17. Carência

Conceito

De acordo com o art. 24 da Lei n. 8.213/91, período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus a determinados benefícios. Portanto, nem todos os benefícios exigem um número mínimo de contribuições para serem concedidos.

Dessa forma, tal como ocorre nos contratos de planos de saúde, o segurado somente fará jus à percepção de determinados benefícios previdenciários caso tenha vertido determinado número de contribuições ao sistema, predeterminado na própria Lei de Benefícios.

Importante não confundir os seguintes institutos:

1) Período de graça: período em que o indivíduo ostenta a qualidade de segurado, independentemente do recolhimento de contribuição;

2) Período de carência: período em que o segurado está contribuindo, mas ainda não possui direito a determinados benefícios;

3) Tempo de contribuição: tempo contribuído que, nem sempre, poderá ser contado a título de carência.

Contagem do período de carência

As contribuições mensais, para efeitos de carência, são consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências. Exemplificando esta contagem, sendo recolhida a competência junho no mês de julho, a carência será considerada a partir de 1º. de junho.

Sobre o cômputo do período de carência, devem ser observadas as seguintes regras:

1) Para o segurado empregado, inclusive os domésticos, e o trabalhador avulso: serão consideradas as contribuições vertidas a partir da filiação ao RGPS, ou seja, desde o primeiro dia de exercício de atividade remunerada.

Nesse caso, a contribuição é presumida, haja vista o disposto no art. 33, § 5º, da Lei n. 8.212/91: “O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei”.

Essa presunção justifica-se porque a competência para o recolhimento da contribuição desses segurados recai sobre a empresa, na forma do art. 30, I, a, da Lei n. 8.212/91.

Atualmente, o mesmo raciocínio aplica-se aos contribuintes individuais que prestarem serviço a pessoa jurídica ou forem filiados a cooperativa de trabalho. Isso porque o art. 4º da Lei n. 10.666/2003 atribuiu-lhes a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias, bem como a obrigação de inscrever os segurados a elas vinculados (desde que ainda não inscritos). Exceção a esta regra ocorre quando o contribuinte individual for contratado por outro contribuinte individual equiparado a empresa ou por produtor rural pessoa física ou por missão diplomática e repartição consular de carreira estrangeiras, bem como ao brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo.

2) Para os segurados especiais: em primeiro lugar, é importante salientar que, segundo dispõe o art. 26, III, da Lei n. 8.213/91, os benefícios devidos aos segurados especiais independem de carência.

Em boa verdade, para essa modalidade específica de segurados, a lei previdenciária substituiu a exigência de um número mínimo de contribuições mensais (conceito legal de carência) pela necessidade de comprovação do exercício de atividade rural ou pesca artesanal, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido. Assim, por exemplo, se um segurado empregado precisa recolher cento e oitenta contribuições mensais para fazer jus ao benefício de aposentadoria por idade, o segurado especial necessita comprovar o exercício de atividade (rural ou pesca artesanal) durante os cento e oitenta meses que antecedem o requerimento administrativo da prestação.

Exatamente por isso, o art. 114 da Instrução Normativa do INSS n. 45/2010 dispõe que o “período de carência” do segurado especial é contado a partir do efetivo exercício da atividade rural (ou pesca artesanal).

3) Para o contribuinte individual (não enquadrado na situação anterior) e para o segurado facultativo: serão consideradas as contribuições realizadas a contar da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores.

A vedação ao recolhimento com atraso tem como principal objetivo coibir fraudes ao sistema, principalmente no que tange à cobertura de benefícios não programados, os quais são mantidos com a cotização do grupo.

No ponto, é preciso deixar bem claro que a exigência de recolhimento sem atraso se refere apenas à primeira contribuição. Assim, após o pagamento da primeira contribuição em dia, esta competência já é considerada para carência, assim como também as competências seguintes, ainda que quanto a elas (competências seguintes) o recolhimento seja feito em atraso.

O que não se admite é que sejam consideradas para fins de carência as competências, cujo pagamento foi feito em atraso, que sejam anteriores àquela primeira competência (cujo recolhimento foi feito pontualmente).

Em suma: devem ser consideradas, para efeito de carência, as contribuições previdenciárias recolhidas em atraso, desde que posteriores à primeira paga sem atraso. Nesse sentido, veja-se o quanto restou decidido pela TNU no julgamento do PEDILEF 2006.70.95.011.470-8: as contribuições relativas a competências posteriores ao efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso (início do período de carência), devem ser consideradas para efeito de carência, mesmo que recolhidas com atraso, desde que o atraso não importe perda da condição de segurado. Esta tese já foi reafirmada no julgamento dos seguintes PEDILEF’s: 03893774.2012.4.04.7000, 5069890-12.2012.4.04.7100 e 0069243-77.2007.4.03.6301.

 

Exemplo: Imagine então que um estudante tenha começado a pagar as contribuições previdenciárias em julho de 2016, na qualidade de segurado facultativo.

O primeiro pagamento foi feito, sem atraso, em 15 de agosto de 2016. Dessa forma, sua primeira competência para fins de carência é o mês julho de 2016.

Quanto às competências posteriores a julho de 2016, ele pode fazer o pagamento em atraso, que mesmo assim elas são consideradas para fins de carência.

Quanto às competências anteriores a julho de 2016, ele pode pagá-las em atraso, mas elas não serão consideradas para fins de carência.

Ainda no ponto, é importante ressaltar que o pagamento em atraso (das competências posteriores à primeira feita sem atraso) somente é admitido para fins de carência desde que não tenha ocorrido a perda da qualidade de segurado.

Assim, caso do atraso no recolhimento das contribuições decorra a perda da qualidade de segurado, pelo exaurimento do período de graça, somente após o pagamento de uma nova competência, sem atraso, é que haverá a reaquisição da qualidade de segurado, sem efeitos retroativos.

A jurisprudência da TNU é exatamente neste sentido. Assim, no julgamento do PEDILEF 200970600009159, a TNU adotou o entendimento segundo o qual “para que o segurado que seja responsável pelo recolhimento de suas contribuições ao RGPS possa ter consideradas, para efeito de carência, contribuições recolhidas em atraso, deve, necessariamente, no momento do recolhimento fora do prazo, ostentar a qualidade de segurado”.

Na mesma linha foi a decisão proferida pela TNU no julgamento do PEDILEF 200772500000920, bem como o resultado do julgamento do RESP 642.243 pelo STJ.

Exemplo: Um segurado trabalha, desde 2005, como personal trainer, prestando serviços, sem vínculo empregatício, às mais diversas pessoas. Nos anos de 2005 e 2006, ainda iniciando, conquistando clientes, tinha receita baixíssima, quase toda reinvestida em cursos e materiais de trabalho. Por isso, neste período, não recolheu nenhuma contribuição ao INSS. No início de 2007 compareceu à Previdência Social para efetuar sua inscrição e iniciar as contribuições. Contribuiu regularmente de 2007 a 2010. Contudo, de 2011 a 2013 recolheu apenas 2 contribuições por ano, em junho e dezembro, pois estava economizando para trocar de carro. Em 2014 voltou aos recolhimentos mensais, neles persistindo até hoje. Com base em toda essa situação acima referida, temos que este segurado:

– poderá recolher as contribuições retroativas ao período anterior à sua inscrição na Previdência (2005 e 2006), desde que comprove que efetivamente exerceu atividade remunerada  no período;

– estas contribuições serão computadas como tempo de contribuição;

– estas contribuições, contudo, não serão computadas como carência (porque foram pagas em atraso e se referem a competências anteriores ao ingresso no RGPS);

– por outro lado, este segurado pode também recolher as contribuições dos meses faltantes dos anos de 2011 a 2013. As referidas contribuições serão computadas para fins de tempo de contribuição e carência, uma vez que, no período, não ocorreu a perda da qualidade de segurado.

Note-se que a presente regra (serão consideradas as contribuições realizadas a contar da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores) se aplica ao segurado especial que opta pela contribuição facultativa prevista no art. 39, II, da Lei n. 8.213/91 e no art. 200, § 2º, do Decreto n. 3.048/99, que tem por escopo a ampliação da cobertura previdenciária do segurado especial (art. 27, II, da Lei n. 8.213/91).

No ponto, cumpre citar que a TNU, na sessão do dia 24/11/2011, ao julgar o PEDILEF 2005.63.02.013290-9 (Representativo de Controvérsia: Tema n. 26), apreciou a questão referente a “saber se é possível regularizar contribuições previdenciárias em atraso, após a morte de segurado contribuinte individual exercente de atividade informal”, e firmou a tese de que “descabida a pretensão de regularização post mortem do recolhimento das contribuições previdenciárias devidas pelo segurado contribuinte individual exercente de atividade informal, salvo quando devam ser arrecadadas por empresa tomadora de serviço” (nos termos da Súmula TNU n. 52).

Ademais, é de se registrar o disposto na Súmula TNU n. 52: Para fins de concessão de pensão por morte, é incabível a regularização do recolhimento de contribuições de segurado contribuinte individual posteriormente a seu óbito, exceto quando as contribuições devam ser arrecadadas por empresa tomadora de serviços.

A controvérsia que gerou a edição desta súmula decorre, em primeiro lugar, do caráter compulsório da filiação do contribuinte individual à Previdência, assim como do recolhimento das contribuições previdenciárias respectivas, o que já levou ao entendimento (hoje superado) de que para ter acesso ao benefício de pensão por morte, poderia o dependente do contribuinte individual, promover, a qualquer tempo, o recolhimento das contribuições não recolhidas, em vida, por ele.

Esse entendimento encontrava certo amparo até mesmo na literalidade do § 1º do art. 45 da Lei n. 8.212/1991 – revogado pela LC n. 128/2008 – que tinha a seguinte redação: Para comprovar o exercício de atividade remunerada, com vistas à concessão de benefícios, será exigido do contribuinte individual, a qualquer tempo, o re-colhimento das correspondentes contribuições. Tal dispositivo, por sinal, chegou a ser regulamentado por meio da Instrução Normativa INSS/DC 118, de 14 de abril de 2005, que, no art. 282, inc. III, autorizava expressamente o recolhimento de contribuições após a morte do segurado contribuinte individual, para efeito de concessão da pensão por morte aos dependentes: Art. 282. Caberá a concessão nas solicitações de pensão por morte em que haja débito decorrente do exercício de atividade do segurado contribuinte individual, desde que comprovada a manutenção da qualidade de segurado perante o RGPS. (…) III – admitir-se-á ainda a regularização espontânea do débito por parte dos dependentes, nas seguintes hipóteses: a) exista inscrição e contribuições regulares, efetivadas pelo segurado, com paralisação dos recolhimentos por período superior aos prazos estabelecidos para manutenção da qualidade de segurado; b) exista apenas inscrição formalizada pelo segurado, sem o recolhimento da primeira contribuição.

As alterações promovidas pela LC n. 128/2008 no texto da Lei n. 8.212/1991, não foram suficientes para afastar as dúvidas sobre a questão em foco. O art. 45-A da Lei n. 8.212/1991 passou a dispor que o contribuinte individual que pretenda contar como tempo de contribuição, para fins de obtenção de benefício no Regime Geral de Previdência Social ou de contagem recíproca do tempo de contribuição, período de atividade remunerada alcançada pela decadência deverá indenizar o INSS. Já o § 1º do referido artigo dispôs que o valor da indenização a que se refere o caput deste artigo e o § 1º do art. 55 da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, corresponderá a 20% (vinte por cento). Por fim, o § 3º previu que o disposto no § 1º do art. 45-A não se aplica aos casos de contribuições em atraso não alcançadas pela decadência do direito de a Previdência constituir o respectivo crédito, obedecendo-se, em relação a elas, as disposições aplicadas às empresas em geral. Como se percebe, a própria legislação previdenciária continuou dando ensejo a interpretações no sentido de que aos débitos do contribuinte individual, não alcançados pela decadência, deveria ser dispensado o mesmo tratamento dado às empresas em geral.

Ocorre, porém, que essa interpretação literal não se sustentou frente a uma análise sistemática da legislação previdenciária.

Com efeito, a CF/88 acolhe expressamente o princípio do equilíbrio financeiro e atuarial. Assim sendo, e considerando o nítido caráter securitário da pensão por morte, mostra-se inadequado admitir a concessão do referido benefício aos dependentes daquele que não esteja regularmente filiado ao sistema no momento do evento determinante para a concessão da pensão por morte, qual seja, o óbito.

Assim é que, atualmente, prevalece o entendimento exposto na Súmula TNU n. 52, no sentido de que o recolhimento post mortem das contribuições devidas pelo contribuinte individual não rendem ensejo à concessão do benefício de pensão por morte ao seu dependente. Tal interpretação, fruto de uma interpretação sistemática da legislação previdenciária, é a que melhor se coaduna com o art. 201 da CF/88, por preservar o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário.

Registre-se, por oportuno, que a Súmula TNU n. 52 está em conformidade com a jurisprudência do STJ, pacificada após o julgamento do REsp 1.110.565, em feito submetido à sistemática de julgamento dos recursos repetitivos, no sentido da impossibilidade de recolhimento, pelos dependentes, para fins de concessão do benefício de pensão por morte, de contribuições vertidas após o óbito do instituidor, no caso de contribuinte individual. Tal posicionamento tem sido mantido até o presente momento (AgRg no REsp 1.512.732/RJ).

Evidentemente, a Súmula TNU n. 52 diz respeito aos débitos anteriores à perda da qualidade de segurado, pois se não houver ocorrido a perda da referida qualidade o benefício de pensão por morte será devido independentemente de novos recolhimentos, sobretudo considerando que este benefício dispensa o requisito da carência.

Evidente também que, mesmo havendo perda da qualidade de segurado, a pensão por morte será devida na hipótese em que o falecido instituidor da pensão no momento do óbito já fazia jus a alguma modalidade de aposentadoria.

E mais: o entendimento consolidado na Súmula TNU n. 52, evidentemente, não se aplica quando as contribuições devam ser arrecadadas por empresa tomadora de serviços.

Atenção: Observe-se que até a edição da Lei Complementar 150/2015 o segurado empregado doméstico encontrava-se incluído neste último rol, apesar de o recolhimento da contribuição ser responsabilidade do empregador, nos termos do art. 30, inciso V, da Lei n. 8.212/91. Se a contribuição do doméstico é competência do empregador doméstico, seria lógica a aplicação da presunção prevista no art. 33, § 5º, da Lei n. 8.212/91. Mas não era essa a opção do legislador.

Poder-se-ia argumentar, por outro lado, que o § 5º do art. 33 da Lei n. 8.212/91, quando     dispõe sobre a presunção de desconto, refere-se exclusivamente à empresa, nada mencionando acerca do empregador doméstico. Contudo, a literalidade da disposição não afasta a responsabilidade tributária do empregador doméstico. Dessa maneira, não era razoável imputar ao empregado doméstico as consequências do erro ou má-fé de seu empregador e da ausência de fiscalização da autarquia.

Em idêntico sentido já decidiu o STJ, considerando que a legislação atribuiu exclusivamente ao empregador doméstico, e não ao empregado, a responsabilidade quanto ao recolhimento das contribuições previdenciárias. Portanto, a alegada falta de comprovação do efetivo recolhimento não permitia, mesmo no sistema legal anterior à LC 150/2015, a inferência de não cumprimento da carência exigida (AgRg no REsp 331.748 e AgRg no Resp 1.243.163).

Ademais, a TNU, na sessão do dia 24/11/2011, ao julgar o PEDILEF 2008.70.50.018498-8 (Representativo de Controvérsia: Tema n. 29), apreciou a questão referente a “saber se o atraso no recolhimento das contribuições previdenciárias a cargo do empregador prejudica a contagem do período de carência e a manutenção da qualidade de segurada empregada doméstica”, e firmou a tese de que “o recolhimento tardio de contribuições a cargo do empregador não implica prejuízo de ordem previdenciária à segurada empregada doméstica”.

Por fim, vale ressaltar que, neste ponto, a situação do contribuinte individual, embora seja considerado segurado obrigatório, se aproxima muito daquela do segurado facultativo, pois em ambos os casos a responsabilidade pelas contribuições devidas à Previdência fica a cargo do próprio segurado, não podendo ser delegada a interposta pessoa.

Difere, portanto, daquela do segurado empregado, cuja responsabilidade pelos recolhimentos das contribuições previdenciárias fica afeta ao empregador, razão pela qual não poderá ser prejudicado pelo recolhimento tardio ou mesmo pela falta de recolhimento das referidas contribuições.

Situações especiais

Em face do disposto no art. 26, § 2º, do Decreto n. 3.048/99, será considerado, para efeito de carência, o tempo de contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público anterior à Lei n. 8.647, de 13 de abril de 1993, efetuado pelo servidor público ocupante de cargo em comissão sem vínculo efetivo com a União, autarquias, ainda que em regime especial, e fundações públicas federais.

Até o advento da Lei n. 8.647/93, os servidores ocupantes de cargo em comissão, não ocupantes de cargo ou emprego efetivo na administração pública direta, autárquica e fundacional, estavam vinculados ao Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Federais.

Considerando a natureza transitória dos cargos em comissão, seus antigos ocupantes voltavam a contribuir para o RGPS após o encerramento do vínculo de confiança. Diante disso, o legislador resolveu a celeuma e acabou incluindo-os expressamente como segurados obrigatórios da previdência social (art. 12, I, g, da Lei de Benefícios).

As contribuições vertidas pelos servidores públicos titulares de cargos efetivos para regime próprio de previdência social serão consideradas para todos os efeitos após sua exoneração, inclusive para os de carência (art. 26, § 5º, do Decreto n. 3.048/99).

Por outro lado, o tempo de Serviço Militar não será contado como carência, mas poderá ser contado como tempo de serviço.

O tempo de Trabalhador Rural anterior ao mês 11/1991 não será contado como carência para fins de aposentadoria de cidadão que no momento do pedido do benefício seja trabalhador urbano (o que não impede que seja computado como tempo apenas).

E, por fim, o período em que o cidadão esteve recebendo benefício de auxílio-acidente ou auxílio-suplementar também não será contado como carência.

Carência e tempo de contribuição

É importante notar que os conceitos de carência e tempo de contribuição, ainda que próximos, são distintos e não podem ser confundidos.

Carência é o número de contribuições mensais exigidas para a concessão de alguns benefícios. Tempo de contribuição, até que venha a ser regulamento, é o tempo de serviço prestado pelo segurado, que se exige para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição (cumulativamente à carência).

A principal diferença entre eles, no momento, está que o primeiro se relaciona ao efetivo pagamento de contribuições previdenciárias, e o segundo apenas ao exercício de atividade sujeita a filiação prvidenciária.

No ponto, note-se que até mesmo a contagem da carência e do tempo de contribuição é diferente, pois a carência se conta em competências (meses) e o tempo de contribuição em dias.

Exemplo: Imagine que um segurado foi admitido num emprego em 31 de janeiro (seu primeiro dia de trabalho), e foi demitido em 01 de março (seu último dia de trabalho).

Para fins de carência, ele conta com três contribuições: aquelas dos meses de janeiro, fevereiro e março.

Contudo, para fins de tempo de contribuição, ele conta com 30 dias, sendo 01 dia em janeiro, 28 dias em fevereiro e 01 dia em março.

Possibilidade de cômputo do período de gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez para fins de carência

Diante da literalidade do art. 24 da Lei n. 8.213/1991, período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus a determinados benefícios.

Assim, a princípio, o período em que o segurado está em gozo de benefício por incapacidade, como auxílio-doença, não poderia ser computado como carência.

Contudo, o art. 55, II, da Lei n. 8.213/1991 determina que será considerado tempo de contribuição o “tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez”.

Com base neste dispositivo, surgiu o entendimento de que o cômputo do entretempo em que o segurado esteve no gozo de benefício por incapacidade para efeitos de carência é possível quando intercalado com períodos de atividade laboral.

Essa tese é reforçada, ainda pela norma do art. 29, § 5º, da Lei n. 8.213⁄1991: “Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo”.

Ora, se o tempo intercalado em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença é contado como tempo de contribuição, e ainda integra o período base de cálculo (PBC), consequentemente, deve ser computado para fins de carência, se recebido entre períodos de atividade.

Aliás, a própria norma regulamentadora permite esse cômputo, como se vê do disposto no art. 60, inc. III, do Decreto n. 3.048⁄1999: “Até que lei específica discipline a matéria, são contados como tempo de contribuição, entre outros: (…) III – o período em que o segurado esteve recebendo auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, entre períodos de atividade”.

Note-se, contudo, que o art. 29, § 5º, da Lei n. 8.213⁄1991 apenas autoriza computar tempo de gozo de auxílio-doença nos casos em que o benefício por incapacidade, dentro do período básico de cálculo de futuro benefício, tenha sido auferido de forma intercalada com períodos de atividade normal. Em outras palavras, é necessário que tenha havido recolhimento de contribuições previdenciárias antes e depois do gozo do benefício por incapacidade.

Cuidado: O período em que o segurado recebe benefício por incapacidade decorrente de acidente do trabalho, intercalado ou não, é contado como tempo de contribuição, nos exatos termos do art. 60, IX, do Decreto n. 3.048/99 (e na linha do que prescreve o art. 4º., parágrafo único, da CLT – Consolidação das Leis Trabalhistas). Por extensão, considera-se que também pode ser contado para fins de carência, intercalado ou não.

A tese então foi acolhida pelo STJ, como se pode ver, exemplificativamente, do REsp 1.334.467: “É possível a contagem, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo de benefício por incapacidade, desde que intercalado com períodos contributivos (art. 55, II, da Lei 8.213/91). Precedentes do STJ e da TNU. Se o tempo em que o segurado recebe auxílio-doença é contado como tempo de contribuição (art. 29, § 5º, da Lei 8.213/91), consequentemente, deve ser computado para fins de carência. É a própria norma regulamentadora que permite esse cômputo, como se vê do disposto no art. 60, III, do Decreto 3.048/99”.

No mesmo sentido foram os julgamentos do AgRg no Ag 1.076.508, AgRg no REsp 1.168.269, AgRg no REsp 1.101.237, do AgRg no REsp 1.131.106 e do AgRg no Resp 1.271.928, entre diversos outros.

Em 2013, inclusive, o STJ julgou a questão sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 704), tendo firmado expressamente a tese de que, nos termos do disposto nos arts. 29, II e § 5º, e 55, II, da Lei 8.213/91, o cômputo dos salários-de-benefício como salários-de-contribuição somente será admissível se, no período básico de cálculo – PBC, houver afastamento intercalado com atividade laborativa, em que há recolhimento da contribuição previdenciária (Resp 1.410.433).

Deste modo, pode-se dizer que é entendimento pacífico no âmbito do STJ ser possível a contagem do tempo de gozo de benefício por incapacidade para fins de aposentadoria, quando entremeado com período contributivo, nos termos do art. 55, inciso II, da Lei n. 8.213⁄1991, hipótese na qual o salário de contribuição deve corresponder ao salário de benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, conforme previsto no art. 29, § 5º, da Lei n. 8.213/1991.

Esse entendimento foi reafirmado, sob o rito dos recursos repetitivos, no julgamento do Reps 1.410.433: “Nos termos do disposto nos arts. 29, II e § 5º, e 55, II, da Lei 8.213⁄91, o cômputo dos salários-de-benefício como salários-de-contribuição somente será admissível se, no período básico de cálculo – PBC, houver afastamento intercalado com atividade laborativa, em que há recolhimento da contribuição previdenciária”.

Chegou-se a tal conclusão tendo em vista o disposto no art. 55, II, da Lei n. 8.213⁄1991, que admite a contagem do tempo intercalado em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez como tempo de serviço. Se o período em que o segurado esteve no gozo de benefício por incapacidade é excepcionalmente considerado como tempo ficto de contribuição, não se justifica  interpretar a norma de maneira distinta para fins de carência, considerando o disposto no art. 24 da Lei n. 8.213⁄1991, segundo o qual “período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício”.

A TNU, na sessão do dia 06/12/2012, ao julgar o PEDILEF 0047837-63.2008.4.03.6301 (Representativo de Controvérsia: Tema n. 105), apreciou a questão referente a “saber se é possível computar tempo em gozo de benefício por incapacidade, como período de carência, na concessão de benefício diverso”, e firmou a tese de que “a contagem do tempo de gozo de benefício por incapacidade é admissível para fins de carência, quando intercalado com períodos de contribuição”.

Assim, também no âmbito da TNU adota-se a tese segundo a qual a contagem do tempo de gozo de benefício por incapacidade só é admissível se entremeado com período de contribuição, a teor do artigo 55, inciso II, da Lei n.º 8.213⁄1991. Nesse caso, pode-se calcular o benefício de aposentadoria com a incidência do artigo 29, § 5.º, da aludida Lei.

Nesse mesmo sentido, citem-se os PEDILEF 200763060010162, 200972540044001, 200950510002455 e 200872540073963.

Esse entendimento restou consolidado com a edição da Súmula TNU n. 73: O tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho só pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência quando intercalado entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições para a previdência social.

Como bem registrado nos julgados citados, estando a renda mensal do auxílio-doença legalmente equiparada ao salário-de-contribuição, um dos reflexos disto é o cômputo do período de fruição do benefício como período de carência.

Ademais, note-se a impossibilidade de o segurado contribuir para a Previdência durante o gozo do auxílio-doença, não por cálculo ou negligência, mas por absoluta inviabilidade em face da incapacidade lógica e material de fazê-lo.

A questão já foi apreciada até mesmo pelo STF, por ocasião do julgamento do RE 583.834, em sessão plenária realizada em 21⁄09⁄2011, sob a sistemática da repercussão geral, tendo o Pretório Excelso decidido que “o caráter contributivo do regime geral da previdência social (caput do art. 201 da CF) a princípio impede a contagem de tempo ficto de contribuição. O § 5º do art. 29 da Lei nº 8.213⁄1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social – LBPS) é exceção razoável à regra proibitiva de tempo de contribuição ficto com apoio no inciso II do art. 55 da mesma Lei. E é aplicável somente às situações em que a aposentadoria por invalidez seja precedida do recebimento de auxílio-doença durante período de afastamento intercalado com atividade laborativa, em que há recolhimento da contribuição previdenciária”.

Em julgamentos posteriores, o STF vem reafirmando seu entendimento no sentido de que devem ser computados, para fins de concessão de aposentadoria por invalidez, os períodos em que o segurado tenha usufruído do benefício de auxílio-doença, desde que intercalados com atividade laborativa, inclusive para fins de cômputo da carência, e não apenas para cálculo do tempo de contribuição (ARE 802.877/RS, Min. Teori Zavascki, DJe de 1/4/14; ARE 771.133/RS, Min. Luiz Fux, DJe de 21/2/2014; ARE 824.328/SC, Min. Gilmar Mendes, DJe de 8/8/14; e ARE 822.483/RS, Min. Cármen Lúcia, DJe de 8/8/14. ARE 746835/RS, Relator Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 19/08/14).

Atenção: O § 5º, do art. 29 foi incluído na Lei n. 8.213⁄1991 apenas em 1999, por força da Lei n. 9.876/1999. Como tal regra prevê a contagem da duração dos benefícios por incapacidade no PBC, surgiu o entendimento de que qualquer auxílio-doença (e não apenas aqueles intercaldados por períodos contributivos) poderia ser computado como carência. Essa tese, contudo, não prosperou. Prevaleceu o entendimento de que o art. 29 apenas é aplicável nos casos em que o benefício por incapacidade tenha sido, dentro do período básico de cálculo de futuro benefício, auferido de forma intercalada com períodos de atividade normal, de maneira que o segurado não esteja no gozo de benefício por incapacidade no interregno imediatamente anterior à concessão do novo benefício. Isto porque o art. 55, II, da Lei n. 8.213⁄1991 considera o tempo de gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez como tempo de serviço apenas quando intercalado. Dessa forma, tanto antes quanto depois da Lei n. 9.876⁄1999, o tempo de gozo de auxílio-doença não pode ser computado para fins de carência em eventual concessão de futura aposentadoria por idade, salvo se intercalado com períodos de efetiva contribuição.

Note-se que esta regra se aplica a todos os benefícios por incapaciade (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez), pois os dipositivos legais que fudamentam a tese quanto ao auxílio-doença também fazem expressa referência à aposentadoria por invalidez.

Apesar de poder gerar uma certa perplexidade inicial, deve-se atentar que a aposentadoria por invalidez é reversível, ou seja, ela é cessada se o segurado recupera a capacidade laborativa. Nesta hipótese então, voltando o segurado a exercer atividade remunerada, o tempo no qual esteve em gozo de aposentadoria por invalidez pode ser contado como fins de carência (para aposentadoria por idade, por exemplo).

Atenção: No julgamento do REsp 1.243.760, o STJ decidou que “o auxílio-acidente – e não apenas o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez – pode ser considerado como espécie de benefício por incapacidade, apto a compor a carência necessária à concessão da aposentadoria por idade. In casu, é de ser observada a vetusta regra de hermenêutica, segundo a qual onde a lei não restringe, não cabe ao intérprete restringir”. Neste juglado, o STJ considerou que não havendo, nas normas que regem a matéria, restrição a se computar o tempo de recebimento de auxílio-acidente como carência, então não deveria subsistir qualquer óbice a este cômputo. Contudo, trata-se de uma decisão isolada, à qual pode ser objetado que o auxílio-acidente tem natureza indenizatória, e não substitutiva de renda.

Ainda no ponto, note-se que não há qualquer parâmetro legal quanto a um tempo mínimo de atividade após o benefício por incapacidade para fins de torná-lo apto a ser considerado para fins de carência. Nada obstante, situações de nítida manipulação não podem ser aceitas.

Exemplo: O segurado fica em gozo de auxílio-doença por 5 anos (60 meses). Com o benefício cessado, faz o recolhimento de uma única contribuição, na qualidade de facultativo, e logo em seguida apresenta requerimento administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição, requerendo a contagem desses 60 meses, além de outros períodos anteriores, mas que são insuficientes para a carência. Esta hipótese apresenta sérios indícios de manipulação do sistema, e por isso não pode ser aceita a contagem do período em gozo de benefício como carência.

Cuidado: Essa tese (possibilidade do cômputo do período em auxílio-doença para fins de carência) é criticável justamente porque admite, por mera ficção, pressupor que o gozo do benefício previdenciário envolve recolhimento de contribuições para a previdência social, podendo, por conseguinte, ser computado para fins de carência, equiparando para tal fim a renda mensal do auxílio-doença (ou da aposentadoria por invalidez) ao salário de contribuição.

Em verdade, não existe base legal nem constitucional para se computar para fins de carência o período em que a parte autora foi titular de benefício por incapacidade.

Não é plausível computar o tempo de benefício por incapacidade como carência, mas tão somente como tempo de serviço nos termos do referido art.55, II, da Lei 8.213/91.

A CF/1988 traz expressamente o caráter contributivo, o prévio custeio e o equilíbrio financeiro-atuarial na concessão dos benefícios como princípios previdenciários.

Assim, a previdência tem como regra o caráter contributivo, o equilíbrio financeiro e atuarial. Se todo período em que o segurado permanecer em benefício por incapacidade fosse considerado como carência, essas regras sofreriam burla, pois haveria distorção dos princípios que regem a cobertura financeira dos benefícios.

Basicamente, afigura-se atuarialmente inviável que se compute o período de Auxílio-Doença/Aposentadoria por Invalidez como tempo de carência, tendo em conta que no período não há contribuição do segurado, mas tão somente percepção de benefício pago pela Autarquia. Pensar de modo oposto importaria em concluir que, além de ser responsável pelo benefício, competisse ainda à autarquia recolher o salário de contribuição do segurado afastado do trablaho (em gozo de benefício) como se em atividade estivesse.

Os benefícios por incapacidade recebem tal nome justamente diante da impossibilidade laboral, de modo que não cabe o recolhimento de salários de contribuição nesse momento, nem pelo autor, nem por ninguém em seu lugar.

O conceito de carência, disciplinado no artigo 24 da Lei n. 8.213/1991, é taxativo: “Art. 24. Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências”. Carência, portanto é conceito que tem ligação direta com contribuição. Não se concebe cômputo de carência sem o recolhimento das contribuições no interregno a considerar.

Nesse sentido é a literalidade do art. 27 da Lei n. 8.213/1991: “Art. 27. Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições: I – referentes ao período a partir da data da filiação ao Regime Geral de Previdência Social, no caso dos segurados empregados e trabalhadores avulsos referidos nos incisos I e VI do art.11; II – realizadas a contar da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados empregado doméstico, contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos II, V e VII do art. 11 e no art. 13”.

Esta norma define que o cômputo da carência considera as contribuições em um ou outro caso; sem essas, não há contagem para esse fim. Não há margem para contagem ficta da carência.

O artigo 29, § 5°, da Lei 8213/91 não equipara o período em que o segurado esteve em benefício por incapacidade a período de carência, pois não poderia a lei ordinária contrariar os princípios constitucionais contributivos e de segurança financeira da Previdência Social.

Em nenhum momento a lei afirma que o período de benefício por incapacidade é contribuição. O que faz é considerar como salário de contribuição o salário de benefício que serviu de base para o cálculo do benefício. Neste momento a lei se refere a cálculo, de modo que para fins de cálculo, considera-se interregno, por ficção, o salário de benefício como se fosse salário de contribuição. Mas isso se houver direito ao benefício após o cumprimento da carência mínima em número de contribuições.

A finalidade está na contagem do tempo de incapacidade como tempo de serviço, contudo não valendo como carência.

Cabe ressaltar que a lei não diz que o salário de benefício do benefício por incapacidade é salário de contribuição mas, para fins de cálculo será considerado como se fosse.

A contagem do período de auxílio-doença intercalado como tempo de serviço para aposentadoria (art. 55, II, da Lei 8.213/91) não se confunde com a sua contagem para carência, a qual não prescinde do efetivo recolhimento das contribuições, sob pena de ofensa ao princípio contributivo.

Prazos de carência dos benefícios

Os prazos de carência encontram-se previstos no art. 24 da Lei n. 8.213/91 e destinam-se aos indivíduos que se filiaram ao sistema previdenciário depois do advento desta lei. São eles:

1) Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais, ressalvadas as exceções previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91 (acidente de qualquer natureza e acometimento do segurado por doença prevista em Portaria Interministerial), que isentam a carência de ambos os benefícios.

2) Aposentadorias programáveis (aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de contribuição e aposentadoria especial): 180 (cento e oitenta) contribuições mensais.

É importante salientar, mais uma vez, que a carência de cento e oitenta contribuições mensais somente é exigida para os segurados que se filiaram ao sistema previdenciário depois de 24 de julho de 1991, data da Lei n. 8.213/91. Até então, vigorava a Lei n. 3.807/60, que previa um prazo de carência de sessenta contribuições mensais para as aposentadorias programáveis.

Diante do aumento considerável do número de contribuições necessárias para esses benefícios, a Lei n. 8.213/91 previu a regra de transição, atualmente inserta no seu art. 142: Para o segurado inscrito na previdência social urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela previdência social rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício:

Ano de Implemento das Condições Meses de Contribuição Exigidos
1991 60 meses
1992 60 meses
1993 66 meses
1994 72 meses
1995 78 meses
1996 90 meses
1997 96 meses
1998 102 meses
1999 108 meses
2000 114 meses
2001 120 meses
2002 126 meses
2003 132 meses
2004 138 meses
2005 144 meses
2006 150 meses
2007 156 meses
2008 162 meses
2009 168 meses
2010 174 meses
2011 180 meses

Exemplo: José filiou-se ao sistema previdenciário em 1985. Não adquiriu o direito ao benefício de aposentadoria à época em que foi editada a Lei n. 8.213/91, o que torna inaplicável a carência de sessenta contribuições prevista na Lei n. 3.807/60. Completou a idade legal em 2003. Nesse caso, José somente terá direito à aposentadoria por idade se possuir 132 (cento e trinta e duas) contribuições mensais, na forma da tabela progressiva acima colacionada.

Sobre a aplicação da tabela progressiva, a TNU editou a Súmula n. 44: “Para efeito de aposentadoria urbana por idade, a tabela progressiva de carência prevista no art. 142 da Lei n. 8.213/91 deve ser aplicada em função do ano em que o segurado completa a idade mínima para concessão do benefício, ainda que o período de carência só seja preenchido posteriormente”.

Na prática, com esse entendimento, opera-se uma espécie de “congelamento da carência”. Em outras palavras, no ano em que o segurado completar a idade para se aposentar por idade, mas não tiver o mínimo de contribuições exigido pela tabela, o cidadão poderá continuar contribuindo até completar a carência exigida para aquele ano e solicitar sua aposentadoria.

Tal entendimento, nitidamente favorável ao segurado, aparenta colidir com a literalidade do texto legal, que expressamente determina que deve-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício.

Contudo, a TNU considerou que não é exigência básica para concessão do benefício de aposentadoria urbana por idade a coincidência dos fatores idade mínima e carência. Assim, com base neste postulado, firmou-se que a verificação do preenchimento das condições legais para concessão de benefício de aposentadoria deveria ser o ano em que o segurado completa a idade mínima, e não a data em que completa os dois requisitos (idade mínima + carência).

Nesse sentido, podem ser citados os seguintes julgados da TNU: PEDILEF 2008.72.59.001951-4, PEDILEF 2008.72.64.002046-4 e PEDILEF 0022551-92. 2008.4.01.3600.

No ponto, vale ressaltar que no PEDILEF 2008.70.53.001663-2 restou consignado que “para a concessão de aposentadoria por idade urbana, o período de carência disposto pelo artigo 142 da Lei n. 8.213/91 deve ser graduado pelo ano do implemento do requisito etário. É irrelevante, para aferição do período de carência exigido para a concessão de aposentadoria por idade, que o segurado não conte, quando do cumprimento do requisito etário, com todas as contribuições mensais exigidas por lei”.

No STJ, pode ser citado o julgamento dos Embargos de Divergência no REsp 327.803, ocasião na qual se assentou que “os requisitos exigidos pela legislação previdenciária não precisam ser preenchidos, simultaneamente, no caso de aposentadoria por idade”.

Exemplo: Imagine que Lucas tenha completado 65 anos em junho de 2005, sendo que nesta ocasião ele contava com apenas 120 contribuições mensais de carência, sendo que a tabela exige um mínimo de 144 contribuições. No caso concreto, Lucas contribuiria por mais 24 meses, sendo que em junho de 2007 ele poderia solicitar a sua aposentadoria, uma vez que completaria o requisito idade (65 anos em 2005) e o requisito carência (144 contribuições de carência exigida para o ano de 2005, completada somente no ano de 2007). Observe-se que a carência foi completada no ano de 2007 com o valor exigido para o ano de 2005. Esse é o fenômeno do “congelamento da carência”. O cidadão completou as 144 contribuições exigidas no ano de 2005 (quando completou a idade necessária) somente no ano de 2007, quando a tabela já exigia um valor maior (156 contribuições).

Esse entendimento foi ainda ampliado no âmbito do STJ, onde é remansosa a jurisprudência no sentido de que “ainda que haja perda da qualidade de segurado, aplica-se a referida regra de transição. Vale dizer, uma vez atingida a idade fixada, o prazo de carência está consolidado, sem possibilidade de alteração (REsp 1.412.566)”.

3) Salário-maternidade: a carência é de 10 (dez) contribuições mensais para as seguradas contribuintes individuais e facultativas. Ressalte-se, porém, que esse prazo de carência não é fixo, podendo ser reduzido em número de contribuições equivalente ao número de meses em que o parto foi antecipado. Assim, se o parto foi antecipado em um mês, a carência do benefício será diminuída na mesma proporção (em um mês).

Reaproveitamento das contribuições vertidas antes da perda da qualidade de segurado

Na sistemática original da Lei n. 8.213/1991 (parágrafo único do art. 24), havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data eram computadas para efeito de carência depois que o segurado contasse, a partir da nova filiação à previdência social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

Ou seja, o segurado que já tinha um período anterior de filiação ao RGPS, mas que tivesse perdido a qualidade de segurado, quando retornava ao RGPS tinha direito a reaproveitar seu período contributivo anterior, para fins de carência, desde que cumprisse pelo menos 1/3 da carência durante a nova filiação.

Assim, a reaquisição da qualidade de segurado não configurava uma nova filiação, mas o restabelecimento da proteção previdenciária, pois prevalecia a idéia de que não é adequado desconsiderar as contribuições vertidas pelo segurado, ao longo de toda a sua vida profissional, para todos os efeitos.

No que se refere aos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, o indivíduo então podia aproveitar as contribuições vertidas antes da perda da qualidade de segurado, desde que, a partir de seu reingresso, efetuasse o pagamento de quatro contribuições (1/3 de doze contribuições).

Para fins de salário-maternidade das seguradas contribuintes individuais e facultativas, por sua vez, a possibilidade de contagem das contribuições vertidas numa filiação antiga ao RGPS surgia a partir do pagamento da terceira contribuição (arredondamento por aproximação de 1/3 de dez contribuições – art. 151, II, da Instrução Normativa INSS n. 45/2010).

Exemplo: Imagine-se, então, a situação de Roberval. Suponha que ele tenha efetuado o pagamento de trinta e seis contribuições mensais como facultativo entre 2000 e 2003. Em razão do encerramento das contribuições, iniciou-se a contagem do período de graça. Findo esse período, Roberval perdeu a qualidade de segurado. Algum tempo depois, em 2015, voltou a contribuir para a previdência social. Nesse caso, quantas contribuições serão necessárias para que ele cumpra a carência do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez? Se Roberval efetuar o pagamento de quatro contribuições, poderá aproveitar as contribuições recolhidas no passado, antes de perdida a qualidade de segurado. Sendo assim, Roberval teria quarenta contribuições e cumpriria o período de carência do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez.

Note-se, porém, que o parágrafo único do art. 24 da Lei n. 8.213/91 significava exclusivamente a possibilidade de o segurado valer-se das contribuições antigas. Ou seja, não implicava automaticamente o direito ao benefício.

Exemplo: Jonas efetuou o pagamento de cinco contribuições mensais em 2000. Depois de transcorrido o período de graça, perdeu a qualidade de segurado. Após reingressar ao sistema, quantas contribuições serão necessárias para que Jonas cumpra a carência do auxílio-doença? O pagamento de quatro contribuições possibilita que Jonas aproveite as cinco contribuições recolhidas no passado. Entretanto, no somatório, Jonas teria apenas nove contribuições (4 + 5), número insuficiente para a carência do auxílio-doença. Consequentemente, ele precisaria de mais três contribuições para integralizar a carência do benefício (9+3=12).

Finalmente, nos termos do art. 151, III, da Instrução Normativa INSS n. 45/2010, para as aposentadorias por idade, por tempo de contribuição e especial, a aplicação do art. 24, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91 encontrava-se prejudicada para requerimentos protocolados a partir de 13 de dezembro de 2002, data da publicação da MP n. 83, de 12 de dezembro de 2002, que posteriormente foi convertida na Lei n. 10.666/2003. Isso porque esse diploma legal dispensou o requisito da qualidade de segurado para essas prestações.

Em 2016 o parágrafo único do art. 24 da Lei n. 8.213/91 foi revogado pela MP n. 739/2016 (art. 11). Ou seja: ficou vedado o reaproveitamento das contribuições vertidas antes da perda da qualidade de segurado (exceto para fins de aposentadoria por idade, por tempo de contribuição e especial).

A MP 739/2016 ainda determinou a inclusão, no art. 27 da Lei n. 8.213/1991, de um parágrafo único, com a seguinte regra: “No caso de perda da qualidade de segurado, para efeito de carência para a concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez e de salário-maternidade, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com os períodos previstos nos incisos I e III do caput do art. 25”, ou seja, 12 (doze) contribuições mensais para auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (ressalvadas as exceções previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91 – acidente de qualquer natureza e acometimento do segurado por doença prevista em Portaria Interministerial – que isentam a carência de ambos os benefícios) e 10 (dez) contribuições para salário-maternidade das seguradas contribuintes individuais e facultativas (podendo ser reduzido em número de contribuições equivalente ao número de meses em que o parto foi antecipado).

Contudo, a MP n. 739/2016 não foi apreciada pelo Congresso Nacional dentro do prazo constitucional, e por isso teve seu prazo de vigência encerrado no dia 4 de novembro de 2016 (Ato declaratório do Presidente do CN n. 58/2016).

Sobreveio então a MP n. 767/2017 (de 06/01/2017), posteriormente convertida na Lei n. 13.457/2017, determinando a efetiva revogação do parágrafo único do art. 24 da Lei n. 8.213/9191, ficando assim – agora definitivamente – vedado o reaproveitamento das contribuições vertidas antes da perda da qualidade de segurado (exceto para fins de aposentadoria por idade, por tempo de contribuição e especial).

Da mesma forma, foi incluído o art. 27-A à Lei n. 8.213/1991, com a seguinte regra: “No caso de perda da qualidade de segurado, para efeito de carência para a concessão dos benefícios de que trata esta Lei, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I e III do caput do art. 25”.

Assim, a reaquisição da qualidade de segurado passou a ser tratada como uma nova filiação, mas assegurando uma redução pela metade da carência, especificamente quanto aos benefícios de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e salário-maternidade.

Concretamente, então, no caso de reingresso no RGPS, temos que a carência será de 6 (seis) contribuições mensais para auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (ressalvadas as exceções previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91 – acidente de qualquer natureza e acometimento do segurado por doença prevista em Portaria Interministerial – que isentam a carência de ambos os benefícios) e 05 (cinco) contribuições para salário-maternidade das seguradas contribuintes individuais e facultativas (podendo ser reduzido em número de contribuições equivalente ao número de meses em que o parto foi antecipado).

De todo modo, é óbvio que a soma do período contributivo após o reingresso com o período contributivo antigo deve ser igual ou superior à carência mínima para o benefício (12 meses para auxílio-doença e aposentadoria por invalidez e 10 meses para salário-maternidade).

Isenções de carência

Algumas contingências foram excetuadas do cumprimento de prazo de carência, levando-se em consideração, especialmente, o alto grau de imprevisibilidade e infortunística de alguns dos eventos que dão ensejo à concessão das prestações, mencionados na própria lei.

A regra geral de isenção do prazo de carência é trazida pelo art. 26 da Lei 8.213/91, que contempla as seguintes hipóteses:

1) Pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente;

Assim, ocorrendo a morte ou a prisão do segurado, em qualquer momento após sua filiação ao RGPS (no caso do empregado, inclusive doméstico, e do trablahador avulso) ou ao pagamento da primeira contribuição sem atraso (no caso do contribuinte individual e do segurado facultativo), ainda que seja logo no primeiro dia de atividade laboral, seus dependentes têm direito à pensão por morte ou ao auxílio-reclusão. A mesma regra se aplica ao auxílio-acidente.

Exemplo: Cláudio, segurado empregado do RGPS há apenas 3 meses, é casado há 3 anos com Cinara. Eles têm uma filha de 2 anos. Repentinamente, ele foi vitimado por um fortíssimo infarto. Sua esposa e sua filha farão jus à pensão por morte, independentemente de carência.

2) Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho;

Nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa, e também de doença profissional ou do trabalho, não se exige carência para auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.

Assim, ocorrendo acidente de qualquer natureza ou causa, ou sobrevindo doença profissional ou do trabalho, em qualquer momento após sua filiação ao RGPS (no caso do empregado, inclusive doméstico, e do trablahador avulso) ou ao pagamento da primeira contribuição sem atraso (no caso do contribuinte individual e do segurado facultativo), ainda que seja logo no primeiro dia de atividade laboral, o segurado têm direito ao auxílio-doença ou à aposentadoria por invalidez.

3) Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado;

Atenção: A própria Lei 8.213/91, em seu art. 151, trouxe uma lista das doenças que geram a isenção de carência para auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, a saber:

1) tuberculose ativa;

2) hanseníase;

3) alienação mental;

4) neoplasia maligna;

5) cegueira;

6) paralisia irreversível e incapacitante;

7) cardiopatia grave;

8) doença de Parkinson;

9) espondiloartrose anquilosante;

10) nefropatia grave;

11) estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante);

12) síndrome da deficiência imunológica adquirida – Aids; e

13) contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada.

A princípio, essa relação legal seria válida apenas até que fosse elaborada a lista pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social. Contudo, pode-se dizer que esse dispositivo traz o conteúdo mínimo que a Administração deverá regulamentar. E, de fato, a norma foi regulamentada pela Portaria Interministerial 2998/2001, que repetiu a listagem legal, e acrescentou mais uma doença a ela. Esta listagem então passou a constar do art. 26, II, da Instrução Normativa INSS n. 45/2010.

Em 2015 o art. 151 da Lei n. 8.213/91 recebeu nova redação pela Lei n. 13.135, com o acréscimo de mais duas hipóteses:

14) esclerose múltipla; e

15) hepatopatia grave (já prevista antes na Portaria 2998/2001 e na IN 45/2010).

Assim, sendo acometido de qualquer uma dessas doenças, em qualquer momento após sua filiação ao RGPS (no caso do empregado, inclusive doméstico, e do trablahador avulso) ou ao pagamento da primeira contribuição sem atraso (no caso do contribuinte individual e do segurado facultativo), ainda que seja logo no primeiro dia de atividade laboral, o segurado têm direito ao auxílio-doença ou à aposentadoria por invalidez.

4) Serviço social;

5) Reabilitação profissional; e

6) Salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica.

Cuidado: Ainda que uma empregada, trabalhadora avulsa ou empregada doméstica seja contratada no oitavo mês de gestação, terá direito ao salário maternidade.

A isenção de carência para o segurado especial

O art. 26 da Lei n. 8.213/1991, em eu inciso III, dispõe que são isentos de carência a aposentadoria por idade ou por invalidez, auxílio-doença, auxílio-reclusão e pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, aos segurados especiais, desde que comprovado o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido.

Para o segurado especial, portanto, não se exige carência para aposentadoria por idade ou por invalidez, auxílio-doença, auxílio-reclusão e pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo. Mas exige-se que ele comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido.

Desta forma, e nos exatos termos do art. 39 da Lei 8.213/91, temos que:

1) para auxílio-doença e para aposentadoria por invalidez, o segurado especial deve comprovar o exercício de atividade rural por 12 (doze) meses antes do requerimento do benefício;

2) para aposentadoria por idade, o segurado especial deve comprovar o exercício de atividade rural por 180 (cento e oitenta) meses antes do requerimento do benefício, podendo se beneficiar da tabela do art. 142 desde que comprove o exercício dessa atividade na data da promulgação da Lei 8.213/91.

Atenção: No julgamento do Resp 1.354.908, sob o rito dos recursos repetitivos, o STJ firmou a tese de que o segurado especial tem de estar trabalhando no campo quando completar a idade mínima para obter a aposentadoria rural por idade. No caso discutido, uma trabalhadora ajuizou uma ação previdenciária para obter a concessão de aposentadoria rural por idade. O pedido foi concedido em primeira e segunda instâncias. As decisões favoráveis à autora fizeram com o INSS impetrasse recurso junto ao STJ. Ao analisar o recurso, constatou-se que a trabalhadora completou 55 anos de idade em maio de 2007, momento em que deveria comprovar 156 meses de atividade rural para obtenção do benefício, conforme dispõem os artigos 142 e 143 da Lei n. 8.213/91. Mas a autora da ação não atuava mais no campo no período em que completou a idade mínima. Desse modo, o STJ entendeu que a condição de segurada especial havia sido descaracterizada.

3) para auxílio-reclusão, auxílio-acidente e pensão por morte, basta comprovar o exercício de atividade rural no momento imediatamente anterior ao evento prisão ou óbito.

Contudo, por aplicação do princípio da equivalência, e também por equidade, as regras de isenção de carência devem aproveitar também ao segurado especial, da seguinte forma:

4) Nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa, ou sobrevindo doença profissional ou do trabalho, basta ao segurado especial comprovar o exercício de atividade rural no momento imediatamente anterior ao evento para ter direito ao auxílio-doença ou à aposentadoria por invalidez;

5) Nos casos das doenças que geram isenção de carência, basta ao segurado especial comprovar o exercício de atividade rural no momento imediatamente anterior ao evento para ter direito ao auxílio-doença ou à aposentadoria por invalidez;

6) Por fim, para o salário maternidade, de acordo com o parágrafo único do art. 39 da Lei n. 8.213/91, para a segurada especial, fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. Verifica-se que existe diferença entre o prazo de carência exigido para a contribuinte individual e para a facultativa terem direito ao salário-maternidade e o período de comprovação de atividade rural para a segurada especial ter direito ao mesmo benefício. Na verdade, desde o advento da Lei n. 9.876/99, que alterou o art. 25, III, da Lei 8.213/91, a segurada especial deve comprovar o exercício de atividade rural durante apenas dez meses (e não mais doze meses) a não ser, é claro, que o parto seja antecipado. A própria Autarquia Previdenciária tem esse entendimento, nos termos do art. 297, II, da Instrução Normativa INSS n. 45/2010: “A partir de 29 de novembro de 1999, data da publicação da Lei n. 9.876, de 1999, o período de carência a ser comprovado pela segurada especial foi reduzido de doze meses para dez meses imediatamente anteriores à data do parto, mesmo que de forma descontínua”.

Atenção: Obviamente, o segurado especial que opte por contribuir facultativamente para a previdência social, nos termos do art. 39, inciso II, da Lei de Benefícios, fica sujeito às mesmas carências do segurado facultativo.

Quadro completo para cálculo de carência

No quadro abaixo, podem ser conferidas todas as condições que dão origem à contagem de carência, de acordo com cada categoria, ao longo do tempo:

FORMA DE FILIAÇÃO A PARTIR DE DATA LIMITE INÍCIO-CÁLCULO
Empregado Indefinida Sem limite Data da Filiação
Avulso Indefinida Sem limite Data da Filiação
Empresário (*) Indefinida 24/07/1991 Data da Filiação
25/07/1991 28/11/1999 Data da primeira contribuição sem atraso
Doméstico 08/04/1973 24/07/1991 Data da Filiação
25/07/1991 31/05/2015 Data da primeira contribuição sem atraso
01/06/2015 Sem limite Data da Filiação
Facultativo 25/07/1991 Sem limite Data da primeira contribuição sem atraso
Equiparado a autônomo (*) 05/09/1960 09/09/1973 Data da primeira contribuição
10/09/1973 1º/2/1976 Data da inscrição
02/02/1976 23/01/1979 Data da primeira contribuição sem atraso
24/01/1979 23/01/1984 Data da inscrição
24/01/1984 28/11/1999 Data da primeira contribuição sem atraso
Empregador rural (**) 1º/1/1976 24/07/1991 Data da primeira contribuição sem atraso
Contribuinte em dobro 1º/9/1960 24/07/1991 Data da Filiação
Segurado especial que não optou contribuir facultativamente Indefinida Sem limite Data da filiação
Segurado especial (***) 1º/11/1991 Sem limite Data da primeira contribuição sem atraso
Autônomo (*) 05/09/1960 09/09/1973 Data do primeiro pagamento
10/09/1973 1º/2/1976 Data da inscrição
02/02/1976 23/01/1979 Data da primeira contribuição sem atraso
24/01/1979 23/01/1984 Data da inscrição
24/01/1984 28/11/1999 Data da primeira contribuição sem atraso
Contribuinte Individual 29/11/1999 Sem limite Data da primeira contribuição sem atraso
Contribuinte Individual “prestador de serviços a empresa” (****) 01/04/2003 Sem limite Data da filiação

(*) Categoria enquadrada como contribuinte individual a partir de 29/11/1999.

(**) Categoria enquadrada como equiparado a autônomo a partir de 25/7/1991, e como contribuinte individual a partir de 29/11/1999.

(***) Que optou por contribuir facultativamente na forma do § 2º do art. 200 do RPS.

(****) Para o contribuinte individual prestador de serviços, filiado ao RGPS, independentemente do início da atividade, a partir da competência abril/2003, presume-se o recolhimento, observado o disposto no § 1º do art. 54 e letra ¨d ¨ do inciso II do art. 393.

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