9. Segurados Empregados Domésticos

Introdução

O empregado doméstico é aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana.

Atenção: No julgamento do PEDILEF 5003136-58.2012.4.04.7013 a TNU decidou que “o caseiro de residência rural, sem finalidade lucrativa, é empregado doméstico, segurado obrigatório, que conserva tal qualidade, ainda que seu empregador não proceda ao recolhimento pontual das contribuições previdenciárias”.

EC n. 72/2013

A situação dos segurados empregados domésticos sofreu profunda mudança em 2013 com a promulgação da Emenda Constitucional n. 72, decorrente da chamada “PEC das Domésticas”, que fez acrescer ao art. 7º. da Constituição um parágrafo assegurando a esta categoria diversos direitos traballhistas e previdenciários que antes não lhe eram extensíveis.

Sua regulamentação é feita pela Lei Complementar n. 150/2015.

Podemos citar, como exemplos, o motorista, a governanta e o jardineiro. A diarista, no direito previdenciário, pertence à categoria dos contribuintes individuais.

Exemplo: Rosicleide é cozinheira na casa de Marta, cumprindo 4 horas diárias de atividade, sem finalidade lucrativa, de segunda a sexta e recebendo, pelos serviços, meio salário mínimo. Enquadra-se, portanto, na categoria empregado doméstico.

Exemplo: Aírton é motorista particular e piloto de um megaempresário brasileiro. Durante a semana, leva o patrão ao escritório e depois permanece à disposição de sua família. Em alguns finais de semana, com o jato ou o helicóptero, conduz a família à casa de praia. Tem jornada de trabalho de 8 horas diárias, de segunda a sexta, com jornadas extras em alguns fins de semana, em atividade sem finalidade lucrativa. Recebe, pelos serviços prestados, 10 mil reais mensais. Enquadra-se, portanto, na categoria empregado doméstico.

No regime anterior à Lei Complementar n. 150/2015, a profissão de empregado doméstico era regulamentada pela Lei n. 5.859/1972. Tal norma legal, em seu art. 4o., tratou de incluir esta categoria no sistema da Previdência Social, nos seguintes termos: “Aos empregados domésticos são assegurados os benefícios e serviços da Lei Orgânica da Previdência Social na qualidade de segurados obrigatórios”.

Atenção: O STJ reconhece, em julgados recentes, que a declaração do ex-empregador, ainda que extemporânea, constitui início de prova material idônea ligado ao exercício da profissão de empregada doméstica relativamente ao período anterior à Lei n. 5.859/1972, senão vejamos: “A profissão de empregada doméstica somente foi regulamentada por meio da edição da Lei n. 5.859, de 11/12/72, o que dificulta, deveras, a comprovação do trabalho doméstico no período anterior à sua vigência, pois, à época, não se exigia o registro na respectiva carteira de trabalho. (…) É dominante o entendimento quanto à inexigibilidade da prova documental relativa ao período anterior à regulamentação da profissão e, consequentemente, pela possibilidade de que a declaração de ex-empregador, ainda que não contemporânea do tempo de serviço alegado, seja considerada para fins de início de prova material. Não se pretende dificultar, ou até mesmo impossibilitar, a comprovação do trabalho doméstico no período que antecede a regulamentação da profissão, mas sim adotar critérios favorecedores de uma jurisdição socialmente justa, admitindo mais amplamente documentação comprobatória da atividade desenvolvida, mesmo que sob a categoria de documento extemporâneo do serviço prestado. As declarações de ex-empregadores, para fins de comprovação do exercício de atividade de empregada doméstica no período anterior à vigência da Lei n. 5.859, de 11/12/72, devem ser consideradas para fins de início de prova material, ainda que ausente a contemporaneidade do documento, desde que corroboradas por robusta prova testemunhal” (EREsp 1.165.729).

A TNU, no julgamento do PEDILEF, 0007223-71.2012.4.03.6302, firmou a tese de que as declarações assinadas por ex-empregadores somente devem ser consideradas como início de prova material para fins de comprovação do exercício de atividade de empregada doméstica, ainda que ausente a contemporaneidade do documento, quando corroboradas por robusta prova testemunhal e se refiram a período anterior à vigência da Lei n. 5.859, de 11/12/1972.

Atenção: A TNU, na sessão do dia 08/10/2014, ao julgar o PEDILEF 0008223-14.2009.4.03.6302 (Representativo de Controvérsia: Tema n. 155), apreciou a questão referente a “saber se é exigível o recolhimento de contribuição previdenciária do trabalhador doméstico para o fim de reconhecimento de labor prestado anteriormente à data da edição da Lei n. 5.859/72”, e firmou a tese de que “não é exigível que o trabalhador doméstico recolha contribuições à Previdência social para os períodos laborados antes da entrada em vigor da Lei n. 5.859/72”.

Idade mínima

A LC n. 150/2015, em seu art. 1o., parágrafo único, dispõe que “é vedada a contratação de menor de 18 (dezoito) anos para desempenho de trabalho doméstico, de acordo com a Convenção n. 182/1999, da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e com o Decreto n. 6.481/2008”.

Assim, pode-se dizer que a idade mínima para ingresso como segurado empregado-doméstico é 18 (dezoito) anos.

Nada obstante, eventual desrespeito a esta regra não pode prejudicar o segurado, sendo imperioso reconhecer-se os efeitos previdenciários de uma relação de trabalho doméstico relativa a pessoa menor de 18 (dezoito) anos.

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