
Pelo órgão do serviço.
DOMÉSTICO O que está registrado na carteira até o teto.
Recolhimento pelo empregador – este paga 12%. Recolhimento trimestral (EMPREGADOR DOMÉSTICOS).
INDIVIDUAL Não é o que ele quer. É o total da remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de atividade, até o teto. Se presta o serviço para uma empresa / cooperativa: 11%. Quem recolhe é a empresa.

Se presta serviço para pessoa física: 20%, quem recolhe é ele;

Microempreendedor individual, que presta serviço a pessoa física: 5%.

Recolhimento trimestral.
FACULTATIVO O valor declarado, até o limite do teto. Alíquota de 20%;

11%, no âmbito familiar;

5%, no âmbito familiar, mas de baixa renda;

Responsável pelo recolhimento é ele mesmo. Recolhimento trimestral.
SEGURADO

 

ESPECIAL

Contribuinte individual (artigo 200, § 2o.), alguns afirmam que seria como segurado facultativo. Benefícios com valores distintos.

Tem direito a todos os benefícios.

Segurado especial Sobre o que exceder a sua produção. Alíquota de 2,1%;

Recolhimento anual.

Para empresa, quem recolhe é a empresa. Benefícios para 1 SM;

Não tem direito a todos os benefícios – Ex. aposentadoria por tempo de contribuição.

Para outro segurado especial, quem recolhe é ele.
Para o exterior, é a empresa.

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