51. Regime de Previdência Complementar do Servidor Público da União e dos membros dos Poderes da União

Introdução

A Lei n. 12.618/2012 instituiu o regime de previdência complementar (RPC) a que se referem os §§ 14, 15 e 16 do art. 40 da CF/88, para os servidores públicos titulares de cargo efetivo da União, suas autarquias e fundações, inclusive para os membros do Poder Judiciário, do Ministério Público da União e do Tribunal de Contas da União.

O regime complementar de previdência do setor público está previsto no texto constitucional desde a EC n. 10/1998, mas só em 2012 é que foi efetivamente instituído.

A Lei n. 12.618/2012 é, portanto, um marco de suma importância no regime de previdência dos servidores públicos federais, eis que após sua edição, ficou fixado, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo RPPS, o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, conforme autorização expressa constante do § 14 do art. 40 da CF/88, aplicável aos aos servidores públicos titulares de cargo efetivo da União, suas autarquias e fundações, inclusive para os membros do Poder Judiciário, do Ministério Público da União e do Tribunal de Contas da União que tiverem ingressado no serviço público a partir do início da vigência do regime de previdência complementar, independentemente de sua adesão ao plano de benefícios (cf. art. 3o. da Lei n. 12.618/2012).

Cuidado: Aplica-se ao regime de previdência complementar do servidor público da União e dos membros dos Poderes da União as disposições das LC’s n. 108/2001 e 109/2001.

Entidades federais de previdência complementar

O § 15 do art. 40 da CF/88 (com a redação dada pela EC n. 41/2003) determina que o regime de previdência complementar (RPC) dos servidores públicos seja composto por entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), de natureza pública, que apenas podem oferecer aos respectivos participantes planos de benefícios na modalidade de contribuição definida (“fundos de pensão”).

Neste contexto é que a Lei n. 12.618/2012 autorizou a União a criar as seguintes entidades fechadas de previdência complementar, com a finalidade de administrar e executar planos de benefícios de caráter previdenciário nos termos das LC n. 108/2001 e 109/2001:

  1. a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), para os servidores públicos titulares de cargo efetivo do Poder Executivo, por meio de ato do Presidente da República;
  2. a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg), para os servidores públicos titulares de cargo efetivo do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas da União e para os membros deste Tribunal, por meio de ato conjunto dos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal; e
  3. a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud), para os servidores públicos titulares de cargo efetivo e para os membros do Poder Judiciário, por meio de ato do Presidente do Supremo Tribunal Federal.

A Lei n. 12.618/2012 determinou que a Funpresp-Exe, a Funpresp-Leg e a Funpresp-Jud sejam estruturadas na forma de fundação, de natureza pública, com personalidade jurídica de direito privado, gozando de autonomia administrativa, financeira e gerencial e com sede e foro no Distrito Federal.

A Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe) foi efetivamente criada pelo Decreto n. 7.808/2012.

Por sua vez, a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud) foi efetivamente criada pela Resolução STF n. 496/2012.

A Lei n. 12.618/2012 ainda previu a possibilidade de que, por ato conjunto das autoridades competentes para a criação das fundações, seja criada uma única entidade que contemple os servidores públicos de 2 (dois) ou dos 3 (três) Poderes.

Fazendo uso dessa faculdade legal, a Câmara dos Deputados, o Senado Federal e o Tribunal de Contas da União (TCU) optaram por aderir ao Funpresp-Exe (Ato de Mesa n. 74/2013). O Ministério Público da União (MPU) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), por sua vez, aderiram ao Funpresp-Jud.

Atenção: Em caráter excepcional, a Lei n. 12.618/2012 autrorizou a União, no ato de criação das Funpresp’s, a promover aporte a título de adiantamento de contribuições futuras, necessário ao regular funcionamento inicial, no valor de:

  1. Funpresp-Exe: até R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais);
  2. Funpresp-Leg: até R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais); e
  3. Funpresp-Jud: até R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais).

Início da vigência do regime de previdência complementar

Concretamente, considera-se que o regime de previdência complementar dos servidores públicos da União e dos membros dos Poderes da União começou a vigorar:

  1. a partir de 4 de fevereiro de 2013 (Portaria DITEC/PREVIC n. 44/2013), para os servidores do Poder Executivo;
  2. a partir de 7 de maio de 2013 (Portaria DITEC/PREVIC n. 239/2013), para os servidores do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas da União; e
  3. a partir de 14 de outubro de 2013 (Portaria DITEC/PREVIC n. 559/2013), para os servidores do Poder Judiciário, Ministério Público da União e Conselho Nacional do Ministério Público.

As datas acima indicadas consistem no marco temporal que servirá como divisor de águas quanto ao regime jurídico aplicável aos servidores públicos federais e aos membros dos Poderes da União. Aqueles que ingressaram em seus respectivos empregos, cargos ou carreiras após esse marco temporal estarão submetidos ao novo regime previdenciário, com a limitação do teto do salário-de-contribuição e do salário de benefício igual ao teto do RGPS (fixado em R$ 5.531,31 no ano de 2017), mas com a faculdade de adesão à previdência complementar.

Concretamente, estes servidores têm direito a um benefício composto por duas parcelas distintas:

  1. a primeira, de filiação obrigatória, será equivalente à contribuição ao RGPS, limitada ao teto, que será corrigido anualmente pelo INPC;
  2. a segunda, de caráter facultativo, referente ao RCP, será paga pelo Fundo de Pensão, cuja atualização depende da rentabilidade do mercado.

Os servidores com remuneração superior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, que venham a ingressar no serviço público a partir do início da vigência do regime de previdência complementar, serão automaticamente inscritos no respectivo plano de previdência complementar desde a data de entrada em exercício.

Contudo, fica assegurado ao participante o direito de requerer, a qualquer tempo, o cancelamento de sua inscrição, nos termos do regulamento do plano de benefícios. Na hipótese do cancelamento ser requerido no prazo de até noventa dias da data da inscrição, fica assegurado o direito à restituição integral das contribuições vertidas, a ser paga em até sessenta dias do pedido de cancelamento, corrigidas monetariamente. Esse cancelamento não constitui resgate. A contribuição aportada pelo patrocinador será devolvida à respectiva fonte pagadora no mesmo prazo da devolução da contribuição aportada pelo participante.

Os servidores que ingressaram no serviço público antes da data da publicação do ato de instituição do regime de previdência complementar, contudo, tiveram a faculdade, mediante prévia e expressa opção, de se filiarem a ele, nos exatos termos do § 16 do art. 40 da CF/88, até o final do prazo de 24 (vinte e quatro) meses a partir da vigência do respectivo regime de previdência complementar (cf. art. 3o, § 7o., da Lei n. 12.618/2012).

O exercício desta opção é irrevogável e irretratável, não sendo devida pela União e suas autarquias e fundações públicas qualquer contrapartida referente ao valor dos descontos já efetuados sobre a base de contribuição acima do limite do RGPS.

Inicialmente, portanto, os prazos exauriram-se nas seguintes datas:

  1. em 3 de fevereiro de 2015 para os servidores do Poder Executivo;
  2. em 6 de maio de 2015 para os servidores do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas da União; e
  3. em 13 de outubro de 2015 para os servidores do Poder Judiciário, Ministério Público da União e Conselho Nacional do Ministério Público.

Contudo, a Lei n. 13.328/2016 reabriu o prazo de adesão facultativa por mais dois anos, ou seja, desde o dia 29 de julho de 2016 até o dia 28 de julho de 2018, para todas as categorias de servidores e membros de Poder (art. 92).

Não ficou definido no texto da Lei n. 12.618/2012 sobre a aplicação do regime de previdência complementar para aqueles servidores que antes da implementação do regime eram servidores públicos efetivos dos Estados, Municípios ou do Distrito Federal e, posteriormente, ingressam no serviço público federal mediante concurso público. Defende-se que a esses servidores deveria ser conferido o mesmo tratamento jurídico daqueles servidores públicos federais que já se encontravam no efetivo exercício das suas funções, exigindo-se sua opção expressa para ingressar na previdência complementar, considerando a regra da contagem recíproca do tempo de contribuição prevista no § 9º do art. 40 da CF (o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade), não parecendo ser razoável conferir tratamento diverso para aquele que manteve a qualidade de segurado como servidor público, mesmo que vinculado a outro ente federativo.

Em síntese, o novo RPC é privado, possui caráter facultativo e se organiza sob a forma de EFPC (Fundo de Pensão), sendo o RPC autônomo em relação ao RGPS, e se organiza sobre os preceitos da capitalização das reservas  matemáticas, cujos recursos são oriundos das contribuições do participante e do patrocinador.

Atenção: Tramita no STF a ADI 4946, na qual a AJUFE (Associação dos Juízes Federais do Brasil) questiona a constitucionalidade da Lei n. 12.618/2012, no ponto em que cria o Funpresp-Jud, sob os seguintes argumentos:

a) é inaplicável o regime previdenciário instituído pela Lei 12.618/2012 aos magistrados, porquanto o artigo 93 da Constituição da República exige lei complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal para tanto, recepcionada a LOMAN de 1979 até o novo Estatuto da Magistratura;

b) a remissão principiológica do inciso VI do artigo 93 ao artigo 40 da Lei Maior (pós-EC 20/98), além de não dispensar o novo Estatuto da Magistratura, perpassa o § 4º do referido artigo 40 para ratificar a aposentadoria diferenciada do Capítulo V da Lei Complementar 35/1979;

c) a unidade orgânica da magistratura será quebrada com a desvinculação previdenciária do Estatuto da Magistratura, o que permite diferenciação entre juízes da União e dos Estados;

d) mesmo para os servidores, o poder constituinte exige lei complementar para instituição do novo regime, conforme determina o § 15, do artigo 40, combinado com a cabeça do artigo 202, ambos da Constituição; e

e) as fundações tiveram autorizada a criação com personalidade jurídica de direito privado, enquanto deveriam ser de natureza pública (personalidade jurídica de direito público – pessoa jurídica de direito público interno).

O processo é de relatoria do Min. Marco Aurélio.

Benefício especial

Aos servidores que ingressaram no serviço público antes da data da publicação do ato de instituição do regime de previdência complementar, e que exerceram a faculdade, mediante prévia e expressa opção, de se filiarem a ele, é assegurado o direito a um benefício especial calculado com base nas contribuições recolhidas ao regime de previdência da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios de que trata o art. 40 da CF/88.

Este benefício especial será equivalente à diferença entre a média aritmética simples das maiores remunerações anteriores à data de mudança do regime, utilizadas como base para as contribuições do servidor ao regime de previdência da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, atualizadas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou outro índice que venha a substituí-lo, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência, e o limite máximo do RGPS, multiplicada pelo fator de conversão estabelecido pela Lei n. 12.618/2012.

O benefício especial será pago pelo órgão competente da União, por ocasião da concessão de aposentadoria, inclusive por invalidez, ou pensão por morte pelo regime próprio de previdência da União, de que trata o art. 40 da Constituição Federal, enquanto perdurar o benefício pago por esse regime, inclusive junto com a gratificação natalina.

Aplica-se o benefício especial ao servidor público titular de cargo efetivo da União, inclusive ao membro do Poder Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas da União, oriundo, sem quebra de continuidade, de cargo público estatutário de outro ente da federação que não tenha instituído o respectivo regime de previdência complementar e que ingresse em cargo público efetivo federal a partir da instituição do regime de previdência complementar de que trata esta Lei, considerando-se, para esse fim, o tempo de contribuição estadual, distrital ou municipal, assegurada a compensação financeira.

Assim, aos servidores que ingressaram no serviço público antes da data da publicação do ato de instituição do regime de previdência complementar, e que exerceram a faculdade, mediante prévia e expressa opção, de se filiarem a ele, fica garantido o direito a um benefício composto por três parcelas distintas:

  1. a primeira será equivalente à contribuição ao RGPS, limitada ao teto, que será corrigido anualmente pelo INPC;
  2. A segunda será um benefício diferido ou especial correspondente ao tempo em que contribuiu pela totalidade da remuneração e que será corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e multiplicado por um Fator de Conversão (FC);
  3. E a terceira parcela, referente ao RCP, será paga pelo Fundo de Pensão, cuja atualização depende da rentabilidade do mercado.

Organização das entidades

A Lei n. 12.618/2012 determina que a Funpresp-Exe, a Funpresp-Leg e a Funpresp-Jud tenham estrutura organizacional constituída de conselho deliberativo, conselho fiscal e diretoria executiva, observadas as disposições da LC n. 108/2001.

Os Conselhos Deliberativos devem ter composição paritária e cada um deve ser integrado por 6 (seis) membros.

Os Conselhos Fiscais devem ter composição paritária e cada um deles deve ser integrado por 4 (quatro) membros.

Os membros dos conselhos deliberativos e dos conselhos fiscais das entidades fechadas são designados pelos Presidentes da República e do Supremo Tribunal Federal e por ato conjunto dos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, respectivamente.

A presidência dos conselhos deliberativos será exercida pelos membros indicados pelos patrocinadores, na forma prevista no estatuto das entidades fechadas de previdência complementar.

A presidência dos conselhos fiscais será exercida pelos membros indicados pelos participantes e assistidos, na forma prevista no estatuto das entidades fechadas de previdência complementar.

As diretorias executivas serão compostas, no máximo, por 4 (quatro) membros, nomeados pelos conselhos deliberativos das entidades fechadas de previdência complementar.

A remuneração e as vantagens de qualquer natureza dos membros das diretorias executivas das entidades fechadas de previdência complementar serão fixadas pelos seus conselhos deliberativos em valores compatíveis com os níveis prevalecentes no mercado de trabalho para profissionais de graus equivalentes de formação profissional e de especialização, observado o teto consntitucional estipulado pelo inciso XI do art. 37 da CF/88.

A remuneração dos membros dos conselhos deliberativo e fiscal é limitada a 10% (dez por cento) do valor da remuneração dos membros da diretoria executiva.

Para os efeitos do regime previdenciário complementar federal, entende-se por:

  1. patrocinador: a União, suas autarquias e fundações;
  2. participante: o servidor público titular de cargo efetivo da União, inclusive o membro do Poder Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas da União, que aderir aos planos de benefícios administrados pelas entidades federais de previdência complementar;
  3. assistido: o participante ou o seu beneficiário em gozo de benefício de prestação continuada.

É exigida a instituição de código de ética e de conduta, inclusive com regras para prevenir conflito de interesses e proibir operações dos dirigentes com partes relacionadas, que deve te ampla divulgação, especialmente entre os participantes e assistidos e as partes relacionadas, cabendo aos conselhos fiscais das Funpresp’s assegurar o seu cumprimento.

O regime jurídico de pessoal das Funpresp’s é o celetista.

Além da sujeição às normas de direito público que decorram de sua instituição pela União como fundação de direito privado, integrante da sua administração indireta, a natureza pública das Funpresp’s acarreta ainda na:

  1. submissão à legislação federal sobre licitação e contratos administrativos;
  2. realização de concurso público para a contratação de pessoal, no caso de empregos permanentes, ou de processo seletivo, em se tratando de contrato temporário;
  3. publicação anual, na imprensa oficial ou em sítio oficial da administração pública certificado digitalmente por autoridade para esse fim credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP Brasil), de seus demonstrativos contábeis, atuariais, financeiros e de benefícios, sem prejuízo do fornecimento de informações aos participantes e assistidos dos planos de benefícios e ao órgão fiscalizador das entidades fechadas de previdência complementar, na forma das LC’s n. 108/2001 e 109/2001.

A administração das Funpresp’s deve observar os princípios que regem a administração pública, especialmente os da eficiência e da economicidade, devendo adotar mecanismos de gestão operacional que maximizem a utilização de recursos, de forma a otimizar o atendimento aos participantes e assistidos e diminuir as despesas administrativas.

As Funpresp’s devem ser mantidas integralmente por suas receitas, oriundas das contribuições de patrocinadores, participantes e assistidos, dos resultados financeiros de suas aplicações e de doações e legados de qualquer natureza.

A União, suas autarquias e fundações são responsáveis, na qualidade de patrocinadores, pelo aporte de contribuições e pelas transferências às Funpresp’s descontadas dos seus servidores.

As contribuições devidas pelos patrocinadores deverão ser pagas de forma centralizada pelos respectivos Poderes da União, pelo Ministério Público da União e pelo Tribunal de Contas da União.

O pagamento ou a transferência das contribuições após o dia 10 (dez) do mês seguinte ao da competência enseja a aplicação dos acréscimos de mora previstos para os tributos federais; e sujeita o responsável às sanções penais e administrativas cabíveis.

Linhas gerais dos planos de benefícios

Os planos de benefícios das entidades públicas de previdência complementar serão estruturados na modalidade de contribuição definida e financiados de acordo com os planos de custeio definidos nos termos do art. 18 da LC n. 109/2001.

A distribuição das contribuições nos planos de benefícios e nos planos de custeio será revista sempre que necessário, para manter o equilíbrio permanente dos planos de benefícios.

O valor do benefício programado será calculado de acordo com o montante do saldo da conta acumulado pelo participante, devendo o valor do benefício estar permanentemente ajustado ao referido saldo.

Os benefícios não programados serão definidos nos regulamentos dos planos, observado o seguinte:

  1. devem ser assegurados, pelo menos, os benefícios decorrentes dos eventos invalidez e morte e, se for o caso, a cobertura de outros riscos atuariais; e
  2. terão custeio específico para sua cobertura.

Na gestão dos benefícios não programados, as Funpresp’s poderão contratá-los externamente ou administrá-los em seus próprios planos de benefícios.

A concessão dos benefícios não programados aos participantes ou assistidos pela entidade fechada de previdência social é condicionada à concessão do benefício pelo regime próprio de previdência social.

Os requisitos para aquisição, manutenção e perda da qualidade de participante, assim como os requisitos de elegibilidade e a forma de concessão, cálculo e pagamento dos benefícios, deverão constar dos regulamentos dos planos de benefícios, observadas as disposições das LC’s n. 108/2001 e 109/2001 e a regulamentação da Susep.

O servidor com remuneração inferior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS poderá aderir aos planos de benefícios administrados pelas Funpresp’s, sem contrapartida do patrocinador, cuja base de cálculo será definida nos regulamentos.

Poderá permanecer filiado aos respectivos planos de benefícios o participante:

  1. cedido a outro órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive suas empresas públicas e sociedades de economia mista;
  2. afastado ou licenciado do cargo efetivo temporariamente, com ou sem recebimento de remuneração;
  3. que optar pelo benefício proporcional diferido ou autopatrocínio, na forma do regulamento do plano de benefícios.

Os regulamentos dos planos de benefícios devem disciplinar as regras para a manutenção do custeio do plano de benefícios.

Os patrocinadores arcarão com as suas contribuições somente quando a cessão, o afastamento ou a licença do cargo efetivo implicar ônus para a União, suas autarquias e fundações.

Havendo cessão com ônus para o cessionário, este deverá recolher às Funpresp’s a contribuição aos planos de benefícios, nos mesmos níveis e condições que seria devida pelos patrocinadores.

Recursos garantidores

A aplicação dos recursos garantidores correspondentes às reservas, às provisões e aos fundos dos planos de benefícios das entidades públicas de previdência complementar deve obedecer às diretrizes e aos limites prudenciais estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).

A gestão dos recursos garantidores dos planos de benefícios administrados pelas entidades poderá ser realizada por meio de carteira própria, carteira administrada ou fundos de investimento.

As entidades são obrigadas a contratar, para a gestão dos recursos garantidores, somente instituições, administradores de carteiras ou fundos de investimento que estejam autorizados e registrados na Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

A contratação destas instituições será feita mediante licitação, cujos contratos terão prazo total máximo de execução de 5 (cinco) anos.

O edital de licitação estabelecerá, entre outras, disposições relativas aos limites de taxa de administração e de custos que poderão ser imputados aos fundos, bem como, no que concerne aos administradores, a solidez, o porte e a experiência em gestão de recursos.

Cada instituição contratada poderá administrar, no máximo, 20% (vinte por cento) dos recursos garantidores correspondentes às reservas técnicas, aos fundos e às provisões.

As instituições contratadas não poderão ter qualquer ligação societária com outra instituição que esteja concorrendo na mesma licitação ou que já administre reservas, provisões e fundos da mesma entidade fechada de previdência complementar.

Contribuições

As contribuições do patrocinador e do participante incidirão sobre a parcela da base de contribuição que exceder o limite máximo do RGPS, observado o teto constitucional de que trata o art. 37, XI, da CF/88.

Assim, para o ano de 2016, por exemplo, as contribuições do patrocinador e do participante incidirão sobre a parcela da base de contribuição que exceder o valor de R$ 5.531,31, observado o teto constitucional de R$ 33.763,00.

Considera-se base de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluídas:

  1. as diárias para viagens;
  2. a ajuda de custo em razão de mudança de sede;
  3. a indenização de transporte;
  4. o salário-família;
  5. o auxílio-alimentação;
  6. o auxílio-creche;
  7. as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho;
  8. o abono de permanência;
  9. o adicional de férias;
  10. o adicional noturno;
  11. o adicional por serviço extraordinário;
  12. a parcela paga a título de assistência à saúde suplementar;
  13. a parcela paga a título de assistência pré-escolar;
  14. a parcela paga a servidor público indicado para integrar conselho ou órgão deliberativo, na condição de representante do governo, de órgão ou de entidade da administração pública do qual é servidor;
  15. o auxílio-moradia;
  16. a Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso;
  17. a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal (GSISTE);
  18. a Gratificação de Raio X.

O participante pode optar pela inclusão de parcelas remuneratórias percebidas em decorrência do local de trabalho e do exercício de cargo em comissão ou função de confiança.

A alíquota da contribuição do participante será por ele definida anualmente, observado o disposto no regulamento do plano de benefícios.

A alíquota da contribuição do patrocinador é igual à do participante (regime de contribuição paritária), observado o disposto no regulamento do plano de benefícios, e não pode exceder o percentual de 8,5%.

Atenção: A Lei n. 12.618/2012 apenas fixou como limite máximo de contribuição paritária do governo em 8,5%, sem propriamente limitar qualquer alíquota inferior a esse valor. Com isso, concretamente, as Funpresp’s atualmente trabalham com três faxias de contibuição: 7,5%, 8,0% e 8,5%.

Além da contribuição normal, o participante poderá contribuir facultativamente, sem contrapartida do patrocinador. Ou seja: caso o servidor queira fazer contribuições adicionais ao fundo (superiores a 8,5%), ele poderá fazê-lo, porém sem a contrapartida do governo.

A remuneração do servidor, quando devida durante afastamentos considerados por lei como de efetivo exercício, será integralmente coberta pelo ente público, continuando a incidir a contribuição para o regime instituído por esta Lei.

Se o servidor deixar o serviço público, terá quatro opções quanto à destinação das reservas acumuladas, relativas às contribuições vertidas ao fundo. A primeira é o Resgate da totalidade das contribuições vertidas pelo participante, descontada a taxa de administração; nesse caso perde-se a totalidade das contribuições do patrocinador. A segunda é o Autopatrocínio, ou seja, o participante se mantém vinculado à previdência complementar, mas terá que aportar ao fundo o percentual equivalente a sua contribuição bem como a do patrocinador, para garantir o benefício contratado (caso opte por não contribuir com o percentual do patrocinador, terá o benefício reduzido à metade). A terceira é a opção pelo Benefício Proporcional Diferido (BPD), a ser concedido quando de sua aposentadoria. A última é a Portabilidade, ou seja, a faculdade que ele tem de levar todas as suas reservas, incluindo a contribuição do patrocinador, para outra entidade de previdência complementar (aberta ou fechada). Entretanto, neste último caso, o participante jamais poderá resgatar os valores transferidos, apenas poderá optar pela conversão em aposentadoria futuramente.

Plano de custeio

O plano de custeio deve discriminar o percentual da contribuição do participante e do patrocinador, conforme o caso, para cada um dos benefícios previstos no plano de benefícios.

O plano de custeio deverá prever parcela da contribuição do participante e do patrocinador com o objetivo de compor o Fundo de Cobertura de Benefícios Extraordinários (FCBE), do qual serão vertidos montantes, a título de contribuições extraordinárias, à conta mantida em favor do participante.

As contribuições extraordinárias serão vertidas nas seguintes hipóteses:

  1. morte do participante;
  2. invalidez do participante;
  3. aposentadoria especial (portadores de deficiência, atividades de risco ou atividades em condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física);
  4. aposentadoria por tempo de contribuição das mulheres; e
  5. sobrevivência do assistido.

O montante do aporte extraordinário será equivalente à diferença entre a reserva acumulada pelo participante e o produto desta mesma reserva multiplicado pela razão entre 35 (trinta e cinco) e o número de anos de contribuição exigido para a concessão do benefício pelo regime próprio de previdência social.

As entidades fechadas de previdência complementar são obrigadas a manter controles das reservas constituídas em nome do participante, registrando contabilmente as contribuições deste e as dos patrocinadores.

Cuidado: Dessa forma, no RPC dos servidores públicos federais e membros dos Poderes da União o percentual que será capitalizado para a renda complementar será de no máximo 17% do salário de contribuição acima do teto do INSS (8,5% do servidor e 8,5% do patrocinador), dos quais serão descontados taxa de administração e/ou carregamento, além de um percentual para um fundo de cobertura de benefícios de risco, com cobertura para: morte, invalidez e aposentadorias especiais, como, por exemplo, magistério, pensão ao cônjuge e de sobrevida do assistido.

Controle e fiscalização

A supervisão e a fiscalização das Funpresp’s e dos seus planos de benefícios competem à Susep (Superintendência de Seguros Privados), na qualidade de órgão fiscalizador das entidades fechadas de previdência complementar.

Nesse sentido, a constituição, o funcionamento e a extinção das Funpresp’s, a aplicação de seus estatutos, regulamentos dos planos de benefícios, convênios de adesão e suas respectivas alterações, assim como as retiradas de patrocínios, dependerão de prévia e expressa autorização da Susep.

Dessa forma, devem ser previamente submetidas à Susep:

  1. as propostas de aprovação do estatuto e de instituição de planos de benefícios das Funpresp’s, bem como suas alterações; e
  2. a proposta de adesão de novos patrocinadores a planos de benefícios em operação nas Funpresp’s.

A competência exercida pela Susep, obviamente, não exime os patrocinadores da responsabilidade pela supervisão e fiscalização sistemática das atividades das entidades fechadas de previdência complementar. Aliás, os resultados da supervisão e da fiscalização exercidas pelos patrocinadores devem, obrigatoriamente, ser encaminhados à Susep.

No caso da Funpresp-Exe, as propostas de aprovação do estatuto, de adesão de novos patrocinadores e de instituição de planos devem estar acompanhadas de manifestação favorável do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Ministério da Fazenda.

No caso da Funpresp-Leg, as propostas de aprovação do estatuto, de adesão de novos patrocinadores e de instituição de planos devem estar acompanhadas de manifestação favorável das Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

No caso da Funpresp-Jud, as propostas de aprovação do estatuto, de adesão de novos patrocinadores e de instituição de planos devem estar acompanhadas de manifestação favorável do Supremo Tribunal Federal.

De toda forma, aplica-se, no âmbito das Funpresp’s, o regime disciplinar previsto na LC n. 109/2001 (Capítulo VII).

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