57. Reforma da previdência: medidas estruturantes na área previdenciária

Introdução

As áreas de Previdência, Trabalho e Assistência Social representaram uma despesa de R$ 691 bilhões de reais no Orçamento Federal de 2016, o que corresponde a 57,1% do total, sem considerar o pessoal ativo nos respectivos ministérios, mas contando todos os aposentados e pensionistas da União.

Por isso é que o Governo Federal decidiu concentrar significativa parte de seus esforços para controlar o crescimento dos gastos públicos exatamente nessas áreas. Contudo, pela própria natureza dessas despesas, o controle delas depende de alterações nos parâmetros legais de concessão e manutenção de benefícios. A este conjunto de propostas de alterações é que se dá o nome de “reforma da previdência”.

No ponto, é importante destacar que os dados governamentais apontam que o déficit do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) mais que dobrou em apenas dois anos, avançando de R$ 56,7 bilhões em 2014 para cerca de R$ 124,8 bilhões em 2016, o que representa um aumento de 120%. No longo prazo, as perspectivas governamentais são ainda mais significativas: estima-se que o déficit, que ficou em 1,03% do PIB em 2014, chegará a 9,24% do PIB em 2060.

No RPPS a situação não é diferente. Noticia-se que o déficit apenas do RPSS da União, em 2016, ultrapassou R$ 77 bilhões.

Por isso é que se defende que a adoção de medidas de aperfeiçoamento e modernização do sistema previdenciário é algo realmente imprescindível.

Influência dos aspectos demográficos

Grande parte do problema está em que o RGPS vem sendo gerido em um regime de repartição simples, no qual as contribuições dos trabalhadores da ativa são destinadas ao pagamento dos trabalhadores inativos. Não se fez uma poupança quando o sistema era superavitário, que pudesse suportar – ao menos em parte – o déficit atual e futuro. Portanto, aspectos demográficos da população influenciam diretamente os resultados do sistema no longo prazo. Nessa linha, são merecedores de especial atenção fatores como aumento da expectativa de vida, por gerar tendência de pagamento de benefícios por mais tempo; diminuição da taxa de fecundidade, por implicar redução do quantitativo de contribuintes; e envelhecimento populacional, por elevar o quantitativo de beneficiários.

Segundo consta, a expectativa de sobrevida da população aumentou consideravelmente nas últimas décadas, principalmente entre as mulheres. Em 1930/40 a expectativa de sobrevida de um homem e uma mulher com 40 anos era de 24 e 26 anos, respectivamente. Em 2010 essa expectativa era de 35 e 40 anos, representando uma variação de 46% e 54%. Para a idade de 60 anos, a variação é ainda maior. Nessa idade, a expectativa de sobrevida em 1930/40 era de 13 e 14 anos. Em 2010, de 20 e 23 anos, representando uma variação de 54% e 64%.

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No que se refere à taxa de fecundidade, esta declinou rapidamente nos últimos anos. Em 1960 as mulheres tinham em média 6,3 filhos, em 2010 esse indicador era de 1,86.

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A diminuição da taxa de fecundidade levará, em um futuro próximo, à redução da população em idade ativa e, proporcionalmente, ao aumento da população idosa. Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 2050, haverá 66,4 milhões de idosos (pessoa com idade igual ou superior a 60 anos). Em 2000 haviam 14,2 milhões. Em 2050 haverá para cada idoso 1,9 pessoa em idade produtiva (pessoa com idade entre 16 e 59 anos). Em 2000 essa proporção era de 7,3. Consequentemente, teremos um menor universo de contribuintes conjugado com um maior universo de beneficiários, o que agravará ainda mais o desequilíbrio do RGPS.

Por isso é que se diz que a transição demográfica prevista para as próximas décadas torna ainda mais necessária a adoção de medidas urgentes de ajustes na previdência social.

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Reestruturação da aposentadoria por tempo de contribuição

A possibilidade de aposentadoria por tempo de contribuição, sem qualquer requisito etário, é em si um ponto bastante controvertido no nosso sistema previdenciário. Alega-se, no ponto, que o objetivo do sistema é garantir renda aos segurados que perderam a capacidade de trabalhar, seja em função da idade ou por algum tipo de incapacidade. No entanto, o que se observa na aposentadoria por contribuição é algo diferente: os segurados se aposentam em idade ainda ativa, e, em muitos casos, continuam no mercado de trabalho.

Contudo, talvez a melhor opção não seja simplesmente extinguir essa espécie de aposentadoria, mas sim de aperfeiçoá-la com uma regra somando idade e tempo de contribuição, tal como hoje já existe para afastar o fator previdenciário. A diferença é que somente com a soma mínima o segurado teria direito ao benefício (hoje a soma mínima afasta o fator previdenciário). A regra começaria com 85/95 e progrediria 1 ponto a cada 2 anos para as mulheres e um ponto a cada 3 anos para os homens até chegar a 105 para ambos. O fator previdenciário, nessa nova moldagem, se tornaria desnecessário, e assim seria extinto.

Atenção: Em 2013, apenas 26,8% dos trabalhadores (geralmente aqueles com maior renda) se aposentaram por tempo de contribuição, com idade média de 54 anos (mulheres com 52 anos e homens com 55 anos); 55,8% se aposentaram por idade (com menor nível de renda e maior dificuldade de inserção no mercado de trabalho) e 17,5% por invalidez. Por isso se diz que a aposentadoria por tempo de contribuição, em seu formato atual, mostra-se de certa forma elitista e discriminatória, permitindo aos apenas mais ricos o acesso precoce a essa fonte de renda (55 anos contra 65 anos para homens e 52 contra 60 para as mulheres).

Reestruturação da aposentadoria da mulher

Atualmente, argumenta-se que não mais se justifica, na aposentadoria por idade, a diferença entre homens e mulheres, criada em tempos quando a taxa de fertilidade era muito maior do que a atual, o que alongava substancialmente o período aquisitivo da mulher, além de reduzir sua expectativa de vida. Assim, diz-se que na atualidade, com as baixas taxas de fertilidade da população feminina brasileira, tal diferença entre idades, para aposentadoria por idade entre homens e mulheres atualmente de 5 anos, já não encontra justificativa para sua manutenção.

Nesse sentido, propõe-se então a implementação da igualdade, entre homem e mulher, da idade para aposentadoria por idade, com aumento, de imediato, da idade de aposentadoria da mulher para 61 anos e, a partir de então, com aumento de 3 meses por ano até chegar aos 65 anos, com possibilidade de antecipação da aposentadoria em até 5 anos, com desconto de 6% ao ano, desde que cumpridos pelo menos 35 anos de contribuição.

Essa proposta, contudo, é alvo de severas críticas. A ideia de equiparação de idade entre homens e mulheres ignora que as justificativas constitucionais para a distinção hoje existente ainda se mantêm vivas, pois, embora as mulheres representem 51,6% da população brasileira, elas ainda estão sub-representadas nas mais variadas esferas da vida pública e recebem apenas 81% do pagamento destinado aos homens que ocupam as mesmas funções no mercado de trabalho. A taxa de desemprego entre as mulheres é também superior à dos homens.

É preocupante, acima de tudo, que a Reforma da Previdência feche os olhos para a persistente realidade da dupla jornada de trabalho. Segundo recente análise do IPEA a partir da PNAD/IBGE 2014, as mulheres ainda laboram nas suas residências 7,5 horas por semana a mais do que os homens e se enquadram em papéis que não propiciam a divisão equitativa de tarefas domésticas. E, ao se analisar as atuais idades médias de entrada no mercado de trabalho de homens e mulheres, ao se aposentarem ambos com 65 anos de idade, as mulheres terão trabalhado 9,6 anos a mais que os homens.

Além de não serem considerados os elementos indicativos de uma desigualdade real, é grave a tentativa de deslocamento do discurso de igualdade da sua função histórica de afirmação de direitos para a de mecanismo de amesquinhamento da posição social da mulher. A equidade de gênero defendida por normas nacionais e internacionais está distante da sua concretização plena e jamais foi pensada como máscara para uma realidade ainda marcada por diferentes oportunidades de vida entre homens e mulheres desde o seu ponto de partida.

Por tudo isso é que se diz que é inadequada uma Reforma da Previdência que viole os direitos e garantias fundamentais das mulheres, retrocedendo em conquistas histórica.

Reestruturação da aposentadoria por idade

O aumento da expectativa de vida, a baixa taxa de natalidade e o envelhecimento da população brasileira agravam o desequilíbrio previdenciário. Medidas de ajustes que garantam o pagamento dos benefícios são necessárias.

É necessário, quanto à aposentadoria por idade, aumentar o tempo de contribuição do segurado (hoje de apenas 180 meses), levando-o a aumentar o número de contribuições ao sistema.

Propõe-se, então, aumentar a carência para aposentadoria por idade de 15 para 25 anos. Aumenta de imediato para 16 anos e a partir de então 6 meses por ano até chegar aos 25 anos de contribuição.

A renda mensal inicial também seria redimensionada: passaria a corresponder a 65% do salário de benefício, acrescido de 1% por cada ano de contribuição.

Desse modo, estimularia-se que o segurado contribuísse por 35 anos para o sistema, na medida em que após esse período ele teria direito à aposentadoria no patamar de 100% do salário de benefício.

Reestruturação da aposentadoria por invalidez

No RGPS, cerca de 17,5% dos trabalhadores se aposentam por invalidez, apesar do Brasil ainda ser um país cujos trabalhadores são majoritariamente jovens e se aposentem com idade baixa. Ao se fazer uma comparação internacional, verifica-se que essa taxa fica abaixo de 10% na União Europeia, mesmo em países em que o trabalhador se aposenta com idade média cerca de 10 anos maior que a nossa. É que a legislação previdenciária beneficia, em demasia, quem se aposenta por invalidez, em detrimento dos que buscam a aposentadoria por tempo de contribuição ou idade. Dentre as vantagens, destacam-se as seguintes:

  1. na aposentadoria por invalidez, basta que se cumpra a carência de 12 meses, ao passo que na aposentadoria por tempo de contribuição ou idade, a carência é de 180 meses, sem contar a exigência dos 30/35 anos de tempo de contribuição (nas aposentadoria por tempo de contribuição) e 60/65 de idade (na aposentadoria por idade); há casos inclusive, de dispensa de carência para aposentadoria por invalidez;
  2. na aposentadoria por invalidez, não há a incidência do fator previdenciário;
  3. o aposentado por invalidez que precisar do auxílio permanente de terceiro, tem direito ao acréscimo de 25% na aposentadoria; já o aposentado por tempo ou idade que, após se aposentar, vier a precisar do mesmo auxílio permanente de terceiros, não terá direito ao benefício, que é exclusivo daqueles que se aposentam por invalidez;
  4. a aposentadoria por invalidez é sempre integral;

Assim, propõe-se que o cálculo da aposentadoria por invalidez tenha o mesmo critério da aposentadoria por idade: 65% mais 1% por cada ano de contribuição.

Reestruturação do auxílio-doença

Hoje existe uma espécie de “franquia” de 15 dias no auxílio-doença, sendo que somente após esse interregno é que o benefício passa a ser pago pelo INSS. Argumenta-se que essa franquia de 15 dias está desatualizada há décadas.

A franquia de 15 dias foi determinada pela Lei n. 3.807/1960 – Lei Orgânica da Previdência Social. Nesse período havia no Brasil uma maior prevalência de doenças infectocontagiosas e traumas e doenças de maior gravidade com menor sobrevida. Assim, 15 dias foi uma média encontrada desses períodos médios de afastamento.

De 1960 ate hoje a legislação previdenciária manteve os 15 dias, mas a medicina avançou muito, novos tratamentos foram estabelecidos, doenças infecciosas controladas ou erradicadas, surgiram melhores aparelhos e métodos de cuidados em traumas e demais doenças.

A nossa realidade atual com a nova demografia brasileira é a prevalência de doenças crônico-degenerativas com períodos de agudização, doenças psiquiátricas com períodos de agravos, doenças ligadas ao trabalho e traumas de toda sorte, mas que em média possuem maior sobrevida mesmo que às custas de período maior de internação e tratamento

Propõe-se, assim, aumentar a franquia do auxílio-doença de 15 dias para 30 dias.

Reestruturação da pensão por morte

As regras de pensão por morte no Brasil são bastante benevolentes. Isso faz com que tenhamos gastos cada vez maiores com esse tipo de benefício. As comparações da nossa legislação previdenciária com a maioria dos países mostram que o Brasil possui regras injustificadamente frágeis para a concessão e manutenção das pensões, bem como inadequadas em relação a vários pontos de vista, como financeiro e de incentivos. Esse modelo decorre de uma situação passada completamente diferente da mulher na família e no mercado de trabalho, em que muitas eram dependentes de seus cônjuges, sendo necessário rediscutir as regras a luz das transformações ocorridas na sociedade.

Em função desse conjunto de regras inadequadas, o Brasil tem despesas com pensões muito elevadas na comparação internacional. Em 2012, os gastos com pensões atingiram R$ 68,3 bilhões no RGPS e R$ 52,2 bilhões nos regimes dos servidores públicos, totalizando R$ 120,5 bilhões, ou seja, 2,74% do PIB, mais do dobro da maioria dos países, inclusive nações desenvolvidas e com padrão etário muito mais envelhecido.

Assim é que se propõe a desvinculação da pensão por morte frente ao salário de benefício, passando a seguir mesma regra do auxílio-acidente (percentual do salário de benefício).

Concretamente, a pensão por morte passaria a corresponder a 60% do salário de benefício quando o segurado deixar um único dependente, aumentando a pensão em 10% para cada dependente adicional (até o limite de 100% do salário de benefício). Para cada dependente que perdesse essa condição, a pensão seria reduzida nos correspondentes 10%, no momento da perda (trata-se da chamada irreversibilidade das cotas entre os dependentes).

Ainda no ponto, vislumbra-se que a pensão por morte possa passar a ser inferior ao valor do salário mínimo (tal como já ocorre no auxílio-acidente).

Além disso, propõe-se que passe a ser vedado o acúmulo de mais de uma pensão, e de pensão com qualquer tipo de aposentadoria ou outro benefício previdenciário, facultando-se contudo ao beneficiário a opção pelo benefício que lhe for mais favorável.

Outra medida que se propõe é a equiparação da pensão por morte do RPPS ao mesmo benefício do RGPS, eliminado distorções injustificáveis.

Reestruturação da aposentadoria por idade dos trabalhadores rurais

A maior parte do déficit da previdência decorre da chamada “clientela rural”. Por isso é que se defende que, a fim de garantir a solvência do sistema, algumas medidas de ajustes nessa área se fazem necessárias.

No ponto, é importante destacar o grande número de benefícios rurais ativos e o acelerado ritmo de novas concessões, apesar de o Brasil estar passando há décadas por uma forte migração para as zonas urbanas. De acordo com a PNAD 2013, naquele ano havia 6,21 milhões de trabalhadores em agricultura familiar, que dá direito a uma aposentadoria especial de um salário mínimo aos 55 anos para a mulher e aos 60 anos para o homem, mesmo sem nunca ter contribuído para a previdência desde que atenda a alguns requisitos que comprovem que trabalhou por pelo menos 15 anos nessa condição.

De acordo com a mesma PNAD, em 2013 havia 2,8 milhões de mulheres residindo no campo com 55 ou mais anos de idade e 2,2 milhões de homens com 60 ou mais anos, totalizando um potencial de 5 milhões de beneficiários da aposentaria rural. No entanto, há 6,5 milhões de aposentados e 1,8 milhões de pensionistas rurais acima dessa faixa etária, totalizando cerca de 8,3 milhões de pessoas. Não parece crível que 40% dos aposentados e pensionistas rurais se mudaram para a cidade depois de receber o benefício. Os dados do IBGE mostram que a migração do campo para a cidade é forte entre os jovens, não entre os idosos.

O fato é que o tempo reduzido de comprovação e a idade 5 anos inferior à aposentadoria por idade urbana estimulam a concessão desse benefício.

Além disso, há grande flexibilidade, principalmente na Justiça, quanto à forma de comprovação da condição de agricultor familiar. Requer-se apenas início de prova material, que em certos casos pode estar em nome de terceiros e nem ser contemporânea ao período que se quer provar. Não se exige, sequer, a declaração anual de produtor rural. É verdade que em muitos casos os agricultores, dada sua absoluta miserabilidade, realmente não tem documentos bastante, o que parece ser a razão da flexibilização da comprovação da sua condição. Contudo, por outro lado, essa flexibilização leva a um enorme número de fraudes, com a simulação da condição de agricultor por pessoas que, apesar de residirem no interior, não desenvolvem atividades agrícolas.

Neste cenário é que se propõe, então, aumentar a idade de aposentadoria da trabalhadora rural de imediato para 56 anos e do trabalhador rural para 61. A partir de então 3 meses por ano até chegar aos 65 anos para ambos.

Propõe-se também que passe a ser vedada a acumulação de aposentadoria (do segurado especial) com pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão.

Propõe-se ainda que passe a ser obrigatória a declaração anual de exercício de atividade rural como documento de comprovação de tempo de segurado especial na previdência rural.

Reestruturação do amparo social

Propõe-se que o Benefício de Prestação Continuada (BPC) da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) passe a ser universal para idosos e pessoas com deficiência grave que nunca trabalharam, porém de 1/2 (meio) salário-mínimo. Para cada ano de contribuição à previdência, o benefício cresceria 5%, até chegar a 1 (um) salário-mínimo. Os benefícios já concedidos ficariam sem reajuste até alcançarem o patamar de 1/2 (meio) salário-mínimo, acrescido de 5% para cada ano de contribuição para o RGPS. Não se poderia acumular com nenhum benefício previdenciário, e nem com bolsa-família.

Defende-se que a medida promoveria a integração entre previdência e assistência, com três níveis de benefícios, iniciando por benefício inferior ao salário mínimo, tipicamente assistencial e universal, seguido dos benefícios crescentes até o salário mínimo, tipicamente distributivos, e terminando com benefícios crescentes superiores ao salário mínimo, tipicamente contributivos. Alega-se que seria menos oneroso para o Estado universalizar a previdência, integrando os benefícios contributivos e não contributivos, aumentando o incentivo à contribuição e reduzindo os custos operacionais.

Além disso, também propõe-se que a idade mínima para os idosos passa a ser de 70 (setenta) anos.

Regulamentação da aposentadoria especial do RPPS

A não regulamentação da aposentadoria especial dos servidores públicos faz com que inúmeros grupos obtenham decisões judiciais favoráveis, levando a elevados gastos para a União, Estados e Municípios pela aposentadoria antecipada de servidores que não deveriam ter direito a esse benefício ou mesmo com valor indevido (integralidade e paridade para quem ingressou depois de 2003) ou com redução de tempo exagerada.

Propõe-se, assim, regulamentar as aposentadorias especiais para servidores públicos (exposição a agentes nocivos, risco e com deficiência) com redução de 10 anos de tempo de contribuição e 5 de idade (na modalidade de aposentadoria com exigência de mínimo de ambos) e de 10 pontos na fórmula combinada.

Reestruturação da aposentadoria do RPPS

A medida se impõe por razões de equidade entre os segurados de ambos os regimes. Nunca existiu fundamento para tal distinção, de modo que a majoração da idade para aposentadoria por idade dos servidores públicos é medida reclamada há muitos anos pela sociedade brasileira.

Outrossim, em sendo aprovada a majoração da idade da mulher, para aposentadoria por idade no RGPS, equiparando-a com a idade do homem, tal majoração deve ser igualmente implementada para a servidora pública

Dessa forma, concretamente, propõe-se que a idade para aposentadoria por idade dos servidores públicos passe a ser a mesma do RGPS. De imediato a idade para as mulheres aumentaria para 56, enquanto que para os homens aumentaria para 61. A partir do ano seguinte, a idade de ambos aumentaria 3 meses por ano até chegar a 65 para ambos. A regra de transição para quem ingressou antes da medida começaria em 87/97, aumentando um ponto a cada dois anos para as mulheres e um ponto a cada 3 anos para os homens até alcançar 105 pontos para ambos.

Outro ponto que merece atenção nas aposentadorias do RPPS é a existência de milhares de servidores com direito à integralidade, à paridade e à progressão.

Ocorre que esses benefícios não estão relacionados com as contribuições anteriores desses servidores, e assim existem muitos casos em que os servidores pouco ou nada contribuíram para a respectiva estabilidade financeira e atuarial.

Assim, nada mais justo que tais servidores, ainda que já aposentados, contribuam para a sustentabilidade dos respectivos regimes, em especial quando gozarem dos direitos de integralidade, paridade ou progressão.

Concretamente, propõe-se que os servidores com direito à integralidade e à paridade tenham obrigação de contribuir com alíquota de 11,5% por 35 anos para o regime próprio do Ente, ainda que já estejam aposentados. Quem se aposentasse com progressão teria alíquota de 14,5%.

Implementação do regime de previdência dos militares

Atualmente, praticamente não há regime de previdência para os militares da União, ao contrário do que ocorre com as polícias militares e corpos de bombeiros dos Estados. Há apenas um sistema de pensões, extremamente benevolente, para o qual os militares contribuem com uma alíquota de apenas 7,5%, sendo que aqueles que ingressaram até 2000 pagam uma alíquota suplementar de 1,5% para garantir que suas filhas possam receber a pensão indefinidamente.

O TCU vem fazendo apontamentos para a necessidade de organização da previdência dos militares.

A resistência nas forças armadas é grande, mas tem retrocedido.

Uma sugestão seria considerar a reserva remunerada como parte do período ativo e apenas a reforma como aposentadoria, o que permitiria a capitalização do sistema em moldes similares ao proposto para os civis. De antemão se elevaria a contribuição dos militares para o mesmo patamar dos civis

Assim, concretamente, propõe-se a implementação da previdência dos militares com a mesma alíquota de contribuição dos civis, considerando como aposentadoria apenas a reforma (aumento de alíquota de 4%).

Unificação dos órgãos gestores da previdência no âmbito federal

Muito embora prevista expressamente pela Constituição Federal, em seu art. 40, § 20, a unidade gestora única nunca foi instituída pela União em seu regime próprio, apesar de ser exigida dos estados e municípios para concessão de Certificados de Regularidade Previdenciária dos seus respectivos regimes próprios.

A instituição de unidade gestora única visa uniformizar critérios e procedimentos, combatendo a concessão irregular de aposentadorias e pensões.

A medida visa, além disso, promover maior estabilidade financeira e atuarial do regime, pela vinculação de receitas decorrentes da cobrança da dívida ativa da União.

Propõe-se, assim, unificar a previdência dos servidores da União em uma unidade gestora, atendendo ao que determina o art. 40, § 20 da Constituição Federal, com capitalização a partir da criação de um fundo orçamentário, vinculando o fluxo livre da dívida ativa para cobrir o passivo financeiro e atuarial.

Regulamentação do teto constitucional de remuneração

A regulamentação do teto constitucional de remuneração é medida que se arrasta há muito tempo sem efetivação, levando os tribunais a várias soluções díspares, dependendo do Poder em questão. Além disso, os casos de acumulação indevida recomendam atuação coordenada entre as esferas de governo, em especial no compartilhamento de informações relativas à acumulação de cargos.

A medida visa regulamentar a aplicação do teto constitucional de remuneração na União, com foco principal nos casos permitidos de acumulação de 2 cargos públicos, com demissão de servidores que têm acumulação indevida de 2 ou mais cargos, mediante cruzamento de dados entre União, estados, DF e municípios, além de criação de gratificações, e convalidação das já existentes, apenas por lei.

Reestruturação do seguro desemprego do pescador artesanal

Nos últimos anos, os gastos com seguro-desemprego aumentaram significativamente. Destaque deve ser dado, especificamente, ao aumento das despesas com seguro-desemprego ao pescador artesanal. De 2003 a 2013 a variação foi de 2.220%, saindo de R$ 81,5 milhões, para R$ 1,89 bilhão. Para se ter uma ideia da dimensão da variação, a variação no seguro desemprego trabalhador formal, maior categoria de gastos, foi de 287,4%. Criar critérios mais restritivos de acesso ao seguro desemprego pescador artesanal é uma forma de reduzir os gastos e garantir a continuidade de o pagamento do benefício

Assim, propõe-se passar a exigir que o pescador artesanal tenha 3 anos de registro para poder acessar o seguro-defeso.

Reestruturação da compensação entre o RGPS e o RPPS

A Compensação Previdenciária de que trata a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, é uma compensação financeira entre regimes de previdência fundamentada na contagem recíproca de tempo de serviço ou de contribuição. A contagem recíproca de tempo de contribuição corresponde ao cômputo, por um regime de previdência, do tempo de contribuição para outro regime de previdência social, e tem por finalidade a concessão de aposentadoria. A Lei n. 9.796/1999 estabeleceu as bases para a compensação financeira entre os RPPS da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Tal norma denomina regime de origem como sendo o regime previdenciário ao qual o segurado ou servidor público esteve vinculado sem que dele receba aposentadoria ou tenha gerado pensão para seus dependentes, ou seja, o regime emissor da CTC para fins de contagem recíproca em outro regime. E denomina regime instituidor o regime previdenciário responsável pela concessão e pagamento de benefício de aposentadoria ou pensão dela decorrente a segurado ou servidor público ou a seus dependentes com cômputo de tempo de contribuição no âmbito do regime de origem, ou seja, aquele que concedeu aposentadoria com cômputo, na forma da contagem recíproca, de tempo de contribuição certificado, por meio de CTC, pelo regime de origem.

A compensação financeira paga pelo regime de origem tem por finalidade auxiliar o regime instituidor, na forma de pró-rata, na manutenção do benefício que este concedeu com cômputo de tempo cuja contribuição não recebeu para custear o benefício, colaborando, assim, com o equilíbrio financeiro do regime instituidor. É requerida e apurada em relação a cada benefício, individualmente, e o valor mensal da compensação é calculado na forma prevista nos arts. 3º e 4º da Lei n. 9.796/1999. É devida somente pelo período de manutenção do benefício. A cessação do benefício, por qualquer razão, implica na cessação da compensação financeira correspondente. Os devedores são os que receberam as contribuições dos segurados, não concederam o benefício, porque o segurado saiu do regime, e emitiram a CTC para possibilitar que houvesse a contagem recíproca e a concessão do benefício no último regime de vínculo.

Embora se assemelhe a um título de crédito, a CTC emitida não possui força executória e liquidez como tal, pois o ente devedor terá que validar os valores apresentados pelo credor e deduzir os seus próprios créditos em relação ao mesmo ente. Há que se levar em conta também que, na sua vida laboral, o mesmo segurado pode se vincular a regimes diversos: o RGPS e os regimes próprios de mais de um ente federativo. Ou seja, há uma rede de créditos e débitos decorrente do mecanismo da contagem recíproca. Portanto, seria ideal que os entes federados devedores desembolsassem, em cada competência, apenas o saldo negativo resultante da comparação entre os créditos e débitos a todos os regimes de previdência social a que se vincularam seus segurados.

Em 2014, a União pagou cerca de R$ 2,004 bilhões aos estados, municípios e DF referente à compensação do RGPS. Todavia, até hoje ainda não foi implementada a compensação previdenciária entre os RPPS. Por outro lado, o INSS demora muito para analisar os processos. Hoje há mais de 200 mil processos por serem analisados naquela autarquia, muitos deles com mais de um ano de espera. Quando o processo é aprovado, o INSS paga o retroativo apenas corrigido pelo INPC, sem aplicação de nenhum juro ou multa por atraso. É importante explicar que pelo desenho atual, o Comprev tem três classificações diferentes, de acordo com o período de pagamento do benefício: o Fluxo atual, que é o valor pago mensalmente pelo INSS após a aprovação do processo, enquanto o benefício estiver vigente; (ii) o fluxo atrasado, isto é, desde a publicação da Lei n. 9.796/99 (maio de 1999), ou a partir da aposentadoria, nos casos de benefícios posteriores a essa lei, até a data de aprovação da compensação pelo INSS; (iii) o Estoque, que é o valor referente ao período entre outubro de 1988, mês da publicação da atual Carta Magna, até a edição da Lei n. 9.796/1999.

Uma ideia factível para resolver esse problema seria a instituição de uma Câmara de Compensação Financeira com funcionamento semelhante à câmara de compensação bancária. Nessa câmara, os regimes de previdência social apresentariam mensalmente seus créditos decorrentes da contagem recíproca em relação aos demais e somente receberiam valores depois de descontados seus débitos com os demais regimes, ou seja, depois que se fizesse a compensação financeira de forma ampla, entre todos os débitos e créditos de todos os regimes de previdência.

Considerando que o RGPS é o maior devedor na compensação financeira, em razão da migração mais frequente de segurados oriundos da iniciativa privada para o serviço público, a vinculação dos pagamentos devidos por esse regime à participação do ente credor na câmara seria suficiente para torná-la efetiva. Uma proposta é que a Câmara de Compensação seja gerida pela CEF. Os custos seriam arcados com tarifas dos beneficiários dos créditos de compensação previdenciária, não criando nenhuma nova estrutura na União, nem gastos adicionais.

Seria importante ainda determinar um prazo para análise e não sendo cumprido iniciar-se-ia o pagamento imediatamente. Caso fosse identificado um problema no processo, o valor pago seria ressarcido. Também é justo ao invés de corrigir o estoque pelo INPC, utilizar a taxa Selic, ou juros.

Cobrança administrativa da dívida ativa

Trata-se de viabilizar a cobrança administrativa da Dívida Ativa da União, assim como a melhoria dos instrumentos de cobrança judicial.

Tal medida aumentaria significativamente a eficiência da recuperação dos créditos inscritos na Dívida Ativa da União, tanto judicialmente como administrativamente.

 Atenção: As medidas estruturantes ora apresentadas estão baseadas em oito pilares: (i) aumentar a idade média de aposentadoria programada; (ii) igualar lentamente a idade de aposentaria de homens e mulheres; (iii) reduzir as aposentadorias por invalidez; (iv) corrigir as distorções da previdência rural e gradativamente igualar as regras de aposentadoria às dos trabalhadores urbanos; (v) adequar as regras de pensão por morte ao padrão mundial; (vi) igualar os critérios de aposentadoria dos servidores públicos aos dos demais trabalhadores e cobrar uma contribuição maior daqueles que tem privilégios; e (vii) melhorar a gestão do RGPS e do RPPS; e (viii) integrar os benefícios contributivos da previdência e não contributivos da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), aumentando dessa forma o incentivo à contribuição.

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