52. Benefícios do Montepio Civil da União

Introdução

O Montepio Civil da União consiste num regime de contraprestação pecuniária mantido pela União. O instituto foi criado originalmente pelo Decreto n. 942-A/1890, estando atualmente previsto no art. 1o. do Decreto n. 5.137/1927, nos arts. 1o. e 2o. da Lei n. 3.058/1956, nos arts. 1o. e 2o. da Lei n. 4.477/1964, e no art. 3o. da Lei n. 6.554/1978.

Cuida-se, na essência, de previdência complementar, de renda mensal vitalícia, que atende a reduzido número de beneficiários.

Sua própria sobrexistência no mundo jurídico é severamente questionada na atualidade.

Criação do Montepio

O Decreto n. 942-A/1890 criou o Montepio Obrigatório dos Empregados do Ministério da Fazenda, com a finalidade de “prover a subsistência e amparar o futuro das famílias dos mesmos empregados, quando estes falecerem ou ficarem inabilitados para sustenta-las decentemente” (art. 1º).

De acordo com o regramento normativo, formavam os fundos desta instituição: a) contribuições mensais e joias; b) emolumentos por títulos e certidões; c) pensões extintas; d) pensões prescriptas; e) pensões não aplicadas por falta de quem a elas tenha direito; f) legados, doações, subscrições e quaisquer benefícios promovidos ou feitos pelos poderes públicos, pelos interessados ou por estranhos; g) produto de loterias, que lhe possam ser consignadas, enquanto forem admitidas no Estado em favor de outras instituições; h) juros do capital assim constituído.

O Decreto n. 942-A/1890 dispunha que eram obrigados a contribuir para o Montepio os empregados de Fazenda, efetivos, aposentados ou reformados, que percebessem ordenado ou soldo mensal, ou vencimento não discriminado, tais como:

  1. Os servidores do Tesouro, Recebedoria e Alfândega da Capital Federal;
  2. Os servidores das Tesourarias e Alfândegas dos diversos Estados;
  3. Os servidores da Caixa da Amortização, Casa da Moeda, Imprensa Nacional e Administração Diamantina;
  4. Os servidores do Juizo dos Feitos da Fazenda, de nomeação do Ministro da Fazenda.

A adesão era facultativa apenas para os empregados que já pertenciam ao Montepio Geral de Economia do Estado (Mongeral), para os aposentados com vencimento não superior a 1:200$ anuais e para os reformados cujo soldo não superasse aquela importância.

Atenção: O Montepio Geral dos Servidores do Estado (Mongeral) foi criado em 22 de junho de 1835, sendo a primeira entidade privada a funcionar no país. Previa um sistema típico do mutualismo (sistema por meio do qual várias pessoas se associam e vão se cotizando para a cobertura de certos riscos, mediante a repartição dos encargos com todo o grupo). Contém a maior parte dos institutos jurídicos securitários existentes nas modernas legislações e está em funcionamento até os dias atuais.

A contribuição mensal para o Montepio do Ministério da Fazenda, descontada em folha, era de um dia de remuneração (art. 12). Além da contribuição mensal, correspondente a um dia do ordenado, os empregados pagavam nos doze primeiros mezes a importancia de mais um dia em cada mez, a titulo de joia. Pagas as doze prestações, que constituiam a joia, a contribuição passava a ser correspondente apenas a um dia do ordenado.

O valor da pensão era de 50% da remuneração, pago à família do servidor falecido em exercício ou na aposentadoria ou reforma (art. 31). No ponto, vale esclarecer que diversos eram os possíveis beneficiários, organizados em classes, compreendendo desde a viúva, os filhos menores e as filhas solterias e até mesmo filhos maiores, filhas casadas, netos menores, netas solteiras, mãe viúva ou solteira, pai inválido, irmãs solterias e viúvas, sobrinhos menores e sobrinhas solteiras (art. 33).

Vê-se, portanto, que o montepio revelou-se originalmente como um regime previdenciário geral, que abrangia apenas aos funcionários do Ministério da Fazenda. A estrutura pública federal era diminuta, contava com pouquíssimos ministérios, a exemplo das pastas do Governo Provisório do Marechal Manuel Deodoro da Fonseca, chefe do Executivo à época da concepção do montepio. Havia apenas os ministérios da Justiça, do Interior, da Fazenda, dos Negócios Estrangeiros, da Guerra, da Marinha, da Agricultura e da Instrução Pública, Correios e Telégrafos.

Decreto n. 956/1890

No mesmo ano de criação do montepio, pelo Decreto n. 956/1890 ele foi estendido aos servidores ativos, aposentados ou reformados do Ministério da Justiça.

Desta forma, entre outros, o montepio passou a abranger (art. 3o.):

  1. os magistrados federais;
  2. os magistrados da justiça local da Capital Federal;
  3. os serventuarios de justiça que percebessem vencimentos pelo Tesouro Nacional;
  4. os oficiais da Brigada Policial desde o posto de alferes;
  5. os servidores da Secretaria de Estado dos Negocios da Justiça; da Secretaria do Supremo Tribunal de Justiça; da Secretaria da Relação; da Secretaria da Junta Comercial; da Secretaria de Polícia e repartições anexas, inclusive a Casa de Detenção; do Asilo de Mendicidade e da Casa de Correção.

Lei n. 490/1897

A Lei n. 490/1897, em seu art. 37, determinou a suspensão da admissão de novos contribuintes para o montepio, determinando que o Governo submetesse ao Congresso na legislatura seguinte um projeto de reforma daquela instituição.

Lei n. 2.356/1910

Apenas em 1910 é que o art. 37 da Lei n. 490/1897 foi revogado, pelo art. 84 da Lei n. 2.356/1910, o qual autorizou a admissão de novos contribuintes ao montepio, agora chamado de Montepio dos Funcionários Civis.

O art. 84 da Lei n. 2.356/1910 foi regulamentado pelo Decreto n. 8.904/1911. Referida norma determinou o restabelecimento da admissão obrigatória de contribuintes ao Montepio dos Funcionários Públicos Civis. Foi previsto que todos os funcionários civis da União com exercício efetivo em cargo que dê direito ao montepio, inclusive os que, em virtude do art. 37 da lei n. 490, de 16 de dezembro de 1897, foram impedidos de contribuir, seriam obrigatoriamente admitidos ao montepio a partir do mês em que obtiveram ou viessem a obter a primeira nomeação para emprego da União.

Lei n. 3.089/1916

A Lei n. 3.089/1916, em seu art. 107, novamente determinou a suspensão da admissão de novos contribuintes ao montepio.

Decreto n. 5.137/1927

O Decreto n. 5.137/1927 facultou a adesão ao montepio para os Ministros do Supremo Tribunal Federal (nesta norma tratado como Montepio Federal). A adesão é facultativa, a joia corresponde a remuneração de doze dias do ordenado mensal, paga parceladamente durante o primeiro ano, e a contribuição mensal é de um dia de remuneração. O benefício é no valor de 50% do ordenado mensal dos Ministros.

Contudo, há no decreto n. 5.137/1927 uma importante inovação no regramento do monteio, a saber: de acordo com seu art. 5o, a familia ou o herdeiro do ministro do Supremo Tribunal ou de qualquer magistrado ou funcionário federal, que venha a ser beneficiado simultaneamente com pensões ou quaisquer auxílios pagos pelos cofres da União e com o montepio, será obrigado a optar por um desses benefícios, ficando ambos suspensos até que se dê essa manifestação.

Decreto n. 22.414/1933

O Decreto n. 22.414/1933 passou a regular o então denominado Montepio dos Funcionários Públicos Civis da União, alterando a contribuição para um dia de ordenado, entendido como dois terços da remuneração (art. 3o.), sendo devida pelos funcionários em atividade e aposentados (art. 2o.), prevendo ainda que “as pensões reversíveis estão sujeitas à contribuição mensal correspondente a um dia, que será descontada em folha” (art. 20, §2o.). Esse Decreto n. 22.414/1933 também ampliou as hipóteses de pensão em vida à família, para abranger a demissão do funcionário por ato arbitrário do governo (art. 6o., §2o.) e a incapacidade mental do funcionário (art. 8o.), bem como instituiu o auxílio para  funeral ou luto a ser pago, sem prejuízo da pensão, à família do funcionário morto, no valor de 400$000 (art. 29).

Mas é importante ressaltar que o Decreto n. 22.414/1933 expressamente consignou que continuariam como contribuintes obrigatórios todos os funcionários em atividade, aposentados, adidos ou em disponibilidade, que já estivessem inscritos no montepio, sendo mantido o disposto no art. 102 da Lei n. 3.089/1916, que proibiu a admissão de novos contribuintes.

Por fim, destaque-se que o Decreto n. 22.414/1933 revogou tacitamente o Decreto n. 942-A/1890, pois passou a regular exaustivamente o Montepio Civil da União.

Lei n. 571/1937

Em 3 de novembro de 1937, foi editada a Lei n. 571, ampliando regras de reversão da pensão previstas no Decreto n. 22.414/1933.

Lei n. 3.058/1956

A Lei n. 3.058/1956, estendeu aos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, bem como aos Ministros do Tribunal de Contas e aos do Tribunal Federal de Recursos e ao Procurador-Geral do Tribunal de Contas, a faculdade de se inscreverem no montepio.

Também estabeleceu que a contribuição mensal correspondesse à quadragésima quinta parte dos vencimentos ou proventos e a pensão mensal devida aos herdeiros fosse igual a quinze vêzes a referida contribuição

A Lei n. 4.477/1964 estabeleceu que a contribuição dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (e demais servidores previstos na Lei n. 3.058/1956) para o montepio corresponderia à 25a. parte (4%) do vencimento e a pensão para os herdeiros seria igual a 15 vezes a contribuição (60% da remuneração).

Lei n. 4.493/1964

A Lei n. 4.493/1964 disciplinou a concessão do montepio aos beneficiários de magistrados federais falecidos. Note-se que desde 1890 até a suspensão das novas admissões em 1916 os magistrados federais tinham sido contribuintes obrigatórios do montepio, e os que ingressaram neste período assim continuaram sendo em razão do diposto no Decreto 22.414/1933. Assim, em caso de falecimento, os beneficiários desses magistrados agora passaram a seguir o disposto no art. 11 da Lei n. 4.493/1964.

De uma forma geral, pode-se dizer que estes beneficiários deveriam requerer habilitação ao Presidente do Tribunal oferecendo além da certidão de óbito, conforme o caso, a certidão de casamento do magistrado falecido ou certidão que demonstre o parentesco do requerente. O Presidente do Tribunal então mandava publicar o edital no Diário da Justiça, com o prazo de três dias, a fim de que qualquer interessado impugne ou retifique o pedido e, findo esse prazo, abria-se vista do processo, por 48 horas, ao Procurador da República da Seção. Após o parecer do Procurador da República, o Presidente do Tribunal, apreciando o caso, mandaria expedir títulos de habilitação a cada um dos beneficiários.

Lei n. 5.010/1966

A Lei n. 5.010/1966, contudo, permitiu a adesão dos magistrados da Justiça Federal ao montepio, mas agora como faculdade (art. 53).

Lei n. 6.554/1978

A Lei n. 6.554/1978 permitiu a adesão ao montepio para os Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, aos Juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, aos Juízes Federais, aos Juízes Presidentes de Juntas de Conciliação e Julgamento, aos Juízes de Trabalho Substitutos e aos Juízes de Direito do Distrito Federal e de investidura federal no Estado do Rio de Janeiro.

Ficaram expressamente excluídos os Ministros e Juízes classistas, de investidura temporária, do Tribunal Superior do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho, respectivamente.

A Lei n. 6.554/1978 ainda previu que no processo de habilitação e concessão do benefício fosse observado o disposto no art. 11 da Lei n. 4.493/1964.

Tal norma (Lei n. 6.554/1978) foi regulamentada pelo Decreto n. 83.226/1979.

A Lei n. 6.554/1978 foi alterada pela Lei n. 6.810/1980, que permitiu a adesão ao Montepio Civil da União para os Ministros Togados, os Juízes Auditores e os Auditores Substitutos da Justiça Militar.

Lei n. 7.034/1982

A Lei n. 7.034/1982 facultou a adesão ao montepio para os Conselheiros, Auditores e Procurador-Geral do Tribunal de Contas do Distrito Federal.

Lei n. 7.143/1983

A Lei n. 7.143/1983 facultou a adesão ao aludido montepio dos Auditores do Tribunal de Contas da União.

Decreto de 25 de abril de 1991

O Decreto n. 942-A/1890, que criou o Montepio Obrigatório dos Empregados do Ministério da Fazenda, foi revogado por um Decreto não numerado, datado de 25 de abril de 1991.

Ocorre que o montepio, nesta altura, não encontrava mais amparo legal no Decreto n. 942-A/1890, eis que exaustivamente regulamentado pelo Decreto n. 22.414/1933.

Além disso, como tinha status de Lei após a CF/88, o Decreto n. 942-A/1890 somente poderia ter sido revogado expressamente por um diploma normativo de igual ou superior envergadura.

Decreto de 10 de maio de 1991

O Decreto n. 83.226/1979, que regulamentava a Lei n. 6.554/1978, foi revogado por um Decreto não numerado, datado de 10 de maio de 1991.

Mensagem Presidencial n. 269/1993

Por meio da Mensagem Presidencial n. 269/1993 foi vetado aquele que seria o art. 267 da Lei Complementar n. 75/1993, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.

O texto vetado dispunha assim: Aplica-se aos membros do Ministério Público da União o disposto no art. 1o. do Decreto n. 5.137, de 5 de janeiro de 1927, nos arts. 1o. e 2o. da Lei n. 3.058, de 22 de dezembro de 1956, nos arts. 1o. e 2o. da Lei n. 4.477, de 12 de novembro de 1964, e no art. 3o. da Lei n. 6.554, de 1o. de agosto de 1978, que regem o Montepio Civil da União.

Os fundamentos do veto presidencial foram os seguintes: O artigo é contrário ao interesse público, uma vez que objetiva assegurar privilégios, relativos ao Montepio Civil da União, inicialmente restritos aos Ministros do Supremo Tribunal Federal, posteriormente propiciados a membros da magistratura federal. A extensão pretendida importa em tratamento discriminatório e, por outro lado, implicará em aumento de responsabilidade do Tesouro, sem existência de correspondente fonte de recursos.

Parecer n. AGU/AG-01/2012

Até 2010 o montepio permanecia em plena atividade, com descontos nas remunerações dos inscritos e com o pagamento das parcelas aos beneficiários.

Contudo, através do Parecer PGFN/CJU/COJPN n. 1190, de 14/6/2010, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) firmou entendimento de que havia incompatibilidade do Montepio com o regime constitucional atual e submeteu o assunto à consideração da Advocacia-Geral da União (AGU).

A Advocacia Geral da União (AGU), pelo Parecer AGU/AG-01/2012, de 5/4/2012, adoptou o entendimento segundo o qual as normas relacionadas ao Montepio não foram recepcionadas pela Constituição Federal de 1988. Assim, posicionou-se pelo: a) indeferimento dos pedidos para novas inscrições; b) manutenção do pagamento dos benefícios já deferidos; c) devolução dos valores até então recolhidos pelos interessados para benefícios ainda não requeridos; d) abertura de prazo aos interessados para a impugnação administrativa, respeitado o direito ao devido processo legal; e) atribuição ao Ministério da Fazenda do encargo de definir os índices e critérios de restituição dos valores recolhidos.

Em face do consignado no aludido parecer, o  Ministro de Estado da Fazenda enviou, em setembro de 2012, avisos aos dirigentes dos diversos órgãos, solicitando que que não mais defiram pedidos de concessão de Montepio formulados por beneficiários de contribuintes já inscritos e cujo óbito tenha ocorrido após 5/4/2012.

Na oportunidade, esclareceu, ainda, que seriam respeitadas as situações pretéritas já consolidadas, razão pela qual aquela pasta continuaria efetuando os pagamentos das atuais pensões de  Montepio  e  averbaria  a  concessão  daquelas  cujo  óbito  do instituidor da pensão tivesse ocorrido até o dia 4/4/2012.

Vê-se, assim, que se pretende a extinção administrativa do Montepio Civil da União, a partir de 04/04/2012, com base na sua suposta incompatibilidade com a CF/88, assim consignada no Parecer AGU/AG-01/2012.

A pretensão é, no mínimo, teratológica. O montepio, que encontra o devido suporte legal legal no Decreto n. 22.414/1933,  nas disposições do Decreto n. 5.137/1927, na Lei n. 3.058/1956 (com as alterações feitas pela Lei n. 4.477/1964) e no art. 11 da Lei n. 4.493/1964, não viola qualquer disposição da CF/88, e nem das emendas constitucionais que promoveram sucessivas reformas na previdência.

Todos estes diplomas normativos têm status de lei na atual ordem constitucional, e não podem ser revogados senão por uma lei, em sentido formal e material.

Simples parecer é nada mais do que simples parecer, como é óbvio. Não pode revogar uma série de normas com status de lei. Ademais, se a AGU assim pretendesse, poderia ajuizar uma Ação de Inconstitucionalidade contra esse emanharado de leis. Contudo, optou por dissolver o montepio ao arrepeio de algum comando legal específico.

Obviamente diversas ações judiciais foram ajuizadas nos últimos anos, com questionamentos envolvendo a manutenção do benefício outrora concedido, a concessão de novas pensões ou mesmo a restituição dos valores ofertados quando da sua vigência a título de indenização, inclusive no âmbito do STF (Reclamação n. 15671 e Reclamação n. 16.160; AO 587/DF; Mandado de Segurança MS n. 28061 DF; e outros).

Os próprios “Avisos Ministeriais”, emitidos pelo Ministério da Fazenda para comunicação das condições apresentadas no Parecer AGU/Ag-01/2012, estão sendo objeto de debate também na esfera judicial.

Já há precedente, do TRF da 4a. Região (5014500-23.2013.0.04.710/RS), no sentido de que a pensão decorrente do montepio deve ser concedida quando a inscrição ocorreu anteriormente a CF/88, com pagamento de joia e de mais de 30 anos de contribuição. Frisou-se, neste julgado, que conspira contra a União o fato de mesmo após o advento da Constituição Federal de 1988 ela seguir arrecadando a contribuição para o montepio, circunstância que sugere ser inviável a liquidação do instituto por simples Aviso do Ministério da Fazenda baseado em parecer da Advocacia Geral da União.

Atenção: O Parecer AGU/AG-01/2012 faz uma análise bastante equivocada do montepio, muito centrada no fato de que atualmente o sistema é deficitário. Contudo, isso certamente se deve à extrema limitação de pessoas facultadas a aderir ao sistema, e ainda ao destimúlo de novas adesões por parte da própria Administração, o que leva a uma situação de momento onde muitos benefícios são pagos (pela morte natural, em razão da idade avançada, daqueles que aderiram no passado) e pouco dinheiro é recolhido (pois hoje há poucos servidores que aderem ao sistema). Mas este déficite atual deve ser coberto com superávites do passado, o que o Parecer solenemente ignora.

O parecer ainda diz que os benefícios não encontram fonte de custeio, o que é uma inverdade clara, pois há previsão de joia e mensalidades.

Além disso, tratando de maneira absolutamente simplista o montepio, afirma-se que ele é discriminatório, que assegura privilégios indevidos e é contrário ao interesse público, sem contudo ser capaz de apontar fundamentos jurídicos que sustentem estas afirmações.

Por fim, diz que o montepio não atende aos princípios da seguridade social, quando na verdade se trata de previdência complementar; que os servidores já tem os benefícios das Leis 8.212 e 8.213, que na verdade tratam do RGPS, e nada aproveitam aos servidores; que o montepio hoje está regulado pela Lei n. 6.554/1978, quando na verdade seu regramento está contido no Decreto n. 22.414/1933 e nas disposições do Decreto n. 5.137/1927 e no art. 11 da Lei n. 4.493/1964.

Regramento atual do montepio

Pode-se dizer, sem sombras de dúvidas, que sobrexiste suporte legal para a adesão facultativa ao montepio pelos membros das seguintes carreiras:

  1. Ministros do Supremo Tribunal Federal (Decreto n. 5.137/1927);
  2. Desembargadores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, Ministros do Tribunal de Contas e do Superior Tribunal de Justiça (antigo TFR) e Procurador-Geral do Tribunal de Contas (Lei n. 3.058/1956);
  3. Juízes da Justiça Federal (Lei n. 5.010/1966);
  4. Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, Juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, Juízes do Trabalho Titulares (antigos Juízes Presidentes de Juntas de Conciliação e Julgamento), Juízes de Trabalho Substitutos e Juízes de Direito do Distrito Federal (Lei n. 6.554/1978);
  5. Ministros Togados, Juízes Auditores e Auditores Substitutos da Justiça Militar (Lei n. 6.810/1980);
  6. Conselheiros, Auditores e Procurador-Geral do Tribunal de Contas do Distrito Federal (Lei n. 7.034/1982); e
  7. Auditores do Tribunal de Contas da União (Lei n. 7.143/1983).

Para os demais beneficiários, tais como os funcionários do Ministério da Fazenda e do Ministério da Justiça, continua válida a suspensão da adminissão de novos contribuintes determinada pela Lei n. 3.089/1916, em seu art. 107.

Pode-se ainda afirmar que o montepio atualmente tem seu regramento legal no Decreto n. 22.414/1933,  nas disposições do Decreto n. 5.137/1927, na Lei n. 3.058/1956 (com as alterações feitas pela Lei n. 4.477/1964) e no art. 11 da Lei n. 4.493/1964, nos seguintes termos:

Os legitimados acima especificados podem, voluntariamente, requerer sua inscrição como contribuinte do montepio.

A inscrição se faz mediante endereçada ao Ministro da Fazenda, declarando desejar contribuir para o goso das vantagens do montepio federal, de conformidade com as prescrições do Decreto n. 5.137/1927.

A contribuição resolutiva do direito ao gozo do montepio compreende a joia e a prestação mensal.

A joia é correspondente a um dia do ordenado mensal do contribuinte, podendo ser paga em até 12 parcelas mensais.

O benefício do montepio só será devido mediante a remissão plena da joia.

O valor da prestação mensal corresponde à 25a. parte (4%) do ordenado mensal do contribuinte.

O benefício do montepio corresponde a 15 vezes a contribuição mensal (60% da remuneração).

O contribuinte que vier a ser aposentadado ou for posto em disponibilidade com um ordenado inferior ao que percebia, poderá continuar a contribuir na proporção do ordenado anterior, para deixar à sua família a pensão mais vantajosa. Fica-lhe, porém, facultado contribuir na proporção do ordenado inferior, mas, neste caso, a pensão da familia será abonada na conformidade deste mesmo ordenado, sem que lhe assista direito a haver a diferença entre uma e outra contribuição;

Poderá continuar a contribuir como anteriormente o servidor que for demitido a pedido ou por abandono do emprego, mas se não o fizer dentro de seis meses da data da demissão, reverterão a favor dos cofres públicos as contribuições descontadas, cessando, em consequência, o direito de sua família à pensão;

Ficará privado da faculdade de continuar a contribuir para o montepio o servidor que for demitido a bem do serviço público, em virtude de processo regular, cessando, também neste caso, o direito de sua familia à pensão;

Se o funcionario for demitido em virtude de condenação judicial decorrente de falta estranha à função publica e deixar de contribuir por impossibilidade absoluta devidamente comprovada, a sua família, se constar de esposa, filhos menores, filhas solteiras ou pais invalidos, perceberá, mesmo em vida dele, a pensão, que continuará a ser abonada depois da morte como nos casos gerais;

Voltando ao exercicio do cargo o servidor que, dele afastado temporariamente por condenação judicial, suspensão administrativa, ou outro qualquer motivo independente de sua vontade, tenha deixado de contribuir, deverá recolher as prestações atrasadas mediante desconto pela quinta parte de seus vencimentos. Se falecer antes de voltar a exercer o cargo, ou de ter satisfeito toda a sua dívida, a família entrará no gozo da pensão, com obrigação de pagar pela mesma forma as prestações em atraso.

Dar-se-á também pensão em vida à família do funcionário que vier a se tornar inválido por problemas metais. Sendo o contribuinte, nesta hipótese já aposentado, a pensão em vida será reduzida à metade e suprimida se cessar a enfermidade. Falecendo o servidor, proceder-se-á como nos casos gerais.

Todos os contribuintes do montepio deverão apresentar declaração de família com as especificações seguintes:

  1. o nome do cônjuge em primeiras ou segundas núpcias, data e lugar do casamento;
  2. os nomes das filhas e filhos, legítimos, legitimados, naturais, reconhecidos e adotivos, com as datas e lugares do nascimento e registro e indicação do estado civil se forem maiores.

Na falta dos parentes mencionados anteriormente, a declaração compreenderá:

  1. os nomes dos pais do contribuinte, lugar de sua residência e condições da validez e subsistência;
  2. os nomes das irmãs, datas e lugares do nascimento, bem como o seu estado civil.
  3. os nomes dos filhos e irmãos maiores, interditos ou inválidos;

É o contribuinte obrigado a comunicar por escrito as ocorrências que possam alterar a declaração anteriormente feita.

Por morte do contribuinte, têm direito à pensão as pessoas de sua familia nomeadas na declaração de família, tendo preferência, com exclusão de outros parentes e na ordem que se segue:

1a. classe: A viúva, se em ação de divórcio não foi considerada cônjuge culpado e vivia em familia; os filhos menores, e as filhas solteiras que viviam na companhia do contribunte ou fora dela com seu consentimento, legítimos, legitimados, naturais reconhecidos e adotivos, cabendo a metade da pensão à viuva e a outra metade repartidamente aos filhos e filhas.

2a. classe: Os filhos e filhas nas condições anteriores, repartida entre eles toda a pensão, se o contribuinte era viúvo, se a viúva não vivia em família, se foi considerada cônjuge culpado em ação de divórcio, se tornar a casar, ou vier a falecer.

3a. classe: As filhas viúvas desamparadas, que viviam em companhia do contribuinte ou eram por ele sustentadas, a mãe, viúva ou solteira, sem outro arrimo e o pai inválido ou decrépito, se não tiver outro amparo, dividida a pensão em partes iguais pelos ascendentes e descendentes.

4a. classe: As irmãs, solteiras e viúvas, sem outro qualquer arrimo, que viviam na companhia do contribuinte ou eram por ele sustentadas, e os irmãos, nas mesmas condições e sem qualquer outro amparo.

Na falta de qualquer dos herdeiros indicados em cada uma das classes acima, a pensão será dividida igualmente pelos outros concorrentes da mesma classe.

Não perdem a pensão os filhos varões maiores que sejam inválidos ou declarados interditos.

Ocorrendo o óbito do contribuinte, os beneficiários devem requerer habilitação ao Presidente do Tribunal respectivo, ou autoridade correspondente, oferecendo além da certidão de óbito, conforme o caso, a certidão de casamento do magistrado falecido ou certidão que demonstre o parentesco do requerente.

O Presidente do Tribunal então deve publicar o edital no Diário da Justiça, com o prazo de três dias, a fim de que qualquer interessado impugne ou retifique o pedido e, findo esse prazo, abre-se vista do processo, por 48 horas, ao Ministério Público Federal.

Após o parecer do Procurador da República, o Presidente do Tribunal, apreciando o caso, manda expedir títulos de habilitação a cada um dos beneficiários.

A família ou o herdeiro que venha a ser beneficiado simultaneamente com pensões ou quaisquer auxílios pagos pelos cofres da União e com o montepio, contudo, é obrigada a optar por um desses benefícios, ficando ambos suspensos até que se dê essa manifestação.

Extingue-se a pensão:

  1. Atingindo a maioridade os pensionistas do sexo masculino, salvo nos casos de invalidez e interdição;
  2. Contraindo núpcias qualquer dos pensionistas do sexo feminino;
  3. Falecendo o pensionista.

Reverte, todavia, em favor dos filhos menores ou filhas solteiras, a pensão da viúva que falecer ou vier a casar-se, bem como em favor da viúva a pensão do filho menor ou filha solteira que falecer.

As pensões reversíveis estão sujeitas à contribuição mensal correspondente a um dia, que será descontada em folha.

As pensões de montepio não podem em caso algum sofrer penhoras, arrestos ou embargos.

As pensões de montepio, dada a sua incomunicabilidade, serão pagas às próprias pensionistas, seus representantes ou procuradores.

O direito à pensão e às prestações mensais não reclamadas em tempo oportuno prescreve em cinco anos.

Além da pensão, tem a familia do contribuinte direito a indenização para funeral ou luto, paga de uma só vez ao ser apresentada a certidão de óbito.

Considerações finais

Na vigência do Decreto n. 24.563/1934 (Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos da União) a morte do servidor dava direito apenas ao recebimento de um pecúlio, proporcional à remuneração que em vida recebia.

Contudo, com o Decreto-Lei n. 3.347/1941 (Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado – IPASE), foram instituídas pensões mensais (art. 3o.):

  1. vitalícias, para o cônjuge sobrevivente do sexo feminino, ou do sexo masculino, se inválido, e para a mãe viúva ou pai inválido, no caso de ser o segurado solteiro ou viúvo; e
  2. temporárias, para cada filho e enteado, de qualquer condição, até a idade de 21 anos, ou se inválido, enquanto durar a invalidez; ou para cada irmão orfão de pai e sem padastro, também até a idade de 21 anos, no caso de ser o segurado solteiro ou viúvo sem filhos nem enteados.

É importante notar ainda que, em seu art. 22, o Decreto-Lei n. 3.347/1941, determinou expressamente que “os segurados que pretenderem instituir pensão superior à prevista neste decreto-lei, ou novo pecúlio, poderão fazê-lo em caráter facultativo, na forma das instruções que forem expedidas, para as operações de seguro privado, de acordo com o disposto no art. 6º. do Decreto-Lei n. 2.865, de 12 de dezembro de 1940 (‘Os seguros privados, com caráter individual, serão realizados segundo instruções de serviço e mediante contratos com os interessados’)”.

Pois bem. Diante deste regramento que entrou em vigor em 1941, parece bastante razoável considerar que desde então o montepio estaria extinto.

Explica-se: sob o ponto de vista prático, o montepio foi criado em 1890 para garantir o pagamento de pensão aos familiares de algumas classes de servidores em caso de morte, numa época em que esse benefício não existia no regime jurídico geral dos servidores públicos. Contudo, a partir do momento em que houve a previsão desse benefício de forma geral e ampla para o funcionalismo público, em 1942, sua razão de ser deixou de existir.

Juridicamente, o art. 23 do Decreto-Lei n. 3.347/1941 determinou a revogação de todas as normas que lhe fossem contrárias, e como seu art. 22 dispunha que para a garantia de benefícios que superassem os temos do regime então instituído o servidor deveria valer-se de seguros privados, pode-se dizer que o montepio, dada sua natureza pública, foi extinto.

Contudo, na realidade fática isso não ocorreu. Tanto que depois de 1941 diversos atos normativos trataram do montepio como se o mesmo não tivesse sido extinto. E, ao que parecer, a Administração também continuou operando normalmente o montepio, por razões que hoje desconhecemos.

Note-se que o benefício de pensão por morte continuou sendo previsto nas diversas leis que sucessivamente trataram do regime jurídico dos servidores públicos federais, como a Lei n. 1.711/1952 c/c a Lei n. 3.373/1958, e hoje está presente na Lei n. 8.112/1990.

Mas, aparentemente, o montepio também continua a existir, ao menos formalmente, ainda que sua aplicabilidade seja demasiado reduzida em virtude da proibição de cumulação com qualquer tipo de pensão.

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