18. Salário de Benefício e Cálculo dos Benefícios Previdenciários

Conceito de salário de benefício

Salário de benefício (SB) é a base de cálculo da renda mensal inicial da maioria dos benefícios previdenciários, conforme dispõe o art. 28 da Lei n. 8.213/1991: “O valor do benefício de prestação continuada, inclusive o regido por norma especial e o decorrente de acidente do trabalho, exceto o salário-família e o salário-maternidade, será calculado com base no salário-de-benefício”.

BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS RENDA MENSAL INICIAL
Aposentadoria por idade 70% do SB + 1% a cada 12 contribuições
Aposentadoria por tempo de contribuição 100% do SB
Aposentadoria especial 100% do SB
Aposentadoria por invalidez 100% do SB
Auxílio­ doença 91% do SB
Auxílio-acidente 50% do SB
Auxílio ­reclusão 100% da aposentadoria por invalidez a que teria direito
Salário ­maternidade Não é calculado pelo SB
Salário-família Não é calculado pelo SB
Pensão por morte 100% da aposentadoria que o segurado recebia (se estivesse aposentado) ou 100% da aposentadoria por invalidez a que teria direito (se estivesse trabalhando)

Portanto, apenas o salário-maternidade e o salário família não são calculados pelo salário de benefício. Quanto à pensão por morte e ao auxílio-reclusão, como o cálculo destes benefícios sempre decorre do cálculo de uma aposentadoria, e como as aposentadorias são calculadas com base no salário de benefício, pode-se concluir que, indiretamente, também são calculados com base no salário de benefício.

Atenção: A Renda Mensal Inicial (RMI) é o resultado do cálculo do valor mensal inicial do benefício de prestação continuada pago aos beneficiários da Previdência Social.

Durante a manutenção do benefício, esse valor é reajustado periodicamente (Lei n. 8.213/1991, art. 37).

Para encontrar a RMI, aplica-se o coeficiente previsto na Lei para cada espécie de benefício sobre o valor do salário-de-benefício.

Por sua vez, o salário-de-benefício é o valor básico utilizado para o cálculo da renda mensal dos benefícios de prestação continuada, inclusive os regidos por normas especiais, exceto o salário-família, o salário-maternidade e os demais benefícios da legislação especial.

Por sua vez, o salário-de-benefício é calculado mediante a média aritmética dos salários-de-contribuição atualizados dentro do período básico de cálculo (PBC), multiplicado ou não pelo fato previdenciário. Já o salário-de-contribuição é a base de cálculo da contribuição previdenciária do segurado e a patronal.

Assim, temos as seguintes fórmulas:

RMI = x%SB                                   SB = Msc x f

RMI = Renda Mensal Inicial

SB = Salário-de-benefício

Msc = Média aritmética simples dos salários-de-contribuição durante o Período Básico Contributivo (PBC), corrigidos monetariamente

f  = fator previdenciário  (pode incidir ou não)

Etapas do cálculo dos benefícios previdenciários com base no salário de benefício

O cálculo dos benefícios previdenciários que dependem do salário de benefício é feito em cinco etapas:

1) Definição do período básico de cálculo (PBC);

2) Identificação e atualização monetária dos salários de contribuição integrantes do PBC; 

3) Seleção dos 80% maiores salários de contribuição;

4) Média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição; e

5) Multiplicação pelo fator previdenciário.

Cuidado: A sistemática de cálculo de benefícios previdenciários deve obedecer ao princípio tempus regit actum e da irretroatividade das leis, sendo de se aplicar a legislação vigente à época da concessão dos benefícios, independentemente de os salários-de-contribuição se referirem a período anterior.

Em outras palavras: para fins de cálculo da renda mensal inicial, a legislação vigente na data do recolhimento de cada salário-de-contribuição é irrelevante, sendo de se observar a da data da concessão.

Definição do período básico de cálculo (PBC)

A primeira etapa envolve a definição do período básico de cálculo das prestações previdenciárias.

De acordo com a regra atual, o período básico de cálculo dos benefícios previdenciários (cujo cálculo depende do salário de benefício) corresponde a todo o período contributivo.

Exemplo: José ingressou no sistema previdenciário em 2000. Ele terá direito à aposentadoria por tempo de contribuição depois de trinta e cinco anos. Admitindo-se que contribuirá ininterruptamente, José completará o tempo necessário para o benefício em 2035. Nesse caso, o seu período básico de cálculo serão os trinta e cinco anos de contribuição. Ou seja, todos os salários de contribuição são computados para o cálculo desses benefícios.

Cuidado: O texto original da Constitição de 1988, em seu art. 202, previa que os benefícios da previdência social seriam calculados com base na média dos 36 (trinta e seis) últimos salários de contribuição. Ou seja, apenas os últimos 36 salários de contribuição integravam o PBC.

No entanto, tal regra não refletia a trajetória salarial do trabalhador, pois estabelecia o valor do benefício baseado em um curto período de tempo que, no caso de um trabalhador do sexo masculino, correspondia a 8,57% do tempo de contribuição exigido para aposentadoria. Ademais, propiciava distorções, em que o trabalhador passava a contribuir sobre o teto previdenciário, por exemplo, apenas nos últimos três anos antes da aposentadoria.

Com o intuito de corrigir as referidas distorções, foi promulgada a Emenda Constitucional n. 20, de 1998, que alterou o art. 202 da Constituição Federal, excluindo a regra de cálculo do benefício do texto constitucional e remetendo sua regulamentação ao legislador ordinário, de acordo com o disposto no §3o. do art. 201 da CF.

Neste cenário é que sobreveio a edição da Lei n. 9.876/1999, dando a atual redação do art. 29 (entre outros) da Lei n. 8.213/1991.

No ponto, diga-se que a TNU, na sessão do dia 02/08/2011, ao julgar o PEDILEF 2009.51.51.066212-3 (Representativo de Controvérsia: Tema n. 1), apreciou a questão referente a “saber qual a forma de cálculo da aposentadoria por invalidez, do auxílio-doença e pensões derivadas, em momento antecedente à edição da Lei n. 9.876/99”, e firmou a tese de que “o valor da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença, bem como das pensões destes derivados ou calculadas com base no art. 75, da Lei n. 8.213/91, será obtido, na forma do art. 29, II, do mesmo diploma, por meio da média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição, considerado todo o período contributivo, independentemente do momento de inscrição do segurado e do número de contribuições mensais do período contributivo”. Desta forma, seguindo a máxima de que não existe direito adquirido a regime jurídico, fixou-se o entendimento segundo o qual a regra atual (PBC equivalente a todo o período contributivo) se aplica a todo benefício que vier a ser concedido após a edição da Lei n. 9.876/1999, ainda que o segurado tenha ingressado no RGPS sob a égide do sistema de cáculo anterior. Por respeito ao direito adquirido, contudo, os benefícios concedidos anteriormente não podem ser revisados.

Entretanto, o art. 3.º da Lei n. 9.876/1999 previu uma regra de transição. Para o segurado filiado à previdência social até o dia anterior à data de publicação dessa lei (25 de novembro de 1999), que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do RGPS, somente entrarão na base de cálculo os salários de contribuição posteriores a junho de 1994 (ou seja, de julho de 1994 em diante).

Qual foi a razão de a Lei n. 9.876/1999 ter fixado essa competência (julho de 1994)? Em primeiro lugar, porque foi esse período que marcou a consolidação da nova moeda (Real), facilitando sobremaneira o cálculo das prestações previdenciárias. Em segundo lugar, a falta de confiabilidade das informações anteriores a essa data constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS.

Exemplo: Antônio ingressou no sistema previdenciário em 1985. Contribuiu ininterruptamente até junho/2020, completando o tempo necessário para a aposentadoria por tempo de contribuição. Nesse caso, seu período básico de cálculo será julho/1994 até junho/2020.

Quando se tratar de segurado especial, no cálculo do salário-de-benefício serão considerados um treze avos da média aritmética simples dos maiores valores sobre os quais incidiu a sua contribuição anual, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994.

No caso das aposentadorias por idade, por tempo de contribuição e especial, o divisor considerado no cálculo da média média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição não poderá ser inferior a sessenta por cento do período decorrido da competência julho de 1994 até a data de início do benefício, limitado a cem por cento de todo o período contributivo.

Assim, quanto à forma de cálculo dos benefícios previdenciários, existem duas regras em vigor:

1) A regra geral, que se aplica a todos os cidadãos que se filiaram ao INSS (RGPS) a partir da alteração do texto da lei ocorrida em 29/11/1999, segundo a qual o PBC corresponde a todo o período contributivo; e

2) A regra de transição, para todos aqueles que já eram filiados do INSS (RGPS) até 28/11/1999, prevista nos artigos 3º. a 7º. da Lei 9.876/1999, segundo a qual o PBC corresponde apenas ao período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994.

Identificação e atualização monetária dos salários de contribuição integrantes do PBC

Definido o período básico de cálculo (PBC), é necessário identificar os salários de contribuição do período.

De acordo com o art. 28 da Lei n. 8.213/1991, entende-se por salário de contribuição:

1) Para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa;

2) Para o empregado doméstico: a remuneração registrada na Carteira de Trabalho e Previdência Social, observadas as normas a serem estabelecidas em regulamento para comprovação do vínculo empregatício e do valor da remuneração;

3) Para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês; e

4) Para o segurado facultativo: o valor por ele declarado.

Cuidado: De acordo com o art. 28, § 3º, da Lei n. 8.212/1991, o limite mínimo do salário de contribuição corresponde ao piso salarial, legal ou normativo, da categoria ou, inexistindo este, ao salário mínimo (R$ 954,00), tomado no seu valor mensal, diário ou horário, conforme o ajustado e o tempo de trabalho efetivo durante o mês. O limite máximo corresponde ao teto da previdência social, anualmente reajustado pelo INPC e fixado em R$ 5.645,80 para o ano de 2018.

Atenção: A Lei n. 9.876/1999 determinou que fosse considerado salário-de-contribuição, para os segurados contribuinte individual e facultativo filiados ao Regime Geral de Previdência Social até o dia anterior à data de sua publicação (25 de novembro de 1999), o salário-base, determinado conforme a tabela prevista no art. 29 da Lei n. 8.212/1991, com a redação vigente naquela data. Esta escala transitória de salário-base, que era utilizada para fins de enquadramento e fixação do salário-de-contribuição dos contribuintes individual e facultativo anteriormente filiados ao RGPS foi extinta pelo art. 9o. da Lei n. 10.666/2003, com efeitos desde 01/04/2003.

Com essa extinção, deixou de existir restrição quanto ao valor dos recolhimentos efetuados pelos segurados contribuinte individual e segurado facultativo.

Isso significa dizer que tais segurados podem, a partir de então, contribuir para a Previdência Social com base em qualquer valor e foram autorizados a modificar os salários-de-contribuição sem observar qualquer interstício, respeitando apenas os limites mínimo e máximo.

À vista desse quadro, com relação a atividades exercidas concomitantemente em período posterior a março de 2003 não mais se justifica a aplicação do artigo 32 da Lei 8.213/91, que deve ser interpretado como regra de proteção, que objetiva justamente evitar que o segurado, nos últimos anos de contribuição, passe a recolher valores elevados com o intuito de obter um benefício mais alto.

Registre-se que no regime anterior à Lei 9.876/99, o salário-de-benefício era calculado com base na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses. A partir da Lei 9.876/99, que trouxe modificações quanto ao cálculo para apuração do salário-de-benefício, conferindo nova redação ao artigo 29 da Lei 8.213/91, o recolhimento de contribuições em valores superiores apenas nos últimos anos de contribuição passou a ter pouca importância para a fixação da renda mensal inicial do benefício. Foi exatamente essa mudança da sistemática de cálculo do salário-de benefício que justificou a extinção da escala de salário-base.

Extinta a escala de salário-base, o segurado pôde passar a contribuir como contribuinte individual, ou mesmo como facultativo, pelo teto. Por outro lado, o contribuinte individual, ou mesmo o facultativo, pode majorar sua contribuição até o teto no momento que desejar.

Não pode, diante da situação posta, ser adotada interpretação que acarrete tratamento detrimentoso para o segurado empregado que também é contribuinte individual, ou mesmo que tem dois vínculos como empregado, sob pena de ofensa à isonomia. Não há sentido em se considerar válido possa o contribuinte individual recolher pelo teto sem qualquer restrição e, por vias transversas, vedar isso ao segurado empregado que desempenha concomitantemente atividade como contribuinte individual, ou mesmo que tem dois vínculos empregatícios. E é isso, na prática, que ocorreria se se reputasse vigente o disposto no artigo 32 da Lei 8.213/91. A conclusão, portanto, é de que, na linha do que estatui a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC), ocorreu, a partir de 1º de abril de 2003, a derrogação do artigo 32 das Lei 8.213/91. Deste modo, assim como o contribuinte individual e o segurado facultativo podem simplesmente passar a recolher pelo teto a partir da competência abril/2003, a todo segurado que tenha mais de um vínculo deve ser admitida, a partir da competência abril/2003, a soma dos salários-de contribuição, respeitado o teto.

Dessa forma, o art. 32 da Lei n. 8.213/91 deixou de ter vigência a partir de 01/04/2003, pois, com a extinção da escala de salário-base (arts. 9º e 14 da MP 83/2002, convertida na Lei n. 10.666/2003), a regra deixou de produzir o efeito pretendido, tendo ocorrido sua derrogação.

Cuidado: Tendo o segurado que contribuiu em razão de atividades concomitantes implementado os requisitos ao benefício em data posterior a 01/04/2003, os salários-de contribuição concomitantes (anteriores e posteriores a 04/2003) serão somados e limitados ao teto. No caso de segurado que tenha preenchido os requisitos e requerido o benefício até 01/04/2003, aplica-se o art. 32 da Lei n. 8.213/1991, observando-se que se o requerente não satisfizer, em relação a cada atividade, as condições do benefício requerido, a atividade principal será aquela com salários-de-contribuição economicamente mais vantajosos, na linha do entendimento uniformizado no âmbito da TNU (PEDILEF’s 5001611-95.2013.4.04.7113, 5007723-54.2011.4.04.7112 e 159-29.2011.4.03.6307) e dominante no âmbito do STJ (Resp 1.412.064). 

Em seguida, é necessário atualizar todos os salários de contribuição que integram o PBC, nos termos do art. 201, § 3º, da CF/88: “Todos os salários de contribuição considerados para o cálculo de benefício serão devidamente atualizados, na forma da lei”.

De acordo com o art. 29-B da Lei n. 8.213/91, o índice de atualização é o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

Exemplo: Mário filiou-se ao sistema previdenciário em janeiro de 2006. Exerceu atividade até setembro de 2011, oportunidade em que ficou incapaz para o trabalho. Diante disso, requereu o benefício no INSS. Quais salários de contribuição serão utilizados para o cálculo do auxílio-doença? Todos, desde a filiação de Mário, até setembro de 2011. Por óbvio, todos os salários de contribuição devem ser atualizados na forma da lei, com base no INPC, por força do art. 29-B da Lei n. 8.213/1991.

No ponto, deve-se atentar para um detalhe: o décimo terceiro salário não integra o cálculo do salário de benefício.

O  art. 28, § 7º, da Lei n. 8.212/1991, dispunha que a gratificação natalina integrava o salário de contribuição para fins  de apuração do salário de benefício, de sorte que a utilização da  referida  verba  para  fins  de  cálculo de benefício foi vedada apenas  a  partir  da  vigência  da Lei n. 8.870/1994, que alterou a redação  da  citada  norma e do § 3º do art. 29 da Lei n. 8.213/1991, dispondo expressamente que a parcela relativa ao décimo terceiro salário integra o salário de contribuição, exceto para efeito de cálculo salário de benefício.

Assim, o cômputo dos décimos terceiros salários para fins de cálculo da renda mensal inicial de benefício previdenciário foi autorizado pela legislação previdenciária apenas até a edição da Lei n. 8.870/1994, que alterou a redação dos arts. 28, § 7°. da Lei n. 8.212/1991 e 29, § 3º., da Lei n. 8.213/1991 (STJ, AgRg no REsp 1.179.432).

Note-se que, em 2017, no julgamento do REsp 1.546.680 (Recurso repetitivo: Tema n. 904), o STJ firmou a tese de que “o décimo terceiro salário (gratificação natalina) somente integra o cálculo do salário de benefício, nos termos da redação original do § 7º do art. 28 da Lei 8.212/1991 e § 3º do art. 29 da Lei n. 8.213/1991, quando os requisitos para a concessão do benefício forem preenchidos em data anterior à publicação da Lei n. 8.870/1994, que expressamente excluiu o décimo terceiro salário do cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI), independentemente de o Período Básico de Cálculo (PBC) do benefício estar, parcialmente, dentro do período de vigência da legislação revogada”.

Desse modo, se os requisitos para concessão do benefício somente tiverem sido atendidos após a vigência da Lei n. 8.870/1994, incidem suas disposições, na íntegra.

Ademais, note-se que não é possível a aplicação conjugada das regras previstas  pela  redação originária do § 7º do art. 28 da Lei n. 8.212/1991 e do § 3º do art. 29 da Lei n. 8.213/1991 com as da Lei n. 8.870/1994, sob pena de tal mister “implicar a aplicação conjunta de ordenamentos  jurídicos  diversos, criando-se, dessa maneira, um regime  misto  de  aplicação da lei” (STJ, AgRg  no  REsp 967.047).

O tema foi submetido a julgamento perante o STF (ARe 778.547 – Tema n. 695: “Inclusão do décimo terceiro salário no cálculo do salário de benefício para apuração da Renda Mensal Inicial”), contudo o Pretório Excelso não reconheceu a existência de repercussão geral, em razão da controvérsia limitar-se a questões legais infra-constitucionais.

Na TNU chegou a prevalecer, num primeiro momento, o entendimento no sentido de que o 13º. Salário não devia ser computado no cálculo da RMI nem mesmo antes da Lei n. 8.870/1994 (PEDILEF´s 2008.72.53.000258-3 e 2010.72.58.002398-9).

Contudo, a TNU reviu o seu entendimento anterior, que chegou a ser insculpido na Súmula n. 60 e – alinhando-se ao posicionamento do STJ – editou a Súmula n. 83, firmando a tese de que a partir da entrada em vigor da Lei n. 8.870/94, o décimo terceiro salário não integra o salário de contribuição para fins de cálculo do salário de benefício (PEDILEF 0055090-29.2013.4.03.6301).

Diversos acórdãos proferidos pela TNU com base no seu antigo entendimento chegaram, inclusive, a serem adequados pelo STJ, como por exemplo ocorreu no julgamento da PET n. 9.598 e da PET n. 9.603.

Em termos práticos, contudo, esse entendimento atinge apenas para benefícios concedidos até 28/11/1999, pois a partir desta data, em decorrência da aplicação dos arts. 3º. a 7º. da Lei 9.876/1999, o PBC corresponde apenas ao período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994.

Atenção: Como se percebe, surgiram duas correntes de entendimento depois da promulgação da Lei n. 8.870/1994, quanto à quanto à exclusão do décimo terceiro salário do cálculo do salário-de-contribuição.

A primeira corrente, que hoje é dominante, é no sentido de que a expressa exclusão do décimo terceiro salário do cálculo do salário-de-contribuição, pela Lei n. 8.870/1994, implica o reconhecimento de que, em período anterior, tal parcela compunha a base de cálculo do salário-de-benefício.

A segunda corrente, hoje superada, considera que a Lei n. 8.870/1994 possui natureza meramente explicativa, interpretativa, não tendo assim provocado nenhuma alteração na forma de cálculo do benefício, no que diz respeito à gratificação natalina. Nessa linha de entendimento, o décimo terceiro salário, apesar de sempre ter integrado o salário-de-contribuição, em momento algum pôde ser utilizado para cálculo do salário-de-benefício.

A solução da controvérsia passa pela diferenciação entre o salário-de-contribuição e o salário-de-benefício. Apesar de não serem eles absolutamente independentes um do outro, também não existe uma relação sinalagmática pura, direta, que permita a ilação de que qualquer contribuição para a Previdência Social, de natureza tributária, tenha direto e imediato reflexo no benefício a ser percebido pelo segurado em momento posterior.

Isto porque o salário-de-contribuição liga-se à relação jurídico-tributária que o trabalhador contribuinte possui com o fisco, fazendo parte do Plano de Custeio da Seguridade Social. Como tributo, a contribuição dos segurados possui, como aspecto material de sua hipótese de incidência, o exercício de atividade remunerada, sendo que o seu aspecto quantitativo, re-lacionado à sua base de cálculo, pode ser definido como sendo o salário-de-contribuição mensal. No ponto, note-se que a legislação define esse salário-de-contribuição, base de cálculo do tributo, como sendo a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados, a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma. Especificamente quanto ao décimo terceiro salário, a legislação previdenciária sempre o incluiu como parcela integrante do salário-de-contribuição (redação original do § 7o. do art. 28 da Lei n. 8.212/91), provavelmente com intenção de tornar isenta de dúvidas a natureza remuneratória da parcela, de forma a evitar a sua desconsideração na base de cálculo do tributo, uma vez que parcelas indenizatórias não a compõem.

Já o salário-de-benefício é o valor básico que define a renda mensal do benefício previdenciário, configurando-se como uma etapa da apuração da renda mensal inicial que será concedida ao segurado. Era tratado pela legislação, mais especificamente pela redação originária do § 3º. do art. 28 da Lei n. 8.213/91, como sendo o valor que abrange os ganhos habituais do segurado empregado, a qualquer título, sob forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenha incidido contribuição previdenciária. Como se vê, essa redação originária não excluía o décimo terceiro salário do cálculo do salário-de-benefício, pois ele é ganho habitual do segurado empregado, sobre o qual incide contribuição previdenciária.

Nessa linha de raciocínio, apenas após a expressa exclusão promovida pela Lei n. 8.870/94, deixou então o décimo terceiro salário de compor a base de cálculo do salário-de-benefício.

Aliás, após o advento da Lei n. 8.870/94, não existe dúvida alguma quanto à exclusão do décimo terceiro salário do cálculo do salário-de-contribuição.

Seleção dos 80% maiores salários de contribuição

Depois da correção monetária, todos os salários de contribuição já foram atualizados para a mesma competência (= mês), sendo possível identificar quais são os maiores salários de contribuição. Isso é necessário, pois apenas os 80% maiores salários de contribuição efetivamente entram para o cálculo do benefício.

Cuidado: Quando não há salário de contribuição no PBC, o benefício é pago no valor mínimo, conforme dispõe o art. 32, § 7º, do Decreto n. 3.048/1999.

Exemplo: Um segurado ingressa no mercado de trabalho, sendo contratado por uma empresa de construção civil com salário inicial de R$ 5.000,00. No terceiro dia de trabalho, enquanto fiscalizava uma obra, foi atingido por uma viga de concreto, o que acabou por deixa-lo permanentemente inválido. Em razão do ocorrido, esse segurado terá direito ao benefício de aposentadoria por invalidez (que dispensa carência quando decorrente de acidente de qualquer natureza), no valor mensal de um salário mínimo (pois não há ainda salário de contribuição).

Média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição

Depois de selecionados os salários de contribuição que efetivamente integrarão o cálculo do benefício (80% maiores), faz-se a média aritmética simples. Vale dizer: somam-se todos os salários de contribuição e divide-se pelo número de salários de contribuição que efetivamente foram utilizados no cálculo.

A média aritmética será o salário de benefício para os seguintes benefícios: aposentadoria especial, aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente. Porém, para a aposentadoria por tempo de contribuição e para a aposentadoria por idade, o cálculo do salário de benefício ainda requer outra etapa: a multiplicação pelo fator previdenciário.

Exemplo: Imagine-se que um segurado, que ingressou no RGPS em 2000, exerça atividade remunerada como empregado de uma empresa por 35 anos ininterruptos, quando então vem a requerer sua aposentadoria por tempo de contribuição. O PBC será correspondente a todo o período contributivo (35 anos = 420 competências). Todos os seus salários de contribuição vão ser atualizados monetariamente pelo INPC, e em seguida são selecionados apenas os 80% maiores (336 competências), descartando-se os demais. Em seguida, para apuração da média aritmética simples, somam-se os valores desses 336 salários de contribuição e divide-se por 336 (número de salários de contribuição que efetivamente foram utilizados no cálculo).

Divisor mínimo

Para todos aqueles que já eram filiados do INSS (RGPS) até 28/11/1999, o PBC corresponde apenas ao período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994. Ocorre que a delimitação do cálculo da média salarial somente com base nos salários a partir de julho de 1994 poderia provocar, ainda, as mesmas distorções do cálculo baseado na média dos trinta e seis últimos salários de contribuição, senão mais graves, no caso em que o segurado realizasse, por exemplo, apenas uma única contribuição sobre o teto após julho de 1994 e adquirisse o direito a se aposentar, contando contribuições anteriores a essa data que foram realizadas sobre o piso previdenciário. Dessa forma, para evitar as citadas distorções, foi instituída a regra do “divisor mínimo” no § 2o. do art. 3o. da Lei n. 9.876/1999.

A regra do divisor mínimo estabelece, na prática, que a média salarial do segurado seja calculada tendo por divisor não necessariamente o número efetivo de contribuições utilizadas na somatória dos salários-de-contribuição, mas sim um número que seja equivalente a, no mínimo, 60% do número de meses decorridos entre julho de 1994 e a Data de Início do Benefício – DIB.

Trata-se de uma regra de transição, ou seja, aplica-se apenas àqueles que já estavam filiados à Previdência Social até a data da publicação da Lei n. 9.876/1999.

O divisor mínimo, na prática, deve ser assim aplicado (STJ, Resp 929.032):

  1. se o segurado tiver realizado contribuições a partir da competência julho/1994 até a data de entrada do requerimento (chamado de “período crítico”), em número inferior a 60% desse período, a lei proíbe que se utilize o percentual real, e determina a aplicação do limite mínimo de 60%;
  2. se, nesse mesmo período (“período crítico”), o número de contribuições ultrapassa o limite mínimo (60%), esse número poderá ser aplicado, tendo como limite máximo 100% de todo o período contributivo.

Vê-se, assim, que a regra produz efeitos negativos apenas para os segurados que possuem um número reduzido de contribuições de julho de 1994 em diante.

O objetivo do divisor mínimo é evitar que os segurados tenham o valor de seu benefício artificialmente elevado pela metodologia de caálculo, sem que seja feito o correspondente custeio à Previdência Social, mediante contribuição sobre o valor do teto de contribuição apenas a partir de julho de 1994.

De fato, o divisor mínimo cumpre com o objetivo que foi proposto, de evitar a majoração artificial do benefício. Contudo, prejudica outros segurados que sempre contribuíram sobre o teto, mas estiveram afastados do mercado de trabalho por grande períodos a partir de julho de 1994, seja por desemprego ou até mesmo por se dedicarem à formação profissional. Nesses casos, o divisor mínimo é injusto.

Exemplo: Veja-se o efeito do divisor mínimo sobre a aposentadoria de um segurado que já era filiados do INSS (RGPS) em 28/11/1999.

Neste caso, deve-se então verificar qual o número de meses decorridos desde 07/1994 até o mês anterior ao requerimento do benefício bem como o número do divisor mínimo a ser utilizado no cálculo.

Considerando que este segurado fez pedido de aposentadoria em 01/2015, temos então que entre julho/1994 ae dezembro/2014 transcorrenram 246 meses. Aplicando-se o divisor mínimo, chegamos (60% de 246 meses) ao índice de 147,6 (que será arredondado para 148 meses).

Em seguida, deve-se verificar quantos meses possuem recolhimentos (período contributivo) dentro de todo o período decorrido para definir quantos serão somados (no mínimo 80% até 100%) para apurar a média. Vejamos então algumas situações que podem ocorrer:

  1. Se o segurado possuir todos os 246 meses com recolhimentos, temos então que 80% do período contributivo corresponde a 196,8 (que será arredondado para 197). Como 197 é maior que o divisor mínimo 148, neste caso faz-se a média dos 197 maiores salários de contribuição.
  2. Se esse segurado possuísse 200 meses com recolhimentos no período, temos então que 80% do período contributivo corresponde a 160. Como 160 é maior que o divisor mínimo desse segurado (148), neste caso também faz-se a média dos 160 maiores salários de contribuição.
  3. Contudo, se esse segurado possuísse 150 meses com recolhimentos no período, temos então que 80% do período contributivo corresponde a 120. Vê-se que 120 é menor que o divisor mínimo desse segurado (148). Porém a quantidade total de meses com recolhimento (150 meses) ainda assim é maior do que o divisor mínimo desse segurado. Neste caso então faz-se a média dos 148 maiores salários de contribuição. Note-se assim que neste caso foram utilizados 98% dos salários encontrados para que o cálculo fosse mais benéfico.
  4. Por fim, imagine-se que esse segurado possuísse apenas 100 meses com recolhimentos no período entre julho/1994 e dezembro/2014. Temos então que 80% do período contributivo corresponde a 80. Como 80 é menor que o divisor mínimo desse segurado (148), bem como o total de contribuições (100) também é menor que o divisor mínimo (148), neste caso deve-se somar todos os 100 salários encontrados e dividí-los por 148 (divisor mínimo). Isto porque, neste caso, a quantidade total de recolhimentos (100) é inferior a 60% do tempo total decorrido (148), e assim o divisor mínimo deve ser aplicado.

Multiplicação pelo fator previdenciário

Com a publicação da Lei 9.876/99, também foi criado o chamado “Fator Previdenciário” (art. 29 da Lei n. 8.213/1991).

A aplicação do fator previdenciário pode, conforme o caso, aumentar ou diminuir o valor do “salário de benefício”.

Trata-se da última etapa do cálculo do salário de benefício.

Esta etapa, contudo, só se aplica a dois benefícios: aposentadoria por tempo de contribuição e aposentadoria por idade.

Mas a incidência do fator previdenciário ocorre de forma diferente nesses benefícios:

1) Para a aposentadoria por tempo de contribuição (inclusive do professor), a aplicação do fator previdenciário é obrigatória, exceto na hipótese do segurado atingir a regra 85/95.

2) Para a aposentadoria por idade, por idade do deficiente físico e por contribuição do deficiente físico, a aplicação do fator é facultativa, no sentido de que ele somente será aplicado para beneficiar o segurado (ou seja, se aumentar o benefício). 

O que é o fator previdenciário? Trata-se de um índice criado pela Lei n. 9.876/99 que leva em consideração três variáveis: a) tempo de contribuição; b) idade; c) expectativa de sobrevida (§ 7o. do art. 29 da Lei n. 8.213/1991), mediante a seguinte fórmula:

ai.gif

  • f = fator previdenciário
  • Es = expectativa de sobrevida no momento da aposentadoria
  • Tc = tempo de contribuição até o momento da aposentadoria
  • Id = idade no momento da aposentadoria
  • a = alíquota de contribuição correspondente a 0,31 (percentual dos salários que, em média, o RGPS recebe de cada segurado, sendo 11% da contribuição do trabalhador + 20 % contribuição do empregador, totalizando 31%, ou 0,31)

Esse índice, depois de calculado, é multiplicado pela média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição do período de cálculo do benefício, para os filiados do INSS (RGPS) após 29/11/1999 (no caso dos filiados mais antigos aplica-se a regra do divisor mínimo e, em seguida, o fator previdenciário, quando for o caso).

Atenção: Na aplicação do fator previdenciário serão somados ao tempo de contribuição do segurado (§ 9o. do art. 29 da Lei n. 8.213/1991):

  1. Cinco anos para as mulheres;
  2. Cinco anos para os professores que comprovarem efetivo exercício do magistério no ensino básico, fundamental ou médio; e
  3. Dez anos para as professoras que comprovarem efetivo exercício do magistério no ensino básico, fundamental ou médio.

O objetivo da fórmula é compensar a idade e o tempo de contribuição do aposentado, no momento da aposentadoria, com o valor do benefício previdenciário a ser recebido.

O resultado será sempre: quanto mais idade e tempo de contribuição, maior o valor do benefício; quanto menos idade e tempo de contribuição, menor o valor do benefício. Quando o resultado do fator for maior que 1 (um), o resultado será positivo, com o aumento do valor do benefício. Quando o resultado do fator for menor que 1 (um), o resultado será negativo, com a diminuição do valor do benefício.

A fórmula usa ainda o índice expectativa de sobrevida (§ 8o. do art. 29 da Lei n. 8.213/1991). Trata-se de um índice calculado pelo IBGE que leva calcula quanto tempo, em média, sobrevivem os homens e as mulheres no Brasil. O Índice é bastante polêmico, uma vez que reflete um número único resultado das pesquisas do IBGE entre homens e mulheres. Todavia, a medicina já provou que as mulheres vivem mais. O próprio IBGE calcula tabelas separadas para homens e mulheres (embora seja usada uma tabela única) e nos resultados as mulheres aparecem com uma expectativa maior. Nada obstante, no cálculo do fator previdenciário deverá ser observada a expectativa de sobrevida considerando-se a média única nacional para ambos os sexos, nos termos do § 8º do artigo 29 da Lei nº 8.213/91. Dessa maneira, não há previsão legal para a aplicação da expectativa de vida diferenciada.

Atenção: A TNU, na sessão do dia 11/10/2011, ao julgar o PEDILEF 2005.82.00.505195-9 (Representativo de Controvérsia: Tema n. 25), apreciou a questão referente a “saber qual a tábua de mortalidade elaborada pelo IBGE a ser utilizada no cálculo do fator previdenciário”, e firmou a tese de que “para o cálculo do fator previdenciário deve ser observada a tábua de mortalidade elaborada pelo IBGE vigente na data do requerimento do benefício previdenciário, e não aquela utilizada anteriormente, quando preenchidos os requisitos necessários à concessão da aposentadoria”.

De toda forma, o objetivo do fator previdenciário é desestimular o aposentado a se aposentar cedo. Geralmente o resultado do fator fica próximo de 1 quando o segurado tem mais ou menos 60 anos e mais ou menos 35 anos de contribuição.

Exemplo: O fator previdenciário de um homem de 55 anos, com 35 anos de contribuição, é de 0,7. Se a média salarial desse homem é R$ 3.000, a aposentadoria vai ser R$ 2.100 (0,7 X 3.000 = 2.100). Se esse mesmo homem se aposentar aos 65 anos, com 45 de contribuição, o fator previdenciário vai ser 1,379. Assim, a aposentadoria dele seria de R$ 4.137, maior do que sua média salarial, de R$ 3.000.

Diversos países estão revendo seu modelo de previdência por causa do aumento da expectativa de vida e da rápida transição demográfica que estão vivendo. As pessoas estão vivendo mais tempo e recebendo aposentadoria por um período maior de tempo, o que aumenta os custos da Previdência. Simultaneamente, no caso brasileiro, as taxas de fecundidade estão caindo, o que significa que nas próximas décadas haverá menos contribuintes para cada idoso. Hoje há mais de 9 pessoas em idade ativa para cada idoso. Em 2030 serão 5 na ativa para cada idoso. Em 2050, 3 e, em 2060, apenas 2,3 trabalhando. Nesse cenário é que se revela importante a adoção da regra do fator previdenciário, para preservar o equilíbrio do sistema previdenciário.

FP1.png

FP11.png

Atenção: O STF, no julgamento das medidas cautelares nas ADIs 2.110 e 2.111, indeferiu os pedidos ao assentar, ainda que provisoriamente, a constitucionalidade do art. 2º, da Lei 9.876/1999. Confira-se trecho ilustrativo da ementa da ADI-MC 2.111: “Quanto à alegação de inconstitucionalidade material do art. 2º. da Lei n. 9.876/1999, na parte em que deu nova redação ao art. 29, “caput”, incisos e parágrafos, da Lei n. 8.213/1991, a um primeiro exame, parecem corretas as objeções da Presidência da República e do Congresso Nacional. É que o art. 201, §§ 1º. e 7º., da CF/88, com a redação dada pela EC n. 20/98, cuidaram apenas, no que aqui interessa, dos requisitos para a obtenção do benefício da aposentadoria. No que tange ao montante do benefício, ou seja, quanto aos proventos da aposentadoria, propriamente ditos, a CF/88, em seu texto originário, dele cuidava no art. 202. O texto atual da Constituição, porém, com o advento da EC n. 20/98, já não trata dessa matéria, que, assim, fica remetida “aos termos da lei”, a que se referem o “caput” e o § 7º. do novo art. 201. Ora, se a Constituição, em seu texto em vigor, já não trata do cálculo do montante do benefício da aposentadoria, ou melhor, dos respectivos proventos, não pode ter sido violada pelo art. 2º. da Lei n. 9.876/1999, que, dando nova redação ao art. 29 da Lei n. 8.213/1991, cuidou exatamente disso. E em cumprimento, aliás, ao “caput” e ao parágrafo 7º. do novo art. 201. Aliás, com essa nova redação, não deixaram de ser adotados, na Lei, critérios destinados a preservar o equilíbrio financeiro e atuarial, como determinado no “caput” do novo art. 201. O equilíbrio financeiro é o previsto no orçamento geral da União. E o equilíbrio atuarial foi buscado, pela Lei, com critérios relacionados com a expectativa de sobrevida no momento da aposentadoria, com o tempo de contribuição e com a idade, até esse momento, e, ainda, com a alíquota de contribuição correspondente a 0,31. Fica, pois, indeferida a medida cautelar de suspensão do art. 2º. da Lei n. 9.876/1999, na parte em que deu nova redação ao art. 29, “caput”, incisos e parágrafos, da Lei nº 8.213/1991”.

No ponto, é importante ressaltar que o “fator previdenciário”, em princípio, não se aplica aos segurados que já tinham reunido todos os requisitos da aposentadoria por tempo de contribuição quando entrou em vigor a nova redação do artigo 29, I, da Lei 8.213/91, dada pela Lei 9.876/99.

Contudo, se o segurado quiser agregar tempo de serviço posterior a Lei nº 9.876/99, deve se submeter à aplicação do fator previdenciário, pois, do contrário, estar-se-ia a criar um sistema híbrido, formado por partes que lhe fossem favoráveis, o que não é admissível.

Este entendimento encontra-se sedimentado no Superior Tribunal de Justiça, conforme se pode notar do julgamento do AResp 641.099: “O segurado que completar os requisitos necessários à aposentadoria antes de 29/11/1999 (início da vigência da Lei n. 9.876/99) terá direito a uma RMI calculada com base na média dos 36 últimos salários de contribuição apurados em período não superior a 48 meses (redação original do art. 29 da Lei n. 8.213/91), não se cogitando da aplicação do “fator previdenciário”, conforme expressamente garantido pelo art. 6º da respectiva lei. 2. Completando o segurado os requisitos da aposentadoria já na vigência da Lei n. 9.876/99 (em vigor desde 29.11.1999), o período básico do cálculo (PBC) estender-se-á por todo o período contributivo, extraindo-se a média aritmética dos 80% maiores salários de contribuição, a qual será multiplicada pelo fator previdenciário (Lei n. 8.213/91, art. 29, I e § 7º)”.

A questão, contudo, encontra-se submetida ao Supremo Tribunal Federal, por meio de Recurso Extraordinário n. 639.856, com repercussão geral (Tema n. 616 – Incidência do fator previdenciário (Lei 9.876/99) ou das regras de transição trazidas pela EC 20/98 nos benefícios previdenciários concedidos a segurados filiados ao Regime Geral até 16/12/1998).

Atenção: Para a obtenção do salário-de-benefício, o fator previdenciário deve ser aplicado de forma progressiva, incidindo sobre um sessenta avos da média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, por mês que se seguir a novembro de 1999, cumulativa e sucessivamente, até completar sessenta sessenta avos da referida média (art. 5º da Lei n. 9.876/1999).

A fórmula 85/95

Em 2015 foi criada a chamada “fórmula 85/95” pela Lei n. 13.183, que acrescentou o art. 29-B à Lei n. 8.213/1991, segundo a qual o segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for:

1) Igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou 

2) Igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de trinta anos.

Essa fórmula, portanto, leva em consideração o número de pontos alcançados somando a idade e o tempo de contribuição do segurado. Alcançados os pontos necessários, é possível receber o benefício sem aplicar o fator previdenciário. A progressividade ajusta os pontos necessários para obter a aposentadoria de acordo com a expectativa de sobrevida dos brasileiros.

Trata-se, pois, de uma alternativa ao fator previdenciário (que continua a existir). O segurado que preencher o requisito pode optar pela não incidência do fator. Veja-se que há situações onde o fator previdenciário aumenta o valor do salário de benefício. Assim, ainda que atingido o patamar 85/95, caso a aplicação do fator previdenciário seja favorável ao segurado, ele é mantido.

Até 30 de dezembro 2018, para se aposentar por tempo de contribuição, sem incidência do fator previdenciário, o segurado terá de somar 85 pontos, se mulher, e 95 pontos, se homem.

A partir de 31 de dezembro de 2018, para afastar o uso do fator, a soma da idade e do tempo de contribuição terá de ser 86, se mulher, e 96, se homem.

A lei limita esse escalonamento a 2026, quando a soma para as mulheres deverá ser de 90 pontos e para os homens, 100 – conforme a tabela abaixo:

 Resultado da soma da idade do segurado

com o seu tempo de contribuição

Mulher

30 anos de contribuiçao

Homem

35 anos de contribuiçao

Até 30 de dezembro de 2018 85 95
De 31 de dez/18 a 30 de dez/20 86 96
De 31 de dez/20 a 30 de dez/22 87 97
De 31 de dez/22 a 30 de dez/24 88 98
De 31 de dez/24 a 30 de dez/26 89 99
De 31 de dez/2026 em diante 90 100

Para os fins desta regra, devem ser somadas as frações em meses completos de tempo de contribuição e idade. Ou sejam: Não se consideram os dias corridos, mas apenas as frações de meses.

A nova regra aumenta a possibilidade de os trabalhadores se aposentarem com valor integral do salário de benefício a que tiverem direito, em comparação com a regra do fator previdenciário.

O fator previdenciário prejudica todos os trabalhadores que pretendem se aposentar por tempo de contribuição, principalmente os que ingressam precocemente no mercado de trabalho e atingem o tempo de contribuição na faixa dos 50/55 anos de idade. Dados do INSS mostram que a idade média das aposentadorias por tempo de contribuição, para homens, é de 55 anos, e, para as mulheres, de 52 anos. Isso significa que, em média, existe uma redução de 30% no valor do benefício para os homens que se aposentam por tempo de contribuição e de 37% para as mulheres.

O sistema beneficia, principalmente, quem começou a trabalhar e contribuir mais jovem e também as mulheres, que eram as mais prejudicadas pela incidência do fator.

A nova regra não substitui o fator previdenciário. Assim, homens com 35 anos de contribuição e mulheres com 30, períodos que, somados às idades, não atingirem a pontuação 85/95, poderão optar pela aposentadoria com a incidência do fator previdenciário.

Contudo, a nova regra reduz bastante o tempo necessário para se aposentar com 100% do benefício e, como consequência, aumenta o valor das aposentadorias por tempo de contribuição.

Exemplo: Um homem que começou a trabalhar aos 16 anos e já cumpriu 35 anos de contribuição. Esse trabalhador teria, portanto, 51 anos e, pela regra do fator, teria que trabalhar ainda aproximadamente mais outros oito anos para receber aposentadoria integral. Com a regra 85/95, a soma da idade e do tempo de contribuição daria 86. Portanto, com mais 4 anos e meio de trabalho adicional, atingiria a soma de 95 e receberia aposentadoria integral.

Exemplo: Uma mulher que iniciou a vida profissional aos 16 anos e cumpriu 30 anos de contribuição teria, pela atual regra do fator previdenciário, duas opções: aposentar-se com perda de quase 47% do benefício ou trabalhar quase 11 anos a mais para se aposentar com benefício integral, ou seja, para atingir a idade de 57 anos. Com a nova regra de 85/95, ela precisaria de mais 4 anos e meio para receber 100% do benefício, quando estaria com 50,5 anos de idade.

Considerando as idades médias de aposentadoria por tempo de contribuição de 55 anos para os homens e 52 anos para as mulheres e o valor médio das aposentadorias sem diferenciação de sexo, ocorre o que mostra o Quadro 1:

fator-x-nova-regra.jpgAssim, pela regra 85/95, nas hipóteses acima, a mulher adiaria a aposentadoria em dois anos e o homem em quatro anos, para, desse modo, chegar ao 85 e 95, respectivamente, e ter direito ao salário benefício integral.

A grande mudança com esta nova opção de aposentadoria, portanto, é o aumento das possibilidades de aposentadoria com benefício integral. Em média, o fator previdenciário gera uma redução de 30% no valor do benefício para os homens que se aposentam por tempo de contribuição e de 37% para as mulheres.

Na prática, um grande número de segurados consegue afastar a aplicação do fator previdenciário em razão da aplicação da regra 85/95. No ponto, vejam-se as tabelas a seguir, que apresentam o fator previdenciário que incide para os vários anos de idade de aposentadoria (na linha) e de tempo de contribuição (na coluna), válidos para 2015. Toda a área pintada em verde representa pessoas que, pelo fator previdenciário, não receberiam o salário de benefício integral, mas, com a nova regra 85/95, passam a ter direito ao benefício integral.

fator-x-nova-regra-tabela-homem.jpg

Na regra com incidência do fator previdenciário, as partes branca e verde mostram os que têm direito ao benefício com desconto. Já com a regra 85/95, toda a parte verde tem direito ao benefício integral. Ou seja, homens com 35 anos de contribuição e 60 anos de idade já poderiam receber o salário de benefício integral, enquanto com a incidência do fator, com 35 anos d contribuição, o direito existiria aos 64 anos.

fator-x-nova-regra-tabela-mulher.jpg

Na regra com incidência do fator previdenciário, mais uma vez, nas partes branca e verde estão os que têm direito ao benefício com desconto. Já com a regra 85/95, toda a parte verde tem direito ao benefício integral. Ou seja, mulheres com 30 anos de contribuição e 55 anos de idade já teriam direito ao salário de benefício integral. Com a incidência do fator previdenciário, elas precisariam de 30 anos de contribuição e 64 anos de idade para obter o benefício integral.

Para a contagem do tempo mínimo de contribuição do professor e da professora que comprovarem exclusivamente tempo de efetivo exercício de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio será de, respectivamente, trinta e vinte e cinco anos, e serão acrescidos cinco pontos à soma da idade com o tempo de contribuição.

Exemplo: Uma segurada é professora da educação infantil há exatos 25 anos. Ela tem, hoje, 55 anos de idade e protocolou no INSS seu pedido de aposentadoria por tempo de contribuição. Ela poderá se aposentar por tempo de contribuição sem a aplicação do fator, já que:

– Ela tem 25 anos de tempo de contribuição (professora); e

– A soma da sua idade (55 anos) com o tempo de contribuição (25 anos), acrescido de 5 (cinco) pontos (professora), é igual a 85 (55 + 25 + 5 = 85).

Ao segurado que alcançar o requisito necessário ao exercício da opção e deixar de requerer aposentadoria será assegurado o direito à opção com a aplicação da pontuação exigida na data do cumprimento do requisito.

Exemplo: O segurado homem que completa 60 anos de idade e 35 anos de contribuição (soma igual a 95) antes de 30 de dezembro de 2018 pode se aposentar em qualquer época posterior fazendo uso da faculdade de afastar a aplicação do fator prenvidenciário no cálculo do seu salário de benefício.

Cuidado: Com a nova regra, os trabalhadores não vão se aposentar com 85 e 95 anos. 85 e 95 é o número de PONTOS que eles deverão atingir para se aposentarem integralmente. O número de pontos é igual à idade da pessoa mais o tempo de contribuição com o INSS. Tem direito quem contribuiu por no mínimo 180 meses. (ex: uma mulher de 53 anos que tiver trabalhado por 32 anos já pode receber aposentadoria integral. O mesmo vale para um homem de 59 que tiver trabalhado por 36 anos). Esses números serão gradualmente aumentados até 2026, quando chegarão a 90 pontos para as mulheres e 100 para os homens.

Essa nova regra, inicialmente, iria substituir a aplicação do fator previdenciário. Contudo, ao final, foi implantada como uma alternativa a ele, no sentido de possibilitar sua não aplicação aos segurados com idade superior a 55 (mulheres) ou 60 anos (homens) com a carência já completa.

Regras Complementares

A Lei n. 8.213/1991, nos diversos parágrafos de seu art. 29, traz ainda as seguintes regras a respeito do cálculo do salário de benefício:

1) O valor do salário-de-benefício não será inferior ao de um salário mínimo (R$ 954,00), nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição na data de início do benefício (R$ 5.645,80 para o ano de 2018); 

No ponto, note-se que essa limitação  do salário-de-benefício ao teto do salário de contribuição é considerada perfeitamente válida pelo STJ (REsp 1.112.574) e também pelo STF (AI 753.524).

Atenção: Logo após a edição da Lei n. 8.213/1991, no início da década de 1990, o país passou por um período de turbulência econômica e monetária. Isso acarretou com que a correção dos salários de contribuição destes anos, pelos índices oficiais de inflação, gerasse um resultado superior ao teto do RGPS. Consequentemente, muitos benefícios concedidos nesta época foram limitados pelo teto vigente naquela época. Para corrigir esta injustiça, a Lei n. 8.870/1994 previu a chamada “revisão geral”, nos seguintes termos: os benefícios concedidos nos termos da Lei n. 8.213/1991, com data de início entre 5 de abril de 1991 e 31 de dezembro de 1993 (período conhecido como “buraco verde”), cuja renda mensal inicial tenha sido calculada sobre salário-de-benefício inferior à média dos 36 últimos salários-de-contribuição, em decorrência da aplicação do teto máximo do RGPS, foram revistos a partir da competência abril de 1994, mediante a aplicação do percentual correspondente à diferença entre a média e o salário-de-benefício considerado para a concessão. De toda forma, após a revisão, os benefícios não poderiam resultar superiores ao teto do salário-de-contribuição vigente na competência de abril de 1994 (art. 26 da Lei n. 8.870/1994). 

2) Serão considerados para cálculo do salário-de-benefício os ganhos habituais do segurado empregado, a qualquer título, sob forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenha incidido contribuições previdenciárias, exceto o décimo-terceiro salário (gratificação natalina);

3) Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo. 

4) O salário-de-benefício do segurado especial consiste no valor equivalente ao salário-mínimo, ressalvado o disposto no inciso II do art. 39 (segurado especial que contribui como facultativo) e nos §§ 3o e 4o do art. 48 desta Lei (aposentadoria híbrida).

O teto máximo, por sua vez, tem previsão nos arts. 29, § 2o., e 33 da Lei n. 8.213/1991, e também no art. 41-A, de modo que:

5) A renda mensal do benefício de prestação continuada que substituir o salário-de-contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado não terá valor superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição.

Na prática, o INSS aplica um duplo limitador, tanto nos salários-de-contribuição quanto também no salário-de-benefício (que resulta na renda mensal inicial). Especificamente, temos que:

a) Os salários-de-contribuição de todo o período básico de cálculo (PBC) são limitados, dentro de cada um de suas respectivas competências, ao teto do RGPS então vigente;

Exemplo: Assim, ainda que o segurado (por engano ou por equívoco, ou atém mesmo intencionalmente, almejando melhorar sua situação previdenciária) tenha contribuído sobre um valor de remuneração mensal equivalente a R$ 5.000,00 durante todo o ano de 2015, superior ao teto do RGPS então vigente (R$ 4.663,75), no cálculo do PBC será considerado apenas o valor limitado ao teto (R$ 4.663,75) em todos os meses do ano de 2015, ressalvado ao segurado o direito de postular em ação própria a restituição das contribuições recolhidas a maior.

b) Já o salário de benefício, que é o montante a que o segurado tem direito de mensalmente perceber a partir da concessão do benefício, e que correponde à renda mensal inicial (RMI), é limitado pelo teto máximo da Previdência vigente a época da concessão do benefício.

Cuidado: Vale repetir que apenas dois benefícios podem extrapolar o teto da previdência social: a) O salário-maternidade (para empregadas e avulsas); e b) A aposentadoria por invalidez com o adicional de 25% devido em razão da necessidade de assistência permanente de terceiro (chamada pela doutrina de grande invalidez).

Ainda no ponto, cumpre ressaltar as seguintes regras, previstas nos diversos parágrafos do art. 41-A da Lei n. 8.213/1991:

  1. O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão;
  2. Os benefícios com renda mensal no valor de até um salário mínimo serão pagos no período compreendido entre o quinto dia útil que anteceder o final do mês de sua competência e o quinto dia útil do mês subseqüente, observada a distribuição proporcional dos beneficiários por dia de pagamento;
  3. Os benefícios com renda mensal superior a um salário mínimo serão pagos do primeiro ao quinto dia útil do mês subseqüente ao de sua competência, observada a distribuição proporcional do número de beneficiários por dia de pagamento.

Aliás, considera-se dia útil aquele de expediente bancário com horário normal de atendimento.

Atenção: Em 28/3/2005, a Medida Provisória n. 242/2005 alterou a sistemática de cálculo dos benefícios de auxílio-doença, auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez, de modo a considerar, para o cálculo do salário de benefício, apenas os 36 (trinta e seis) últimos salários de contribuição do segurado, ao invés de todo o período contributivo, para cálculo da média aritmética para apuração da RMI.

A mesma MP também estabeleceu que a renda mensal do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez, calculada com base na média aritmética simples dos 36 (trinta e seis) últimos salários de contribuição, não poderia exceder a remuneração do trabalhador, considerada em seu valor mensal, ou seu último salário de contribuição no caso de remuneração variável.

Da exposição de motivos da Medida Provisória n. 242/2005 se extrai a intenção de evitar o recebimento de benefícios que superassem o valor do salário de contribuição, bem como reduzir o número de requerimentos administrativos de benefício por incapacidade, uma vez que, em relação a esses, não incide o fator previdenciário.

Ocorre que a Medida Provisória n. 242/2005 teve um conturbado período de vigência, com sua constitucionalidade questionada por meio de três ADIs: 3.467, 3.473 e 3.505.

Em 1/7/2005, o Relator das ADIs, Min. Marco Aurélio Mello, deferiu a concessão de medida liminar para suspender a eficácia da Medida Provisória n. 242/2005.

Na sequência, após a decisão suspensiva dos efeitos da Medida Provisória n. 242/2005, o Senado Federal, antes mesmo do término do processo legislativo, a arquivou por entender que os pressupostos constitucionais de urgência e relevância não estavam atendidos e, desta forma, o Presidente do Senado Federal editou o Ato Declaratório do Presidente do Senado Federal n. 1/2005.

Não obstante a concessão de medida liminar suspendendo a vigência da Medida Provisória n. 242/2005, bem como de sua rejeição pelo Senado Federal, o INSS expediu o Memorando-Circular Conjunto 13/PFEINSS/DIRBEN, nos seguintes termos:

“(…)Considerando o disposto no art. 62, da Constituição Federal, que regulamenta o processo legislativo referente às medidas provisórias, comunicamos que deverão ser observados os seguintes critérios:

a) os requerimentos de benefícios pendentes de análise a partir de 4/7/2005, ainda que tenham sido formalizados no período de vigência da MPV n. 242/2005 (de 28/3/2005 a 3/7/2005), estão submetidos aos critérios da Lei n. 8.213/1991 e demais termos da Legislação Previdenciária, não se lhes aplicando as disposições da referida Medida Provisória;

b) os requerimentos indeferidos e os benefícios concedidos entre 28/3/2005 e 3/7/2005, quando sujeitos às regras da MPV n. 242/2005, permanecerão inalterados até que sobrevenha nova orientação(…)”.

Ou seja, o INSS entendeu que, mesmo rejeitada a MP, os seus efeitos deveriam permanecer inalterados para o período compreendido entre 28/3/2005 (data de sua publicação) e 3/7/2005 (dia posterior à publicação da decisão liminar que suspendeu seus efeitos).

Como essa interpretação era desfavorável aos segurados, muitos deles recorreram ao Poder Judiciário, pleitenado judicialmente a aplicação da forma de cálculo pela legislação até então vigente, isto é, pela Lei n. 9.876/99, que dava redação ao art. 29, da Lei n. 8.213/91.

A orientação que se firmou, então, na TNU foi no sentido de garantir aos segurados o cálculo dos benefícios com a consideração de todo o período contributivo, para apuração da média aritmética para apuração da RMI. Esse entendimento restou consolidado com a edição da Súmula TNU n. 65: Os benefícios de auxílio-doença, auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez concedidos no período de 28/3/2005 a 20/7/2005 devem ser calculados nos termos da Lei n. 8.213/1991, em sua redação anterior à vigência da Medida Provisória n. 242/2005.

Recentemente, na sessão do dia 14/02/2014, ao julgar o PEDILEF 2007.38.00.740109-3 (Representativo de Controvérsia: Tema n. 117), a TNU apreciou novamente a questão referente a “saber como se realiza revisão do benefício de auxílio-doença concedido na vigência da MP n. 242/2005”, e firmou a tese de que “é devida a revisão do benefício de auxílio-doença concedido pela sistemática da MP n. 242/2005, aplicando-se a Lei n. 8.213/91, em sua redação anterior ao advento da referida medida provisória”.

Assim, mesmo durante o período de vigência da Medida Provisória n. 242/2005, subsiste, para fins de cálculo do benefício previdenciário, o período de base de cálculo (PBC) que abrange todas as contribuições vertidas pelo segurado à previdência, iniciando-se pela competência de julho/94.

Do exposto sobreleva notar que coube ao Judiciário desempenhar papel originalmente dedicado ao Legislativo, que não normatizou os efeitos da Medida Provisória n. 242/2005 quando de sua rejeição. Ou seja: as relações jurídicas decorrentes do lapso temporal no qual esteve vigendo a Medida Provisória n. 242/2005 deveriam ter sido disciplinadas por meio de decreto legislativo, de competência do próprio Congresso, mas que nunca foi editado, e por isso a controvérsia teve de ser resolvida anomalamente pelo Poder Judiciário.

Por fim, cumpre observar que, com o advento da Lei n. 13.135/2015, o auxílio-doença não poderá mais exceder a média aritmética simples dos últimos 12 salários de contribuição, inclusive em caso de remuneração variável, ou, se não alcançado o número de 12, a média aritmética simples dos salários de contribuição existentes. Desse modo, o limitador que se tentou introduzir em 2005 com a Medida Provisória n. 242/2005, de certa forma, e em relação ao auxílio-doença, passou a existir em 2015.

Atividades concomitantes

A Lei n. 8.213/1991 regula, em seu art. 32, o cálculo do salário-de-benefício do segurado que contribuir em razão de atividades concomitantes.

Esse dispositivo traz as seguintes regras:

a) quando o segurado satisfizer, em relação a cada atividade, as condições do benefício requerido, o salário-de-beneficio será calculado com base na soma dos respectivos salários-de-contribuição

b) quando não se verificar a hipótese anterior, o salário-de-benefício corresponde à soma das seguintes parcelas:

  • o salário-de-benefício calculado com base nos salários-de-contribuição das atividades em relação às quais são atendidas as condições do benefício requerido;
  • um percentual da média do salário-de-contribuição de cada uma das demais atividades, equivalente à relação entre o número de meses completo de contribuição e os do período de carência do benefício requerido;
  • quando se tratar de benefício por tempo de serviço, o percentual da alínea “b” do será o resultante da relação entre os anos completos de atividade e o número de anos de serviço considerado para a concessão do benefício.

Essas regras do art. 32 da Lei n. 8.213/1991 não se aplicam ao segurado que, em obediência ao limite máximo do salário-de-contribuição, contribuiu apenas por uma das atividades concomitantes.

Essas regras do art. 32 da Lei n. 8.213/1991 também não se aplicam ao segurado que tenha sofrido redução do salário-de-contribuição das atividades concomitantes em respeito ao limite máximo desse salário.

A aplicabilidade do art. 32 da Lei n. 8.213/1991, contudo, está sendo julgada no âmbito da TNU, que reconheceu tratar-se de tema representativo de controvérsia em 2017 (PEDILEF 5003449-95.2016.4.04.7201 – Tema 167: Saber se o cálculo do salário de benefício do segurado que contribuiu em razão de atividades concomitantes vinculadas ao RGPS deve se dar com base na soma integral do salários de contribuição (respeitado o limite máximo) e sem a observância das limitações impostas pelo art. 32 da Lei 8.213/91).

Direito adquirido ao melhor benefício

Discute-se a existência do chamado “direito adquirido ao melhor benefício”, que seria correspondente à garantia de cálculo do benefício previdenciário de aposentadoria do modo mais vantajoso ao segurado, considerando todas as datas de exercício possíveis desde o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria.

Ou seja: a questão diz respeito à pretensão de se ver reconhecido o direito de que a renda inicial da aposentadoria seja a maior possível, para tanto cotejando-se os cálculos e reajustes que teriam sido feitos caso o benefício tivesse sido requerido nos meses anteriores à data do requerimento administrativo, desde que já tivessem sido cumpridos os requisitos legais.

O direito adquirido ao melhor benefício, implica, assim, a possibilidade de o segurado ver o seu benefício deferido (ou revisado) de modo que corresponda à maior renda possível no cotejo entre a renda mensal inicial obtida e as rendas mensais que estaria percebendo, naquele momento, se houvesse requerido o benefício em algum momento anterior, desde quando possível a aposentação.

Concretamente, calcula-se (ou recalcula-se) o benefício fazendo retroagir hipoteticamente a DIB (Data de Início do Benefício) à data em que já teria sido possível exercer o direito à aposentadoria e a cada um dos meses posteriores em que renovada a possibilidade do exercício do direito, de modo a verificar se a renda seria maior que a efetivamente obtida por ocasião do requerimento.

A jurisprudência do STF era no sentido de que eventual alteração do cálculo da renda mensal inicial, a ser efetuada com base na tese do direito ao melhor benefício, configuraria inegável desrespeito ao ato jurídico perfeito estabelecido quando da concessão da aposentadoria, que decorreu de pleito voluntário consistente do requerimento administrativo feito pelo próprio segurado, ao tempo em que ele mesmo escolheu fazê-lo. Isso porque, conforme se destaca, não houve alteração legislativa entre a data em que o requerente reuniu as condições de postular a concessão do benefício previdenciário de que é titular e aquela em que efetivamente veio a postular, formalmente, sua concessão. Dentro dessa perspectiva, considerava o STF que o que houve foi a opção do segurado em postular, em determinada data, a concessão do benefício previdenciário, devendo ser ressaltado que foi dele a escolha quanto a essa data, quando efetivamente exerceu o direito que lhe assistia de pleitear e, consequentemente, obter a aposentadoria. Assim, o STF entendia que o fato de que o requerimento pudesse ter sido apresentado em tempo pretérito não pode ser transmudado em direito adquirido a ser protegido pelo ordenamento jurídico pátrio, até porque – reitere-se – não houve alteração legislativa, entre as datas pertinentes, que pudesse acarretar prejuízo aos interesses do recorrente. Nesse sentido, e apenas para ilustrar, citem-se os seguintes julgados: AI 810.744, AgR no RE 297.375 e AgR no RE 352.391.

Também não se pode deixar de mencionar a posição adotada pelo Plenário da Suprema Corte no julgamento do RE 415.454, onde restou consagrada a aplicação do princípio tempus regit actum quanto ao momento de referência para a concessão de benefícios nas relações previdenciárias.

Contudo, no julgamento do RE 630.501, o Supremo Tribunal Federal, por apertada maioria (6 x 4), modificou seu entendimento anterior e firmou a seguinte tese: “Para o cálculo da renda mensal inicial, cumpre observar o quadro mais favorável ao beneficiário, pouco importando o decesso remuneratório ocorrido em data posterior ao implemento das condições legais para a aposentadoria, respeitadas a decadência do direito à revisão e a prescrição quanto às prestações vencidas” ( Tema n. 334).

Parece-nos inegável que esta decisão representou verdadeira reviravolta na jurisprudência da Corte. Ainda que se diga que ela encontra-se alinhavada com os precedentes do Pretório Excelso, no sentido de que, para fins de percepção de benefício, aplica-se a lei vigente ao tempo da reunião dos requisitos, como por exemplo a Súmula STF n. 359 (“Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários”), o fato é que estes precedentes diziam respeito a situações de modificações legislativas posteriores à reunião das condições para aposentadoria, ou seja, hipótese totalmente diversa daquela de que trata a tese do “direito ao melhor benefício”, onde não há qualquer modificação legislativa superveniente, como se pode ver, por exemplo, do julgamento do AgR no RE 269.407.

Atenção: No ponto, note-se que a redação da Súmula STF n. 359 está alterada em conformidade com o decidido no RE 72.509, em que foi destacado o fato de que o segurado “não haver requerido a aposentadoria não o faz perder seu direito”.

Note-se, também, que embora elaborada a partir de casos relacionados a servidores públicos, a Súmula STF n. 359 aplica-se a toda a matéria previdenciária, conforme já reconhecido pelo STF por ocasião do julgamento do RE 243.415: “(…) a Súmula se alicerçou em julgados proferidos a respeito da aposentadoria de funcionários públicos; mas a orientação que o verbete documenta não responde a problema que diga respeito a peculiaridade do seu regime e sim aos da incidência da garantia constitucional do direito adquirido”.

Assim, ressalvando que não se trata de direito adquirido a regime jurídico, e nem de criação de um regime híbrido, o STF enfrentou a questão atinente à possibilidade de, sob a vigência de uma mesma lei, assegurar-se ao segurado o direito adquirido a receber o benefício mais vantajoso, consideradas as diversas datas em que o direito poderia ter sido exercido.

Como já ficou assentado, a decisão do STF foi no sentido de se assegurar o cálculo da RMI (Renda Mensal Inicial) com base no melhor benefício, ou seja, com base em data anterior à DER (Data de Entrada do Requerimento) se assim for mais favorável ao segurado, desde que nesta data a ser considerada ele já tivesse, efetivamente, reunido todas as condições legais exigidas para a sua concessão.

Não se trata, é bom dizer, de uma questão de direito intertemporal, que normalmente se relaciona com o instituto do direito adquirido, mas sim da preservação do direito (dito adquirido) frente a novas circunstâncias de fato.

Assim, considerou o STF que cumpridos os requisitos legais, o segurado adquire o direito ao benefício. E que o não exercício imediato do direito, assim que cumpridos os requisitos, não pode implicar prejuízo ao seu titular.

Concretamente, assegura-se pois, ao segurado que opta por não requerer o benefício tão logo reúna as condições para fazê-lo, a garantia de que o valor do seu benefício (RMI) não será inferior àquele que já poderia ter obtido.

A ratio decidendi, dessa forma, está em que admitir que circunstâncias posteriores possam implicar renda mensal inferior àquela garantida no momento do cumprimento dos requisitos mínimos é permitir que o direito adquirido não possa ser exercido tal como adquirido.

Atenção: No que toca à aposentadoria integral por tempo de contribuição, desde o advento da Lei n. 9.528/1997 já existe norma expressa garantindo o direito adquirido ao melhor benefício, dada a redação que tal diploma atribuiu ao art. 122 da Lei n. 8.213/1991: “Se mais vantajoso, fica assegurado o direito à aposentadoria, nas condições legalmente previstas na data do cumprimento de todos os requisitos necessários à obtenção do benefício, ao segurado que, tendo completado 35 anos de serviço, se homem, ou trinta anos, se mulher, optou por permanecer em atividade”.

Assim, em termos práticos, a decisão do STF no RE 630.501 assegurou o direito adquirido ao melhor benefício também na hipótese de a aposentadoria proporcional se apresentar mais vantajosa.

Cuidado: No julgamento do RE 630.501, o STF expressamente revisou seu entendimento anterior, exposado por exemplo no AgR no RE 345.398 e no AgR no RE 297.375, nos quais adotou-se o entendimento de que “o beneficiário, ao ter sua aposentadoria concedida com proventos integrais, não poderá requerer que a sua renda mensal seja calculada de acordo com a legislação em vigor na data em que teria direito à aposentadoria proporcional”.

Desse modo, quando os requisitos para a aposentadoria tiverem sido cumpridos, cabe reconhecer a possibilidade de que seja exercido o direito, ainda que tardiamente, pois havendo a reunião de todos os requisitos para a aposentadoria, opera-se, de imediato, a aquisição do direito, sendo irrelevante a circunstância de não ter o titular exercido o direito que lhe competia.

O marco para fins de comparação deve ser fixado na data do requerimento original (DER), sendo considerado melhor benefício aquele que corresponda, à época, ao maior valor.

Cuidado: Normalmente, o fato de postergar a aposentação é favorável ao segurado, especialmente se continuar contribuindo, mas eventualmente pode não ser, mesmo sem modificação legislativa, pois circunstâncias fáticas podem implicar em benefício menor (como, por exemplo, o valor das contribuições recentes ser muito baixo e com isso diminuir a média dos 80% maiores salários de contribuição).

No julgamento do PEDILEF 0012147-38.2006.4.03.6302, a TNU decidiu que a forma para o cálculo dos referidos benefícios é a seguinte: correção dos salários-de-contribuição até a DIB e apuração da RMI decorrente, com data de início de pagamento (DIP) na data do requerimento (DER), com atualização da RMI, desde a DIB até a data da DER, pelos índices de reajuste dos benefícios em manutenção pelo INSS.

Atenção: O Decreto n. 3.048/1999 prevê duas possibilidades de cálculo do salário de benefício pelo direito adquirido (artigos 187 e 188-B):

  1. Em razão do advento da Emenda Constitucional 20/1998, tendo em conta as alterações dos requisitos para concessão de aposentadoria; ou
  2. pelo advento da Lei 9.876/1999.

Quando a aposentadoria foi deferida com suporte tão somente no tempo de serviço prestado até 16/12/1998, vale dizer, com base no direito adquirido anterior à vigência da Emenda Constitucional 20/1998, a atualização dos salários de contribuição integrantes do período básico de cálculo deverá observar como marco final a data ficta de dezembro de 1998 e não a data efetiva da implantação em folha de pagamento, apurando-se a renda mensal inicial na época do implemento das condições preestabelecidas e reajustando-a posteriormente pelos mesmos índices aplicados aos benefícios previdenciários em manutenção, conforme parâmetros trazidos no artigo 187, parágrafo único, do Decreto 3.048/1999. A data de entrada do requerimento norteará unicamente o início do pagamento do benefício.

Outrossim, se o segurado optar pela aposentadoria pelas regras vigentes até a edição da Lei 9.876/1999, deve ser observada a redação do artigo 188-B do referido Decreto.

Em qualquer dos casos deve ser calculada a renda mensal inicial do benefício na data em que reunidos os requisitos necessários para sua concessão, a partir daí, a renda mensal inicial deverá ser reajustada pelos índices de correção monetária dos benefícios previdenciários até a efetiva implantação em folha de pagamento (STJ, Resp 1.342.984).

Ainda no ponto, é importante observar que não há direito ao pagamento das prestações retroativas à DIB, pois estes são absolutamente dependentes do exercício do direito.

Também é importante notar que se a retroação da DIB não for mais favorável ao segurado segundo tal marco temporal, não há que se admitir a revisão do benefício, ainda que por conveniência decorrente de critérios supervenientes de recomposição ou reajuste diferenciado.

Neste ponto, inclusive, o STF foi expresso no que tange ao art. 58 do ADCT: “Não poderá o contribuinte, pois, pretender a revisão do seu benefício para renda mensal inferior, sob o fundamento de que, atualmente, tal lhe seria vantajoso, considerando o art. 58 do ADCT, que determinou a recomposição dos benefícios anteriores à promulgação da Constituição de 1988 considerando tão somente a equivalência ao salário mínimo. O fato de o art. 58 do ADCT ter ensejado que benefício inicial maior tenha passado a corresponder, em alguns casos, a um benefício atual menor é inusitado, mas não permite a revisão retroativa sob o fundamento do direito adquirido. (…) Isso não impede, contudo, que a revisão da renda mensal inicial pela retroação da DIB, com base no melhor benefício à época do requerimento, tenha implicações na revisão de que tratou o art. 58 do ADCT, mas como mero efeito acidental que justifica o interesse atual do segurado na revisão” (RE 630.501).

Reajustamento dos benefícios

O art. 41-A da Lei n. 8.213/1991 determina que  o valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

Concretamente, para determinarmos a renda atual de um benefício basta aplicarmos, à renda mensal inicial (RMI), os reajustes posteriores à data de início do benefício (DIB).

Assim, considerando um benefício com DIB em 01/01/2007 e RMI de R$ 800,00, a sua renda mensal, a partir de 01/2011, era de R$ 1.033,72, conforme quadro abaixo:

Reajustes Renda Mensal (R$) Vigência
——– 800,00 DIB até 03/2007
1,0136 em 04/2007 (1o. reajuste prop. à DIB) 810,88 04/2007 até 02/2008
1,0500 em 03/2008 851,42 03/2008 até 01/2009
1,0592 em 02/2009 901,83 02/2009 até 12/2009
1,0772 em 01/2010 971,45 01/2010 até 12/2010
1,0641 em 01/2011 1.033,72 A partir de 01/2011

O valor da renda mensal do benefício (RMB) em 01/2011, portanto, foi obtido através da multiplicação da RMI pelos índices de reajuste de 04/2007 (1,0136 – 1o. reajuste proporcional à DIB), 03/2008 (1,0500), 02/2009 (1,0592), 01/2010 (1,0772) e 01/2011 (1,0641).

Se o valor da RMB, após a aplicação do reajuste, resultar em valor inferior ao salário-mínimo, deverá ser ajustada (a maior) ao limite mínimo.

Por outro lado, se resultar em valor superior ao teto do RGPS, igualmente deverá ser ajustada (a menor) ao teto.

Reajuste de benefícios limitados ao teto

Questão importante diz respeito à aplicação dos reajustes no caso de benefícios limitados ao teto. É que pode-se adotar dois diferentes critérios, com resultados significativamente diversos:

  1. Pode-se aplicar o reajuste anual diretamente na renda mensal do benefício (RMB) limitada ao teto, desprezando a renda real; ou
  2. Pode-se aplicar o reajuste anual à renda real, limitando o benefício apenas para fins de pagamento.

No julgamento do RE 564.354, o STF decidiu que deve ser utilizado o segundo critério, que leva em conta a chamada “renda real”, assim entendida como aquela resultante da simples aplicação dos reajustes anuais à renda mensal inicial (RMI) do benefício, sem qualquer limitação.

Nos termos do que decidiu o STF, pode-se então dizer que o teto constitucional do RGPS funciona como elemento externo, não integrando a fórmula de cálculo da RMI do benefício. Em outras palavras, o limite máximo funciona como um teto para o pagamento dos benefícios regidos pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS, não se aplicando na forma de cálculo.

A propósito, colhe-se do julgamento o seguinte excerto: “Esclarecida a origem meramente contábil da discrepância entre valor máximo e do salário de contribuição e valor do limitador previdenciário (teto previdenciário”), a questão central do debate reside na elucidação da natureza jurídica do limitador previdenciário. Tenho que o limitador previdenciário, a partir de sua construção constitucional, é elemento externo à sua estrutura jurídica do benefício, que não o integra. O salário de benefício resulta da atualização dos salários de contribuição. A incidência do limitador previdenciário pressupõe a perfectibilização do direito, sendo-lhe, pois, posterior e incidindo como elemento redutor do valor final do benefício”.

Assim, após a definição do salário de benefício, calculado sobre o salário-decontribuição, é que deve ser aplicado o limitador dos benefícios da previdência social, a fim de se obter a renda mensal inicial (RMI) a que terá direito o segurado.

Dessa forma, a conclusão inarredável a que se pode chegar é a de que, efetivamente, a aplicação do limitador (teto) para definição da RMI que perceberá o segurado deve ser realizada após a definição do salário-de-benefício, o qual se mantém inalterado, mesmo que o segurado perceba quantia inferior ao mesmo. Assim, uma vez alterado o valor limite dos benefícios da Previdência Social, o novo valor deverá ser aplicado sobre o mesmo salário-de-benefício calculado quando da sua concessão, com os devidos reajustes legais, a fim de se determinar a nova renda mensal do benefício (RMB) que passará a perceber o segurado.

Não se trata de reajustar e muito menos de alterar o benefício.

Trata-se, sim, de manter o mesmo salário-de-benefício calculado quando da concessão do benefício, só que agora lhe aplicando o novo limitador dos benefícios do RGPS.

Tal fórmula de cálculo é a correta, segundo a ótica do STF, somente se aplicando o limite máximo dos tetos para fins de pagamento dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

Isto porque nas situações em que o segurado contribui no valor máximo, a atualização monetária dos salários-de-contribuição por vezes ultrapassa o valor do teto, uma vez que o modo e tempo de reajuste de ambos são diversos.

Em tais casos, a limitação do salário-de-benefício ou da renda mensal inicial consubstancia verdadeiro enriquecimento sem causa por parte do INSS, além de implicar revisão a menor dos proventos, na medida em que a base de cálculo dos reajustes futuros será aquele montante anteriormente restringido.

Assim, o entendimento do STF não implica em violação do teto, já que nenhum benefício poderá ser pago acima, ao mesmo tempo permite-se a recuperação da parcela que excedente na data da concessão do benefício a partir das sucessivas alterações do teto máximo. Prestigia um maior equilíbrio entre o montante que foi pago pelo segurado a título de contribuição e a quantia que perceberá na inatividade, afastando, ainda, o enriquecimento sem causa.

Nesse cenário, havendo alteração do valor do teto, afigura-se direito do segurado ter a revisão do seu benefício (que tenha sido limitado ao teto por ocasião de sua concessão) com o intuito de afastar a incidência dos antigos redutores e permitir aplicação dos novos limitadores.

Essa questão, contudo, tem efeitos práticos limitados, senão vejamos através da seguinte situação exemplificativa: Conisdere-se um benefício com data de início (DIB) em 01/01/2007, RMI de R$ 2.801,82 (limitada ao teto) e coeficiente de teto de 1,2.

Observa-se, no quadro abaixo, que a renda mensal a partir de 04/2007 (após o primeiro reajuste) deveria ser de R$ 3.407,91 (RMI x 1,21632), mas ela foi limitada ao teto (R$ 2.894,28), forte ao disposto no art. 33 da Lei 8.213/91.

Nos demais reajustes verifica-se, igualmente, a necessidade de ajuste da “Renda Real” aos limites impostos pela legislação.

Reajustes Renda Real Renda limitada ao teto Vigência
———— R$ 2.801,82 ———- DIB até 03/2007
1,21632 em 04/2007
(1o. reajuste prop. à DIB [1,0136] x coef. teto [1,2])
R$ 3.407,91 R$ 2.894,28 04/2007 até 02/2008
1,0500 em 03/2008 R$ 3.578,31 R$ 3.038,99 03/2008 até 01/2009
1,0592 em 02/2009 R$ 3.790,14 R$ 3.218,90 a partir de 02/2009

Para melhor compreender a questão, vejamos, no quadro acima, a aplicação do primeiro reajuste posterior à limitação ocorrida em 04/2007, ou seja, o reajuste de 03/2008 (1,0500). Utilizando o critério “a” (aplicar o reajuste anual diretamente na renda mensal do benefício (RMB) limitada ao teto, desprezando a renda real), aplicaremos o reajuste diretamente sobre a Renda Limitada imediatamente anterior (R$ 2.894,28), obtendo a renda de R$ 3.038,99 (2.894,28 x 1,05). Da mesma forma, utilizando-se o critério “b” (aplicar o reajuste anual à renda real, limitando o benefício apenas para fins de pagamento), aplicaremos o reajuste sobre a Renda Real imediatamente anterior (R$ 3.407,91), obtendo uma nova Renda Real de R$ 3.578,31 (3.407,91 x 1,05). Contudo, por conta do art. 33, essa renda ficará limitada a R$ 3.038,99 (teto em 03/2008).

Como exposto, a adoção de qualquer um dos critérios de evolução resultará, nesse caso específico, em uma mesma renda mensal. Isso ocorre porque, nesse período, os tetos previdenciários foram elevados pelos mesmos índices de reajuste dos benefícios previdenciários em manutenção.

Contudo, pode ocorrer uma situação extraordinária onde o teto do RGPS seja reajustado em percentual significativamente superior ao dos benefícios em manutenção, e aí a aplicação dos diferentes critérios levaria a resultados significativamente diferentes.

Revisão do art. 21, § 3º., da Lei n. 8.880/1994

O art. 21, §3º., da Lei n. 8.880/94 prevê a revisão da renda mensal inicial de benefício previdenciário através da incorporação, por ocasião do primeiro reajuste após a concessão, da diferença percentual entre a média dos salários-de-contribuição e o limite máximo então vigente.

De uma forma geral, a norma citada garante que, ficando a média dos salários-de-contribuições acima do teto contributivo então vigente na data de concessão do benefício, o benefício seja revisto, na ocasião do primeiro reajuste, de modo a recuperar a diferença percentual entre aquela média e o respectivo limite teto.

A literalidade da norma é a seguinte: “Art. 21 (…) § 3º – Na hipótese da média apurada nos termos deste artigo resultar superior ao limite máximo do salário-de-contribuição vigente no mês de início do benefício, a diferença percentual entre esta média e o referido limite será incorporada ao valor do benefício juntamente com o primeiro reajuste do mesmo após a concessão, observado que nenhum benefício assim reajustado poderá superar o limite máximo do salário-de-contribuição vigente na competência em que ocorrer o reajuste”.

Contudo, importa ressaltar que, quando a Lei n. 8.880/1994 foi editada, o salário de benefício era calculado somente com base na média aritmética simples dos salários-de-contribuição. Essa situação modificou-se em 1999, com o advento da Lei n. 9.876, diploma esse que passou a considerar outra variável no cálculo do salário-de-benefício, isto é, o fator previdenciário, o qual, por sua vez, também agrega outros elementos para o cálculo do salário-de-benefício (a exemplo da idade do segurado e sua expectativa de sobrevida).

Em outras palavras, em 1994, a relação entre os conceitos de média dos últimos salários de contribuição e de salário-de-benefício era, a toda evidência, sinonímica, situação que perdurou até 1999, quando a definição de salário-de-benefício foi estendida, passando a englobar novos elementos.

Por essa razão, atualmente, para aplicação do coeficiente de incremento a fim de recuperar as diferenças percentuais aludidas no art. 21, §3º., da Lei n. 8.880/1994, deve-se considerar o salário-de-benefício, com todas as suas variáveis, e não a simples média de salários que, nos moldes atuais, trata-se de apenas uma parte do cálculo do salário de benefício (e não da sua integralidade).

Isto porque a mens legis do §3º, do art. 21, da Lei n. 8.880/1994 foi considerar o conceito de salário-de-benefício para a recuperação da diferença percentual com o teto contributivo, muito embora no texto de Lei tenham sido colocadas as expressões “média apurada” ou “diferença percentual entre esta média”. Confira-se:

Ora, quando surgiu a Lei 8.880 em 1994, os benefícios concedidos com a média dos salários-de-contribuição acima do teto legal sofriam a incidência desse redutor, de maneira que, para a aplicação do art. 21, § 3º, pressupõem-se como imperativos lógico–normativos duas condições:

  1. que no cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) à época da concessão do benefício haja a redução da média dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo do benefício e que;
  2. essa redução seja decorrente do limite máximo para o teto contributivo, ou seja, a parte da média apurada que é superior ao limite máximo do salário-de-contribuição vigente no mês de início do benefício foi desconsiderada no cálculo da RMI justamente em razâo daquele limite.

Havendo essa dupla circunstância, o segurado então tem o direito de incorporar, por ocasião do primeiro reajuste, a diferença percentual entra a média dos salários-de- contribuição e o limite máximo para o salário-de-contribuição vigente no momento da concessão.

Ocorre que, para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, da Lei n. 8.213/1991 (aposentadoria por idade e aposentadoria por tempo de contribuição), e concedidos após o advento da Lei n. 9.876/1999 (que instituiu o fator previdenciário), antes de se averiguar se a média dos salários-de-contribuição atinge o teto (i.e., análise de eventual “efeito corte”), aplica-se o fator previdenciário (Art. 29, I).

Note-se que essa ordem dos cálculos é até mesmo mais benéfica ao segurado, pois evita que o benefício seja duplamente reduzido: uma primeira redução pelo teto e, em seguida, pelo fator previdenciário, que dificilmente é superior a 01 (uma) unidade.

Pois bem, após a incidência do fator previdenciário, caso o valor encontrado não chegue ao teto contributivo, o benefício, por óbvio, não é restringido em razão desse limitador, mas sim pela incidência do fator.

Nessa hipótese, permitir a revisão do benefício com fulcro no art. 21, §3º., da Lei n. 8.880/94, implicaria, necessariamente, consagrar a revisão a um benefício que não sofreu redução em decorrência do limite máximo para o teto contributivo, o que iria de encontro à essência da norma.

Nesse sentido, a TNU, na sessão do dia 14/09/2016, ao julgar o PEDILEF 5001628-31.2013.4.04.7211 (Representativo de Controvérsia: Tema n. 138), apreciou a questão referente a “saber qual a forma que deve ser utilizada para obtenção do coeficiente de incremento trazido pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003”, e firmou a tese de que “o pedido revisional com fulcro no art. 21, § 3º, da Lei 8.880/94 pressupõe que haja a redução da média dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo do benefício, bem como que essa redução seja decorrente do limite máximo para o teto contributivo, de modo que, se a redução foi derivada de outros elementos utilizados no cálculo do salário-de-benefício, e não propriamente em razão da incidência do limite máximo para o salário-de-contribuição vigente no mês de início do benefício, não há que se cogitar de diferença percentual a ser incorporada/recuperada”.

Majoração extraordinária do teto do RGPS (EC’s n. 19/1998 e 41/2003)

Pode-se dizer que essa situação extraordinária efetivamente ocorreu por ocasião da promulgação das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003.

Concretamente, a Reforma da Previdência Social, levada a efeito pela Emenda Constitucional n. 20/1998, modificou o teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social elevando-o ao patamar de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), conforme estabelecido em seu artigo 14. Posteriormente, na segunda Reforma da Previdência Social, realizada pela Emenda Constitucional n. 41/2003, o referido teto sofreu nova majoração para o valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), nos termos do seu art. 5º.

Ocorre que em razão dessas majorações extraordinárias do teto (que não foram simples reajustes em decorrência da recomposição do valor real), teve início controvérsia a respeito da possibilidade de aplicação dos novos limites previstos nas EC n. 20/1998 (R$ 1.200,00) n. 41/2003 (R$ 2.400,00) a partir do início de sua vigência, aos benefícios previdenciários em manutenção fixados no teto que, por ocasião de seus cálculos, foram objeto de limitação pelo valor máximo do salário-de-contribuição então vigente.

Isto porque, efetivamente, com a introdução das majorações extraordinárias do teto, trazidas pelas Emendas Constitucionais n. 20/98 e 41/03, essa diferença de critérios de evolução, que até então não trazia qualquer repercussão para a renda mensal, passou a influir na evolução dos benefícios limitados ao teto, de maneira que cada um dos critérios passou a alcançar uma renda mensal diferente. Vejamos o seguinte exemplo: DIB em 01/01/1997, RMI de R$ 957,56 (limitada ao teto) e coeficiente de teto de 1,2.

Reajustes “Renda Real” Renda “a” Renda “b”
Renda Mensal Inicial R$ 957,56 R$ 957,56 R$ 957,56
1,23504 em 06/1997
(1o reajuste prop. à DIB [1,0292] x coef. teto [1,2])
R$ 1.182,62 R$ 1.031,87 R$ 1.031,87
1,04810 em 06/1998 R$ 1.239,51 R$ 1.081,50 R$ 1.081,50
Majoração do teto em 12/1998 (s/ reajuste) R$ 1.239,51 R$ 1.081,50 R$ 1.200,00
1,04610 em 06/1999 R$ 1.296,65 R$ 1.131,36 R$ 1.255,32
1,05810 em 06/2000 R$ 1.371,99 R$ 1.197,09 R$ 1.328,25

No cálculo da renda “a”, é utilizada a técnica de aplicar o reajuste anual diretamente na renda mensal do benefício (RMB) limitada ao teto, desprezando a renda real. Já no cálculo da renda “b”, por sua vez, é utilizada a técnica de aplicar o reajuste anual à renda real, limitando o benefício apenas para fins de pagamento.

Observa-se que, até 11/1998, as rendas mensais alcançadas por ambos os critérios de evolução são idênticas (R$ 1.081,50). Contudo, por conta da majoração extraordinária do teto, trazida pela EC 20/98, a renda mensal do critério “b”, em 12/1998, acaba sendo elevada para R$ 1.200,00, pois esse é o novo limite (teto) para a Renda Real. No critério “a”, por sua vez, como não há reajuste a ser aplicado na competência 12/1998 (há apenas uma majoração do teto), a renda mensal continua no valor de R$ 1.081,50. Sobre esse valor somente será aplicado o reajuste de 06/1999 (1,04610), elevando a renda mensal para R$ 1.131,36 (1.081,50 x 1,04610) na competência 06/1999.

Conclui-se, portanto, que, devido à majoração do teto trazida pela EC 20/98 e aos diferentes critérios adotados para a evolução dos benefícios, podem ser encontradas rendas mensais diferentes, a partir de 12/1998.

O mesmo raciocínio se aplica à majoração extraordinária do teto trazida pela EC 41/03, podendo ser apuradas rendas mensais diferentes a partir de 01/2004.

Foi exatamente no julgameto desta controvérsia que o STF decidiu que as EC’s n. 19/1998 e 41/2003 devem ser aplicadas também aos benefícios anteriormente concedidos, sem que haja qualquer ofensa ao ato jurídico perfeito (RE 564.354). No referido julgado ficou expressamente consignado que “não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional”.

Ou seja, de acordo com a decisão do STF, o critério “b” é o que deve prevalecer.

5 comentários em “18. Salário de Benefício e Cálculo dos Benefícios Previdenciários”

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s