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Reforma da Previdência começa a andar com a instalação da CCJ A Comissão de Constituição e Justiça é o primeiro passo para o início da tramitação da PEC da aposentadoria na Câmara.

Instalada a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na Câmara, a reforma da Previdência pode, enfim, começar a andar no Congresso. Com 47 dos 64 votos, o deputado Felipe Francischini (PSL-PR) foi escolhido para presidir o colegiado, responsável por avaliar se o projeto respeita a Constituição. Outros 15 votaram em branco, e dois votos foram anulados. A CCJ é a primeira etapa pela qual propostas de emenda à Constituição (PECs) precisam passar antes de serem votadas pelo plenário.

A vice-presidência também ficou com o PSL, partido do presidente Jair Bolsonaro. A deputada Bia Kicis (PSL-DF), também em primeiro mandato na Câmara, recebeu 39 votos. Vinte e três votaram em branco e dois anularam. Com a definição do presidente, da vice e dos 132 integrantes da comissão, entre titulares e suplentes, o relator da reforma já pode ser anunciado. Kicis explicou, porém, que o nome só deve sair com a chegada da reforma dos militares. “Acho mais prudente”, afirmou.

Francischini adiantou que não levará em consideração experiência parlamentar ou participação no debate sobre a reforma proposta pelo ex-presidente Michel Temer. O escolhido também não será, necessariamente, do PSL, disse. O importante é que esteja alinhado à pauta do governo. “Quero tentar, até quarta-feira que vem, conversar individualmente com cada membro titular e suplente para chegar a um consenso e calendário para votação da reforma aqui”, afirmou. A ideia é “conversar com cada deputado, para não gerar nenhum ruído”.Continua depois da publicidade

A PEC 6/2019, que trata da reforma da Previdência, está parada desde que chegou ao Congresso, em 20 de fevereiro. Agora, a falta do texto dos militares é o único entrave para que ela comece a tramitar no Congresso. Em acordo, as lideranças partidárias decidiram que a PEC só será avaliada quando o projeto de lei prometido pela equipe econômica chegar à Câmara. Ontem, Francischini reafirmou o prazo do governo: até a próxima quarta-feira.

Diálogo aberto

Após reclamações de parlamentares sobre a falta de diálogo do governo federal com o Congresso para negociar a admissibilidade do projeto, Francischini disse que as conversas estão encaminhadas e que a equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, já tem feito cálculos para saber a adesão à proposta.

O novo presidente acredita que, depois disso, a PEC será aprovada em uma semana pela CCJ, até 27 de março. Pelo regimento, a comissão tem no máximo cinco sessões para analisar o texto, prazo que começa a correr na primeira sessão após a instalação. Aos 27 anos, Francischini assumiu ontem a presidência de uma das mais importantes comissões da Câmara. Apesar da inexperiência no Legislativo federal, ele já foi deputado estadual, entre 2015 e 2018. À época, foi membro da CCJ paranaense.

O bloco de apoio ao governo é o que tem maior representação no colegiado, com 39 nomes entre os titulares. Sete deles são do PSL, partido do presidente Jair Bolsonaro. Em seguida, vem o PSD, com cinco. PP, MDB, DEM, PSDB, PRB e PR nomearam quatro representantes cada. PTB, PSC e PHS têm direito a um. Na oposição, o PT ficou com seis cadeiras e o PSB, com quatro. O PDT, de outro bloco, também teve direito a escolher quatro (Veja quadro).

É esperado até dia 20 o projeto acerca de mudanças nas aposentadorias dos militares, fato que foi colocado como requisito para o andamento da PEC 06/2019, que está sem movimentação desde que chegou ao congresso dia 20 de fevereiro. Há uma previsão de que a análise da CCJ seja votada no dia 27 de março.

Fonte: Correio Brazilense.

STF suspende decisão que concedeu adicional de 25% a todos aposentados

Em sessão realizada nesta terça-feira (12), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu pedido do INSS para suspender a decisão proferida no dia 22 de Agosto de 2018pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que havia estendido o pagamento do adicional de 25% a todos aposentados que necessitassem de auxílio permanente de terceiros.

O STJ havia se debruçado acerca do Tema Repetitivo nº 982 fixando a seguinte tese: “Comprovada a necessidade de assistência permanente de terceiro, é devido o acréscimo de 25%, previsto no artigo 45 da Lei 8.213/1991, a todas as modalidades de aposentadoria”.

Em fevereiro o Ministro Luiz Fux, relator do caso, já havia indeferido monocraticamente o pedido de suspensão da decisão do STJ. Contudo o mesmo alterou seu entendimento, seguindo todos os demais ministros da 1ª Turma, que atenderam o pleito de suspensão do INSS até que o STF se pronuncie definitivamente sobre o tema. O fundamento do pedido da Autarquia era de que o uso imoderado na tese fixada pelo STJ ocasionaria um impacto bilionário nos cofres públicos.

Fux nega pedido de suspensão do adicional de 25% para todas aposentadorias

Ministro Luiz Fux

Em termos de repercussão econômica, a informação do Ministério da Fazenda é no sentido de que essa utilização imoderada do adicional leva a um benefício de R$ 7,15 bilhões por ano, em um ano em que se discute a reforma da Previdência e se antevê as dificuldades da Previdência. Então, realmente, essa benesse judicial me pareceu extremamente exagerada”, afirmou Fux.

Seguiram o entendimento do relator os ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Marco Aurélio e Rosa Weber.

Próxima sessão da Turma Nacional de Uniformização será realizada no dia 21 de março 

Na ocasião, serão apreciados 214 processos, sendo dois representativos da controvérsia

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) vai realizar sua próxima sessão ordinária no dia 21 de março, às 9h, na sede do Conselho da Justiça Federal (CJF), em Brasília. As reuniões prévias ocorrerão no mesmo local, nos dias 19 e 20, também a partir das 9h.

Na pauta, para apreciação, constam 214 processos. Entre eles estão dois processos afetados como representativos da controvérsia: item 48 da pauta – Tema 197 – 0001327-11.2012.4.03.6314/SP (e-Proc); e o item 77 da pauta – Tema 173 – Embargos de Declaração – 0073261-97.2014.4.03.6301/SP (e-Proc). Os temas representativos estão disponíveis no site do CJF. Para acessá-los, clique aqui.

A sessão da TNU será transmitida ao vivo pelo canal do CJF no YouTube: www.youtube.com.br/cjf.

Consulte a pauta completa aqui.

 Composição para a sessão 

Presidente da Turma: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino
Subprocurador-Geral da República: Dr. Antônio Carlos Pessoa Lins

Membros efetivos:

Juíza Federal Carmen Elizangela Dias Moreira de Resende
Turma Recursal da Seção Judiciária de Minas Gerais

Juiz Federal José Francisco Andreotti Spizzirri
Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

Juiz Federal Guilherme Bollorini Pereira
Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro

Juiz Federal Sérgio de Abreu Brito
Turma Recursal da Seção Judiciária de Alagoas

Juiz Federal Ronaldo Castro Desterro e Silva
Turma Recursal da Seção Judiciária do Maranhão

Juiz Federal Bianor Arruda Bezerra
Turma Recursal da Seção Judiciária da Paraíba

Juíza Federal Tais Vargas Ferracinni de Campos Gurgel
Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo

Juiz Federal Fábio de Souza Silva
Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro

Juiz Federal Erivaldo Ribeiro dos Santos
Turma Recursal da Seção Judiciária do Paraná

Juíza Federal Isadora Segalla Afanasieff
Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo

CJF divulga Boletim da TNU n. 32

Informativo traz as principais decisões da sessão do dia 12/12/2018:

1. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA – DEFINIÇÃO DE TESE – TEMA N. 182 – PUIL n. 0507558-39.2016.4.05.8500/SE

Apreciando o pedido sob o regime dos representativos de controvérsia, a TNU fixou a seguinte tese: O cancelamento ou a suspensão indevida do pagamento das parcelas alusivas ao seguro-desemprego não gera, “ipso facto”, o direito à indenização por danos morais.

2. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA – DEFINIÇÃO DE TESE – TEMA N. 186 – PUIL n. 5004956-73.2016.4.04.7110/RS

Apreciando o pedido sob o regime dos representativos de controvérsia, a TNU fixou a seguinte tese: Os requerimentos para concessão de seguro-desemprego, cuja dispensa sem justa causa tenha ocorrido entre 30/12/2014 e 16/06/2015 período de vigência da Medida Provisória n. 665/2014 – devem ser analisados de acordo com os requisitos definidos pela referida medida provisória.

3. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA – AFETAÇÃO – TEMA N. 200 – PUIL n. 5002165-21.2017.4.04.7103/RS

A Turma Nacional de Uniformização decidiu afetar o tema como representativo da controvérsia, com a seguinte questão controvertida: Definir os critérios de contagem do prazo prescricional da pretensão ao recebimento de diferenças decorrentes de revisão de renda mensal inicial em virtude de reclamação trabalhista.

4. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA – AFETAÇÃO – TEMA N. 201 – PUIL n. 0002245-25.2016.4.03.6330/SP

A Turma Nacional de Uniformização decidiu afetar o tema como representativo da controvérsia, com a seguinte questão controvertida: Saber se é devido o benefício de auxílio-acidente ao contribuinte individual.

5. PUIL n. 0500197-74.2016.4.05.8304/PE – PRECEDENTE ORIGINÁRIO DA SÚMULA N. 86 DA TNU

Por versar sobre matéria constitucional, a Turma Nacional não conheceu do pedido de uniformização, precedente que embasou a edição da Súmula n. 86 do Colegiado, com a seguinte redação: Súmula n. 86. Não cabe incidente de uniformização que tenha como objeto principal questão controvertida de natureza constitucional que ainda não tenha sido definida pelo STF em sua jurisprudência dominante.

6. PUIL n. 0518362-84.2016.4.05.8300/PE

Fixada a tese no sentido de que, para o reconhecimento da insalubridade no caso de exposição a agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos, constantes do Grupo 1 da lista da LINACH, independentemente de constar no CAS, basta a comprovação da sua presença no ambiente de trabalho (análise qualitativa), sendo certo que a utilização de Equipamentos de Proteção Coletiva – EPC e/ou Equipamentos de Proteção Individual não elide a exposição desses agentes, ainda que considerados eficazes.

7. PUIL n. 0005130-72.2011.4.03.6302/SP

Fixada a tese no sentido de que o exercente de mandato eletivo estadual ou municipal em período anterior à publicação da Lei n. 10.887/2004, não vinculado a regime próprio de previdência social, deve comprovar os recolhimentos de contribuições sociais para o Regime Geral da Previdência Social (RGPS), ressalvada a hipótese de pagamentos de contribuições efetuadas com fundamento na Lei n. 9.506/97 e não repetidas pelo ente público.

Apenas declaração de hipossuficiência é suficiente para que seja concedida assistência judiciária gratuita

Para que a parte seja beneficiada com a assistência judiciária gratuita basta a afirmação de não estar em condições de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Esse foi o entendimento adotado pela 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) ao negar provimento ao recurso da Fundação Universidade Federal do Amapá (Unifap) contra a sentença que concedeu o benefício a um aluno da Instituição em um processo que trata sobre emissão de certificado de conclusão de curso.

Em seu recurso contra a sentença do Juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária do Amapá, a instituição de ensino alegou que o aluno não jaz jus ao benefício.

Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Francisco de Assis Betti, destacou que, de acordo com o disposto na Lei nº 1.060/1950, para que a parte seja beneficiada com a assistência judiciária gratuita basta a afirmação de não estar em condições de arcar com as custas do processo e honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, cabendo à outra parte afastar tais alegações mediante prova inequívoca em contrário, o que, na hipótese, não ficou demonstrado.

Além do mais, segundo o magistrado, “a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é considerado pobre, para os fins da Lei 1.060/50, o litigante que percebe rendimentos não superiores a dez salários mínimos e, no caso, o rendimento bruto mensal dos impugnados, noticiado nos autos principais, está bem abaixo de 10 salários mínimos vigentes à época do pedido de assistência judiciária”.

A decisão foi unânime.

Processo nº: 0001839-24.2011.4.01.3100/AP

Data de julgamento: 07/11/2018
Data da publicação: 28/11/2018

Fonte:
Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Comissão da Câmara admite recurso contra decisões processuais de juizados especiais

A proposta foi aprovada em caráter conclusivo e será encaminhada ao Senado.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou proposta que prevê cabimento de agravo de instrumento contra decisão interlocutória sobre atos processuais nas causas que correm em JECs. A proposta foi aprovada em caráter conclusivo e será encaminhada ao Senado, a não ser que haja recurso para votação em plenário.

 

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Atualmente, de modo geral, não cabe recurso contra as decisões processuais dos juizados especiais, apenas da sentença. O texto aprovado é o substitutivo do deputado Marcos Rogério. O relator simplificou a redação do projeto original e limitou o recurso apenas às questões que possam prejudicar uma das partes.

De acordo com a justificativa do projeto, o objetivo é contribuir para a segurança jurídica e para a certeza do meio adequado para a impugnação das decisões.

Exercente de mandato eletivo deve comprovar recolhimento de contribuições para o RGPS

Processo em tela versa sobre o pedido de aposentadoria para um ex-vereador de Pontal (SP)

 

Na sessão ordinária do dia 12 de dezembro, realizada na sede do Conselho da Justiça Federal (CJF), em Brasília, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reconheceu a ocorrência de um incidente de uniformização, movido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra decisão da 1ª Turma Recursal de São Paulo. No julgamento, a TNU fixou a seguinte tese jurídica: O exercente de mandato eletivo estadual ou municipal em período anterior à publicação da Lei nº 10.887/2004, não vinculado a regime próprio de previdência social, deve comprovar os recolhimentos de contribuições sociais para o Regime Geral da Previdência Social (RGPS), ressalvada a hipótese de pagamentos de contribuições efetuadas com fundamento na Lei nº 9.506/97 e não repetidas pelo ente público.

Segundo o processo, um ex-vereador requeria o cômputo do período trabalhado junto à Câmara Municipal de Pontal, em São Paulo, comprovado por meio de Declaração expedida pela referida Casa Legislativa. Ele alegava ter direito à averbação de todo o período rural descrito na petição inicial, além dos períodos em que trabalhou como motorista, que deveriam ser reconhecidos como atividade especial. A sentença atacada, proveniente da Turma Recursal paulista, considerou que ele faria jus ao tempo de serviço como vereador, já que é prevista a contagem recíproca com a compensação financeira entre os regimes. Outro ponto destacado é o reconhecimento do período efetivamente trabalhado, que estaria devidamente anotado na Declaração expedida pela Câmara Municipal de Pontal, que gozaria de fé pública. Também foi acolhido alegação de deficiência no conjunto probatório para os períodos de trabalho rural pleiteados, e que que a falta das contribuições previdenciárias não impediria o reconhecimento do período trabalhado de 03/02/1994 a 31/12/1996, uma vez que a parte autora seria penalizada por omissão a que não deu causa.

Em contrapartida, o INSS disse ser impossível a inclusão do período de exercício do cargo de vereador, sem o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, na contagem do tempo de serviço para fins previdenciários. Também argumentou que não há início de prova material para o reconhecimento de todo o período de trabalho rural, e que o trabalho em regime de economia familiar não é especial, na medida em que é reconhecido pela jurisprudência apenas o trabalho agrário exercido para agroindústria. Outro ponto ressaltado pelo INSS foi de que o autor não teria direito ao reconhecimento de todos os períodos que trabalhou como motorista, porquanto não há prova de que exerceu atividade de motorista de caminhão. As Carteiras de Trabalho e Previdência Social (CTPS) apresentadas comprovariam apenas a atividade de motorista sem especificar qual tipo de veículo conduzia.

No recurso à TNU, a Previdência Social apontou, como paradigma, um julgado da 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul (Processo nº 5002917-55.2015.4.04.7105), segundo o qual: à época em que a parte autora exerceu cargo de mandato eletivo como vereador, tal atividade não era enquadrada pela Previdência Social como filiado obrigatório, de modo que para que fosse possível o reconhecimento do período para fim de contagem de tempo de serviço, deveria a parte demonstrar filiação a regime próprio de servidor público, ou recolhimento de contribuições, o que não se verifica nos autos.

Ao apreciar o caso, conhecendo e dando provimento às alegações recursais da autarquia previdenciária, o relator na Turma Nacional, juiz federal Guilherme Bollorini Pereira, levou em conta tanto o julgado paradigma da Turma Recursal gaúcha, quanto precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior de Justiça (STJ). “Reitero que deve prosperar o incidente interposto pelo INSS. […] Aqui propõe-se uma abrangência maior para considerar também os mandatos eletivos estaduais, pois as razões de decidir são as mesmas, considerando o julgado da Corte Suprema e o acórdão paradigma. Assim, firma-se a jurisprudência deste Colegiado Nacional sem necessidade de se considerar a origem do mandato eletivo e, com isso, evita-se repetição de incidentes idênticos ao presente, mas diferentes apenas em relação à origem daquele”, disse em voto.

O magistrado fez uma ressalva, no sentido de que deve ser admitido a hipótese de o agente ter contribuído em período anterior à Lei nº 10.887/2004, e com base no disposto na Lei nº 9.506/97, e a entidade pública não ter repetido as contribuições. “Sendo assim, é o caso de se aplicar a Questão de Ordem nº 20 da TNU – Se a Turma Nacional decidir que o incidente de uniformização deva ser conhecido e provido no que toca a matéria de direito e se tal conclusão importar na necessidade de exame de provas sobre matéria de fato, que foram requeridas e não produzidas, ou foram produzidas e não apreciadas pelas instâncias inferiores, a sentença ou acórdão da Turma Recursal deverá ser anulado para que tais provas sejam produzidas ou apreciadas, ficando o juiz de 1º grau e a respectiva Turma Recursal vinculados ao entendimento da Turma Nacional sobre a matéria de direito. Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao incidente de uniformização para determinar que a turma de origem adeque seu julgado nos termos da seguinte tese: O exercente de mandato eletivo estadual ou municipal em período anterior à publicação da Lei nº 10.887/2004, não vinculado a regime próprio de previdência social, deve comprovar os recolhimentos de contribuições sociais para o Regime Geral da Previdência Social (RGPS), ressalvada a hipótese de pagamentos de contribuições efetuadas com fundamento na Lei nº 9.506/97 e não repetidas pelo ente público. É como voto”, ponderou o relator.

Processo nº 0005130-72.2011.4.03.6302/SP

Servidor que pretendia desistir da adesão junto à FUNPRESP-JUD não consegue aval do CJF

Analista judiciário se arrependeu da opção e desejava suspender o procedimento de inscrição

O Conselho da Justiça Federal (CJF) indeferiu, na sessão ordinária realizada no dia 17 de dezembro, em Brasília, o processo movido por servidor do órgão que pretendia desistir da migração ao novo regime de previdência complementar.

O analista judiciário havia migrado para o Regime de Previdência Complementar em julho de 2018, mas se arrependeu da opção e desejava suspender o procedimento de inscrição. O servidor alegou que a decisão da Vara Federal de Santa Catarina – no Processo nº 5012902-49.2018.4.04.7200/SC, movido pelo Sindicato dos Trabalhadores no Poder Judiciário Federal no Estado (SINTRAJUSC), resultou na suspensão, em âmbito nacional, do prazo legal para migração ao novo regime.

Para o relator, desembargador federal Manoel de Oliveira Erhardt, o Regime de Previdência Complementar tem, por força de lei, os predicados da irrevogabilidade e irretratabilidade, e que tais características aderem ao pedido de opção no momento em que foi efetuado, e não posteriormente. Ele considerou que a possibilidade de retratação não seria possível, uma vez que a migração teria consequências imediatas, independentemente da homologação.

O magistrado concluiu que o caso paradigma não alcançaria a situação verificada nos autos. “É suficiente que se observe que tal suspensão do prazo (enquanto vigorou) se destinava apenas àqueles que ainda não houvessem efetuado a opção, mas não aos que – como o requerente – já haviam manifestado opção pelo regime de previdência complementar. A decisão foi proferida em momento posterior à apresentação do termo de opção do requerente, vale dizer, quando não mais fluía, em seu favor, qualquer prazo”, ressaltou.

Os demais conselheiros do CJF acompanharam o posicionamento do relator.

Processo nº CJF-PES-2018/00110

CJF e Planejamento assinam portaria conjunta que permite antecipação do pagamento de honorários periciais

O ato é válido para perícias em ações que tramitam nos Juizados Especiais Federais e têm o INSS como parte

 

O presidente do Conselho da Justiça Federal (CJF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, e o ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Esteves Pedro Colnago Junior, assinaram, nesta segunda-feira (10), a Portaria Conjunta CJF/MP n. 01, de 10 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a fixação dos valores e dos procedimentos necessários de que trata a Medida Provisória n. 854/2018.

A referida MP permite a antecipação pelo Poder Executivo Federal do pagamento dos honorários aos peritos que realizarem exames médico-periciais nas ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) seja parte e que tramitem nos Juizados Especiais Federais. Os vencimentos serão adiantados aos respectivos tribunais responsáveis.

A portaria conjunta disciplina os procedimentos para atendimento da referida medida provisória, aplicando-se a Resolução do Conselho da Justiça Federal n. CJF-RES-2014/00305, de 7 de outubro de 2014, bem como estabelecendo a Tabela V, também da respectiva resolução, para a fixação dos valores dos honorários periciais.

O ato, fruto de gestões do presidente junto ao Ministério do Planejamento, propiciará a continuidade dos pagamentos das perícias médicas nas ações judiciais em que o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS seja parte e que tramitem nos juizados especiais federais.

Estiveram presentes no evento da assinatura o Diretor Executivo de Planejamento e de Orçamento do Conselho da Justiça Federal, Gustavo Bicalho Ferreira da Silva, o chefe de gabinete e o assessor especial do Ministério do Planejamento, Simião de Oliveira e Jânio Macedo, respectivamente.

Regra para cálculo da RMI é tema de recurso repetitivo no STJ

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou dois recursos especiais – REsp 1.554.596 e REsp 1.596.203 – para julgamento pelo sistema dos recursos repetitivos, sob relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho.
Cadastrada como Tema 999, a controvérsia é a respeito de qual seria a regra aplicável para o cálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário dos segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social que ingressaram no sistema antes da edição da Lei 9.876/99, que instituiu o fator previdenciário.
Com o julgamento, o colegiado decidirá a seguinte questão: “Possibilidade de aplicação da regra definitiva prevista no artigo 29, I e II, da Lei 8.213/91, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no artigo 3º da Lei 9.876/99, aos segurados que ingressaram no sistema antes de 26.11.1999 (data de edição da Lei 9.876/99)”.
A afetação do tema foi decidida na sessão eletrônica realizada de 10 a 16 de outubro. Até o julgamento dos recursos e a definição da tese, estará suspensa no território nacional a tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada.

 

Recursos repetitivos

O CPC/2015 regula no artigo 1.036 e seguintes o julgamento por amostragem, mediante a seleção de recursos especiais que tenham controvérsias idênticas. Ao afetar um processo, ou seja, encaminhá-lo para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, os ministros facilitam a solução de demandas que se repetem nos tribunais brasileiros.

No site do STJ, é possível acessar todos os temas afetados, bem como saber a abrangência das decisões de sobrestamento e as teses jurídicas firmadas nos julgamentos, entre outras informações.

Leia o acórdão de afetação do tema.