12. Segurados Contribuintes Individuais

Introdução

O contribuinte individual é considerado segurado obrigatório da Previdência Social ao qual é atribuído o dever de recolher contribuições previdenciárias, em decorrência do desempenho de qualquer atividade econômica, assim entendida aquela capaz de gerar renda ou disponibilidade econômica. Aliás, é justamente esse o elemento diferenciador entre o segurado obrigatório e o segurado facultativo, o qual é aquele que está fora da roda da atividade econômica, mas deseja ter proteção previdenciária. É da sua livre escolha o ingresso no sistema, que se faz por inscrição.

Esta categoria foi criada pela Lei 9.876/99. Normalmente, envolve aquelas pessoas que trabalham sem qualquer vínculo empregatício.

Os segurados anteriormente conhecidos como empresários, autônomos e equiparados a autônomo foram absorvidos por esta espécie de segurados obrigatórios.

Atenção: A ausência do vínculo empregatício não exclui a obrigatoriedade do pagamento das contribuições.

Esta classe é conhecida como classe residual, ou seja, se o segurado obrigatório não preenche os requisitos para figurar como empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso ou segurado especial, pertencerá à categoria dos contribuintes individuais.

Categorias de segurados contribuintes individuais

A legislação elenca como contribuinte individual:

1) A pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, em área superior a 4 (quatro) módulos fiscais; ou, quando em área igual ou inferior a 4 (quatro) módulos fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos;

Esta categoria se apresenta como uma espécie de previsão residual ao segurado especial. Será contribuinte individual aquele que explora atividade agropecuária: 1º) em área superior a 4 módulos fiscais, independente de ter ou não empregados; 2º) em área igual ou inferior a 4 módulos fiscais, desde que com a ajuda de empregados.

Caso aquele que explora atividade agropecuária o faça em área igual ou inferior a 4 módulos fiscais, sem a ajuda de empregados, será segurado especial.

2) A pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade de extração mineral – garimpo –, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos, com ou sem o auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua;

O garimpeiro já foi segurado especial, mas hoje é enquadrado como contribuinte individual.

3) O ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa;

De acordo com o art. 22, § 13, da Lei n. 8.212/1991, não são considerados como remuneração direta ou indireta os valores despendidos pelas entidades religiosas e instituições de ensino vocacional com ministro de confissão religiosa, membros de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa, em face do seu mister religioso ou para sua subsistência, desde que fornecidos em condições que independam da natureza e da quantidade do trabalho executado.

O STJ, no REsp 1.103.120, decidiu que o período laborado na condição de aspirante à vida religiosa, para custeio de sua formação, deve ser computado como tempo de serviço.

4) O brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social;

Veja-se que a diferença desta alínea, que traz o contribuinte individual, para o empregado, refere-se a para quem o segurado trabalha. Se for para a União, é segurado empregado; se for para o organismo oficial internacional, é contribuinte individual.

Exemplo: Ricardo e Antônio, irmãos, são domiciliados em Genebra, Suíça, e lá foram contratados para trabalhar na sede da OMC (Organização Mundial do Comércio). Ricardo presta serviços para a União, como assessor do representante brasileiro na Organização; Antônio, por sua vez, é empregado da própria OMC. Nenhum deles participa de regime próprio de previdência Social. Diante do exposto pode-se afirmar que apenas Antônio é contribuinte Individual (Lei n. 8.212/1991, art. 11, V, e). Ricardo é segurado empregado (Lei n. 8.212/1991, art. 11, I, e).

5) O titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração;

Estes eram chamados segurados empresários. Importante ressaltar que não basta ser sócio da empresa; existe a necessidade da prestação de serviço para ser considerado segurado obrigatório.

Diretor empregado, como o próprio nome diz, é segurado empregado, e não contribuinte individual.

Questão interessante se refere a eventual remuneração indireta do síndico, como o fato de que ele estaria isento da taxa de condomínio. Neste caso, seria ele segurado obrigatório ou não? De acordo com doutrina e jurisprudência majoritárias, esta situação de remuneração indireta o caracterizaria como segurado obrigatório (STJ – REsp 1.064.455).

6) Quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego;

7) A pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não.

Estas duas últimas alíneas trazem os antigos trabalhadores autônomos e são consideradas dispositivos bastante abrangentes.

O art. 9º, § 15, do Decreto 3.048/99 exemplifica contribuintes individuais classificados dentro destas duas alíneas, por meio dos seus incisos:

– o condutor autônomo de veículo rodoviário, assim considerado aquele que exerce atividade profissional sem vínculo empregatício, quando proprietário, coproprietário ou promitente comprador de um só veículo;

– aquele que exerce atividade de auxiliar de condutor autônomo de veículo rodoviário, em automóvel cedido em regime de colaboração, nos termos da Lei n. 6.094, de 30 de agosto de 1974;

– aquele que, pessoalmente, por conta própria e a seu risco, exerce pequena atividade comercial em via pública ou de porta em porta, como comerciante ambulante, nos termos da Lei n. 6.586, de 6 de novembro de 1978;

– o trabalhador associado a cooperativa que, nessa qualidade, presta serviços a terceiros;

– o membro de conselho fiscal de sociedade por ações;

– aquele que presta serviço de natureza não contínua, por conta própria, a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, sem fins lucrativos;

– o notário ou tabelião e o oficial de registros ou registrador, titular de cartório, que detêm a delegação do exercício da atividade notarial e de registro, não remunerados pelos cofres públicos, admitidos a partir de 21 de novembro de 1994;

– aquele que, na condição de pequeno feirante, compra para revenda produtos hortifrutigranjeiros ou assemelhados;

– a pessoa física que edifica obra de construção civil;

– o médico residente de que trata a Lei n. 6.932, de 7 de julho de 1981;

– o pescador que trabalha em regime de parceria, meação ou arrendamento, em embarcação com mais de seis toneladas de arqueação bruta, ressalvado o disposto no inciso III do § 14;

– o incorporador de que trata o art. 29 da Lei n. 4.591, de 16 de dezembro de 1964;

– o bolsista da Fundação Habitacional do Exército contratado em conformidade com a Lei n. 6.855, de 18 de novembro de 1980;

– o árbitro e seus auxiliares que atuam em conformidade com a Lei n. 9.615, de 24 de março de 1998;

– o membro de conselho tutelar de que trata o art. 132 da Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990, quando remunerado;

– o interventor, o liquidante, o administrador especial e o diretor fiscal de instituição financeira de que trata o § 6ºdo art. 201.

Atenção: De acordo com o Decreto 3.048/99, art. 9º., V, também são considerados contribuintes individuais:

1) O cooperado de cooperativa de produção que, nesta condição, presta serviço à sociedade cooperativa mediante remuneração ajustada ao trabalho executado;

2) O Micro Empreendedor Individual – MEI de que tratam os arts. 18-A e 18-C da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006, que opte pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais.

Plano Simplificado de Previdência

Duas categorias de contribuintes individuais podem optar pelo chamado Plano Simplificado de Previdência:

  1. O que trabalha por conta própria e não seja prestador de serviço à empresa ou equiparada; e
  2. O Microempreendedor individual (MEI), assim entendido como o empresário individual que se enquadre na definição do art. 966 do Código Civil (lei n. 10.406/2002), ou seja, quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços; ou o empreendedor que exerça as atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural; desde que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 000,00 (oitenta e um mil reais), que seja optante pelo Simples Nacional e que não esteja impedido de optar pela sistemática de recolhimento de tributos prevista no artigo 18-A da LC n. 123/2006.

O Plano Simplificado de Previdência é uma forma de inclusão previdenciária com percentual de contribuição reduzido, de 20% para 11% (no caso do CI que trabalha por conta própria) ou para 5% (no caso do MEI), incidentes sobre 1 (um) salário-mínimo.

Basicamente, então, o segurado que optar por esse plano contribuirá com uma alíquota menor, mas seu salário de contribuição será, necessariamente, de apenas 1 (um) salário-mínimo. Daí decorre que eventuais benefícios previdenciários que posteriormente venha a receber também sejam no mesmo valor, de 1 (um) salário mínimo.

Contudo, o segurado que opta pelo Plano Simplificado não tem direito a aposentadoria por tempo de contribuição, e nem à contagem desse tempo de contribuição em outro regime previdenciário (contagem recíproca).

Atenção: Se após o recolhimento no plano simplificado, o segurado pretender de contar esse tempo de contribuição para fins de aposentadoria por tempo de contribuição ou de averbação em outro regime previdenciário (contagem recíproca), ele deverá fazer a complementação da contribuição mensal, mediante o recolhimento de mais 9% sobre o valor do salário mínimo que serviu de base para o recolhimento, acrescido de juros moratórios.

Cuidado: Presentes os elementos da relação de emprego doméstico, o empregador doméstico não poderá contratar microempreendedor individual de que trata o art. 18-A da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, sob pena de ficar sujeito a todas as obrigações dela decorrentes, inclusive trabalhistas, tributárias e previdenciárias (art. 24, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991).

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