16. Manutenção, Perda e Restabelecimento da Qualidade de Segurado

Introdução

A Previdência Social possui caráter contributivo, de acordo com o art. 201 da CF/88. Dessa forma, é necessário demonstrar a filiação prévia ao regime previdenciário (qualidade de segurado) para ter direito ao respectivo benefício, já que, com a filiação, é obrigatório o recolhimento das contribuições previdenciárias, seja pelo próprio contribuinte, seja pelo seu empregador.

A qualidade de segurado, portanto, é requisito para a concessão de quase todos os benefícios da previdência social. Até mesmo os dependentes, que ostentam essa condição independentemente do recolhimento de contribuições, somente farão jus aos benefícios e serviços que lhes são reservados pela Lei n. 8.213/91, se o segurado, do qual dependem, ostentar esta qualidade à época da ocorrência da contingência geradora do benefício (morte ou recolhimento à prisão).

Manutenção da qualidade de segurado

A partir do momento em que o indivíduo filia-se ao regime geral de previdência (RGPS), seja como segurado obrigatório, seja como facultativo, e segue vertendo as suas contribuições, adquire ele a qualidade de segurado, que é requisito essencial para que goze dos benefícios e prestações postas à disposição do trabalhador segurado.

Assim, regra geral, o segurado obrigatório mantém a qualidade de segurado enquanto permancer no exercício de atividade remunerada. Com relação ao segurado facultativo, a manutenção da qualidade de segurado decorre do pagamento regular das contribuições previdenciárias.

Contudo, o art. 15 da Lei n. 8.213/1991 prevê uma exceção entre a vinculação da qualidade de segurado e o pagamento das contribuições à previdência Social: é o chamado período de graça. Assim, temos que mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, quem está em período de graça.

Estando nessa situação, independentemente do recolhimento de contribuições, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.

Período de graça

Pela regra geral, o segurado mantém esta qualidade enquanto estiver exercendo atividade remunerada (segurado obrigatório) ou vertendo contribuições para o RGPS (segurado facultativo).

Entretanto, a cessação do exercício de atividade remunerada ou do recolhimento das contribuições não acarreta automaticamente a perda da qualidade de segurado.

A relação jurídica mantida entre o segurado e a previdência é de trato continuado e visa à cobertura de eventos programados e infortunísticos. Entretanto, durante esse vínculo, o segurado pode ficar impossibilitado de efetuar o pagamento de contribuições ao RGPS por circunstâncias alheias a sua vontade (como a situação de desemprego, por exemplo), pelo que seria inadequada a imediata cessação da cobertura previdenciária.

O legislador, ciente da natureza protetiva do sistema previdenciário, estendeu ao segurado a cobertura previdenciária, independentemente do pagamento da contribuição, durante certo período de tempo após a cessação, suspensão ou interrupção da atividade remunerada, principalmente no que se refere aos benefícios não programados. Durante esse período adicional de cobertura previdenciária, o segurado conserva todos os seus direitos perante a previdência social. Como não pressupõe o pagamento da contribuição previdenciária, ele acabou sendo conhecido pela doutrina como período de graça.

Atenção: O período de graça consiste exclusivamente no período em que o indivíduo continua ostentando a qualidade de segurado, não obstante a ausência de contribuição. Ou seja, ainda que o indivíduo não esteja recolhendo o tributo social, ele terá garantida a cobertura previdenciária em face de eventualidades geradoras de benefícios infortunísticos (como a morte, prisão, doença, invalidez etc.). Destarte, o período de graça não pode ser considerado para fins de tempo de contribuição (ressalvada a exceção do art. 55, II, da Lei n. 8.213/91) ou de carência.

Portanto, em nome da dignidade da pessoa humana e da proteção ao trabalhador, a lei não impõe a perda da qualidade de segurado e dos respectivos direitos imediatamente quando se dá o fato gerador da perda.

O art. 15 da Lei n. 8.213/91, em proteção à segurança jurídica do trabalhador, prevê a possibilidade de o indvíduo que já deixou de contribuir para o RGPS continuar a ostentar, temporariamente, a qualidade de segurado e receber as prestações correspondentes, durante o chamado “período de graça”.

De modo que podemos afirmar que o período de graça é o tempo previsto em lei em que o indivíduo, mesmo sem contribuir para o RGPS, é reconhecido ainda como segurado e faz jus aos benefícios e prestações previdenciárias, como se segurado fosse.

Períodos básicos de graça

Dessa forma, o art. 15 da Lei n. 8.213/91 estabelece que mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

1) Sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;

Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições e sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício previdenciário.

Exemplo: Uma pessoa começou a exercer atividade remunerada em 2016, tendo contribuído como contribuinte individual por 12 meses. Após estes 12 meses, ela ficou temporariamente incapaz, e passou a receber auxílio-doença, e com isso parou de contribuir para a Previdência Social. Durante o tempo em que estiver recebendo auxílio-doença ela mantém a qualidade de segurado. Asssim, por exemplo, se ela falecer rebendo auxílio-doença, seu cônjuge terá direito à pensão por morte.

A princípio, anorma do art. 15, I, da Lei 8.213/91, segundo a qual permanece segurado, sem limite de prazo, aquele que perceba benefício previdenciário, não pode ser estendida ao auxílio-acidente. Visa a referida norma à proteção daqueles que, percebendo benefício substitutivo do rendimento do trabalho, esteja impossibilitado de contribuir com a previdência. Não é o caso do beneficiário do auxílio-acidente, dada sua natureza indenizatória, e cuja percepção, ademais, por si só, não faz presumir a impossibilidade do exercício de trabalho remunerado e, pois, a existência de incapacidade contributiva.

Assim, diante da natureza indenizatória desse benefício, a melhor interpretação não é no sentido de permitir a manutenção da qualidade de segurado, uma vez que não têm o condão de substituir a remuneração, sendo mero complemento desta, e não impede o exercício de atividade laborativa pelo segurado, diversamente do auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.

Contudo, a legislação previdenciária não prevê exceções, levando a uma interpretação literal de que a percepção de todo e qualquer benefício seja apta à manutenção da qualidade de segurado, até mesmo os benefícios de caráter indenizatório, como o auxílio-acidente.

Note-se que o próprio INSS entende dessa forma, como se pode ver do disposto no art. 10 da IN 45: “Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuição: I – sem limite de prazo, para aquele em gozo de benefício, inclusive durante o período de recebimento de auxílio-acidente ou de auxílio suplementa”.

Exemplo: Josefina, segurada empregada do RGPS, sofreu acidente de trabalho em 2005, afastando-se de suas atividades habituais por 3 anos, período durante o qual recebeu auxílio-doença. Consolidadas as lesões do acidente, restaram sequelas que lhe dificultavam o exercício da atividade habitual. Voltou ao trabalho em janeiro de 2008 e passou, então, a receber auxílio-acidente. Em 2010 foi demitida. Em janeiro de 2016 descobriu estar com um câncer severo, que impede o exercício de qualquer labor. Mesmo estando despemprega há mais de 6 anos, sem exercer atividade remunerada neste período, ela terá, no entanto, direito à aposentadoria por invalidez, manteve a qualidade de segurada em razão do recebimento do auxílio-acidente (Lei n. 8.213/1991, art. 15, I: “Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício”).

Em 2016, a TNU também adotou esse entendimento, ao julgar o PEDILEF 0502859-55.2014.4.05.8312, no qual ficou expressamente consignado que fica mantida a qualidade de segurado no período de recebimento de benefício de cunho indenizatório, como o auxílio-acidente, ainda que não haja recolhimento de contribuições previdenciárias no período de recebimento desse auxílio.

2) Até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela previdência social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;

É o caso do indivíduo que estava trabalhando no mercado formal e ficou desempregado. Ao sair do emprego, ele deixa de verter as contribuições previdenciárias. Se não houvesse essa benesse legal – período de graça –, ele perderia automaticamente a qualidade de segurado e o direito às prestações previdenciárias.

Ainda no ponto, coloca-se uma questão: o segurado que estava recebendo benefício previdenciário, após a cessação deste perde imediatamente a qualidade de segurado, ou somente após o transcurso de 12 (doze) meses?

A razão da questão está em que o art. 15, inciso I, da Lei 8.213/1991 prevê que mantém a qualidade de segurado quem está em gozo do benefício, sem limite de tempo. Por sua vez, o inciso II menciona o período de graça de 12 meses após a cessação das contribuições.

A melhor interpretação, contudo, é aquela que conjuga os dois incisos (I e II), de modo que após a cessação do benefício, contam-se os 12 meses, mesmo não tendo havido o recolhimento de contribuições, ainda que isso contrarie a literalidade do disposto no inciso II.

Exemplo: Um segurado recebeu auxílio-doença até dezembro de 2015, tendo a perícia atestado o início de uma nova incapacidade em março de 2016. Nesse caso, ele mantém a qualidade de segurado na DII (data de início da incapacidade).

3) Até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;

4) Até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;

Exemplo: Dênis, desempregado, contribuía para o RGPS como segurado facultativo. Certa manhã foi despertado por alguns agentes da polícia civil, que descobriram que ele, na verdade, prestava alguns serviços de entregas de substâncias proibidas para seu primo, chefe de uma quadrilha de traficantes da região. Pego em flagrante com alguns quilos de drogas em casa, passou 6 anos preso. Embora fosse, na data da prisão, segurado facultativo, ele manteve sua qualidade de segurado durante todo o período em que esteve preso, mesmo sem recolher contribuições, e ainda terá direito a 12 meses de período de graça após sair da prisão.

5) Até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; 

6) Até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.

Por força do disposto no art. 13, § 4º, do Decreto n. 3.048/1999, ao segurado que se desvincular de regime próprio de previdência social aplica-se o prazo de doze meses, previsto no inciso II do art. 15 da Lei n. 8.213/1991.

A legislação previdenciária, contudo, prevê ainda a possibilidade de prorrogação do período de graça em duas hipóteses: 1) Pagamento de mais de cento e vinte contribuições sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado e 2) situação de desemprego.

Prorrogação do período de graça pelo pagamento de mais de cento e vinte contribuições

O período de graça é, normalmente, de 12 meses após a cessação das contribuições. Contudo, o art. 15, § 1º, da Lei n. 8.213/1991 prevê a possibilidade de prorrogação por mais 12 (doze) meses do período de graça previsto no inciso II, se o segurado já tiver efetuado o pagamento de mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.

Assim, se o segurado já tiver pago mais de 120 contribuições sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado, o prazo se prorroga para até 24 meses (art. 15, II e § 1o., da Lei n. 8.213/91). Dessa forma, em regra, a pessoa, mesmo depois de deixar de trabalhar, terá um período de graça de 12 meses (inc. II) ou de 24 meses (§ 1o.), em que se considera segurado para fins de recebimento de benefícios.

Veja-se que a incidência dessa hipótese de prorrogação não exige que o pagamento das contribuições seja consecutivo. Mesmo havendo interrupção no pagamento, existe a possibilidade de o período de graça ser prorrogado, desde que a interrupção não tenha provocado a perda da qualidade de segurado.

Exemplo: Depois de ter recolhido setenta e duas contribuições previdenciárias consecutivas, Roberto teve seu vínculo empregatício rescindido. Enquanto procurava uma nova ocupação, passou quatro meses sem contribuir. Logo depois, voltou a exercer atividade remunerada em outra empresa, na qual permaneceu por mais sessenta meses, quando então foi despedido. Nesse caso, verifica-se que Roberto não efetuou o pagamento de contribuições consecutivas (deixou de contribuir durante quatro meses). Mesmo assim, terá direito a 24 meses de período de graça, já que não perdeu a qualidade de segurado.

Prorrogação do período de graça pelo desemprego

O legislador, sensível aos casos em que o indivíduo permanece desempregado por mais tempo, previu, ainda, mais uma causa de aumento desse período de graça. O § 2o. do art. 15 da Lei n. 8.213/91 estabelece que os prazos de 12 meses (inc. II) ou de 24 meses (§ 1o. do art. 15) são acrescidos de 12 meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho.

O registro a que se refere a lei consiste, em regra, na demonstração de obtenção do seguro-desemprego ou de comparecimento ao Serviço Nacional de Emprego (SINE) em busca de trabalho. Com um desses documentos, a ser apresentado ao INSS, o período de graça pode ser estendido ao máximo possível, ou seja, a 36 (trinta e seis) meses.

O problema surge quando o trabalhador não pediu seguro-desemprego e não demonstrou que procurou trabalho no SINE. O INSS nega o alargamento do período de graça e o benefício é indeferido.

A jurisprudência majoritária, contudo, tem flexibilizado a exigência. A Turma Nacional de Uniformização, inclusive, editou a Súmula 27: “A ausência de registro em órgão do Ministério do Trabalho não impede a comprovação do desemprego por outros meios admitidos em direito”.

Durante algum tempo, a TNU entendeu que a simples ausência de vínculo na Carteira de Trabalho ou de recolhimento de contribuições previdenciárias no CNIS seria suficiente para comprovar a situação de desemprego.

Todavia, essa orientação já não representa o entendimento atual da jurisprudência. Com efeito, a Terceira Seção do STJ, no julgamento do Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei Federal (Pet 7.115), pacificou o entendimento de que o registro no Ministério do Trabalho não deve ser tido como o único meio de prova da condição de desempregado do segurado, especialmente considerando que, em âmbito judicial, prevalece o livre convencimento motivado do Juiz, e não o sistema de tarifação legal de provas. Assim, o registro perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá ser suprido quando for comprovada tal situação por testemunhas, documentos não necessariamente oriundos do Ministério do Trabalho ou quaisquer outros meios de prova (AgRg no Ag 1.182.277). Ademais, pacificou-se que a mera ausência de anotação laboral na Carteira de Trabalho ou de recolhimento de contribuições previdenciárias no CNIS, por não afastar a possibilidade do exercício de atividade remunerada na informalidade, é insuficiente à comprovação da situação de desemprego da parte autora, para os fins elencados no art. 15, § 2º, da Lei n. 8.213/1991 (AgRg no Ag 1407206).

A TNU, na sessão do dia 09/09/2011, ao julgar o PEDILEF 2008.33.00.700541-2 (Representativo de Controvérsia: Tema n. 19), apreciou a questão referente a “saber se a mera ausência de vínculo na CTPS é prova suficiente do desemprego involuntário e, em caso negativo, se são possíveis outros meios de prova diversos do registro em órgão do Ministério do Trabalho”, e firmou a tese de que “é possível comprovar a condição de desemprego involuntário por outros meios de prova diversos do registro no Ministério do Trabalho, não sendo a ausência de vínculo na CTPS suficiente para tanto” (no sentido da Súmula TNU n. 27).

No dia 20/10/2016, ao julgar o PEDILEF 8710-71.2011.4.03.6315, a TNU adotou a tese segundo a qual “a prorrogação do período de graça prevista no § 2º. do art. 15 da Lei n. 8.213/1991 somente se aplica às hipóteses de desemprego involuntário, o qual não se comprova pela simples ausência de anotação na CTPS, registros no CNIS ou exibição do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, devendo ser oportunizada a dilação probatória para afastar o exercício de atividade remunerada na informalidade”.

Atenção: Desta forma, o segurado que exerceu atividade remunerada pode ter seu período de graça fixado em até 36 (trinta e seis) meses, desde que atendidos concomitantemente os requisitos estabelecidos nos §§ 1º. e 2º. do art. 15 da Lei n. 8.213/1991.

Ainda no ponto, registre-se que no julgamento do PEDILEF  0506465-21.2014.4.05.8400 a TNU decidiu que o contribuinte individual tem direito à extensão do período de graça nos termos do §2º do art. 15 da Lei n. 8.213/1991, desde que comprovada a sua situação de desemprego (ou “não trabalho”) involuntário.

De fato,  a legislação não excepciona o segurado contribuinte individual do benefício de prorrogação do período de graça por mais 12 (doze) meses, de modo que o art. 15, §2°, da LBPS deve realmente ser aplicável a esta espécie de segurado.

Cuidado: A jurisprudência da TNU é no sentido de que o reconhecimento da natureza previdenciária do seguro-desemprego não implica, todavia, na possibilidade de gozo cumulativo e sucessivo das regras inscritas nos incisos I e II do art. 15, da Lei n. 8.213/1991, seguidas da prorrogação de que trata o §2°.

Assim, o segurado pode valer-se ou da norma inscrita no inciso I ou daquela prevista no inciso II cumulada, apenas para essa segunda hipótese, conforme expressa dicção legal, com a prorrogação do período de graça por mais doze meses, em função do desemprego.

Todavia, por ser mais benéfico ao segurado, comumente utiliza-se a segunda das opções acima ventiladas.

A aplicação cumulativa e sucessiva dos dois incisos, de modo a prorrogar o período de graça durante o período de recebimento de seguro-desemprego e, depois de findo esse benefício, somar-se mais 12 (doze) meses em razão do desemprego, representaria benesse não prevista em lei e sem supedâneo na jurisprudência dominante, conforme decidiu a TNU no julgamento do PEDILEF 00011987420114019360.

Para a TNU, portatno, as regras extensivas da qualidade de segurado, previstas nos parágrafos 1° e 2° do art. 15 da Lei n. 8.213/1991, constituem exceção à regra geral estabelecida no caput e incisos do mesmo art. 15, sendo que normas excepcionais interpretam-se restritivamente. Assim, não é possível a aplicação cumulativa e sucessiva dos prazos previstos nos incisos I e II do art. 15 da Lei n° 8.213/91 na hipótese de percepção de seguro-desemprego.

Ressalve-se contudo que, excepcionalmente, a jurisprudência admite a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos incisos I e II do art. 15, mas apenas em hipóteses em que há a presunção de impossibilidade de exercício de atividade remunerada – como nos casos de incapacidade laborativa ou de maternidade, por exemplo (mas não no caso do segurado em gozo de seguro-desemprego).

Restabelecimento de atividade remunerada ou de contribuições durante o período de graça

Pode ocorrer que, durante o período de graça, o segurado volte a exercer atividade remunerada (segurado obritgatório) ou volte verter contribuições previdenciárias voluntariamente (segurado facultativo).

Ocorrendo qualquer dessas situações, é como se o período de graça fosse imediatamente sucedido pela nova situação de filiação, sem perda do vínculo previdenciário, ou seja, sem solução de continuidade.

Atenção: Nada impede que, dentro do período de graça, o segurado facultativo faça o recolhimento extemporâneo (retroativo) de contribuições previdenciárias. Como ele não chegou a perder a qualidade de segurado, essas contribuições são consideradas para todos os efeitos previdenciários, especialmente para a manutenção da qualidade de segurado.

Uma situação que acontece com alguns segurados, contudo, é o recolhimento intermitente de contribuições previdenciárias com o único intuito de manter o vínculo previdenciário, ainda que sem regularidade no pagamento das contribuições.

Assim, valendo-se do período de graça, o segurado facultativo efetua apenas uma contribuição previdenciária a cada seis meses, de modo a manter indefinidade a qualidade de segurado, sem contudo verter contribuições mensais ao sistema, mas tão somente semestrais. Da mesma forma pode ocorrer com o contribuinte individual, que recolhe apenas uma contribuição anual.

Ocorre que o período de graça existe para proteger quem fica temporariamente sem trabalho (obrigatório) ou sem renda (facultativo). Ou seja: o período de graça serve para cobrir eventos imprevisíveis ocorridos enquanto a pessoa está momentaneamente sem exercer atividade laborativa.

Nestes casos, contudo, o sistema tem sido desvirtuado. Ou seja: aquele segurado que paga, na qualidade de contribuinte individual, apenas uma contribuição anual (ou uma semestral, no caso do facultativo) apenas para manter a qualidade de segurado e poder ter direito a um benefício por incapacidade, caso precise, ou mesmo “deixar” uma pensão para seus familiares em caso de falecimento, apesar de não praticar uma conduta formalmente ilegal, age de forma danosa ao sistema.

Perda da qualidade de segurado

A qualidade de segurado não é definitiva, estabelecendo a lei hipóteses em que há a perda dessa condição. De acordo com a lei, se o segurado deixa de realizar atividade laborativa remunerada, ou, sendo contribuinte facultativo, deixa de pagar a contribuição previdenciária, perde ele a qualidade de segurado e, por consequência, deixa de fazer jus aos benefícios previdenciários (após o transcurso do período de graça, e desde que não esteja em gozo de benefício previdenciário).

Assim, materializado o risco social, no período no qual o vínculo está perdido, o regime está dispensado de fornecer a prestação previdenciária respectiva. Nesse sentido dispõe o caput do art. 102 da Lei n. 8.213/1991: A perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade.

Segundo o art. 15, § 4º., da Lei n. 8.213/1991, a perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados nesse artigo e seus parágrafos.

A ideia é simples: se o segurado não conseguir desempenhar atividade remunerada após o término do período de graça, ele poderia efetuar o pagamento da contribuição como facultativo, modalidade de segurado cujo prazo para recolhimento encerra no décimo quinto dia do mês subsequente ao da competência.

Exemplo: Supondo-se que o período de graça de determinado segurado tenha expirado em agosto de 2016, ele teria até o dia 15 de outubro para recolher como facultativo, prazo este fixado na Lei n. 8.212 para o recolhimento da competência setembro. Não o fazendo, a partir de 16 de outubro, ele terá perdido a qualidade de segurado.

Dessa forma, se o mês posterior ao encerramento da contribuição tiver trinta dias, poderíamos acrescer quarenta e cinco dias (30 + 15) aos prazos de períodos de graça dispostos no item anterior.

Se a data de vencimento recair em sábado, domingo, feriado ou em outro dia em que não haja expediente bancário, o pagamento da contribuição previdenciária deverá ocorrer no primeiro dia útil imediatamente posterior.

Segundo o art. 102 da Lei n. 8.213/1991, a perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade. Em outras palavras, via de regra, após o transcurso do período de graça, deixa de existir cobertura previdenciária para o segurado e seus dependentes. Ressalvam-se as seguintes exceções:

1ª) quando o indivíduo já havia adquirido o direito ao benefício;

2ª) em relação às aposentadorias especial, por tempo de contribuição e por idade, a Lei n. 10.666/2003, expressamente, dispensou o requisito da qualidade de segurado.

Reaquisição da qualidade de segurado

A reaquisição da qualidade de segurado ocorre quando o indivíduo volta a exercer atividade remunerada, para os segurados obrigatórios, e por meio do novo recolhimento de contribuições, para os segurados facultativos.

Entretanto, a reaquisição da qualidade de segurado não implicará automaticamente o retorno ao status inicial. É até possível o aproveitamento das contribuições vertidas antes da perda da qualidade de segurado; entretanto, existe a necessidade de cumprimento do requisito previsto no art. 24, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991, ou seja, da carência.

Cuidado: Após ocorrer a perda da qualidade de segurado, o recolhimento extemporâneo (retroativo) de contribuições previdenciárias não altera a situação jurídica do rompimento do vínculo previdenciário, não beneficiando assim ao ex-segurado.

Assim, por exemplo, se o período de graça se encerrou em 16 de abril de 2016, eventuais recolhimentos (em atraso) das contribuições de janeiro, fevereiro e março feitos após esta data (16 de abril de 2016) não fazem com que o vínculo previdenciário seja restabelecido.

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