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Peritos que marcavam ponto no INSS e trabalhavam em outros lugares são condenados por fraude

O programa de TV é produzido pelo Conselho em parceria com os Tribunais Regionais Federais

O Via Legal mostra que, no Sul do país, peritos registravam ponto em uma agência do INSS, mas saíam para trabalhar em outros lugares. A fraude foi descoberta e a chefe do setor de perícias e um servidor perito da agência foram denunciados e condenados pela Justiça Federal, em Santa Maria. O repórter Marcelo Magalhães foi até a cidade, no Rio Grande do Sul, para mostrar como funcionava o esquema e como a população era prejudicada.

O programa mostra também o drama de investir todas as economias na casa própria e descobrir que ela foi construída em área de várzea, onde sempre tem enchente. Em São Paulo, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região condenou a construtora e o banco que financiou as obras de um conjunto habitacional que sempre alagava em época de chuva. As famílias serão indenizadas.

Estudar quatro anos na faculdade, reprovar em uma das matérias no último semestre e adiar o sonho da formatura. Aconteceu com um estudante de Goiás que estudava pelo sistema EaD, Ensino à Distância. Quando o universitário foi se matricular para fazer a matéria novamente, descobriu que a faculdade só teria a disciplina no ano seguinte. Inconformado com a demora, ele procurou a Justiça e o Tribunal Regional Federal da 1ª Região entendeu que o estudante tinha direito de antecipar as aulas.

O Via Legal visitou também a comunidade quilombola Caiana dos Crioulos, na Paraíba, que aguarda a assinatura de um decreto presidencial que dará início ao processo de transferência da titularidade do terreno para as 800 pessoas que vivem lá há anos. Inicialmente, a Justiça determinou agilidade na conclusão dos trabalhos pelo Incra, mas o Tribunal Regional Federal da 5ª Região entendeu que o Poder Judiciário não poderia determinar o prazo para essa desapropriação, uma vez que o processo não depende apenas do Instituto.

STJ define requisitos para fornecimento de remédios fora da lista do SUS

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu na manhã desta quarta-feira (25) o julgamento do recurso repetitivo, relatado pelo ministro Benedito Gonçalves, que fixa requisitos para que o Poder Judiciário determine o fornecimento de remédios fora da lista do Sistema Único de Saúde (SUS). Os critérios estabelecidos só serão exigidos nos processos judiciais que forem distribuídos a partir desta decisão.

A tese fixada estabelece que constitui obrigação do poder público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos:

1 – Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS;

2 – Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e

3 – Existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Modulação

O recurso julgado é o primeiro repetitivo no qual o STJ modulou os efeitos da decisão para considerar que “os critérios e requisitos estipulados somente serão exigidos para os processos que forem distribuídos a partir da conclusão do presente julgamento”.

A modulação tem por base o artigo 927, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil de 2015. De acordo com o dispositivo, “na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica”.

Dessa forma, a tese fixada no julgamento não vai afetar os processos que ficaram sobrestados desde a afetação do tema, que foi cadastrado no sistema dos repetitivos sob o número 106.

Caso concreto

No caso representativo da controvérsia, uma mulher diagnosticada com glaucoma apresentou laudo médico que teria comprovado a necessidade de uso de dois colírios não especificados em lista de fornecimento gratuito pelo SUS. O pedido de fornecimento foi acolhido em primeira e segunda instância e mantido pela Primeira Seção do STJ.

Como, nos termos da modulação, não foi possível exigir a presença de todos os requisitos da tese fixada, o colegiado entendeu que chegar a conclusão diferente das instâncias ordinárias exigiria o reexame das provas do processo, o que não é permito em apreciação de recurso especial. Com isso, foi rejeitado o recurso do Estado do Rio de Janeiro, mantendo-se a obrigação de fornecimento dos colírios.

Incorporação

A decisão determina ainda que, após o trânsito em julgado de cada processo, o Ministério da Saúde e a Comissão Nacional de Tecnologias do SUS (Conitec) sejam comunicados para que realizem estudos quanto à viabilidade de incorporação do medicamento pleiteado no âmbito do SUS.

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): REsp 1657156

TRF4 decide que é possível computar trabalho realizado antes dos 12 anos de idade

 

Em sessão realizada no dia 09 de Abril de 2018, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, decidiu que é possível o cômputo do trabalho realizado antes dos 12 anos de idade, para fins de reconhecimento de tempo de serviço e de contribuição.

A decisão foi proferida no âmbito da Ação Civil Pública nº 5017267-34.2013.4.04.7100, proposta pelo Ministério Público Federal, que buscava alterar o entendimento do INSS no tocante às implicações previdenciárias decorrentes do exercício laboral anterior aos 12 anos de idade, consubstanciadas na Nota nº 76/2013.

Ao proferir o voto vencedor, a Desembargadora Federal Salise Monteiro Sanchotene aduziu preliminarmente que a decisão produzirá efeitos erga omnes, estendendo-se a todo território nacional, tendo em vista que “o INSS figura no polo passivo da ação civil pública, bem como que exerce suas atribuições institucionais em âmbito nacional, impõe-se que a Autarquia cumpra a sentença em relação a todos os seus segurados, independentemente de estes situarem-se em local distinto da jurisdição do prolator do ato judicial”.

Ao julgar o mérito, a Desembargadora citou estatísticas do IBGE que apontaram que no ano de 2014 havia 554 mil crianças de 5 a 13 anos trabalhando. Ainda, relembrou os casos de crianças que laboram em meios artísticos e publicitários (novelas, filmes, propagandas de marketing, teatros, shows), e que por não terem a idade mínima previdenciária, carecem de proteção social.

Nesse sentido, concluiu a Desembargadora que “apesar da limitação constitucional de trabalho do infante (art. 157, IX da CF/46, art. 165, X da CF/67 e art. 7º, XXIII, da CF/88), para fins de proteção previdenciária, entendo que não há como fixar também qualquer limite etário, pois a adoção de uma idade mínima ensejaria ao trabalhador dupla punição:  a perda da plenitude de sua infância em razão do trabalho realizado e, de outro lado, o não reconhecimento, de parte do INSS, desse trabalho efetivamente ocorrido“.

Por fim, ressaltou que para o reconhecimento do trabalho infantil para fins de cômputo do tempo de serviço é necessário início de prova material, valendo aquelas documentais existentes em nome dos pais, além de prova testemunhal idônea.

Assim, decidiu o colegiado que é possível o cômputo do período de trabalho realizado antes dos 12 anos de idade, para fins de reconhecimento de tempo de serviço e de contribuição pelo exercício das atividades descritas no art. 11 da Lei 8.213/91, em maior amplitude, sem a fixação de requisito etário.

Ação Civil Pública nº 5017267-34.2013.4.04.7100.

Confira abaixo a íntegra do acórdão e do voto.

Presidente da Nicarágua cancela polêmica reforma da Previdência Social que causou protestos

Presidente Daniel Ortega anuncia a retirada das mudanças que causou cerca de trinta mortes.

A reforma imposta na quarta por decreto reduzia as aposentadorias em 5% e aumentava as contribuições

Protestos nas ruas de Managua.Protestos nas ruas de Managua. JORGE TORRES EFE

O presidente da Nicarágua, Daniel Ortega, revogou neste domingo a reforma da Previdência Social que resultou em cinco dias de manifestações inéditas,duramente reprimidas pela polícia e pelas forças sandinistas. Ao menos 30 pessoas morreram. O presidente aceitou que suas propostas não tinham “viabilidade” e criaram uma “situação dramática”, razão pela qual recuou em sua implementação.

A reforma imposta na quarta-feira por Ortega por decreto reduzia as aposentadorias em 5% e aumentava as contribuições das empresas e dos trabalhadores para resgatar o Instituto Nicaraguense de Seguridade Social (INSS). O Governo pretendia arrecadar 250 milhões de dólares (cerca de 854 milhões de reais).

MAIS INFORMAÇÕES

 

Ortega se manifestou pela segunda vez à nação. No sábado, havia afirmado que seu único interlocutor para encontrar uma saída à crise era a empresa privada, com a qual estava disposto a dialogar. Os empresários rejeitaram a proposta e exigiram o fim da repressão. Em seu discurso neste domingo, o presidente não se referiu à violência desencadeada pelo Estado contra os manifestantes, nem às dezenas de mortos e feridos. O presidente propôs novamente um diálogo, convidando os empresários e o cardeal Leopoldo Brenes a “elaborar uma resolução capaz de garantir o fortalecimento da previdência social no longo prazo”. Com essa decisão, Ortega espera reduzir a tensão nas ruas, onde as manifestações contra seu Governo se intensificaram.

Os manifestantes pareciam não ceder no sábado em seus protestos, apesar da violenta repressão das tropas de choque e das forças motorizadas da Frente Sandinista de Libertação Nacional (FSLN, no Governo), conhecidas como turbas. “Eu participo da manifestação porque quero uma Nicarágua sem ditadura. Não é justo que o nosso país continue sofrendo com um Governo que reprime, que não respeita os direitos das pessoas”, disse no sábado Erik Rocha, um jovem de 22 anos em uma manifestação em Manágua. “Aqui não há diálogo como o presidente pediu, é uma estratégia para continuar zombando do povo”, acrescentou Rocha. Os bispos também tomaram o partido dos manifestantes, exigindo no sábado que o presidente Ortega colocasse fim à violência oficial.

Nova edição do Caderno da TNU já está disponível no portal do CJF

Publicação traz resumo das principais decisões da Turma de janeiro a março de 2018

Já está disponível, no portal do Conselho da Justiça Federal (CJF), a edição nº 45 do Caderno da TNU. A publicação destaca as principais decisões da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) dos meses de janeiro a março de 2018.

Entre os destaques, estão o processo que tratou da flexibilização do conceito de baixa renda para concessão de auxílio-reclusão; a ratificação do entendimento sobre cálculo de benefício em caso de atividades concomitantes; a tese firmada sobre o cômputo de recebimento de benefício do INSS por força de tutela; e a revogação da Questão de Ordem nº 16, que admitia reclamação contra decisão da turma recursal que recusasse adaptar acórdão à jurisprudência consolidada.

Clique aqui e visualize a edição.

TNU firma tese sobre cessação de auxílio-doença concedido judicialmente

Para Colegiado, INSS pode suspender benefício em data fixada previamente

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) firmou tese sobre a necessidade ou não de nova perícia administrativa para a cessação de auxílio-doença concedido judicialmente. A matéria foi apreciada na sessão de 19 de abril, realizada na sede do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na cidade de Campo Grande, em um Pedido de Interpretação de Lei Federal (Pedilef) apresentado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), questionando acórdão da Turma Recursal de Pernambuco, que determinou a realização de nova avaliação para atestar a recuperação da capacidade para o trabalho de beneficiário.

O INSS alegou que a decisão contrariou entendimento da Turma Recursal do Rio de Janeiro, favorável à fixação da data de cessação do benefício (DCB) com base no prazo de recuperação estimado pelo perito judicial. Já a Turma de Pernambuco entendeu, no caso concreto, que o auxílio não pode ser suspenso até que nova perícia médica ateste a capacidade do segurado para o desempenho de atividade laboral.

Em sua argumentação, a autarquia destacou que as Medidas Provisórias nº 739/2016 e n.º 767/2017, posteriormente convertidas na Lei nº 13.457/17, introduziram novas regras sobre o estabelecimento da DCB, permitindo ao segurado, caso não se sinta apto a retornar ao trabalho, requerer a prorrogação do auxílio-doença, sendo-lhe assegurado o recebimento do benefício até a realização de nova perícia judicial.

Ao analisar o pedido, o relator na TNU, juiz federal Fernando Moreira Gonçalves, lembrou que os benefícios por incapacidade temporária (auxílio-doença), na redação original da Lei nº 8.213/91, eram concedidos sem qualquer data estimada para a recuperação do segurado, ficando ao encargo do INSS convocá-los para a perícia revisional.

“As alterações legislativas são fruto da evolução do tema, trazidas pela experiência administrativa e judicial, que caminhou para a desnecessidade de realização da chamada ‘perícia de saída’. (…) A imposição da chamada ‘perícia de saída’ para o auxílio-doença sobrecarrega, por um lado, a autarquia previdenciária com a realização de quantidade elevada de perícias e impõe, por outro lado, a necessidade de realização e espera pela data da perícia à maioria de segurados que não tem interesse na prorrogação do benefício”, frisou o magistrado.

Também segundo Gonçalves, é preciso ressaltar que a polêmica instaurada a partir da criação da cobertura previdenciária estimada se deve à equivocada previsão de interrupção do pagamento do benefício no período entre a data calculada para a cessação do benefício e a realização de nova perícia pelo INSS. “Tal questão, no entanto, foi solucionada, com importante contribuição do Poder Judiciário, por meio da sentença proferida na Ação Civil Pública nº 2005.33.00.020219-8, da 14ª Vara Federal de Salvador/BA, que culminou na expedição da Resolução nº 97/INSS/PRES, de 19 de julho de 2010. Desde então, ressalte-se, realizado o pedido de prorrogação, o segurado permanece em gozo do benefício de auxílio-doença até a realização da perícia médica.”

Seguindo o raciocínio, o relator votou pela legalidade da fixação de data estimada para a cessação do auxílio-doença, ou, caso seja aplicável, da convocação do segurado para nova avaliação das condições que levaram à concessão do benefício na via judicial, conforme defendido pelo INSS. O voto foi seguido à unanimidade pelos demais membros da Turma. O processo foi julgado como representativo da controvérsia, para que o entendimento seja aplicado a outros casos com a mesma questão de Direito.

Processo nº 0500774-49.2016.4.05.8305/PE

Acompanhe ao vivo a sessão ordinária da TNU nesta quinta-feira (19)

A sessão será realizada em Campo Grande (MS) e terá início às 11h, horário de Brasília

Acompanhe a sessão de julgamentos da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), nesta quinta-feira (19), na sede do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS), na cidade de Campo Grande, às 10h, horário local (às 11h, horário de Brasília). A reunião será transmitida pelo canal do CJF no YouTube: www.youtube.com/cjf.

Na pauta, para apreciação, constam 151 processos, sendo 120 pelo sistema e-Proc e 31 pelo sistema Virtus. Entre eles estão quatro processos afetados como representativos da controvérsia: 5011338-74.2014.4.04.7200 (Tema 151) – nº 94 da pauta do e-Proc; 0500774-49.2016.4.05.8305 (Tema 164) – nº 15 da pauta do e-Proc; 5010000-21.2012.4.04.7205 (Tema 166) – nº 17 da pauta do e-Proc; e 0001508-05.2009.4.03.6318 (Tema 168) – pelo sistema Virtus. Todos os temas representativos estão disponíveis no site do Conselho da Justiça Federal (CJF). Clique aqui.

Conheça a pauta completa da sessão.

Composição para a sessão:

Presidente da Turma: Ministro Raul Araújo

Subprocuradora Geral da República: Dra. Darcy Vitobello

Membros efetivos:

Juíza Federal Gisele Chaves Sampaio Alcântara

Turma Recursal da Seção Judiciária do Ceará

Juiz Federal Fernando Moreira Gonçalves

Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo

Juiz Federal Fábio Cesar dos Santos Oliveira

Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro

Juíza Federal Luísa Hickel Gamba

Turma Recursal da Seção Judiciária de Santa Catarina

Juiz Federal Ronaldo José da Silva

Turma Recursal da Seção Judiciária do Mato Grosso do Sul

Juíza Federal Carmen Elizangela Dias Moreira de Resende

Turma Recursal da Seção Judiciária de Minas Gerais

Juiz Federal José Francisco Andreotti Spizzirri

Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

Juiz Federal Guilherme Bollorini Pereira

Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro

Juiz Federal Sérgio de Abreu Brito

Turma Recursal da Seção Judiciária de Alagoas

Juiz Federal Ronaldo Castro Destêrro e Silva

Turma Recursal da Seção Judiciária do Maranhão

TNU se reúne no dia 19 de abril em Campo Grande (MS)

Na pauta, para apreciação, estão 151 processos, sendo quatro representativos da controvérsia

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais realiza sua próxima sessão ordinária no dia 19 de abril, às 10h, na sede do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS), na cidade de Campo Grande. O endereço é avenida Mato Grosso, bloco 13, bairro Parque dos Poderes.  As reuniões prévias ocorrerão no mesmo local, nos dias 17 e 18, a partir das 9h.

Na pauta, para apreciação, constam 151 processos, sendo 120 pelo sistema e-Proc e 31 pelo sistema Virtus. Entre eles estão quatro processos afetados como representativos da controvérsia: 5011338-74.2014.4.04.7200 (Tema 151) – nº 94 da pauta do e-Proc; 0500774-49.2016.4.05.8305 (Tema 164) – nº 15 da pauta do e-Proc; 5010000-21.2012.4.04.7205 (Tema 166) – nº 17 da pauta do e-Proc; e 0001508-05.2009.4.03.6318 (Tema 168) – pelo sistema Virtus. Todos os temas representativos estão disponíveis no site do Conselho da Justiça Federal (CJF). Clique aqui.

Conheça a pauta completa da sessão.

Composição para a sessão

Presidente da Turma: Ministro Raul Araújo

Subprocuradora Geral da República: Dra. Darcy Vitobello

Membros efetivos:

Juíza Federal Gisele Chaves Sampaio Alcântara
Turma Recursal da Seção Judiciária do Ceará

Juiz Federal Fernando Moreira Gonçalves
Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo

Juiz Federal Fábio Cesar dos Santos Oliveira
Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro

Juíza Federal Luísa Hickel Gamba
Turma Recursal da Seção Judiciária de Santa Catarina

Juiz Federal Ronaldo José da Silva
Turma Recursal da Seção Judiciária do Mato Grosso do Sul

Juíza Federal Carmen Elizangela Dias Moreira de Resende
Turma Recursal da Seção Judiciária de Minas Gerais

Juiz Federal José Francisco Andreotti Spizzirri
Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

Juiz Federal Guilherme Bollorini Pereira
Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro

Juiz Federal Sérgio de Abreu Brito
Turma Recursal da Seção Judiciária de Alagoas

Juiz Federal Ronaldo Castro Destêrro e Silva
Turma Recursal da Seção Judiciária do Maranhão

INSS convoca para perícia 152 mil beneficiários de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez

Edital que notifica a perícia foi publicado nesta quinta no ‘Diário Oficial da União’. Segundo MDS, pasta a qual o INSS é vinculado, convocados tem até 4 de maio para procurar o instituto

O governo federal publicou edital nesta quinta-feira (12) no “Diário Oficial da União” que convoca para perícia médica pessoas que recebem auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). De acordo com o Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), são 152,2 mil convocados, que devem procurar o INSS até 4 de maio.

O edital de notificação faz parte do pente-fino que o governo federal realiza, desde agosto de 2016, nos benefícios pagos pelo INSS ao cidadão incapacitado de trabalhar (veja aqui; a lista com os nomes dos convocados nesta quinta, por ordem alfabética, vai das páginas 109 a 506).

O programa de revisão está em sua segunda etapa. O MDS, pasta a qual o INSS é vinculado, planeja realizar 1,2 milhão de avaliações médicas até o fim deste ano.

Nesta quinta, segundo o ministro Alberto Beltrame (MDS), o governo convocou para perícia beneficiários que precisam passar pelo exame obrigatório e não foram localizados em razão de endereço desatualizado ou com informações incorretas.

Também foram convocados via edital beneficiários que receberam a carta do INSS, que comunica a necessidade da revisão médica, mas não agendaram a perícia no prazo determinado.

Quem teve o nome publicado no edital deve agendar a perícia pela Central de Atendimento da Previdência Social, no telefone 135.

Segundo edital

Em março, foi publicado edital similar, que convocou para perícia 94 mil pessoas que recebem auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. O prazo para o agendamento da avaliação deste edital termina nesta sexta (13). Segundo Alberto Beltrame, somente 10,1 mil dos 94 mil convocados marcaram a consulta até o momento. Quem não agendar a perícia até o final do prazo terá o benefício bloqueado já no próximo pagamento, precisando regularizar a situação.

Em 2018, na soma dos dois editais, o INSS convocou 246,2 mil pessoas. Além dos editais, o governo também convocou beneficiários de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez por meio de cartas. Foram enviadas 522,6 mil em fevereiro.

“Em 40 dias de trabalho já realizamos 191 mil perícias, 10 vezes mais do que as feitas no mesmo período em 2017. O percentual de cancelamentos tem sido bastante alto, mas o MDS assegura que nenhuma injustiça será cometida e nenhum direito será violado neste processo”, afirmou Alberto Beltrame ao G1.

Convocados por edital em 2018

  • 85.437 mil auxílios-doença
  • 160.851 aposentadorias por invalidez

Convocados por carta em 2018

  • 114.980 auxílios-doença
  • 407.654 aposentadorias por invalidez

De acordo com as regras do pente-fino, o INSS envia carta para cada beneficiário que precisa passar pela perícia obrigatória. A avaliação confirma se o impedimento ao trabalho permanece ou não.

Depois de receber a carta, o beneficiário tem até cinco dias úteis para agendar a perícia pelo 135. Caso a perícia não seja agendada, o pagamento fica suspenso até o convocado regularizar sua situação. A partir da suspensão, o beneficiário tem até 60 dias para marcar o exame. Se não procurar o INSS neste prazo, o benefício será cancelado.

Balanço

Iniciada em março deste ano, a segunda etapa do pente-fino teve até a última terça-feira (10) 191,4 mil perícias realizadas, conforme o MDS. No caso do auxílio-doença, foram 49,5 mil avaliações médicas, com 36,9 mil benefícios cancelados (75%). É convocado para o exame quem recebe o benefício e há mais de dois anos não passa pela revisão médica obrigatório do INSS. Já na aposentadoria por invalidez, o INSS realizou 141,8 mil perícias, com 43 mil benefícios cancelados (30%). Devem passar pela perícia da aposentadoria por invalidez beneficiários com menos de 60 anos de idade que estão há dois anos ou mais sem realizar perícia. Ficam de fora as pessoas com mais de 60 anos e quem tiver 55 anos com benefício há pelo menos 15 anos.

INSS edita resolução sobre devolução de valores de benefício recebido por erro administrativo

Autarquia editou resolução que altera os percentuais para consignação de valores derivados de cobrança de benefício recebido indevidamente por erro administrativo.

No dia 04 de abril de 2018 foi publicada no Diário Oficial da União a Resolução nº640/PRES/INSS de 03 de abril de 2018, que altera a Resolução nº 185/PRES/INSS de 15 de março de 2012.

A nova resolução altera os parâmetros da antiga quanto à devolução de valores recebidos à título de benefício concedido de forma indevida, em virtude de erro administrativo.

Em que pese a jurisprudência se incline no sentido da irrepetibilidade de valores recebidos por beneficiário de boa-fé por motivo de erro administrativo, na esfera administrativa o INSS sempre busca a devolução, com fundamento no art. 115, II, da Lei 8.213/91.

Em regra, a devolução se dá mediante consignação em benefício ativo, em limite não superior a 30% do valor de benefício (art. 154, §3º, Decreto 3.048/99). Caso o segurado não tenha benefício ativo, será feito mediante desconto da remuneração pelo empregador, no caso do segurado empregado, ou notificação e inscrição em Dívida Ativa.

Nesse sentido, a Resolução previu a redução desta consignação, conforme a tabela abaixo:

Valor do Benefício Idade do Beneficiário Consignação
Até 2 salários mínimos 70 anos ou mais 10%
Até 6 salários mínimos Menos de 21 anos ou com 53 anos ou mais 20%
Até 6 salários mínimos Igual ou maior que 21 anos e inferior a 53 anos 25%
Mais de 6 salários mínimos Independente 30%

Saliente-se que em âmbito judicial a questão aguarda pronunciamento do STJ no Tema Repetitivo nº 979 (REsp nº 1.381.734/RN), e tampouco pode ser confundida com os casos de cobrança devido a fraude/má-fé do segurado e de reforma de decisão judicial provisória, as quais são processadas administrativamente conforme a Portaria Conjunta nº 02 de 16.01.2018.

Confira abaixo a íntegra da resolução.

 

Resolução INSS Nº 640 DE 03/04/2018

Altera a Resolução nº 185/PRES/INSS, de 15 de março de 2012.

O Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 9.104, de 24 de julho de 2017,

Resolve:

Art. 1º Fica alterada a Resolução nº 185/PRES/INSS, de 15 de março de 2012, publicada no Diário Oficial da União nº 53, de 16 de março de 2012, Seção 1, pág. 168, incluindo-se o inciso I ao art. 2º, e renumerando-se os demais:

“Art. 2º …..

I – para benefícios com renda mensal de até dois salários mínimos e idade do titular a contar de 70 (setenta) anos, o percentual de desconto será de 10% (dez por cento);

II – para benefícios com renda mensal de até seis salários mínimos e idade do titular menor do que 21 (vinte e um) anos e a contar de 53 (cinquenta e três) anos, o percentual de desconto será de 20% (vinte por cento);

III – para benefícios com renda mensal de até seis salários mínimos e idade do titular igual ou maior que 21 (vinte e um) anos e inferior a 53 (cinquenta e três) anos, o percentual de desconto será de 25% (vinte e cinco por cento); e

IV – para benefícios cuja renda mensal seja acima de seis salários mínimos, o percentual de desconto será de 30% (trinta por cento), independente da idade do titular do benefício.” (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FRANCISCO PAULO SOARES LOPES