19. Prestações Previdenciárias

Benefícios e serviços

As prestações previdenciárias são divididas em dois grupos: benefícios e serviços. Podemos afirmar que o benefício é a prestação previdenciária com conteúdo pecuniário (por exemplo, uma aposentadoria), enquanto o serviço não possui essa característica (por exemplo, o serviço social).

A previdência social oferece, como serviços, a reabilitação profissional e o serviço social, sendo ambos devidos a segurados e dependentes.

Quanto aos benefícios, podemos dividi-los, conforme o beneficiário, em:

  • Benefícios devidos aos segurados (art. 18, II, da Lei n. 8.213/1991):
  1. Aposentadoria por tempo de contribuição
  2. Aposentadoria especial
  3. Aposentadoria por idade
  4. Aposentadoria por invalidez
  5. Auxílio-doença
  6. Auxílio-acidente
  7. Salário-família
  8. Salário-maternidade
  • Benefícios devidos aos dependentes (art. 18, II, da Lei n. 8.213/1991):
  1. Pensão por morte
  2. Auxílio-reclusão

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Importa salientar que não existem mais os benefícios chamados pecúlio, auxílio-natalidade, auxílio-funeral e abono de permanência em serviço, bem como as aposentadorias especiais do jornalista profissional, do jogador de futebol profissional, do telefonista, do juiz classista e do aeronauta.

Mas há ainda o seguro-desemprego, eis que o art. 201, III, da CF/88 menciona expressamente a “proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário”, e assim esse benefício integra o rol dos benefícios previdenciários (embora não esteja previsto no art. 9º, § 1º, da Lei n. 8.213/91). Sua natureza jurídica é dada pela CF/1988, e a simples circunstância de ter como pessoa jurídica responsável por sua concessão a Caixa Econômica Federal, e não o Instituto Nacional do Seguro Social, em nada altera a definição constitucional.

Ainda no ponto, note-se que alguns benefícios previstos em leis especiais também são mantidos pelo INSS, como é o caso da aposentadoria do ex-combatente da Segunda Guerra Mundial, da aposentadoria ou pensão do anistiado político, da pensão para as vítimas da Talidomida, da pensão dos seringueiros, da pensão das vítimas da hemodiálise de Caruaru e da pensão das vítimas da hanseníase.

O benefício assistencial de prestação continuada tem fundamento no art. 203, V, da CF/88 e, atualmente, encontra sua regulamentação na Lei n. 8.742/93. Não obstante seja um benefício da assistência social, a pessoa jurídica responsável por sua concessão, manutenção e fiscalização é o INSS.

Atenção: Até 1994/1995 existiam dois outros benefícios previdenciários: os pecúlios e o abono de permanência em serviço.

Os pecúlios, previstos nos arts. 81 a 85 da Lei n. 8.213/1991, consistiam:

  1. na devolução integral ao segurado das importâncias relativas às contribuições do segurado que se incapacitava para o trabalho antes de ter completado o período de carência;
  2. na devolução integral ao segurado das importâncias relativas às contribuições do segurado aposentado por idade ou por tempo de serviço pelo Regime Geral de Previdência Social que voltava a exercer atividade abrangida pelo mesmo, quando dela se afastava;
  3. no pagamento ao segurado de quantia equivalente a 75% do limite máximo do salário de contribuição em caso de invalidez decorrente de acidente do trabalho;
  4. no pagamento aos dependentes de quantia equivalente a 150% do limite máximo do salário de contribuição em caso de morte do segurado que fosse decorrente de acidente do trabalho.

Os pecúlios foram extintos pelas Leis n. 8.870/1994, 9.032/1995 e 9.129/1995.

Já o abono de permanência em serviço, que era previsto no art. 87 da lei n. 8.213/1991, garantia ao segurado que, tendo direito à aposentadoria por tempo de serviço, optasse pelo prosseguimento na atividade, o pagamento do abono de permanência em serviço, mensal, correspondendo a 25% (vinte e cinco por cento) dessa aposentadoria para o segurado com 35 (trinta e cinco) anos ou mais de serviço e para a segurada com 30 (trinta) anos ou mais de serviço. O abono de permanência em serviço era devido a contar da data de entrada do requerimento, não variava de acordo com a evolução do salário-de-contribuição do segurado, era reajustado na forma dos demais benefícios e não se incorporava, para qualquer efeito, à aposentadoria ou à pensão. Este benefício foi extinto pela Lei n. 8.870/1994.

Requisitos genéricos das prestações previdenciárias: qualidade de segurado e carência

Em um sistema de seguridade social laborista, não obstante a previdência social seja inspirada pelo princípio da universalidade, para que um risco social possa ser coberto – além de sua previsão expressa como causa deflagradora de amparo – via de regra, será necessário o atendimento de requisitos genéricos (carência e qualidade de segurado), cuja verificação antecede e, eventualmente, pode obstar o exame da situação de necessidade específica.

Sob uma certa ótica, então, pode-se compreender a qualidade de segurado e carência como filtros previdenciários – ou seja, mecanismos de seleção – que definirão, aprioristicamente, se a situação de necessidade social levada ao conhecimento da Administração poderá ou não ser atendida.

Partindo da ideia que a previdência é um gigantesco seguro social compulsório, deve-se ter clara a noção de que qualquer sistema de seguro pressupõe a limitação do seu campo subjetivo àqueles que mantenham ativo o vínculo de pertencimento ao regime protetor à época do fato que cria uma situação de necessidade, real ou presumida, capaz de gerar determinada prestação.

Assim, somente está coberto pelo plano de benefícios da Previdência Social, contido na Lei n. 8.213/1991, aquele que detém a condição de segurado em momento anterior à materialização do risco social, porquanto a noção de risco reclama que esse deve ser futuro e incerto. Vale dizer, os riscos sociais tutelados somente são aqueles cuja eclosão vier a ocorrer após ter sido desencadeada a relação jurídica protetiva e enquanto a conexão do segurado com o sistema previdenciário permanecer atuante.

Contudo, a aquisição da qualidade de segurado, apesar de configurar a admissão do cidadão no regime previdenciário, por si só, não tem o condão de acarretar o direito a nenhuma prestação previdenciária.

Evidentemente, o direito às prestações somente surgirá após a materialização da filiação, mas reclamará, além disso, conforme o tipo de prestação, a ocorrência de outros fatos relevantes no desenvolvimento dessa relação, especialmente o pagamento de um determinado número de contribuições (carência), além, obviamente, da configração de uma ds situações de necessidade social específicas previstas na lei (implementação de certa idade, incapacidade temporária para as ocupações habituais, invalidez, morte, prisão, dentre outras).

Por isso é que se pode afirmar, de uma forma geral, que a qualidade de segurado e a carência são os dois requisitos genéricos das prestações previdenciárias.

Cuidado: No ponto note-se que, no Brasil, a proteção social foi construída tomando como paradigma o modelo laborista, sistema no qual a seguridade social é regida fundamentalmente pela incorporação de elementos jurídicos do seguro (risco, evento e dano), os quais são redefinidos e adaptados para a proteção do trabalhador e de seus dependentes. Neste modelo, o âmbito subjetivo abarca, principalmente, os trabalhadores por conta de outrem (empregados), pois em razão da subordinação econômica e jurídica são os mais sujeitos às consequências dos riscos sociais. Em um sistema lastreado na forma econômica do seguro, a situação de necessidade social, para receber cobertura, deve ser posterior ao ingresso do trabalhador no sistema. As prestações substitutivas privilegiam a função comutativa, isto é, tendem a ser proporcionais aos rendimentos auferidos com o trabalho. Existe aqui uma solidariedade entre gerações, porquanto os grupos terão benefícios diferentes. Em resumo, as peculiaridades do nosso modelo de seguridade social, ao contrário do modelo universalista, não permitem que todas as situações de necessidade social sejam amparadas. Se o nosso sistema de seguridade social quisesse se tornar um sistema universalista, então os requisitos genéricos de qualidade de segurado e carência deveriam ser eliminados.

Revisão dos benefícios concedidos e dos benefícios em manutenção

Em um sistema previdenciário de tamanho gigantesco como é o brasileiro, é comum a ocorrência de diversos tipos de fraudes e impropriedades envolvendo o pagamento de benefícios.

Para tentar minorar essa situação, o art. 69 da Lei n. 8.212/1991 determina que o Ministério da Previdência Social e o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS manterão programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios da Previdência Social, a fim de apurar irregularidades e falhas existentes.

No mesmo sentido, o art. 11 da Lei n.10.666/2003 determina que o Ministério da Previdência Social e o INSS manterão programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios da Previdência Social, a fim de apurar irregularidades e falhas existentes.

Havendo indício de irregularidade na concessão ou na manutenção de benefício, a Previdência Social deve notificar o beneficiário para apresentar defesa, provas ou documentos de que dispuser, no prazo de trinta dias.

Esta notificação deve ser feita por via postal com aviso de recebimento e, não comparecendo o beneficiário nem apresentando defesa, deve ser suspenso o benefício, com notificação ao beneficiário por edital resumido publicado uma vez em jornal de circulação na localidade.

Decorrido o prazo concedido pela notificação postal ou pelo edital, sem que tenha havido resposta, ou caso seja considerada pela Previdência Social como insuficiente ou improcedente a defesa apresentada, o benefício é cancelado, dando-se conhecimento da decisão ao beneficiário.

O Ministério da Previdência Social e o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS são ainda obrigados a proceder, no mínimo a cada 5 (cinco) anos, ao recenseamento previdenciário, abrangendo todos os aposentados e pensionistas do regime geral de previdência social.

Cuidado: No Relatório de Auditoria Anual de Contas de 2016, realizado pela Secretaria Federal de Controle Interno no INSS, por exemplo, ficou constatado, durante cruzamento da folha de pagamento (Maciça) com o Sistema de Controle de Óbitos do INSS (Sisobi), realizado entre janeiro a agosto de 2016, a existência de 101.414 segurados que receberam em conta corrente, mesmo registrados como falecidos na base de dados. Em média, cada benefício irregular resultou em quatro pagamentos mensais. O prejuízo, se calculado o período de oito meses analisado pelos auditores, foi da ordem de R$ 460 milhões.

Também foram identificados 1.256 segurados que constam do Sisobi como falecidos em 2005 e que receberam benefícios previdenciários em 2016.

No mesmo Relatório ainda ficou constatado que o INSS encontrava dificuldades para recuperar, junto às instituições financeiras, valores de pagamentos realizados após o óbito dos beneficiários. No total, foram identificados mais de R$ 1 bilhão referentes a 73.556 processos analisados em 2016 e encaminhados para cobrança administrativa. Apenas 12% (R$ 119 milhões) tinham sido devolvidos em razão da resistência dos bancos em atender à solicitação de restituição, pois a Resolução n. 4.480/2016, do Conselho Monetário Nacional (CMN), estabelece que o ressarcimento somente será realizado por falha da própria instituição financeira. Em razão dessa situação a CGU recomendou ao INSS que discutisse junto ao Banco Central do Brasil (Bacen), ao CMN e à Casa Civil da Presidência da República a possibilidade de alteração normativa e de criação de um novo produto específico para pagamento de benefícios – e não apenas o modelo de depósito em conta corrente. Em decorrência das tratativas que se sucederam foi publicada a Medida Provisória n. 788, determinando que as instituições financeiras devem bloquear, de imediato, os valores creditados em favor de pessoa falecida e ressarci-los ao ente público no 45º dia após receber o requerimento.

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