14. Dependentes

Introdução

Os beneficiários do RGPS são classificados em segurados e dependentes.

Enquanto ao segurado é atribuído o ônus de contribuir para o sistema previdenciário, os dependentes podem habilitar-se como beneficiários da previdência social sem precisarem verter uma única contribuição.

Ocorrendo a morte do segurado ou sua prisão, os dependentes requererão em nome próprio o benefício. Ou seja, o dependente ou beneficiário exerce um direito próprio em nome próprio.

Desta forma, os dependentes dos segurados são também beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, e, por esse motivo, ainda que não tenham contribuído ao citado regime, têm direito à percepção de alguns benefícios previdenciários – notadamente pensão por morte (subseção VIII da Lei n. 8.213/1991, que compreende os arts. 74 a 79) e auxílio-reclusão (subseção IX, art. 80, da Lei n. 8.213/1991).

A disciplina normativa de caracterização dos dependentes do segurado se encontra no art. 16 da Lei n. 8.213/1991, em artigo de igual número do Decreto n. 3.048/1999.

A Lei n. 8.213/91, em seu art. 18, inciso III, assegura aos dependentes, ainda, o serviço social e a reabilitação profissional.

Classes de dependentes

Descritos no art. 16 da Lei n. 8.213/91, os dependentes são divididos em três classes, conforme abaixo:

  1. Primeira Classe: O cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;
  2. Segunda Classe: Os pais;
  3. Terceira Classe: O irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave.

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Trata-se de classificação taxativa, não cabendo ao segurado a livre indicação dos dependentes.

Antigamente, existia uma quarta classe, formada por “pessoa designada, menor de 21 (vinte e um) anos ou maior de 60 (sessenta) anos ou inválida”. Contudo, a Lei n. 9.032/95 revogou o inciso IV do art. 16 da Lei n. 8.213/91, excluindo referida classe do rol de beneficiários da previdência social. Diante disso, alguns dependentes pleitearam judicialmente o direito ao benefício previdenciário (pensão por morte ou auxílio-reclusão), alegando que, não obstante o óbito do segurado fosse posterior à Lei n. 9.032/95, a designação havia sido feita em momento anterior, o que ensejaria o direito adquirido à condição de dependente.

Entretanto, o Judiciário firmou o entendimento de que somente existiria direito adquirido ao benefício para a quarta classe quando a designação do dependente e a morte do segurado tivessem ocorrido antes do advento da Lei n. 9.032/95. Nesse sentido, a Turma Nacional de Uniformização editou a Súmula 4: “Não há direito adquirido à condição de dependente de pessoa designada, quando o falecimento do segurado deu-se após o advento da Lei n. 9.032/95”.

Relação entre as classes

Para compreender a relação entre as classes, devem-se observar as seguintes regras:

1ª Regra: A ordem de vocação é determinada no momento do evento gerador.

No decorrer do tempo, pessoas que são dependentes podem deixar de sê-lo (ex.: filho capaz fez 21 anos), e novas pessoas podem passar a ingressar no rol dos dependentes (ex.: nasce novo filho). Só será possível saber quem são os dependentes de determinado segurado no momento do evento gerador (morte ou recolhimento à prisão).

2ª Regra: A existência de dependentes de classe superior exclui o direito de eventuais dependentes de classe inferior (art. 16, § 1º, da Lei n. 8.213/91).

Vale dizer, existe uma ordem de vocação previdenciária. Portanto, se o segurado morrer ou for preso e deixar dependentes de primeira classe e segunda classe, quem receberá o benefício serão apenas os de primeira classe.

Também com esta regra podemos chegar à conclusão de que o benefício não poderá ser dividido entre pessoas de classes diferentes.

3ª Regra: Os dependentes de mesma classe concorrem entre si em igualdade de condições.

Se o segurado, por exemplo, falecer e deixar esposa e 3 filhos menores de 21 anos, e o valor da pensão por morte ficar em R$ 2.000,00, cada dependente receberá R$ 500,00.

4ª Regra: Quando um dependente perde esta condição (pela morte ou pela maioridade previdenciária, por exemplo), sua cota-parte é revertida em favor dos dependentes que remanescem da mesma classe.

No exemplo acima (esposa e filhos menores de 21 anos), caso um dos filhos complete os 21 anos, os R$ 2.000,00 serão divididos entre os 3 dependentes que restaram.

5ª Regra: A reversão de cotas somente acontece dentro de uma mesma classe.

Portanto, se o benefício tiver sido concedido para um único dependente de primeira classe, e ele vier a falecer, não poderá a prestação ser revertida para um dependente de classe inferior. Extinta a classe beneficiária da prestação, extinto o benefício.

Eventualmente, o benefício poderá subir de uma classe para outra. Assim, por exemplo, se é concedida pensão por morte para um dependente de segunda classe e, posteriormente, um dependente de primeira classe, até então desconhecido, habilita-se como dependente, nesse caso, como a classe um tem preferência sobre a classe dois, o dependente que vinha percebendo a prestação terá o benefício cancelado e revertido para o novo dependente.

Com base em tais regras, passemos à análise particularizada de cada uma das classes e das principais questões envolvidas.

Dependentes de primeira classe

É a chamada classe preferencial, pois tem preferência sobre as outras duas classes.

A primeira classe não precisa comprovar a dependência econômica do segurado, sendo, em regra, aplicada presunção absoluta (juris et de juri), segundo entendimento dominante, nada obstante o art. 16, § 4º, da Lei n. 8.213/91, mencionar tão somente a presunção, sem indicar sua natureza.

A primeira classe é composta pelas seguintes categorias:

1) O cônjuge;

2) Companheira(o);

3) Filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos;

4) Filho inválido;

 5) Filho que tenha deficiência intelectual ou mental; e

 6) Filho que tenha deficiência grave.

Estabelece, ainda, o art. 16, § 2º, da Lei n. 8.213/91, que o enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica, na forma estabelecida no Regulamento.

Cônjuge

Estabelece o art. 1.565, do Código Civil, que, pelo casamento, homem e mulher assumem, mutuamente, a condição de consortes, companheiros e responsáveis pelos encargos da família. O próprio legislador já parte do pressuposto de que existe uma mútua dependência natural entre os cônjuges, que assumem um projeto de vida em comum e implementam todos os seus esforços para a consecução deste objetivo.

Assim, comprovado o casamento civil, não haverá maiores questionamentos para a concessão do benefício pleiteado, em observância à presunção legal de dependência econômica.

De acordo com o art. 111 do Decreto n. 3.048/99, o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, que recebia pensão de alimentos, receberá a pensão em igualdade de condições com os demais dependentes de primeira classe.

No entanto, a jurisprudência admite a prova da dependência do cônjuge separado, mesmo na hipótese de não terem sido fixados judicialmente alimentos (STJ – REsp 195919).

O STJ consolidou o referido entendimento na Súmula 336, que determina: “A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente”. Uma observação: apesar de a Súmula 336 do STJ referir-se exclusivamente à mulher, sabe-se que, atualmente, o homem também tem direito à pensão previdenciária por morte. Consequentemente, a compreensão da súmula abrange qualquer um dos cônjuges (tanto o homem quanto a mulher).

A TNU, na sessão do dia 25/04/2012, ao julgar o PEDILEF 2006.84.00.509436-0 (Representativo de Controvérsia: Tema n. 45), apreciou a questão referente a “saber se o ex-cônjuge que não percebe alimentos tem direito à pensão por morte”, e firmou a tese de que “é devida pensão por morte ao ex-cônjuge que não percebe alimentos, desde que comprovada dependência econômica superveniente à separação, demonstrada em momento anterior ao óbito”.

No que tange ao cônjuge ausente, a Lei n. 8.213/91, em seu art. 76, § 1º, traz expressa disposição sobre esta situação, determinando que somente fará jus ao benefício a partir da data de sua habilitação e mediante a prova da dependência econômica. Observe-se que, neste caso, a lei está se referindo ao dependente, e não ao cônjuge instituidor do benefício. Tanto é que o referido dispositivo está inserido em artigo que trata da habilitação de outros dependentes. Exemplificando-se, na hipótese de falecimento do segurado, sendo o cônjuge dependente ausente, este fato não impedirá a habilitação dos demais dependentes, somente fazendo jus o ausente a partir de sua habilitação e mediante comprovação da dependência econômica.

Portanto, no caso de declaração da ausência do segurado, permanece a presunção de dependência econômica em relação ao cônjuge supérstite. Já o cônjuge dependente ausente somente gozará o benefício a partir do momento de sua habilitação e desde que comprove a dependência econômica em relação ao segurado.

Companheiro(a)

De acordo com o art. 16, § 3º, da Lei n. 8.213/1991, considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal (“Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento”).

Dessa forma, o art. 16, § 6º, do Decreto n. 3.048/99, considera união estável aquela verificada entre o homem e a mulher como entidade familiar, quando forem solteiros, separados judicialmente, divorciados ou viúvos, ou tenham prole em comum, enquanto não se separarem.

O Código Civil assim regula a questão: “Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”.

A união estável não se constituirá se for entre: a) os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil; b) os afins em linha reta; c) o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante; d) os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive; e) o adotado com o filho do adotante; f) as pessoas casadas, exceto quando houver separação de fato ou judicial; g) o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte.

Atenção: Estes impedimentos ao casamento, previstos no art. 1.521 do CC/2002, se aplicam à união estável em virtude da regra eexpressa do § 1o. do art. 1.723.

Por outro lado, as cusas suspensivas do casamento, previstas no art. 1.523 do CC/2002, não obstam a configuração da união estável (Art. 1.723, § 2o.). Assim, pode haver união estável mesmo entre:

  1. o viúvo ou a viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros;
  2. a viúva, ou a mulher cujo casamento se desfez por ser nulo ou ter sido anulado, até dez meses depois do começo da viuvez, ou da dissolução da sociedade conjugal;
  3. o divorciado, enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal;
  4. o tutor ou o curador e os seus descendentes, ascendentes, irmãos, cunhados ou sobrinhos, com a pessoa tutelada ou curatelada, enquanto não cessar a tutela ou curatela, e não estiverem saldadas as respectivas contas.

As relações pessoais entre os companheiros obedecerão aos deveres de lealdade, respeito e assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos (art. 1724).

Sobre o vínculo de união estável, quatro questões merecem atenção: 1ª) relação homoafetiva; 2ª) outros impedimentos ao casamento; 3ª) concubinato impuro; 4a) dupla união estável; e 5ª) união estável concomitante com relação homoafetiva; e 6ª) comprovação do vínculo.

Relação homoafetiva: A literalidade do art. 1.723 do CC⁄2002 trata apenas da união entre um homem e uma mulher. Contudo, atualmente reconhece-se o direito à pensão por morte ao(à) companheiro(a) homossexual. O direito foi reconhecido após ter sido proferida sentença de procedência nos autos da Ação Civil Pública n. 2000.71.00.009347-0, que tramitou na 3ª Vara Previdenciária de Porto Alegre, com efeitos erga omnes.

O direito do companheiro ou companheira homossexual é disciplinado pela Instrução Normativa INSS/PRES n. 45/2010 em seu art. 25: “Por força da decisão judicial proferida na Ação Civil Pública n. 2000.71.00.009347-0, o companheiro ou a companheira do mesmo sexo de segurado inscrito no RGPS integra o rol dos dependentes e, desde que comprovada a vida em comum, concorre, para fins de pensão por morte e de auxílio-reclusão, com os dependentes preferenciais de que trata o inciso I do art. 16 da Lei n. 8.213, de 1991, para óbito ou reclusão ocorridos a partir de 5 de abril de 1991, conforme o disposto no art. 145 do mesmo diploma legal, revogado pela MP n. 2.187-13, de 2001”.

Ainda no ponto, note-se que em 2011, no julgamento da ADIn n. 4277, o STF reconheceu a possibilidade de união estável para casais do mesmo sexo.

Outros impedimentos ao casamento: A partir da interpretação conforme a Constituição do art. 1.723 do CC⁄2002, segundo a qual o direito positivo não pode impedir a constituição de efeitos previdenciários decorrentes de uniões homoafetivas, pode-se questionar também a possibilidade de atribuição de efeitos previdenciários nas outras situações onde a lei civil impede a configuração da união estável, quais sejam aquelas estabelecidas entre: a) os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil; b) os afins em linha reta; c) o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante; d) os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive; e) o adotado com o filho do adotante; f) as pessoas casadas, exceto quando houver separação de fato ou judicial; g) o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte.

Alega-se, inclusive, que diversas dessas vedações seriam meramente morais, sem amparo na Constituição, tais como aquelas referentes a relações incestuosas, e que seriam inconstitucionais por violarem indevidamente a liberdade individual, criando uma situação discriminatória no âmbito previdenciário.

No ponto, não convence o argumento de que relações incestuosas podem gerar prole com doenças congênitas, eis que a união homoativa sequer gera prole, e nem por isso é vedada, e ademais se assim fosse pessoas doentes, especialmente aquelas portadoras de mazelas transmissíveis aos filhos, também poderiam ser proibidas de contrair matrimônio.

Concubinato impuro: Especificamente quanto à possibilidade de união estável quando uma das pessoas for casada (e não seja separada de fato e nem judicialmente), situação vedada pelo § 1o. do art. 1.723 do CC⁄2002, temos que o art. 16, § 6º, do Decreto n. 3.048/1999 veda a concessão simultânea de pensão por morte para a mulher e para a concubina (amante).

No âmbito jurisprudencial, a questão era controversa. O STJ, inclusive, chegou a admitir a partilha do benefício entre a viúva e a concubina, ao julgar o REsp 742.685.

Todavia, a orientação jurisprudencial acabou sendo alterada. Com efeito, atualmente, tanto o STF (RE 397.762) como o STJ (AgRg no REsp 1.267.832) têm o entendimento de que a existência de impedimento para o matrimônio, por parte de um dos componentes do casal, embaraça a constituição da união estável. Vale dizer, é totalmente descabido o compartilhamento da pensão por morte entre a viúva e a concubina, uma vez que a pensão previdenciária somente é devida quando configurada a relação matrimonial ou a união estável, sendo inadmissível quando se tratar de concubinato.

Assim, pode-se dizer que atualmente prevalece o entendimento segundo o qual o impedimento previsto no art. 1521, VI, do Código Civil, obsta a constituição de união estável e, por consequência, afasta o direito ao recebimento de pensão por morte.

Nesse sentido, cite-se que a TNU, na sessão do dia 11/10/2011, ao julgar o PEDILEF 2008.72.95.001366-8 (Representativo de Controvérsia: Tema n. 15), apreciou a questão referente a “saber se pode haver rateio de pensão entre esposa e concubina, no regime de concubinato impuro”, e firmou a tese de que “a pensão por morte não deve ser rateada entre a viúva e a concubina, pois a relação extraconjugal paralela ao casamento não configura união estável”.

Portanto, as situações de concomitância, isto é, em que há simultânea relação matrimonial e de concubinato, por não se amoldarem ao modelo estabelecido pela legislação previdenciária, não são capazes de ensejar união estável, razão pela qual apenas a viúva tem direito à pensão por morte.

Não obstante, o STJ perfila o entendimento de que, comprovada a separação de fato dos casados, a situação se modifica. Assim, no julgamento do RESP 1.104.316 restou consignado que, “para fins previdenciários, há união estável na hipótese em que a relação seja constituída entre pessoas solteiras, ou separadas de fato ou judicialmente, ou viúvas, e que convivam como entidade familiar, ainda que não sob o mesmo teto”.

Note-se ainda que o STF, no julgamento do RE 590.779, reiterou o entendimento no sentido da impossibilidade de configuração de união estável quando um dos seus componentes é casado e vive matrimonialmente com o cônjuge. A Suprema Corte ressaltou que, apesar de o Código Civil versar a união estável como núcleo familiar, excepciona a proteção do Estado quando existente impedimento para o casamento relativamente aos integrantes da união, sendo que, se um deles é casado, esse estado civil apenas deixa de ser óbice quando verificada a separação de fato.

Entretanto, é bom lembrar que a temática relativa aos efeitos previdenciários do concubinato de longa duração teve repercussão geral admitida pelo STF (Tema n. 526 – RE 883.168).

Dupla união estável: não há como se reconhecer a existência simultânea de duas uniões estáveis, haja vista a vedação legal expressa e, bem assim, a quebra do dever de lealdade e respeito a ser observado entre os companheiros (CC/2002, art. 1.724) e, por tal razão, somente uma das relações pode ser considerada como união estável, ao passo que a outra constitui espécie de concubinato.

Nesse sentido é o julgamento proferido pelo STJ no AgRg no AREsp 395983: “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite o reconhecimento de uniões estáveis simultâneas, pois a caracterização da união estável pressupõe a inexistência de relacionamento de fato duradouro, concorrentemente àquele ao qual se pretende proteção jurídica”.

No julgamento do PEDILEF 05274176920104058300 a TNU, deparando-se com uma situação de duplo relacionamento, admitiu a concessão de pensão por morte apenas à companheira, negando o benefício para a concumbina. Neste julgado, asseverou-se que “é a lei previdenciária quem considera companheira a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado, excluindo, com isso, a possibilidade de duas mulheres serem beneficiárias de um mesmo segurado nas condições concomitantes de companheira e concubina”. Esta tese foi reafirmada recentemente (20/07/2016), no julgamento do PEDILEF 0520664-28.2012.4.05.8300.

União estável concomitante com relação homoafetiva: o STF reconheceu a repercusão geral do tema atinente à “possibilidade de reconhecimento jurídico de união estável e de relação homoafetiva concomitantes, com o consequente rateio de pensão por morte” (Tema n. 529 – ARE 656.298). A questão constitucional, portanto, aguarda julgamento.

Comprovação do vínculo de união estável: o art. 22, § 3º, do Decreto n. 3.048/1999 enumera, de modo exemplificativo, diversos documentos hábeis a comprovar a situação de união estável, sendo necessária a apresentação de, pelo menos, três dos seguintes:

1) certidão de nascimento de filho havido em comum;

2) certidão de casamento religioso;

3) declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;

4) disposições testamentárias;

5) declaração especial feita perante tabelião;

6) prova de mesmo domicílio;

7) prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;

8) procuração ou fiança reciprocamente outorgada;

9) conta bancária conjunta;

10) registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;

11) anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;

12) apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;

13) ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;

14) escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;

15) declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou

16) quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.

Por se tratar de um dispositivo genérico (aplicável a diversas hipóteses de dependentes), o art. 22, § 3º, do Decreto n. 3.048/1999 pode causar confusões em sua interpretação. O ponto é que a sua aplicação destina-se à comprovação do vínculo propriamente dito (união estável) e da dependência econômica, o que pode acabar passando a impressão de que a comprovação da dependência econômica é necessária para que o(a) companheiro(a) faça jus ao benefício. Entretanto, conforme já salientamos, o companheiro é beneficiário da presunção legal de dependência, prevista no art. 16, § 4º, da Lei n. 8.213/91. Consequentemente, a aplicação     do preceito mencionado limita-se à comprovação da união estável.

Não obstante a exigência regulamentar de apresentação de três documentos, o STJ (REsp 783.697) e a TNU (PU 2005.38.00.760.739-3) possuem entendimento predominante no sentido de que a prova exclusivamente testemunhal, desde que robusta e harmônica, é suficiente à comprovação da união estável previdenciária. Basicamente, argumenta-se que a     lei previdenciária, em nenhum momento, exigiu início de prova material para a comprovação da convivência conjugal, sendo certo que o Decreto n. 3.048/99 não pode ser considerado lei em sentido estrito.

Nesse sentido, inclusive, podemos citar a Súmula TNU n. 63: A comprovação de união estável para efeito de concessão de pensão por morte prescinde de início de prova material.

A questão que se deve ter em mente é que o art. 22, § 3º., do Decreto n. 3.048/1999 é uma regra dirigida à Administração, em especial ao INSS, e tem seu fundamento justamente na precaução contra fraudes previdenciárias, ao passo que a Súmula TNU n. 63 tem aplicabilidade a processos judiciais, ou seja, ela trata de hipóteses nas quais, após o indeferimento administrativo, se pleiteia a concessão do benefício na esfera judicial.

Na esfera administrativa, fortemente submetida ao princípio da estrita legalidade, é lícito que se estabeleça, perante o administrado, este rol prévio de elementos probatórios aptos a gerar o reconhecimento da união estável.

Entretanto, no âmbito judicial o raciocínio deve se dar de maneira diversa. A jurisdição pressupõe prerrogativa de se ditar soluções de caráter definitivo a determinados conflitos expostos à sua cognição, de modo que os órgãos jurisdicionais devem se cercar de todos os elementos necessários a uma ampla e justa cognição do fato, assegurando o exaurimento das garantias do contraditório e da ampla defesa. Isso inclui a garantia da liberdade de produção das provas, exposta no art. 332 do Código de Processo Civil de 1973 e no art. 369 do CPC de 2015.

Dessa forma, no âmbito judicial, a exigência do chamado “início de prova material” constitui exceção, e não a regra, tendo em vista a liberdade de produção de provas. Sendo exceção, a necessidade de um acervo mínimo de prova documental para a garantia de um direito pela via jurisdicional deve estar expressamente prevista na legislação.

Acontece que a legislação previdenciária somente prevê a exigência de início de prova material no que se refere à comprovação de tempo de serviço, caso no qual, conforme expressamente disposto em lei, não se admite, em regra, prova unicamente testemunhal. É o que diz o art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91: A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.

Tal exigência, repita-se, constitui exceção, pois a regra é a liberdade de produção de provas. Uma vez que a exceção não se presume, é vedado se estender a exigência de início de prova material para a comprovação de outros fatos ou situações que não o tempo de serviço.

Assim, conclui-se que a regra do art. 22, § 3º, do Decreto n. 3.048/1999, que trata da exigência de mínima prova documental para comprovação da existência de união estável entre o segurado e o pretenso beneficiário, somente é aplicável ao âmbito administrativo.

Na esfera jurisdicional, entretanto, vale a supracitada liberdade probatória, sendo válida a comprovação de união estável por quaisquer meios de prova em direito admitidos – até mesmo a prova exclusivamente testemunhal – nos termos da Súmula TNU n. 63.

Cuidado: Note-se que nenhuma discussão sobre a configuração ou não de uma união estável influencia o direito de eventuais filhos que dela decorram. Assim, por exemplo, ainda que nascido de uma relação incestuosa, o filho é dependente e tem seus direitos previdenciários assegurados.

Filho não emancipado menor de vinte e um anos

Cumpre esclarecer que não se deve confundir a dependência para fins de aplicação da legislação previdenciária com aquela prevista na legislação civil.

Independentemente de o Código Civil ter reduzido a maioridade civil para os dezoito anos, doutrina e jurisprudência dominantes firmaram entendimento de que permanece em vigor a previsão da legislação previdenciária, em face da sua especialidade (lei especial prevalece sobre lei geral). Assim, conclui-se que a maioridade previdenciária dá-se aos vinte e um anos.

Pela mesma razão, a jurisprudência majoritária firmou-se no sentido de não ser possível a concessão ou manutenção de pensão por morte ao dependente maior de vinte e um anos, pelo simples fato de estar este frequentando curso superior, em face da ausência de previsão legal.

No ponto, cite-se que a TNU, na sessão do dia 06/09/2011, ao julgar o PEDILEF 2005.63.11.006938-1 (Representativo de Controvérsia: Tema n. 7), apreciou a questão referente a “saber se o filho maior de 21 anos que esteja cursando ensino superior tem direito à prorrogação de pensão por morte até os 24 anos”, e firmou a tese de que “é indevida a prorrogação da pensão por morte ao filho maior de 21 anos, ainda que esteja cursando o ensino superior”.

Nesse sentido, inclusive, chegou a ser editada a Súmula TNU n. 37:A pensão por morte, devida ao filho até os 21 anos de idade, não se prorroga pela pendência do curso universitário”.

Dessa forma, foi afastada a alegação de que a Lei n. 8.213/1991 estaria em desconformidade constitucional frente à evolução dos direitos sociais e à realidade vivenciada pelos dependentes pensionistas dessa faixa etária, enquanto buscam qualificação profissional e se encontram num ambiente de indefinição que não lhes permite inserção no mercado de trabalho, para daí extrair o sustento e usufruir de outros direitos sociais, fruto do trabalho adequado.

Também foi afastada a alegação de tratamento isonômico a partir do que se encontra na legislação aplicável aos militares, bem como aos servidores públicos civis da União e ainda na legislação tributária (em especial na Lei n. 9.250/1995).

Nesse contexto, vale salientar o princípio constitucional da preexistência de custeio, que veda a extensão de benefício sem a prévia fonte de custeio total.

Aliás, a matéria já foi objeto de Recurso Extraordinário junto ao STF, consoante dentre outros o ARE 911.195, no qual o debate foi reconhecido como de âmbito infraconstitucional e assim, negado seguimento ao agravo.

Já no STJ, a jurisprudência dominante é no sentido da falta de amparo legal para a pretensão de se estender até os 24 (vinte e quatro) anos a pensão em razão da morte do instituidor para filho estudante universitário (AgRg no REsp 875.361 e REsp 639.487).

Atenção: Caso o filho não seja inválido ou deficiente, o seu benefício de pensão previdenciária por morte será automaticamente cancelado assim que ele completar vinte e um anos. A propósito, não custa lembrar que a Súmula STJ n. 358 (“O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos”) aplica-se exclusivamente à pensão alimentícia, que nada tem a ver com a pensão previdenciária por morte.

A emancipação consiste na antecipação da capacidade civil plena e, nos termos do parágrafo único do art. 5º do Código Civil, decorre das seguintes situações:

1) pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;

2) pelo casamento;

3) pelo exercício de emprego público efetivo;

4) pela colação de grau em curso de ensino superior;

5) pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.

No âmbito da legislação previdenciária, prevalece a regra de que a emancipação provoca a perda da qualidade de dependente. Mas existe uma exceção. Com efeito, de acordo com o art. 114, II, do Decreto n. 3.048/99, não retira a condição de dependente a emancipação decorrente de colação de grau científico em curso de ensino superior. Ou seja, a colação de grau científico em curso superior, apesar de antecipar a capacidade civil plena, não dá ensejo à perda da qualidade de dependente previdenciário.

Exemplo: O segurado João tem um filho que tem 19 anos de idade, não é inválido e nem tem deficiência mental ou intelectual, mas já é casado. Caso ocorra o óbito de João, o seu filho não terá direito a receber pensão por morte, pois não tem a qualidade de dependente.

Filho inválido

A invalidez referida está relacionada à incapacidade permanente para o trabalho, mediante comprovação pela perícia médica do INSS. Parte-se do pressuposto de que o filho continuará a depender de seus genitores, mesmo após ter completado vinte e um anos. Exatamente por isso, o filho dependente que se invalidar antes de completar vinte e um anos não perderá a respectiva cota (art. 115 do Decreto n. 3.048/99).

O filho inválido está obrigado a submeter-se a exame médico a cargo da previdência social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, sob pena de suspensão do benefício, conforme previsto no art. 101 da Lei n. 8.213/91.

Cuidado: A Lei n. 8.213/1991, em nenhum dispositivo, exige que a invalidez do filho seja anterior à sua maioridade (21 anos). É somente o Decreto n. 3.048/1999, em seu art. 115, que restringe o alcance da norma legal, em dispositivo assim redigido: “O dependente menor de idade que se invalidar antes de completar vinte e um anos deverá ser submetido a exame médico-pericial, não se extinguindo a respectiva cota, se confirmada a invalidez”.

Assim, de acordo com o Regulamento, a pensão por morte somente será devida ao filho cuja invalidez tenha ocorrido antes da emancipação ou de completar a idade de vinte e um anos, desde que reconhecida ou comprovada, pela perícia médica do INSS, a continuidade da invalidez até a data do óbito do segurado.

Contudo, essa restrição é afastada pela TNU.

Dessa forma, considera-se que o filho que fica inválido após atingir 21 anos também é dependente do segurado.

Contudo, como nessa hipótese específica o filho primeiro atingiu a maioridade, cessando sua dependência econômica em relação aos pais, e depois torna-se incapaz, voltando a ser dependente, entende-se que sua dependência econômica é relativa.

No ponto, temos que a TNU, na sessão do dia 13/11/2013, ao julgar o PEDILEF 0500518-97.2011.4.05.8300 (Representativo de Controvérsia: Tema n. 114), apreciou a questão referente a “saber a natureza da dependência econômica do filho maior inválido – se é absoluta ou relativa”, e firmou a tese de que “para fins previdenciários, a presunção de dependência econômica do filho inválido é relativa, motivo pelo qual fica afastada quando este auferir renda própria, devendo ela ser comprovada”.

O mesmo raciocínio deve ser aplicado para o caso de irmão inválido.

Exemplo: Um segurado, maior de 21 anos, sofre um acidente e fica inválido, passando a receber aposentadoria por invalidez. Seu pai ainda era vivo ao tempo da invalidez, exercendo atividade remunerada (segurado obrigatório). Falecendo o pai, o filho só vai ter direito à pensão por morte se comprovar que, mesmo recendo aposentadoria por invalidez, ainda assim dependia economicamente do pai. Isto porque a dependência econômica do filho inválido fica afastada quando este auferir renda própria, devendo ser comprovada.

Cuidado: A invalidez, contudo, precisa ser necessariamente anterior à morte do segurado, afinal, se na data do óbito inexistia invalidez, o filho maior de 21 anos já não se incluía no rol de dependentes do segurado, previsto no artigo 16 da Lei n. 8.213/1991.

Nesse sentido, cite-se que a TNU, na sessão do dia 14/02/2014, ao julgar o PEDILEF 0501099-40.2010.4.05.8400 (Representativo de Controvérsia: Tema n. 118), apreciou a questão referente a “saber se é possível conceder pensão por morte ao filho maior que fica inválido após o óbito”, e firmou a tese de que “a invalidez ocorrida após o óbito do instituidor não autoriza a concessão de pensão por morte para filho maior”.

Filho que tenha deficiência intelectual ou mental

Esta modalidade de dependente foi incluída pela Lei n. 12.470/2011. Inicialmente, exigia-se que o filho que tivesse deficiência intelectual ou mental fosse declarado judicialmente incapaz (absoluta ou relativamente) para o trabalho.

Assim, ao contrário da invalidez, cuja verificação pressupõe a realização de perícia médica a cargo do INSS, o reconhecimento da condição de incapaz decorria exclusivamente da existência de decisão judicial que reconhecesse tal condição (sentença de interdição).

Ocorre que em 2015 o inciso I do art. 16 da Lei n. 8.213/91 recebeu nova redação (Lei n. 13.146/2015), e foi abolida a exigência de interdição judicial.

Assim, atualmente o filho que tenha deficiência intelectual ou metal, independentemente de ser ou não interditado, é dependente de primeira classe.

Filho que tenha deficiência grave

Até 2015 a legislação contemplava exclusivamente o filho que tivesse deficiência mental ou intelectual. Portanto, o filho que fosse portador de deficiência física somente teria direito ao benefício se comprovada a invalidez (incapacidade permanente para o trabalho) por meio de exame médico a cargo da Perícia do INSS.

Com a Lei n. 13.146/2015, que deu nova redação ao inciso I do art. 16 da Lei n. 8.213/91, o filho com deficiência grave (ainda que não seja inválido) passou a ser dependente de primeira classe.

Atenção: Até 2015, o dependente com deficiência intelectual ou mental que exercesse atividade remunerada, teria seu benefício reduzido em 30% (trinta por cento), devendo ser integralmente restabelecido em face da extinção da relação de trabalho ou da atividade empreendedora, conforme dispunha o art. 77, § 4º, da Lei n. 8.213/91.

Ocorre que tal dispositivo foi revogado pela Lei 13.135/2015, e em seu lugar foi incluído o § 6º, com a seguinte redação: “O exercício de atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual, não impede a concessão ou manutenção da parte individual da pensão do dependente com deficiência intelectual ou mental ou com deficiência grave”.

Assim, atualmente, o dependente com estas características (portador de deficiência intelectual ou mental ou de deficiência grave), mesmo que exerça atividade remunerada, até memso de na condição de microempreendedor, não perde direito a nenhuma parte do seu benefício.

Equiparados a filho: enteado e tutelado

Conforme disposto no art. 16, § 2º, da Lei n. 8.213/91, o enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica, na forma estabelecida no Regulamento.

Trata-se de dependentes híbridos. Isso porque, não obstante o enteado e o menor sob tutela concorram em igualdade de condições com os dependentes de primeira classe, a legislação somente lhes outorga a condição de dependente se houver a declaração do segurado e a comprovação da dependência econômica, exigências essas que não se aplicam para os dependentes de primeira classe.

No que se refere especificamente à comprovação da dependência econômica, o art. 16, § 3º, do Decreto n. 3.048/99 faz expressa menção ao rol de documentos previsto no art. 22, § 3º, do mesmo texto. Se adaptarmos a referida listagem ao caso do menor (enteado e menor sob tutela), conclui-se que será exigida, pelo INSS, a apresentação de, pelo menos, três dos seguintes documentos:

1) declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;

2) disposições testamentárias;

3) declaração especial feita perante tabelião;

4) prova de mesmo domicílio;

5) conta bancária conjunta;

6) registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;

7) anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;

8) apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;

9) ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;

10) escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;

11) declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos;

12) quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.

Perceba-se que, ao franquear a possibilidade de comprovação da dependência econômica por quaisquer outros meios que possam levar à convicção do fato a comprovar, o rol do art. 22, § 3º, tornou-se meramente exemplificativo. Admite-se, assim, a utilização de quaisquer meios legítimos de prova.

É importante ressaltar que as disposições relativas à emancipação, à invalidez e à deficiência (aplicáveis aos filhos) também se aplicam ao enteado e ao menor tutelado, haja vista a inexistência de restrição legal. Só existe uma peculiaridade que envolve especificamente o menor sob tutela. De acordo com o art. 1.763 do Código Civil, cessa a condição de tutelado com a maioridade civil, que se dá aos dezoito anos. Portanto, enquanto o filho mantém a qualidade de dependente até completar os vinte e um anos, o tutelado perde essa condição aos dezoito anos.

Menor sob guarda

Até o advento da Medida Provisória n. 1.523 (posteriormente convertida na Lei n. 9.528/1997), o menor sob guarda também era equiparado a filho. Certamente, a alteração legislativa visou a diminuir o alto número de fraudes constatadas pelo INSS. Com efeito, até então, era muito comum que os segurados se tornassem guardiões apenas para vincularem os menores a uma pensão previdenciária. Por exemplo, os avós requeriam a guarda de netos, com o exclusivo objetivo de lhes garantir uma pensão por morte, quando, na verdade, o poder familiar permanecia com os pais.

A questão torna-se ainda mais complexa porque o art. 33, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90) dispõe que a guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários. Está-se, pois, diante de duas disposições legais antagônicas, afinal a lei previdenciária (Lei n. 8.213/1991) apresenta disposição diametralmente oposta

Administrativamente, o INSS, por óbvio, segue o disposto na Lei n. 8.213/1991 e não reconhece o menor sob guarda como dependente, a não ser que o óbito tenha ocorrido antes da MP n. 1.523, que resultou na Lei n. 9.528/97.

Entretanto, no âmbito jurisprudencial, ainda existe controvérsia.

Na TNU prevalece a orientação de que, tendo em vista a proteção conferida à criança e ao adolescente, no ordenamento jurídico pátrio, impõe-se a equiparação do menor sob guarda ao filho, para fins previdenciários. Desse modo, no âmbito da TNU, firmou-se “o entendimento de que diante do que dispõe o artigo 33, § 32, da Lei 8.069/90, tendo em vista a proteção conferida à criança e ao adolescente, no ordenamento jurídico pátrio, impõe- se a equiparação do menor sob guarda ao filho, para fins previdenciários” (PEDILEF 50050699020124047102).

Na sessão do dia 16/06/2016 esse entendimento foi reafirmando no julgamento do PEDILEF 0515410-31.2013.4.05.8400, no qual foi decidido que é devida a concessão de pensão por morte a menor sob guarda, ainda que o óbito ocorra em tempo posterior a alteração legislativa que suprimiu essa figura do rol
de dependentes da legislação previdenciária.

Desse modo, para a TNU, “a questão referente ao menor sob guarda deve ser analisada segundo as regras e princípios constitucionais de proteção ao menor, principalmente em observância ao princípio da proteção integral do menor, previsto no art. 227 da Constituição Federal. Cabe ao poder público e à sociedade o dever de proteção da criança e do adolescente, garantindo-lhe direitos previdenciários e trabalhistas, nos termos do art. 227, caput, e § 3º, da Constituição Federal. Incompatibilidade material do art. 16, parágrafo 2º, da Lei 8213/91 em face dos princípios da proteção integral da criança e do adolescente, e da universalidade da cobertura e do atendimento da Seguridade Social. O art. 16, parágrafo 2º, da Lei 8213/91, faz ainda distinção injustificável entre o menor sob guarda e o menor sob tutela, ao preservar ao segundo a possibilidade de constar como dependente, excluindo o primeiro. Ambos os institutos são formas temporárias de colocação de menores em famílias substitutas, ferindo tal discriminação o princípio da isonomia, em virtude da flagrante discrepância do discrímen utilizado para a desequiparação em confronto com os princípios constitucionais, principalmente o já mencionado princípio da proteção integral ao menor. O menor sob guarda também deve ser equiparado a filho, devendo-se conceder o benefício, desde que comprovada a sua dependência econômica, nos mesmos termos assegurados ao menor sob tutela” (PEDILEF 2007.70.95.014299-0).

Assim, no âmbito da TNU prevalece o entendimento de que ainda persiste a figura do menor sob guarda como dependente previdenciário.

No STJ, há precedente no sentido de que a lei previdenciária é especial em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente, o que naturalmente conduz à aplicação do art. 16, § 2º, da Lei n. 8.213/1991 (AgRg no REsp 1.146.918). No mesmo sentido, o AgRg no Resp 750.520: “Inexiste direito à pensão por morte se o instituidor do benefício falece em data posterior à lei que excluiu a figura do menor sob guarda do rol de dependentes de segurado do Regime Geral de Previdência Social – RGPS. O Estatuto da Criança e do Adolescente é norma de cunho genérico e anterior à lei específica sobre a matéria, por isso inaplicável aos benefícios mantidos pelo RGPS”.

Em sentido oposto, contudo, foi a decisão do EREsp 1.141.788: “Ao menor sob guarda deve ser assegurado o direito ao benefício da pensão  por  morte  mesmo se o falecimento se deu após a modificação legislativa promovida pela Lei n. 9.528/97 na Lei n. 8.213/90. O  art.  33,  §  3º  da  Lei n. 8.069/90 deve prevalecer sobre a modificação legislativa promovida na lei geral da previdência social porquanto,   nos  termos  do  art.  227  da  Constituição,  é  norma fundamental  o  princípio  da  proteção  integral  e  preferência da criança e do adolescente”. No mesmo sentido: Resp 817.978,

Em 2014 o STJ, julgando um processo referente a RPPS, aplicou o entendimento de que o ECA deveria prevalecer sobre a lei previdenciária estadual (RMS 36.034).

Contudo, a controvérsia (saber se o menor sob guarda tem direito à pensão por morte, nos termos do artigo 33, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou se não tem direito, uma vez que foi excluído do rol de dependentes, consoante o artigo 16, § 2º, da Lei nº 8.213/91, alterado pela Lei nº 9.528/97) foi admitida como recurso repetitivo (Tema n. 732), estando pendente de julgamento pelo STJ nos autos do Resp 1.411.258.

Também está pendente de julgamento no STJ a PET n. 7.436, que trata do mesmo tema.

Mas deve-se notar que situações de fraude devem ser repelidas, como assim o fez o STJ no julgamento do AgRg no Resp 1.531.830: “Residindo a criança com um dos genitores, eventual guarda formulada pelos avós com fins meramente previdenciários representa desvirtuamento do instituto da guarda objeto do art. 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente”.

Ademais, ainda que se admita entendimento de que ainda persiste a figura do menor sob guarda como dependente previdenciário, deve-se notar que a dependência econômica presumida, disposta no § 4º do art. 16 da Lei n. 8.213/1991, não abrange o menor sob guarda. Ou seja: no caso de menor sob guarda, é necessário a prova de dependência econômica em relação ao instituidor da pensão.

Ademais, diga-se que como o § 2º  do art. 16 da Lei n. 8.213/1991 exige tal comprovação de enteado e menores tutelados, também é razoável que se faça a mesma exigência quanto ao menor sob guarda.

Ainda no ponto, note-se que  como a jurisprudência prevalece reconhecendo a figura do menor sob guarda como dependente previdenciário continuam a existir muitos casos de fraude. Assim, deve-se levar em consideração o disposto no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente): “Art. 33. (…) § 1º A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros. § 2º Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados”. Portanto, fora dos casos de guarda para fins de tutela e adoção, a guarda somente é legítima “para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável”. Fora dessas hipóteses, pode-se questionar a legitimidade da guarda.

Dependentes de segunda classe

Os dependentes de segunda classe somente poderão habilitar-se para a percepção de pensão por morte ou auxílio-reclusão caso não existam dependentes de primeira classe.

Composta pelos pais (inciso II do art. 16 da Lei n. 8.213/91), a segunda classe necessita comprovar a dependência econômica, com a consequente apresentação de três dos documentos listados no já mencionado art. 22, § 3º, do Decreto n. 3.048/99.

Trata-se de hipótese de relativa complexidade, já que, principalmente nos casos em que há convivência sob o mesmo teto, é natural que exista certa colaboração dos membros do núcleo familiar na repartição das despesas comuns. Ou seja, ainda que a lei não faça distinção entre dependência total e parcial, é necessário que o julgador sempre pondere entre a colaboração do segurado e o efetivo prejuízo experimentado pelos pais, no que se refere à sua manutenção e sobrevivência.

De qualquer maneira, é importante a citação do Enunciado n. 13 do Conselho de Recursos da Previdência Social: “A dependência econômica pode ser parcial, devendo, no entanto, representar um auxílio substancial, permanente e necessário, cuja falta acarretaria desequilíbrio dos meios de subsistência do dependente”.

Ressalte-se que o fato de os pais estarem separados não impede a condição de dependente de um ou de outro, desde que ambos comprovem a dependência econômica, na forma da legislação.

Atenção: A TNU, na sessão do dia 17/08/2016, ao julgar o PEDILEF 5044944-05.2014.4.04.7100 (Representativo de Controvérsia: Tema n. 147), apreciou a questão referente a “saber se deve ser exclusiva a dependência econômica dos genitores em relação aos filhos”, e firmou a tese de que “a dependência econômica dos genitores em relação aos filhos não necessita ser exclusiva, porém a contribuição financeira destes deve ser substancial o bastante para a subsistência do núcleo familiar, e devidamente comprovada, não sendo mero auxílio financeiro o suficiente para caracterizar tal dependência”.

Quanto à questão de “saber se é necessária a apresentação de início de prova material para a comprovação da dependência econômica dos genitores em relação a filho falecido”, ainda não houve julgamento definitivo pela TNU, embora o tema tenha sido reconhecido no PEDILEF 0512449-07.2014.4.05.8102 (Representativo de Controvérsia: Tema n. 146), pois sobreveio o não-conhecimento do recurso.

Dependentes de terceira classe

São dependentes de terceira classe (inciso III do art. 16 da Lei n. 8.213/91):

1) O irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos;

2) O irmão inválido;

3) O irmão que tenha deficiência intelectual ou mental; e

4) O irmão que tenha deficiência grave.

A terceira classe somente pode habilitar-se se não houver dependentes de classe superior, além de precisar comprovar a dependência econômica em relação ao falecido.

As mesmas observações feitas em tópico anterior, relativamente aos filhos menores de 21 anos, são aplicáveis à terceira classe.

Atenção: A Lei n. 8.213/1991, em seu art. 16, IV, previa a figura do dependente designado, assim entendido como “a pessoa designada, menor de 21 (vinte e um) anos ou maior de 60 (sessenta) anos ou inválida”.

Essa previsão foi revogada pela Lei n. 9.032/1995.

É claro que a revogação do dispositivo não afetou o direito adquirido dos dependentes que, antes da alteração legislativa (28 de abril de 1995), reuniram condições legais então vigentes para obtenção de qualquer benefício previdenciário.

Contudo, surgiu controvérsia em relação a eventual direito de pessoas que foram simplesmente designadas pelo segurado antes de 28 de abril de 1995, mas que somente reuniram condições legais para obtenção do benefício após esta data.

Em termos práticos, a maios parte da discussão girava em torno de dependentes designados antes de 28 de abril de 1995 que pretendiam obter pensão por morte de segurados que vieram a falecer após tal data.

No julgamento do Resp 464.760, contudo, o STJ fixou que mesmo aquele designado anteriormente à instituição do benefício não tem direito adquirido a recebê-lo, mas, apenas, mera expectativa. Assim, ficou assentado que apenas para os óbitos ocorridos anteriormente à data de 28 de abril de 1995 é que o dependente designado pode vir a ter direito à respectiva pensão por morte.

No mesmo sentido foram os julgamentos do AgRg no Ag 272.639, do AgRg no Ag 373.893, do EResp 190.193, do Resp 256.699 e do Resp 263.494, entre outros.

No âmbito da TNU, a tese foi consolidada por meio da Súmula TNU n. 4: “Não há direito adquirido à condição de dependente de pessoa designada, quando o falecimento do segurado deu-se após o advento da Lei n. 9.032/1995”.

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