15. Filiação

Introdução

A filiação é a relação jurídica que se estabelece entre o indivíduo e a autarquia federal encarregada de gerir o sistema previdenciário, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), fazendo com que o primeiro se torne segurado da Previdência e passe a ter direitos às prestações estabelecidas em lei.

A partir do momento em que o indivíduo filia-se ao regime geral de previdência (RGPS), seja como segurado obrigatório, seja como facultativo, e segue vertendo as suas contribuições, adquire ele a qualidade de segurado, que é requisito essencial para que goze dos benefícios e prestações postas à disposição do trabalhador segurado.

No entanto, essa qualidade de segurado não é definitiva, estabelecendo a lei hipóteses em que há a perda dessa condição. De acordo com a lei, se o segurado deixa de realizar atividade laborativa remunerada, é demitido ou, sendo contribuinte individual, deixa de pagar a contribuição previdenciária, perde ele a qualidade de segurado e, por consequência, deixa de fazer jus aos benefícios previdenciários.

Filiação e inscrição

A filiação e a inscrição são institutos diferentes no direito previdenciário, e, portanto, podem ocorrer em momentos distintos.

A filiação é vínculo jurídico entre o segurado e o RGPS, do qual decorrem direitos e obrigações recíprocos (art. 20 do Decreto n. 3.048/1999). De um lado, o segurado tem o dever de contribuir e o direito à cobertura previdenciária. De outro, o RGPS tem o dever de pagar os benefícios e prestar os serviços previdenciários (quando cumpridos os requisitos legais), e o direito de exigir o pagamento das contribuições previdenciárias.

A inscrição consiste na formalização da filiação. É por meio da inscrição que o segurado fornece à previdência os dados necessários para sua identificação (art. 18 do Decreto n. 3.048/99).

Atenção: O INSS utiliza as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS sobre os vínculos e as remunerações dos segurados, para fins de cálculo do salário-de-benefício, comprovação de filiação ao Regime Geral de Previdência Social, tempo de contribuição e relação de emprego (art. 29-A da Lei n. 8.213/1999).

Todo e qualquer segurado pode solicitar ao INSS as suas informações constantes do CNIS. O prazo de resposta é de 180 (cento e oitenta) dias.

O segurado pode também solicitar, a qualquer momento, a inclusão, exclusão ou retificação de informações constantes do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes.

A aceitação de informações relativas a vínculos e remunerações inseridas extemporaneamente no CNIS, inclusive retificações de informações anteriormente inseridas,  fica condicionada à comprovação dos dados ou das divergências apontadas.

Considera-se extemporânea a inserção de dados decorrentes de documento inicial ou de retificação de dados anteriormente informados, quando o documento ou a retificação, ou a informação retificadora, forem apresentados após os prazos estabelecidos em regulamento.

Havendo dúvida sobre a regularidade do vínculo incluído no CNIS e inexistência de informações sobre remunerações e contribuições, o INSS exigirá a apresentação dos documentos que serviram de base à anotação, sob pena de exclusão do período.

Filiação dos segurados obrigatórios

No caso dos segurados obrigatórios, a filiação decorre do exercício de atividade remunerada. Vale dizer, a partir do momento em que uma pessoa iniciar o exercício de alguma atividade remunerada, automaticamente, estará filiada à previdência social (art. 9º, § 12, do Decreto n. 3.048/99).

Em outras palavras: ela adquire a qualidade de segurado.

Importante ressaltar que o início da atividade remunerada não necessariamente coincide com o efetivo momento em que o indivíduo começa a trabalhar ou com o pagamento pelo serviço ou, ainda, com a formalização do vínculo. O que vale é a pactuação, o acordo.

Filiação múltipla

Todo aquele que exercer, concomitantemente, mais de uma atividade remunerada sujeita ao Regime Geral de Previdência Social é obrigatoriamente filiado em relação a cada uma delas (art. 11, § 2º, da Lei n. 8.213/91 e § 2º. do art. 12 da Lei 8.212/91).

Da mesma forma, todo aquele que exercer, concomitantemente, mais de uma atividade remunerada sujeita ao Regime Geral de Previdência Social será obrigatoriamente inscrito em relação a cada uma delas (art. 18, § 3º, do Decreto n. 3.048/99).

Exemplo: Uma empregada doméstica que trabalha numa casa durante a semana e aos domingos faz faxina em outra casa é filiada em relação ao emprego (segurada empregada doméstica) e em relação ao serviço ocasional (segurada contribuinte individual). Ou um professor que tem vínculo com duas escolas, é segurado em relação a cada um desses empregos.

Atenção: A Lei 8.212/91 é expressa em relação ao segurado especial que: 1) Exerce de atividade remunerada em período de entressafra ou do defeso, não superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados, no ano civil; 2) Exerce mandato de vereador do município onde desenvolve a atividade rural, ou de dirigente de cooperativa rural constituída exclusivamente por segurados especiais; 3) Participa em sociedade empresária, em sociedade simples, como empresário individual ou como titular de empresa individual de responsabilidade limitada de objeto ou âmbito agrícola, agroindustrial ou agroturístico, considerada microempresa nos termos da Lei Complementar 123/06. Nestas hipóteses, o § 13 do art. 12 da Lei 8.212/91 determina, além da contribuição devida como segurado especial, o segurado deverá também fazer o recolhimento da contribuição devida em relação ao exercício destas atividades.

Trabalhador aposentado

O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este Regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições previdenciárias (art. 11, § 3º, da Lei n. 8.213/91).

Nesse caso, ele não fará jus a prestação alguma da previdência social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado (art. 18, § 2º, da Lei n. 8.213/91).

O Decreto n. 3.048/99 prevê ainda que a segurada aposentada que retornar à atividade fará jus ao salário-maternidade.

Dirigente sindical

De acordo com o art. 11, § 4º, da Lei n. 8.213/91, o dirigente sindical mantém, durante o exercício do mandato eletivo, o mesmo enquadramento no RGPS de antes da investidura. Portanto, o empregado escolhido pelos colegas como dirigente sindical continuará enquadrado na categoria de segurado empregado para fins previdenciários.

Filiação dos segurados facultativos

Com relação aos segurados facultativos, a filiação é voluntária e só se aperfeiçoa com a inscrição e o pagamento da primeira contribuição sem atraso.

Só a partir desse momento é que ele adquire a qualidade de segurado.

Observe-se que a filiação do segurado facultativo não poderá ter efeitos retroativos. Essa possibilidade está limitada aos segurados obrigatórios, em virtude do caráter compulsório de sua filiação.

Limite mínimo de idade para filiação

Conforme disposto no art. 7º, XXXIII, da CF/88, é vedado o exercício de qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.

Exatamente por isso, desde a promulgação da Emenda Constitucional n. 20/98, a idade mínima para filiação é 16 (dezesseis) anos. Excetue-se a filiação do aprendiz, viável a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de segurado empregado. Para os segurados facultativos, vale a regra geral de que a idade mínima é 16 (dezesseis) anos.

Atenção: No texto original da CF/88 o limite de idade era de 14 anos, sendo permitida a filiação de menor na condição de aprendiz a partir dos 12 anos de idade. Apenas com a EC n. 20/1998 é que a idade mínima passou a ser de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos de idade.

Cuidado: Impende salientar que, de acordo com a Súmula TNU n. 5, a prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários.

Inscrição dos segurados

A inscrição dos segurados ocorre mediante a apresentação dos seguintes documentos (art. 18 do Decreto n. 3.048/99):

1) Empregado e trabalhador avulso: pelo preenchimento dos documentos que os habilitem ao exercício da atividade, formalizado pelo contrato de trabalho, no caso de empregado, e pelo cadastramento e registro no sindicato ou órgão gestor de mão de obra, no caso de trabalhador avulso;

2) Empregado doméstico: pela apresentação de documento que comprove a existência de contrato de trabalho;

3) Contribuinte individual: pela apresentação de documento que caracterize a sua condição ou o exercício de atividade profissional, liberal ou não;

Cuidado: A partir da Lei n. 10.666/2003, contudo, houve alteração na condição do contribuinte individual quando prestador de serviços a empresas ou na condição de associado a uma cooperativa de trabalho ou de produção, pois a cooperativa de trabalho e a pessoa jurídica passaram a ser obrigadas a efetuar a inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social – INSS dos seus cooperados e contratados, respectivamente, como contribuintes individuais, se ainda não inscritos. (art. 5º. § 2º., da Lei n. 10.666/2003).

4) Segurado especial: pela apresentação de documento que comprove o exercício de atividade rural.

Em relação aos segurados especiais, a Lei n. 11.718/2008 promoveu algumas alterações importantes, que passaram a estar previstas nos §§ 4º a 6º da Lei n. 8.213/91.

A inscrição do segurado especial será feita de forma a vinculá-lo ao seu respectivo grupo familiar e conterá, além das informações pessoais, a identificação da propriedade em que desenvolve a atividade e a que título, se nela reside ou o Município onde reside e, quando for o caso, a identificação e inscrição da pessoa responsável pela unidade familiar.

O segurado especial integrante de grupo familiar que não seja proprietário ou dono do imóvel rural em que desenvolve sua atividade deverá informar, no ato da inscrição, conforme o caso, o nome do parceiro ou meeiro outorgante, arrendador, comodante ou assemelhado.

Simultaneamente com a inscrição do segurado especial, será atribuído ao grupo familiar número de Cadastro Específico do INSS – CEI, para fins de recolhimento das contribuições previdenciárias.

5) Facultativo: pela apresentação de documento de identidade e declaração expressa de que não exerce atividade que o enquadre na categoria de segurado obrigatório.

A inscrição do empregado e do trabalhador avulso será efetuada diretamente na empresa, sindicato ou órgão gestor de mão de obra, e a dos demais, no Instituto Nacional do Seguro Social. Caso a empresa não cumpra a sua obrigação e deixe de efetuar a inscrição, o próprio empregado poderá fazê-lo, desde que comprove o exercício da atividade, por exemplo, por meio da apresentação da Carteira de Trabalho.

No caso do contribuinte individual, excepcionalmente a empresa que o contratou poderá ter a obrigação de realizar a sua inscrição. Esta hipótese ocorrerá quando a empresa utilizar-se de segurado não inscrito. Esta mesma situação poderá ocorrer no caso do cooperado de cooperativa de trabalho (art. 4º da Lei n. 10.666/2003).

O art. 18, § 5º, do Decreto n. 3.048/99 dispõe que, presentes os pressupostos da filiação, admite-se a inscrição post mortem do segurado especial.

Inscrição dos dependentes

Nos termos do art. 22 do Decreto n. 3.048/99, a inscrição do dependente do segurado será promovida por ele mesmo (e não pelo segurado), quando do requerimento do benefício a que tiver direito, mediante a apresentação dos seguintes documentos:

1) para os dependentes preferenciais:

  1. cônjuge e filhos: certidões de casamento e de nascimento;
  2. companheira ou companheiro: documento de identidade e certidão de casamento com averbação da separação judicial ou divórcio, quando um dos companheiros ou ambos já tiverem sido casados, ou de óbito, se for o caso;
  3. equiparado a filho: certidão judicial de tutela e, em se tratando de enteado, certidão de casamento do segurado e de nascimento do dependente, observada a comprovação de dependência econômica;

2) pais: certidão de nascimento do segurado e documentos de identidade dos mesmos, observada a comprovação de dependência econômica;

3) irmãos: certidão de nascimento, observada a comprovação de dependência econômica.

Especificamente no caso do cônjuge, o cancelamento da sua inscrição se processa em face de separação judicial ou divórcio sem direito a alimentos, certidão de anulação de casamento, certidão de óbito ou sentença judicial transitada em julgado.

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