33. Pensão por Morte

Introdução

A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, não importando que seja ele obrigatório ou facultativo, e se estava em atividade ou em gozo de benefício (auxílio-doença, aposentadoria ou salário-maternidade).

Trata-se de um dos benefícios mais importantes da previdência social, previsto nos arts. 74 a 79 da Lei n. 8.213/91 e nos arts. 105 a 115 do Decreto n. 3.048/99.

O regime legal aplicável ao benefício de pensão por morte é aquele vigente na data do óbito. Regime anterior ao óbito, ainda que mais benéfico, não gera direito adquirido (o dependente tinha simples expectativa de direito). Regime posterior ao óbito, ainda que mais gravoso, não pode alterar a situação, pois com o óbito o dependente já passa a ter direito adquirito à pensão.

Nesse sentido, veja-se a decisão proferida pelo STJ no julgamento do REsp 1.369.832: “a concessão de benefício previdenciário rege-se pela norma vigente ao tempo em que o beneficiário preenchia as condições exigidas para tanto”.

Na mesma linha é a inteligência da Súmula 340/STJ, segundo a qual “a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado”.

Cuidado: Antes da promulgação da Constituição Federal, sob a vigência da Lei n. 3.807/60, consolidada no Decreto n. 89.312/84, os arts. 11 e 10, respectivamente, contemplavam apenas o marido inválido no rol de dependentes da esposa, in verbis: “Art. 11. Consideram-se dependentes dos segurados, para os efeitos desta Lei: I – a esposa, o marido inválido, a companheira, mantida há mais de 5 (cinco) anos, os filhos de qualquer condição menores de 18 (dezoito) anos ou inválidos, e as filhas solteiras de qualquer condição, menores de 21 (vinte e um) anos ou inválidas”.

Assim, apenas o varão inválido tinha direito à pensão por morte da esposa.

Nesse sentido, a TNU, na sessão do dia 14/02/2014, ao julgar o PEDILEF 0507408-95.2010.4.05.8200 (Representativo de Controvérsia: Tema n. 116), apreciou a questão referente a “saber se a viuvez do cônjuge varão, em momento antecedente a 05/10/1988, gera direito à percepção de pensão por morte”, e firmou a tese de que “na hipótese de o óbito da esposa ter ocorrido antes de 05/10/1988, data da promulgação da Constituição Federal, é impossível a concessão de pensão por morte ao marido”, aplicando ao caso o princípio do tempus regit actum.

Contudo, a questão deve ser vista sob um outro ângulo. Assim, diga-se que, se o óbito ocorreu após a Constituição de 1988 e anteriormente ao advento da Lei 8.213/91, tem o marido, ainda que não inválido, o direito à pensão por morte, porque o Legislador Constitucional equiparou homens e mulheres em direitos e obrigações (art. 5.º, I, da CF/1988), prevendo ainda, em seu art. 201, V, o direito à pensão por morte ao marido e ao companheiro, sem distinção.

Ademais, ocorre que a Emenda Constitucional n. 1, de 1969, já assegurava a igualdade entre homens e mulheres, e assim deve-se considerar que o direito à pensão por morte do varão (mesmo que não seja inválido), em decorrência do obtido da esposa, remonta à EC n. 01/1969.

Nesse sentido, cite-se a decisão proferida pelo STF no julgamento do AgR no RE 439.484: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENSÃO POR MORTE INSTIUÍDA ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERA DE 1988. CÔNJUGE VARÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE. PRECEDENTES. O cônjuge varão faz jus ao recebimento de pensão por morte no caso em que o óbito ocorreu na vigência da Constituição Federal de 1969, tendo em conta o princípio da igualdade. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento”.

Na mesma linha é a decisão proferida pelo STF no julgamento do AgR no RE 880.521: “ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PRINCÍPIO DA ISONOMIA (ART. 153, § 1º, DA CF/1967, NA REDAÇÃO DA EC 1/1969). PRECEDENTES. 1.Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o óbito da segurada em data anterior ao advento da Constituição Federal de 1988 não afasta o direito à pensão por morte ao seu cônjuge varão”.

Ainda neste sentido, cite-se o AgR no RE 535.156.

Neste contexto, a TNU então modificou seu entendimento. Assim, no julgamento do PEDILEF 0007760-94.2008.4.03.6306, a TNU adotou a tese de que, em relação aos óbitos verificados entre a promulgação da Constituição Federal de 1988 e a vigência da Lei n. 8.213/91, independentemente da edição da mencionada lei reguladora, o art. 201, V, da Carta Política, assegura, diretamente, tratamento igualitário entre homens e mulheres, de modo que a exigência de invalidez do cônjuge ou companheiro varão, para efeito de pensão por morte, deve ser afastada.

Já no que diz respeito aos óbitos ocorridos anteriormente à Constituição de 1988, a TNU reajustou sua posição no julgamento do PEDILEF 5014629-34.2013.4.04.7001, adotando então a tese de que a discriminação em relação ao cônjuge varão, exigindo a invalidez para a concessão do benefício de pensão pelo falecimento da mulher, contida na legislação que regulava o regime previdenciário ainda na vigência da Constituição Federal de 1967, afronta a garantia de igualdade que já vigia naquela época, no sentido de que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de sexo (…) ” (art. 153, § 1º). Ou seja, já àquela época, afigurava-se inconstitucional a exigência, veiculada no art. 11, I, da Lei 3.807/1960 e no art. 12, I, do Decreto 83.080/79, de comprovação da condição de invalidez do cônjuge varão para que fosse considerado dependente da segurada.

No julgamento do PEDILEF n. 0500650-35.2012.4.05.8102, em 2017, a TNU reafirmou seu entendimento atualizado, no sentido de que “é desnecessária a comprovação da condição de invalidez do cônjuge varão para que seja considerado dependente da segurada falecida na vigência da Constituição Federal de 1967 (EC n. 01/69), em face da inconstitucionalidade da exigência contida no art. 11, I, da Lei n. 3.807/1960 e no art. 12, I, do Decreto n. 83.080/79”.

Requisitos

Basicamente, a pensão por morte pressupõe a observância dos seguintes requisitos:

1) Qualidade de segurado do falecido:

Aqui não importa se o falecido era segurado obrigatório ou facultativo, se estava em gozo de benefício (auxílio-doença, aposentadoria ou salário-maternidade) ou em período de graça.

Assim, não será concedida pensão por morte aos dependentes do segurado que falecer após a perda desta qualidade, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria.

Nesse sentido, dispõe a Súmula STJ n. 416: É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito.

Temos, portanto, que a perda da qualidade de segurado constitui óbice à concessão da pensão por morte quando o de cujus não chegou a preencher, antes de sua morte, os requisitos para obtenção de qualquer aposentadoria concedida pela Previdência Social, tal como ocorre nas hipóteses em que, embora houvesse preenchido a carência, não contava com tempo de serviço ou com idade para se aposentar.

Nesse sentido, note-se que a TNU, na sessão do dia 29/03/2012, ao julgar o PEDILEF 0506910-51.2005.4.05.8013 (Representativo de Controvérsia: Tema n. 39), apreciou a questão referente a “saber se o trabalhador que preencheu requisito de carência do benefício de aposentadoria por idade, e que na data do óbito, não mais detinha qualidade de segurado e tampouco havia implementado idade mínima, pode ser instituidor de benefício de pensão por morte”, e firmou a tese de que “para a concessão de pensão por morte de rurícola é necessário que o instituidor tenha, na data do óbito, a qualidade de segurado ou tenha implementado, antes de falecer, todos os requisitos para a concessão de aposentadoria por idade rural, tanto a carência quanto a idade mínima”.

Na mesma linha, em 14/09/2016, ao julgar o PEDILEF 0001076-51.2011.4.03.6306 (Representativo de Controvérsia: Tema n. 148), a TNU, apreciando a questão referente a  “saber se é possível conceder pensão por morte ao dependente de segurado que, a despeito de não haver preenchido, à época do óbito, os requisitos etário e de qualidade de segurado para a concessão de aposentadoria por idade, já tivesse contribuído pelo período de carência necessário para tanto (180 contribuições)”, firmou a tese de que “a perda da qualidade de segurado constitui óbice à concessão da pensão por morte quando o de cujus não chegou a preencher, antes de sua morte, os requisitos para obtenção de qualquer aposentadoria concedida pela previdência social, tal como ocorre nas hipóteses em que, embora houvesse preenchido a carência, não contava com tempo de serviço ou com idade bastante para se aposentar”.

Se o segurado não tinha a qualidade de segurado à época do óbito, mas já tendo contribuído pelo tempo necessário para a concessão de aposentadoria por idade, duas situações podem ocorrer:

  1. Se ele faleceu depois de implementar a idade necessária, o(s) dependente(s) vai(ão) ter direito à pensão por morte;
  2. Mas se ele faleceu antes de implementar a idade necessária, então o(s) dependente(s) não vai(ão) ter direito à pensão por morte.

Isto ocorre porque, para que seja dispensada a qualidade de segurado do instituidor da pensão, na data do óbito, nos moldes dos §§ 1º e 2º, do art. 102, da Lei n. 8.213/91, é necessário que já estejam preenchidos todos os requisitos legais previstos para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição ou de aposentadoria por idade, de modo que, preenchida apenas a carência da aposentadoria por idade, mas ausente o requisito etário correspondente, não fazem jus à pensão os dependentes do falecido que não mais detinha a qualidade de segurado.

Note-se que a exigência diz respeito apenas à qualidade de segurado. Não há exigência de qualquer tipo de carência.

Atenção: A TNU, na sessão do dia 24/11/2011, ao julgar o PEDILEF 2007.83.50.04.501228-9 (Representativo de Controvérsia: Tema n. 32), apreciou a questão referente a “saber se certidão de óbito pode servir como início de prova material de benefício de pensão por morte de segurado especial”, e firmou a tese de que “certidão de óbito configura início de prova material para caracterização da atividade rural, para fins de pensão por morte”.

2) Óbito do segurado:

A morte do segurado instituidor deve ser comprovada por meio da certidão de óbito. Ressalte-se que a pensão também poderá ser concedida, em caráter provisório, por morte presumida: a) mediante sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade judiciária, a contar da data de sua emissão; b) em caso de desaparecimento do segurado, por motivo de catástrofe, acidente ou desastre, a contar da data da ocorrência, mediante prova hábil.

Por óbvio, verificado o reaparecimento do segurado, o pagamento da pensão cessa imediatamente, ficando os dependentes desobrigados da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé.

3) Qualidade de dependente:

Obviamente, apenas os dependentes previstos no art. 16 da Lei n. 8.213/91 podem pleitear o benefício de pensão por morte.

No ponto, vale relembrar que o art. 16 da Lei n. 8.213/91 estabelece três classes de dependentes, a saber:

1) Primeira classe: o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, e também o enteado e o menor tutelado (mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica); 

2) Segunda classe: os pais; 

3) Terceira classe: o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave.

E também as regras que regem a relação entre as classes:

1ª Regra: A ordem de vocação é determinada no momento do evento gerador.

2ª Regra: A existência de dependentes de classe superior exclui o direito de eventuais dependentes de classe inferior (art. 16, § 1º, da Lei n. 8.213/91). 

3ª Regra: Os dependentes de mesma classe concorrem entre si em igualdade de condições. 

4ª Regra: Quando um dependente perde esta condição (pela morte ou pela maioridade previdenciária, por exemplo), sua cota-parte é revertida em favor dos dependentes que remanescem da mesma classe. 

5ª Regra: A reversão de cotas somente acontece dentro de uma mesma classe.

A Lei n. 8.213/1991, em nenhum dispositivo, exige que a invalidez do filho seja anterior à sua maioridade (21 anos). É somente o Decreto n. 3.048/1999, em seu art. 115, que restringe o alcance da norma legal, em dispositivo assim redigido: “O dependente menor de idade que se invalidar antes de completar vinte e um anos deverá ser submetido a exame médico-pericial, não se extinguindo a respectiva cota, se confirmada a invalidez”.

Assim, de acordo com o Regulamento, a pensão por morte somente será devida ao filho cuja invalidez tenha ocorrido antes da emancipação ou de completar a idade de vinte e um anos, desde que reconhecida ou comprovada, pela perícia médica do INSS, a continuidade da invalidez até a data do óbito do segurado.

Contudo, essa restrição é afastada pela TNU.

Dessa forma, considera-se que o filho que fica inválido após atingir 21 anos também é dependente do segurado.

Contudo, como nessa hipótese específica o filho primeiro atingiu a maioridade, cessando sua dependência econômica em relação aos pais, e depois torna-se incapaz, voltando a ser dependente, entende-se que sua dependência econômica é relativa.

No PEDILEF n. 0500518-97.2011.4.05.8300, julgado em 2013, a TNU fixou a tese de que “para fins previdenciários, a presunção de dependência econômica do filho inválido fica afastada quando este auferir renda própria, devendo ser comprovada”.

No julgamento do PEDILEF 50118757220114047201, a TNU asseverou o seguinte: “(…) a relativização da presunção de dependência econômica do filho que se tornou inválido após a maioridade decorre da circunstância de que a dependência do filho menor de 21 anos é presumida em lei. Porém, atingida a idade limite, com o filho sendo plenamente capaz, cessa a dependência econômica, havendo, assim, a extinção daquela situação jurídica anterior de dependência. Isso porque é da ordem natural das coisas o filho maior de idade deverá manter o seu próprio vínculo direto com a previdência, a partir do exercício de atividade remunerada, constituição de família, necessidade de prover o próprio sustento e o sustento dos seus. Por esse motivo, a ocorrência da invalidez supervenientemente à maioridade não ensejará, por si só, o reconhecimento da dependência em relação aos genitores, na medida em que, uma vez comprovada a condição de segurado, resultará, sim, na concessão de benefício próprio, qual seja, o auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez. Somente na hipótese em que conjugada a invalidez posterior à maioridade com a situação de dependência econômica é que se pode falar no direito à percepção do benefício previdenciário. 18. A condição superveniente de invalidez deve estar, pois, associada a uma nova situação de dependência econômica, posto que esta nova dependência não é intuitivamente decorrente daquela anterior (anterior aos 21 anos de idade), já que separadas no tempo e pelas circunstâncias pessoais (como eventual constituição de grupo familiar própria, renda, patrimônio, benefícios assistenciais/previdenciários)”.

O mesmo raciocínio deve ser aplicado para o caso de irmão inválido.

Exemplo: Um segurado, maior de 21 anos, sofre um acidente e fica inválido, passando a receber aposentadoria por invalidez. Seu pai ainda era vivo ao tempo da invalidez, exercendo atividade remunerada (segurado obrigatório). Falecendo o pai, o filho só vai ter direito à pensão por morte se comprovar que, mesmo recendo aposentadoria por invalidez, ainda assim dependia economicamente do pai. Isto porque a dependência econômica do filho inválido fica afastada quando este auferir renda própria, devendo ser comprovada.

A invalidez, contudo, precisa ser necessariamente anterior à morte do segurado, afinal, se na data do óbito inexistia invalidez, o filho maior de 21 anos já não se incluía no rol de dependentes do segurado, previsto no artigo 16 da Lei n. 8.213/1991.

Ressalte-se, outrossim, que quando a incapacidade do beneficiário é um requisito legal temos que o benefício será devido apenas enquanto ele permanecer incapaz. Portanto, o pensionista inválido está obrigado, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da previdência social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos.

Contudo, o pensionista inválido que não tenha retornado à atividade estará isento do exame de que trata o art. 101 da Lei n. 8.213/1991:

1) Após completar cinquenta e cinco anos ou mais de idade e quando decorridos quinze anos da data da concessão da pensão por morte; ou

2) Após completar sessenta anos de idade.

Esta isenção não se aplica quando o exame tem as seguintes finalidades:

1) Verificar a recuperação da capacidade de trabalho, mediante solicitação do pensionista que se julgar apto;

2) Subsidiar autoridade judiciária na concessão de curatela, conforme dispõe o art. 110 da Lei n. 8.213/1991.

A perícia terá acesso aos prontuários médicos do periciado no Sistema Único de Saúde (SUS), desde que haja a prévia anuência do periciado e seja garantido o sigilo sobre os dados dele.

É assegurado o atendimento domiciliar e hospitalar pela perícia médica e social do INSS ao pensionista inválido com dificuldades de locomoção, quando seu deslocamento, em razão de sua limitação funcional e de condições de acessibilidade, imponha-lhe ônus desproporcional e indevido.

Tipos de segurados abrangidos

A pensão por morte abrange todos os segurados da previdência social (obrigatórios e facultativos), inclusive aqueles que se encontram em gozo de benefício. Abrange até mesmo aqueles que já perderam a qualidade de segurado, mas na data do óbito já haviam preenchidos os requisitos para obtenção de qualquer tipo de aposentadoria.

Exemplos: a) Antônio, empregado de uma oficina mecânica, falece durante um assalto em sua residência. Seus dependentes terão direito a pensão por morte.

b) Fernando, aposentado do RGPS, falece em virtude de um ataque cardíaco. Seus dependentes terão direito a pensão por morte.

c) Joaquim, beneficiário do LOAS idoso, falece vítima de câncer. Seus dependentes não terão direito a pensão por morte, pois Joaquim não era segurado do RGPS.

d) Mário era desempregado, mas recebia pensão por morte de sua primeira esposa. Com seu falecimento, seus dependentes (atual esposa e filhos do segundo casamento, por exemplo) não terão direito a pensão por morte, pois Mário era apenas beneficiário e não segurado do RGPS.

e) Paulo faleceu em decorrência de acidente automobilístico. Era aposentado por invalidez e recebia, também, pensão por morte decorrente do óbito de sua primeira esposa, Flávia. Não tinha filhos do primeiro casamento. Era casado com Thaís, com quem teve 2 filhos: Diego, com 25 anos, inválido e Paulo Júnior, com 15 anos. Também era, conforme declaração arquivada na Previdência Social, tutor de Igor, de 10 anos, comprovadamente seu dependente e sem bens suficientes para seu sustento e educação. Deixou também seus pais, que dele dependiam em vida, e um irmão inválido, que vivia na mesma casa. Com base nesta situação relatada, temos o seguinte:

– A pensão a ser concedida em decorrência do óbito de Paulo corresponderá apenas à renda da aposentadoria que recebia (na qualidade de segurado em gozo de benefício). A pensão que Paulo recebia (na qualidade de dependente, em virtude do falecimento da primeira esposa) vai se extinguir com o seu óbito.

– A pensão será dividida, por igual, entre Thaís (esposa), Diego (filho inválido), Paulo Júnior (filho menor de 21 anos) e Igor (menor sob tutela com dependência).

– Se não houvessem dependentes de primeira classe a pensão por morte seria paga apenas pelos pais, desde que comprovada a dependência econômica, nada sendo devido ao  irmão inválido de Paulo.

Em relação ao segurado aposentado que volta a exercer nova atividade da qual decorra filiação ao RGPS, contudo, a pensão por morte abrange apenas a aposentadoria, ou seja, a nova atividade remunerada não gera pensão por morte.

Exemplo: Joaquim é beneficiário de aposentadoria por tempo de contribuição há muitos anos, no valor de 1 salário mínimo (R$ 937,00). Ele se aposentou aos 60 anos de idade. Contudo, pouco tempo depois de se aposentar, recebeu uma proposta vantajosa e voltou ao mercado de trabalho (R$ 5.000,00 por mês). Sua renda passou a ser a soma da aposentadoria com o novo salário. Pouco tempo depois, Joaquim faleceu. Sua esposa, única dependente de primeira classe, vai ter direito à pensão por morte, decorrente da aposentadoria que Joaquim recebia (R$ 937,00). A nova atividade de Joaquim, por já ser ele aposentado, não vai gerar pensão por morte.

Carência

A concessão de pensão por morte independe de carência (art. 26, I da Lei n. 8.213/1991).

Nos termos do art. 26, III, c⁄c art. 39, I, da Lei n. 8.213/1991, independe de carência a concessão, em favor dos segurados especiais (referidos no inciso VII do art. 11 da mesma lei), do benefício de pensão por morte, no valor de 01 (um) salário mínimo, desde que reste comprovado o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses igual ao correspondente à carência do benefício requerido. Desta forma, e nos exatos termos do art. 39 da Lei 8.213/91, temos que, para pensão por morte, basta ao dependente do segurado especial comprovar o exercício, pelo segurado, de atividade rural no momento imediatamente anterior ao evento óbito.

Multiplicidade de dependentes

A pensão por morte apresenta a peculiaridade de poder ser paga a mais de um dependente ao mesmo tempo. Assim, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais.

Exemplo: Um segurado (João) morreu e deixou, como dependentes, apenas dois filhos menores de 21 anos. A pensão será rateada entre eles em partes iguais. Assim, se a RMI for de R$ 1.000,00, cada um dos filhos receberá R$ 500,00.

Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar.

Exemplo: Quando um dos filhos completar 21 anos, sua pensão cessará, e sua cota reverterá em favor do outro. Ou seja, o filho que agora é maior de 21 deixará de receber a pensão, e o outro, que ainda é menor de 21 anos, passará a recebe-la integralmente (R$ 1.000,00).

Com a extinção da parte do último pensionista a pensão extinguir-se-á.

Exemplo: Quando o filho mais novo completar 21 anos a pensão decorrente do óbito de João será considerada extinta.

Assim, ainda que existam outros dependentes, de uma classe subsequente, eles não terão direito à pensão por morte já extinta.

Exemplo: Se João tivesse um irmão inválido, que sustentava economicamente quando vivo, este irmão não terá direito à pensão de João quando seu filho mais novo completar 21 anos.

Importa ressaltar que a concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente e que qualquer habilitação posterior, que importe em exclusão ou inclusão de dependente, somente produzirá efeitos a contar da data da habilitação.

Atenção: Quando o rateio de pensão por morte em razão de a superveniente inclusão de novo beneficiário operar-se com efeitos retroativos, a redução no valor da cota do pensionista mais antigo não lhe acarreta a obrigação de devolver o valor recebido a maior no período anterior ao desdobramento do benefício (TNU, PEDILEF’s 55731-54.2007.4.01.3400 e 5011918-72.2012.4.04.7201).

Assim, os valores pagos ao conjunto dos dependentes regularmente inscritos perante a Administração, até que ocorra nova habilitação, não constituiu recebimento indevido, não podendo o autor ser penalizado pela habilitação tardia de novos beneficiários da pensão (PEDILEF 5000093-67.2013.4.04.7211).

Cônjuge ausente

O cônjuge ausente somente fará jus ao benefício a partir da data de sua habilitação e mediante prova de dependência econômica, não excluindo do direito a companheira ou o companheiro.

Cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato

O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes de primeira classe.

Início e término do benefício

A pensão por morte será devida (DIB) a contar da data:

1) do óbito, quando requerido até noventa dias depois deste; 

Até 2015, o prazo era de apenas 30 dias. Foi ampliado pela Lei n. 13.183/2015.

2) do requerimento, quando requerida após o prazo de noventa dias contado do óbito do instituidor; ou

Nesse caso, a data de início do benefício (DIB) será a data do óbito, aplicados os devidos reajustamentos até a data de início do pagamento (DIP), não sendo devida qualquer importância relativa ao período anterior à data de entrada do requerimento

Exemplo: Se um segurado faleceu em 2014, e o dependente requereu o benefício administrativamente em 2016, o início do pagamento será a data do requerimento administrativo. Porém, o valor do benefício não ficará congelado, sendo devida a incidência de índices de reajustes.

A TNU, na sessão do dia 16/08/2012, ao julgar o PEDILEF 0508581-62.2007.4.05.8200 (Representativo de Controvérsia: Tema n. 81), apreciou a questão referente a “saber se o prazo do art. 74, II, da Lei n. 8.213/91, referente ao benefício de pensão por morte, aplica-se aos menores impúberes”, e firmou a tese de que “contra os menores impúberes não corre o prazo do art. 74, II, da Lei n. 8.213/91 (art. 198, I, CC/02), devendo o benefício de pensão por morte ser deferido a partir do óbito do instituidor, observada sua quota parte e também a disposição do artigo 77, § 1º. da Lei n. 8.213/91”.

No mesmo sentido, na sessão do dia 11/09/2012, a TNU, ao julgar o PEDILEF 2010.72.54.002923-3 (Representativo de Controvérsia: Tema n. 86), apreciou a questão referente a “saber se o requerimento tardio prejudica o direito do absolutamente incapaz à percepção integral do benefício”, e firmou a tese de que “o requerimento tardio não prejudica o direito do absolutamente incapaz à percepção integral do benefício, a partir da data do óbito, enquanto não sobrevier a habilitação de dependente de outra classe”.

Estas decisões da TNU estão fundamentadas no dispositivo do Código Civil — art. 198 da Lei n. 10.406/02 — que estabelece que não corre a prescrição “contra os incapazes de que trata o art. 3º.”, ou seja, os absolutamente incapazes. Ocorre que o mesmo dispositivo também prevê que a prescrição igualmente não corre “contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios” e “contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra”.

Dessa forma, é razoável entender-se que também “contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios” e “contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra” não corre o prazo do art. 74, II, da Lei n. 8.213/1991 (art. 198, CC/2002), devendo o benefício de pensão por morte ser deferido a partir do óbito do instituidor, observada sua quota parte e também a disposição do artigo 77, § 1º. da Lei n. 8.213/1991.

Contudo, ainda dentro da hipótese de habilitação tardia de absolutamente incapazes, deve-se distinguir aqueles casos onde existe outro dependente habilitado desde a morte.

De forma geral, nestes casos, podem ocorrer duas soluções:

  1. Caso o outro dependente pertença ao mesmo grupo familiar do absolutamente incapaz, o benéfico somente é pago a partir da sua habilitação;
  2. Contudo, caso o outro dependente pertença a grupo familiar diverso do absolutamente incapaz, o benéfico é pago desde a morte do segurado.

Evidentemente, este entendimento tem sua razão de ser na prevenção de fraudes e no rechaço ao enriquecimento sem causa.

Nesse sentido, no julgamento do AgInt no REsp 1.590.218, o STJ firmou o seguinte: “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possuía entendimento segundo o qual o termo inicial da pensão por morte, tratando-se de dependente absolutamente incapaz, deve ser fixado na data do óbito do segurado, mesmo em caso de habilitação tardia, não incidindo, portanto, o disposto no art. 76 da Lei 8.213/91. Contudo, a Segunda Turma do STJ iniciou um realinhamento da jurisprudência do STJ no sentido de que o dependente incapaz que na pleiteia a pensão por morte no prazo de trinta dias a contar da data do óbito do segurado (art. 74 da Lei 8.213/91) não tem direito ao recebimento do referido benefício a partir da data do falecimento do instituidor, considerando que outros dependentes, integrantes do mesmo núcleo familiar, já recebiam o benefício, evitando-se a dupla condenação da autarquia previdenciária”. No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.523.326 e REsp 1.513.977.

A TNU, no PEDILEF 2008.50.50.004377-8, decidiu, de modo  semelhante, que, em hipóteses de habilitação tardia, o menor tem direito às prestações vencidas desde o óbito do instituidor, se o benefício de pensão por morte não fora concedido a outro dependente integrante do mesmo núcleo familiar. No mesmo sentido foi o julgamento do PEDILEF 0504863-60.2012.4.05.8401.

Exemplo: Um segurado faleceu em 2014, e a esposa do falecido requereu o benefício administrativamente logo após o óbito. Em 2016, é requerido o benefício também em nome do filho do casal, absolutamente incapaz. O pagamento da sua quota-parte não será retroativo ao óbito, pois sua mãe vinha recebendo a integralidade do benefício.

3) da decisão judicial, no caso de morte presumida. 

Será concedida pensão provisória por morte presumida do segurado, declarada pela autoridade judicial competente, depois de 6 (seis) meses de ausência.

Se houver prova do desaparecimento do segurado em conseqüência de acidente, desastre ou catástrofe, seus dependentes farão jus à pensão provisória independentemente da declaração judicial e do prazo de 6 (seis) meses.

Em qualquer caso, verificado o reaparecimento do segurado, o pagamento da pensão cessará imediatamente, ficando os dependnetes desobrigados da reposição dos valores recebidos, salvo comprovada má-fé.

A cessação do benefício de pensão por morte é peculiar em razão da possibilidade de múltiplos dependentes. Asssim, caso haja apenas um dependentes, a perda do seu direito leva à extinção da pensão. Caso existam dois ou mais dependentes (da mesma classe), a perda do direito de um acarreta na reversão de sua cota ao(s) outro(s). A perda do direito do último pensionista acarreta na extinção da pensão.

Por isso é que, neste benefício, se fala em cessação do direito à percepção de cada cota individual, o que se dá:

1)  pela morte do pensionista;

Se o beneficiário for o único pensionista a pensão extinguir-se-á. Se existirem outros pensionistas, a cota do pensionista falecido reverterá em favor dos demais. 

2) para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; 

Se o beneficiário for o único pensionista a pensão extinguir-se-á. Se existirem outros pensionistas, a cota do pensionista que completar 21 (vinte e um) anos reverterá em favor dos demais.

Se o beneficiário tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, a pensão é vitalícia, ou seja, apenas se extingue com a morte do beneficiário.

Note-se, no ponto, que a legislação previdenciária expressamente determina que até mesmo o exercício de atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual, não impede a concessão ou manutenção da parte individual da pensão do dependente com deficiência intelectual ou mental ou com deficiência grave.

O menor de 21 anos (que não seja inválido e nem tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave) perde a qualidade de dependente quando é emancipado, exceto pela colação de grau. Contudo, o art. 77, § 2o., da Lei n. 8.213/1991, não prevê a cessação da cota individual pela emancipação. Por isso, entende-se que a emancipação não acarreta a cessação da pensão.

Exemplo: Na data da óbito do segurado Paulo, o seu filho Pedro, que não é inválido e nem tem deficiência mental ou intelectual, tinha 17 anos de idade. Depois da morte do seu pai, Pedro ficou recebendo o benefício de pensão por morte. Se Pedro casar antes de completar 21 anos de idade, ele continuará recebendo o benefício até completar 21 anos, pois a emancipação não é causa de cessação  da cota individual da pensão por morte.

O Decreto n. 3.048/1999 determina que, para o pensionista menor de idade, a pensão cessa pela sua emancipação, exceto, se a emancipação for decorrente de colação de grau científico em curso de ensino superior (art. 114, II). Aparentemente o dispositivo restringue o direito assegurado pela Lei n. 8.213/1991, sendo pois ilegal.

3) para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez;  

Se o beneficiário for inválido, apenas a eventual cessação da invalidez pode fazer cessar o  direito à percepção da pensão. Se a invalidez nunca cessar, a pensão apenas se extingue com a morte do beneficiário.

 O Decreto n. 3.048/1999 determina a cessação da pensão por morte pela emancipação do menor inválido (art. 114, II). Tal regra, contudo, aparentemente restringue o direito assegurado pela Lei n. 8.213/1991, sendo pois ilegal.

4) pelo decurso do prazo de recebimento de pensão pelo cônjuge, companheiro ou companheira.

Anteriormente, o direito à percepção da pensão do cônjuge ou companheiro era vitalício, ou seja, a pensão apenas se extinguia com a morte do beneficiário.

Em 2015, almejando aperfeiçoar o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário, foram instituídos prazos cujo decurso faz cessar, para o cônjuge, companheira ou companheiro, o direito à percepção da pensão por morte (Lei n. 13.135/2015), da seguinte forma:

a) se o óbito do segurado ocorrer sem que ele tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais, o direito à percepção da pensão do cônjuge ou companheiro cessa em 4 (quatro) meses;

b) se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado, o direito à percepção da pensão do cônjuge ou companheiro cessa em 4 (quatro) meses;

c) se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável, o direito à percepção da pensão do cônjuge ou companheiro cessa:

– Após o transcurso de 3 (três) anos, caso o beneficiário tenha menos de 21 (vinte e um) anos de idade na data de óbito do segurado;

– Após o transcurso de 6 (seis) anos, caso o beneficiário tenha entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade na data de óbito do segurado;

– Após o transcurso de 10 (dez) anos, caso o beneficiário tenha entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade na data de óbito do segurado;

– Após o transcurso de 15 (quinze) anos, caso o beneficiário tenha entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade na data de óbito do segurado; e

– Após o transcurso de 20 (vinte) anos, caso o beneficiário tenha entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade na data de óbito do segurado.

A pensão do cônjuge ou companheiro é vitalícia se sua idade na data de óbito do segurado for de 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade, desde que o óbito ocorra depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável.

Estas regras etárias podem ser sintetizadas da seguinte forma: 

Idade do dependente na data do óbito do segurado

(com mais de 18 contribuições e casado há mais de 2 anos)

Duração máxima do benefício ou cota
menos de 21 (vinte e um) anos 3 (três) anos
entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos 6 (seis) anos
entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos 10 (dez) anos
entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos 15 (quinze) anos
entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos 20 (vinte) anos
a partir de 44 (quarenta e quatro) anos Vitalício

 Se cônjuge ou companheiro for inválido ou com deficiência, seu direito à percepção da pensão perdura enquanto durar seu estado de invalidez ou deficiência. Se ocorrer a cessação da invalidez ou o afastamento da deficiência, o direito à percepção da pensão do cônjuge ou companheiro cessa, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “a”, “b” e “c”.

Se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, aplicam-se os prazos previstos na alínea “c” independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável.

Após o transcurso de pelo menos 3 (três) anos da Lei n. 13.135/2015 e desde que nesse período se verifique o incremento mínimo de um ano inteiro na média nacional única, para ambos os sexos, correspondente à expectativa de sobrevida da população brasileira ao nascer, poderão ser fixadas, em números inteiros, novas idades para os fins previstos na alínea “c”, em ato do Ministro de Estado da Previdência Social, limitado o acréscimo na comparação com as idades anteriores ao referido incremento.

O tempo de contribuição a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) será considerado na contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais de que tratam as alíneas “a”, “b” e “c”.

Atenção: O Decreto n. 3.048/1999 ainda determina que cessará a pensão por morte pela adoção, para o filho adotado que receba o benefício em razão do óbito do pai e/ou da mãe biológicos. Essa regra, contudo, não se aplica quando o cônjuge ou companheiro adota o filho do outro. A legalidade da regra, embora aparente proteger o menor, é questionável.

Renda Mensal Inicial (RMI)

O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento.

No caso dos segurados especiais, o benefício será no valor de 1 (um) salário-mínimo.

Cuidado: O valor da pensão por morte devida aos dependentes do segurado recluso que, nessa condição, exercia atividade remunerada e contribuía como contribuinte individual ou segurado facultativo será obtido mediante a realização de cálculo com base no novo tempo de contribuição e salários-de-contribuição correspondentes, neles incluídas as contribuições recolhidas enquanto recluso, facultada a opção pela pensão com valor correspondente ao do auxílio-reclusão.

No ponto, vale notar que no regime anterior à Lei n. 8.213/1991, a RMI da pensão por morte correspondia apenas a 50% do valor da aposentadoria do segurado falecido.

Em 1991, com a Lei n. 8.213, o valor mensal da pensão por morte passou a ser (art. 75):

  1. constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas); ou
  2. 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento fosse conseqüência de acidente do trabalho.

Em 1995 a Lei n. 9.032 alterou o dispositivo em questão, de modo que o valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, passou a consistir numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício.

Finalmente, em 1997, foi dada a redação atual ao dispositivo, segundo a qual o valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento.

Muitos beneficiários de segurados falecidos antes dessas majorações ajuízaram açoes judiciais para revisão de suas respectivas pensões por morte. Em suma, pleiteavam a alteração da RMI do benefício para 100% do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento.

Inicialmente a TNU entendeu que o percentual de cálculo do valor da pensão por morte concedida anteriormente às Leis n. 8.213/1991 e 9.032/1995 poderia ser elevado para 80% do valor da aposentadoria do segurado falecido, a partir da vigência da primeira e para 100% do valor do salário de benefício, a partir da vigência da segunda. Nesse sentido chegou a ser editada a Súmula TNU n. 15: “O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei n. 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991”. Contudo, ao final prevaleceu o entendimento que o benefício de pensão por morte deve ser regido pela legislação vigente no momento do óbito do instituidor do benefício, e por isso em 2007 a Súmula TNU n. 15 foi cancelada.

Atenção: A TNU, na sessão do dia 09/10/2013, ao julgar o PEDILEF 2008.70.59.001393-3 (Representativo de Controvérsia: Tema n. 110), apreciou a questão referente a “saber se o valor da pensão por morte de dependentes de ex-ferroviária da RFFSA deve ser complementado, de forma a se equiparar aos valores pagos aos servidores da ativa, independentemente do valor da renda mensal fixada pelo INSS”, e firmou a tese de que “é possível a revisão de pensão por morte, para equiparação no mesmo valor dos servidores ativos, nos termos da Lei n. 8.186/91, que trata do regime de complementação de aposentadorias e pensões aos ex-ferroviários da RFFSA”.

Dependente condenado pela morte do segurado

O dependente que for condenado pela prática de crime de que tenha dolosamente resultado a morte do segurado perde o direito à pensão por morte, após o trânsito em julgado da condenação.

Cuidado: Até a edição da Lei 13.135/2015, que incluiu o § 1º do art. 74 da Lei 8.213/1991, inexistia vedação da percepção do benefício de pensão por morte por aquele que tivesse dado causa ao óbito do segurado, sendo aplicável, por analogia, o preceito contido no Direito Civil, segundo o qual devem ser excluídos da sucessão os herdeiros que tenham sido autores ou partícipes de homicídio doloso ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, nos termos do art. 1.814, I, do CC.

Simulação ou fraude no casamento ou na união estável

O cônjuge, o companheiro ou a companheira perde o direito à pensão por morte se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.

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