50. O RPPS dos Servidores Públicos Civis da União

Introdução

O Plano de Seguridade Social para o servidor da União (e sua família) está previsto atualmente na Lei n. 8.112/1990, em seus arts. 183 a 230.

Beneficiários

O RPPS da União é destinado aos seus servidores e familiares (art. 183 da Lei n. 8.112/1990).

O servidor ocupante de cargo em comissão que não seja, simultaneamente, ocupante de cargo ou emprego efetivo na administração pública direta, autárquica e fundacional não terá direito aos benefícios do RPPS da União, com exceção da assistência à saúde.

O servidor afastado ou licenciado do cargo efetivo, sem direito à remuneração, inclusive para servir em organismo oficial internacional do qual o Brasil seja membro efetivo ou com o qual coopere, ainda que contribua para regime de previdência social no exterior, terá suspenso o seu vínculo com o regime do Plano de Seguridade Social do Servidor Público enquanto durar o afastamento ou a licença, não lhes assistindo, neste período, os benefícios do mencionado regime de previdência.

Será assegurada ao servidor licenciado ou afastado sem remuneração a manutenção da vinculação ao regime do Plano de Seguridade Social do Servidor Público, mediante o recolhimento mensal da respectiva contribuição, no mesmo percentual devido pelos servidores em atividade, incidente sobre a remuneração total do cargo a que faz jus no exercício de suas atribuições, computando-se, para esse efeito, inclusive, as vantagens pessoais.

Atenção: O servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais, como não pertence ao RPPS, é segurado obrigatório do RGPS.

Objetivos do RPPS da União

O RPPS da União visa a dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos o servidor e sua família, e compreende um conjunto de benefícios e ações que atendam às seguintes finalidades (art. 184 da Lei n. 8.112/1990):

  1. garantir meios de subsistência nos eventos de doença, invalidez, velhice, acidente em serviço, inatividade, falecimento e reclusão;
  2. proteção à maternidade, à adoção e à paternidade;
  3. assistência à saúde.

Os benefícios são concedidos nos termos e condições definidos em regulamento.

Benefícios em espécie

Os benefícios do RPPS da União compreendem (art. 185 da Lei n. 8.112/1990):

  1. quanto ao servidor: aposentadoria; auxílio-natalidade; salário-família; licença para tratamento de saúde; licença à gestante, à adotante e licença-paternidade; licença por acidente em serviço; assistência à saúde; garantia de condições individuais e ambientais de trabalho satisfatórias;
  2. quanto ao dependente: pensão vitalícia e temporária; auxílio-funeral; auxílio-reclusão; assistência à saúde.

As aposentadorias e pensões serão concedidas e mantidas pelos órgãos ou entidades aos quais se encontram vinculados os servidores.

O recebimento indevido de benefícios havidos por fraude, dolo ou má-fé, implicará devolução ao erário do total auferido, sem prejuízo da ação penal cabível.

Atenção: De acordo com a súmula 106 do TCU, o julgamento, pela ilegalidade, das concessões de reforma, aposentadoria e pensão, não implica, por si só a obrigatoriedade da reposição das importâncias já recebidas de boa-fé, até a data do conhecimento da decisão pelo órgão competente.

Aposentadoria por invalidez

O servidor será aposentado por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, e proporcionais nos demais casos (art. 186, I, da Lei n. 8.112/1990).

Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis: tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante), Síndrome de Imunodeficiência Adquirida – AIDS, e outras que a lei indicar, com base na medicina especializada. O STF, no julgamento do RE 656.860, reafirmou que o direito à aposentadoria por invalidez, com proventos integrais, pressupõe que a doença esteja especificada em lei.

Atenção: A TNU, na sessão do dia 14/11/2012, ao julgar o PEDILEF 2010.71.52.007392-5 (Representativo de Controvérsia: Tema n. 88), apreciou a questão referente a “saber se o rol do art. 186 da Lei n. 8.112/1990 é taxativo ou exemplificativo”, e firmou a tese de que “o rol do art. 186 da Lei n. 8.112/1990 é exemplificativo, não se tratando de numerus clausus, devendo ser sopesado no caso concreto a gravidade da enfermidade”. Contra tal decisão da TNU foi interposto o RExt 919.775. O STF, contudo, considerou que o recurso extraordinário versava sobre tema já examinado pela Corte na sistemática da repercussão geral (RE 656.860-RG Tema 524), determinando a devolução destes autos à origem para adequação do julgado (art. 543-B e parágrafos do Código de Processo Civil). Concretamente, no Tema 524 o STF fixou que “a concessão de aposentadoria de servidor público por invalidez com proventos integrais exige que a doença incapacitante esteja prevista em rol taxativo da legislação de regência”.

O TCU entende que é legal a concessão de aposentadoria por invalidez com proventos integrais na hipótese de comprovação (i) da moléstia profissional que incapacitou permanentemente o servidor e (ii) do nexo de causalidade entre a enfermidade e as atividades desempenhadas no exercício do cargo público, ainda que a patologia não esteja especificada em lei. A necessidade de especificação em lei restringe-se à hipótese de doença grave, contagiosa ou incurável, e não aos casos de acidente em serviço e moléstia profissional (Acórdão n. 5365/2014, 1a. Câmara).

Na aposentadoria por invalidez, o servidor será submetido à junta médica oficial, que atestará a invalidez quando caracterizada a incapacidade para o desempenho das atribuições do cargo ou a impossibilidade de se aplicar o disposto no art. 24.

A aposentadoria por invalidez vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato.

Atenção: No julgamento do Acórdão n. 4366/2014, o TCU admitiu que a aposentadoria por invalidez fosse fixada na data do laudo da junta médica oficial que concluiu pela incapacidade do servidor para o desempenho das atribuições do cargo, desconsiderando assim a mora da própria Administração em publicar o respectivo ato concessório.

A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde, por período não excedente a 24 (vinte e quatro) meses.

Expirado o período de licença e não estando em condições de reassumir o cargo ou de ser readaptado, o servidor será aposentado.

O lapso de tempo compreendido entre o término da licença e a publicação do ato da aposentadoria será considerado como de prorrogação da licença.

Note-se, contudo, que serão consideradas apenas as licenças motivadas pela enfermidade ensejadora da invalidez ou doenças correlacionadas.

A critério da Administração, o servidor aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento, para avaliação das condições que ensejaram a aposentadoria.

Aposentadoria compulsória

O servidor será aposentado compulsoriamente, aos setenta e cinco anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço (LC n. 152/2015).

A aposentadoria compulsória será automática, e declarada por ato, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade-limite de permanência no serviço ativo.

Aposentadoria voluntária

O servidor será aposentado voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições, estabelecidas pela EC n. 20/1998:

  1. sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher;
  2. sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

A aposentadoria voluntária vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato.

Atenção: Ao ex-combatente que tenha efetivamente participado de operações bélicas, durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei n. 5.315/1967 será concedida aposentadoria com provento integral, aos 25 (vinte e cinco) anos de serviço efetivo.

Atenção: No julgamento do Acórdão n. 3919-24/2014 (1a. Câmara), o TCU decidiu que a comprovação do tempo de atividade em condições especiais, para fins de contagem ponderada, deve ser feita mediante laudo pericial contemporâneo à prestação do serviço cujo tempo se busca averbar, salvo para aquelas categorias às quais era automaticamente assegurado o direito à aposentadoria especial, como médicos, enfermeiros, dentre outros.

Atenção: No julgamento do Acórdão n. 2694-21/2014-2 (2a. Câmara), o TCU decidiu que é ilegal a contagem especial de tempo de serviço em atividades insalubres, penosas e perigosas quando da concessão de aposentadorias especiais de policiais, porquanto estas já são concedidas com tempo reduzido. A prestação de serviço em condições decorrentes do exercício de atividade policial não dá ensejo, simultaneamente, a dois benefícios, de idêntica natureza, com dupla redução do tempo de serviço necessário à aposentadoria.

Atenção: No julgamento do Acórdão n. 2066/2014 (Plenário), o TCU decidiu que o cômputo de tempo de estágio de estudante para fins de aposentadoria é ilegal, por se tratar de atividade remunerada sob a forma de bolsa e não de atividade laboral, esta sim objeto do ordenamento jurídico previdenciário.

Atenção: No julgamento do Acórdão n. 624/2014 (1a. Câmara), o TCU decidiu que o cômputo majorado de tempo de serviço prestado sob condições insalubres, perigosas ou penosas para fins de aposentadoria no serviço público restringe-se apenas aos empregados públicos (celetistas) convertidos em servidores públicos estatutários por força da adoção do Regime Jurídico Único e somente em relação ao período anterior à edição da Lei 8.112/1990.

Atenção: No julgamento do Acórdão n. 6232/2009 (1a. Câmara), o TCU decidiu que os proventos referentes à aposentadoria compulsória concedida na vigência da EC n. 41/2003 devem ser calculados pela média aritmética simples das maiores remunerações que serviram de base para as contribuições do interessado junto aos regimes de previdência a que esteve vinculado durante sua vida funcional, nos termos da Lei n. 10.887/2004. É lícito ao interessado aposentado compulsoriamente optar pela aposentadoria voluntária, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, prevista no art. 40, § 1o, inciso III, alínea b, da Constituição Federal, com redação conferida pela EC n. 20/1998, caso tenha implementado os requisitos para tanto antes da publicação da EC n. 41/2003.

Atenção: No julgamento do Acórdão n. 2870/2008 (1a. Câmara), o TCU decidiu que os proventos de aposentadoria de servidor enquadrado nos §§ 3o e 17 do art. 40 da Constituição Federal, com a redação dada pela EC n. 41/2003 (compulsória e por invalidez), devem ser calculados, nos termos da Lei n. 10.887/2004, com base na média das remunerações utilizadas para cálculo das contribuições previdenciárias recolhidas a partir de julho de 1994.

Atenção: No julgamento do Acórdão n. 1187/2008 (2a. Câmara), o TCU decidiu que os servidores com direito à aposentadoria proporcional adquirido anteriormente à edição da EC no 20/1998 podem se aposentar, a qualquer tempo, com base nos critérios da legislação anterior, computando-se, nesse caso, o tempo de efe vo exercício até 15/12/1998, sendo-lhe facultada a opção pela aposentadoria sob o manto de nova disciplina cons tucional. É ilegal o ato de aposentadoria que indica como fundamento legal o art. 186, inciso III, alínea “a”, da Lei n. 8.112/1990, cuja vigência é posterior à data-limite para a aposentadoria compulsória.

Atenção: No julgamento do Acórdão n. 4227/2014 (2a. Câmara), o TCU decidiu que a proporcionalidade da aposentadoria alcança todas as parcelas dos proventos, exceto a gratificação de adicional por tempo de serviço, a vantagem pessoal dos quintos e a vantagem consignada no art. 193 da Lei 8.112/90.

Ainda no ponto, ressalte-se que o tema atinente à possibilidade de contagem, como tempo de contribuição, do tempo exercido na condição de aluno-aprendiz referente ao período de aprendizado profissional realizado em escolas técnicas, presente no RGPS, também está presente no RPPS.

No ponto, vale fixar que a questão merece idêntica solução, e que a mais recente jurisprudência do STJ acerca do reconhecimento do tempo de serviço como aluno-aprendiz para fins de aposentadoria, considera como possível o cômputo do tempo de estudante como aluno-aprendiz de escola pública profissional para complementação de tempo de serviço, objetivando fins previdenciários, desde que preenchidos os requisitos da comprovação do vínculo empregatício e da remuneração à conta do orçamento da União (AgInt nos EDcl no AREsp 854.613, julgado em 15/12/2016; e AgRg no REsp 1.213.358, julgado em 24/05/2016).

Nesse exato sentido é a Súmula AGU n. 24/2008, de caráter obrigatório aos órgãos jurídicos de representação judicial da União, segundo a qual é permitida a contagem, como tempo de contribuição, do tempo exercido na condição de aluno-aprendiz referente ao período de aprendizado profissional realizado em escolas técnicas, desde que comprovada a remuneração, mesmo que indireta, à conta do orçamento público e o vínculo empregatício.

Contudo, antes de esgotar o tema, é necessário demonstrar a evolução do entendimento do TCU sobre a problemática. Assim, vejamos que, em 1976, o TCU editou a Súmula n. 96, pela qual se passou a reconhecer o tempo de aluno aprendiz em escola federal profissional como tempo de serviço público, para todos os efeitos, desde que comprovada retribuição pecuniária direta ou indireta (recebimento de parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros, alimentação, fardamento e/ou material escolar) à conta do orçamento federal. Eis o seu enunciado: “Conta-se para todos os efeitos, como tempo de serviço público, o período de trabalho prestado, na qualidade de aluno-aprendiz, em Escola Pública Profissional, desde que comprovada a retribuição pecuniária à conta do Orçamento, admitindo-se, como tal, o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros”.

Aludida súmula, que exigia apenas a retribuição pecuniária à conta do orçamento, passou a exigir também, a partir da sessão administrativa do TCU de 8.12.1994, a existência de vínculo empregatício para computar o tempo de aluno aprendiz em escola pública profissional como tempo de serviço público, nos termos da sua nova redação: “Conta-se, para todos os efeitos, como tempo de serviço público, o período de trabalho prestado, na qualidade de aluno-aprendiz, em Escola Pública Profissional, desde que haja vínculo empregatício e retribuição pecuniária à conta do Orçamento”.

Até 2005, grassava o entendimento do TCU segundo o qual, com a entrada em vigor da Lei n. 3.552/1959, o tempo de serviço de aluno aprendiz em escola federal profissional passou a não ser computado para fins de aposentadoria. Isso porque a remuneração dos alunos, nesse período, deixou de ser paga pelo orçamento federal e passou a ser quitada por terceiros, demandantes da encomenda. Em razão disso, como a Súmula n. 96 prevê “retribuição pecuniária à conta do Orçamento”, ela deixou de ser aplicada de forma a não mais garantir o cômputo desse tempo prestado a partir da Lei n. 3.552/1959 para fins de aposentadoria, já que não mais prevê retribuição pecuniária à conta do orçamento federal.

Sucede que, a partir de 2005, o TCU, por meio do seu órgão pleno, nos autos do Acórdão n. 2.024/2005, alterou entendimento, influenciado, como registrado pelo Min.-Rel. Lincoln Magalhães da Rocha, por diversas decisões judiciais, que garantem o cômputo, para fins de direito, desse período, ainda que sob a vigência da Lei n. 3.552/1959. Até então, conforme descrito no mencionado acórdão, vigorava a seguinte orientação: “A jurisprudência deste Tribunal sobre a matéria, até o presente momento, é no sentido de que, a partir da edição da Lei n. 3.552, de 16.2.1959, tendo em vista que o aluno aprendiz passou a ser remunerado mediante o pagamento de encomendas feitas às instituições e não à conta do orçamento da União, não seria mais possível a utilização desse tempo de aluno aprendiz para obtenção da aposentadoria. Assim sendo, após a data da publicação da Lei n. 3.552/1959, ou seja, 17.2.1959, não poderia ser aplicada a Súmula TCU n. 96, considerando que essa dispõe que, para ser utilizado o período de trabalho prestado, na qualidade de aluno aprendiz, é necessário que a sua retribuição tenha sido proveniente do orçamento da União”.

Assim, a partir desse julgado-paradigma, o TCU passou a admitir o tempo de serviço de aluno aprendiz, exercido mesmo após a entrada em vigor da Lei n. 3.552/1959, para fins de aposentadoria, desde que respeitados os critérios do item 9.3 do citado acórdão, a seguir listados, não mais fazendo, todavia, menção à comprovação do vínculo empregatício:

“9.3. determinar à Secretaria Federal de Controle Interno que oriente as diversas escolas federais de ensino profissionalizante no sentido de que:

9.3.1. a emissão de certidão de tempo de serviço de aluno aprendiz deve estar baseada em documentos que comprovem o labor do então estudante na execução de encomendas recebidas pela escola e deve expressamente mencionar o período trabalhado, bem assim a remuneração percebida;

9.3.2. a simples percepção de auxílio financeiro ou em bens não é condição suficiente para caracterizar a condição de aluno aprendiz, uma vez que pode resultar da concessão de bolsas de estudo ou de subsídios diversos concedidos aos alunos;

9.3.3. as certidões emitidas devem considerar apenas os períodos nos quais os alunos efetivamente laboraram, ou seja, indevido o cômputo do período de férias escolares;

9.3.4. não se admite a existência de aluno aprendiz para as séries iniciais anteriormente à edição da Lei n. 3.552, de 16.1.1959, a teor do art. 4º do Dec.-Lei n. 8.590, de 8.1.1946”.

Cumpre anotar que o item 9.3.1 não faz menção à comprovação da existência de vínculo empregatício, nada obstante a redação atual da Súmula TCU n. 96 assim o fazer, mas apenas à retribuição pecuniária derivada do serviço do aluno inerente à entrega das encomendas no âmbito do ensino profissionalizante.

Em síntese, observa-se inicialmente que o TCU admitia o cômputo do tempo de serviço de aluno aprendiz em escola pública profissional para fins de aposentadoria caso restasse comprovada a retribuição pecuniária. Após, passou a exigir, além da remuneração paga ao aluno à conta do orçamento, o vínculo empregatício. E, num terceiro instante, que vige atualmente, voltou a admitir o cômputo desse tempo, mesmo após a vigência da Lei n. 3.552/1959, desde que respeitados os critérios do item 9.3 do Acórdão n. 2.024/2005 proferido pelo Pleno, mediante comprovação da mera retribuição pecuniária.

Provento da aposentadoria

O cálculo do provento de aposentadoria no âmbito da União atualmente segue a regra do art. 1o. da Lei n. 10.887/2004, correspondendo portanto à média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.

As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos devem ter os seus valores atualizados mês a mês de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos salários-de-contribuição considerados no cálculo dos benefícios do regime geral de previdência social.

A base de cálculo dos proventos deve ser a remuneração do servidor no cargo efetivo nas competências a partir de julho de 1994 em que não tenha havido contribuição para regime próprio.

Os valores das remunerações a serem utilizadas no cálculo do provento de aposentadoria devem ser comprovados mediante documento fornecido pelos órgãos e entidades gestoras dos regimes de previdência aos quais o servidor esteve vinculado ou por outro documento público, na forma do regulamento.

As remunerações consideradas no cálculo da aposentadoria, devidamente atualizadas, não poderão ser:

  1. inferiores ao valor do salário-mínimo;
  2. superiores ao limite máximo do salário-de-contribuição, quanto aos meses em que o servidor esteve vinculado ao regime geral de previdência social.

Os proventos, por ocasião de sua concessão, não poderão ser inferiores ao valor do salário-mínimo nem exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria.

O servidor aposentado com provento proporcional ao tempo de serviço se acometido de qualquer das moléstias graves, contagiosas ou incuráveis especificadas no § 1o. do art. 186 da Lei n. 8.112/1990 e, por esse motivo, for considerado inválido por junta médica oficial passará a perceber provento integral, calculado com base no fundamento legal de concessão da aposentadoria.

Quando proporcional ao tempo de serviço, o provento não será inferior a 1/3 (um terço) da remuneração da atividade.

Ao servidor aposentado será paga a gratificação natalina, até o dia vinte do mês de dezembro, em valor equivalente ao respectivo provento, deduzido o adiantamento recebido.

Auxílio-Natalidade

O auxílio-natalidade é devido à servidora por motivo de nascimento de filho, em quantia equivalente ao menor vencimento do serviço público, inclusive no caso de natimorto (art. 196 da Lei n. 8.112/1990).

Na hipótese de parto múltiplo, o valor será acrescido de 50% (cinqüenta por cento), por nascituro.

O auxílio será pago ao cônjuge ou companheiro servidor público, quando a parturiente não for servidora.

Atenção: A Administração Federal, através da Nota Técnica COGES/DENOP/SRH/MP n. 578/2009, estabelece orientações quanto ao pagamento do auxílio-natalidade.

Atenção: Através da Nota Técnica CGEXT/DENOP/SEGEP/MP n. 06/2014, a Administração Federal admite a possibilidade de concessão do auxílio-natalidade a servidor inativo.

Salário-Família

O salário-família é devido ao servidor ativo ou ao inativo, por dependente econômico (art. 197 da Lei n. 8.112/1990).

Consideram-se dependentes econômicos para efeito de percepção do salário-família:

  1. o cônjuge ou companheiro e os filhos, inclusive os enteados até 21 (vinte e um) anos de idade ou, se estudante, até 24 (vinte e quatro) anos ou, se inválido, de qualquer idade;
  2. o menor de 21 (vinte e um) anos que, mediante autorização judicial, viver na companhia e às expensas do servidor, ou do inativo;
  3. a mãe e o pai sem economia própria.

Não se configura a dependência econômica quando o beneficiário do salário-família perceber rendimento do trabalho ou de qualquer outra fonte, inclusive pensão ou provento da aposentadoria, em valor igual ou superior ao salário-mínimo.

Quando o pai e mãe forem servidores públicos e viverem em comum, o salário-família será pago a um deles; quando separados, será pago a um e outro, de acordo com a distribuição dos dependentes.

Ao pai e à mãe equiparam-se o padrasto, a madrasta e, na falta destes, os representantes legais dos incapazes.

O salário-família não está sujeito a qualquer tributo, nem servirá de base para qualquer contribuição, inclusive para a Previdência Social.

O afastamento do cargo efetivo, sem remuneração, não acarreta a suspensão do pagamento do salário-família.

De acordo com o art 13 da EC n. 20/1998, “até que a lei discipline o acesso ao salário-família e auxílio-reclusão para os servidores, segurados e seus dependentes, esses benefícios serão concedidos apenas àqueles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), que, até a publicação da lei, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social”.

Licença para Tratamento de Saúde

Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus (art. 202 da Lei n. 8.112/1990).

A licença para tratamento de saúde deve, necessariamente, se concedida com base em perícia oficial.

Sempre que necessário, a inspeção médica será realizada na residência do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde se encontrar internado.

Inexistindo médico no órgão ou entidade no local onde se encontra ou tenha exercício em caráter permanente o servidor, a perícia deve ser feita por entidade conveniada ou contratada para esse fim, na forma dos parágrafos do art. 230 da Lei n. 8.112/1990. Apenas em último caso, na hipótese de inexistência de médico próprio, conveniado ou contratado, será aceito atestado passado por médico particular, o qual somente produzirá efeitos depois de recepcionado pela unidade de recursos humanos do órgão ou entidade.

A licença que exceder o prazo de 120 (cento e vinte) dias no período de 12 (doze) meses a contar do primeiro dia de afastamento deve ser concedida mediante avaliação por junta médica oficial.

A perícia oficial para concessão da licença para tratamento de saúde, deve ser efetuada por cirurgiões-dentistas, nas hipóteses em que abranger o campo de atuação da odontologia.

A licença para tratamento de saúde inferior a 15 (quinze) dias, dentro de 1 (um) ano, pode ser dispensada de perícia oficial, na forma definida em regulamento.

O atestado e o laudo da junta médica não devem expressar o nome ou natureza da doença, salvo quando se tratar de lesões produzidas por acidente em serviço, doença profissional ou qualquer das doenças consideradas graves, contagiosas ou incuráveis, geradoras de aposentadoria por invalidez e especificadas no art. 186, § 1o., da Lei n. 8.112/1990.

O servidor que apresentar indícios de lesões orgânicas ou funcionais deve ser submetido a inspeção médica.

O servidor deve se submetido a exames médicos periódicos, nos termos e condições definidos em regulamento. Para tanto, a União e suas entidades autárquicas e fundacionais poderão:

  1. prestar os exames médicos periódicos diretamente pelo órgão ou entidade à qual se encontra vinculado o servidor;
  2. celebrar convênio ou instrumento de cooperação ou parceria com os órgãos e entidades da administração direta, suas autarquias e fundações;
  3. celebrar convênios com operadoras de plano de assistência à saúde, organizadas na modalidade de autogestão, que possuam autorização de funcionamento do órgão regulador, na forma do art. 230; ou
  4. prestar os exames médicos periódicos mediante contrato administrativo, observado o disposto na Lei n. 8.666/1993, e demais normas pertinentes.

A critério da Administração, o servidor em licença para tratamento de saúde pode ser convocado a qualquer momento, para avaliação das condições que ensejaram o afastamento.

Atenção: A licença para tratamento de saúde é regulamentada pelo Decreto n. 7.003/2009.

Atenção: De acordo com a Orientação Normativa SIPEC n. 99/1991, a concessão de nova licença para tratamento de saúde depende de inspeção por junta médica o cial, quando concedida antes do decurso de 60 dias, contados do término da anterior e desde que a duração das mesmas ultrapasse 30 dias.

Licença à Gestante, à Adotante e Licença-Paternidade

Será concedida licença à servidora gestante por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração (art. 207 da Lei n. 8.112/1990), que pode ser prorrogada por mais 60 (sessenta) dias, nos termos do Decreto n. 6.690/2008.

A licença deve ter início no primeiro dia do nono mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica.

No caso de nascimento prematuro, a licença tem início a partir do parto.

No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento, a servidora será submetida a exame médico, e se julgada apta, reassumirá o exercício.

No caso de aborto atestado por médico oficial, a servidora terá direito a 30 (trinta) dias de repouso remunerado.

Pelo nascimento ou adoção de filhos, o servidor terá direito à licença-paternidade de 5 (cinco) dias consecutivos.

Para amamentar o próprio filho, até a idade de seis meses, a servidora lactante terá direito, durante a jornada de trabalho, a uma hora de descanso, que poderá ser parcelada em dois períodos de meia hora.

À servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança até 1 (um) ano de idade, serão concedidos 90 (noventa) dias de licença remunerada.

No caso de adoção ou guarda judicial de criança com mais de 1 (um) ano de idade, o prazo de que trata este artigo será de 30 (trinta) dias.

A prorrogação da licença, nos termos do Decreto n. 6.690/2008, será garantida à servidora pública que requeira o benefício até o final do primeiro mês após o parto e terá duração de 60 (sessenta) dias, iniciando-se no dia subseqüente ao término da vigência da licença prevista no art. 207 da Lei n. 8.112/1990.

A prorrogação da licença será igualmente garantida a quem adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança de até doze anos de idade incompletos, na seguinte proporção:

  1. quarenta e cinco dias, no caso de criança de até um ano de idade; e
  2. quinze dias, no caso de criança com mais de um ano de idade.

A prorrogação da licença é custeada com recursos do Tesouro Nacional.

No período de prorrogação da licença-maternidade e da licença à adotante as servidoras públicas beneficiadas não poderão exercer qualquer atividade remunerada e a criança não poderá ser mantida em creche ou organização similar, sob pena de perda do direito à prorrogação, sem prejuízo do devido ressarcimento ao erário.

Atenção: A Nota Técnica COGES/DENOP/SRH n. 365/2010 determina que a servidora fará jus, a título de indenização, ao valor equivalente à remuneração percebida no cargo em comissão do qual foi exonerada, desde o ato exoneratório até o quinto mês após o parto.

Atenção: A Nota Informativa CGNOR/DENOP/SEGEP/MP  n. 759/2012 trata da  impossibilidade de renúncia por parte de servidora pública à licença à gestante.

O art. 208 da Lei n. 8.112⁄1990 determina que pelo nascimento ou adoção de filhos, o servidor terá direito à licença-paternidade de 5 (cinco) dias consecutivos.

O Decreto 8.737⁄2016 instituiu o Programa de Prorrogação da Licença Paternidade. A prorrogação da licença-paternidade será concedida ao servidor público que requeira o benefício no prazo de dois dias úteis após o nascimento ou a adoção e terá duração de quinze dias, além dos cinco dias concedidos pelo art. 208 da Lei n. 8.112⁄1990.

A prorrogação é aplicável a quem adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança até doze anos de idade incompletos.

O beneficiado pela prorrogação da licença-paternidade não poderá exercer qualquer atividade remunerada durante a prorrogação da licença-paternidade.

Licença por Acidente em Serviço

Será licenciado, com remuneração integral, o servidor acidentado em serviço (art. 211 da Lei n. 8.112/1990).

Configura acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo servidor, que se relacione, mediata ou imediatamente, com as atribuições do cargo exercido.

Equipara-se ao acidente em serviço o dano:

  1. decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício do cargo;
  2. sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa.

O servidor acidentado em serviço que necessite de tratamento especializado poderá ser tratado em instituição privada, à conta de recursos públicos.

O tratamento recomendado por junta médica oficial constitui medida de exceção e somente será admissível quando inexistirem meios e recursos adequados em instituição pública.

A prova do acidente será feita no prazo de 10 (dez) dias, prorrogável quando as circunstâncias o exigirem.

Atenção: A Nota Técnica CGNOR/DENOP/SRH/MP n. 166/2011, tratando do ressarcimento de despesas médicas em razão de acidente em serviço, dispõe que é fundamental avaliação prévia por junta médica capaz de comprovar necessidade de tratamento particular.

Pensão

Por morte do servidor, os dependentes, nas hipóteses legais, fazem jus à pensão a partir da data de óbito, observado o limite estabelecido no inciso XI do art. 37 da CF/88 (teto constitucional).

O cálculo do benefício de pensão por morte no  âmbito da União atualmente segue a regra do art. 2o. da Lei n. 10.887/2004, correspondendo assim:

  1. à totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescida de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite; ou
  2. à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescida de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite, se o falecimento ocorrer quando o servidor ainda estiver em atividade.

São beneficiários das pensões:

  1. o cônjuge;
  2. o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente;
  3. o companheiro ou companheira que comprove união estável como entidade familiar;
  4. o filho de qualquer condição que atenda a um dos seguintes requisitos: seja menor de 21 (vinte e um) anos; seja inválido; ou tenha deficiência intelectual ou mental;
  5. a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor; e
  6. o irmão de qualquer condição que comprove dependência econômica do servidor e seja menor de 21 (vinte e um) anos; inválido; ou tenha deficiência intelectual ou mental.

São dependentes de primeira classe o cônjuge, ainda que divorciado, o companheiro e o filho. Assim, a concessão de pensão a qualquer um deles exclui os demais beneficiários.

No ponto, cite-se o julgamento do AgRg no REsp 1.484.954, em 24/02/2015, no qual ficou expressamente consignado que “a posição consolidada nesta Corte (STJ) é no sentido de que, não havendo comando normativo que autorize a extensão do benefício previdenciário a dependente maior de idade, não é possível amparar a pretensão de estudante universitário para que seja concedida a pensão por morte de servidor público até os 24 anos de idade”.

Atenção: A Nota Informativa CGNOR/DENOP/SEGEP/MP n. 84/2012 trata da possibilidade de concessão de pensão a companheiros homoafetivos, sendo que para tanto aplicam-se as disposições da Orientação Normativa SRH n. 9/2010. Note-se, ainda, que o STF, no julgamento da ADIn n. 4.277, reconheceu a possibilidade de união estável para casais do mesmo sexo.

Atenção: A Nota Técnica COGES/DENOP/SRH n. 334/2010 dispõe que para haver a comprovação da união estável, para fins de percepção de pensão, é necessário demonstração inequívoca da convivência e da dependência econômica do instituidor, por meio de documentação hábil a produzir o convencimento da existência dessa relação.

Atenção: A Nota Técnica COGES/DENOP/SRH/MP n. 444/2009 dispõe que cabe ao órgão competente para a prática do ato concessório da pensão, a valoração das provas para formação da sua convicção acerca do preenchimento dos requisitos comprobatórios da dependência econômica e ensejadores da eventual instituição do benefício.

A mãe e o pai são dependentes de segunda classe, e o irmão é dependente de terceira classe. A concessão de pensão aos beneficiários de que segunda classe exclui o beneficiário de terceira classe.

O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do servidor e desde que comprovada dependência econômica, na forma estabelecida em regulamento.

Atenção: A Nota Técnica CGNOR/DENOP/SEGEP/MP n. 100/2012 dispõe que as categorias de pensão civil estatutária destinadas a filho emancipado e não inválido, a irmão emancipado e não inválido, a menor sob guarda e a pessoa designada, previstas nas alíneas “a”, “b”, “c” e “d” do inciso II do art. 217 da Lei 8.112/1990, não subsistem, eis que os dispositivos que as sustentavam foram derrogados pelo art. 5 da Lei n. 9.717/1998.

Atenção: A Nota Técnica CGNOR/DENOP/SEGEP/MP n. 787/2012 dispõe que no tocante à concessão de pensão a maior inválido com fundamento no art. 217, item II, alínea “a” da Lei n. 8.112/1990, não há óbice à sua percepção com a aposentadoria por invalidez pelo RGPS, desde que a invalidez seja preexistente à data do óbito, bem como haja a comprovação de dependência econômica em relação ao ins tuidor de pensão .

Atenção: No julgamento do RESP 1.440.855, o STJ decidiu que não se exige prova de dependência econômica para a concessão de pensão por morte a filho inválido de servidor público federal. Isso porque, nos termos do art. 217 da Lei n. 8.112/1990, não há exigência de prova da dependência econômica para o filho inválido, ainda que maior de 21 anos de idade. Conforme se infere do texto expresso da lei, a prova da dependência econômica somente é exigível, nas pensões vitalícias, da mãe, do pai e da pessoa designada maior de 60 anos ou portadora de deficiência. Quanto às pensões temporárias, a prova da dependência é exigida restritivamente do irmão órfão ou da pessoa designada, em qualquer caso até 21 anos ou, se inválido, enquanto perdurar eventual invalidez.

Ocorrendo habilitação de vários titulares à pensão, o seu valor será distribuído em partes iguais entre os beneficiários habilitados.

A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, prescrevendo tão-somente as prestações exigíveis há mais de 5 (cinco) anos.

Concedida a pensão, qualquer prova posterior ou habilitação tardia que implique exclusão de beneficiário ou redução de pensão só produzirá efeitos a partir da data em que for oferecida.

Perde o direito à pensão por morte:

  1. após o trânsito em julgado, o beneficiário condenado pela prática de crime de que tenha dolosamente resultado a morte do servidor;
  2. o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Será concedida pensão provisória por morte presumida do servidor, nos seguintes casos:

  1. declaração de ausência, pela autoridade judiciária competente;
  2. desaparecimento em desabamento, inundação, incêndio ou acidente não caracterizado como em serviço;
  3. desaparecimento no desempenho das atribuições do cargo ou em missão de segurança.

A pensão provisória será transformada em vitalícia ou temporária, conforme o caso, decorridos 5 (cinco) anos de sua vigência, ressalvado o eventual reaparecimento do servidor, hipótese em que o benefício será automaticamente cancelado.

Acarreta perda da qualidade de beneficiário:

  1. o seu falecimento;
  2. a anulação do casamento, quando a decisão ocorrer após a concessão da pensão ao cônjuge;
  3. a cessação da invalidez, em se tratando de beneficiário inválido, o afastamento da deficiência, em se tratando de beneficiário com deficiência, ou o levantamento da interdição, em se tratando de beneficiário com deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das regras relativas a cônjuges e companheiros;
  4. o implemento da idade de 21 (vinte e um) anos, pelo filho ou irmão;
  5. a acumulação ilegal de pensão; e
  6. a renúncia expressa.

Atenção: A Nota Técnica CGNOR/DENOP/SEGEP/MP n. 17/2013 dispõe que é razão para a interrupção de percepção do benefício instituído qualquer fato que descaracterize a dependência econômica do beneficiário em relação ao instituidor da pensão.

Em relação aos cônjuges (inclusive divorciados) e companheiros, a Lei n. 13.135/2015 estabeleceu alguns limites temporais ao recebimento do benefício, da seguinte forma:

  1. se o óbito ocorrer sem que o servidor tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais (computado o tempo de contribuição a RPPS ou mesmo ao RGPS) ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do servidor, o benefício de pensão por morte é pago apenas pelo período de 4 (quatro) meses;
  2. se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável, o benefício de pensão por morte é pago pelos seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do pensionista na data de óbito do servidor:
  • por 3 (três) anos, se o pensionista tinha menos de 21 (vinte e um) anos de idade quando ocorreu o óbito;
  • por 6 (seis) anos, se o pensionista tinha entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade quando ocorreu o óbito;
  • por 10 (dez) anos, se o pensionista tinha entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade quando ocorreu o óbito;
  • por 15 (quinze) anos, se o pensionista tinha entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade quando ocorreu o óbito;
  • por 20 (vinte) anos, se o pensionista tinha entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade quando ocorreu o óbito;
  • a pensão será vitalícia, se o pensionista tinha 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade quando ocorreu o óbito.

Se o óbito do servidor decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, serão aplicados os prazos constantes do item 2, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável.

Após o transcurso de pelo menos 3 (três) anos e desde que nesse período se verifique o incremento mínimo de um ano inteiro na média nacional única, para ambos os sexos, correspondente à expectativa de sobrevida da população brasileira ao nascer, poderão ser fixadas, em números inteiros, novas idades para os fins previstos no item “b”, em ato do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, limitado o acréscimo na comparação com as idades anteriores ao referido incremento.

A critério da administração, o beneficiário de pensão cuja preservação seja motivada por invalidez, por incapacidade ou por deficiência poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das referidas condições.

Por morte ou perda da qualidade de beneficiário, a respectiva cota reverterá para os cobeneficiários.

Ressalvado o direito de opção, é vedada a percepção cumulativa de pensão deixada por mais de um cônjuge ou companheiro ou companheira e de mais de 2 (duas) pensões.

Atenção: No julgamento do Acórdão n. 6283/2014 (1a. Câmara), o TCU decidiu que a pensão regularmente concedida a cônjuge ou companheiro exclui, automaticamente e em caráter definitivo, os genitores do instituidor. O falecimento do cônjuge ou companheiro, na condição de pensionista, não produz efeitos favoráveis aos pais do instituidor, uma vez que os requisitos para percepção do benefício devem ser preenchidos pelos interessados no momento da ocorrência do fato gerador da pensão.

Atenção: No julgamento do Acórdão n. 6299/2009 (1a. Câmara), o TCU decidiu que a pensão a beneficiário na condição de inválido tem como requisito essencial para a regularidade da concessão a existência de laudo pericial emitido por junta médica oficial que ateste a invalidez e sua preexistência ao momento do óbito do instituidor.

Auxílio-Funeral

O auxílio-funeral é devido à família do servidor falecido na atividade ou aposentado, em valor equivalente a um mês da remuneração ou provento (art. 226 da Lei n. 8.112/1990).

No caso de acumulação legal de cargos, o auxílio será pago somente em razão do cargo de maior remuneração.

O auxílio será pago no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, por meio de procedimento sumaríssimo, à pessoa da família ou terceiro que houver custeado o funeral.

Em caso de falecimento de servidor em serviço fora do local de trabalho, inclusive no exterior, as despesas de transporte do corpo correrão à conta de recursos da União, autarquia ou fundação pública.

Atenção: No julgamento do Acórdão n. 346/2006 (Plenário), o TCU decidiu que o benefício auxílio-funeral é vantagem de caráter assistencial, e que continuam aplicáveis os arts. 183 a 185 da Lei n. 8.112/1990, sendo considerado legal o pagamento do benefício auxílio-funeral, visto que a Lei n. 9.528/1997 restringe-se aos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social. 

Auxílio-Reclusão

À família do servidor ativo é devido o auxílio-reclusão, nos seguintes valores (art. 229 da Lei n. 8.112/1990):

  1. dois terços da remuneração, quando afastado por motivo de prisão, em flagrante ou preventiva, determinada pela autoridade competente, enquanto perdurar a prisão;
  2. metade da remuneração, durante o afastamento, em virtude de condenação, por sentença definitiva, a pena que não determine a perda de cargo.

Nos casos de prisão, em flagrante ou preventiva, o servidor terá direito à integralização da remuneração, desde que absolvido.

O pagamento do auxílio-reclusão cessará a partir do dia imediato àquele em que o servidor for posto em liberdade, ainda que condicional.

O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão.

Atenção: A Instrução Normativa SEAP n. 5/1999 trata do pagamento do auxílio-reclusão aos servidores.

A regra, contudo, passou a ser objeto de intensa controvérsia com o advento do art. 13 da Emenda Constitucional n. 20/98, assim dispondo: “Art. 13. Até que a lei discipline o acesso ao salário-família e auxílio-reclusão para os servidores, segurados e seus dependentes, esses benefícios serão concedidos apenas àqueles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), que, até a publicação da lei, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social”.

A controvérsia reside, basicamente, na aplicabilidade ou não desta regra aos servidores públicos estatutários, detentores de cargos efetivos.

Julgando o tema, o STJ entendeu pela sua não aplicabilidade aos servidores públicos estatutários, detentores de cargos efetivos, limitando com isso a abrangência do art. 13 da EC n. 20/98 apenas aos servidores públicos vinculados ao Regime Geral da  Previdência Social – RGPS (Ag no Resp 1.510.425 e Resp 1.421.533).

Prevaleceu, assim, o entendimento de que o art. 13 da EC n. 20/98 se relaciona com o artigo 201, inciso IV, com a redação dada pela Emenda 20, que incluiu entre os benefícios cobertos pela seguridade social o “auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda”. Como não há, na parte referente aos servidores públicos (artigos 37 a 41) qualquer referência a esse benefício, que pudesse estar abrangida pela norma transitória constante do artigo 13 da Emenda, assim concluiu-se que o objetivo do artigo 13 foi apenas o de definir, transitoriamente, o que se entende por “segurados de baixa renda”, para fins de auxílio-reclusão. Em conseqüência, fixou-se que a Emenda não se alterou as normas legais referentes ao auxílio-reclusão assegurado para os servidores estatutários.

A conclusão, pois, é de que o art. 13 da EC n. 20/1998 não afeta a situação jurídica dos servidores ocupantes de cargo público de provimento efetivo, mas apenas os servidores vinculados ao RGPS, isto é, empregados públicos, contratados temporariamente e exclusivamente titulares de cargos comissionados.

Nesse sentido, veja-se trecho da ementa do Resp 1.421.533: “É inaplicável a limitação de renda bruta mensal prevista no art. 13 da EC n. 20/1998 sobre os servidores ocupantes de cargo público de provimento efetivo. O limite se impõe sobre os servidores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (empregados públicos, contratados temporariamente e exclusivamente titulares de cargos comissionados)”.

A questão, contudo, ainda pende de julgamento pelo STF, estando submetida ao crivo do Pretório Excelso nos autos do RE 855.441.

Assistência à Saúde

A assistência à saúde do servidor, ativo ou inativo, e de sua família compreende assistência médica, hospitalar, odontológica, psicológica e farmacêutica, terá como diretriz básica o implemento de ações preventivas voltadas para a promoção da saúde e será prestada pelo Sistema Único de Saúde – SUS, diretamente pelo órgão ou entidade ao qual estiver vinculado o servidor, ou mediante convênio ou contrato, ou ainda na forma de auxílio, mediante ressarcimento parcial do valor despendido pelo servidor, ativo ou inativo, e seus dependentes ou  pensionistas com planos ou seguros privados de assistência à saúde, na forma estabelecida em regulamento (art. 230 da Lei n. 8.112/1990).

Nas hipóteses previstas nesta Lei em que seja exigida perícia, avaliação ou inspeção médica, na ausência de médico ou junta médica oficial, para a sua realização o órgão ou entidade celebrará, preferencialmente, convênio com unidades de atendimento do sistema público de saúde, entidades sem fins lucrativos declaradas de utilidade pública, ou com o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

Na impossibilidade, devidamente justificada, da aplicação do disposto no parágrafo anterior, o órgão ou entidade promoverá a contratação da prestação de serviços por pessoa jurídica, que constituirá junta médica especificamente para esses fins, indicando os nomes e especialidades dos seus integrantes, com a comprovação de suas habilitações e de que não estejam respondendo a processo disciplinar junto à entidade fiscalizadora da profissão.

Para os fins do disposto no caput deste artigo, ficam a União e suas entidades autárquicas e fundacionais autorizadas a:

  1. celebrar convênios exclusivamente para a  prestação de serviços de assistência à saúde para os seus servidores ou empregados ativos, aposentados, pensionistas, bem como para seus respectivos grupos familiares definidos, com entidades de autogestão por elas patrocinadas por meio de instrumentos jurídicos efetivamente celebrados e publicados até 12 de fevereiro de 2006 e que possuam autorização de funcionamento do órgão regulador, sendo certo que os convênios celebrados depois dessa data somente poderão sê-lo na forma da regulamentação específica sobre patrocínio de autogestões, a ser publicada pelo mesmo órgão regulador, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da vigência desta Lei, normas essas também aplicáveis aos convênios existentes até 12 de fevereiro de 2006; ou
  2. contratar, mediante licitação, na forma da Lei n. 8.666/1993, operadoras de planos e seguros privados de assistência à saúde que possuam autorização de funcionamento do órgão regulador.

O valor do ressarcimento fica limitado ao total despendido pelo servidor ou pensionista civil com plano ou seguro privado de assistência à saúde.

Atenção: O Decreto n. 4.978/2004 regulamento o art. 230 da Lei n. 8.112/1990, que dispõe sobre a assistência à saúde do servidor.

Custeio

Nos termos da Lei n. 10.887/2004 (art. 4o.), a contribuição social do servidor público ativo de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, para a manutenção do respectivo regime próprio de previdência social, será de 11% (onze por cento), incidentes sobre:

  1. a totalidade da base de contribuição, em se tratando de servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo e não tiver optado por aderir a ele;
  2. a parcela da base de contribuição que não exceder ao limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, em se tratando de servidor:
  • que tiver ingressado no serviço público até a data a que se refere o inciso I e tenha optado por aderir ao regime de previdência complementar ali referido; ou
  • que tiver ingressado no serviço público a partir da data a que se refere o inciso I, independentemente de adesão ao regime de previdência complementar ali referido.

Considera-se que o regime de previdência complementar dos servidores públicos da União e dos membros dos Poderes da União começou a vigorar:

  1. a partir de 4 de fevereiro de 2013 (Portaria DITEC/PREVIC n. 44/2013), para os servidores do Poder Executivo;
  2. a partir de 7 de maio de 2013 (Portaria DITEC/PREVIC n. 239/2013), para os servidores do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas da União; e
  3. a partir de 14 de outubro de 2013 (Portaria DITEC/PREVIC n. 559/2013), para os servidores do Poder Judiciário, Ministério Público da União e Conselho Nacional do Ministério Público.

Aqueles que ingressaram em seus respectivos empregos, cargos ou carreiras após esse marco temporal estarão submetidos à limitação do teto do salário-de-contribuição e do salário de benefício igual ao teto do RGPS (fixado em R$ 5.645,80 no ano de 2018), mas com a faculdade de adesão à previdência complementar.

Entende-se como base de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluídas:

  1. as diárias para viagens;
  2. a ajuda de custo em razão de mudança de sede;
  3. a indenização de transporte;
  4. o salário-família;
  5. o auxílio-alimentação;
  6. o auxílio-creche;
  7. as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho;
  8. a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função comissionada ou gratificada;
  9. o abono de permanência;
  10. o adicional de férias;
  11. o adicional noturno;
  12. o adicional por serviço extraordinário;
  13. a parcela paga a título de assistência à saúde suplementar;
  14. a parcela paga a título de assistência pré-escolar;
  15. a parcela paga a servidor público indicado para integrar conselho ou órgão deliberativo, na condição de representante do governo, de órgão ou de entidade da administração pública do qual é servidor;
  16. o auxílio-moradia;
  17. a Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso;
  18. a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal (GSISTE);
  19. a Gratificação de Raio X.

O servidor ocupante de cargo efetivo poderá optar pela inclusão, na base de cálculo da contribuição, de parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de local de trabalho e do exercício de cargo em comissão ou de função comissionada ou gratificada, de Gratificação de Raio X e daquelas recebidas a título de adicional noturno ou de adicional por serviço extraordinário, para efeito de cálculo do benefício de aposentadoria.

Atenção: Não incide a contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS) do servidor público federal sobre a totalidade das importâncias pagas a título de gratificação de atividade de combate e controle de endemias (Gacen), em razão da isenção tributária reconhecida no art. 4º, §1º, VII, da Lei nº 10.887/04, que exclui da base da contribuição as parcelas remuneratórias pagas em decorrência do local de trabalho (TNU, PEDILEF 0506547-44.2012.4.05.8102).

Os aposentados e os pensionistas de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, devem contribuir com 11% (onze por cento), incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS.

Atenção: Para aqueles servidores que já estavam aposentados em 19/12/2003 (data da publicação da EC n. 41/2003), e para os pensionistas que já estavam em gozo do benefício nesta data, a contribuição de 11% (onze por cento) incide sobre a parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere 60% (sessenta por cento) do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS. Esta regra também se aplica para as aposentadorias e pensões concedidas aos servidores e seus dependentes que tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios com base nos critérios da legislação vigente até 31 de dezembro de 2003.

A contribuição da União, de suas autarquias e fundações para o custeio do regime de previdência será o dobro da contribuição do servidor ativo, devendo o produto de sua arrecadação ser contabilizado em conta específica.

A União é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do regime decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.

Atenção: Este sistema de custeio, baseado na EC n. 41/2003, é exigível desde 20 de maio de 2004. Anteriormente, o custeio do RPPS da União era disciplinado pelas Leis n. 9.783/1999 (entre 01/05/1999 e 19/05/2004) e n. 9.630/1998 (01/07/1997 a 31/04/1999).

A responsabilidade pela retenção e recolhimento das contribuições dos servidores, aposentados, pensionistas, da União de suas autarquias e fundações é do dirigente e do ordenador de despesa do órgão ou entidade que efetuar o pagamento da remuneração ou do benefício.

O recolhimento das contribuições deve ser efetuado:

  1. até o dia 15, no caso de pagamentos de remunerações ou benefícios efetuados no primeiro decêndio do mês;
  2. até o dia 25, no caso de pagamentos de remunerações ou benefícios efetuados no segundo decêndio do mês; ou
  3. até o dia 5 do mês posterior, no caso de pagamentos de remunerações ou benefícios efetuados no último decêndio do mês.

O não recolhimento das contribuições nestes prazos:

  1. enseja a aplicação dos acréscimos de mora previstos para os tributos federais; e
  2. sujeita o responsável às sanções penais e administrativas cabíveis.

A não retenção das contribuições pelo órgão pagador sujeita o responsável às sanções penais e administrativas, cabendo a esse órgão apurar os valores não retidos e proceder ao desconto na folha de pagamento do servidor ativo, do aposentado e do pensionista, em rubrica e classificação contábil específicas, podendo essas contribuições ser parceladas.

Caso o órgão público não proceda ao desconto em folha, a Secretaria da Receita Federal do Brasil formalizará representações aos órgãos de controle e constituirá o crédito tributário relativo à parcela devida pelo servidor ativo, aposentado ou pensionista.

Cuidado: A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS), decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que derivada de homologação de acordo, deve ser retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo, no caso de pagamento de precatório ou requisição de pequeno valor, ou pela fonte pagadora, no caso de implantação de rubrica específica em folha, mediante a aplicação da alíquota de 11% (onze por cento) sobre o valor pago.

Regramento infra-legal

A Instrução Normativa RFB n. 1332/2013 disciplina a normatização, a cobrança, a fiscalização e o controle da arrecadação da Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor (CPSS), de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações.

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