2. Evolução Histórica da Previdência Social

Introdução

Para que se possa entender melhor a Previdência Social em nossa sociedade atual, mister se faz a análise da evolução histórica da mesma, não apenas em nosso país, como também em alguns outros países do mundo.

Na história da humanidade, é relativamente recente o estabelecimento em nível normativo da proteção aos direitos sociais. A preocupação estatal com a proteção social de seus cidadãos faz parte integrante, em sua acepção mais intensa, da grande evolução ocorrida no século passado.

Contudo, é importante ressaltar os mais relevantes marcos evolutivos do crescimento e ampliação das proteções sociais em face das necessidades advindas das vicissitudes da vida em sociedade.

É de se ressaltar que a importância do tema não decorre apenas de seu aspecto histórico, embora seja de bom alvitre salientar que o método histórico é por vezes utilizado como caminho para a interpretação das normas jurídicas, pois ainda que não seja o método mais festejado, tende a ser proveitoso para o hermeneuta. A principal virtude de se examinar o curso da evolução histórica da previdência social está na possibilidade de se conhecer melhor os institutos vigentes no presente, a partir de elementos históricos e, igualmente, melhor arquitetar as bases para o futuro, razão pela qual impõe-se perscrutar o passado, a fim de acompanhar o desenrolar dos acontecimentos, aproveitar os acertos dos projetos que culminaram em boas conquistas e, ao mesmo tempo, evitar os equívocos de experiências desastradas.

Evidencia-se, assim, a grande importância e o imprescindível dever de se descrever e analisar a marcha evolutiva da proteção social. Mas é mister destacar também o papel que tem ocupado os mecanismos de proteção social nas sociedades ditas modernas, proteção essa que ganha status de direitos e garantias fundamentais dos indivíduos, consagrados como verdadeiros direitos subjetivos.

Ademais, não se pode olvidar que tais direitos e garantias fundamentais, por conta do constitucionalismo moderno, têm adquirido força normativa suprema de mais alto grau. É o caso de nosso ordenamento jurídico constitucional que qualifica os direitos e garantias fundamentais como cláusulas imutáveis, dentre os quais, sem dúvida, incluem-se os direitos sociais, conforme já se deixou consignado.

Os primórdios da Proteção Social

Com o desenvolvimento da Humanidade aflorou e cresceu dia após dia a preocupação em se proteger os indivíduos das contingências sociais geradoras de necessidades sociais. A cada passo dado no percurso da história da Humanidade desenvolveram-se técnicas de proteção social, sempre tendo em conta a realidade sócio-econômica de cada povo, de molde a mitigar as situações de necessidade social.

Nesse desenvolver ocorrido ao longo de nossa história é possível anotar os traços evolutivos significantes de cada sistema protetivo, na medida em que se avalia o grau de abrangência oferecido aos indivíduos em face dos riscos sociais – contingências sociais – mais constantes em cada momento.

A preocupação inerente ao homem com o seu bem-estar

A necessidade do homem, desde a pré-história, de se reunir em grupos para compartilhar a caça, a pesca e de se defender dos infortúnios, bem demonstra a importância de se instituir formas de proteção.

A menção à época pré-histórica, ainda que se reconheça a inexistência de verdadeiros mecanismos de proteção social, já que a proteção em si vinculava-se apenas e tão-somente na simples tolerância da convivência em grupo e, quando muito, na estocagem de alimentos para serem consumidos no futuro, faz notar que a preocupação do homem com seu destino e bem-estar é inerente à pessoa humana.

Pode-se afirmar que as organizações precárias da origem dos tempos baseavam-se simplesmente no instinto da sobrevivência, porém, não se pode negar que existia a conjugação de esforços para a melhoria ou facilitação das condições de vida de cada um dos indivíduos formadores do grupo.

O embrião dos mecanismos de proteção social

Nesse passo, à medida que se organizavam os grupamentos humanos, conseqüentemente evoluíam e ganhavam maior abrangência os mecanismos de salvaguarda contra os riscos porventura existentes em cada época.

Convém, no ponto, fazer menção aos primeiros mecanismos de proteção articulados pelo homem que apresentavam algum nível de organização.

Diga-se, pois, que há registros de que já na idade média existiram instituições mutualistas, restritas a algumas organizações ou corporações profissionais, principalmente os armadores de navios, que passaram a formar fundos ou caixas de socorros para proteção de seus membros, o que pode ser considerado como o primeiro embrião mundial da previdência social.

Contudo, somente em 1601, na Inglaterra, é que surgiu a primeira lei previdenciária do mundo. Trata-se da chamada Lei dos Pobres (Poor Law Act ou Act of the Relief of the Poor), editada pela rainha Isabel I estabelecendo uma contribuição obrigatória, arrecadada da sociedade e administrada pela Igreja (por meio de suas paróquias), que teria como propósito a manutenção de um sistema protetivo em favor dos necessitados e das pessoas carentes, especialmente crianças, velhos, inválidos e desempregados. O dinheiro era arrecadado entre todos os que estivessem em condições de contribuir e era destinado, especificamente: a) para viabilizar a obtenção de emprego para as crianças pobres por meio da aprendizagem, que poderia ser obrigatória até os 24 anos para os varões e até 21 anos para as mulheres; b) para o ensinamento do trabalho para os pobres que não tinham nenhuma especialização; e c) para o atendimento dos inválidos em geral.

Esta lei é definida pela doutrina como o marco inicial da proteção social no mundo, posto que esta tem exatamente esse papel, ou seja, atender pessoas necessitadas que não têm como providenciar o seu sustento.

A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão

Em 1789 a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão marcou, de fato, a ampliação da ideia de seguridade, não mais atrelada à questão exclusivamente social, passando a ser considerada direito de todos. É a proposta de universalização do sistema.

Os seguros sociais de Bismarck

Mas somente a partir de 1883, na Alemanha, é que surge o primeiro sistema previdenciário. Tal inciativa é creditada ao então chanceler Otto Von Bismarck que criou, inicialmente, o seguro-doença, custeado por contribuições dos empregados e dos empregadores. As contribuições de ambos seriam utilizadas na manutenção de um sistema protetivo em favor dos trabalhadores. Em 1884 foi instituído o seguro contra acidentes de trabalho, o qual era custeado pelos empresários. Por fim, foi instituído o seguro contra invalidez e velhice, ambos em 1889, que eram custeados pelos empregados, pelos empregadores e pelo Estado.

O objetivo dos chamados seguros sociais de Bismarck foi o de, precipuamente, impedir movimentos socialistas fortalecidos com a crise industrial, atenuando a tensão existente nas classes de trabalhadores. Era clara a a intenção de Bismarck em ampliar o espectro de proteção previdenciária aos trabalhadores, tendo em mente que por mais caro que pareça o seguro social, resulta menos gravoso que os riscos de uma revolução.

Importante salientar que os seguros sociais tornaram obrigatória a filiação às sociedades seguradoras ou entidades de socorros mútuos dos trabalhadores que recebessem até dois mil marcos por ano.

Neste momento, o benefício previdenciário passa a ser direito público subjetivo do trabalhador. Antes disto, nos sistemas mutualistas, caso faltassem recursos, a pessoa que participava nada poderia exigir do Estado, já que este não teria qualquer parcela de responsabilidade na organização da entidade privada. Mas, quando o próprio Poder Público impõe de modo compulsório uma contribuição arrecadada dos trabalhadores, a obtenção do benefício passa a ser um direito subjetivo do trabalhador. O trabalhador pode exigir aquela prestação independentemente de garantias financeiras. Por isso, a Lei de Bismarck é considerada o marco inicial da previdência no mundo, dado que, neste momento, apresentam-se as características básicas do sistema previdenciário moderno, que são a compulsoriedade de filiação e a natureza contributiva.

O “National Insurance Act”

Surge então, na Inglaterra, o “Workmen’s Compensation Act”, em 1897, o qual criou o seguro obrigatório contra acidentes de trabalho. Tal documento criou, para o empregador, uma responsabilidade civil de cunho objetiva, ou seja, independente de culpa. Ademais, em 1908 adveio o “Old Age Pensions Act”, o qual teve o condão de conceder pensões aos maiores de 70 anos, independente de custeio.

Contudo, o mais importante marco é o “National Insurance Act”, de 1911, o qual criou um sistema compulsório de contribuições sociais, as quais ficavam a cargo do empregador, do empregado e do Estado. Em contrapartida, assegurou-se uma espécie de licença-saúde, tratamento gratuíto para tuberculose, benefícios relacionados à maternidade e ainda proteção contra o desemprego.

A Constituição Mexicana de 1917

Foi a Constituição do México de 1917, considerada como a primeira Constituição social do mundo, que incluiu em seu texto, de maneira até então pioneira, a Previdência Social propriamente dita não se devendo deixar de salientar, entretanto, o caráter programático de todas as normas que previam direitos sociais (o que incluem as normas relativas à Previdência Social).

Normas programáticas, como se sabe, são aquelas que estabelecem diretrizes para o Estado sem, contudo, imprimir caráter imperativo. Contudo, não há que se negar a importância de se elevar ao status constitucional normas de direitos sociais.

A criação da Organização Internacional do Trabalho

Celebrado o Tratado de Versalhes, em 1919, voltaram-se todas as atenções para os problemas sociais, com ênfase à proteção do trabalho. Imediatamente cria-se a Organização Internacional do Trabalho (OIT) que, como sabido, desenvolve suas atividades até os dias atuais, sendo um organismo especializado da Organização das Nações Unias (ONU), cuja finalidade é atuar em todos os países, fixando princípios programáticos ou regras imperativas de determinado ramo do conhecimento humano, sobretudo sobre Direito do Trabalho e Previdência Social.

A OIT teve um desempenho extraordinário na uniformização e aperfeiçoamento das legislações nacionais, tanto que se afirma que não exista nenhum país que não se tenha utilizado de seus serviços, quanto a incorporação de suas indicações ao seu direito posto.

O “Social Security Act”

A crise econômica de 1929 faz surgir graves problemas sociais, em em função deles é que surge, em 1935, nos Estados Unidos, o New Deal, plano do governo Roosevelt pautado na doutrina do Welfare State (Estado do bem esta social). Neste contexto é que foi editado o Social Security Act, de 14 de agosto de 1935, o qual, além de estimular o consumo, previa também o auxílio aos idosos, além de ter instituído o auxilio-desemprego para os trabalhadores que, temporariamente, ficassem desempregados. Pode-se dizer que se tratou de um sistema previdenciário com ampla margem de atuação.

A Constituição de Weimar

Ainda em 1935, na Alemanha, tem-se o advento da Constituição de Weimar, a qual determinava que o Estado, caso não pudesse proporcionar aos cidadãos alemães oportunidades de trabalho produtivo, seria responsável por lhes garantir a subsistência.

O Relatório Beveridge (“Report on Social Insurance and Allied Services”)

A Segunda Guerra Mundial causou danos sociais catastróficos em todo o mundo, e particularmente na Europa. Em razão dessa circunstância é que o governo composto por uma coalizão de partidos chefiada pelo primeiro-ministro conservador Winston Churchill encomendou, em meados de 1941, a formação de uma comissão interministerial (Committee on Social Insurance and Allied Services) que tinha como objetivo planejar e propor reformas ao serviço de seguridade social então vigente, o Nacional Insurance Act de 1911. Com esta iniciativa, o governo pretendia fornecer um incentivo ao esforço nacional de guerra, além de assegurar um nível aceitável de padrão de vida para a população e promover a solidariedade entre as classes. Antevendo demandas políticas e econômicas ao término do conflito mundial, as políticas sociais eram entendidas como um mecanismo de estabilidade macroeconômica necessárias para manter a ordem em períodos críticos como aquele. Nesse sentido, não era uma simples questão de seguridade social, mas envolvia a sociedade como um todo.

Organizado pelo economista liberal e funcionário público William Beveridge, o Relatório contou com o apoio técnico do governo, recebeu diversas sugestões de entidades privadas e de figuras ilustres como o economista John Maynard Keynes. Os trabalhos foram amplamente divulgados a fim de estimular a participação pública na construção do projeto. Embora o caráter do projeto fosse estritamente pragmático, a elaboração do documento, entre outras atribuições, realizou um balanço histórico das medidas assistenciais inglesas, diagnosticou a situação das famílias e suas necessidades e elaborou um levantamento dos planos nacionais de seguridade social existentes no mundo (foram analisados ao todo 30 países). Durante sua elaboração constatou-se o atraso da Grã-Bretanha em relação aos outros países e a necessidade de aprimoramento do sistema, abarcando todas as esferas imprescindíveis ao Bem-Estar. O relatório pretendia, através da completa racionalização do sistema de seguros sociais vigente, inovar e superar as experiências realizadas até então, formulando um modelo que atendesse toda a população mediante um esforço conjunto do Estado e da sociedade. Os benefícios deveriam ser ajustados para compreender todas as necessidades básicas dos indivíduos e das famílias, e sua duração seria ilimitada até a resolução do problema. Pretendia criar um senso de orgulho e solidariedade, promovendo a igualdade e o comprometimento dos indivíduos. Ademais, os usuários que fizessem dos benefícios sua única fonte de renda, tendo a possibilidade de buscar  outros meios de subsistência, seriam punidos. Juntamente com as medidas de seguridade social, o relatório previa que o governo deveria assegurar serviços de saúde com qualidade e gratuidade, fornecer meios para a reabilitação profissional e promover a manutenção do emprego. Segundo o Relatório Beveridge, evitar o desemprego em massa era a condição para o êxito do seguro social. O plano tinha ainda preocupações com a taxa de natalidade e mortalidade, amparo à infância, proteção à maternidade, reforma do sistema previdenciário, preocupação com doenças e incapacidades, além de despesas especiais com aluguel, nascimento, casamento, viuvez e morte. Beveridge, entretanto, elegeu os maiores problemas que a sociedade inglesa deveria enfrentar, os “cinco gigantes”: a doença, a ignorância, a miséria, a imundície e a desocupação.

O impacto econômico do plano também foi avaliado. Supunha-se que a centralização administrativa com a criação do Ministério da Seguridade Social traria grande economia de recursos. O financiamento seria dividido segundo três mecanismos: o seguro compulsório, pago por  todos, seria responsável por financiar as necessidades básicas; a assistência nacional, totalmente subsidiada pelo governo, cobriria casos especiais; e o seguro voluntário seria dirigido a benefícios adicionais.

O modelo Beveridge oferece uma ampla variedade assistencial e promove um alto grau de “desmercadorização” – termo cujo significado considera os serviços sociais como direitos do cidadão, pois sua abrangência possibilita que este possa manter-se sem depender do mercado, permitindo a emancipação do indivíduo e a elevação da qualidade dos postos de trabalho. Com essas características a publicação do Relatório é considerada um marco histórico para as políticas sociais, embora não seja um documento revolucionário, como o próprio Beveridge chegou a afirmar, pois se baseou em regimes já existentes em outros países.

O desenvolvimento das políticas sociais inglesas teve, sob influência do Relatório Beveridge, um inquestionável aprimoramento qualitativo. Há claras evidências de que as circunstâncias da época e do país colaboraram muito com o surgimento de um relatório nos moldes em que foi organizado. A Inglaterra encontrava-se em uma posição geopolítica favorável, sendo um dos países mais avançados e ricos do mundo. Além disso, contaria com pleno apoio para a reconstrução no pós-guerra através do Plano Marshall de 1947, amenizando problemas econômicos e facilitando a aplicação de algumas medidas de Bem-Estar já em curso.

Desta forma, o conflito mundial foi um fator ainda mais importante, pois da maneira como se desencadeou, fortaleceu a unidade nacional, o consenso em torno das medidas de seguridade social e promoveu reflexões quanto ao futuro da nação. Beveridge exemplifica bem esta questão em seu Relatório: “(…) a declaração de uma política de reconstrução feita por uma nação em guerra equivale a uma declaração dos usos que aquela nação pretende fazer da vitória,quando a vitória foralcançada” (§ 459).

A história da Inglaterra tem vários episódios de preocupação com questões sociais. No entanto, foi com a Segunda Guerra Mundial que os propugnadores de reformas sociais ganharam força e visibilidade para empreender suas convicções. O Relatório Beveridge, inserido neste contexto, tinha duas características: uma em que suas propostas seriam apenas fruto de uma evolução do passado e outra, inovadora, derivada de seu alto grau de racionalização, sistematização e abrangência. Nesse sentido, o modelo proposto por Beveridge foi um grande marco, influenciou policy-makers e intelectuais, tornando-se um paradigma para outras nações. Galgou, desta forma, o nível de referência metodológica juntamente com John Maynard Keynes e T.H. Marshall nas análises acadêmicas do Welfare State.

Após 18 meses de trabalho, o Report on Social Insurance and Allied Services foi apresentado, em 20 de novembro de 1942, à Câmara dos Comuns inglesa, que de imediato assumiu a postura de discutir e aplicar as propostas do plano ao final da guerra, embora o próprio documento tenha previsto a possibilidade de iniciar sua aplicação antes do fim do conflito.

A ideia do Plano Beveridge, como foi definido pela imprensa da época, era a proteção “do berço ao túmulo”, ou seja, toda pessoa, em qualquer momento da sua vida, teria ampla proteção do Estado em caso de necessidade. O Plano Beveridge visava a atender a toda a sociedade, e não apenas aos trabalhadores. O grande mérito do Relatório foi apresentar de maneira pioneira um plano político concreto, com propostas de reformas sociais abrangentes e universalistas. Assim, foi capaz de implantar um avançado regime de proteção social obtendo ampla aceitação e repercussão.

A popularidade do relatório foi imensa e apesar de seu caráter puramente técnico, de difícil compreensão para os leigos, disseminou-se rapidamente por toda a população inglesa, que demonstrou amplo interesse pelo assunto. Sua repercussão foi de grande magnitude também em âmbito internacional e acabou por influenciarprogramas sociais em diversos países.

O Relatório Beveridge teve grande peso na decisão eleitoral ao final do governo de guerra. O partido social-democrata triunfou frente ao partido conservador de Winston Churchill, ao representar maior compromisso com a implementação das reformas descritas no plano e devido ao desgaste sofrido pela coalizão direitista no decorrer da guerra. Entretanto, o governo apresentou sua própria versão do relatório, ficando clara a intenção de aplicar somente as medidas que incentivassem o trabalho, protegendo e estimulando a classe trabalhadora.

Do pós-guerra aos tempos contemporâneos

A partir dessa época marcha-se para o estágio final de evolução, em que todos os cidadãos deverão ser amparados em suas necessidades por serviços estatais, seja qual for sua profissão ou condição social, bastando apenas que sejam vítimas de uma necessidade social. É o que se denomina Seguridade Social, que se chegará aos poucos, na medida em que cada povo possa custear conjuntamente todas as necessidades sociais de cada indivíduo, em prol da coletividade.

Vários foram os instrumentos surgidos no Direito Internacional voltados para a consagração e concreção dos direitos sociais, dentre os quais pode-se citar: a Declaração Americana Dos Direitos e Deveres do Homem (1948), a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), a Carta Social Européia (1961), o Pacto Internacional de Direitos Econômicos Sociais e Culturais (1966) e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (1969).

No que tange à Previdência Social especificamente, cabe trazer à colação o art. 25 da Declaração Universal dos Direitos do Homem: “Toda pessoa tem o direito a um padrão de vida capaz de assegurar-lhe a saúde, e o bem-estar próprio e da família, especialmente no tocante à alimentação, ao vestuário, à habitação, à assistência médica e aos serviços sociais necessários; tem direito à segurança no caso de desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice ou em qualquer outro caso de perda dos meios de subsistência, por força de circunstâncias independentes de sua vontade”.

Ademais, com o término da Segunda Guerra Mundial, mesmo tendo saído vitoriosas as potências de democracias liberais, foram comprimidas a reformular as políticas sociais, já que era necessário demonstrar a preocupação com os temas sociais, justamente em contraposição ao facismo e ao socialismo.

Além disso, a devastação provocada pelo conflito armado, bem como a penúria econômica em que mergulhou toda a Europa, facilitaram a aceitação dos princípios de uma ampla proteção social.

Surge, assim, após o término da Segunda Guerra Mundial a formação dos Estados do Bem-Estar Social, ao menos até o início da década de 1970, mobilizando grande parte das estruturas dos Estados para uma frente intervencionista, adaptando-se às novas exigências políticas e sociais, nas quais os direitos sociais ganharam muito mais relevo.

Com efeito, houve uma enorme aplicação de gastos públicos nas áreas sociais com a ampliação das prestações. Assim, efetivamente no século XX é que os direitos sociais experimentaram significativo avanço, passando de meras aspirações e reivindicações da classe trabalhadora e dos menos favorecidos para tornarem-se verdadeiramente direitos subjetivos, palpáveis e concretizáveis, pois garantidos por instrumentos normativos de eficácia comprovada e pela própria feição do Welfare State, concretizando-se, inclusive, em nível normativo nas Constituições dos Estados não apenas como normas programáticas, sem nenhuma eficácia, pelo contrário, mostrando-se certo grau de eficácia com limites muitos menos estreitos.

Atualmente, aliás, mesmos as normas constitucionais meramente programáticas não são consideradas apenas como simples valores, diretrizes ou comandos sem eficácia. A doutrina mais moderna, pelo contrário, atribui sim eficácia normativa aos comandos programáticos, garantindo-lhes nem que seja um comando mínimo de eficácia.

Os direitos sociais concretizáveis só mediante prestações positivas assumem nova feição. A atuação dos poderes públicos provendo as necessidades dos indivíduos destoa completamente da perspectiva inicial dos direitos fundamentais em que bastava uma posição negativa do Estado, numa relação entre lei e liberdade. Erigidos os direitos sociais ao grau máximo de direitos fundamentais, chamados de segunda geração numa concepção histórica, já que não há grau de hierarquia entre os preceitos fundamentais, tornam-se passíveis de serem efetivamente exigidos do Estado.

Com isso, não se pode excluir os direitos econômicos, sociais e culturais do rol dos direitos fundamentais de segunda geração, muito menos relegar ao segundo plano as liberdades públicas, tidas como direitos fundamentais de primeira geração. Brotava, então, o embate entre o completo atendimento das prestações positivas pelo Estado e as limitações de recursos para o seu atendimento, na medida em que se deveria igualmente proteger a propriedade, também, como valor fundamental.

O pêndulo desse embate está justamente na conformação dos direitos fundamentais, por intermédio de mecanismos que possam atender o núcleo essencial de cada direito, voltados para a dignidade da pessoa humana, sendo por isso que se afirma que os direitos fundamentais não têm caráter absoluto, já que constantemente em confronto, um não deve superar completamente os outros, devem acomodar-se, buscar conciliação entre seus postulados.

Com efeito, a qualidade e a quantidade das prestações de seguridade social serão cada vez melhores na mesma medida da capacidade de cada povo em poder se organizar, a ponto de imprimir um regime de solidariedade e igualdade aos seus cidadãos, capaz de superar as limitações, especialmente orçamentárias e financeiras, existentes em cada Estado, sobretudo naqueles que não contam com um desenvolvimento econômico suficiente para atender todos os sujeitos às necessidades sociais. Aí, aliás, o maior problema a ser vencido, para que seja alcançado um sistema de seguridade social, pois nos Estados de menor desenvolvimento econômico maior é o reclamo por prestações sociais.

Nesse contexto, conclui-se que a construção de um sistema de seguridade social somente será alcançado com o devido planejamento, constituindo-se de um projeto de longo prazo, com a extensão de todos os benefícios a toda a população, com o aprimoramento gradual do regime de financiamento e a unificação e reorganização dos vários regimes vigentes é que se poderá atingir o objetivo traçado.

A Previdência Social, historicamente, portanto, iniciou sua evolução num regime privado e facultativo característico das associações mutualistas, passando, depois, aos regimes de seguros sociais obrigatórios, em que já transparece a intervenção do Estado e, atualmente, tenta firmar-se num sistema de seguridade social, com novas luzes e conceitos, a fim de aumentar os riscos cobertos, melhorar suas prestações, universalizar sua cobertura e, num grau máximo de solidariedade e igualdade material, transferir ao Estado a responsabilidade global pelos custeio das prestações por intermédio de impostos.

Atenção: As leis previdenciárias, assim com a legislação em geral, evoluem com a sociedade. Novas realidades fazem surgir novas normas, superando as antigas. No que se refere à Previdência Social, com o tempo, modelos são criados e depois são substituídos por outros, assim como benefícios antigos dão lugar a novos, mais adequados às necessidades sociais do momento atual. Dessa forma, vê-se que o Direito evoluí junto com a sociedade.

 

Um comentário em “2. Evolução Histórica da Previdência Social”

  1. A história inserida neste contexto promove reflexões sobre um futuro melhor para a nação, através da seguridade social, ao representar maior compromisso com a implantação das reformas descritas, voltada para o bem estar e a dignidade da pessoa humana, a ponto de organizar um regime solidário com igualdade para seus cidadão, capaz de superar limitações financeiras.

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