53. Regimes Próprios de Previdência Social dos Militares

Introdução

O art. 40 da CF/88 autoriza a existência de um regime previdenciário próprio dos militares da União, pois em seu § 20 dispõe que “fica vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos, e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatal, ressalvado o disposto no art. 142, § 3º, X”.

É justamente nesta ressalva da parte final do dispositivo que se encontra a dita autorização constitucional para a existência de um regime previdenciário próprio dos militares, pois o art. 142, § 3º., X, determina que “a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra”.

Tal dispositivo, inclusive, aplica-se também aos militares dos Estados e do Distrito Federal, em razão do disposto no art. 42 da CF/88, especialmente a regra de seu § 1o.: “Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º.; do art. 40, § 9º, e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X (…)”.

Vê-se, portanto, que o texto constitucional prevê a existência:

  1. de um regime previdenciário próprios para os militares da União, ou seja, para os militares das Forças Armadas; e
  2. de regimes previdenciários próprios paras os militares dos Estados e do Distrito Federal, ou seja, para os militares das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares.

Regime previdenciário próprio dos militares da União

Como visto, a CF/88 reservou aos militares um tratamento diferenciado, inclusive no que toca ao regime previdenciário a eles aplicável.

No plano dos militares da União, cumpre notar que tal tratamento tem como principal marco legal a Lei n. 6.880/1980, denominada Estatuto dos Militares (EM).

De uma forma geral, o EM dispõe que “os membros das Forças Armadas, em razão de sua destinação constitucional, formam uma categoria especial de servidores da Pátria e são denominados militares”.

Trata-se realmente de uma carreira sui generis. Os militares estão permanentemente em prontidão, não recebem nenhum tipo de adicional por essa disponibilidade ininterrupta, nem mesmo por trabalho noturno ou em finais de semana, estão submetidos a rígida disciplina e hierarquia, podem ser deslocados para missões em qualquer lugar e a qualquer momento, entre outras características próprias dessa carreria. Isso tudo sem se olvidar do principal sentido de sua própria existência: a defesa militar do país, a garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.

Obviamente, o sistema previdenciário correspondente aos militares reflete todas essas peculiaridades. É grave erro querer comparar um sistema voltado a trabalhadores privados, ou mesmo a servidores públicos, com um sistema tipicamente militar, pois tratam-se de realidades ontológicas absolutamente diversas. Prova disso é que nem mesmo o instituto mais elementar daqueles sistemas, a aposentadoria, guarda a mínima correspondência com a inatividade dos militares, que tem a verdadeira natureza de mera disponibilidade remunerada.

Assim, conceitos como contributividade, equilíbrio financeiro e autuarial, solidariedade, entre outros, não podem ser aplicados ao regime dos militares, por total incompatibilidade.

Na verdade, talvez nem mesmo exista um real regime previdenciário dos militares, mas tão somente certos institutos da carreira militar com características parcialmente previdenciárias, tais como a inatividade, as licenças e as pensões.

A questão, contudo, será objeto de análise por parte do STF quando sobrevier o julgamento do RE 596.701, com repercussão geral já reconhecida, sob a relatoria do Min. Ricardo Lewandowski.

Atenção: O RE 596.701 foi interposto contra acórdão que se fundamentou na premissa de que o regime previdenciário próprio dos militares enquadra-se nos mesmos princípios do regime especial dos servidores públicos, com amparo no caráter contributivo e solidário. No recurso, argumenta-se que os militares possuem regime previcenciário especial, distinto do regime dos servidores civis.

Inatividade

De acordo com o disposto no art. 3°., § 1°., b, do EM, os militares são transferidos da atividade para a inatividade em duas situações:

  1. quando passam para a reserva remunerada;
  2. quando são reformados.

Na reserva remunerada o militar pertence à reserva das Forças Armadas e percebe remuneração da União, porém sujeito, ainda, à prestação de serviço na ativa, mediante convocação ou mobilização.

Já o militar reformado é aquele que está dispensado, definitivamente, da prestação de serviço na ativa, mas continua a perceber remuneração da União.

Vê-se, desse modo, que os militares ingressam na inatividade quando passam para a reserva ou são reformados. No primeiro caso, continuam mantendo vínculos com a respectiva Força Armada, constituindo a reserva pronta para ser convocada, obrigação que desaparece do reformado, por idade limite ou incapacidade física.

É por isso que o termo “aposentadoria”, largamente usado para definir a situação de inatividade, na realidade não traduz fielmente o que ocorre com os militares. Para os trabalhadores em geral, este termo é aplicável porque, ao serem aposentados, podem permanecer nesta situação de acordo com a sua vontade e conveniência, sem obrigação de atenderem a convocações para retornarem à atividade.

Na realidade, os militares em inatividade, observados sua condição física e o limite de idade para a reforma, encontram-se em disponibilidade remunerada, situação determinada pelas condições relativas à carreira, mais especificamente, o fluxo de carreira, a rotatividade nos cargos e os limites de idade para cada posto ou graduação, tudo isto visando à consequente e à necessária renovação dos efetivos da Força.

No ponto, vale ainda frisar que não há contribuição dos militares para custeio da inatividade, que é totalmente e integralmente custeada pelo Tesouro Nacional.

Transferência para a reserva remunerada

De acordo com o art. 96 do EM, a passagem do militar à situação de inatividade, mediante transferência para a reserva remunerada, se efetua:

  1. a pedido; e
  2. ex officio .

A transferência para a reserva remunerada a pedido será concedida mediante requerimento, ao militar que contar, no mínimo, 30 (trinta) anos de serviço.

Não será concedida transferência para a reserva remunerada, a pedido, ao militar que estiver respondendo a inquérito ou processo em qualquer jurisdição ou que estiver cumprindo pena de qualquer natureza.

No caso de o militar haver realizado qualquer curso ou estágio de duração superior a 6 (seis) meses, por conta da União, no estrangeiro, sem haver decorrido 3 (três) anos de seu término, a transferência para a reserva só será concedida mediante indenização de todas as despesas correspondentes à realização do referido curso ou estágio, inclusive as diferenças de vencimentos.

A transferência para a reserva remunerada ex officio pode se dar em razão da idade ou de outra circunstância. A transferência em rezão da razão da idade ocorre quando o militar atingir as seguintes idades-limite:

a) na Marinha, no Exército e na Aeronáutica, para os Oficiais dos Corpos, Quadros, Armas e Serviços não incluídos na alínea b:

Postos Idades
Almirante-de-Esquadra, General-de-Exéreito e Tenente-Brigadeiro 66 anos
Vice-Almirante, General-de-Divisão e Major-Brigadeiro 64 anos
Contra-Almirante, General-de-Brigada e Brigadeiro 62 anos
Capitão-de-Mar-e-Guerra e Coronel 59 anos
Capitão-de-Fragata e Tenente-Coronel 56 anos
Capitão-de-Corveta e Major 52 anos
Capitão-Tenente ou Capitão e Oficiais Subalternos 48 anos

b) na Marinha, para os Oficiais do Quadro de Cirurgiões-Dentistas (CD) e do Quadro de Apoio à Saúde (S), componentes do Corpo de Saúde da Marinha e do Quadro Técnico (T), do Quadro Auxiliar da Armada (AA) e do Quadro Auxiliar de Fuzileiros Navais (AFN), componentes do Corpo Auxiliar da Marinha; no Exército, para os Oficiais do Quadro Complementar de Oficiais (QCO), do Quadro Auxiliar de Oficiais (QAO), do Quadro de Oficiais Médicos (QOM), do Quadro de Oficiais Farmacêuticos (QOF), e do Quadro de Oficiais Dentistas (QOD); na Aeronáutica, para os Oficiais do Quadro de Oficiais Médicos (QOMed), do Quadro de Oficiais Farmacêuticos (QOFarm), do Quadro de Oficiais Dentistas (QODent), do Quadro de Oficiais de Infantaria da Aeronáutica (QOInf), dos Quadros de Oficiais Especialistas em Aviões (QOEAv), em Comunicações (QOECom), em Armamento (QOEArm), em Fotografia (QOEFot), em Meteorologia (QOEMet), em Controle de Tráfego Aéreo (QOECTA), em Suprimento Técnico (QOESup) e do Quadro de Oficiais Especialistas da Aeronáutica (QOEA):

Postos Idades
Capitão-de-Mar-e-Guerra e Coronel 62 anos
Capitão-de-Fragata e Tenente-Coronel 60 anos
Capitão-de-Corveta e Major 58 anos
Capitão-Tenente e Capitão 56 anos
Primeiro Tenente 56 anos
Segundo-Tenente 56 anos

c) na Marinha, no Exército e na Aeronáutica, para Praças:

Graduação Idades
Suboficial e Subtenente 54 anos
Primeiro-Sargento e Taifeiro-Mor 52 anos
Segundo-Sargento e Taifeiro-de-Primeira-Classe 50 anos
Graduação Idades
Terceiro-Sargento 49 anos
Cabo e Taifeiro-de-Segunda-Classe 48 anos
Marinheiro, Soldado e Soldado-de-Primeira-Classe 44 anos

A transferência para a reserva remunerada ex officio também ocorre quando o militar incidir em um dos seguintes casos:

a) completar o Oficial-General 4 (quatro) anos no último posto da hierarquia, em tempo de paz, prevista para cada Corpo ou Quadro da respectiva Força.

b) completar os seguintes tempos de serviço como Oficial-General:nos Corpos ou Quadros que possuírem até o posto de Almirante-de-Esquadra, General-de-Exército e Tenente-Brigadeiro, 12 (doze) anos;nos Corpos ou Quadros que possuírem até o posto de Vice-Almirante, General-de-Divisão e Major-Brigadeiro, 8 (oito) anos; e nos Corpos ou Quadros que possuírem apenas o posto de Contra-Almirante, General-de-Brigada e Brigadeiro, 4 (quatro) anos;

c) ultrapassar o oficial 5 (cinco) anos de permanência no último posto da hierarquia de paz de seu Corpo, Quadro, Arma ou Serviço; para o Capitão-de-Mar-e-Guerra ou Coronel esse prazo será acrescido de 4 (quatro) anos se, ao completar os primeiros 5 (cinco) anos no posto, já possuir o curso exigido para a promoção ao primeiro posto de oficial-general, ou nele estiver matriculado e vier a concluí-lo com aproveitamento;

d) for o oficial abrangido pela quota compulsória;

e) for a praça abrangida pela quota compulsória, na forma regulada em decreto, para cada Força Singular;

f) for o oficial considerado não-habilitado para o acesso em caráter definitivo, no momento em que vier a ser objeto de apreciação para ingresso em Quadro de Acesso ou Lista de Escolha;

g) deixar o Oficial-General, o Capitão-de-Mar-e-Guerra ou o Coronel de integrar a Lista de Escolha a ser apresentada ao Presidente da República, pelo número de vezes fixado pela Lei de Promoções de Oficiais da Ativa das Forças Armadas, quando na referida Lista de Escolha tenha entrado oficial mais moderno do seu respectivo Corpo, Quadro, Arma ou Serviço;

h) for o Capitão-de-Mar-e-Guerra ou o Coronel, inabilitado para o acesso, por estar definitivamente impedido de realizar o curso exigido, ultrapassado 2 (duas) vezes, consecutivas ou não, por oficial mais moderno do respectivo Corpo, Quadro, Arma ou Serviço, que tenha sido incluído em Lista de Escolha;

i) na Marinha e na Aeronáutica, deixar o oficial do penúltimo posto de Quadro, cujo último posto seja de oficial superior, de ingressar em Quadro de Acesso por Merecimento pelo número de vezes fixado pela Lei de Promoções de Oficiais da Ativa das Forças Armadas, quando nele tenha entrado oficial mais moderno do respectivo Quadro;

j) ingressar o oficial no Magistério Militar, se assim o determinar a legislação específica;

k) ultrapassar 2 (dois) anos, contínuos ou não, em licença para tratar de interesse particular;

l) ultrapassar 2 (dois) anos contínuos em licença para tratamento de saúde de pessoa de sua família;

m) ultrapassar 2 (dois) anos de afastamento, contínuos ou não, agregado em virtude de ter passado a exercer cargo ou emprego público civil temporário, não-eletivo, inclusive da administração indireta; e

n)  ser diplomado em cargo eletivo (desde que conte com mais de 5 anos de serviço efeivo).

Duas hipóteses merecem detalhamento. A primeiro é a da letra “m”. No ponto, diga-se que a nomeação ou admissão do militar para cargos ou empregos públicos somente poderá ser feita, se oficial, pelo Presidente da República ou mediante sua autorização quando a nomeação ou admissão for da alçada de qualquer outra autoridade federal, estadual ou municipal; e, se praça, mediante autorização do Ministro da Defesa. Além disso, enquanto o militar permanecer no cargo ou emprego público civil temporário:

  1. é-lhe assegurada a opção entre a remuneração do cargo ou emprego e a do posto ou da graduação;
  2. somente poderá ser promovido por antigüidade; e
  3. o tempo de serviço é contado apenas para aquela promoção e para a transferência para a inatividade.

A segunda hipótese que merece detalhamento é a da letra “d”, que diz respeito à quota compulsória. Trata-se de medida destinada a assegurar a renovação, o equilíbrio, a regularidade de acesso e a adequação dos efetivos de cada Força Singular.

O EM, em seu art. 61, estabelece que haverá anual e obrigatoriamente um número fixado de vagas à promoção, nas seguintes proporções:

Postos Proporção
Almirantes-de-Esquadra, Generais-de-Exército e Tenentes-Brigadeiros 1/4
Vice-Almirantes, Generais-de-Divisão e Majores-Brigadeiros 1/4
Contra-Almirantes, Generais-de-Brigada e Brigadeiros 1/4
Capitães-de-Mar-e-Guerra e Coronéis 1/8
Capitães-de-Fragata e Tenentes-Coronéis 1/15
Capitães-de-Corveta e Majores 1/20
Capitão-Tenente e Capitão 1/15
Primeiro Tenente 1/10
Segundo-Tenente 1/4

Para assegurar o número fixado de vagas à promoção na forma estabelecida no art. 61 do EM, o art. 100 determina então que quando este número não tenha sido alcançado com as vagas ocorridas durante o ano considerado ano-base, aplicar-se-á a quota compulsória.

A quota compulsória, portanto, é calculada deduzindo-se das vagas fixadas para o ano-base para um determinado posto:

  1. as vagas fixadas para o posto imediatamente superior no referido ano-base; e
  2. as vagas havidas durante o ano-base e abertas a partir de 1º (primeiro) de janeiro até 31 (trinta e um) de dezembro, inclusive.

As quotas compulsórias, contudo, só serão aplicadas quando houver, no posto imediatamente abaixo, oficiais que satisfaçam às condições de acesso.

A indicação dos oficiais para integrarem a quota compulsória obedecerá às seguintes prescrições:

  1. inicialmente serão apreciados os requerimentos apresentados pelos oficiais da ativa que, contando mais de 20 (vinte) anos de tempo de efetivo serviço, requererem sua inclusão na quota compulsória, dando-se atendimento, por prioridade em cada posto, aos mais idosos; e
  2. se o número de oficiais voluntários não atingir o total de vagas da quota fixada em cada posto, esse total será completado, ex officio , pelos oficiais que:
    1. contarem, no mínimo, como tempo de efetivo serviço, 30 (trinta) anos, se Oficial-General; 28 (vinte e oito) anos, se Capitão-de-Mar-e-Guerra ou Coronel; 25 (vinte e cinco) anos, se Capitão-de-Fragata ou Tenente-Coronel; e 20 (vinte) anos, de Capitão-de-Corveta ou Major.
    2. possuírem interstício para promoção, quando for o caso;
    3. estiverem compreendidos nos limites quantitativos de antigüidade que definem a faixa dos que concorrem à constituição dos Quadros de Acesso por Antigüidade, Merecimento ou Escolha;
    4. ainda que não concorrendo à constituição dos Quadros de Acesso por Escolha, estiverem compreendidos nos limites quantitativos de antigüidade estabelecidos para a organização dos referidos Quadros; e

O órgão competente da Marinha, do Exército e da Aeronáutica deve organizar, até o dia 31 (trinta e um) de janeiro de cada ano, a lista dos oficiais destinados a integrarem a quota compulsória.

Os oficiais indicados para integrarem a quota compulsória anual serão notificados imediatamente e terão oportunidade para apresentar recursos contra essa medida.

Atenção: A transferência do militar para a reserva remunerada pode ser suspensa na vigência do estado de guerra, estado de sítio, estado de emergência ou em caso de mobilização.

Reforma

O art. 104 do EM dispõe que a passagem do militar à situação de inatividade, mediante reforma, se efetua:

  1. a pedido; e
  2. ex officio.

A reforma a pedido é limitada aos membros do Magistério Militar e somente poderá ser concedida àquele que contar mais de 30 (trinta) anos de serviço, dos quais 10 (dez), no mínimo, de tempo de Magistério Militar.

A reforma ex officio será aplicada ao militar que:

a) atingir as seguintes idades-limite de permanência na reserva:

Postos Idade
Oficial-General 68 anos
Oficial Superior, inclusive membros do Magistério Militar 64 anos
Capitão-Tenente, Capitão e oficial subalterno 60 anos
Praças 56 anos

b) for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas;

c) estiver agregado por mais de 2 (dois) anos por ter sido julgado incapaz, temporariamente, mediante homologação de Junta Superior de Saúde, ainda que se trate de moléstia curável;

d) for condenado à pena de reforma prevista no Código Penal Militar, por sentença transitada em julgado;

e) sendo oficial, a tiver determinada em julgado do Superior Tribunal Militar, efetuado em conseqüência de Conselho de Justificação a que foi submetido; e

f) sendo Guarda-Marinha, Aspirante-a-Oficial ou praça com estabilidade assegurada, for para tal indicado, ao Ministro respectivo, em julgamento de Conselho de Disciplina.

A situação de inatividade do militar da reserva remunerada, quando reformado por limite de idade, não sofre solução de continuidade, exceto quanto às condições de mobilização.

A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseqüência de:

  1. ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública;
  2. enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações;
  3. acidente em serviço;
  4. doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço;
  5. tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e
  6. acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço.

O militar da ativa julgado incapaz definitivamente será reformado com qualquer tempo de serviço, exceto no caso de acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço.

O militar da ativa ou da reserva remunerada, julgado incapaz definitivamente por ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública ou por enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações, será reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa, respectivamente.

Esta regra aplica-se também aos demais casos, desde que, verificada a incapacidade definitiva, for o militar considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho, exceto no caso de acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço.

O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço será reformado:

  1. com remuneração proporcional ao tempo de serviço, se oficial ou praça com estabilidade assegurada; e
  2. com remuneração calculada com base no soldo integral do posto ou graduação, desde que, com qualquer tempo de serviço, seja considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho.

O militar reformado por incapacidade definitiva que for julgado apto em inspeção de saúde por junta superior, em grau de recurso ou revisão, poderá retornar ao serviço ativo ou ser transferido para a reserva remunerada, conforme dispuser regulamentação específica.

O retorno ao serviço ativo ocorrerá se o tempo decorrido na situação de reformado não ultrapassar 2 (dois) anos.

A transferência para a reserva remunerada, observado o limite de idade para a permanência nessa reserva, ocorrerá se o tempo transcorrido na situação de reformado ultrapassar 2 (dois) anos.

A interdição judicial do militar reformado por alienação mental deverá ser providenciada junto ao Ministério Público, por iniciativa de beneficiários, parentes ou responsáveis, até 60 (sessenta) dias a contar da data do ato da reforma.

O militar reformado por alienação mental, enquanto não ocorrer a designação judicial do curador, terá sua remuneração paga aos seus beneficiários, desde que estes o tenham sob sua guarda e responsabilidade e lhe dispensem tratamento humano e condigno.

Proventos do militar inativo

O art. 50 do EM dispunha originalmente que eram direitos dos militares:

  1. a percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior ou melhoria da mesma quando, ao ser transferido para a inatividade, contar mais de 30 (trinta) anos de serviço;
  2. a remuneração calculada com base no soldo integral do posto ou graduação quando, não contando 30 (trinta) anos de serviço, for transferido para a reserva remunerada, ex officio, por ter atingido a idade-limite de permanência em atividade no posto ou na graduação, ou ter sido abrangido pela quota compulsória.

Essa regram foi suprimida pela MP n. 2.215-10/2001 (Lei de Remuneração dos Militares), que passaou a dispor que são direitos dos militares:

  1. o provento calculado com base no soldo integral do posto ou graduação que possuía quando da transferência para a inatividade remunerada, se contar com mais de trinta anos de serviço; e
  2. o provento calculado com base no soldo integral do posto ou graduação quando, não contando trinta anos de serviço, for transferido para a reserva remunerada, ex officio, por ter atingido a idade-limite de permanência em atividade no posto ou na graduação, ou ter sido abrangido pela quota compulsória.

Nesse sentido, a MP n. 2.215-10/2001, determina que, para efeitos de cálculo, os proventos são:

  1. integrais, calculados com base no soldo; ou
  2. proporcionais, calculados com base em quotas do soldo, correspondentes a um trinta avos do valor do soldo, por ano de serviço.

Ainda no ponto, a referida norma legal, em seu art. 10, estabelece que  os proventos na inatividade remunerada são constituídos das seguintes parcelas:

  1. soldo ou quotas de soldo;
  2. adicional militar;
  3. adicional de habilitação;
  4. adicional de tempo de serviço, observado o disposto no art.  30 desta Medida Provisória;
  5. adicional de compensação orgânica; e
  6. adicional de permanência.

Além dos direitos previstos no art. 10, o militar na inatividade remunerada faz jus a:

  1. adicional-natalino;
  2. auxílio-invalidez;
  3. assistência pré-escolar;
  4. salário-família;
  5. auxílio-natalidade; e
  6. auxílio-funeral.

Suspende-se o direito do militar inativo à percepção de proventos, quando retornar à ativa, convocado ou designado para o desempenho de cargo ou comissão nas Forças Armadas, na forma da legislação em vigor, a partir da data da sua apresentação à organização militar competente.

Cessa o direito à percepção dos proventos na inatividade na data:

  1. do falecimento do militar;
  2. do ato que prive o Oficial do posto e da patente; ou
  3. do ato da exclusão a bem da disciplina das Forças Armadas, para a praça.

Abono de inatividade

O EM determina, em seu art. 56, que por ocasião de sua passagem para a inatividade, o militar terá direito a tantas quotas de soldo quantos forem os anos de serviço, computáveis para a inatividade, até o máximo de 30 (trinta) anos. Para efeito de contagem das quotas, a fração de tempo igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias será considerada 1 (um) ano.

Além dessa ajuda de custo paga por ocasião da transferência do militar para a inatividade remunerada, a MP n. 2.215-10/2001 ainda assegura ao militar o pagamento do valor relativo ao período integral das férias a que tiver direito e, ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo serviço (art. 9o., II).

Estes dois benefícios são assegurados também aos beneficiários da pensão militar no caso de falecimento do militar em serviço ativo.

Licenças

De acordo com o art. 67 do EM, licença é a autorização para afastamento total do serviço, em caráter temporário, concedida ao militar, obedecidas às disposições legais e regulamentares.

A licença pode ser:

  1. para tratar de interesse particular;
  2. para tratamento de saúde de pessoa da família;
  3. para tratamento de saúde própria; e
  4. para acompanhar cônjuge ou companheiro(a).

A remuneração do militar licenciado é regulada em legislação específica.

A concessão da licença é regulada pelo Comandante da Força.

Licença para tratar de interesse particular é a autorização para o afastamento total do serviço, concedida ao militar, com mais de 10 (dez) anos de efetivo serviço, que a requeira com aquela finalidade. Esta licença é concedida com prejuízo da remuneração e da contagem de tempo de efetivo serviço, exceto, quanto a este último, para fins de indicação para a quota compulsória.

Licença para acompanhar cônjuge ou companheiro(a) é a autorização para o afastamento total do serviço, concedida a militar com mais de 10 (dez) anos de efetivo serviço que a requeira para acompanhar cônjuge ou companheiro(a) que, sendo servidor público da União ou militar das Forças Armadas, for, de ofício, exercer atividade em órgão público federal situado em outro ponto do território nacional ou no exterior, diverso da localização da organização militar do requerente. Esta licença será concedida sempre com prejuízo da remuneração e da contagem de tempo de efetivo serviço, exceto, quanto a este último, para fins de indicação para a quota compulsória. O prazo-limite para a licença será de 36 (trinta e seis) meses, podendo ser concedido de forma contínua ou fracionada. A licença não será concedida a licença de que trata este artigo quando o militar acompanhante puder ser passado à disposição ou à situação de adido ou ser classificado/lotado em organização militar das Forças Armadas para o desempenho de funções compatíveis com o seu nível hierárquico.

As licenças poderão ser interrompidas a pedido ou nas seguintes condições.

a) A interrupção da licença especial, da licença para tratar de interesse particular e da licença para acompanhar cônjuge ou companheiro(a) poderá ocorrer:

– em caso de mobilização e estado de guerra;

– em caso de decretação de estado de emergência ou de estado de sítio;

– para cumprimento de sentença que importe em restrição da liberdade individual;

– para cumprimento de punição disciplinar, conforme regulamentação de cada Força.

– em caso de denúncia ou de pronúncia em processo criminal ou indiciação em inquérito militar, a juízo da autoridade que efetivou a denúncia, a pronúncia ou a indiciação.

b) A interrupção da licença para tratar de interesse particular e da licença para acompanhar cônjuge ou companheiro(a) será definitiva quando o militar for reformado ou transferido, de ofício, para a reserva remunerada.

c) A interrupção da licença para tratamento de saúde de pessoa da família, para cumprimento de pena disciplinar que importe em restrição da liberdade individual, será regulada em cada Força.

Pensões por morte

As origens da pensão militar, no Brasil, remontam ao século XVIII, quando criado o Plano de Montepio Militar dos Oficiais do Corpo da Marinha, em 23 de setembro de 1795. Este documento foi o primeiro ensaio no sentido de assegurar à família do militar falecido assistência condigna e compatível com o ambiente social em que vivia.

Atualmente, o art. 50, IV, l, do EM dispõe que a constituição de pensão militar é direito do militar.

Nesse sentido, o art. 71 do EM estabelece que a pensão militar destina-se a amparar os beneficiários do militar falecido ou extraviado e será paga conforme o disposto em legislação específica.

Em regra, todos os militares são contribuintes obrigatórios da pensão militar correspondente ao seu posto ou graduação, com as exceções previstas em legislação específica.

Trata-se, assim, de um benefício contributivo dos militares.

Nesse sentido, dispõe o art. 1o. da Lei n. 3.765/1960 que são contribuintes obrigatórios da pensão militar, mediante desconto mensal em folha de pagamento, todos os militares das Forças Armadas (redação dada plea MP n. 2.215-10/2001).

A contribuição para a pensão militar incide também sobre as parcelas que compõem os proventos na inatividade.

A alíquota de contribuição para a pensão militar é de 7,5%.

A pensão militar é deferida em processo de habilitação, tomando-se por base a declaração de beneficiários preenchida em vida pelo contribuinte, na seguinte ordem de prioridade e condições:

a) primeira ordem de prioridade:

– cônjuge;

– companheiro ou companheira designada ou que comprove união estável como entidade familiar;

– pessoa desquitada, separada judicialmente, divorciada do instituidor ou a ex-convivente, desde que percebam pensão alimentícia;

– filhos ou enteados até vinte e um anos de idade ou até vinte e quatro anos de idade, se estudantes universitários ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez; e

– menor sob guarda ou tutela até vinte e um anos de idade ou, se estudante universitário, até vinte e quatro anos de idade ou, se inválido, enquanto durar a invalidez.

Cuidado: No ponto, vale citar a controvérsia que existe a respeito da possibilidade de pagamento de pensão aos filhos ou enteados, até 24 anos, se estudantes universitários.

Pois bem. Em 1960, foi promulgada a Lei 3.765⁄60, que dispôs sobre as pensões militares. Em seu art. 7º, inciso II, previu: “Art 7º. A pensão militar defere-se na seguinte ordem: (…) II – aos filhos de qualquer condição, exclusive os maiores do sexo masculino, que não sejam interditos ou inválidos”.

Posteriormente, foi editada a Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispôs sobre o Estatuto dos Militares. Em seu art. 50, § 2º, inciso IV, estabeleceu: “§ 2°. São considerados dependentes do militar: I – a esposa;  II – o filho menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou interdito;  III – a filha solteira, desde que não receba remuneração; IV – o filho estudante, menor de 24 (vinte e quatro) anos, desde que não receba remuneração”.

Verifica-se uma aparente antinomia normativa surgida à época da promulgação da Lei 6.880⁄80, ocasião em que ainda vigia a redação original da Lei 3.765⁄60.

Isso porque, em que pese a nova consideração da condição de dependente aos filhos estudantes, menores de 24 (vinte e quatro) anos, desde que não recebesse remuneração, a Lei 3.765⁄60 continuava a prever que não era devida a pensão por morte aos filhos do sexo masculino, após a maioridade.

Possivelmente por conta disso, promulgou-se a Lei 8.216, de 13 de agosto de 1991, que, dentre outras disposições, promoveu mudança na  Lei 3.765⁄60, para prescrever: “Art. 7º. A Pensão Militar, é deferida em processo de habilitação, tomando-se por base a declaração de beneficiários preenchida em vida pelo contribuinte, na ordem de prioridades e condições a seguir: I – primeira ordem de prioridade – viúva ou viúvo; companheira ou companheiro; filhas solteiras e filhos menores de 21 anos ou, quando estudantes, menores de 24 anos”.

Ocorre, contudo, que, por vício formal, o Supremo Tribunal Federal, na ADI 574, julgada em 3⁄6⁄1993, declarou a inconstitucionalidade da redação dada pelo art. 29 da Lei Federal n. 8.216⁄91 ao art. 7º da Lei Federal n. 3.765⁄60.

A incongruência normativa, que teria sido resolvida em 1991 (não fosse a declaração de inconstitucionalidade), somente foi dissipada, textualmente, em 2001, com a edição da Medida Provisória n. 2.215-10, que alterou o referido art. 7º.: “(…) d) filhos ou enteados até vinte e um anos de idade ou até vinte e quatro anos de idade, se estudantes universitários ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez”.

Diante desse cenário, formou-se entendimento no sentido de que se o óbito ocorreu na vigência da Lei 3.765⁄60, a pensão somente é devida ao filho maior do sexo masculino até os 21 anos, não sendo possível sua extensão até os 24 anos, ainda que universitário, previsão que somente passou a viger com a edição da Medida Provisória 2.131⁄01. Esse entendimento tem como base dois fundamentos: 1) O princípio do tempus regit actum; 2) o princípio da especialidade na resolução das antinomias.

Por outro lado, defende-se que o § 2º do art. 50 da Lei n. 6.880, de 1980, dispondo que “são considerados dependentes do militar“, entre outros, “o filho estudante, menor de 24 (vinte e quatro) anos, desde que não receba remuneração” (inciso IV), teria revogado, porque com ele “incompatível”, o inciso VI do art. 7º da Lei n. 3.765⁄1960, e assim tendo o servidor falecido na vigência daquela Lei (Lei n. 6.880⁄1980), ainda que antes da MP n. 2.215-10, de 2001,  seu filho, estudante universitário, teria o direito à pensão até completar 24 (vinte e quatro) anos de idade.

A questão foi julgada pelo STJ em 2015, nos Embargos de Divergência no Resp 1.181.974, quando o STJ fixou a tese de que desde a Lei n. 6.880/1980 os filhos que sejam estudantes universitários têm direito à pensão por morte até os 24 anos de idade.

Neste julgado, o STJ considerou que uma interpretação histórica e sistemática do tema e do ordenamento não permite aplicação do princípio da especialidade, para, simplesmente, desconsiderar o que está disposto, desde 1980, no Estatuto dos Militares, o qual conferiu a condição de dependente aos filhos estudantes, menores de 24 (vinte e quatro) anos, desde que não recebesse remuneração.

Nesse sentido, o STJ afastou a aplicação do princípio do tempus regit actum como fundamento para negar o direito à pensão quando o óbito ocorreu após a vigência da Lei 6.880⁄80. Isso porque, para o STJ, desde a edição da mencionada Lei (e não só com a edição da Medida Provisória Medida provisória 2.215-10, de 31.8.2001), deve-se considerar o direito à pensão por morte dos filhos até vinte e quatro anos de idade, se estudantes universitários.

Como fundamento, o STJ partiu da premissa de que a Lei Federal n. 8.216⁄91 (declarada inconstitucional por vício formal) e a Medida provisória 2.215-10⁄2001 apenas buscaram adequar, textualmente, o que, através de uma interpretação sistemática se extraía do ordenamento: a condição de dependente dos filhos estudantes, menores de 24 (vinte e quatro) anos e, por consequência, seu direito à pensão por morte do genitor militar.

Assim, estou fixado que o filho de militar falecido antes da vigência do art. 27 da Medida Provisória n. 2.215-10⁄2001, mas após a vigência da Lei 6.880⁄80, faz jus à pensão por morte até vinte e quatro anos de idade, se estudantes universitários.

b) segunda ordem de prioridade:

– a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do militar;

c) terceira ordem de prioridade:

– o irmão órfão, até vinte e um anos de idade ou, se estudante universitário, até vinte e quatro anos de idade, e o inválido, enquanto durar a invalidez, comprovada a dependência econômica do militar;

– a pessoa designada, até vinte e um anos de idade, se inválida, enquanto durar a invalidez, ou maior de sessenta anos de idade, que vivam na dependência econômica do militar.

A habilitação dos beneficiários obedecerá à ordem de preferência. Assim, a concessão da pensão aos beneficiários de primeira ordem de prioridade (exceto o menor sob guarda ou tutela) exclui desse direito os beneficiários de segunda e terceira ordem de prioridade.

O beneficiário será habilitado com a pensão integral; no caso de mais de um com a mesma precedência, a pensão será repartida igualmente entre eles, ressalvadas as seguintes hipóteses:

  1. A pensão será concedida integralmente ao cônjuge ou companheiro(a), ou distribuída em partes iguais entre estes e a pessoa desquitada, separada judicialmente, divorciada do instituidor ou a ex-convivente, legalmente habilitados, exceto se existirem filhos, enteados ou menores sob guarda ou tutela;
  2. Existindo filhos, enteados ou menores sob guarda ou tutela, metade do valor caberá ao cônjuge ou companheiro(a) e a pessoa desquitada, separada judicialmente, divorciada do instituidor ou a ex-convivente, sendo a outra metade do valor da pensão rateada, em partes iguais, entre os filhos, enteados ou menores sob guarda ou tutela.

Sempre que, no início ou durante o processamento da habilitação, fôr constatada a falta de declaração de beneficiário, ou se ela estiver incompleta ou oferecer margem a dúvidas, a repartição competente exigirá dos interessados certidões ou quaisquer outros documentos necessários à comprovação dos seus direitos.

Se, não obstante a documentação apresentada, persistirem as dúvidas, a prova será feita mediante justificação judicial, processada preferencialmente na Auditoria Militar, ou na falta desta, no juízo cível.

Conforme dispõe o art. 11 da Lei n. 3.765/1960, todo contribuinte é obrigado a fazer sua declaração de beneficiários, que, salvo prova em contrário, prevalecerá para qualificação dos mesmos à pensão militar.

A pensão militar será igual ao valor da remuneração ou dos proventos do militar.

Perderá o direito à pensão militar o beneficiário que:

  1. venha a ser destituído do pátrio poder, no tocante às quotas-partes dos filhos, as quais serão revertidas para estes filhos;
  2. atinja, válido e capaz, os limites de idade estabelecidos na Lei n. 3.765/1960;
  3. renuncie expressamente ao direito;
  4. tenha sido condenado por crime de natureza dolosa, do qual resulte a morte do militar ou do pensionista instituidor da pensão militar.

A morte do beneficiário que estiver no gôzo da pensão, bem como a cessação do seu direito à mesma, importará na transferência do direito aos demais beneficiários da mesma ordem, sem que isto implique em reversão; não os havendo, pensão reverterá para os beneficiários da ordem seguinte.

Não haverá, de modo algum, reversão em favor de beneficiário instituído.

A pensão militar pode ser requerida a qualquer tempo, condicionada porém, a percepção das prestações mensais à prescrição de 5 (cinco) anos.

É permitida a acumulação:

  1. de uma pensão militar com proventos de disponibilidade, reforma, vencimentos ou aposentadoria;
  2. de uma pensão militar com a de outro regime, observado o disposto no art. 37, X, da CF/88;

A pensão militar será sempre atualizada pela tabela de vencimentos que estiver em vigor.

Atenção: A Lei n. 3.765/1960 previa a concessão da pensão militar:

  1. à viúva;
  2. aos filhos de qualquer condição, exclusive os maiores do sexo masculino, que não sejam interditos ou inválidos;
  3. aos netos, órfãos de pai e mãe, nas condições estipuladas para os filhos;
  4. à mãe viúva, solteira ou desquitada, e ao pai inválido ou interdito;
  5. à mãe, ainda que adotiva, viúva, solteira ou desquitada, e ao pai, ainda que adotivo, inválido ou interdito;
  6. às irmãs germanas e consangüíneas, solteiras, viúvas ou desquitadas, bem como aos irmãos menores mantidos pelo contribuinte, ou maiores interditos ou inválidos;
  7. ao beneficiário instituído, desde que viva na dependência do militar e não seja do sexo masculino e maior de 21 (vinte e um) anos, salvo se for interdito ou inválido permanentemente.

A MP n. 2.215-10/2001 limitou esse direito, excluindo vários beneficiários, como por exemplo a) as filhas solteiras, ainda que maiorres; b) os netos órfãos de pai e mãe; e c) a mãe viúva, solteira ou desquitada, entre outros.

Contudo, em seu art. 31, dispôs que fica assegurada àqueles que já eram militares e aos que viessem a ingressar nas forças armadas até o dia 29/12/2000 a possibilidade de optarem pela manutenção do benefício na forma prevista na Lei n. 3.765/1960 (EM). Aqueles que optaram pela manutenção dos benefícios passaram a contribuir com uma parcela adicional de 1,5% sobre o total da remuneração. Aqueles que optaram pelo novo regime deveriam manifestar através de renúncia expressa e irrevogável até o dia 31 de agosto de 2001. Esse prazo, contudo, não é peremptório, ou seja, admite-se a manifestação do militar a qualquer tempo, produzindo efeitos a partir de então. Nesse sentido, em 15/12/2016, no julgamento do PEDILEF 5005388-40.2012.4.04.7205, a TNU firmou a tese de que o prazo indicado no art. 31 da MP 2.215-10/2001 é inteiramente inócuo sendo possível a manifestação de renúncia após o prazo estabelecido, tendo em vista a ausência de prejuízo do erário, convergindo a renúncia com a finalidade da nova legislação: minorar o déficit da previdência militar. No mesmo sentido, veja-se, no âmbito do STJ: o AgRg no AREsp 305.093 e AgRg no Resp 1.063.012.

A MP n. 2.215-10/2001 também assegurou a manutenção dos benefícios do regime anterior aos beneficiários diretos ou por futura reversão das pensionistas.

Por fim, a MP n. 2.215-10/2001 assegurou também os direitos dos militares que até 29 de dezembro de 2000, contribuíam para a pensão militar correspondente a um ou dois postos ou graduações acima da que fizerem jus.

Custeio

A MP n. 2.215-10/2001 prevê apenas duas hipóteses de descontos na remuneração ou nos proventos do militar relacionadas com benefícios previdenciários, quais sejam a contribuição para a pensão militar (7,5%) e a contribuição para a assistência médico-hospitalar e social do militar (3,5%), ambas incidentes sobre a remuneração bruta.

Cuidado: Diferentemente dos servidores públicos civis aposentados e seus pensionistas, que passaram a contribuir para o regime previdenciário somente após o advento da EC 41/2003, os militares inativos sempre contribuíram para a manutenção de sua previdência social. Nesse sentido, veja-se o art. 3o.-A da Lei n. 3.765/1960: “A contribuição para a pensão militar incidirá sobre as parcelas que compõem os proventos na inatividade”.

Para a inatividade e para as licenças não existe a previsão de qualquer tipo de contribuição por parte dos militares.

Também não existe a previsão de constituição de qualquer espécie de fundo previdenciário ou algo que lhe seja assemelhado. Todos os bebefícios são simplesmentes custeados pelo Tesouro Nacional, em razão das características peculiares da carreira militar.

Atenção: O EM ainda assegura aos militares (art. 50, IV) a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários.

Demais garantias assemelhadas a benefícios previdenciários

A CF/88, em seu art. 142, § 3º., VIII, determina expressamente a extensão aos militares dos seguintes direitos assegurados em seu art. 7o.:

  1. salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei;
  2. licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;
  3. licença-paternidade, nos termos fixados em lei; e
  4. assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas.

Regimes previdenciários próprios dos militares dos Estados e do Distrito Federal

Também são considerados militares os membros das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados (art. 42 da CF/88).

Parece-nos claro que os militares dos Estados e do Distrito Federal devem receber, por simetria constitucional, o mesmo tratamento dispensado aos militares das Forças Armadas, e devem contar com regras próprias e até mesmo um órgão gestor próprio em cada Estado, em razão do disposto no art. 42 da CF/88, especialmente a regra de seu § 1o.: “Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º.; do art. 40, § 9º, e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X (…)”.

De se notar que essa conclusão é reforçada pelo disposto no § 2º., do art. 42 da CF/88, segundo o qual “aos pensionistas dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios aplica-se o que for fixado em lei específica do respectivo ente estatal”.

Por outro lado, argumenta-se que não há no texto constitucional qualquer vedação a que os militares possam integrar o RPPS dos servidores públicos do Estado correspondente.

Parece-nos que a questão pode vir a ser julgada pelo STF por ocasião da apreciação da ADO n. 36.

Trata-se de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão ajuizada em 2015 pela Associação Nacional de Entidades Representativas de Policiais Militares e Bombeiros Militares (ANERBM), perante o STF, sob o argumento de omissão do governo e da Assembleia Legislativa de Goiás no tocante à edição de lei complementar que institua regime próprio de previdência dos militares do estado e pensionistas, bem como de sua unidade gestora.

Alega a parte autora que a CF/88, em seu art. 40, § 20, determina a adoção, por lei específica, de regime próprio de previdência dos militares. De acordo com a associação, a mora legislativa já dura 11 anos, uma vez que a previsão quanto à necessidade de legislação complementar das unidades federativas para instituir o regime especial previdenciário dos militares estaduais foi inserida na Carta Magna pela Emenda Constitucional 41/2003. “A demora do Estado de Goiás em regulamentar citada questão não se mostra razoável, principalmente se levarmos em consideração que diversas unidades da federação já tiveram a oportunidade de legislar sobre a matéria no âmbito de suas competências”, afirma.

Além disso, segundo a ADI, a omissão do estado causa graves prejuízos às pensionistas dos militares estaduais, pois estão sendo aplicadas à categoria as regras gerais previstas no artigo 40 da Constituição Federal, no tocante à pensão por morte. “É imperioso concluir que o regime (dos militares) deve ser distinto dos servidores públicos e equiparado aos mesmos direitos e deveres dos militares das Forças Armadas, por possuírem os militares estaduais características diferentes dos servidores civis”, declara.

A Associação pede que seja declarada a mora legislativa do governo e da Assembleia Legislativa de Goiás na elaboração de lei complementar estadual que institua o Regimento Próprio de Previdência dos Militares e Pensionistas do estado.

A relatoria da ação cabe ao Min. Marco Aurélio. Não há previsão de data para o julgamento.

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