5. Previdência Social: Disposições Constitucionais e Princípios

Introdução

A seguridade social é um sistema de proteção social composto por saúde, previdência e assistência social.

Dentre esses três subsistemas, apenas a previdência social é contributivo. Portanto, a saúde e a assistência social independem de contribuição por parte do beneficiário. A previdência social, diferentemente dos outros dois subsistemas, possui caráter contributivo, já que exige contribuição direta por parte do beneficiário.

  1. Previdência Social: Contributivo;
  2. Assistência Social: Não-contributivo;
  3. Saúde: Não-contributivo.

20.png

No Brasil, existem regimes previdenciários básicos (ou obrigatórios) e complementares. Dentre os regimes básicos, dois têm maior importância: o regime geral de previdência social e o regime próprio de previdência.

  1. Regimes Básicos ou Obrigatórios:
    1. Regime Geral de Previdência Social (art. 201, CF/88);
    2. Regime Próprio de Previdência (art. 40, CF/88);
    3. Regime dos Militares (art. 142, § 3°., X, CF/88).
  2. Regimes Complementares:
    1. Previdência Complementar Privada (art. 202, CF/88);
    2. Previdência Complementar Pública (art. 40, §§ 14 a 16, CF/88).

21.png

A administração do RGPS é atribuída ao Ministério da Previdência Social (e não ao INSS), sendo exercida pelos órgãos e entidades a ele vinculados (art. 7º do Decreto n. 3.048/99).

Por sua vez, o INSS, Autarquia Federal, tem por finalidade promover o reconhecimento, pela previdência social, de direito ao recebimento de benefícios por ela administrados, assegurando agilidade, comodidade aos seus usuários e ampliação do controle social (art. 1º do Regimento Interno do INSS, aprovado pela Portaria MPS 296/2009).

Atenção: Conforme dados divulgados em 2016, o RGPS tinha cerva de 29 milhões de benefícios em manutenção, que geravam um pagamento mensal de aproximadamente R$ 34 bilhões.

Existem diversos regimes próprios de previdência. O maior deles é o da União, que engloba todos os servidores públicos federais. Todos os Estados também têm, cada um, o seu regime próprio. Em Minas Gerais, por exemplo, o regime próprio dos servidores públicos estaduais é administrado pelo IPSEMG (Instituto de Previdência Social do Estado de Minas Gerais). E alguns Municípios também têm seus regimes próprios, principalmente aqueles com grandes orçamentos. Mas existem muitos Municípios que não têm regime próprio, então seus servidores são vinculados ao RGPS.

Atenção: Mesmo os Estados e Municípios que mantém RPPS para seus servidores efetivos também têm servidores (no caso, os ocupantes de cargos em comissão) que são vinculados ao RGPS.

Princípios previdenciários

De acordo com o art. 201 da Constituição de 1988, a previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

O art. 2º da Lei n. 8.213/91 enumera outros princípios previdenciários importantes:

  1. Universalidade de participação nos planos previdenciários;
  2. Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;
  3. Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios;
  4. Cálculo dos benefícios considerando-se os salários de contribuição corrigidos monetariamente;
  5. Irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservar-lhes o poder aquisitivo;
  6. Valor da renda mensal dos benefícios substitutos do salário de contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo;
  7. Previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional;
  8. Caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação do Governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empregadores e aposentados.

22.png

Caráter contributivo e filiação obrigatória

A Previdência Social, nos termos do art. 201, caput, da Constituição, tem por princípio o caráter contributivo. É que, diferentemente daquilo que se dá em relação aos direitos constitucionais à saúde e à assistência social, ambos orientados pelo princípio da universalidade e, por isso, extensivo a todos, o direito à previdência social é voltado exclusivamente àqueles que estejam filiados ao sistema.

Dizer que a previdência social é um sistema contributivo significa reconhecer a obrigatoriedade de recolhimento da contribuição por parte do segurado.

Vale dizer, a priori, que o direito à previdência social pressupõe o recolhimento da contribuição social.

Mas não é só. A CF/88 também prevê a filiação obrigatória, impondo, pois, a formação do vínculo entre o indivíduo (chamado de segurado) e o sistema previdenciário.

Diante disso, basta o indivíduo exercer atividade remunerada (pressuposto de fato para a filiação obrigatória) para ele estar obrigatoriamente filiado ao RGPS e, consequentemente, possuir o dever de contribuir.

A filiação obrigatória é a regra do sistema. Entretanto, também se admite a filiação facultativa.

De qualquer forma, o instituto da filiação serve para diferenciar a previdência social das demais áreas da Seguridade Social uma vez que a Constituição Federal estabelece, no art. 196, que a saúde “é direito de todos”, enfatizando ainda que as ações nessa área da seguridade social são de “acesso universal” e no art. 203 que a assistência social dirige-se “a quem dela necessitar”, para a previdência social, diferentemente, determina, no art. 201, caput, que a mesma há de ser organizada em “caráter contributivo e de filiação obrigatório”.

Atenção: No ponto, note-se que as contribuições previdenciárias têm natureza de tributo, e por isso o seu pagamento é obrigatório. Ademais, ainda que o segurado nunca venha a receber qualquer benefício previdenciário, ele não tem direito a receber de volta os valores pagos à Previdência Social (TNU, PEDILEF n. 5003320-37.2014.4.04.7209).

Equilíbrio financeiro e atuarial

O equilíbrio financeiro significa a necessidade de as receitas suportarem o pagamento dos benefícios previdenciários a curto prazo.

Assim, pode-se entender o equilíbrio financeiro como o saldo zero ou positivo do encontro entre as receitas e a despesa do sistema. É a adequada correlação entre as receitas da Previdência Social e as despesas referentes ao pagamento dos benefícios devidos aos segurados.

O equilíbrio atuarial é mais complexo, demandando estudos mais detalhados pela ciência atuária (em síntese, a atuária estabelece as bases e os critérios para o cálculo do risco protegido e dos recursos necessários para fazer face à sua cobertura). Consiste em saber se, a médio e a longo prazo, mesmo com tantas variáveis importantes (como o envelhecimento da população brasileira), as receitas previdenciárias ainda suportarão o pagamento dos benefícios previdenciários.

No intuito de preservar o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema tanto a Constituição quanto a legislação previdenciária infraconstitucional estabelecem, direta ou indiretamente, restrições à concessão de benefícios em determinadas situações.

Exemplo claro desse desiderato é a vedação de contagem de tempo ficto de serviço, introduzida pela EC n. 20/2003. Da mesma sorte são as proibições de concessão de benefício por incapacidade àquele que já tenha ingressado no siste-ma portador da doença ou lesão, ressalvada a hipótese em que a incapacidade sobrevenha por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

Percebe-se, desse modo, que o princípio do equilíbrio financeiro e atuarial impõe o abandono de qualquer norma infraconstitucional, ou interpretação que dela se faça, tendente a colocar em xeque o equilíbrio das contas do sistema Previdenciário.

Cálculo dos benefícios considerando-se os salários de contribuição corrigidos monetariamente

Além do fundamento legal (art. 2º, IV, da Lei n. 8.213/91), o princípio em comento está previsto no art. 201, § 3º, da CF/88: “Todos os salários de contribuição considerados para o cálculo de benefício serão devidamente atualizados, na forma da lei”.

Exemplo: A melhor forma de entender o princípio é por meio de um exemplo. Mas, antes, é preciso registrar que, atualmente, o benefício previdenciário é calculado com base em todos os salários de contribuição do indivíduo (e não apenas com base nos últimos, como era antigamente). Admitamos então que José se filiou ao sistema previdenciário em janeiro de 2010. Exerceu atividade até janeiro de 2016, oportunidade em que ficou incapaz para o trabalho. Diante disso, requereu o benefício no INSS. Quais salários de contribuição (por ora, entenda-se como remunerações) serão utilizados para o cálculo do auxílio-doença? Resposta: Todos! Desde a filiação de José até janeiro de 2016. E todos eles devem ser atualizados na forma da lei, com base no INPC, conforme disposto no art. 29-B da Lei n. 8.213/91.

Cuidado: No ponto, vale lembrar que já existiu uma grande contorvérsia envolvendo a questão, ainda antes da CF/88.

Isto porque a Lei n. 6.423/77 dispôs sobre a atualização monetária dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários de contribuição para cálculo do salário de benefício e da RMI, pela aplicação da ORTN, vigorando até a promulgação CF/88, que determinou novas regras para o Regime Geral da Previdência Social.

Contudo, o INSS aplicava as portarias ministeriais em detrimento do citado índice, cuja correção era feita mensalmente, ao passo que os índices das portarias ministeriais eram modificados anualmente. Em alguns meses a ORTN/OTN era mais vantajosa e em outros os índices da portaria ministerial.

Diante desse conflito, inúmeras ações foram ajuizadas para aplicação da ORTN como fator de correção dos salários de con-tribuição para o cálculo da RMI dos benefícios previdenciários, concedidos anteriormente à CF/88, sendo a tese vencedora.

Neste sentido, o entendimento sedimentado pelo STJ no RESP 77.319: “O Superior Tribunal de Justiça tem prestigiado a tese de que, no regime anterior à Lei n. 8.213/91, os salários de contribuição anteriores aos últimos doze meses, para efeito de cálculo de aposentadoria por idade ou por tempo de serviço, devem ser corrigidos pelo índice de variação nominal da ORTN/OTN (RESP 57.715-2, Rel. Min. Costa Lima, DJ de 06.03.95). Em sede de liquidação de sentença, o cálculo da correção monetária deve ser efetuado de modo a refletir a efetiva desvalorização da moeda, provocada pelo fenômeno da inflação, sendo descabido o uso de índices que contenham ex-purgos ditados pela política governamental”.

Para otimização dos cálculos das condenações judiciais e diante da falta de muitos procedimentos administrativos (destruídos ou extraviados em face do longo tempo decorrido), as contadorias das seções judiciárias criaram tabelas comparativas entre a ORTN/OTN e os índices das portarias ministeriais.

Estas tabelas eram utilizadas, repita-se, quando não se conseguia apurar o valor dos salários de contribuição do segurado. O uso delas permitia verificar em qual hipótese seria mais vantajosa a aplicação da ORTN/OTN ou do índice já computado pelo INSS.

A mais conhecida dessas tabelas foi a formulada pela Justiça Federal de Santa Catarina, inclusive adotada pelo INSS mediante a Orientação Interna Conjunta (INSS/DIRBEN/PFE) 1, de 13/9/2005, para cumprimento das condenações judiciais quanto à revisão em comento.

Contudo, houve entendimento jurisprudencial no sentido de que incabível a aplicação da referida tabela, sendo necessária a efetiva comprovação dos salários de contribuição, para embasar, de forma concreta, eventual liquidação.

A divergência foi dirimida pela TNU no sentido da adoção da Tabela de Cálculos da Seção Judiciária de Santa Catarina, no PEDILEF’s 200351510882315, 2004.51.51.0 61671-1, 2003.51.51.082642-7, 2003.51.51.088231-5 e 2004.51.51.012070-5, resultando assim na edição da Súmula TNU n. 38: Aplica-se, subsidiariamente, a Tabela de Cálculos de Santa Catarina aos pedidos de revisão de RMI – OTN/ORTN, na atualização dos salários de contribuição.

Note-se que, sempre que possível, devem ser computados os recolhimentos efetivamente comprovados, pois a Súmula 38 da TNU é expressa quanto à aplicação da Tabela de Cálculos de Santa Catarina de forma subsidiária, tendo lugar quando da impossibilidade de obtenção do processo concessório e de sua reconstituição, bem como da impossibilidade de apresentação dos documentos pelo requerente (fundamentação constante do PEDILEF 200351510882315, que dirimiu a questão).

Valor da renda mensal dos benefícios substitutos do salário de contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo

Este princípio também possui força constitucional, estando previsto no art. 201, § 2º, da CF/88, segundo o qual nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.

A previdência social tem como fundamento primeiro de sua existência a cobertura de riscos sociais aos quais estão sujeitos os segurados. Nessa esteira, a maior parte dos benefícios previdenciários possui natureza de substituição da renda, de modo que, se sujeito a uma situação de risco social que o impeça de obter sustento para si e para a família (idade avançada, por exemplo), o segurado se encontra amparado por uma prestação pecuniária que substitui a renda normalmente por ele recebida, de modo a garantir a mantença própria e da família. Esse benefício, substitutivo da renda do segurado, não pode então ter valor inferior ao do salário-mínimo.

Atenção: A regra constitucional não veda totalmente a possibilidade de um benefício previdenciário ser inferior ao salário mínimo. Apenasosbenefíciossubstitutivos (ou seja, que visem a substituir a renda do trabalhador) não podem ser inferiores ao salário mínimo. Nesse contexto, dois benefícios previdenciários claramente não possuem caráter substitutivo:

  1. auxílio-acidente, que tem caráter indenizatório (indeniza a redução da capacidade para o trabalho); e
  2. salário-família, que tem caráter complementar (complementa a renda do segurado em razão do excesso de gastos decorrentes da prole).

Nesse sentido é a regra do art. 33 da Lei n. 8.213/1991: A renda mensal do benefício de prestação continuada que substituir o salário-de-contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado não terá valor inferior ao do salário-mínimo.

Cuidado: O art. 73 do Decreto n. 3.048/99 também prevê a possibilidade de o auxílio-doença ser inferior ao salário mínimo. Essa possibilidade ocorre quando o segurado exerce duas atividades habituais e fica incapaz apenas para uma delas. Nesse caso, pelo Decreto n. 3.048/99, o valor do auxílio-doença poderá ser inferior ao salário mínimo desde que, somado às demais remunerações recebidas, resultar valor superior a este.

  1. Benefícios substitutivos:
    1. Aposentadoria por tempo de contribuição;
    2. Aposentadoria por idade;
    3. Aposentadoria especial;
    4. Aposentadoria por invalidez;
    5. Auxílio-doença; Auxílio-reclusão;
    6. Sal[ario-maternidade; e
    7. Pensão por morte.
  2. Benefício indenizatório:
    1. Auxílio-acidente (pode ser inferior ao salário mínimo).
  3. Benefício complementar:
    1. Salário família (pode ser inferior ao salário mínimo).23.png

Valor da renda mensal dos benefícios previdenciários limitados a um teto máximo

A previdência social visa a assegurar a sobrevivência digna do beneficiário, e não o mesmo padrão financeiro da atividade.

Prova disso é a previsão de um teto máximo para a maioria dos benefícios previdenciários., estabelecido pelo art. 33 da Lei n. 8.213/1991 c/c o art. 28, § 5º., da Lei n. 8.212/1991.

De acordo com tais dispositivos legais, a renda mensal do benefício de prestação continuada que substituir o salário-de-contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado não terá valor inferior ao do salário-mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição

Portanto, um empresário que sempre teve renda mensal de aproximadamente R$ 50.000,00, ao se aposentar em 2017, passou a receber no máximo R$ 5.531,31, teto da previdência social (para o ano de 2017).

Note-se que esse limite máximo do salário de contribuição, que corresponde ao teto do RGPS, deve ser reajustado anualmente, na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social.

Apenas dois benefícios podem extrapolar o teto da previdência social:

  1. O salário-maternidade (para empregadas e avulsas);
  2. A aposentadoria por invalidez com o adicional de 25% devido em razão da necessidade de assistência permanente de terceiro (chamada pela doutrina de grande invalidez).

Em nosso exemplo, para o empresário garantir a manutenção do padrão de vida (renda mensal de R$ 50.000,00), precisaria recorrer à previdência complementar privada.

Atenção: Este princípio não está contido na CF/88, sendo que sua constitucionalidade já foi muito questionada.

Argumenta-se, não sem razão, que o Art. 29, § 2º., da Lei nº 8.213/91 contraria o art. 202, caput, da CF/88 – na redação anterior à EC n. 20/98- ao impor, como limite do salário-de-benefício da aposentadoria, o teto máximo do salário-de-contribuição na data de início do benefício, desprezando o valor de contribuições regularmente recolhidas a maior pelo segurado, de acordo com o limite máximo do salário-de-contribuição legal então vigente no período básico de cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, ou seja, nos 36 (trinta e seis) últimos meses que antecederam a concessão do benefício, como determina o art. 202, caput, da CF/88.

Assim, seria inconstitucional, via de conseqüência, a limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial da aposentadoria ao teto máximo do salário-de-contribuição vigente na data do início do benefício ou em abril de 1994, tal como instituída pela legislação infraconstitucional, no art. 33 da Lei n. 8.213/91 e no parágrafo único do art. 26 da Lei n. 8.870/94.

Entretanto, o STJ decidiu no sentido da constitucionalidade do art. 29, § 2º, e 33 da Lei n. 8.213/1991, ao fundamento de que as limitações previstas na legislação previdenciária não implicaram ofensa ao art. 202, caput, da CF/1988, em sua redação original (REsp 1112574 e AR 2892).

Da mesma forma, o STF também firmou jurisprudência no sentido de afastar a tese de inconstitucionalidade dos artigos 29, § 2º, e 33 da Lei 8.213/1991, admitindo, assim, a compatibilidade dos referidos dispositivos legais com o disposto no art. 202 da CF/1988 (RE 193.456 e AI 479.518AgR).

Tabela de evolução dos valores nominais do salário mínimo e teto máximo a partir de 07/1994

 

NORMA LEGAL D.O.U. VIGÊNCIA VALOR DE REFERENCIA (EM R$)
HORA DIA MÍNIMO TETO
Decreto 8.948/2016 29.12.2016 01/01/2017 4,26 31,23 937,00 5.531,31
Decreto 8.818/2015 29.12.2015 01/01/2016 4,00 29,33 880,00 5.189,82
Decreto 8.381/2014 30.12.2014 01/01/2015 3,58 26,27 788,00 4.663,75
Decreto 8.166/2013 24.12.2013 01/01/2014 3,29 24,13 724,00 4.390,24
Decreto 7.872/2012 26.12.2012 01/01/2013 3,08 22,60 678,00 4.159,00
Decreto 7.655/2011 26.12.2011 01/01/2012 2,83 20,73 622,00 3.916,20
Lei 12.382/2011 (MP 516 de 30/12/2010) 28.02.2011 01/03/2011 2,48 18,17 545,00 3.691,74
MP 516/2010 31/12/2010 01/01/2011 2,45 18,00 540,00 3.689,66
Lei 12.255/2010 (MP 474 de 23/12/2009) 16.06.2010 01/01/2010 2,32 17,00 510,00 3.467,40
Lei 11.944/2009 (MP 456 de 30/01/2009) 29.05.2009 01/02/2009 2,11 15,50 465,00 3.218,90
Lei 11.709/2008 (MP 421 de 29/02/2008) 20.06.2008 01/03/2008 1,89 13,83 415,00 3.038,99
Lei 11.498/2007 (MP 362 de 29/03/2007) 29.06.2007 01/04/2007 1,73 12,67 380,00 2.894,28
Lei 11.321/2006 (MP 288 de 30/03/2006) 10/07/2006 01/04/2006 1,59 11,67 350,00 2.801,56*
Lei 11.164/2005 (MP 248 de 20/04/2005) 19/08/2005 01/05/2005 1,36 10,00 300,00 2.668,15
Lei 10.888/2004 (MP 182 de 29/04/2004) 25/06/2004 01/05/2004 1,18 8,67 260,00 2.508,72
Lei 10.699/2003 (MP 116 de 02/04/2003) 10/07/2003 01/04/2003 1,09 8,00 240,00 2.400,00
Lei 10.525/2002 (MP 35 de 27/03/2002) 07/08/2002 01/04/2002 0,91 6,67 200,00 1.561,56
MP 2194-6/2001 (MP 2.142 de 29/03/2001) 24/08/2001 01/04/2001 0,82 6,00 180,00 1.430,00
Lei 9.971/2000 (MP 2.019 de 23/03/2000) 19/05/2000 03/04/2000 0,69 5,03 151,00 1.328,25
Lei 9.971/2000 (MP 1.824 de 30/04/1999) 19/05/2000 01/05/1999 0,62 4,53 136,00 1.255,32
Lei 9.971/2000 (MP 1.656 de 29/04/1998) 19/05/2000 01/05/1998 0,59 4,33 130,00 1.200,00
Lei 9.971/2000 (MP 1.572 de 29/04/1997) 19/05/2000 01/05/1997 0,54 4,00 120,00 1.031,87
Lei 9.971/2000 (MP 1.415 de 29/04/1996) 19/05/2000 01/05/1996 0,51 3,73 112,00 957,56
Lei 9.032/1995 29/04/1995 01/05/1995 0,45 3,33 100,00 832,66
Lei 9.063/1995 (MP 598 de 31/08/1994) 20/06/1995 01/09/1994 0,32 2,33 70,00 582,66
Lei 9.069/1995 (MP 566 de 29/07/1994) 30/06/1995 01/07/1994 0,29 2,16 64,79 582,66
*Valor do teto reajustado pelo art 3º do Decreto nº 5872/2006, a partir de 1º de agosto de 2006, para R$ 2.801,82.

Preservação do valor real dos benefícios

De acordo com o art. 201, § 4º, da CF/88, “é assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei”.

Daí decorre o princípio da Irredutibilidade do Valor dos Benefícios, que assegura apenas a manutenção do valor nominal destas prestações previdenciárias. E mais: periodicamente esse valor deve ser reajustado, nos termos da lei.

Exemplo: Suponha que, em razão da crise econômica pela qual passa o Brasil, o governo tenha decidido congelar os benefícios previdenciários por 3 anos, sem conceder-lhe qualquer reajuste. Acerca desta hipótese, pode-se dizer que a decisão do governo não é compatível com as disposições constitucionais relativas à previdência social.

Com efeito, segundo o art. 41-A da Lei n. 8.213/1991, o valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

No ponto, é importante ressaltar que o índice de reajuste do benefício previdenciário não está atrelado à variação do salário mínimo.. Ou seja: o índice do reajuste do salário-mínimo não é utilizado para reajuste dos benefícios previdenciários, que são reajustados pelo INPC.

Assim, por exemplo, temos que em 2015 o reajuste dos benefícios previdenciários foi da ordem de 6,23%, enquanto que o salário mínimo foi reajustado em 8,84%. Em 2016, em razão da crise econômica, os reajustes foram próximos: 11,57% para o salário mínimo e 11,28% para os benefícios do INSS.

Destarte, alguém que tenha se aposentado com rendimento de dois salários mínimos não tem direito adquirido à manutenção dessa equivalência. Na verdade, a tendência atual é que esse benefício paulatinamente vá perdendo a equivalência em número de salários mínimos. Isso porque, nos últimos anos, o Governo Federal vem resgatando o poder aquisitivo do salário mínimo, mediante aplicação de índices de reajuste superiores à inflação. Logo, é plenamente possível que um indivíduo que, no passado, auferia benefício equivalente a dois salários mínimos, hoje, esteja recebendo um salário mínimo. A propósito, não custa lembrar que o art. 7º, IV, da CF/1988 veda a vinculação do salário mínimo para qualquer fim.

Atenção: Conforme entendimento firmado no âmbito do STF no julgamento do RE 219.880, o reajuste dos benefícios previdenciários, assegurado pelo art. 201, § 4º, da CF, para fins de preservação do valor real, está condicionado às regras previstas na legislação ordinária, não competindo ao Poder Judiciário determinar a aplicação de parâmetros de reajuste diferenciados.

Por outro lado, o § 1o. do art. 41-A da Lei n. 8.213/1991 determina que “nenhum benefício reajustado poderá exceder o limite máximo do salário-de-benefício na data do reajustamento, respeitados os direitos adquiridos”.

Dessa forma, caso o reajuste aplicado ao valor do benefício em manutenção resulte numa cifra que eventualmente supere o teto máximo do RGPS, este benefício será limitado então ao teto.

No ponto, vale frisar que não há qualquer obrigatoriedade de que seja usado o mesmo índice para reajuste dos valores dos benefícios e dos valores do teto do RGPS.

Atenção: Em 2004, por exemplo, o Decreto n. 5.061/2004 rejustou o valor do teto do RGPS em montante superior (1,75%) ao reajuste dos benefícios em manutenção. Os titulares de benefícios em manutenção, contudo, não tiveram direito à aplicação do mesmo índice de reajuste que foi aplicado para o teto da previdência em maio/2004.

Desta forma, não há direito à aplicação do mesmo percentual de reajuste do teto do RGPS com relação aos benefícios em manutenção, desde que estes sejam reajustados de acordo com os índices inflacionários, em cumprimento ao dispositivo constitucional e visando à preservação de seu valor.

Em verdade, a regra que determina que o teto seja reajustado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios (art. 28, § 5º., da Lei n. 8.212/1991) existe como garantia para os segurados de que seu benefício não será diminuído em razão do teto, o que acabaria ocorrendo caso este não fosse corrigido, mas o benefício sim – e não para garantir ao segurado a paridade com o teto.

Em outras palavras, a regra é que o teto (e os salários-de-contribuição, por conseguinte), seja reajustado junto com os benefícios, e não que os benefícios sejam reajustados toda vez que o teto o for. Estes, os benefícios, devem ser corrigidos para preservação de seu valor, de acordo com a inflação, o que é feito, nos dias atuais, anualmente.

Não procede, pois, a tese de que a renda mensal dos benefícios previdenciários deve ter o mesmo reajuste do limite máximo do salário-de-contribuição, porquanto não há fundamento constitucional ou legal a amparar esse entendimento pela obrigatoriedade de revisão dos benefícios previdenciários na mesma proporção do aumento do teto dos salários de contribuição.

Nesse sentido, a majoração ordinária do teto do salário de contribuição não implica em idêntico acréscimo aos benefícios em manutenção, uma vez que a norma que determina o reajustamento dos valores dos salários-de-contribuição na mesma época e com os mesmos índices de reajustamento dos benéficos de prestação continuada (art. 20, § 1º, da Lei 8.212/91) não impõe a reciprocidade do critério, ou seja, o reajuste dos benefícios na mesma época e com os mesmos índices aplicados aos salários de contribuição.

Atenção: Deve-se mencionar também o caso dos artigos 14 e 5º. das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, os quais realizaram a fixação de novo patamar relativo ao teto dos benefícios previdenciários, sem determinar aumento dos benefícios vigentes, os quais obedecem ao disposto no art. 201, §4º. da CF/88 e dependem de lei que defina os índices de reajustamento.

Contudo, os segurados cuja remuneração excedia o antigo teto dos salários de contribuição foram beneficiados pelas novas faixas, uma vez que, como contrapartida do aumento contributivo imposto pelas regras constitucionais acima referidas, obtiveram o direito de readequar os seus benefícios previdenciários de acordo com seu novo status de contribuição, conforde decidiu o STJ no julgamento do RE 564.354.

Com efeito, a preservação do valor real dos benefícios previdenciários deve ser feita com base nos índices eleitos pelo legislador ordinário para tanto, a teor do que dispõe o art. 201, § 4º, da CF/88.

Atenção: De acordo com a evolução legislativa, tem-se que os reajustes dos benefícios concedidos até a promulgação da Constituição Federal regem-se pela Súmula n. 260 do TFR e pelos índices da política salarial, até 04/04/1989. De 05/04/1989 a 12/1991, pelo art. 58 do ADCT; de 01/01/1992 a 12/1992, pela variação do INPC, calculado pelo IBGE, pelo índice da cesta básica ou substituto eventual (art. 41, II, da Lei n. 8.213/1991). Nesse período foi aplicado o percentual de 147,6% a todos os benefícios. A partir de janeiro de 1993 até dezembro de 1993, pelo Índice de Reajuste do Salário-mínimo – IRSM (Leis n. 8.542/1992 e 8.700/1993); em janeiro e fevereiro de 1994, pelo Fator de Atualização Salarial – FAS (Lei n. 8.700/1993); de março a junho de 1994, pela conversão em URV (Lei n. 8.880/1994). A partir de julho de 1994 pelo IPC-r, conforme as Leis n. 8.880/1994 e 9.032/1995. A Medida Provisória n. 1.053/1995, determinou a substituição do IPC-r pelo INPC, a partir da competência julho de 1995 (art. 8º.), alteração esta mantida nas reedições seguintes. A Medida Provisória n. 1.415/1996, alterando o art. 8º. da MP n. 1.398/1996, novamente mudou o indexador, agora substituindo o INPC pelo IGP-DI, em maio de 1996, o que torna inviável o reajuste por outro índice que não o IGP-DI naquele período. A mesma MP n. 1.415/1996, em seu art. 4º., determinou que os benefícios fossem reajustados, a partir de 1997, em junho de cada ano, afastando a utilização de indexadores previamente estabelecidos. A partir da edição da Lei n. 10.699/2003, os valores dos benefícios em manutenção passaram a ser reajustados com base em percentual definido em regulamento, na mesma data de reajuste do salário mínimo, pro rata. assegurada a preservação do valor real da data da sua concessão. Por fim, a Lei n. 11.430/2006, dando a atual redação do art. 41-A da Lei n. 8.213/1991, passou a dispor que o valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, com base no INPC / IBGE.

Atenção: No ponto, vale lembrar o disposto no art. 58 do ADCT: “Os benefícios de prestação continuada, mantidos pela previdência social na data da promulgação da Constituição, terão seus valores revistos, a fim de que seja restabelecido o poder aquisitivo, expresso em número de salários mínimos, que tinham na data de sua concessão, obedecendo-se a esse critério de atualização até a implantação do plano de custeio e benefícios referidos no artigo seguinte. As prestações mensais dos benefícios atualizadas de acordo com este artigo serão devidas e pagas a partir do sétimo mês a contar da promulgação da Constituição”.

Quanto à aplicação prática de tal norma, o STJ fixou orientação no sentido de que os benefícios previdenciários, a partir do sétimo mês de vigência da Constituição da República são atualizados com base na variação do salário mínimo (Resp 65.917). O STJ decidiu também que a Súmula n. 260, do extinto TFR, aplicada aos benefícios concedidos antes da Constituição de 1988, e em vigor até o sétimo mês subsequente à sua promulgação, não vincula o reajuste do benefício à variação do salário mínimo. Assim, durante a vigência do Decreto-Lei n. 2.351/1987, de agosto de 1987, até março de 1989 (em face do previsto no art. 58 do ADCT), os benefícios previdenciários devem, necessariamente, ser revistos pelo salário mínimo de referência, pois a este estavam vinculados as pensões e proventos de aposentadoria de qualquer natureza, a teor do § 1o., do art. 2o., do citado Decreto-Lei n. 2.351/1987. A partir de abril/1989, até a edição da Lei n. 8.213/1991, os benefícios previdenciários devem ser, então, reajustados com base no número de salários mínimos que tinham na data de sua concessão, a teor do art. 58 do ADCT (STJ, Resp 462.630 e Resp 600.175).

Dessa forma então, como restou firmado no Resp 193.545, o critério da equivalência salarial previsto no art. 58 do ADCT tem como termo final a implementação do Plano de Custeio e Benefícios da Previdência Social surgido em dezembro de 1991 com a regulamentação da Lei n. 8.213/1991 pelo Decreto n. 357/1991. Entre abril de 1989 e dezembro de 1991 os benefícios previdenciários devem corresponder, em números de salários mínimos, ao valor estipulado na época de sua concessão.

Vê-se, pois, que a edição do art. 58 do ADCT representou uma ruptura na forma de reajuste dos benefícios previdenciários, uma vez que afastou o critério previsto na primeira parte da Súmula 260/TFR, tornando-a sem qualquer repercussão no reajustamento futuro dos benefícios previdenciários, e adotou como forma de restauração do poder aquisitivo do benefício a equivalência ao número de salários mínimos quando da concessão (STJ, Resp 501.638).

Por fim, note-se que o critério de correção do benefício pelo salário mínimo (ADCT, art. 58) somente foi válido até a edição da Lei n. 8.213/91, valendo a partir daí a regra geral de não vinculação do salário mínimo para qualquer fim (CF/88, art. 7o., inciso IV), tratando-se, tão somente, de regra transitória de atualização, somente aplicável para benefícios concedidos até 5 de outubro de 1988.

Atenção: A Súmula TNU n. 1 versa que “a conversão dos benefícios previdenciários em URV, em março/94, obedece às disposições do art. 20, incs. I e II, da Lei n. 8.880/94 (MP 434/94)”. A questão que levou à fixação desta súmula girava em torno da discussão do direito à revisão da renda mensal do benefício previdenciário, mediante a utilização, para fins de conversão em URV, do IRSM integral nas competências de outubro, novembro e dezembro de 1993 e fevereiro de 1994, além do FAS em janeiro de 1994, deduzidos os percentuais integrais de outubro, novembro e dezembro de 1993, em contrariedade à Lei n. 8.880/94, editada para dar respaldo legal à implantação do chamado “Plano Real”. O STJ, no julgamento dos EDiv no Resp 208.484 e do Resp 266.342 afastou esta tese, fazendo incidir a Lei n. 8.880/1994.

Atenção: A Súmula TNU n. 2 versa que “os benefícios previdenciários, em maio de 1996, deverão ser reajustados na forma da Medida Provisória n. 1.415, de 29 de abril de 1996, convertida na Lei n. 9.711, de 20 de novembro de 1998”.

Esta é mais uma súmula decorrente das inúmeras ações envolvendo as correções e reajustes dos benefícios previdenciários. A questão que levou à fixação da tese pela TNU girava em torno da discussão dos segurados no desiderato de obter revisão do valor do seu benefício previdenciário, ao argumento de que quando do cálculo da sua RMI, a Autarquia Previdenciária suprimiu da correção dos salários de contribuição o percentual de 39,67%, referente ao IRSM de fevereiro de 1994, além do que, em maio de 1996, quando concedeu o reajuste de 11,25%, o índice correto seria na ordem de 20,05%, que corresponde ao INPC do período de 1/5/95 a 30/4/96. Por esta razão, cobravam a diferença de 8,8%.

Diante desta tese pretendiam a condenação do INSS, de modo a revisar o valor de sua aposentadoria/pensão, de forma que fosse aplicado o índice de 39,67%, que deveria incidir sobre os salários de contribuição, dos meses anteriores à 1/3/94, percentual este estabelecido pela inflação de fevereiro de 1994 e resíduos anteriores, medidos pelo IRSM e que não foram considerados para a concessão do benefício, devendo refletir, mês a mês, nas parcelas vencidas, além do que deveria ser incorporado nas parcelas vincendas. O que resultaria no reajuste de 8,8%, a partir de julho/96, considerando a inflação do período de 1/5/95 a 30/4/96, medida pelo INPC, com reflexos legais.

A tese que prevaleceu no STJ (Resp 236.841) e restou acolhida pela TNU foi a manutenção do IGP-DI como índice legal de reajustamento dos benefícios previdenciários em maio de 1996, nos termos do art. 2o. da MP 1.415/96 e arts. 7o., 8o. e 9o. da Lei n. 9.711/1998, resultando na improcedência dos pleitos formulados pelos segurados (PEDILEF 2002.72.00.050097-8).

Reconhece-se, contudo, que o índice legalmente estabelecido para o reajuste do benefício previdenciário em maio de 1996 é mais baixo do que outros índices de inflação existentes no sistema jurídico brasileiro.

Atenção: A Súmula TNU n. 8 versa que “os benefícios de prestação continuada, no regime geral da Previdência Social, não serão reajustados com base no IGP-DI nos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001”.

A Lei n. 9.711/1998, fruto da conversão da MP n. 1.415/1996, em seu art. 4º., determinou que os benefícios fossem reajustados, a partir de 1997, em junho de cada ano, afastando a utilização de indexadores previamente estabelecidos.

Com fulcro no princípio constitucional da preservação do valor real dos benefícios previdenciários, muitos segurados passaram a discutir judicialmente os critérios de reajustamento, sustentando a tese da aplicação do índice que melhor refletisse a inflação do período, entre IPC-r, INPC e IGP-DI, pois somente desta forma as perdas decorrentes da inflação seriam atenuadas.

A jurisprudência pátria se dividiu quanto à matéria, tendo a TNU, inicialmente, se posicionado em favor da aplicação do IGP-DI, editando sua Súmula 3 em 9/5/2003: Os benefícios de prestação continuada, no regime geral da Previdência Social, devem ser reajustados com base no IGP-DI nos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001.

O Superior Tribunal de Justiça, analisando a controvérsia, considerou que os índices previstos na legislação infraconstitucional não ofendem o princípio da irredutibilidade e preservação do valor real do benefício (REsp 236.841 e REsp 338.180).

Por fim, a questão foi dirimida pelo STF no julgamento do RE 376.846, em 2003, como segue: “A presunção de constitucionalidade da legislação infraconstitucional realizadora do reajuste previsto no art. 201, § 4º, CF, somente pode ser elidida mediante demonstração da impropriedade do percentual adotado para o reajuste. Os percentuais adotados excederam os índices do INPC ou destes ficaram abaixo, num dos exercícios, em percentual desprezível e explicável, certo que o INPC é o índice mais adequado para o reajuste dos benefícios, já que o IGP-DI melhor serve para preços no atacado, porque retrata, basicamente, a variação de preços do setor empresarial brasileiro”.

Assim, a Súmula 3 foi cancelada em 30/9/2003, sendo editada a Súmula 8, em 5/11/2003.

Concretamente, prevaleceram os seguintes dispositivos legais para o reajustamento dos benefícios em manutenção no período: Lei n. 9.711/1998, artigos 12 e 13; Lei n. 9.971/2000, § § 2º e 3º do art. 4º; Med. Prov. 2.187-13/2001, art. 1º; Decreto n. 3.826/2001, art. 1º.

Atenção: Já a Súmula TNU n. 21 versa que “não há direito adquirido a reajuste de benefícios previdenciários com base na variação do IPC (Índice de Preço ao Consumidor), de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%)”.

Decorrente do julgamento do PEDILEF 2003.38.00.719260-5, esta súmula se refere às ações judiciais nas quais se requer a aplicação, nos benefícios previdenciários, de índices de correção expurgados da inflação oficial, por força de planos econômicos do Governo Federal, nos meses de janeiro de 1989, março, abril e maio de 1990 e fevereiro de 1991 (o que não se confunde com o repasse destes índices nos cálculos de liquidação, que compreendem valores em atraso e não reajuste dos benefícios).

Como se nota, todos os períodos estão abrangidos no interregno que medeou a promulgação da Constituição Federal e o advento das Leis ns. 8.212/1991 e 8.213/1991, ambas de 24 de julho de 1991.

Consolidou-se, contudo, o entendimento no sentido da improcedência da irresignação dos segurados.

Especificamente em relação a janeiro de 1989, estavam os benefícios previdenciários sujeitos à sistemática do Decreto-Lei n. 2.335/1987, compreendendo o repasse da URP do trimestre anterior ao trimestre subsequente. E janeiro de 1989 integrou o trimestre dezembro/88 a fevereiro/89. Ainda que a URP fosse obtida pela média mensal da variação do IPC ocorrida no trimestre anterior (art. 3o. do Decreto-Lei n. 2.335/87), o pagamento de janeiro/89 não compreendeu o IPC daquele mês, senão aquele concernente ao trimestre anterior (setembro a novembro/88). E, depois de janeiro de 1989, restou revogado o Decreto-Lei n. 2.335/1987 pela Lei n. 7.730/1989, que instituiu nova forma de reajuste aos benefícios para o mês de fevereiro de 1989 (art. 5o.). Mesmo a Lei n. 7.787/1989, cujo art. 15 tratou do reajuste dos benefícios a contar de fevereiro de 1989, não previu o direito ao reajuste pela variação do IPC do mês de janeiro de 1989. Por isso foi rechaçada a pretensão de aplicação do índice de 70,28% (ou 4,72%) na correção dos benefícios previdenciários nessa competência.

Os expurgos posteriores estão abarcados no período de vigência do art. 58 do ADCT, que vinculou os benefícios previdenciários à variação do salário mínimo. Ocorre que a Lei n. 7.789/1989 atrelou a correção do salário mínimo ao índice de Preços ao Consumidor do mês anterior (art. 2o.). Por outro lado, os benefícios não sujeitos à sistemática do art. 58 do ADCT vinham sendo corrigidos pelo índice oficial de inflação (art. 15, II, da Lei n. 7.787/1989). O exame destas regras, assim, poderia conduzir à conclusão de terem os segurados direito à recomposição de expurgos ocorridos no índice oficial de inflação. Porém, antes de implementado o lapso temporal que daria direito ao reajustamento na forma pretendida pelos segurados, em março de 1990, sobreveio alteração legislativa, que modificou a forma de correção dos benefícios. Com efeito, a Lei n. 8.030, de 12 de abril de 1990, precedida da Medida Provisória n. 154, de 15 de março de 1990, revogou o art. 2o. da Lei n. 7.789/89 (art. 14), deixando o salário mínimo de encontrar-se atrelado ao IPC. E, como a alteração veio no curso do mês de março (contados seus efeitos desde a MP 154/90), quando ainda não se implementara o lapso temporal que daria direito ao reajuste naquele mês, pelo critério anterior, não há direito adquirido à majoração dos benefícios previdenciários pelo IPC. E nos meses posteriores já se encontrava em pleno vigor a nova sistemática, vigorando o Bônus do Tesouro Nacional como índice oficial de inflação (Leis ns. 7.777/1989 e 7.801/1989).

Esta orientação também prevaleceu no âmbito do STJ, como se pode ver do resultado do julgamento do Resp 192.447: “Descabe direito adquirido à incorporação ao benefício do IPC de junho 87 (26,06%), do IPC de janeiro 89 (42,72%), dos IPC’s de abril/maio 90 (44,80% e 7,87%) e do IGP de 02.91 (21,05%). Precedente do STJ e STF”.

Atenção: A Súmula TNU n. 24, por sua vez, versa que “a revisão dos valores dos benefícios previdenciários, prevista no art. 58 do ADCT, deve ser feita com base no número de salários mínimos apurado na data da concessão, e não no mês de recolhimento da última contribuição”.

A questão gira em torno da aplicação do disposto no art. 58 do ADCT: “Os benefícios de prestação continuada, mantidos pela previdência social na data da promulgação da Constituição, terão seus valores revistos, a fim de que seja restabelecido o poder aquisitivo, expresso em número de salários mínimos, que tinham na data de sua concessão, obedecendo-se a esse critério de atualização até a implantação do plano de custeio e benefícios referidos no artigo seguinte. As prestações mensais dos benefícios atualizadas de acordo com este artigo serão devidas e pagas a partir do sétimo mês a contar da promulgação da Constituição”.

A controvérsia reside, especificamente, na definição da época em que se deveria considerar o valor do salário mínimo para a mencionada revisão.

Restou fixado pela TNU que quando se referiu à data da concessão, quis o Constituinte originário, inegavelmente, referir-se ao momento da expedição do ato administrativo que reconhece o direito ao benefício, não sendo aceitável a interpretação de que a conversão há de ser feita na data do recolhimento da última contribuição (TNU, PEDILEF 2004.34.00.702911-4).

Previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional

De acordo com o art. 202 da CF/88, o regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar.

Contagem recíproca de tempo de contribuição

Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei (art. 201, § 9º, da CF/88).

Diante da determinação constitucional, é plenamente possível que o indivíduo transite de um regime previdenciário para o outro, levando consigo o tempo de contribuição já acumulado.

Exemplo: Raimundo colou grau em direito, conseguiu aprovação na OAB e iniciou suas atividades como advogado privado em 2005, segurado obrigatório do RGPS. Efetuou o recolhimento de suas contribuições previdenciárias até 2010, ano em que foi aprovado em concurso público para Procurador Federal (regime próprio). Nesse caso, Raimundo poderá levar os cinco anos de contribuição junto ao RGPS para o regime próprio. Note-se que foi o RGPS que recebeu os cinco anos de contribuição iniciais. Contudo, Raimundo O RGPS vai see aposentar pelo RPPS no final das contas. Portanto, para não arriscar a saúde financeira do regime previdenciário receptor, é indispensável que exista a compensação financeira (= acerto de contas) entre os regimes previdenciários.

Sistema especial de inclusão previdenciária

Segundo o art. 201, § 12, da CF/88, lei disporá sobre sistema especial de inclusão previdenciária para atender a trabalhadores de baixa renda e àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda, garantindo-lhes acesso a benefícios de valor igual a um salário mínimo. O § 13 do mesmo artigo ainda prevê que esse sistema terá alíquotas e carências inferiores às vigentes para os demais segurados do regime geral de previdência social.

O sistema especial de inclusão previdenciária, quando foi regulamentado, passou a ser chamado de plano simplificado de previdência social. Atualmente, encontra-se previsto no art. 21, § 2º., da Lei n. 8.212/1991, cuja sistemática será analisada oportunamente.

3 comentários em “5. Previdência Social: Disposições Constitucionais e Princípios”

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s