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CCJ da Câmara decide analisar PEC do orçamento antes da reforma da Previdência

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Deputados decidiu nesta segunda-feira (15) discutir a proposta que aumenta os gastos obrigatórios, a chamada PEC do orçamento, antes de debater a reforma da previdência.

Originalmente, a pauta da reunião previa como primeiro item a reforma da previdência. Desde a semana passada, porém, os partidos do “Centrão” passaram a articular o adiamento do debate, enquanto o governo tentava justamente antecipar o julgamento na CCJ.

O governo quer aprovar a reforma da Previdência ainda no primeiro semestre deste ano. A proposta é defendida pelo presidente Jair Bolsonaro e pela equipe econômica como uma das principais maneiras de recuperar as contas públicas.

No entanto, incomodados com a articulação política do governo, partidos do chamado “Centrão”, como PP, PR e DEM, decidiram apoiar um requerimento do PT para inverter a pauta desta segunda-feira e fazer a CCJ analisar, primeiro, a proposta sobre o orçamento.

Durante a sessão desta segunda, somente PSDB, Novo e Patriota votaram contra a inversão da pauta. Até mesmo o PSL, de Bolsonaro, votou a favor da mudança na pauta.

PEC do orçamento

A proposta de emenda à Constituição (PEC) obriga o governo federal a executar todos os investimentos previstos no Orçamento e a pagar as emendas parlamentares de bancada.

As emendas de bancada são indicações feitas em conjunto por deputados e senadores de um determinado estado, no Orçamento da União, para destinar a uma determinada obra ou região.

O texto, na prática, engessa as possibilidades do governo de executar a peça orçamentária e, com isso, diminui a margem para remanejamentos.

A PEC do orçamento já foi aprovada pela Câmara e pelo Senado, mas, como os senadores modificaram o texto, o projeto voltou para nova análise dos deputados.

Caberá à CCJ da Câmara analisar se as mudanças do Senado são constitucionais. Depois, o texto terá que passar por uma comissão especial e por dois turnos de votação no plenário.

Fonte: G1.com

MOBILIZAÇÃO – Reforma da Previdência Partidos preparam emendas para alterar texto da Nova Previdência na Câmara

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Partidos na Câmara já preparam emendas e outras alterações a serem apresentadas à proposta do governo de Jair Bolsonaro para a Nova Previdência. Retirar do texto mudanças previstas para a aposentadoria rural e para o BPC (benefício pago a idosos e pessoas com deficiência carentes) é praticamente consenso, mas há outros pontos que também devem ser debatidos.

A maioria das emendas deve ser apresentada durante a segunda fase da tramitação da proposta no parlamento, quando o projeto chegar à comissão especial. O colegiado será instalado após a aprovação da admissibilidade da proposta na Comissão de Constituição, Cidadania e Justiça (CCJ).

O Podemos prepara seis emendas à proposta para apresentar na comissão especial. Segundo o líder da legenda na Câmara, José Nelton (GO), as emendas serão assinadas por toda a bancada e vão tratar também sobre a mudança do porcentual de contribuição patronal na capitalização, idade mínima para aposentadoria das mulheres aos 60 anos e tempo de contribuição de professoras de 30 anos.

O partido de Jair Bolsonaro, o PSL, também prepara emendas. O líder na Câmara, Delegado Waldir (PSL-GO), está escrevendo com sua equipe técnica um texto que pede que as guardas municipais sejam incluídas na mesma categoria dos outros membros da Segurança Pública.

O presidente do Solidariedade, deputado Paulinho da Força (SP), conta que o partido pretende apresentar apenas uma emenda na comissão especial, mas será “quase como um substitutivo”. O texto do partido irá pedir que a idade mínima para aposentadoria seja de 62 anos para homens e 59 para mulheres, além de baixar para 17 anos o tempo de contribuição, entre outras mudanças.

O PDT, que já se posicionou contra a PEC do governo, estuda uma forma de sugerir uma nova proposta para reforma da Previdência. Uma alternativa é apresentação de um texto substitutivo, também na comissão especial, que ainda está sendo estudado.

Já o PSDB, que é a favor da reforma, acredita que há pontos no texto a serem aperfeiçoados. “A partir desta semana, estaremos discutindo vários tópicos da Nova Previdência”, disse o líder do partido na Câmara, Carlos Sampaio (SP).

O relator da PEC na CCJ, o deputado Marcelo Freitas (PSL-MG), admitiu nesta segunda-feira que regimentalmente é possível que alguns pontos sejam modificados já na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). No entanto, ele reforçou que, neste momento, o ideal é que a CCJ se encarregue apenas de debater a admissibilidade da proposta e que os méritos sejam analisados na sequência.

Noutro giro Servidores públicos também se preparam para apresentar propostas que visem atenuar a aplicação da reforma da previdência ao funcionalismo público.

Entre os pontos que consideram ilegais, dois afetam diretamente o funcionalismo público e já são alvos de intenso lobby: a cobrança de alíquotas maiores e diferenciadas pagas pelos trabalhadores e as alterações nas regras para quem entrou no serviço público antes de 2003.

A votação da reforma na CCJ está prevista para o dia 17 de abril.

O jornal O Estado de S. Paulo apurou que a estratégia dos servidores para tentar barrar ou minimizar os efeitos das mudanças propostas pelo governo estão centradas em quatro momentos. O primeiro é o questionamento massivo da constitucionalidade de alguns pontos. Associações ligadas ao Judiciário e de representantes de 31 entidades, que juntos somam mais de 200 mil servidores públicos, prepararam um memorial e uma série de notas técnicas questionando pontos da proposta. Eles também já preparam mais de 25 emendas para serem apresentadas a deputados e senadores, e não descartam medidas judiciais.

Os pontos que mais interessam ao funcionalismo público neste primeiro momento são derrubar a alíquota progressiva que eleva a contribuição dos servidores que ganham os salários mais altos.

As associações de servidores querem barrar também as mudanças para os servidores que ingressaram antes de 2003. Pela proposta, servidores que ingressaram até 31 de dezembro de 2003, só terão direito à integralidade (se aposentar com o mesmo salário da ativa) se cumprir a idade mínima de 65 anos (homens) ou 62 (mulheres).

“A PEC não determina sequer uma regra de transição. E isso é uma violação ao princípio da confiança legítima à medida que em outras reformas tiveram direito a esta transição e agora tudo isso é retirado deles”, afirmou o juiz Guilherme Feliciano, que preside a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e coordena a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), que representa 40 mil juízes e membros do Ministério Público em todo o Brasil.

Fontes: Isto É e o jornal A folha de São Paulo

Ministro Fachin julga inviável ADI contra instrução normativa do INSS sobre empréstimo consignado

Já questionado sobre a plausibilidade de uma ação que questione as regras impostas aos aposentados para evitar o assédio das financeiras, e de bancos dispostos a convencer os recém aposentados a começarem a contrair empréstimos, o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou inviável a tramitação (não conheceu) da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6111, em que a Central Nacional de Entidades Representativas dos Beneficiários da Seguridade Social (CNAPS) questionava instrução normativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que regulamentou a Lei 10.820/2003, que trata da autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, o chamado “empréstimo consignado”.

Segundo a CNAPS, a norma impugnada teria retirado dos aposentados e pensionistas a possibilidade de contratação do empréstimo consignado, mais vantajoso que outras formas de obtenção de crédito, ao bloquear essa possibilidade até a autorização expressa, após 90 dias da data de despacho do benefício e, após 60 dias, quando houver transferência de agência ou instituição financeira. Para a entidade, estaria configurada ofensa, entre outros princípios, ao da igualdade, já que os empregados celetistas não têm tais restrições; e ao da legalidade, uma vez que a norma proibiu algo que a lei não proíbe.

Ao não conhecer da ação, o ministro Fachin explicou que é necessário que a norma apresente generalidade e abstração suficientes para autorizar a impugnação pela via da ação direta de inconstitucionalidade, devendo, portanto, ter autonomia normativa. No caso dos autos, segundo o relator, o ato questionado é uma instrução normativa, “isto é, ato normativo secundário, a desafiar o controle da sua legalidade, e não da sua constitucionalidade”.

Fonte: STF

Relator confirma apresentação do parecer da reforma da Previdência no dia 9 de abril

O relator da reforma da Previdência (PEC 6/19) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), disse nesta sexta-feira (29) que já tem convicção a respeito do parecer que deverá apresentar no dia 9 de abril.

“Só não apresentaremos antes em virtude de prazos regimentais, mas já temos total condição de elaborar o relatório no menor tempo possível e submeter à Comissão de Constituição e Justiça”, afirmou.


Freitas também confirmou o calendário antecipado pelo presidente da CCJ, Felipe Francischini. “Os dias 10 e 11 de abril ficam destinados a eventuais pedidos de vista, e acredito que no mais tardar no dia 17 de abril nós já estejamos julgando esse relatório junto à Comissão de Constituição e Justiça.”


Inconstitucionalidades
Delegado Marcelo Freitas contou que já tinha sido sondado para a relatoria e vinha estudando a proposta. Ele não quis antecipar, entretanto, se vai ou não propor a retirada de algum ponto da reforma por alguma possível inconstitucionalidade.

“Nós já lemos todo o texto, fizemos um estudo aprofundado da proposta de emenda à Constituição, só que por uma questão de cautela e técnica, eu não vou antecipar nenhum ponto a respeito da constitucionalidade, da admissibilidade e adequação da reforma, e muito menos sobre questão de mérito.” 

O deputado avalia que esta é a maior reforma no texto da Constituição brasileira de que se tem notícia e, portanto, é natural que haja divergências. Delegado Marcelo Freitas garantiu que vai respeitar o posicionamento das oposições.


Guedes
O relator falou ainda sobre a expectativa positiva para a vinda do ministro da Economia, Paulo Guedes, à comissão. 
“O ministro Paulo Guedes é muito técnico e hoje o que o Parlamento precisa é de realmente uma visão técnica, que possa aproximar os parlamentares do verdadeiro texto da reforma, separando a nova Previdência daquilo que havia sido apresentado anteriormente.”

Paulo Guedes virá à CCJ na próxima quarta-feira (3) após ter cancelado sua vinda na última terça (26), o que provocou indignação em parlamentares que se opõem às mudanças na Previdência.

Depois de passar pela comissão de Constituição e Justiça, a reforma da Previdência será analisada por uma comissão especial e pelo Plenário.

Fonte: Agência Câmara de notícias

Suspensa análise de embargos sobre correção monetária nas condenações contra a Fazenda Pública


Pedido de vista formulado pelo ministro Gilmar Mendes suspendeu o julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), de embargos de declaração apresentados no Recurso Extraordinário (RE) 870947, no qual a Corte decidiu, por maioria de votos, que o índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, deve ser o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), e não mais a Taxa Referencial (TR). O entendimento de que a correção deve ser feita pelo IPCA-E, considerado mais adequado para recompor a inflação, acompanha o já definido pelo STF quanto à correção no período posterior à expedição do precatório. Segundo o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, há cerca de 140 mil processos suspensos, aguardando a análise dos embargos, em razão da repercussão geral da matéria.

Os embargos foram apresentados pela Confederação Nacional dos Servidores Públicos, pela Associação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário, pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e por 18 estados da federação, além do Distrito Federal. Os embargos pedem a modulação dos efeitos da decisão do Plenário do STF que declarou a inconstitucionalidade do índice previsto no artigo 1º, alínea “f”, da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009. O dispositivo prevê que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.

Até o momento, há seis votos contrários à modulação dos efeitos da decisão. O efeito suspensivo aos embargos declaratórios, deferido pelo relator em 24/09/2018, continua em vigor até o final do julgamento. O relator, ministro Luiz Fux, propõe que, em relação aos provimentos judiciais que não transitaram em julgado, seja estabelecido como marco temporal inicial dos efeitos o dia 25/03/2015, data a partir da qual os créditos passariam a ser corrigidos pela IPCA-E, conforme decidido nas ADIs 4357 e 4425. O relator nega qualquer modulação temporal de efeitos em relação aos débitos fazendários que, mesmo antes de 25/03/2015, já foram atualizados pelo IPCA-E (não é o caso dos débitos da União Federal) e salienta que o acórdão do RE 870947 não alcança os provimentos judiciais condenatórios que transitaram em julgado, cujos critérios de pagamento deverão ser mantidos. Esse entendimento foi acompanhado pelo ministro Luís Roberto Barroso.

Divergência

Na sessão desta quarta-feira (20), a análise do caso foi retomada com a manifestação do ministro Alexandre de Moraes, que divergiu do relator da matéria e rejeitou todos os embargos e votou pela não modulação dos efeitos da decisão do Plenário que declarou a inconstitucionalidade da atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública pelo índice da caderneta de poupança (TR). Cinco ministros acompanharam seu voto: Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e Celso de Mello. A corrente que se posicionou pela aplicação imediata dos efeitos da decisão que declarou a invalidade da TR como fator de correção monetária defende que os cidadãos que têm créditos com a Fazenda Pública não podem ser prejudicados mais uma vez, com a postergação da aplicação do índice cabível. O INSS alega que se não houver modulação o prejuízo será de R$ 6,9 bilhões.

O ministro Alexandre de Moraes destacou que a modulação dos efeitos de uma decisão do STF, para que continue a produzir efeitos mesmo após ser declarada inconstitucional, é medida técnica excepcional, já que a regra é que a inconstitucionalidade não se prolongue no tempo. Ele destacou que o jurisdicionado foi indevidamente lesado pelo Poder Público, buscou o Judiciário, viu seu direito reconhecido e não pode agora sofrer um segundo ônus, tendo seu crédito corrigido por um índice que comprovadamente não recompõe o poder de compra corroído pela inflação. O ministro Alexandre de Moraes salientou ainda que a “diferença abissal” entre os dois índices chega a 60%, configurando um desfalque patrimonial reconhecido pelo STF, que não pode ser ampliado para alcançar o período compreendido entre os anos de 2009 e 2015.

Fonte: STF

Reforma da Previdência começa a andar com a instalação da CCJ A Comissão de Constituição e Justiça é o primeiro passo para o início da tramitação da PEC da aposentadoria na Câmara.

Instalada a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na Câmara, a reforma da Previdência pode, enfim, começar a andar no Congresso. Com 47 dos 64 votos, o deputado Felipe Francischini (PSL-PR) foi escolhido para presidir o colegiado, responsável por avaliar se o projeto respeita a Constituição. Outros 15 votaram em branco, e dois votos foram anulados. A CCJ é a primeira etapa pela qual propostas de emenda à Constituição (PECs) precisam passar antes de serem votadas pelo plenário.

A vice-presidência também ficou com o PSL, partido do presidente Jair Bolsonaro. A deputada Bia Kicis (PSL-DF), também em primeiro mandato na Câmara, recebeu 39 votos. Vinte e três votaram em branco e dois anularam. Com a definição do presidente, da vice e dos 132 integrantes da comissão, entre titulares e suplentes, o relator da reforma já pode ser anunciado. Kicis explicou, porém, que o nome só deve sair com a chegada da reforma dos militares. “Acho mais prudente”, afirmou.

Francischini adiantou que não levará em consideração experiência parlamentar ou participação no debate sobre a reforma proposta pelo ex-presidente Michel Temer. O escolhido também não será, necessariamente, do PSL, disse. O importante é que esteja alinhado à pauta do governo. “Quero tentar, até quarta-feira que vem, conversar individualmente com cada membro titular e suplente para chegar a um consenso e calendário para votação da reforma aqui”, afirmou. A ideia é “conversar com cada deputado, para não gerar nenhum ruído”.Continua depois da publicidade

A PEC 6/2019, que trata da reforma da Previdência, está parada desde que chegou ao Congresso, em 20 de fevereiro. Agora, a falta do texto dos militares é o único entrave para que ela comece a tramitar no Congresso. Em acordo, as lideranças partidárias decidiram que a PEC só será avaliada quando o projeto de lei prometido pela equipe econômica chegar à Câmara. Ontem, Francischini reafirmou o prazo do governo: até a próxima quarta-feira.

Diálogo aberto

Após reclamações de parlamentares sobre a falta de diálogo do governo federal com o Congresso para negociar a admissibilidade do projeto, Francischini disse que as conversas estão encaminhadas e que a equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, já tem feito cálculos para saber a adesão à proposta.

O novo presidente acredita que, depois disso, a PEC será aprovada em uma semana pela CCJ, até 27 de março. Pelo regimento, a comissão tem no máximo cinco sessões para analisar o texto, prazo que começa a correr na primeira sessão após a instalação. Aos 27 anos, Francischini assumiu ontem a presidência de uma das mais importantes comissões da Câmara. Apesar da inexperiência no Legislativo federal, ele já foi deputado estadual, entre 2015 e 2018. À época, foi membro da CCJ paranaense.

O bloco de apoio ao governo é o que tem maior representação no colegiado, com 39 nomes entre os titulares. Sete deles são do PSL, partido do presidente Jair Bolsonaro. Em seguida, vem o PSD, com cinco. PP, MDB, DEM, PSDB, PRB e PR nomearam quatro representantes cada. PTB, PSC e PHS têm direito a um. Na oposição, o PT ficou com seis cadeiras e o PSB, com quatro. O PDT, de outro bloco, também teve direito a escolher quatro (Veja quadro).

É esperado até dia 20 o projeto acerca de mudanças nas aposentadorias dos militares, fato que foi colocado como requisito para o andamento da PEC 06/2019, que está sem movimentação desde que chegou ao congresso dia 20 de fevereiro. Há uma previsão de que a análise da CCJ seja votada no dia 27 de março.

Fonte: Correio Brazilense.

STF suspende decisão que concedeu adicional de 25% a todos aposentados

Em sessão realizada nesta terça-feira (12), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu pedido do INSS para suspender a decisão proferida no dia 22 de Agosto de 2018pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que havia estendido o pagamento do adicional de 25% a todos aposentados que necessitassem de auxílio permanente de terceiros.

O STJ havia se debruçado acerca do Tema Repetitivo nº 982 fixando a seguinte tese: “Comprovada a necessidade de assistência permanente de terceiro, é devido o acréscimo de 25%, previsto no artigo 45 da Lei 8.213/1991, a todas as modalidades de aposentadoria”.

Em fevereiro o Ministro Luiz Fux, relator do caso, já havia indeferido monocraticamente o pedido de suspensão da decisão do STJ. Contudo o mesmo alterou seu entendimento, seguindo todos os demais ministros da 1ª Turma, que atenderam o pleito de suspensão do INSS até que o STF se pronuncie definitivamente sobre o tema. O fundamento do pedido da Autarquia era de que o uso imoderado na tese fixada pelo STJ ocasionaria um impacto bilionário nos cofres públicos.

Fux nega pedido de suspensão do adicional de 25% para todas aposentadorias

Ministro Luiz Fux

Em termos de repercussão econômica, a informação do Ministério da Fazenda é no sentido de que essa utilização imoderada do adicional leva a um benefício de R$ 7,15 bilhões por ano, em um ano em que se discute a reforma da Previdência e se antevê as dificuldades da Previdência. Então, realmente, essa benesse judicial me pareceu extremamente exagerada”, afirmou Fux.

Seguiram o entendimento do relator os ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Marco Aurélio e Rosa Weber.

Próxima sessão da Turma Nacional de Uniformização será realizada no dia 21 de março 

Na ocasião, serão apreciados 214 processos, sendo dois representativos da controvérsia

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) vai realizar sua próxima sessão ordinária no dia 21 de março, às 9h, na sede do Conselho da Justiça Federal (CJF), em Brasília. As reuniões prévias ocorrerão no mesmo local, nos dias 19 e 20, também a partir das 9h.

Na pauta, para apreciação, constam 214 processos. Entre eles estão dois processos afetados como representativos da controvérsia: item 48 da pauta – Tema 197 – 0001327-11.2012.4.03.6314/SP (e-Proc); e o item 77 da pauta – Tema 173 – Embargos de Declaração – 0073261-97.2014.4.03.6301/SP (e-Proc). Os temas representativos estão disponíveis no site do CJF. Para acessá-los, clique aqui.

A sessão da TNU será transmitida ao vivo pelo canal do CJF no YouTube: www.youtube.com.br/cjf.

Consulte a pauta completa aqui.

 Composição para a sessão 

Presidente da Turma: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino
Subprocurador-Geral da República: Dr. Antônio Carlos Pessoa Lins

Membros efetivos:

Juíza Federal Carmen Elizangela Dias Moreira de Resende
Turma Recursal da Seção Judiciária de Minas Gerais

Juiz Federal José Francisco Andreotti Spizzirri
Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

Juiz Federal Guilherme Bollorini Pereira
Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro

Juiz Federal Sérgio de Abreu Brito
Turma Recursal da Seção Judiciária de Alagoas

Juiz Federal Ronaldo Castro Desterro e Silva
Turma Recursal da Seção Judiciária do Maranhão

Juiz Federal Bianor Arruda Bezerra
Turma Recursal da Seção Judiciária da Paraíba

Juíza Federal Tais Vargas Ferracinni de Campos Gurgel
Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo

Juiz Federal Fábio de Souza Silva
Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro

Juiz Federal Erivaldo Ribeiro dos Santos
Turma Recursal da Seção Judiciária do Paraná

Juíza Federal Isadora Segalla Afanasieff
Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo

CJF divulga Boletim da TNU n. 32

Informativo traz as principais decisões da sessão do dia 12/12/2018:

1. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA – DEFINIÇÃO DE TESE – TEMA N. 182 – PUIL n. 0507558-39.2016.4.05.8500/SE

Apreciando o pedido sob o regime dos representativos de controvérsia, a TNU fixou a seguinte tese: O cancelamento ou a suspensão indevida do pagamento das parcelas alusivas ao seguro-desemprego não gera, “ipso facto”, o direito à indenização por danos morais.

2. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA – DEFINIÇÃO DE TESE – TEMA N. 186 – PUIL n. 5004956-73.2016.4.04.7110/RS

Apreciando o pedido sob o regime dos representativos de controvérsia, a TNU fixou a seguinte tese: Os requerimentos para concessão de seguro-desemprego, cuja dispensa sem justa causa tenha ocorrido entre 30/12/2014 e 16/06/2015 período de vigência da Medida Provisória n. 665/2014 – devem ser analisados de acordo com os requisitos definidos pela referida medida provisória.

3. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA – AFETAÇÃO – TEMA N. 200 – PUIL n. 5002165-21.2017.4.04.7103/RS

A Turma Nacional de Uniformização decidiu afetar o tema como representativo da controvérsia, com a seguinte questão controvertida: Definir os critérios de contagem do prazo prescricional da pretensão ao recebimento de diferenças decorrentes de revisão de renda mensal inicial em virtude de reclamação trabalhista.

4. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA – AFETAÇÃO – TEMA N. 201 – PUIL n. 0002245-25.2016.4.03.6330/SP

A Turma Nacional de Uniformização decidiu afetar o tema como representativo da controvérsia, com a seguinte questão controvertida: Saber se é devido o benefício de auxílio-acidente ao contribuinte individual.

5. PUIL n. 0500197-74.2016.4.05.8304/PE – PRECEDENTE ORIGINÁRIO DA SÚMULA N. 86 DA TNU

Por versar sobre matéria constitucional, a Turma Nacional não conheceu do pedido de uniformização, precedente que embasou a edição da Súmula n. 86 do Colegiado, com a seguinte redação: Súmula n. 86. Não cabe incidente de uniformização que tenha como objeto principal questão controvertida de natureza constitucional que ainda não tenha sido definida pelo STF em sua jurisprudência dominante.

6. PUIL n. 0518362-84.2016.4.05.8300/PE

Fixada a tese no sentido de que, para o reconhecimento da insalubridade no caso de exposição a agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos, constantes do Grupo 1 da lista da LINACH, independentemente de constar no CAS, basta a comprovação da sua presença no ambiente de trabalho (análise qualitativa), sendo certo que a utilização de Equipamentos de Proteção Coletiva – EPC e/ou Equipamentos de Proteção Individual não elide a exposição desses agentes, ainda que considerados eficazes.

7. PUIL n. 0005130-72.2011.4.03.6302/SP

Fixada a tese no sentido de que o exercente de mandato eletivo estadual ou municipal em período anterior à publicação da Lei n. 10.887/2004, não vinculado a regime próprio de previdência social, deve comprovar os recolhimentos de contribuições sociais para o Regime Geral da Previdência Social (RGPS), ressalvada a hipótese de pagamentos de contribuições efetuadas com fundamento na Lei n. 9.506/97 e não repetidas pelo ente público.

Apenas declaração de hipossuficiência é suficiente para que seja concedida assistência judiciária gratuita

Para que a parte seja beneficiada com a assistência judiciária gratuita basta a afirmação de não estar em condições de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Esse foi o entendimento adotado pela 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) ao negar provimento ao recurso da Fundação Universidade Federal do Amapá (Unifap) contra a sentença que concedeu o benefício a um aluno da Instituição em um processo que trata sobre emissão de certificado de conclusão de curso.

Em seu recurso contra a sentença do Juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária do Amapá, a instituição de ensino alegou que o aluno não jaz jus ao benefício.

Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Francisco de Assis Betti, destacou que, de acordo com o disposto na Lei nº 1.060/1950, para que a parte seja beneficiada com a assistência judiciária gratuita basta a afirmação de não estar em condições de arcar com as custas do processo e honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, cabendo à outra parte afastar tais alegações mediante prova inequívoca em contrário, o que, na hipótese, não ficou demonstrado.

Além do mais, segundo o magistrado, “a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é considerado pobre, para os fins da Lei 1.060/50, o litigante que percebe rendimentos não superiores a dez salários mínimos e, no caso, o rendimento bruto mensal dos impugnados, noticiado nos autos principais, está bem abaixo de 10 salários mínimos vigentes à época do pedido de assistência judiciária”.

A decisão foi unânime.

Processo nº: 0001839-24.2011.4.01.3100/AP

Data de julgamento: 07/11/2018
Data da publicação: 28/11/2018

Fonte:
Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região