47. Competência Jurisdicional em Matéria Previdenciária

Introdução

O INSS – Instituto Nacional do Seguro Social é a pessoa jurídica de direito público (Autarquia Federal) responsável pela concessão, fiscalização e manutenção das prestações previdenciárias do RGPS.

No exercício de sua atribuição legal, o INSS analisa e defere milhares de benefícios previdenciários, mas também indefere diversos pedidos, que acabam sendo levados ao Poder Judiciário, haja vista o direito fundamental previsto no art. 5º, XXXV, da CF/88: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.

Tratamos aqui, então, acerca da competência jurisdicional em matéria previdenciária.

Regra: competência da Justiça Federal

Sendo o Instituto Nacional do Seguro Social uma Autarquia Federal, a regra é que as ações contra ele ajuizadas devem ser processadas e julgadas na Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF/88.

Atenção: De acordo com a Súmula STF n. 689: “O segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o juízo federal do seu domicílio ou nas varas federais da capital do Estado-membro”.

Competência delegada

De acordo com art. 109, §§ 3º e 4º, da CF/88, serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual. Nesse caso, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal, na área de jurisdição do juiz de primeiro grau.

Assim, em regra, compete à Justiça Federal processar e julgar as ações contra o INSS. Entretanto, como nem toda cidade é sede de vara do juízo federal, para facilitar o acesso ao Judiciário a CF/88 permitiu que o indivíduo que reside em cidade que não seja sede da Justiça Federal possa entrar com a ação na Justiça Estadual. Atente-se, porém, que tal delegação somente existe em primeira instância, tanto que eventual recurso interposto em face da sentença será julgado pelo Tribunal Regional Federal.

Exemplo: Um segurado que reside num cidade (do interior) que não é sede de vara do juízo federal, pode: a) ajuizar ação previdenciária na Justiça Estadual de sua cidade (nesse caso, eventual recurso da sentença será para o Tribunal Regional Federal); b) ajuizar a ação previdenciária na Justiça Federal de uma outra cidade, que tenha jurisdição sobre a cidade na qual ele reside; ou c) ajuizar a ação previdenciária na Justiça Federal da capital de seu Estado, conforme dispõe a Súmula 689 do STF.

Note-se que a delegação de competência prevista no art. 109, § 3º, da CF/88 não se aplica às ações de mandado de segurança. Nesse sentido, a Súmula 216 do extinto TFR: “Compete à Justiça Federal processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade previdenciária, ainda que localizada em comarca do interior”.

Demandas decorrentes de acidente do trabalho

O art. 109, I, da CF/88 ressalvou do alcance da Justiça Federal as ações relativas a acidentes do trabalho.

Assim, e de acordo com o art. 129, II, da Lei n. 8.213/1991, os litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho são apreciados, na via judicial, pela Justiça dos Estados e do Distrito Federal, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do evento à previdência social, através de Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT).

Nesse sentido, versa a Súmula STJ n. 15: “Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho”.

No mesmo sentido, a Súmula STF n. 501 dispõe que “compete à Justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista”.

A competência da Justiça Estadual abrange as ações de concessão e as ações de revisão de benefício decorrente de acidente do trabalho.

A explicação para esse tratamento é histórica: no Brasil e no resto do mundo, o custeio do risco “acidente de trabalho” foi sempre atribuído ao empregador/contratante, que é quem lucra com a atividade (uma ideia similar à do princípio do poluidor-pagador). No Brasil, o seguro de acidente de trabalho esteve durante muito tempo fora da gestão direta pela Previdência pública, sendo gerido em regime privado.

Atualmente, contudo, o seguro de acidente de trabalho é regido pela Previdência Social, e por isso não se justifica mais a exceção constitucional, de modo que existe proposta de alteração da Constituição no ponto.

Contudo, devemos fazer duas ressalvas em relação à competência da Justiça Estadual para o julgamento dessas demandas:

  1. na hipótese de benefício para segurado especial, decorrente de acidente do trabalho, a competência é da Justiça Federal;
  2. na hipótese de pensão por morte decorrente de acidente do trabalho, a competência também é da Justiça Federal.

Discute-se, ainda, a competência no caso de segurados sem vínculo empregatício. Para a corrente que defende que a competência é da JF, a expressão “acidente de trabalho” deve ser interpretada no sentido de “acidente de emprego”, ou seja, numa relação intersubjetiva, de contratação, pois por ocasião da promulgação da CF/1988 não se concebia a ideia de “acidente de trabalho” de autônomo. A CLPS, vigente à época, só previa acidente de trabalho para empregado (exceto o doméstico) e trabalhador avulso. No Prorural, o conceito de acidente de trabalho era “pelo exercício do trabalho, a serviço da empresa”. Então, diz-se que quando a CF usou a expressão, ela não tinha o sentido de abarcar o trabalhador autônomo, pois não existia acidente de trabalho fora de uma relação de contratação de mão-de-obra.

Aliás, até mesmo a legislação atual (art. 129 da Lei n. 8.213/1991) procedimentaliza o trâmite do benefício acidentário de maneira notoriamente alusiva apenas ao segurado empregado.

Ações de indenização e a competência da Justiça do Trabalho

A ocorrência de acidente do trabalho pode dar ensejo a duas pretensões: a ação ajuizada contra o INSS, que visa à concessão do benefício acidentário; e a ação ajuizada contra o empregador, que busca a indenização por dano moral ou material em virtude da inobservância de normas de proteção ao trabalhador, que tem fundamento no art. 114, VI, da CF/88, incluído pela EC n. 45/2004.

Atualmente, a ação de indenização deve ser ajuízada na Justiça do Trabalho.

Cuidado: Antes da EC n. 45/2004, a competência para essas ações era da Justiça Estadual. Depois da EC n. 45/2004, essa competência passou a ser da Justiça do Trabalho. Contudo, existiam diversos processos em curso ao tempo de promulgação da EC n. 45/2004. Quanto a estes feitos, consolidou-se na jurisprudência o entendimento de que a competência estabelecida pela EC n. 45/2004 não alcança os processos já sentenciados. Vale dizer, se, à época da EC n. 45/2004, já havia sido prolatada a sentença, o processo deve continuar na Justiça Estadual. Caso contrário, deve ser remetido para a Justiça do Trabalho. Nesse sentido, a Súmula Vinculante STF n. 22) e da Súmula STJ n. 367.

Ainda no ponto, importa saber se o óbito do trabalhador (em razão do acidente do trabalho) altera a competência jurisdicional para a Justiça Estadual. Sobre o tema, o STJ chegou a editar a Súmula n. 366: “Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação indenizatória proposta por viúva e filhos de empregado falecido em acidente do trabalho”. Entretanto, logo depois, o STF pronunciou-se em sentido oposto, entendendo que o ajuizamento da ação de indenização pelos sucessores não altera a competência da Justiça especializada (Edcl no RE 482.797, Edcl no RE 541.755 e AgR no RE 507.159). Ou seja, a transferência do direito patrimonial em decorrência do óbito do empregado é irrelevante. A decisão do Supremo acabou dando ensejo ao cancelamento da Súmula 366 do STJ, no julgamento do CC 101.977.

Assim, não importa se a ação de indenização foi ajuizada pelo próprio trabalhador acidentado ou se por sua esposa e filhos (na hipótese de morte do trabalhador acidentado). Segundo a jurisprudência pacífica do STF e do STJ, a competência sempre será da Justiça do Trabalho.

Ilegitimidade ativa do MPF

O Ministério Público Federal não possui legitimidade para atuar como substituto processual de autor idoso que seja plenamente capaz de praticar validamente os atos da vida civil em demanda previdenciária ou assistencial em que não estejam presentes as hipóteses do art. 43 da Lei n. 10.741/03 e na qual tenha sido constituído procurador, conforme decidiu a TNU no julgamento do PEDILEF 5002280-61.2012.4.04.7121.

Juizados Especiais Federais – JEF’s

No âmbito da Justiça Federal, principal foro das ações previdenciárias, a Lei n. 10.259/2001 criou os Juizados Especiais Federais, com competência para processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.

Note-se que, no local onde houver JEF, sua competência é absoluta, de modo que não cabe à parte optar por ajuizar a ação na Vara Federal ordinária ou no JEF (Art. 3º, § 3º, da Lei n. 10.259/2001: “No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta”).

Assim, trata-se de competência absoluta pelo valor da causa.

Cuidado: Para apurar o conteúdo econômico para fins de fixação da competência do Juizado Especial Federal, deve-se utilizar a regra do § 2o. do art. 3o. da Lei n. 10.259/2001: Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor de sessenta salários mínimos. Além disso, quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras.

Nesse sentido decidiu a TNU no julgamento do PEDILEF 0018864-70.2013.4.01.3200: “Para fins de delimitação da competência dos Juizados Especiais Federais nas demandas previdenciárias, o valor da causa compreende as parcelas vencidas na data do ajuizamento da ação acrescidas de doze parcelas vincendas ”.

Nos JEF´s é muito comum a formulação de pedidos englobando prestações vencidas e vincendas. Para a fixação do conteúdo econômico da demanda e, consequentemente, a determinação da competência do Juizado Especial Federal, nestas ações, tomar-se-á então em consideração o valor de umas e outras, sendo que o valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado, ou por tempo superior a 1 (um) ano; se, por tempo inferior, será igual à soma das prestações.

Contudo, ainda que o conteúdo econômico da demanda extrapole 60 (sessenta) salários mínimos, é possível que o autor renuncie aos valores que excederem a alçada, a fim de adequar a pretensão ao limite previsto no JEF.

Mas, de acordo com o disposto na Súmula TNU n. 17, “não há renúncia tácita no Juizado Especial Federal, para fins de competência”. Assim, a renúncia deve ser expressa. E mais: não cabe renúncia sobre parcelas vincendas para fins de fixação de competência nos Juizados Especiais Federais.

No ponto, importa notar que a TNU, mo julgamento do PEDILEF 0007984-43.2005.4.03.6304, em 14/04/2016, fixou a tese de que a renúncia apresentada para definição de competência dos Juizados Especiais Federais, ressalvada manifestação expressa da parte autora, somente abrange as parcelas vencidas somadas a doze parcelas vincendas na data do ajuizamento da ação.

A divergência apontada no citado Pedido de Uniformização cingiu-se à aplicação do limite de 60 salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação e calculados conforme a Lei n. 10.259/2001, desconsiderando-se as parcelas vencidas durante o curso da demanda e o valor da condenação.

A Lei n. 10.259/01 dispõe, em seu art. 3o., que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar e julgar causas de valor até sessenta salários-mínimos. Nas hipóteses em que o pedido visar à condenação da parte ré ao pagamento de parcelas vincendas sem prazo determinado, a fixação do valor da causa, para fins de competência do Juizado Especial, deverá considerar a soma de doze parcelas vincendas. Por sua vez, o § 4o., do artigo 17, da mencionada lei, prevê a possibilidade de expedição de precatório para pagamento do débito, se o valor da execução ultrapassar a alçada do Juizado Especial Federal.

Para a TNU, a interpretação sistemática de tais regras excluiu a aplicação do art. 39, da Lei n. 9.099/95, do âmbito dos Juizados Especiais Federais (PEDILEF 200471500085030), uma vez que a quantia que sobeja sessenta salários-mínimos pode ser objeto de execução por meio de expedição de precatório, o que afasta a admissibilidade da renúncia tácita para definição de competência (Súmula TNU n. 17). De igual modo, o valor da causa não precisa guardar exata correspondência com o valor da condenação, porque o art. 3o, §2o, da Lei n. 10.259/01, dispõe que o valor da causa deve ter como parâmetro a inclusão de doze parcelas vincendas nas obrigações por tempo indeterminado. A observância dos critérios para fixação do valor da causa nessas hipóteses (art. 260, do Código de Processo Civil de 1973, e art. 292, §§1o e 2o, do Novo Código de Processo Civil) exigiria que a sua apuração correspondesse ao somatório das parcelas vencidas e doze prestações vincendas, cujo resultado não poderia ser superior a sessenta salários-mínimos (PEDILEF 200932007021984).

Como bem ressaltado no julgamento, a possibilidade de a tramitação processual estender-se por intervalo excessivo, além de comprometer a razoável duração do processo, implica perda patrimonial significativa ao credor, caso o conteúdo da renúncia apresentada para definição de competência abrangesse valor superior às prestações vencidas, quando houve o ajuizamento da demanda, acrescidas das doze prestações vincendas computadas no valor da causa.

Portanto, ressalvada manifestação expressa e clara da parte autora, a renúncia apresentada, com o intuito de definição de competência dos Juizados Especiais Federais, somente atinge as parcelas vencidas somadas a doze parcelas vincendas quando proposta a ação.

Nesse sentido, vale ainda citar o PEDILEF 200951510669087: “(…) 8. Após a demanda, os valores atrasados, ou seja, os valores da condenação, não se sujeitam à limitação dos 60 (sessenta) salários mínimos, daí a redação cristalina do artigo 17, §4o da Lei no 10.259/01. Foi nesse sentido a aprovação da Súmula no 17 da TNU: para que não se interprete o ingresso nos Juizados Especiais Federais, como renúncia à execução de valores da condenação superiores a tal limite – repita-se, pois diferente de valor da causa”.

Ainda no ponto, importa consignar que, por outro lado, “o que se consolidou não foi a possibilidade do autor da demanda não renunciar ao excedente e, ao fim arguir, maliciosamente, a ausência de sua renúncia para tudo receber, sem qualquer desconto, até mesmo porque estamos tratando de questão de competência absoluta” (PEDILEF 008744- 95.2005.4.03.6302). Ou seja, pode ocorrer sim limite, mas na data do ajuizamento da ação, mas não após esta data.

Logo, a parte autora tem direito a obter a condenação do réu ao pagamento das parcelas, que se venceram ao longo da tramitação processual e superaram o limite das doze parcelas vincedas consideradas no cálculo do valor da causa, sendo certo que a execução será feita mediante expedição de precatório se o somatório dessas quantias sobejar sessenta salários-mínimos.

Ainda no ponto, diga-se que, segundo dispõe o art. 64, § 2º, do Novo CPC, declarada a incompetência absoluta, os autos devem ser remetidos ao juiz competente.

Entretanto, reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal, muitas vezes opta-se pela  extinção do processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 1º. da Lei n. 10.259/2001 e do art. 51, III, da Lei n. 9.099/1995.

De fato, existe tal previsão no art. 51, III, da Lei n. 9.099/95, e ainda se argumeta que: a) no JEF, os processos são eletrônicos, o que dificultaria e oneraria a remessa dos autos para outro juízo; b) no JEF, não é necessária a capacidade postulatória (em primeira instância). Assim, se o autor da ação não estiver representado por advogado, não há como remeter os autos para outro juízo; e c) não haveria prejuízo patrimonial para o autor, pois não há sucumbência no JEF.

Em contra-argumentação, contudo, note-se que:

  1. O art. 12, § 2º, da Lei n. 11.419/2006, determina que os autos de processos eletrônicos que tiverem de ser remetidos a outro juízo ou instância superior que não disponham de sistema compatível deverão ser impressos em papel, autuados na forma do CPC, ainda que de natureza criminal ou trabalhista, ou pertinentes a juizado especial;
  2. Basta ao juízo da Vara Comum determinar a intimação do autor para regularizar sua representação processual, sanando assim a irregularidade;
  3. Na verdade pode haver prejuízo sim, pois o ajuizamento da ação interrompe a prescrição, além de ser o marco inicial da contagem de juros de mora.

Note-se o disposto no art. 20 da Lei n. 10.259/2001: “Onde não houver Vara Federal, a causa poderá ser proposta no Juizado Especial Federal mais próximo do foro definido no art. 4º. da Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995, vedada a aplicação desta Lei no juízo estadual”. Desse modo, ao segurado que reside numa cidade que não é sede da Justiça Federal sobrexistem duas possibilidades: ajuizar a ação na Justiça Estadual (Vara Comum) da sua cidade, ou na Justiça Federal (Juizado Especial Federal) mais próxima que houver. Não é possível ajuizar a ação previdenciária no Juizado Especial Cível (da Justiça Estadual) da cidade onde reside.

Cuidado: Ainda que o valor da cauda seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, se a ação previdenciária for decorrente de acidente do trabalho a competência é da Justiça Estadual, e assim as ações são sempre processadas em suas Varas Comuns.

Ainda no ponto, cumpre analisar a aplicabilidade do art. 109, §2º. da CF aos JEF’s. De acordo com tal norma constitucional, as causas intentadas contra a União podem ser propostas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem a demanda ou onde esteja situada a coisa ou, ainda, no Distrito Federal.

O STF, em regime de Repercussão Geral (Tema n. 374), firmou o entendimento de que o referido parágrafo também incide sobre as autarquias federais (RE 627.709), abrangendo assim as ações previdenciárias ajuizadas contra o INSS.

Por outro lado, a Lei n. 10.259/2001 trouxe uma sistemática de definição de competência própria, tratando tanto da hipótese do segurado residente em cidade onde está instalado um JEF (Art. 3º, § 3º: “No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta”) quanto da hipótese daquele que reside em cidade onde não está instalado JEF (Art. 20. Onde não houver Vara Federal, a causa poderá ser proposta no Juizado Especial Federal mais próximo do foro definido no art. 4o da Lei n. 9.099/1995”).

Há certa polêmica envolvendo essa definição, com significativa corrente defendendo o entendimento de que nas causas previdenciárias cujo valor for inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, o segurado não tem a faculdade de optar pelo JEF da Capital, de Brasília/DF ou do lugar do ato ou fato, sendo obrigado a ajuizar a demanda no foro do seu domícilio (ou do local mais próximo dele, caso não seja sede de JEF).

Contudo, parece que tem razão a corrente segundo a qual uma lei ordinária não pode limitar uma regra de competência insculpida no próprio texto constitucional.

Ritos processuais aplicáveis

Toda ação judicial segue uma seqüência de atos denominada procedimento processual. Em palavras simples, o procedimeto processual é o caminho a ser percorrido desde o início até o fim do processo. Em conseqüência, o processo passa por várias etapas, chamadas de fases processuais, até chegar ao desfecho final. Nesse percurso são praticados vários atos pelo autor, pelo réu, pelos servidores, pelos auxiliares da justiça e pelo juiz, denominados atos processuais, até que o processo esteja pronto para sentença, isto é, para o julgamento final.

As ações previdenciárias ajuizadas nas Varas Comuns, da Justiça Federal ou mesmo da Justiça Estadual, são processadas sob o procedimento ordinário do rito comum (art. 318 do novo CPC). Esse rito requer uma seqüência maior de atos processuais. No ponto, note-se que os recursos serão sempre julgados pelo Tribunal Regional Federal, ainda que a sentença tenha sido proferida pelo Juízo Estadual (no exercício de competência delegada).

Cuidado: Nos casos de acidente de trabalho, a competência é própria da Justiça Estadual, e assim as ações são sempre processadas em suas Varas Comuns, e os recursos julgados pelos respectivos Tribunais de Justiça.

Já as ações previdenciárias ajuizadas nos Juizados Especiais Federais, que são aquelas cujo valor da causa não seja superior a 60 (sessenta) salários mínimos, e que não sejam decorrentes de acidente do trabalho, são processadas pelo procedimento sumaríssimo da Lei n. 9.099/1995, com as adaptações feitas pela Lei n. 10.259/2001.

O procedimento sumaríssimo é mais concentrado e por isso exige menos atos, sendo, portanto, mais curto e mais célere (ágil).

Seu fundamento está na CF/88, que em seu art. 98 determinou a criação de juizados especiais para a conciliação e o julgamento de causas cíveis de menor complexidade, mediante procedimento oral e sumaríssimo.

No ponto, a Lei n. 9.099/1995 elenca os seguintes critérios de orientação aplicáveis no âmbito dos Juizados Especiais: oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, celeridade e busca de conciliação ou de transação.

Quanto a este rito, importa notar que o STF, por ocasião do julgamento do ARE 648.629, assim se manifestou: “O rito dos Juizados Especiais é talhado para ampliar o acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CRFB) mediante redução das formalidades e aceleração da marcha processual, não sendo outra a exegese do art. 98, I, da Carta Magna, que determina sejam adotados nos aludidos Juizados os procedimentos oral e sumariíssimo, devendo, portanto, ser apreciadas cum grano salis as interpretações que pugnem pela aplicação subsidiária de normas alheias ao microssistema dos Juizados Especiais que importem delongas ou incremento de solenidades.

Concretamente, as principais características deste procedimento são as seguintes:

a) Possibilidade de ajuizamento da ação sem a necessidade de contratação de advogado e sem o pagamento de custas, taxas ou despesas: Qualquer pessoa pode, sem a necessidade de representação por advogado, ajuizar demanda perante o Juizado Especial Federal. Assim, o processo é instaurado com a apresentação do pedido, escrito ou oral, à Secretaria do Juizado, com ou sem representação por advogado, sendo que o pedido oral é reduzido a escrito pela Secretaria do Juizado, podendo ser utilizado o sistema de fichas ou formulários impressos (trata-se da chamada “averbação”.

Do pedido deve constar, de forma simples e em linguagem acessível: o nome, a qualificação e o endereço das partes; os fatos e os fundamentos, de forma sucinta; o objeto e seu valor. É lícito formular pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, a extensão da obrigação. Os pedidos podem ser alternativos ou cumulados; nesta última hipótese, desde que conexos e a soma não ultrapasse o limite fixado para o JEF.

Também podem ajuizar demanda perante o Juizado Especial Federal as microempresas e as empresas de pequeno porte.

Note-se, ainda, que as partes podem designar, por escrito, representantes para a causa, advogado ou não, com poderes para conciliar, transigir ou desistir.

O art. 10, parágrafo único, da Lei n. 10.259/2001 dispõe que os representantes judiciais da União, autarquias, fundações e empresas públicas federais são autorizados a conciliar, transigir ou desistir, nos processos da competência dos Juizados Especiais Federais.

O Decreto n. 4.250/2002 regulamenta a representação judicial da União, autarquias, fundações e empresas públicas federais perante os Juizados Especiais Federais.

No ponto, vale frisar que no julgamento do ARE 648.629, com repercussão geral (Tema n. 549), o STF fixou a tese de que “a prerrogativa processual da Fazenda Pública Federal de receber intimações pessoais, nos termos do art. 17 da Lei 10.910/2004, não tem aplicação no âmbito do procedimento dos Juizados Especiais Federais”.

Neste julgamento, o STF expressamente asseverou que “o espírito da Lei n. 10.259/2001, que rege o procedimento dos Juizados Especiais Federais, é inequivocamente o de afastar a incidência de normas que alberguem prerrogativas processuais para a Fazenda Pública, máxime em razão do que dispõe o seu art. 9º, verbis: Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos. Assim, concluiu o STF que não se aplica aos Juizados Especiais Federais a prerrogativa de intimação pessoal dos ocupantes de cargo de Procurador Federal, prevista no art. 17 da Lei n. 10.910/2004, na medida em que neste rito especial, ante a simplicidade das causas nele julgadas, particular e Fazenda Pública apresentam semelhante, se não idêntica, dificuldade para o adequado exercício do direito de informação dos atos do processo, de modo que não se revela razoável a incidência de norma que restringe a paridade de armas, além de comprometer a informalidade e a celeridade do procedimento.

Além disso, o acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.

Essa regra importa não apenas na inexistência dessas despesas como condição de ingresso da ação, mas também que a sentença de primeiro grau não pode condenar o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados apenas os casos de litigância de má-fé.

Apenas na hipótese de recurso inominado é que passa a existir a possibilidade de condenação em honorários. Assim, temos que em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

Note-se que, no recurso, as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado. E cabe à parte recorrente providenciar o preparo do recurso (pagamento das custas processuais), independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção, salvo se lhe tiverem sido deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuíta.

Somente após o preparo é que a Secretaria do JEF deve intimar o recorrido para oferecer resposta escrita.

Cuidado: Na execução não serão contadas custas, salvo quando: reconhecida a litigância de má-fé; improcedentes os embargos do devedor; ou tratar-se de execução de sentença que tenha sido objeto de recurso improvido do devedor.\

Atenção: Antes das alterações constitucionais promovidas pelas Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, sobretudo no ponto em que foi modificada a redação do art. 134 da CF, o entendimento dos Tribunais pátrios estava consolidado no sentido de que não poderia a União ser condenada a pagar verbas sucumbenciais a favor da Defensoria Pública em demandas nas quais figurassem em polos adversos.

No STF, a questão foi apreciada no RE 592.730 (tema 134), no qual se entendeu não haver repercussão geral da matéria. Confira-se a ementa do acórdão: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEFENSORIA PÚBLICA REPRESENTANDO LITIGANTE VENCEDOR EM DEMANDA AJUIZADA CONTRA O PRÓPRIO ESTADO AO QUAL O REFERIDO ÓRGÃO ESTÁ VINCULADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL”.

No STJ, a questão chegou até mesmo a ser sumula, sob o verberte n. 421: Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença.

O fundamento desse entendimento está na existência de confusão entre credor e devedor (art. 381 do CC/2002).

Contudo, após as mencionadas alterações constitucionais, a redação do art. 4°., XXI, da LC 80/94 passou a atribuir à Defensoria Pública a prerrogativa de receber verbas sucumbenciais provenientes de sua atuação, inclusive quando devidas por quaisquer entes públicos, destinando-as a fundos geridos pela Defensoria Pública e destinados, exclusivamente, ao aparelhamento da Defensoria Pública e à capacitação profissional de seus membros e servidores.

Percebe-se, portanto, que, após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária, cuja constitucionalidade foi reconhecida no julgamento da ADI 5296 MC.

b) Conciliação: Logo no início do processo, sendo possível, é designada (marcada) uma audiência de conciliação. Através dela, as partes comparecem em lugar, data e horário previamente determinados para, perante o conciliador ou o juiz, serem estimuladas a um acordo. Mesmo que não haja conciliação nesse momento, as partes poderão, em qualquer fase do processo, apresentar uma nova proposta de acordo. Todavia, após a audiência de conciliação, o processo seguirá até a audiência de instrução e julgamento.

Atenção: A ausência do autor à audiência de conciliação (e também a qualquer outra audiência do processo) importa na extinção do processo, sem julgamento do julgamento, devendo a parte neste caso – excepcionalmente – obrigada a efetuar o pagamento das custas processuais, a menos que comprove que a ausência decorreu de causa maior.

Discute-se, no ponto, se o pagamento das custas seria condição para o ajuizamento de nova demanda, com o mesmo objeto. De um lado, argumenta-se que essa exigência seria inconstitucional, por ofensa ao princípio do acesso à justiça. Por outro lado, porém, equipara-se a ausência injustificada à litigância de má-fé.

c) Medidas Cautelares: O Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação.

d) Exame técnico simplificado: Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o Juiz nomeia pessoa habilitada, que tem a obrigação de apresentar o laudo até cinco dias antes da audiência, independentemente de intimação das partes.

Os honorários do técnico são antecipados à conta de verba orçamentária do respectivo Tribunal Regional Federal e, quando vencida na causa a entidade pública, seu valor deve ser reembolsado ao Tribunal.

Nas ações previdenciárias e relativas à assistência social, havendo designação de exame, as partes são intimadas para, em dez dias, apresentar quesitos e indicar assistentes.

e) Audiência una de instrução e julgamento: Não se chegando a acordo na audiência de conciliação, o juiz passa a tomar os depoimentos das partes e testemunhas (no máximo três para cada parte), no mesmo dia ou em outra data marcada. Esse ato é denominado de audiência de instrução e julgamento. A instrução do processo é a coleta de outras provas, geralmente orais (depoimentos, que não precisam ser reduzidos a escrito) ou periciais (exames por profissional habilitado), realizada após a realização da audiência de conciliação.

O Juiz pode indeferir as provas que forem excessivas, impertinentes ou protelatórias.

A entidade pública ré tem o dever de fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.

Uma vez estando nos autos todas as provas indispensáveis ao julgamento da causa, o juiz estará apto a decidir o caso, isto é, proferir o julgamento. O julgamento é feito na própria audiência de instrução e julgamento, verbalmente ou por escrito, mas também pode ocorrer em data posterior a ela, caso prefira o juiz apreciar com mais vagar as alegações feitas pelas partes e as provas colhidas.

f) Sentença com relatório dispensado: A sentença precisa mencionar apenas os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos no processo, em especial a referência à essência dos informes trazidos nos depoimentos das testemunhas, dispensado o relatório.

As partes são intimadas da sentença, quando não proferida esta na audiência em que estiver presente seu representante, por ARMP (aviso de recebimento em mão própria).

As demais intimações das partes são feitas na pessoa dos advogados ou dos Procuradores que oficiem nos respectivos autos, pessoalmente ou por via postal.

Os tribunais podem organizar serviço de intimação das partes e de recepção de petições por meio eletrônico.

Ainda no ponto, note-se que, por ocasião do julgamento do PEDILEF 00509267-44.2013.4.05.8103, a TNU adotou entendimento segundo o qual na apreciação de demandas envolvendo a concessão de benefícios por incapacidade é aplicável o princípio da fungibilidade, sendo possível a concessão de prestação diversa da inicialmente requerida desde que estejam configuradas a suficiência do conjunto probatório e a observância do princípio do contraditório. Assim, inviável acolher o pedido de concessão de benefício diverso quando formulado após o encerramento da instrução probatória, sem que existam nos autos elementos suficientes para sua apreciação.

g) Recorribilidade limitada às medidas cautelares e às sentenças: No rito dos Juizados Especiais Federais, apenas as medidas cautelares e as sentenças são recorríveis.

O recurso tem somente efeito devolutivo, podendo o Juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável para a parte.

Não há reexame necessário nas causas dos JEF’s.

Admite-se, contudo, a interposição de embargos de declaração, eis que previstos no art. 38 da Lei n. 9.099/1995.

No julgamento do RE 576.847, com repercussão geral (tema n. 77), o STF fixou a tese de que “não cabe mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei 9.099/1995”.

Da respectiva ementa consta o seguinte, no que interessa: “A Lei n. 9.099/95 está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento de causas cíveis de complexidade menor. Daí ter consagrado a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, inarredável. Não cabe, nos casos por ela abrangidos, aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, sob a forma do agravo de instrumento, ou o uso do instituto do mandado de segurança. Não há afronta ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV da CB), vez que decisões interlocutórias podem ser impugnadas quando da interposição de recurso inominado”.

h) Recurso inominado: Os recursos contra as sentenças de primeiro grau (e também contra as medidas cautelares) são julgados por um grupo formado por 3 (três) juízes, chamado de Turma Recursal. Nos juizados especiais o prazo para recorrer para a turma recursal e para apresentar contrarrazões (contra-arrazoar) é de 10 (dez) dias a contar da ciência ou intimação da sentença.

Prevalece o entendimento de que o recurso apenas pode ser interposto por advogado. Assim, a parte autora que ingressa diretamente em juízo, caso não se resigne com a sentença e decida dela recorrer, deve nomear advogado nos autos (ou solicitar a assistência da defensoria pública, ou ainda a nomeação de advogado dativo pelo Juízo).

Ademais, o recurso depende do pagamento de preparo, que compreende todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita.

i) Julgamento pela Turma Recursal: Após a remessa do processo, com o recurso e as contrarrazões à turma recursal, é feito um sorteio entre os 3 (três) juízes da turma recursal e um deles, denominado de Relator, fica encarregado de analisar o caso e fazer um relatório para os demais (os outros dois). Esse relatório é lido em uma sessão de julgamento, em data a ser marcada pelo presidente da turma recursal. No local (geralmente na sala de julgamentos da turma recursal), dia e horário designados para o julgamento do recurso, o relator apresenta seu relatório para os demais membros da turma recursal e profere seu voto. Em seguida votam os demais juízes componentes da turma recursal. O resultado final do julgamento feito pela turma recursal recebe o nome de acórdão.

Antigamente as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais eram formadas por Juízes de primeiro grau que eram designados para nelas atuarem, normalmente sem prejuízo das suas funções em suas varas de origem.

Ou seja: concomitantemente à sua lotação, e quase sempre cumulativamente, os juízes também atuavam nas TR’s.

A Lei n. 12.665/2012, contudo, criou uma estrutura permanente para as TR`s dos Juizados Especiais Federais.

Concretamente, foram criadas as atuais 75 (setenta e conco) turmas recursais permanentes, assim divididas entre as regiões:

  1. 25 (vinte e cinco) Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais na Primeira Região;
  2. 10 (dez) Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais na Segunda Região;
  3. 18 (dezoito) Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais na Terceira Região;
  4. 12 (doze) Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais na Quarta Região; e
  5. 10 (dez) Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais na Quinta Região.

Consequentemente, foram criados então 225 (duzentos e vinte e cinco) cargos de Juiz Federal de Turma Recursal.

São juízes de primeira instância, que contudo exercem funções análogas às de segunda instância (julgamento colegiado de recursos contra sentenças monocráticas).

Nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995, “o julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

No julgamento do RE 635.729, com repercussão geral (Tema n. 451), o STF firmou a tese de que “não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida”.

Por fim, note-se que em segundo grau o recorrente vencido deve pagar as custas e honorários de advogado, que são fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

j) Pedido de Uniformização da Jurisprudência Regional: A Justiça Federal, da qual fazem parte os Juizados Especiais Federais, é dividida em 5 (cinco) regiões. Pode acontecer de duas ou mais turmas recursais (de uma mesma região) terem entendimentos divergentes (contrários) sobre determinada questão jurídica (de direito material). Se isso ocorrer em relação à questão julgada pela turma recursal em certo processo, o vencido no recurso poderá ingressar com pedido de uniformização para a turma regional dos juizados especiais federais. O julgamento desse pedido de uniformização será realizado pela turma regional de uniformização, composta pelos presidentes das turmas recursais da respectiva região.

As regiões da Justiça Federal são as seguintes:

1a. Região: sede em Brasília, compreende os estados do Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantis;

2a. Região: sede no Rio de Janeiro, compreende os estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo;

3a. Região: sede em São Paulo, compreende os estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul;

4a. Região: sede em Porto Alegre, compreende os estados de Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul;

5a. Região: sede em Recife, compreende os estados de Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe.

k) Pedido de Uniformização da Jurisprudência Nacional: Do mesmo modo e pelos mesmos fundamentos, havendo divergência de entendimento (em questão de direito material) entre o entendimento da turma recursal e o entendimento de uma ou outra turmas recursal, de uma diferente região, ou quando houver contrariedade entre o entendimento da TR e o do STJ (apenas súmula ou jurisprudência dominante), cabe pedido de uniformização para a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU).

A TNU é composta por 11 (onze) juízes, sendo um o Ministro (do STJ) Corregedor-Geral da Justiça Federal (Presidente) e mais 10 (dez) juízes de turmas recursais de todo o país, sendo 2 (dois) de cada região da Justiça Federal, com mandatos de dois anos, permitida uma recondução.

Quanto ao Pedido Nacional de Uniformização, cumpre obsevar as disposições contidas nas seguintes Questões de Ordem da TNU:

– Questão de ordem TNU n. 1/2002: “Os Juizados Especiais orientam-se pela simplicidade e celeridade processual nas vertentes da lógica e da política judiciária de abreviar os procedimentos e reduzir os custos. Diante da divergência entre decisões de Turma Recursais de regiões diferentes, o pedido de uniformização tem a natureza jurídica de recurso, cujo julgado, portanto, modificando ou reformando, substitui a decisão ensejadora do pedido. A decisão constituída pela Turma de Uniformização servirá para fundamentar o juízo de retratação das ações com o processamento sobrestado ou para ser declarada a prejudicialidade dos recursos interpostos”.

– Questão de ordem TNU n. 2/2004: “O acolhimento do pedido de uniformização gera dois efeitos: a reforma da decisão da Turma Recursal e a conseqüente estipulação de honorários advocatícios, se for o caso (…)”.

– Questão de ordem TNU n. 3/2013: “A cópia do acórdão paradigma somente é obrigatória quando se tratar de divergência entre turmas recursais de diferentes regiões, sendo exigida, no caso de julgado obtido por meio da internet, a indicação da fonte que permita a aferição de sua autenticidade”.

– Questão de ordem TNU n. 4/2004: “Se o pedido de uniformização indicar como paradigma acórdãos proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça e por Turmas da mesma Região, a Turma Nacional de Uniformização apreciará a divergência que lhe cabe dirimir, prejudicado o mais”.

– Questão de ordem TNU n. 5/2004: “Um precedente do Superior Tribunal de Justiça é suficiente para o conhecimento do pedido de uniformização, desde que o relator nele reconheça a jurisprudência predominante naquela Corte”.

– Questão de ordem TNU n. 6/2004: “Se a Turma Recursal não reconhecer a existência de início de prova material e este juízo for contrariado pela Turma Nacional de Uniformização, esta só poderá prosseguir no julgamento da causa se a instância ordinária tiver aprofundado o exame da prova testemunhal; se a Turma Nacional só proclamar a existência do início de prova material, devolverá os autos à origem, para que a Turma Recursal extraia da prova as suas conseqüências, seja pela procedência, seja pela improcedência da ação”.

– Questão de ordem TNU n. 7/2004: “Na Turma Nacional de Uniformização, afastada a prescrição ou a decadência decretada na instância ordinária, os autos são devolvidos ao juizado ou à Turma Recursal, conforme o caso”.

– Questão de ordem TNU n. 8/2004: “Conhecido o pedido de uniformização e constatada a falta de pressupostos processuais ou de condições da ação, o processo deve ser anulado de ofício”.

– Questão de ordem TNU n. 10/2004: “Não cabe o incidente de uniformização quando a parte que o deduz apresenta tese jurídica inovadora, não ventilada nas fases anteriores do processo e sobre a qual não se pronunciou expressamente a Turma Recursal no acórdão recorrido”.

– Questão de ordem TNU n. 11/2005: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional. § 1º: Havendo pedido simultâneo das partes, sendo um deles admitido pela Turma Recursal, ambos devem ser processados e encaminhados à Turma Nacional para julgamento. § 2: Se uma das partes pedir a uniformização a respeito de mais de uma matéria, aquela que já tenha sido encaminhada à Turma Nacional não será sobrestada se a outra for admitida”.

– Questão de ordem TNU n. 12/2005: “Quando o acórdão indicado como paradigma já foi vencido na Turma de origem, por súmula, não serve para demonstração da divergência”.

– Questão de ordem TNU n. 13/2005: “Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido”.

– Questão de ordem TNU n. 14/2005: “Os temas tratados no voto vencido, sem terem sido enfrentados pelo voto condutor, não satisfazem o requisito do prequestionamento”.

– Questão de ordem TNU n. 15/2005: “Reconhecida a divergência, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência editará a súmula correspondente, se for aprovada pela maioria dos membros exigida pelo Regimento Interno”.

– Questão de ordem TNU n. 16/2005: “Na Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, admite-se reclamação contra decisão da turma recursal que recusa adaptar acórdão à jurisprudência consolidada”.

– Questão de ordem TNU n. 17/2005: “Quando o acórdão decidir tema alheio à controvérsia, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais deve anular o julgado”.

– Questão de ordem TNU n. 18/2005: “É inadmissível o pedido de uniformização quando a decisão impugnada tem mais de um fundamento suficiente e as respectivas razões não abrangem todos eles”.

– Questão de ordem TNU n. 20/2006: “Se a Turma Nacional decidir que o incidente de uniformização deva ser conhecido e provido no que toca a matéria de direito e se tal conclusão importar na necessidade de exame de provas sobre matéria de fato, que foram requeridas e não produzidas, ou foram produzidas e não apreciadas pelas instâncias inferiores, a sentença ou acórdão da Turma Recursal deverá ser anulado para que tais provas sejam produzidas ou apreciadas, ficando o juiz de 1º grau e a respectiva Turma Recursal vinculados ao entendimento da Turma Nacional sobre a matéria de direito”.

– Questão de ordem TNU n. 22/2006: “É possível o não-conhecimento do pedido de uniformização por decisão monocrática quando o acórdão recorrido não guarda similitude fática e jurídica com o acórdão paradigma”.

– Questão de ordem TNU n. 23/2010: “Estando a matéria sobrestada por decisão do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, bem como da própria Turma Nacional de Uniformização, novos pedidos de uniformização sobre a mesma matéria serão sobrestados, independentemente de prévio juízo de conhecimento do incidente, salvo quando disser respeito à sua tempestividade”.

– Questão de ordem TNU n. 24/2010: “Não se conhece de incidente de uniformização interposto contra acórdão que se encontra no mesmo sentido da orientação do Superior Tribunal de Justiça, externada em sede de incidente de uniformização ou de recursos repetitivos, representativos de controvérsia”.

– Questão de ordem TNU n. 25/2010: “Decretada de ofício a nulidade do acórdão recorrido, ficam prejudicados os pedidos de uniformização e eventual agravo regimental”.

– Questão de ordem TNU n. 26/2010: “Serve para caracterizar a divergência jurisprudencial, que permite o conhecimento do incidente de uniformização, o acórdão apontado como paradigma que, conquanto não tenha conhecido do recurso, afirma tese jurídica contrária à adotada pelo acórdão recorrido”.

– Questão de ordem TNU n. 27/2010: “Havendo pedido de vista, os processos com a mesma tese jurídica ficam automaticamente sobrestados na Turma Nacional de Uniformização”.

– Questão de ordem TNU n. 28/2011: “Havendo interposição simultânea de incidentes de uniformização dirigidos à Turma Regional de Uniformização e à Turma Nacional, será julgado, em primeiro lugar, o incidente dirigido à Turma Regional”.

– Questão de ordem TNU n. 29/2011: “Nos casos de incidência das Súmulas n. 42 e 43, o Presidente ou o Relator determinará a devolução imediata dos autos à Turma Recursal de origem”.

– Questão de ordem TNU n. 30/2012: “A decisão que determina o sobrestamento do incidente de uniformização na origem, por não ter cunho decisório, não comporta recurso”.

– Questão de ordem TNU n. 31/2012: “Se as premissas jurídicas do acórdão da Turma Nacional de Uniformização forem reformadas pelo Superior Tribunal de Justiça, os autos deverão ser remetidos pela secretaria da TNU à Turma Recursal para adequação ou para reabertura da instrução probatória”.

– Questão de ordem TNU n. 32/2013: “O prazo para a interposição dos incidentes de uniformização nacional e regional é único e inicia-se com a intimação do acórdão proferido pela turma recursal, sendo incabível incidente nacional contra acórdão proferido por turma regional quando esta mantiver o acórdão de turma recursal pelos mesmos fundamentos”.

– Questão de ordem TNU n. 33/2013: “Se as premissas jurídicas de acórdão da Turma Nacional de Uniformização forem reformadas pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral, ou pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, o Presidente da TNU fará a adequação do julgado, prejudicados eventuais recursos interpostos”.

– Questão de ordem TNU n. 34/2013: “A Secretaria da TNU, antes da distribuição do incidente de uniformização, deverá encaminhar os autos ao Ministério Público, se houver interesse de menores ou incapazes”.

– Questão de ordem TNU n. 35/2013: “O conhecimento do pedido de uniformização pressupõe a efetiva apreciação do direito material controvertido por parte da Turma de que emanou o acórdão impugnado”.

– Questão de ordem TNU n. 36/2014: “A interposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento faz-se necessária somente quando a matéria não tenha sido apreciada a despeito de previamente suscitada”.

– Questão de ordem TNU n. 37/2015: “A Súmula 418 do Superior Tribunal de Justiça somente se aplica aos Juizados Especiais Federais quando o julgamento dos embargos declaratórios prejudicar o recurso interposto”.

– Questão de ordem TNU n. 38/2015: “Em decorrência de julgamento em pedido de uniformização, poderá a Turma Nacional aplicar o direito ao caso concreto decidindo o litígio de modo definitivo, desde que a matéria seja de direito apenas, ou, sendo de fato e de direito, não necessite reexaminar o quadro probatório definido pelas instâncias anteriores, podendo para tanto, restabelecer a sentença desconstituída por Turma Recursal ou Regional”.

Ainda no ponto, é importante notar o seguinte:

– “Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato” (Súmula TNU n. 42);

– “Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual” (Súmula TNU n. 43), de modo que, por exemplo, “descabe incidente de uniformização versando sobre honorários advocatícios por se tratar de questão de direito processual” (Súmula TNU n. 7).

l) Incidente de Uniformização de Jurisprudência: Caso a decisão da Turma de Uniformização, em questões de direito material, contrarie súmula ou jurisprudência dominante no STJ, a parte interessada poderá provocar a manifestação deste, que dirimirá a divergência, através do chamado Incidente de Uniformização de Jurisprudência (IUJ).

O relator do IUJ no STJ, se reconhecer presente a plausibilidade do direito invocado e havendo fundado receio de dano de difícil reparação, poderá conceder, de ofício ou a requerimento do interessado, medida liminar determinando a suspensão dos processos nos quais a mesma controvérsia esteja estabelecida.

Eventuais pedidos de uniformização idênticos, recebidos subseqüentemente em quaisquer Turmas Recursais, ficarão retidos nos autos, aguardando-se pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça.

Se necessário, o relator pedirá informações ao Presidente da Turma Recursal ou Coordenador da Turma de Uniformização e ouvirá o Ministério Público, no prazo de cinco dias.

Eventuais interessados, ainda que não sejam partes no processo, poderão se manifestar, no prazo de trinta dias.

Decorridos estes prazos, o relator incluirá o pedido em pauta na Seção, com preferência sobre todos os demais feitos, ressalvados os processos com réus presos, os habeas corpus e os mandados de segurança.

Publicado o acórdão respectivo, os pedidos retidos serão apreciados pelas Turmas Recursais, que poderão exercer juízo de retratação ou declará-los prejudicados, se veicularem tese não acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça.

Atenção: Nao cabe Recurso Especial no âmbito dos Juizados Especiais. Nesse sentido é a Súmula STJ n. 203: “Não cabe Recurso Especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais”.

m) Recurso Extraordinário: Em casos excepcionais, admite-se, em tese, a interposição de Recurso Extraordinário.

No julgamento do AgRg no ARE 850.960, o STF firmou a tese de que não há previsão legal ou constitucional que permita concluir pelo cabimento da interposição simultânea de recurso extraordinário e incidente de uniformização de jurisprudência.

A ementa do respectivo acórdão é a seguinte:

“1. O incidente de uniformização de jurisprudência no âmbito dos Juizados Especiais Federais, cabível quando “houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei” (art. 14, caput, da Lei 10.259/01), possui natureza recursal, já que propicia a reforma do acórdão impugnado. Trata-se de recurso de interposição facultativa, com perfil semelhante ao dos embargos de divergência previstos no art. 546 do CPC e dos embargos previstos no art. 894, II, da CLT. 2. Embora se admita, em tese – a exemplo do que ocorre em relação a aqueles embargos (CPC, art. 546 e CLT, art. 894, II) -, a interposição alternativa de incidente de uniformização de jurisprudência ou de recurso extraordinário, não é admissível, à luz do princípio da unirrecorribilidade, a interposição simultânea desses recursos, ambos com o objetivo de reformar o mesmo capítulo do acórdão recorrido. 3. Apresentado incidente de uniformização de jurisprudência de decisão de Turma Recursal, o recurso extraordinário somente será cabível, em tese, contra o futuro acórdão que julgar esse incidente, pois somente então, nas circunstâncias, estará exaurida a instância ordinária, para os fins previstos no art. 102, III, da CF/88”.

Consta da decisão que “trata-se, na verdade, de hipótese em que há previsão de dois recursos, insuscetíveis, todavia, de interposição simultânea: a parte deve optar pela via do recurso extraordinário ou pela via do incidente de uniformização de jurisprudência, sob pena de ofensa ao postulado da unirrecorribilidade. A interposição simultânea só será cabível, sem ofensa ao princípio da unirrecorribilidade, contra julgados objetivamente complexos, em que há, materialmente, pronunciamentos jurisdicionais autônomos, cada um sujeito a ataque por diferente via recursal”.

O relator do RE no STF, se reconhecer presente a plausibilidade do direito invocado e havendo fundado receio de dano de difícil reparação, poderá conceder, de ofício ou a requerimento do interessado, medida liminar determinando a suspensão dos processos nos quais a mesma controvérsia esteja estabelecida.

Eventuais recursos extraordinários idênticos, recebidos subseqüentemente em quaisquer Turmas Recursais, ficarão retidos nos autos, aguardando-se pronunciamento do STF.

Se necessário, o relator pedirá informações ao Presidente da Turma Recursal ou Coordenador da Turma de Uniformização e ouvirá o Ministério Público, no prazo de cinco dias.

Eventuais interessados, ainda que não sejam partes no processo, poderão se manifestar, no prazo de trinta dias.

Decorridos estes prazos, o relator incluirá o pedido em pauta, com preferência sobre todos os demais feitos, ressalvados os processos com réus presos, os habeas corpus e os mandados de segurança.

Publicado o acórdão respectivo, os pedidos retidos serão apreciados pelas Turmas Recursais, que poderão exercer juízo de retratação ou declará-los prejudicados, se veicularem tese não acolhida pelo STF.

n) Cumprimento da sentença: Proferida a sentença e transcorrido o prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação das partes, sem interposição de recurso, o processo transita em julgado. Esse fato também ocorre após o julgamento do último recurso interposto. O trânsito em julgado é, diante disso, a condição para que a sentença seja executada (cumprida). Após o trânsito em julgado, o perdedor será intimado ou oficiado para cumprir a sentença no prazo fixado pelo juiz. O cumprimento pode se dar em duas modalidades: 1) cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer e 2) cumprimento da obrigação de dar coisa certa ou incerta.

Em uma mesma sentença pode haver mais de um tipo de obrigação.

O cumprimento do acordo ou da sentença, com trânsito em julgado, que imponham obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa, é efetuado mediante ofício do Juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença ou do acordo.

Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão esse pagamento será feito por uma das três formas seguintes: 1) Alvará de levantamento; 2) Requisição de pequeno valor (RPV) ou 3) Precatório.

Quando o pagamento tiver que ser realizado por uma empresa, incluindo os bancos e outras pessoas jurídicas de direito privado, ou por um particular, ele será feito através de depósito em banco oficial e o saque deverá se processar através de alvará de levantamento.

Se o pagamento for de responsabilidade de um “órgão federal”, ou seja, se o devedor for uma pessoa jurídica de direito público interno ou empresa pública que preste serviço público em regime de monopólio, como os Correios, e o valor total a ser pago (verba principal e acessória) foi igual ou inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, ele será realizado por meio de RPV – Requisição de Pequeno Valor, com depósito na Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil e saque do dinheiro feito pelo próprio beneficiário ou procurador legalmente habilitado (procuração, documento comprobatório do poder familiar, termo de tutela ou termo de curatela).  Desatendida a requisição judicial, o Juiz pode determinar o seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão.

Se o valor da condenação (principal e acessórios) for superior a 60 (sessenta) salários mínimos ele será feito através de precatório, sendo facultado à parte exeqüente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, da forma lá prevista.

O precatório (PRC) se distingue da requisição de pequeno valor (RPV) por que através dele as formalidades e a demora no pagamento são bem maiores. Enquanto o prazo para pagamento por RPV chega, no máximo, a 60 (sessenta) dias, a contar do cadastramento no TRF – Tribunal Regional Federal, o precatório pode demorar de 1 (um) a 2 (dois) anos, se o débito for de natureza alimentar (salários, benefícios previdenciários etc), ou ser parcelado em até 10 (dez) anos, para verbas de outra natureza, como indenizações.

Cuidado: São vedados o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, na forma de RPV e, em parte, mediante expedição do precatório, e a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago.

o) Arquivamento do processo: Tomadas as providencias finais, cumprida as obrigações pelos devedores, em caso de procedência, ou sendo julgado improcedente o pedido, sem recurso, os autos do processo serão arquivados definitivamente.

Prévio requerimento administrativo

Uma questão que já foi bastante controvertida em termos de ações previdenciários é aquela atinente a saber se é necessário ou não requerer o benefício primeiramente na esfera administrativa, para então somente em caso de negativa ser autorizado o ingresso com ação judicial, ou se o segurado pode, sem sequer fazer anter o pedido junto ao INSS, já ajuizar diretamente a ação.

Existiam duas posições. De um lado, argumentava-se que, apenas na hipótese de indeferimento do pedido ou demora injustificada na tramitação administrativa do pleito, haveria interesse processual na demanda; de outro, defendia-se a incidência do livre acesso ao Judiciário.

A questão era controversa, havendo precedentes judiciais em ambos os sentidos.

Foi preciso que o STF, no julgamento do RE 631.240, colocasse fim à enorme controvérsia, fazendo-o nos seguintes termos:

a) Como pressuposto da análise da questão, o STF fixou a tese de que “a instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo”.

b) No mérito, o STF decidiu que “a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas”.

c) A regra da exigência de prévio requerimento administrativo, contudo, não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado.

d) Ademais, na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão.

e) Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, o STF estabeleceu uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso – ou seja, as ações ajuizadas até a conclusão do julgamento do RE 631.240 (03/09/2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível – nos seguintes termos:

e.1) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito;

e.2) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão;

e.3) as demais ações que não se enquadrassem nos itens anteriores ficariam sobrestadas, e o autor seria intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo, intimando-se então o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deveria colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido fosse acolhido administrativamente ou não pudesse ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, a ação seria extinta. Do contrário, estararia caracterizado o interesse em agir e o feito deveria prosseguir.

f) Em todos os casos acima – itens e.1, e.2 e e.3 –, o STF fixou que tanto a análise administrativa quanto a judicial deveriam levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais.

Ainda sobre a questão, a TNU já decidiu que, mesmo na hipótese de ausência de requerimento administrativo, se a contestação apresentada pela Procuradoria Federal Especializada do INSS ataca o mérito da demanda, cria-se a pretensão resistida e consequentemente o interesse processual superveniente (PEDLEF n. 200872630010887).

Atenção: A TNU, na sessão do dia 11/10/2011, ao julgar o PEDILEF 2009.72.51.000312-4 (Representativo de Controvérsia: Tema n. 13), apreciou a questão referente a “saber se o pedido de revisão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição para fins de reconhecimento de tempo especial por categoria profissional depende de prévio requerimento administrativo quando o INSS, apesar de ciente dos elementos necessários, não se pronunciou sobre a especialidade de período anterior à Lei n. 9.032/95”, e firmou a tese de que “é dispensável prévio requerimento administrativo de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição quando houver omissão da autarquia na análise do tempo especial anterior à Lei n. 9.032/95”.

Atenção: A TNU, na sessão do dia 24/11/2011, ao julgar o PEDILEF 2007.72.95.008821-4 (Representativo de Controvérsia: Tema n. 28), apreciou a questão referente a “saber se é possível aplicar orientação firmada pelo STF, no RE 597.389/ SP, aos casos onde já há coisa julgada”, e firmou a tese de que “não se aplica orientação firmada no RE 597389/ SP, no cálculo dos benefícios concedidos antes da Lei n. 9.032/95, cujas sentenças transitaram em julgado quando do pronunciamento do STF”. Na mesma sessão, no julgamento do PEDILEF 2008.32.00.702790-2 (Representativo de Controvérsia: Tema n. 90), a TNU firmou a tese de que, nesta hipótese, devem ser “ressalvados os casos previstos no art. 475, l, parágrafo 1º, do CPC revogado”.

Fixação da DIB na DER

Assim, tendo o INSS indeferido o pedido administrativo, e tendo o segurado ajuizado ação contra tal indeferimento, em caso de procedência do seu pedido, regra geral o benefício previdenciário deve ser pago desde a data do requerimento administrativo (DER).

Desse modo, em termos práticos, o provimento judicial favorável ao segurado deve determinar a implantação do benefício na data de sua prolação, fixando a DIB na DER e a DIP na data da sentença/acórdão, e condenar o INSS a pagar os atrasados (parcelas devidas entre a DIB e a DIP).

Sobre a questão, existe a Súmula TNU n. 33: Quando o segurado houver preenchido os requisitos legais para concessão da aposentadoria por tempo de serviço na data do requerimento administrativo, esta data será o termo inicial da concessão do benefício.

No ponto, vale consignar o fundamento que embasou o julgamento, pela TNU, do PEDILEF 200471950201090: “Segundo a teoria da norma, uma vez aperfeiçoados todos os critérios da hipótese de incidência previdenciária, desencadeia-se o juízo lógico que determina o dever jurídico do INSS conceder a prestação previdenciária. A questão da comprovação dos fatos que constituem o antecedente normativo constitui matéria estranha à disciplina da relação jurídica de benefícios e não inibem os efeitos imediatos da realização, no plano dos fatos, dos requisitos dispostos na hipótese normativa”.

Assim, o pedido de um benefício previdênciário gera efeitos a partir da data do requerimento administrativo quando os requisitos legais já eram aperfeiçoados pelo segurado desde então.

Note-se que esse entendimento prevalece mesmo nos casos em que a comprovação do direito do segurado somente tenha ocorrido em juízo.

Nesse sentido, cite-se novamente o PEDILEF 200471950201090: “O pagamento de diferenças desde a data da entrada do requerimento administrativo de aposentadoria não constitui instrumento de penalização da entidade previdenciária, mas exigência de norma jurídica expressa concretizadora da cláusula do direito adquirido (Lei 8.213/91, art. 49, II). É inaceitável o sacrifício de parcela de direito fundamental de uma pessoa em razão de ela – que se presume desconhecedora do complexo arranjo normativo previdenciário – não ter conseguido reunir, no âmbito administrativo, a documentação necessária para a perfeita demonstração de seu direito”.

Também nesse sentido, cite-se que no julgamento do PEDILEF 0535799-85.2009.4.05.8300 a TNU estabeleceu a data de início do benefício previdenciário na data do requerimento administrativo, destacando que o momento da confecção ou de apresentação do PPP no qual se baseou o juízo para acolher o pleito de aposentação é indiferente para este fim (no caso concreto, o PPP que atestou a especialidade da atividade reconhecida era posterior à DER, não tendo sido levado ao conhecimento do INSS na época própria).

Cuidado: Pode-se objetar a esse entendimento, dominante no âmbito da TNU, que o mesmo é contrário ao quanto restou decidido pelo STF no julgamento do RE 631.240. Isto porque a circunstância de não ter sido levado documento essencial à apreciação do INSS é equivalente à própria ausência de requerimento administrativo. Ademais, exercendo atividade vinculada, não poderia o INSS, sob pena de ilegalidade, conceder o benefício sem a apresentação de documento indispensável, pelo que o indeferimento administrativo nessa situação teria sido legítimo, falecendo desse modo razão para a fixação da DIB na DER.

Atenção: A TNU, na sessão do dia 17/04/2013, ao julgar o PEDILEF 2009.72.55.008009-9 (Representativo de Controvérsia: Tema n. 102), apreciou a questão referente a “saber se o requerimento administrativo de revisão marca início dos efeitos financeiros de nova RMI de benefício previdenciário”, e firmou a tese de que “os efeitos financeiros da revisão da RMI de benefício previdenciário devem retroagir à data do requerimento administrativo do próprio benefício, e não à data do pedido revisional”.

Atenção: A TNU, na sessão do dia 06/12/2012, ao julgar o PEDILEF 0028122-71.2004.4.03.6302 (Representativo de Controvérsia: Tema n. 93), apreciou a questão referente a “Saber a partir de quando é devido pagamento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, quando a natureza especial das atividades reconhecidas somente foi constatada após a juntada de laudo pericial na via judicial”, e firmou a tese de que “Inteligência da Súmula 33 da TNU: Quando o segurado houver preenchido os requisitos legais para concessão da aposentadoria por tempo de serviço na data do requerimento administrativo, esta data será o termo inicial da concessão do benefício”.

A TNU tem entendimento consolidado no sentido de que, assim como no caso de concessão judicial de benefícios previdenciários, também nos casos de revisão judicial os efeitos financeiros devem retroagir à DER do benefício originário, independentemente do segurado ter apresentado toda a documentação na via administrativa ou formalizado todos os requerimentos específicos.

Nesse sentido, vale citar o julgamento do PEDILEF 0001530-06.2008.4.03.6316, no qual a TNU decidiu no sentido de que os efeitos financeiros da revisão do benefício previdenciário mediante a consideração de novos salários de contribuição reconhecidos em sede de reclamatória trabalhista retroagem à data da concessão do benefício, observada a prescrição quinquenal a contar do pedido administrativo de revisão. No acórdão ficou consignado o seguinte: “Uma vez acatado o pleito revisional, se reconhece o direito do autor a benefício mais favorável desde a data em que preenchidos os requisitos para a respectiva fruição. Endossar a tese contrária, restringindo o termo inicial dos efeitos financeiros à data do pedido administrativo, importa admitir o pagamento da prestação defasada por determinado período a despeito do reconhecimento pleno do direito ao gozo do benefício nesse mesmo período, com locupletamento da Autarquia. O único limitador temporal a ser considerado, pois, vem a ser aquele determinado pela incidência do prazo prescricional, que determina a fulminação do direito de ação relativamente ao direito não exercitado a tempo por inércia do respectivo titular”.

No mesmo sentido, vale também citar o julgamento do PEDILEF 2013.51.630001009, bem como ainda do PEDILEF 50360250720124047000: “Não é importante se o processo administrativo estava instruído com elementos de prova suficientes para o reconhecimento do fato constitutivo do direito. O que importa é saber se, no momento da concessão do benefício, todos os requisitos determinantes da revisão da renda mensal inicial estavam preenchidos. Em caso positivo, os efeitos financeiros da revisão da renda mensal inicial devem retroagir à data de início do benefício. A sentença que reconhece direito à revisão judicial de benefício previdenciário, em regra, imbui-se de eficácia predominantemente declaratória (e não constitutiva), de forma que produz efeitos ex tunc, retroagindo no tempo. Os documentos necessários para comprovação dos fatos determinantes da revisão judicial não constituem requisitos do benefício em si mesmos, mas apenas instrumentos para demonstração do preenchimento dos requisitos. Por isso, ainda que a demonstração do fato constitutivo somente seja plenamente atingida na esfera judicial, a revisão do ato administrativo deve surtir efeitos financeiros retroativos ao momento do preenchimento dos requisitos, ainda que anteriores à ação judicial”.

Reafirmação da DIB

Há situações onde, na data em que o segurado apresenta o requerimento administrativo (DER), ele ainda não tem todos os requisitos necessários para a concessão do mesmo, por falta de carência ou tempo de contribuição, de modo que seu pedido é indeferido. Contudo, o segurado então formula pedido judicial de concessão do benefício, reunindo os requisitos necessários para a sua concessão em momento posterior à DER, que pode ser antes do ajuizamento da ação ou mesmo durante a tramitação do processo judicial. Nestes casos, é prática corriqueira a concessão judicial do benefício previdenciário, com a fixação da DIB na data da citação ou na data da sentença/acórdão.

Idêntica solução é adotada nos casos de benefícios por incapacidade, onde não fica constatada a incapacidade (DII) no momento do requerimento administrativo, mas apenas num momento seguinte, anterior ao concomitante ao processo judicial. Da mesma forma, também aqui é prática corriqueira a concessão judicial do benefício previdenciário, com a fixação da DIB na data da citação ou na data da sentença/acórdão.

Nesse sentido, note-se que a TNU, em 2008, no julgamento do PEDILEF 2006.63.060104838, fixou a tese de que quando a perícia conclui que a incapacidade se iniciou após o requerimento administrativo e antes do ajuizamento da ação, a data de início da aposentadoria por invalidez (DIB) deve corresponder à data do ajuizamento da ação. Já em 2017, no julgamento do PEDILEF 5007823-09.2011.4.04.7112, a TNU reafirmou a tese no sentido de que, quando a incapacidade eclodir em momento posterior ao requerimento ou cessação do benefício e anterior ao ajuizamento da ação, a data de início do benefício deverá corresponder à citação da autarquia em juízo. No mesmo sentido, cite-se o PEDILEF 0502822-61.2014.4.05.8107.

Ação regressiva

O art. 120 da Lei n. 8.213/1991 dispõe que, nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a previdência social proporá ação regressiva contra os responsáveis.

Esse direito de regresso é reconhecido pela jurisprudência, como se pode ver do seguinte julgado: “O direito de regresso do INSS é assegurado no art. 120 da Lei 8.213/1991 que autoriza o ajuizamento de ação regressiva em face da empresa empregadora que, por negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, causou o acidente do trabalho” (STJ, EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 973.379).

Não há dúvida de que a competência para essas ações é da Justiça Federal.

Também não há dúvida de que, nas ações regressivas para o ressarcimento ao INSS das despesas com concessão de auxílio-doença, é indiscutível a necessidade de ampla dilação probatória para fins de apuração da negligência na observância de regras de medicina e segurança do trabalho.

No que toca à legitimidade ativa ad causam do INSS, para ajuizamento da ação regressiva, a jurisprudência do STJ possui entendimento no sentido de que a legitimidade para propositura da ação regressiva previdenciária demanda a comprovação de que a conduta culposa da empresa tenha gerado dano ao segurado (STJ, AgRg no REsp 1389156).

É necessário ficar caracterizado que o empregador tenha incorrido em negligência de modo a caracterizar a sua responsabilidade civil, assim como possibilitar a ação regressiva da autarquia previdenciária em busca de ressarcimento das parcelas do auxílio-doença pagas ao segurado em virtude de acidente de trabalho.

Assim, para o STJ, a legitimidade para propositura da ação regressiva pela autarquia previdenciária diz diretamente com a comprovação de que a conduta culposa da empresa gerou o dano ocasionado ao segurado, de modo que eventual conjunto fático-probatório que não contribua para aferição da negligência da empresa, por si só, exclui do INSS a pertinência subjetiva da ação regressiva (AgRg no REsp 1.503.059).

Contudo, no julgamento do AgRg no REsp 1.567.382, o STJ considerou que “em  se  tratando de responsabilidade civil por acidente do trabalho, é do empregador o ônus de provar que agiu com a diligência e precaução necessárias a evitar ou diminuir os riscos do trabalho desenvolvido com possibilidade de queda, ou seja: cabe-lhe demonstrar  que sua conduta pautou-se de acordo com as diretrizes de segurança do trabalho, reduzindo riscos da atividade e zelando pela integridade dos seus contratados”.

Ainda no ponto, vale dizer que é assente no STJ que a contribuição ao SAT não exime o empregador da sua responsabilização por culpa em acidente de trabalho, conforme art. 120 da Lei 8.213/1991. Nesse sentido: REsp 506.881 e EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 973.379. Aliás, conforme restou assentado pelo STJ neste último julgado, “o Seguro de Acidente de Trabalho – SAT, previsto no art. 22 da Lei 8.212/91, refere-se a contribuição previdenciária feita pela empresa para o custeio da Previdência Social relacionado aos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade de trabalho decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. Da leitura conjunta dos arts. 22 da Lei 8.212/91 e 120 da Lei 8.213/91 conclui-se que o recolhimento do Seguro de Acidente de Trabalho – SAT não exclui a responsabilidade da empresa nos casos de acidente do trabalho decorrentes de culpa por inobservância das normas de segurança e higiene do trabalho”.

 Quanto ao prazo prescricional aplicável nestes casos de ação regressiva previdenciária, deve-se ter em mente que a Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.251.993, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, assentou a orientação de que o prazo prescricional nas ações indenizatórias contra a Fazenda Pública é quinquenal, conforme previsto no art. 1º. do Decreto-Lei 20.910/1932, e não trienal, nos termos do art. 206, § 3º, V, do CC/2002.

Nesta linha, consolidou-se no STJ a orientação no sentido de que, pelo princípio da isonomia, o mesmo prazo deve ser aplicado nos casos em que a Fazenda Pública é autora, como nas ações de regresso acidentárias. Precedentes: AgRg no REsp 1.423.088, AgRg no AREsp 523.412 e AgRg no REsp 1.365.905.

Assim, adotou o STJ o entendimento segundo o qual “a pretensão ressarcitória da autarquia previdenciária prescreve em cinco anos, contados a partir do pagamento do benefício previdenciário. Por conseguinte, revela-se incabível a tese de que o lapso prescricional não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação” (REsp 1.499.511).

Nesse sentido, o AgRg no REsp 1.331.747: “Pelo princípio da isonomia, o prazo para o ingresso da ação regressiva pelo ente previdenciário deve observar aquele relativo à prescrição nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública”.

Cite-se, ainda, o AgRg no REsp 1.559.575: “A jurisprudência do STJ vem decidindo que a ação de regresso movida pelo INSS em face do empregador prescreve em cinco anos, a contar da data do pagamento do benefício previdenciário, consignando que, em razão da natureza ressarcitória de tal demanda, não há que se falar em imprescritibilidade”.

Na mesma linha, o REsp  1.457.646, o AgRg no REsp 1.423.088 e o AgInt no REsp 1.435.641.

Contudo, ocorre que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Mandado de Segurança 26.210, se posicionou pela imprescritibilidade das ações de ressarcimento movidas pela Fazenda, reconhecendo a aplicação do art. 37 § 5º da Constituição Federal.

Em seu voto, o Relator, Ministro Ricardo Lewandowski, destacou que a imprescritibilidade incide não apenas nas ações movidas contra agentes públicos, mas sobre qualquer hipótese de ressarcimento ao erário vinculado à prática de ato ilícito. Confira-se trecho do voto: “Ademais, não se justifica a interpretação restritiva pretendida pela impetrante, segundo a qual apenas os agentes públicos estariam abarcados pela citada norma constitucional, uma vez que, conforme bem apontado pela Procuradoria-Geral da República, tal entendimento importaria em injustificável quebra do princípio da isonomia. Com efeito, não fosse a taxatividade do dispositivo em questão, o ressarcimento de prejuízos ao erário, a salvo da prescrição, somente ocorreria na hipótese de ser o responsável agente público, liberando da obrigação os demais cidadãos. Tal conclusão, à evidência, sobre mostrar-se iníqua, certamente não foi desejada pelo legislador constituinte”.

A questão da imprescritibilidade da ação regressiva, portanto, parece encontrar-se dentro do espectro dessa decisão do STF, em sentido contrário ao entendimento dominante no âmbito do STJ.

Por fim, vale mencionar a existência de controvérsia a respeito da possibilidade (ou não) do manejo de ação regressiva em outras situações além daquelas referentes a acidente do trabalho. Ou seja: há controvérsia consistente em definir se a autarquia previdenciária efetivamente faz jus ao ressarcimento de benefícios previdenciários cuja origem é diversa daquela prevista nos arts. 120 e 121 da Lei n. 8.213/91, qual seja, acidente de trabalho.

Sobre o tema, existe um julgado isolado, realizado em 2016, versando sobre assassinato de segurada do INSS pelo ex-marido, no qual o STJ assentou que “o agente que praticou o ato ilícito do qual resultou a morte do segurado deve ressarcir as despesas com o pagamento do benefício previdenciário, mesmo que não se trate de acidente de trabalho, nos termos dos arts. 120 e 121 da Lei nº 8.213/91, c/c os arts. 186 e 927 do Código Civil”. Neste caso específico, o benefício era devido pela autarquia previdenciária aos filhos da vítima em razão da comprovada relação de dependência e das contribuições previdenciárias recolhidas pela segurada. Neste contexto, o STJ considerou que o INSS possuiria legitimidade e interesse para postular o ressarcimento das despesas decorrentes da concessão de benefício previdenciário aos dependentes da segurada, vítima de assassinato (REsp 1.431.150).

No ponto, vale transcrever a seguinte passagem do voto do Relator, Min. Humberto Martins: “Deve ser reconhecido ao INSS o direito de regresso – com base nos arts. 120 e 121 da Lei n. 8.213⁄91 – em casos nos quais se demonstre a ocorrência de ato ilícito – art. 186 do Código Civil – e a consequente necessidade de reparação – art. 927 do Código Civil. Restringir as hipóteses de ressarcimento ao INSS somente às hipóteses estritas de incapacidade ou a morte por acidente do trabalho nos quais há culpa do empregador induziria a negativa de vigência dos dispositivos do Código Civil. Assim, resta evidente que, apesar de regramento fazer menção específica aos acidentes de trabalho, é a origem em uma conduta ilegal que possibilita o direito de ressarcimento da autarquia previdenciária.  Isso fica mais evidente quando se verifica que o art. 121 da Lei de Benefícios, que prevê que o pagamento das prestações por acidente do trabalho pela Previdência Social, não excluirá a responsabilidade civil da empresa ou de outrem. Dessa forma, isso se traduz na possibilidade de cumulação de um benefício previdenciário com a reparação civil oriunda de um ato ilícito e, portanto, a abertura ao ressarcimento da autarquia. Em síntese, mostra-se acertada a tese de que é possível a ação regressiva da autarquia previdenciária contra o recorrente com o objetivo de ressarcimento de valores pagos a título de pensão por morte aos filhos da ex-companheira vítima de homicídio. Logo, o INSS possui legitimidade e interesse para postular o ressarcimento de despesas decorrentes da concessão de benefício previdenciário aos dependentes de segurado, vítima de assassinato”.

Cuidado: Esse precedente do STJ (REsp 1.431.150) gera diversas reflexões. Criticamente, diz-se que o direito de regresso do INSS é previsto na lei previdenciária específica (art. 120) e tem por finalidade punir os empregadores que infringem normas protetivas à segurança no trabalho, e por isso o dispositivo legal deve ser interpretado como numerus clausus.

Diz-se que, mesmo sendo a relação previdenciária notoriamente securitária, não se poderia invocar sobre ela cláusulas gerais do Código Civil ou do contrato de seguro, notadamente porque sua norma específica não o fez.

Em termos práticos, fica a consideração de que esse entendimento levaria a uma infinidade de casos onde haveria o dever de indenizar o INSS. Assim, por exemplo, quem lesionar um segurado facultativo numa partida de futebol poderia ter contra si uma ação regressiva, entre milhares de outras situações.

Parece intuitivo imaginar que todo o causador de “dano” deverá ressarcir a Previdência; porém, a lei foi específica ao escolher quem o deverá ser; sua redação parece ser bem clara e tem uma teleologia referente à proteção do trabalhador.

Revisão administrativa de benefícios concedidos judicialmente

A TNU, na sessão do dia 17/05/2013, ao julgar o PEDILEF 5000525-23.2012.4.04.7114 (Representativo de Controvérsia: Tema n. 106), apreciou a questão referente a “saber se é possível revisar, administrativamente, benefício concedido em esfera judicial, inclusive em processo ainda em trâmite”, e firmou a tese de que “a concessão judicial de benefício por incapacidade não impede a revisão administrativa pelo INSS, na forma prevista em norma regulamentadora, mesmo durante o curso da demanda judicial”.

Valores recebidos em razão de tutela antecipada

É comum que o segurado, ao ajuizar a ação, formule pedido de antecipação de tutela, de modo que o INSS seja obrigado a desde logo começar a pagar o benefício por ele pretendido.

Muitos desses pedidos são deferidos, mas algumas vezes o julgamento final é desfavorável ao segurado. Dessa forma, como ele recebeu determinados valores durante a tramitação do processo, surge a questão atinente à obrigatoriedade ou não da devolução desses valores.

No ponto, note-se que “a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já assentou que o benefício previdenciário recebido de boa-fé pelo segurado, em decorrência de decisão judicial, não está sujeito à repetição de indébito, em razão de seu caráter alimentar. Precedentes. Decisão judicial que reconhece a impossibilidade de descontos dos valores indevidamente recebidos pelo segurado não implica declaração de inconstitucionalidade do art. 115 da Lei nº 8.213/1991. Precedentes”. (AgR no ARE 734.242).

No mesmo sentido, aparentemente, também se alinha o julgamento do AgRg no ARE 734.199. Contudo, analisando a fundamentação destes julgados, percebe-se certa “confusão”.

Eis o AgR no ARE 734.199: “A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o benefício previdenciário recebido de boa-fé pelo segurado em virtude de decisão judicial não está sujeito à repetição de indébito, dado o seu caráter alimentar. Na hipótese, não importa declaração de inconstitucionalidade do art. 115 da Lei 8.213/91, o reconhecimento, pelo Tribunal de origem, da impossibilidade de desconto dos valores indevidamente percebidos. Agravo regimental conhecido e não provido”.

Apesar de constar da ementa que “a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o benefício previdenciário recebido de boa-fé pelo segurado em virtude de decisão judicial não está sujeito à repetição de indébito”, a fundamentação do voto segue outro rumo. Vejamos os 03 julgados que serviram de fundamentação.

O primeiro (Rcl 6.944) registrou o STJ não ter violado a Súmula Vinculante 10. O segundo (AI 808.263) assentou que a controvérsia teria sido resolvida com fundamento na interpretação de norma infraconstitucional. O terceiro (RE 596.813) foi categórico em rememorar que o Plenário do STF concluiu pela ausência da repercussão geral do tema relativo à restituição dos valores recebidos indevidamente por beneficiários de boa-fé, dado o caráter infraconstitucional da matéria.

No ponto, ressalte-se que foi no julgamento do AgRg no ARE 722.421 que o STF se pronunciou no sentido de que não existe repercussão geral quando a matéria versar sobre a possibilidade de devolução de valores recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada (Tema n. 799), considerando-se que a solução da controvérsia envolve o exame de legislação infraconstitucional, de modo que poderia configurar apenas ofensa indireta ou reflexa ao texto constitucional. Esse entendimento foi reafirmado no julgamento dos seguintes recursos: AI 841.473,  AgR no ARE 638.548 e ED no AgR no ARE 888.551.

No âmbito da TNU existia a Súmula TNU n. 51: “Os valores recebidos por força de antecipação dos efeitos de tutela, posteriormente revogada em demanda previdenciária, são irrepetíveis em razão da natureza alimentar e da boa-fé no seu recebimento”.

Este era o entendimento prevalecente no âmbito do STJ, como se denota do julgamento do AgRg no AREsp 12.844: “A revogação da antecipação assecuratória importa no dever de restituição das partes ao estado anterior, bem como na liquidação de eventuais prejuízos advindos da execução provisória, com efeito ex tunc, em razão do caráter precário imanente às decisões de natureza antecipatória. A Terceira Seção, no entanto, restringiu a aplicação desse entendimento, assentando a compreensão de que, em se tratando de antecipação dos efeitos da tutela em ação de natureza previdênciária posteriormente cassada, o segurado não está obrigado a restituir os valores recebidos, em virtude do caráter alimentar do benefício”.

Contudo, importa notar que o STJ, no  julgamento  do REsp 1.384.418, realinhou  o seu entendimento, assentando que é dever do titular de benefício previdenciário, isto é, de direito patrimonial, devolver   valores   recebidos   por   força  de  tutela  antecipada posteriormente  revogada. Neste caso, o STJ autorizou que o INSS fizesse o desconto em folha de até dez por cento do salário de benefício percebido pelo segurado,  até  a  satisfação  do  crédito.

Em 2014, o STJ julgou o tema sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 692) e firmou a tese de que “a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos” (REsp 1.401.560).

Do referido julgado consta, expressamente, o seguinte: “O  grande  número  de  ações,  e  a demora que disso resultou para a prestação  jurisdicional,  levou  o  legislador a antecipar a tutela judicial  naqueles  casos em que, desde logo, houvesse, a partir dos fatos conhecidos, uma grande verossimilhança no direito alegado pelo autor.  O  pressuposto  básico  do  instituto é a reversibilidade da decisão judicial. Havendo perigo de irreversibilidade, não há tutela antecipada (CPC, art. 273, § 2º). Por isso, quando o juiz antecipa a tutela,  está  anunciando  que  seu  decisum não é irreversível. Mal sucedida   a   demanda,  o  autor  da  ação  responde  pelo  recebeu indevidamente.  O argumento de que ele confiou no juiz ignora o fato de  que a parte, no processo, está representada por advogado, o qual sabe que a antecipação de tutela tem natureza precária. Para  essa  solução,  há ainda o reforço do direito material. Um dos princípios   gerais   do   direito   é  o  de  que  não  pode  haver enriquecimento sem causa. Sendo um princípio geral, ele se aplica ao direito  público,  e  com maior razão neste caso porque o lesado é o patrimônio  público.  O  art.  115,  II, da Lei nº 8.213, de 1991, é expresso  no  sentido  de  que  os  benefícios previdenciários pagos indevidamente  estão  sujeitos  à repetição. Uma decisão do Superior Tribunal  de  Justiça  que viesse a desconsiderá-lo estaria, por via transversa,  deixando de aplicar norma legal que, a contrario sensu, o  Supremo  Tribunal  Federal declarou constitucional. Com efeito, o art.  115,  II,  da  Lei  n. 8.213, de 1991, exige o que o art. 130, parágrafo  único  na  redação originária (declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal – ADI 675) dispensava”.

A decisão do STJ no REsp 1.401.560 transitou em julgado no dia 03/03/2017.

Além disso, em face do acórdão proferido pela TNU por ocasião do julgamento do PEDILEF 50041721020134047205 (adotando a tese de inexigibilidade da devolução dos valores recebidos pelo segurado a título de tutela antecipada, em demanda onde a sentença favorável ao autor foi reformada pela Turma Recursal), foi interposto o Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 10.996 (autuado como Petição), Rel. Min. Mauro Campbell Marques (1a. Seção). Em 22/06/2017 foi dado provimento por decisão monocrática ao incidente a fim de determinar o cabimento da devolução de valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada.

Chegou-se, portanto, a um verdadeiro imbróglio jurídico. Embora o STF tenha orientação pela desnecessidade de devolução dos valores, entendeu posteriormente não haver repercussão geral. Por outro lado o STJ, em recurso repetitivo, firmou tese pela necessidade de devolução (tese essa que não será rechaçada pelo STF em razão da ausência de repercussão geral).

A questão então restou pacificada no sentido na necessidade de devolução dos valores recebidos pelo segurado em decorrência de antecipação de tutela, na linha da orientação adotada pelo STJ. Isto porque decidindo o STF tratar de questão infraconstitucional, passa a ganhar prevalência o entendimento do STJ. E tendo o STJ julgado a questão sob o rito dos recursos repetitivos, a TNU modificou seu entendimento para adequá-lo ao do STJ, procedendo à revogação da Súmula TNU n. 51 (PEDILEF 0004955-39.2011.4.03.6315).

Além disso, a TNU determinou novamente a afetação do tema – devolução ao erário de valores recebidos de boa-fé a título de benefício previdenciário em sede de tutela antecipada – como representativo de controvérsia e, no mesmo sentido, o sobrestamento dos demais processos que tenham como fundamento a mesma questão de direito, conforme preceitua o art. 17, incisos I e II, do RITNU (Processo n. 5000711-91.2013.4.04.7120 – Tema n. 123).

Atenção: A decisão proferida na PET n. 10.996 menciona expressamente que “o Código de Processo Civil de 2015, ao disciplinar o seu sistema de precedentes, estabelece o dever de o Tribunal uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente, artigo 926, bem assim a necessidade de observância das teses firmadas em julgamentos de recursos repetitivos, artigo 927, III. Assim, e embora seja possível a revisão posterior da tese adotada em sede de recursos repetitivos, o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça prevê procedimento específico para tanto, conforme artigos 256-S e seguintes, não sendo o presente Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei o meio adequado para se atingir tal desiderato. No ponto, destaco que uma das hipóteses para revisão do entendimento consolidado em enunciado de tema repetitivo é a sua adequação a posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, artigo 256-V do RISTJ. Contudo, já houve manifestação definitiva daquela Corte, apreciando o Tema 799, pela inexistência de repercussão geral da questão aqui controvertida. (…) Portanto, verifica-se que o entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, fundado no enunciado 51 de sua súmula de jurisprudência dominante – “os valores recebidos por força de antecipação dos efeitos de tutela, posteriormente revogada em demanda previdenciária, são irrepetíveis em razão da natureza alimentar e da boa-fé no seu recebimento” – contraria frontalmente a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 692 dos recursos repetitivos – “a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos”. Ante o exposto, conheço do incidente e dou-lhe provimento a fim de determinar o cabimento da devolução de valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada”.

No ponto, diga-se que a solução desenhada (obrigatoriedade de devolução dos valores recebidos por força de antecipação de tutela posteriormente revogada) foi, ao que tudo indica, resolvida com base em tese já consagrada há tempos na doutrina processual: responsabilidade objetiva, por força da teoria do risco-proveito, do beneficiário da liminar pelos danos causados a parte adversa em caso de desconstituição do provimento precário. De fato, o sistema processual seria incoerente se a parte contrária, além de injustamente atingida pela liminar que se revelou descabida, fosse compelida a arcar com os prejuízos decorrentes de opção da parte autora. Nesse sentido, quem pede a liminar há de se responsabilizar pelos riscos decorrentes, não podendo pretender transferi-los a parte contrária.

Esse raciocínio não é infirmado nem mesmo nos casos onde a tutela antecipada é concedida de ofício pelo juiz no JEF, pois o recebimento dos valores é feito em benefício do próprio segurado. Ademais, no sistema dos JEF´s o recurso inominado não tem efeito devolutivo, pelo que a lógica do sistema é a antecipação da tutela (ainda que na forma de cumprimento provisório da sentença).

Cuidado: No julgamento do PEDILEF 5011505-13.2013.4.04.7205, a TNU adotou entendimento no sentido de que a tese da exigibilidade da devolução dos valores pagos em razão de tutela antecipada somente se aplica após a data de 03/03/2017, marco que corresponde ao trânsito em julgado do REsp 1.401.560.

Por fim, registre-se que o STJ assentou o entendimento de que o art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991 regulamenta a hipótese de desconto administrativo, sem necessária autorização judicial, nos casos em que a concessão a maior se deu por ato administrativo do INSS, não agraciando os casos majorados por força de decisão judicial, de modo que é vedado o desconto, na via administrativa, dos benefícios pagos a maior em decorrência de tutela antecipada posteriormente revogada (AgRg no AResp 102.008 e Resp 1.338.912).

Cuidado: Questão totalmente diferente desta controvérsia é aquela atinente à inexigibilidade de devolução das parcelas de benefícios previdênciarios recebidas de boa-fé pelo segurado em razão interpretação errônea, má aplicação da lei ou de erro exclusivo da administração.

Em face do caráter alimentar da verba relativa ao benefício previdenciário, o STJ entende que  não há necessidade de devolução dos valores efetivamente recebidos de boa-fé, na hipótese de ocorrência de erro administrativo, consoante se aquilata do julgamento do AgRg no Resp 1.084.292: “Em face do caráter social das demandas de natureza previdenciária, associada à presença da boa-fé do beneficiário, afasta-se a devolução de parcelas pagas a maior, mormente na hipótese de erro administrativo”.

No mesmo sentido, o AgRg no AREsp 33.649: “Incabível a restituição de valores indevidamente recebidos por força de erro no cálculo, quando presente a boa-fé do segurado. Ademais, no caso dos autos, há de ser considerado que as vantagens percebidas pelos beneficiários da Previdência Social possuem natureza alimentar, pelo que se afigura a irrepetibilidade desses importes”.

Na mesma linha, o AgRg no Resp 735.175: “A Terceira Seção desta Corte, no âmbito da Quinta e da Sexta Turma, firmou entendimento no sentido da impossibilidade dos descontos, em razão do caráter alimentar dos proventos percebidos a título de benefício previdenciário. Destarte, reconhecida a natureza alimentar dos benefícios previdenciários, incabível é a restituição pleiteada pela autarquia. Aplicando-se, na espécie, o princípio da irrepetibilidade dos alimentos”.

Cite-se, ainda, o AgRg no AResp 1.179.762, de onde se extrai do voto condutor a seguinte passagem: “Em decorrência dos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança, subprincípios do Estado de Direito, e da consequente necessidade de estabilidade das situações jurídicas criadas pela própria Administração, quando delas decorram efeitos favoráveis aos particulares é que entendo que, para que sejam aplicáveis as disposições do art. 115, II, da Lei n. 8.213/91, é necessário que o segurado tenha concorrido para o pagamento a maior feito pelo órgão público”.

Citem-se também os seguintes julgados do STJ: AgRg no Ag 1.428.309, AgRg no Ag 1.346.675 e AgRg no Ag 1.407.990. Em sentido contrário, cite-se o REsp 1.110.075.

Ademais, a Turma Nacional de Uniformização, amparada pelo entendimento prevalente do Superior Tribunal de Justiça, consigna ser necessária a comprovação cabal da má-fé por parte do segurado para que seja possível a exigência de devolução de valores. Demonstra, ainda, que eventual posicionamento no sentido contrário não reflete a jurisprudência do STJ, conforme PEDILEF 50130189620114047201: “A questão do presente recurso diz respeito à possibilidade de descontos, por parte do INSS, de valores pagos a maior pela autarquia, em virtude de cálculo equivocado (para maior) da renda mensal de benefício. […] concluo que é irrepetível o valor recebido a maior pelo segurado, salvo quando comprovada a má-fé de sua parte ou quando houver comprovação de que o mesmo contribuiu, de qualquer forma, para o erro de cálculo da RMI por parte do INSS.”

No mesmo sentido: PEDILEF’s 5009489-60.2011.404.7204, 0050875-78.2011.403.6301, 5001609-59.2012.4.04.7211, 2004.81.10.026.206-6, 0079309-87.2005.4.03.6301, 2011.70.54.000.676-2 e 0002301-24.2011.4.03.6301.

Veja-se que não se tratou em tais casos da devolução de valores concedidos por força de tutela antecipada, mas sim do caráter alimentar da parcela recebida e da boa-fé do segurado na percepção de renda mensal maior, calculada equivocadamente pelo INSS.

Desse modo, verificado o erro administrativo e ausente a comprovação de má-fé do segurado, levando-se em conta o caráter alimentar dos benefícios, não se há falar em restituição ou desconto dos valores pagos a maior, de forma que devem ser relativizadas as normas dos arts. 115, II, da Lei n. 8213/1991 e 154, II, do Decreto n. 3.048/1999.

Contudo, ocorre que em 09/08/2017 o STJ decidiu afetar o tema devolução ou não de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da administração da Previdência Social como recurso repetitivo, determinando  a suspensão da tramitação de processos individuais ou coletivos que discutem a devolução de valores recebidos por beneficiários do INSS – mesmo que tenham sido recebidos de boa-fé –por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração da Previdência Social (Tema n. 979: REsp 1.381.734).

Danos morais e materiais

Regra geral, o indeferimento administrativo de benefício previdenciário por parte do INSS, ainda que posteriormente revisto em sede judicial, não configura ato ilícito ensejador de responsabilidade por danos morais e/ou materiais.

Nesse sentido, a TNU, no julgamento do PEDILEF 5003405-05.2014.4.04.7118, fixou a tese de que a simples contratação de advogado para ajuizamento de ação não induz, por si só, a existência de ilícito gerador de danos materiais.

Já no julgamento do PEDILEF 5000304-31.2012.4.04.7214, a TNU decidiu que os casos de cancelamentos indevidos de benefícios previdenciários ou de não concessão de benefícios tidos, posteriormente, como devidos pelo Poder Judiciário, não possuem, por si só, potencial suficiente para serem considerados como causadores de danos morais. Neste julgado, a TNU considerou que os entes públicos atuam sob as balizas da estrita legalidade e operam, no caso do INSS, com grande volume de atendimentos, de modo que equívocos e divergências na interpretação do fato e do direito aplicável fazem parte do próprio funcionamento estatal, de sorte que, não havendo qualquer circunstância a tornar o caso especialmente dramático, não se deve considerar esses atos como geradores ipso facto de danos morais.

Carência de provas e extinção do processo sem resolução do mérito

O STJ, no julgamento do Resp 1.352.721 (Recurso Repetitivo: Tema n. 629), apreciou o argumento de que a parte autora deixou de instruir seu pedido inicial com documentos que comprovassem o exercício de atividade rural em momento imediatamente anterior ao ajuizamento da ação, consoante exigência legal prevista no art. 143 da Lei 8.213/91, motivo pelo qual o feito deveria ter sido extinto nos termos do art. 269, I do CPC, com a decretação de improcedência do pedido.

A tese firmada foi a seguinte: “A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa”.

O respectivo acórdão restou assim ementado:

“DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO No. 8/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE MODO QUE A AÇÃO PODE SER REPROPOSTA, DISPONDO A PARTE DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR O SEU DIREITO. RECURSO ESPECIAL DO INSS DESPROVIDO.

  1. Tradicionalmente, o Direito Previdenciário se vale da processualística civil para regular os seus procedimentos, entretanto, não se deve perder de vista as peculiaridades das demandas previdenciárias, que justificam a flexibilização da rígida metodologia civilista, levando-se em conta os cânones constitucionais atinentes à Seguridade Social, que tem como base o contexto social adverso em que se inserem os que buscam judicialmente os benefícios previdenciários.
  2. As normas previdenciárias devem ser interpretadas de modo a favorecer os valores morais da Constituição Federal/1988, que prima pela proteção do Trabalhador Segurado da Previdência Social, motivo pelo qual os pleitos previdenciários devem ser julgados no sentido de amparar a parte hipossuficiente e que, por esse motivo, possui proteção legal que lhe garante a flexibilização dos rígidos institutos processuais. Assim, deve-se procurar encontrar na hermenêutica previdenciária a solução que mais se aproxime do caráter social da Carta Magna, a fim de que as normas processuais não venham a obstar a concretude do direito fundamental à prestação previdenciária a que faz jus o segurado.
  3. Assim como ocorre no Direito Sancionador, em que se afastam as regras da processualística civil em razão do especial garantismo conferido por suas normas ao indivíduo, deve-se dar prioridade ao princípio da busca da verdade real, diante do interesse social que envolve essas demandas.
  4. A concessão de benefício devido ao trabalhador rural configura direito subjetivo individual garantido constitucionalmente, tendo a CF/88 dado primazia à função social do RGPS ao erigir como direito fundamental de segunda geração o acesso à Previdência do Regime Geral; sendo certo que o trabalhador rural, durante o período de transição, encontra-se constitucionalmente dispensado do recolhimento das contribuições, visando à universalidade da cobertura previdenciária e a inclusão de contingentes desassistidos por meio de distribuição de renda pela via da assistência social.
  5. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa.
  6. Recurso Especial do INSS desprovido”.

Contra essa decisão foi interposto Recurso Extraordinário. Contudo, no julgamento do ARE 1015816, o STF negou seguimento ao recurso, decidindo que a questão não comportava ofensa (em tese) à Constituição: “Não merece prosperar o inconformismo, uma vez que a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em recurso extraordinário”.

Honorários Advocatícios de Sucumbência

Tendo em vista o disposto no art. 85, § 19 do CPC/2015 (“Os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei”), regulamentado, no âmbito federal, pela Lei 13.327/2016, os honorários de sucumbência devidos pelos segurados em ações julgadas improcedentes passaram a ser destinados diretamente aos membros da Advocacia Geral da União (AGU), e não mais ao ente público (no caso de ações previdenciárias, o INSS).

No ponto, é alegada a inconstitucionalidade na regulamentação atual do assunto pelo Código de Processo Civil e pela lei que o secundou.

Isto porque a Constituição Federal prevê que a União deve instituir um Regime Jurídico Único – RJU para os servidores públicos civis (art. 39, caput). O STF, no julgamento da ADIN 2.135-4, reafirmou a prevalência do Regime Único, mesmo diante do Poder Constituinte Reformador. É evidente que se um certo grupo de servidores estatutários perceber, além da sua remuneração, vantagens pagas diretamente por particulares, a depender do sucesso em causas judiciais, o Regime Único será irremediavelmente fraturado.

Por outro lado, afronta a própria ideia de vínculo estatutário no Estado moderno o fato de um servidor público poder obter vantagens particulares pelo exercício do cargo.  Essa forma de retribuição pecuniária, que recende a institutos medievais de parceria entre protoestados e investidores autônomos, transmuda a relação entre o servidor e o Poder Público — o que é notavelmente grave se considerarmos que tais servidores (advogados públicos) têm a função primordial de representar (ou “presentar”, na linguagem dos processualistas) as entidades públicas em Juízo —, pois se estabelecerá naturalmente, em dadas circunstâncias, o conflito de interesses entre os representantes e os representados. É o que se passará, por exemplo, quando o interesse público primário (a legalidade) repugnar qualquer “estratégia processual” que vise à vitória sobre o “adversário”, indicando ao contrário, como a medida lídima a ser adotada pela Administração, o acatamento total ou parcial da pretensão do outro litigante. Em tal caso, a adoção da conduta preconizada pelo resultado manso do cálculo legal, conduziria à eliminação ou à redução da sucumbência devida à Fazenda (rectius: à advocacia da Fazenda), de modo que se tornaria problemático exigir uma postura impermista da advocacia pública em favor dessa solução. Nota-se, assim, que a instituição dos honorários em favor de advogados públicos aumenta desmesuradamente a entropia do processo civil e compromete, além do mais, a objetividade do controle interno da Administração.

Acresce que a Advocacia Pública é um serviço público exercido diretamente pelo Estado. O cidadão — mesmo aquele que litiga contra o Estado e vem a perder a demanda — já paga por esse serviço por meio dos impostos. Se, ademais, ele tiver que arcar com outros pagamentos, de duas uma: ou se trata de reparação de dano, ou de taxa pelo uso específico e divisível de um serviço público. Seja como for, a entidade pública deve ser evidentemente a credora de tais recursos, pois ela a única lesada e também o ente com capacidade tributária ativa. Apenas se o serviço fosse “privatizado”, isto é, delegado a particulares — o que não ocorreu —, é que se poderia cogitar de cobrança de tarifa ao utente.

Não se pode perder de vista igualmente que o recebimento de recompensa sem limite (para além da remuneração) pelo trabalho ordinário, a depender de fatores aleatórios, retira do Chefe do Poder Executivo e do Congresso Nacional a competência para estruturar a política remuneratória do serviço público. Com efeito, a Constituição Federal diz que apenas por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, pode ser estipulada ou majorada a remuneração no serviço público (art. 37, X). O art. 39, §1º da CF, inclusive, estatui parâmetros a serem observados pelo legislador na fixação dessa política remuneratória. A previsão de prêmio fortuito pelo sucesso em causas judiciais desestrutura a organização remuneratória do serviço público, ao criar uma fonte de receitas para certo grupo de servidores, baseada no acaso. Isso é a própria negação do devido processo constitucional e da concepção de Direito Público que se tem, ao menos, do século XIX a esta parte.

Por fim, mas não menos importante, os advogados públicos são remunerados por meio de subsídio (CF, art. 39, §§4º e 8º), o qual deve ser fixado em “parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI”. A instituição de honorários, para além dos subsídios, representa ofensa direta e literal ao dispositivo constitucional acima citado.

É inegável que os advogados públicos devem receber remuneração condigna, que expresse monetariamente a importância das suas atribuições. Porém, não é o Direito Processual o campo apropriado para essa disciplina. No Direito Administrativo, mediante lei de cada ente federado, é que se deve regulamentar, de tempos em tempos, a remuneração dos servidores públicos — incluída a Advocacia Pública. Este é o modelo constitucional brasileiro.

Ante tais considerações, o art. 85, §19 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), bem como, por arrastamento, dos arts. 27 a 36 da Lei 13.327, de 29 de julho de 2016, aparentemente padecem de vício de inconstitucionalidade, e por isso o pagamento da condenação em honorários advocatícios, pelo segurado, quando for condenado nesta verba, deve ser feito em favor do INSS, vedada a sua transferência para particulares.

Correção Monetária

Na sessão do dia 20/09/2017 o STF concluiu o julgamento do RE 870.947, e assim pôs fim a uma longa disucssão que envolvia a correção monetária das parcelas previdenciárias devidas pelo INSS aos segurados em razão de mandamento judicial.

Por maioria, o Plenário do STF acompanhou o voto do relator, Ministro Luiz Fux, e aprovou a seguinte tese em repercussão geral (tema n. 810):

  1. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica nãotributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei n. 11.960/09;
  2. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.

Ainda, nos termos do voto do relator, o IPCA-E deverá ser o índice a ser aplicado a todos as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, qualquer que seja o ente federativo de que se cuide.

Portanto, declarada a inconstitucionalidade da TR, as condenações judiciais do INSS concernentes a benefícios previdenciários ou assistenciais devem ser corrigidas pelo IPCA-E e não mais pelo INPC, como previa o Manual de Cálculos da Justiça Federal.

A ação declaratória de união estável movida na Justiça Estadual e a coisa julgada perante o INSS na Justiça Federal

Há uma corrente jurisprudencial significativa que reconhece a impossibilidade de se rediscutir a coisa julgada formada na Justiça Estadual em ações declaratórias de união estável. Entende-se que a autoridade da coisa julgada prevalece para todos, não podendo a Administração Pública contra ela opor restrições ou embaraços, pois o reconhecimento da união estável é matéria da competência da justiça estadual, e as sentenças das suas Varas de Família constituem prova inequívoca da entidade familiar, oponível à União para fins de concessão de pensão, mesmo sem atrair o interesse do ente federativo naquele processo.

Assim, havendo sentença reconhecendo a união estável, diz-se que a condição de companheira da parte autora encontra-se devidamente comprovada, não havendo que se fazer pronunciamento diferente sobre a questão, sob pena de ferir a segurança jurídica, cabendo, tão-somente, adotar a sentença proferida nos autos daquele processo.

É verdade que há uma aparente coerência sistêmica em afirmar que o “Estado-Administração” (INSS) não pode ignorar uma sentença declaratória proferida pelo “Estado-Juiz” (ação de jurisdição voluntária movida na Justiça Estadual, ainda que o INSS não tenha sido citado), sob pena de violação da coisa julgada (a qual em por intuito a proteção da segurança jurídica na sua feição objetiva), o fato é que o desacerto desse entendimento fica evidenciado quando se insere na questão uma parte privada.

Exemplo: Diante do falecimento de João, Maria moveu ação declaratória de união estável na Justiça Estadual, sobrevindo sentença com trânsito em julgado.Imagine-se que já havia um pensionista recebendo a pensão de João: um filho dele com outra mulher (Pedro), menor impúbere.O filho Pedro não foi parte na ação declaratória movida na Justiça Estadual por Maria. Ainda assim seria ele vinculado aos efeitos da coisa julgada formada na Justiça Estadual, ação para a qual sequer foi citado e cuja existência ignorava por completo ? A resposta só pode ser negativa. O menor já pensionista não pode ser obrigado a ratear sua pensão por força de coisa julgada formada em relação processual para a qual sequer foi chamado a integrar, já que não pode exercer o contraditório e nem a sua ampla defesa.

Assim, não há como se impor a imutabilidade da coisa julgada em face de terceiro que não integrou a lide como parte e, por essa razão, não pôde exercer o contraditório e a ampla defesa.

Por isso, impor ao INSS o pagamento de uma pensão sem que este possa ao menos contestar o pressuposto fático e jurídico invocado pelo pretenso beneficiário (a união estável, que confere qualidade de dependente) e nem produzir provas em sentido contrário implica em privar a autarquia de seus bens sem o devido processo legal.

Igualmente, e ainda mais evidente, impor a um menor pensionista que abra mão de metade (ou mais) de sua pensão sem que possa contestar a inexistência da qualidade de dependente dos beneficiários habilitandos implica em privá-lo de seus bens sem o devido processo legal.

Aliás, note-se que é pacífico o entendimento da Jurisprudência quanto à imprescindibilidade de citação dos atuais pensionistas na ação de concessão de pensão por morte, sob pena de nulidade por ausência de constituição de litisconsórcio passivo necessário. Sendo assim, idêntico raciocínio deve ser aplicado quando se opta por não mover ação diretamente em face do INSS e atuais pensionistas, e sim ajuizar procedimento de jurisdição voluntária na Justiça Estadual. Evidentemente que esta ação não pode implicar em redução na esfera jurídica do INSS e atuais pensionistas quando estes não forem citados no procedimento de jurisdição voluntária, sendo a coisa julgada simplesmente ineficaz perante eles.

Em outras palavras, tal como o manejo de ação de jurisdição contenciosa não tem o condão de formar coisa julgada prejudicando terceiros interessados sem que estes tenham sido citados (art. 47 do CPC), sob pena de ofensa ao contraditório e à ampla defesa, o mesmo deve ocorrer nos processos de jurisdição voluntária (art. 1.105 do CPC).

Nesse sentido é a jurisprudência do STJ: “É indispensável a presença no pólo passivo da ação do terceiro eventualmente atingido em sua esfera jurídica pelo provimento jurisdicional” (REsp 965.933).

No ponto, note-se que é possível então que a união estável seja reconhecida pelo Juízo Estadual e negada pelo Juízo Federal. Isto pode ocorre pois não há vedação no ordenamento jurídico para que as decisões sejam incoerentes entre si; o Direito as aceita como consequência natural dos limites subjetivos da coisa julgada, dentre outros fatores; noutro giro, o que não se pode admitir é que as decisões sejam incompatíveis entre si, ou seja, cujas execuções não possam coexistir por impossibilidade material.

Em outras palavras, significa dizer que não há qualquer impedimento para a união estável restar reconhecida pelo Juízo Estadual e simultaneamente negada pelo Juízo Federal, pois as decisões, apesar de incoerentes, são plenamente compatíveis na sua execução; o resultado será que a primeira decisão vinculará todos os terceiros desinteressados, mas não vinculará o INSS ou demais pensionistas que já recebem pensão (terceiros interessados), já que estes, por sofrerem diminuição em seu patrimônio jurídico, deviam ter sido integrados à lide, podendo contestar a pretensão e produzir prova em sentido contrário.

O que não seria admissível, apenas, seriam duas sentenças perante o mesmo ente (INSS) dispondo em sentido contrário; nessa hipótese, perante o INSS Maria não pode ser e não ser companheira simultaneamente, sendo tais opções mutuamente excludentes quando diante do mesmo réu. Como o INSS não foi integrado à lide no processo da Justiça Estadual, e se trata de terceiro interessado, não há coisa julgada vinculando Maria e o INSS acerca da união estável.

Pelo exposto, conclui-se que a sentença declaratória de união estável (ou qualquer outra relativa ao estado da pessoa) movida na Justiça Estadual faz coisa julgada secundum eventum litis, nos moldes seguintes:

a) Se julgada PROCEDENTE, não afeta terceiros interessados que não tenham sido citados como litisconsortes necessários (art. 1.102 do CPC); assim, a união estável reconhecida na Justiça Estadual pode ser negada em processo na Justiça Federal, na hipótese em que o INSS (ou qualquer outro pensionista) não tenha sido citado para integrar a demanda, sob pena de redução de seus patrimônios jurídicos sem a observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, os quais, por ponderação, devem prevalecer sobre a segurança jurídica (coisa julgada);

b) Se julgada IMPROCEDENTE, a questão se resolveu em definitivo e a união estável não pode vir a ser reconhecida na Justiça Federal; é que embora não integrados à lide, os terceiros interessados carecem de interesse de agir para questionar a coisa julgada que lhes favoreceu; assim, não havendo necessidade de ponderar a segurança jurídica (coisa julgada) com quaisquer outros princípios (contraditório e ampla defesa dos terceiros interessados), resta apenas reconhecer a imutabilidade da coisa julgada, já que integra o patrimônio jurídico daquele que ajuizou a ação perante a Justiça Estadual, de cujos efeitos não pode se furtar.

Ressalte-se que essa coisa julgada que só atinge o terceiro interessado que foi citado como litisconsorte necessário, a não ser que a coisa julgada o favoreça, é nomeada pela doutrina como coisa julgada secundum tenorem rationis.

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