40. Contagem Recíproca de Tempo de Contribuição

Introdução

Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei (art. 201, § 9º, da CF/88).

A Lei n. 8.213/1991 trata da contagem recíproca de tempo de serviço em seus arts. 94 a 99.

Sucessão de sistemas

A regra se aplica, pois, à situação do cidadão que transita entre dois ou mais regimes previdenciários, garantindo-lhe a soma dos períodos em regimes diversos para fins de aposentadoria.

Exemplo: Uma pessoa exerce 10 anos de atividade privada remunerada, estando assim sujeita ao RGPS. Depois, ela é aprovada em concurso público, toma posse e entra em exercício em um cargo público federal, passando assim a integrar um RPPS, onde permanece por 20 anos. Essa pessoa pode somar os dois períodos contributivos, mesmo sendo de regimes diferentes, contabilizando assim 30 anos de contribuição para fins de aposentadoria.

O benefício resultante de contagem de tempo de serviço na forma desta regra será concedido e pago pelo sistema a que o interessado estiver vinculado ao requerê-lo, e calculado na forma da respectiva legislação.

Contagem do tempo de contribuição

A regra é que todo o tempo de contribuição do RGPS pode ser aproveitado em qualquer RPPS, e vice versa (por isso é que se diz “contagem recíproca”).

Cuidado: Existem duas exceções: o contribuinte individual ou facultativo do RGPS optante do regime simplificado de previdência social (Lei Complementar n. 123/2006) e o segurado facultativo de baixa renda (Lei n. 12.470/2011) não têm direito à averbação do tempo de contribuição em outro regime previdenciário, conforme disposto no § 3º. do art. 21 da Lei n. 8.212/1991. Contudo, esses segurados podem complementar a contribuição mensal mediante recolhimento, sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário-de-contribuição em vigor na competência a ser complementada, da diferença entre o percentual pago (5% ou 11%) e o de 20% (vinte por cento), acrescido dos juros moratórios de que trata o § 3º. do art. 5ºda Lei n. 9.430/1996, e assim passam a ter direito ao aproveitamento desse tempo de contribuição.

Entretanto, algumas regras devem ser observadas na contagem do tempo de contribuição, a saber (art. 96 da Lei n. 8.213/1991):

1) não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais;

É vedado, portanto, que o acréscimo do tempo especial convertido em comum seja levado para o Regime Próprio de Previdência Social. No ponto, ainda que o art. 201, § 9º, da CF/88 e o art. 94 da Lei n. 8.213/1991 assegurem a contagem recíproca para fins de aposentadoria, eles não autorizam a realização de uma contagem recíproca diferenciada, com tempo fictício, entre os diversos sistemas de previdência, sendo que se não bastasse a ausência de autorização legal expressa, existe vedação consignada na Lei n. 8.213/1991, em seu art. 96, I, que está em estrita consonância com a regra do § 10 do art. 40 da CF/88, que expressamente proíbe, no RPPS, qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

Ou seja: numa interpretação literal da Lei n. 8.213/1991, não é possível a conversão de atividade especial em tempo de serviço comum para contagem diferenciada em regime próprio de previdência.

Exemplo: Uma pessoa exerceu 10 anos de atividade privada remunerada, sujeita a condições ensejadoras de aposentadoria especial (trabalho sob ruído, não ocasional nem intermitente, acima dos níveis máximos de tolerância, por exemplo), e depois foi demitida.

Se essa pessoa continuasse no RGPS, em um outro emprego, que não fosse mais sujeito a condições ensejadoras de aposentadoria especial, ela poderia converter seu tempo especial em tempo comum para fins de aposentadoria. Assim, considerando o fator de conversão 1,4, essa pessoa teria direito à contagem de 14 anos para fins de posterior aposentadoria comum.

Contundo, se essa pessoa passar a exercer uma atividade sujeita ao RPPS (aprovado num concurso para professor em um Instituto Federal, por exemplo), somente poderá aproveitar os 10 (dez) anos de atividade anterior, ou seja, não poderá aproveitar o acréscimo decorrente do exercício de atividade em condições especiais.

Nesse sentido é a orientação adotada pelo STJ, como se pode ver pela análise do EREsp 524.267, julgado pela 3ª. Seção em 12/02/2014, cuja ementa versa expressamente que a jurisprudência sedimentada no âmbito do STJ é “no sentido de que, objetivando a contagem recíproca de tempo de serviço, vale dizer, a soma do tempo de serviço de atividade privada (urbana ou rural) ao serviço público, não se admite a conversão do tempo de serviço especial em comum, ante a expressa proibição legal (art. 4º., I, da Lei n. 6.226/1975 e art. 96, I, da Lei n. 8.213/1991)”.

No mesmo sentido, citem-se ainda os seguintes julgados: AgRg no Resp 1.082.452, AgRg no Resp 1.558.663, Ag Rg no Resp 1.555.436,AgRg no Resp 967.150, Resp 534.638, Resp 925.359 e Resp 448.302.

Ainda no ponto, vejamos que até a promulgação da CF/88, os servidores públicos eram regidos por dois regimes jurídicos distintos: (a) o estatutário, nos moldes da Lei n. 1.711/1952; e, (b) o celetista, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A nova ordem constitucional determinou a extinção do regime celetista e a instituição de regime jurídico único para os servidores da administração direta, autarquias e fundações públicas da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, o que no âmbito federal deu-se pela edição da Lei n. 8.112/1990, que no seu art. 243 transpôs para o novo regime os servidores estatutários e celetistas.

Registre-se que os servidores públicos federais, até então regidos pela CLT, eram segurados do regime geral da previdência social a cargo do antigo Instituto Nacional de Previdência Social (INPS), na forma da Lei n. 3.807/1960, de modo que tinham assegurada a aposentadoria especial prevista no art. 31 da referida lei, uma vez comprovado o exercício de atividade profissional em serviços considerados penosos, insalubres ou perigosos, assim considerados por decreto do Poder Executivo, bem como o direito de converter o tempo laborado sob condições especiais em tempo de serviço comum, para fins de aposentadoria.

Nesse contexto, os servidores que, até a Lei n. 8.112/1990, eram regidos pela CLT – e que passaram a ser denominados ex-celetistas –, pleitearam perante a Administração o direito de ter o tempo laborado sob condições penosas, insalubres ou perigosas, na vigência de tal regime, convertido em tempo de serviço comum, para efeito de aposentadoria no novo regime jurídico único, o que foi rejeitado administrativa-mente, sob o fundamento de que esta pretensão seria vedada pela Lei n. 8.213/1991.

Argumentou-se que a vedação contida na Lei n. 8.213/1991 seria contrária ao texto constitucional, uma vez que a Constituição Federal, ao estabelecer a contagem recíproca do tempo de serviço na administração pública e na atividade privada, conferiu ao legislador ordinário, unicamente, a prerrogativa de estabelecer critérios relativos à compensação financeira entre os regimes, e não restrições acerca da contagem do tempo de serviço prestado em cada um dos regimes. Por conseguinte, a restrição quanto à contagem recíproca de tempo de serviço exercido pelo servidor ex-celetista em condições especiais prejudiciais à saúde desbordaria dos limites constitucionais e deveria ser afastada.

Do mesmo modo, a Lei n. 8.112/1990, no seu art. 100, assegurou a contagem do tempo de serviço público federal para todos os efeitos, argumentando-se assim que os servidores ex-celetistas incorporaram ao seu patrimônio jurídico o direito à contagem majorada do tempo de serviço que exerceram sob condições especiais anteriormente à Lei n. 8.112/1990, pois não obstante a aposentadoria deva observar a legislação vigente quando da implementação de todos os requisitos necessários à sua concessão, o tempo de serviço, ao contrário, deve ser contado de acordo com a lei vigente no momento em que é efetivamente prestado.

De fato, o entendimento favorável aos servidores ex-celetistas, no sentido de que o servidor público, ex-celetista, tem direito adquirido à contagem do tempo de serviço prestado em condições especiais na forma da legislação vigente à época do serviço, com o acréscimo previsto na legislação vigente acabou prevalecendo no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, como se pode ver do julgamento do Resp 448.960: “O servidor público, alçado à condição de estatutário, tem direito de averbar o tempo de serviço exercido em atividade insalubre quando ainda era celetista. A superveniência do Regime Jurídico Único não tem o condão de obstar esse pleito”.

Já no Resp 542.912, restou asseverado que “as Turmas que integram a Egrégia Terceira Seção têm entendimento consolidado no sentido de que o servidor público, ex-celetista, que exerceu atividade perigosa, insalubre ou penosa, assim considerada em lei vigente à época, tem direito adquirido à contagem de tempo de serviço com o devido acréscimo legal”.

Assim, para o STJ, o direito à contagem especial de tempo de serviço prestado sob condições insalubres pelo servidor público, então submetido ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho, incorpora-se ao seu patrimônio jurídico e não se altera pela transposição para o regime estatutário.

No mesmo sentido: AgRg no AgRg no RMS 13.257; AgRg no REsp 799.771; AgRg no AREsp 680.209; e AgRg no REsp 963.475; e AgRg no Ag 901.106.

A tese também prevaleceu no âmbito do Supremo Tribunal Federal (RE 378.195, RE 539.103, RE 463.047, RE 576.144, RE 477,386, RE 258.327, AI 521,370, RE 603.581 AgR; RE 382.352 e RE 209.899). Note-se que, nos autos do RE 612.358, a questão foi julgada pelo STF no rito da repercussão geral, tendo sido firmada a tese no sentido de que “o servidor possui direito adquirido à contagem especial do tempo de serviço prestado sob condições insalubres, referente ao período celetista”.

Assim, temos que o STF, em julgamento de recurso com repercussão geral reconhecida, assentou expressamente que o servidor que laborou em condições insalubres, quando regido pelo regime celetista, pode somar esse período, ainda que convertido em tempo de atividade comum, com a incidência dos acréscimos legais, ao tempo trabalhado posteriormente sob o regime estatutário, inclusive para fins de aposentadoria e contagem recíproca entre regimes previdenciários distintos.

Também a TNU já firmou a tese (PEDILEF 50068326620114047101) no sentido da possibilidade da conversão em tempo comum do labor realizado em condições especiais, com o acréscimo temporal daí decorrente, no que tange à atividade exercida sob a égide do regime celetista para fins de averbação e mesmo de obtenção de aposentadoria no regime estatutário.

No mesmo sentido: PEDILEF’s 2006.71.95.000743-8, 2006.50.50.006206-5, 2004.50.50.002997-1 e 2004.50.50.009256-5.

A consolidação desse entendimento levou a TNU, inclusive, a editar a Súmula TNU n. 66: O servidor público ex-celetista que trabalhava sob condições especiais antes de migrar para o regime estatutário tem direito adquirido à conversão do tempo de atividade especial em tempo comum com o devido acréscimo legal, para efeito de contagem recíproca no regime previdenciário próprio dos servidores públicos.

Contudo, é muito importante destacar que esse entendimento se restringe à possibilidade de conversão do tempo de serviço especial em tempo comum relativamente às atividades exercidas exclusivamente por servidores ex-celetistas, ou seja, exclusivamente nas hipóteses onde há um período trabalhado em condições especiais no serviço público referente a um emprego ou cargo que teve o regime de previdência alterado, de RGPS para RPPS, com o advento da Lei n. 8.112/1990, independentemente se na data da mudança de regime o trabalhador estava ou não em atividade no serviço público. Note-se que essa possibilidade se limita ao período anterior à Lei n. 8.112/1990, isto é, não pode ser aplicado ao tempo de serviço prestado posteriormente à mencionada lei, uma vez que as disposições contidas no art. 40, § 4º, II e III, da Constituição Federal, ainda carecem de regulamentação, conforme tem reiteradamente decidido o Supremo Tribunal Federal (RE 352.322, ARE 841148 AgR e MI 3920 AgR).

Exemplo: Uma pessoa fez concurso público para servidor do Ministério dos Transportes em 1980, foi aprovado e entrou em exercício sob o regime celetista (RGPS) como Técnico de Manutenção Rodoviária. Entre 1980 e 1990 trabalhou na fabrição de placas de sinalização, no setor de pintura, exposto a agentes químicos prejudiciais à saúde, de forma não ocasional e não intermitente, acima dos limites de tolerância. Em 1990, com a Lei n. 8.112/1990, migrou do RGPS para o RPPS. Neste caso específico, o tempo de serviço entre 1980 e 1990 vai ser transportado para o RPPS, com o adicional referente à conversão do tempo especial em tempo comum. Concretamente, então, este servidor vai ter direito a averbar 14 anos de tempo de serviço anterior à sua migração para o RPPS (10 anos x 1,4 = 14 anos).

A TNU, contudo, em alguns julgados, acabou por desvirtuar essa exceção, transformando-a em regra, ainda que contra expressa disposição de lei (art. 96, I da Lei n. 8.213/1991). Desse modo, a TNU passou a admitir a contagem recíproca de tempo de serviço especial exercido pelo servidor antes do ingresso no serviço público, ou seja, ainda na iniciativa privada.

Assim, por exemplo, nos autos do PEDILEF 2009.71.5.0014760-3, a TNU adotou o entendimento no sentido da possibilidade de utilização, em regime próprio de previdência, de tempo de serviço reconhecido como especial e convertido em tempo comum enquanto o segurado exercia atividade vinculada ao Regime Geral de Previdência Social, onde inclusive são citados – equivocadamente – precedentes relativos à situação dos ex-celetistas (PEDILEF’s 200650500062065, 200450500029971 e 200450500092565).

Também no PEDILEF 200833007023647 a TNU, aparentemente, não limitou a possibilidade de contagem recíproca do tempo especial aos servidores ex-celetistas, admitindo a contagem de tempo exercido na iniciativa privada.

No mesmo sentido foi a decisão da TNU no PEDILEF 5031076-37.2012.4.04.7000.

Ocorre que o INSS manejou pedido de uniformização contra essa última decisão, que foi autuado no STJ como PUIL n. 240. O incidente de uniformização envolvendo a interpretação do art. 96, I da Lei nº 8.213/91 foi admitido em 03/03/2017, determinando-se a suspensão dos demais pedidos de uniformização versando sobre o mesmo tema (art. 14, § 6º, da Lei n. 10.259/2001).

Atualmente, o PUIL n. 240 aguarda instrução para posterior inclusão em pauta de julgamento.

Atenção: Por outro lado, a questão atinente à averbação de tempo especial no próprio RPPS encontra-se em julgamento pelo STF nos autos do RE 1.014.286, com repercussão geral reconhecida em 2017.

2) é vedada a contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada, quando concomitantes;

Exemplo: Uma pessoa exerce um cargo público e tem uma atividade no RGPS concomitantemente, como por exemplo pode ocorrer com um médico. Admita-se que entre 2000 e 2020 este médico ocupou um cargo público federal (médico perito do INSS) e ao mesmo tempo era empregado de um hospital particular. Ele não tem direito à contagem do seu tempo de RGPS no RPPS, de modo a obter a soma total de 40 anos de contribuição, pois o período é concomitante.

3) não será contado por um sistema o tempo de serviço utilizado para concessão de aposentadoria pelo outro;

Exemplo: Imagine-se que uma mulher se aposenta por tempo de contribuição pelo RGPS com 40 anos de contribuição (o limite mínimo é de 30 anos). Depois, ela toma posse em um cargo público. Não poderá aproveitar no RPSS (contagem recíproca) o seu tempo de RGPS, nem mesmo a parcela que ultrapassou o limite de 30 anos de contribuição.

4)  o tempo de serviço anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social só será contado mediante indenização da contribuição correspondente ao período respectivo. 

No ponto, importa citar a Súmula TNU n. 10: “O tempo de serviço rural anterior à vigência da Lei n. 8.213/91 pode ser utilizado para fins de contagem recíproca, assim entendida aquela que soma tempo de atividade privada, rural ou urbana, ao de serviço público estatutário, desde que sejam recolhidas as respectivas contribuições previdenciárias”.

No mesmo sentido foi a decisão da TNU, na sessão do dia 29/02/2012, ao julgar o PEDILEF 2006.70.51.004519-8 (Representativo de Controvérsia: Tema n. 35), quando apreciou a questão referente a “saber se em caso de contagem recíproca de tempo de contribuição, nos casos de regimes próprios de previdência dos servidores públicos, deve haver indenização de contribuições previdenciárias em caso de averbação de tempo rural”, e firmou a tese de que “a averbação de tempo de trabalho rural nos regimes próprios de previdência dos servidores públicos exige a indenização das respectivas contribuições previdenciárias, para efeitos de contagem recíproca de tempo de contribuição”.

Segundo o entendimento da TNU, a exigência de indenização para aproveitamento do tempo de serviço rural anterior à Lei n. 8.213/1991 em outro regime previdenciário, além de previsão legal explícita (art. 96, IV), encontra fundamento no fato de que, sob o regime anterior à Constituição Federal de 1988, a proteção previdenciária aos trabalhadores rurais não possuía caráter contributivo, sendo-lhes assegurado apenas benefícios de caráter limitado (uma única aposentadoria por idade para cada grupo familiar, concedida ao “arrimo de família”; benefícios de valor inferior ao salário mínimo; ausência de previsão para aposentadoria por tempo de serviço ou especial etc.).

Logo, como não era exigido o recolhimento de contribuições para esses trabalhadores, é natural que a Lei n. 8.213/1991, ao disciplinar o aproveitamento das atividades exercidas pelos trabalhadores rurais sob o regime anterior, estabelecesse medidas para a equalização do custeio dos benefícios concedidos com base neste tempo.

Com esta finalidade, a Lei n. 8.213/1991 admitiu a contagem do tempo de atividades desempenhadas por esses trabalhadores para todos os fins, mas excepcionou o aproveitamento deste para fins de carência e para contagem em outro regime previdenciário, sendo nestas últimas hipóteses apenas admitida a contagem mediante recolhimento (ou “indenização”) das respectivas contribuições.

Com relação à primeira das situações mencionadas (aproveitamento do tempo de serviço rural anterior para fins de carência), a exigência encontra-se prevista no art. 55, §§ 1º e 2º da Lei n. 8.213/91.

Quanto à segunda, prevaleceu, no âmbito da TNU, o entendimento de que a exigência de indenização das contribuições relativas ao tempo rural anterior à Lei n. 8.213/91, como condição legal para aproveitamento do respectivo tempo em outro regime previdenciário, é perfeitamente válida, pois a contagem recíproca pressupõe a compensação financeira entre os diversos regimes previdenciários. Dessa forma, não há qualquer vício de inconstitucionalidade na norma que determinou a necessidade de recolhimento das contribuições respectivas para aproveitamento em outro regime previdenciário do tempo de atividades exercidas sem recolhimento de contribuições.

Somente assim o regime sob o qual o tempo de atividades foi exercido poderá reunir os recursos necessários para indenizar financeiramente o regime para o qual o segurado pretende levar o tempo de contribuição e com base nele obter a concessão de benefícios.

Nesse sentido, observa o voto-condutor no Incidente de Uniformização n. 2002.60.84.000047-5, que serviu de base à elaboração da Súmula:

“O tempo de serviço rural anterior à data de início de vigência da Lei n. 8.213 será computado integralmente, independentemente do recolhimento das contribuições previdenciárias, exceto para efeito de carência. Não obstante, o cômputo de tempo de serviço anterior ou posterior à obrigatoriedade da filiação à Previdência Social, para fins de contagem recíproca, torna exigível o pagamento de indenização das contribuições correspondentes ao período respectivo, com os acréscimos moratórios especificados no art. 96, IV.

E não foi sem razão que o legislador estabeleceu tais distinções. A legislação pretérita não impunha ao rurícola a obrigação de efetuar o recolhimento de contribuições previdenciárias, posto que vinculado ao regime do Funrural, de conotação assistencial. Daí a necessidade de estatuir uma regra de “transição” destinada a evitar que, com as exigências implementadas pela novel legislação, ficassem desamparados aqueles que vinham seguindo as normas até então vigentes.

E, para compreender-se a lógica que inspirou o legislador, basta ter presente que os trabalhadores rurais não eram, até a edição da Lei n. 8.213/91, inseridos em regime previdenciário de caráter contributivo, tendo somente a partir de então sido disciplinada a regra de igualdade constitucionalmente posta em 1988. Não é por outro motivo que a mesma lei mantém a exigência de comprovação do cumprimento da carência stricto sensu para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (art. 55, § 2º), enquanto, ao regular a aposentadoria por idade, procede com coerência, tratando diferentemente essas situações que intrinsecamente não se equivalem.

Em contrapartida, estabelece para a hipótese de vinculação (posterior) do trabalhador a um regime previdenciário diverso — no caso, estatutário — a exigência de pagamento de indenização, para o aproveitamento do tempo de serviço privado, em face da exigência legal e constitucional de compensação financeira na hipótese de contagem recíproca de tempo de serviço público e privado para fins de aposentadoria.

Tal exigência não se impõe no caso de ser mantida a vinculação com o RGPS pela singela razão de que a Previdência Social absorveu, por inteiro, o sistema assistencial que anteriormente abrangia os trabalhadores rurais, o que afasta a obrigação de compensar financeiramente qualquer outro sistema”.

Tal entendimento também restou prevalecente no âmbito do Superior Tribunal de Justiça à época. Observa-se, porém, em julgados recentes, tanto no seio do Superior Tribunal de Justiça quanto da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, a tendência de se reconhecer ao regime previdenciário dos trabalhadores rurais anterior à edição da Lei n. 8.213/91 também um caráter contributivo, o que infirmaria um dos fundamentos do raciocínio que levaram à edição da Súmula TNU n. 10.

Assim, em 2017, o STJ afetou os Recursos Especiais n. 1.682.682, 1.682.671, 1.682.672 e 1.682.678, selecionados pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, como representativo da controvérsia (Tema Repetitivo n. 609/STJ), submentendo a seguinte questãoa julgamento: “Questiona se o art. 55, § 2º, da Lei 8.213/91, que dispensa o pagamento de contribuições previdenciárias para fins de comprovação do tempo de serviço rural anterior à vigência da Lei 8.213/91, estende-se, ou não, ao caso em que o beneficiário pretende utilizar o tempo de serviço para contagem recíproca no regime estatutário, ou se está restrito ao regime geral de previdência”. O STJ ainda determinou a “suspensão do processamento de todas as ações pendentes, individuais ou coletivas, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional, com a ressalva de incidentes, questões e tutelas, que sejam interpostas a título geral de provimentos de urgência nos processos objeto do sobrestamento”.

Ainda no ponto, resta o argumento consistente na previsão legal explícita do art. 96, IV, da Lei n. 8.213/91, que somente pode ser superada na hipótese de se reconhecer a sua inconstitucionalidade, já que tal norma prevê expressamente a necessidade de indenização do período anterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social, e constituía dicção expressa do texto legal que os trabalhadores rurais não eram segurados obrigatórios do regime da previdência social.

Contudo, no que diz respeito à constitucionalidade da norma em comento, a própria TNU observou, no voto que levou à edição da Súmula n. 10, que o STF chegou a ser provocado, por meio da ADI 1.664, a analisar a constitucionalidade das normas que estabeleceram a necessidade de recolhimento ou indenização das contribuições referentes ao período de atividades rurais anterior à vigência daquele diploma, tendo inclusive concedido medida cautelar que reconhecia a plausibilidade da alegação de inconstitucionalidade em relação ao § 2º do art. 55 — embora esta medida acabou não sendo confirmada, já que a ADI foi extinta por perda do objeto.

Porém, mesmo na decisão provisória que concedeu a medida liminar na ADI 1.664, o STF não verificou plausibilidade em relação à norma que estabelece a necessidade de indenização do tempo rural anterior para o fim de contagem recíproca: “para a contagem recíproca corretamente dita, isto é, aquela que soma o tempo de serviço público ao de atividade privada, não pode ser dispensada a prova de contribuição, pouco importando — diante desse explícito requisito constitucional — que de, contribuir, houvesse sido, no passado, dispensada determinada categoria profissional, assim limitada, bem ou mal, quanto ao benefício de reciprocidade pela ressalva estatuída na própria Constituição” (excerto do voto do Min. Octávio Gallotti no julgamento da ADI 1.664-0).

Assim, prevalece o entendimento que condiciona o direito à contagem do tempo de serviço rural anterior à Lei n. 8.213/1991, para fins de aproveitamento em outro regime previdenciário, à necessidade de indenização das contribuições correspondentes.

No ponto, importa ainda tratar quantificação da indenização devida.

A Lei n. 8.213/1991, em sua redação original, apenas previa que “o tempo de serviço anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social só será contado mediante indenização da contribuição correspondente ao período respectivo, com os acréscimos legais” (art. 96, IV). A Lei n. 9.528/1997, alterando a redação deste dispositivo, passou a prever o acréscimo de juros moratórios de um por cento ao mês e multa de dez por cento. Em seguida, a MP n. 2.060/2000, alterando novamente a redação do dispositivo, passou a prever o acréscimo de juros moratórios de zero vírgula cinco por cento ao mês, capitalizados anualmente, e multa de dez por cento. Referida medida provisória foi reeditada sucessivas vezes, findando na edição da MP n. 2.187-13/2001, que prevalece até a presente data.

Por outro lado, a Lei n. 8.212/1991 não tratou dessa questão em sua redação original. Somente com o advento da Lei n. 9.032/1995 é que foi acrescido o § 3º. ao seu art. 45, dispondo que no caso de indenização para fins da contagem recíproca, a base de incidência será a remuneração sobre a qual incidem as contribuições para o regime específico de previdência social a que estiver filiado o interessado, conforme dispuser o regulamento, observado o limite máximo do RGPS.

A Lei n. 9.528/1997, por sua vez, acrescentou o § 4º. ao art. 45 da Lei n. 8.212/1991, determinando que sobre os valores apurados a título de indenização incidirão juros moratórios de um por cento ao mês e multa de dez por cento. A lei n. 9.876/1999 modificou o parâmetro para zero vírgula cinco por cento ao mês, capitalizados anualmente, e multa de dez por cento. Em seguida, a LC n. 123/2006 determinou a incidência de juros moratórios de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, capitalizados anualmente, limitados ao percentual máximo de 50% (cinqüenta por cento), e multa de 10% (dez por cento).

Contudo, os §§ 3º. e 4º. Do art. 45 da Lei n. 8.212/1991 foram revogados pela LC n. 128/2008, que incluiu o art. 45-A na Lei n. 8.212/1991 tratando a questão nos seguintes termos: O valor da indenização corresponderá a 20% (vinte por cento) da remuneração sobre a qual incidem as contribuições para o regime próprio de previdência social a que estiver filiado o interessado, observado o limite máximo do RGPS (art. 45-A,§ 1º., II). Sobre os valores apurados incidirão juros moratórios de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, capitalizados anualmente, limitados ao percentual máximo de 50% (cinqüenta por cento), e multa de 10% (dez por cento) (art. 45-A,§ 2º.). Essa regra não se aplica aos casos de contribuições em atraso não alcançadas pela decadência do direito de a Previdência constituir o respectivo crédito, obedecendo-se, em relação a elas, as disposições aplicadas às empresas em geral (art. 45-A,§ 3º.).

Pois bem. No julgamento do Resp 889.095, o STJ decidiu inexistir qualquer incompatibilidade entre o art. 45 da Lei n. 8.212/1991 e o art. 96, IV, da Lei n. 8.213/1991, considerando que o artigo 96 da Lei de Benefícios prevê o direito à indenização à autarquia na hipótese de contagem recíproca de tempo de serviço, enquanto que o artigo 45 da Lei de Custeio estabelece a forma de cálculo dessa indenização.

Assim, deve prevalecer o regramento legal, que fixa como base de cálculo para a obtenção do valor da indenização a “remuneração sobre a qual incidem as contribuições para o regime específico de previdência social a que estiver filiado o interessado”, de modo que a norma trata nitidamente da remuneração atual como base de incidência do cálculo. Ademais, conforme fixado pelo STJ, “mostra-se inadequado o entendimento de que tal remuneração seria a correspondente a do período a ser reconhecido, até mesmo diante da impossibilidade de chegar-se ao valor recebido naquela época pelo segurado quando exercia a atividade rural. Impõe-se a busca da aplicabilidade do dispositivo, bem como a interpretação condizente com o seu texto. O regramento não traz dúvida ao estabelecer que a remuneração atual do interessado, sobre a qual incidem as contribuições de seu atual regime previdenciário, é a devida base de cálculo para aferir o valor da indenização na hipótese de contagem recíproca de tempo de serviço” (trecho do voto do Min. Relator).

É de se notar que a aplicação dessa regra pode se tornar bastante onerosa ao segurado, dependendo do patamar de sua remuneração atual, mas daí não se pode dizer que seja injusta, até mesmo porque a prestação previdenciária que vier a receber também levará em conta (ao menos em parte) essa mesma remuneração na apuração do seu salário de benefício.

De todo modo, deve-se atentar que o STJ já decidiu que a exigência de juros e multa somente tem lugar quando o período a ser indenizado é posterior à edição da Medida Provisória n. 1.523/1996. Isto porque somente com a edição da MP 1.523/96, que acrescentou o § 4º ao art. 45 da Lei 8.212/91, é que passou a ser exigível a incidência de juros moratórios e multa nas contribuições pagas em atraso, ao passo que, anteriormente ao advento da referida medida provisória, não havia previsão legal dessa incidência nas contribuições apuradas a título de indenização para os efeitos de contagem recíproca. Assim, “inexistindo previsão de juros e multa em período anterior à edição da MP 1.523/96, ou seja, 11/10/1996, não pode haver retroatividade da lei previdenciária para prejudicar os segurados, razão pela qual devem ser afastados os juros e a multa do cálculo da indenização no referido período” (Resp 470.072). No mesmo sentido, veja-se o Resp 786.072: “A obrigatoriedade imposta pelo § 4º do art. 45 da Lei n.º 8.212/91 quanto à incidência de juros moratórios e multa no cálculo da indenização das contribuições previdenciárias para fins da contagem recíproca, somente é exigível a partir da edição da Medida Provisória n.º 1.523/96, que, conferindo nova redação à Lei da Organização da Seguridade Social e Plano de Custeio, acrescentou tal parágrafo. 2. No caso dos autos, o período que se quer averbar é anterior à edição da citada Medida Provisória. Devendo, portanto, ser afastados os juros e a multa do cálculo das contribuições previdenciárias pagas em atraso”.

Cuidado: As regras previstas nos arts. 97 e 98 da Lei n. 8.213/1991 encontram-se derrogadas pelas sucessivas alterações legislativas que foram introduzidas no regime de aposentadoria.

Atenção: No julgamento do PEDILEF 0504432-61.2014.4.05.8302, a TNU fixou a tese de que a Certidão de Tempo de Contribuição é documento essencial para fins de aproveitamento e contagem recíproca de tempo trabalhado sob o regime próprio, no Regime Geral de Previdência Social. Para a TNU, a CTC deve ser tida como essencial, no caso de pleitos, onde se pretenda a contagem recíproca, eis que a legislação vigente não permite a dispensa da Certidão de Tempo de Contribuição ou sequer a substituição por outros documentos, nem mesmo, quando se comprova que o município ou o estado da federação se recusa a emitir o documento.

Compensação financeira

A compensação financeira será feita em favor do sistema a que o interessado estiver vinculado ao requerer o benefício pelos demais sistemas, em relação aos respectivos tempos de contribuição ou de serviço.

A Lei n. 9.796/1999 regula a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na hipótese de contagem recíproca de tempos de contribuição.

A Lei n. 9.796/1999 é regulamentada pelo Decreto 3.112/1999.

Para os efeitos da Lei n. 9.796/1999 define-se, como regime de origem, o regime previdenciário ao qual o segurado ou servidor público esteve vinculado sem que dele receba aposentadoria ou tenha gerado pensão para seus dependentes. Regime instituidor, por sua vez, é o regime previdenciário responsável pela concessão e pagamento de benefício de aposentadoria ou pensão dela decorrente a segurado ou servidor público ou a seus dependentes com cômputo de tempo de contribuição no âmbito do regime de origem.

Os regimes próprios de previdência de servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios só são considerados regimes de origem quando o Regime Geral de Previdência Social for o regime instituidor.

Na hipótese de o regime próprio de previdência de servidor público não possuir personalidade jurídica própria, atribuem-se ao respectivo ente federado as obrigações e direitos previstos na Lei n. 9.796/1999.

O Regime Geral de Previdência Social, como regime instituidor, tem direito de receber de cada regime de origem compensação financeira.

Para tanto, o Regime Geral de Previdência Social deve apresentar a cada regime de origem os seguintes dados referentes a cada benefício concedido com cômputo de tempo de contribuição no âmbito daquele regime de origem:

  1. identificação do segurado e, se for o caso, de seu dependente;
  2. a renda mensal inicial e a data de início do benefício;
  3. o percentual do tempo de serviço total do segurado correspondente ao tempo de contribuição no âmbito daquele regime de origem.

Cada regime de origem deve pagar ao Regime Geral de Previdência Social, para cada mês de competência do benefício, o valor resultante da multiplicação da renda mensal do benefício pelo percentual obtido na forma do item “c”, acima.

Por outro lado, cada regime próprio de previdência de servidor público tem direito, como regime instituidor, de receber do Regime Geral de Previdência Social, enquanto regime de origem, compensação financeira, observado o disposto neste artigo.

O regime instituidor deve apresentar ao Regime Geral de Previdência Social os seguintes dados referentes a cada benefício concedido com cômputo de tempo de contribuição no âmbito do Regime Geral de Previdência Social:

  1. identificação do servidor público e, se for o caso, de seu dependente;
  2. o valor dos proventos da aposentadoria ou pensão dela decorrente e a data de início do benefício;
  3. o tempo de serviço total do servidor e o correspondente ao tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social.

Com base nestas informações, o Regime Geral de Previdência Social calculará qual seria a renda mensal inicial daquele benefício segundo as normas do Regime Geral de Previdência Social.

O valor da compensação financeira devida pelo Regime Geral de Previdência Social corresponde à multiplicação do montante ali especificado pelo percentual correspondente ao tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social no tempo de serviço total do servidor público.

A Lei n. 9.796/1999 determina ainda que o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS mantenha cadastro atualizado de todos os benefícios objeto de compensação financeira, totalizando o quanto deve para cada regime próprio de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como o montante devido por cada um deles para o Regime Geral de Previdência Social, como compensação financeira e pelo não recolhimento de contribuições previdenciárias no prazo legal.

Os desembolsos pelos regimes de origem só serão feitos para os regimes instituidores que se mostrem credores no cômputo da compensação financeira devida de lado a lado e dos débitos pelo não recolhimento de contribuições previdenciárias no prazo legal.

O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS comunicará o total a ser desembolsado por cada regime de origem até o dia trinta de cada mês, devendo os desembolsos ser feitos até o quinto dia útil do mês subseqüente.

Os regimes instituidores devem comunicar de imediato aos regimes de origem qualquer revisão no valor do benefício objeto de compensação financeira ou sua extinção total ou parcial, cabendo ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS registrar as alterações no cadastro por ele mantido.

Na hipótese de o regime previdenciário próprio dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios possuir personalidade jurídica própria, os respectivos entes federados respondem solidariamente pelas obrigações previstas na Lei n. 9.796/1999.

A compensação financeira entre os regimes próprios de previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na hipótese de contagem recíproca de tempos de contribuição, obedecerá, no que couber, às disposições da Lei n. 9.796/1999.

O art. 12 da Lei n.10.666/2003 determina que, para fins de compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, os regimes instituidores apresentarão aos regimes de origem os dados relativos aos benefícios em manutenção em 5 de maio de 1999 concedidos a partir de 5 de outubro de 1988.

Possibilidade de averbação de tempo de serviço não utilizado para concessão de benefício, desde que não seja concomitante

Como visto, há vedação à averbação quando o tempo de serviço for concomitante e quando for utilizado para concessão de benefício.

Contudo, fora dessas vedações, é possível a contagem recíproca.

Nesse sentido foi a decisão da TNU no PEDILEF 200771580048250: “A pretensão de expedição de certidão de tempo de contribuição de períodos não utilizados na aposentadoria junto ao RGPS para fins de utilização na jubilação junto a regime próprio de previdência encontra amparo no art. 130, §§ 10 e 11, do Decreto n. 3.048/1999, que admite a expedição de certidão de período fracionado, com a indicação dos períodos a serem aproveitados em regime diverso”.

Exemplo: Um cidadão tem 45 anos de contribuição no RGPS. Completando a idade mínima, se aposenta por tempo de contribuição, utilizando-se apenas de uma parte desse período, pois o tempo de contribuição necessário é de 30 anos. Supondo-se que em seguida ele passa a ser servidor público, por mais 15 anos, em tese ele pode averbar no RPPS aqueles 15 anos não utilizados em sua aposentadoria do RGPS, e com isso somar o tempo de efetiva contribuição do RPPS (15 anos) com o tempo averbado, oriundo do RGPS (15 anos não utilizados na aposentação do regime geral) e assim somar também 30 anos de contribuição no RPPS, podendo – em tese – pleitear aposentadoria também no RPPS.

Impossibilidade de utilização de tempo de serviço vinculado ao antigo regime de Previdência Social Urbana concomitante ao prestado como empregado público celetista antes da transposição ao atual Regime Jurídico Único (RJU)

Algumas categorias profissionais que anteriormente eram enquadradas como empregados públicos (regidos pela CLT e vinculados à antiga Previdência Social Urbana) passaram a ser enquadradas como servidores públicos pela CF/88 (regidos pela Lei n. 8.112/1991 e vinculados ao RPPS).

Pois bem. Para aqueles que tinham apenas o vínculo como empregados públicos, todo o tempo de serviço anterior (RGPS) pode ser averbado no novo regime (RPPS) sem nenhuma dificuldade.

A problemática surge em relação àqueles que tinham, no regime anterior, o vínculo como empregado público e mais um outro vínculo privado.

Exemplo: Imagine-se o caso de um medico que tenha trabalhado junto ao Ministério da Saúde de 1975 a 2015 (total de 40 anos). Até 11/12/1990, o vínculo empregatício era regido pela CLT e, a partir de tal data, com o advento da Lei 8.112/90, foi regido pelo Regime Jurídico Único dos servidores públicos.

Imagine-se ainda que entre 1975 e 1990 este medico também tenha trabalhado para um hospital particular. E entre 2000 e 2015 tenha contribuído como contribuinte individual em razão de atendimentos feitos em consultório particular (total de 30 anos).

Parece claro que este segurado pode perfeitamente se aposentar no RPPS, utilizando os 40 anos de serviço que restou junto ao Ministério da Saúde.

Também parece claro que ele tem 15 anos incontroversos de contribuição no RGPS (contribuinte individual de 2000 a 2015), e que ele pode utulizar esse período para se aposentar também neste outro regime. Contudo, ainda lhe faltam 15 anos de tempo de contribuição.

A controvérsia, portanto, está no período entre 1975 e 1990 (15 anos). Em outras palavras, importa saber se este segurado pode utilizar esse período de exercício de atividade privada concomitante com o serviço público antes de 1990 para contar como tempo de contribuição no RGPS, sendo que já se aposentou no Regime Jurídico Único, lembrando-se que, na época controvertida, ambos os empregos tinham vinculação obrigatória à antiga Previdência Social Urbana, sendo que o período de emprego público celetista foi transformado em cargo público e foi objeto de averbação perante o Regime Jurídico Único – RJU, nos termos do art. 247, da Lei n. 8.112/90.

Delimitada a controvérsia, cumpre então fixar que é impossível a contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada quando forem concomitantes na época em que as contribuições eram realizadas exclusivamente para a extinta Previdência Social Urbana.

Ou seja, os períodos de contribuição para o RGPS objeto de averbação decorrente da Lei n. 8.112/90 não podem ser aproveitados paralelamente no âmbito de outro regime jurídico, uma vez que o vínculo de natureza previdenciária não pode ser dividido em várias partes para efeito de contagem recíproca, tendo em vista o que foi disciplinado pelo art. 96, da Lei n. 8.213/1991.

Dentro de tal ordem de ideias, ainda que houvesse a identificação, no plano fático, do exercício de atividades concomitantes dentro de um mesmo período – atividades que, pouco importa, relacionadas ao serviço público ou à atividade privada, conquanto posicionadas no âmbito restrito da Previdência Social Urbana – não seria juridicamente viável, dentro do ordenamento brasileiro, atribuir natureza previdenciária autônoma às diversas atividades profissionais do segurado que estavam vinculadas, na época da prestação do serviço, apenas ao antigo Regime da Previdência Social Urbana, pois esse raciocínio caracteriza ofensa às normas gerais da contagem recíproca.

Tal controvérsia, de natureza eminentemente jurídica, reporta-se no plano ontológico à admissibilidade, ou não, de operar o desdobramento do vínculo de natureza previdenciária perante a antiga Previdência Social Urbana, anterior à Lei do RJU, à luz do contido nos arts. 243 e 247, da Lei n. 8.112/1990, e dos critérios de uniformidade para contagem recíproca, estabelecidos no art. 96, da Lei n. 8.213/1991.

Nesse sentido, deve-se lembrar de que um dos princípios básicos do campo do direito previdenciário reza que o tempo de filiação previdenciária incorpora-se dia a dia ao patrimônio do trabalhador, sob a égide do regime legal que foi prestado. Ou seja, na época, o tempo de exercício das atividades simultâneas com filiação exclusiva à Previdência Social Urbana, o trabalhador não tinha a perspectiva de obter mais de uma aposentadoria em função de tais atividades porquanto o que havia na época da prestação do serviço era o exercício de atividades concomitantes com filiação a um mesmo sistema previdenciário, qual seja: o antigo Regime de Previdência Social Urbana, atualmente RGPS.

Logo, as atividades simultâneas relacionadas ao serviço público celetista e os demais vínculos geravam para o segurado a expectativa de obter apenas um único benefício de aposentadoria decorrente do tempo de filiação e de contribuição à antiga Previdência Social Urbana.

De outro giro, com efeito, nas hipóteses de exercício de atividades concomitantes no âmbito do RGPS, a legislação atual, bem como as anteriores, sempre estabeleceram que o tempo de contribuição será contado uma única vez, independentemente da quantidade de atividades exercidas no mesmo período.

Frisa-se, ainda, que a leitura conjunta dos arts. 32 e 124, ambos da Lei n. 8.213/1991, afasta qualquer dúvida a respeito da unidade do vínculo de natureza previdenciário, ao dispor que o salário de contribuição do segurado que contribuir em razão de atividades concomitantes no RGPS será calculado com base na soma dos salários de contribuição, ressalvadas as situações em que o trabalhador contribuiu apenas por uma das atividades concomitantes em obediência ao limite máximo do salário de contribuição ou, tendo contribuído para as diversas atividades, tenha sofrido redução do salário de contribuição de modo a observar o teto contributivo, sendo vedado o recebimento conjunto de mais de uma aposentadoria ou de benefício acima do teto legal previsto pela legislação.

Além disso, o art. 96, III, da Lei n. 8.213/1991, impede que seja contado por mais de um sistema o tempo de serviço utilizado para a concessão de aposentadoria pelo outro. Numa interpretação analógica, significa dizer que o tempo de contribuição vinculado à antiga Previdência Social Urbana não deve ser empregado para efeito de obtenção de mais de um benefício de aposentadoria do RGPS e do RJU, ou no caso, ser utilizado para preencher o tempo de contribuição em outro regime jurídico de previdência.

Enfim, o tempo de atividade privada (anterior a dezembro/1990) com filiação à antiga Previdência Social Urbana, atual RGPS, exercido de forma concomitantes ao período de emprego público celetista, com filiação à mesma Previdência Social Urbana, objeto de averbação perante o Regime Jurídico Único – RJU, conforme determinação do art. 247, da Lei n. 8.1122/90, somente poderá ser computado para efeito de aposentadoria uma única vez, independentemente do regime instituidor.

2 comentários em “40. Contagem Recíproca de Tempo de Contribuição”

  1. Excelente material para quem trabalhou 30 anos como Diretor de Escola e Professor Universitário na esperança de ter as duas aposentadorias: Estatutário como Diretor e CLT como professor, mas no meio do caminho tem 10 anos concomitantes. Terei que trabalhar mais 10 como professor….eu não tenho saúde e disposição para tanto.

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