Blog

STJ permite a chamada "revisão da vida toda" no cálculo da aposentadoria

Por entender que deve ser aplicada a regra mais vantajosa ao beneficiário, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que os beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) podem pedir a chamada “revisão da vida toda”.

A medida permite incluir contribuições feitas antes de julho de 1994 nas aposentadorias do INSS. A decisão foi tomada em dois recursos com repercussão geral reconhecida. O colegiado, por unanimidade, seguiu o voto do relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho. O julgamento, que teve início em junho, foi concluído nesta quarta-feira (11/12).

A discussão envolve a Lei 9.876/99, que reformou a previdência. A mudança criou uma regra de transição (artigo 3º da Lei 9.876/99), que desconsiderava para o cálculo os valores recebidos antes de 1994.

Aqueles que se sentiram prejudicados com essa regra foram à Justiça, e coube ao STJ definir a questão, determinando que é possível aplicação da regra definitiva prevista no artigo 29, I e II, da Lei 8.213/91, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição.

para saber se esta revisão é vantajosa é necessário um cálculo específico, e para isso, é preciso ter a comprovação de todas as contribuições vertidas ao INSS desde o primeiro trabalho até a concessão da aposentadoria.

REsp 1.554.596
REsp 1.596.203

FONTE: Conjur

TEMA 995 – REAFIRMAÇÃO DA DER

NOTÍCIA BOA!!

Em sessão realizada no dia 23 de outubro de 2019, o Superior Tribunal de Justiça jugou o Tema 995, que tratava sobre a possibilidade de computar o tempo de contribuição posterior ao ajuizamento da ação, com a reafirmação da data de entrada do requerimento administrativo (DER) para o momento de implementação dos requisitos necessários à concessão de benefício previdenciário.

Relator, Ministro Mauro Campbell Marques.

De acordo com a Corte Superior, por unanimidade, foi conhecido o recurso e lhe dado provimento, com base no art. 493, do CPC/2015, fixando o entendimento de que é possível requerer a reafirmação da DER até segunda instância, com a consideração das contribuições vertidas após o início da ação judicial até o momento em que o Segurado houver implementado os requisitos para a benesse postulada.

Atualmente, 1261 processos encontravam-se suspensos, aguardando o julgamento do Tema 995, e poderão voltar a tramitar nos termos da decisão proferida. Até o presente momento, porém, o STJ ainda não havia publicado o inteiro teor da decisão.

A reforma passou. E agora?

Faremos um guia rápido, para que todos os que militam com o direito previdenciário possam entender rapidamente as principais mudanças trazidas pela reforma da Previdência aprovada pelo Senado Federal em 22/10/2019, o que provavelmente será numerada como Emenda Constitucional n.º 103/2019.

Agora passamos a trabalhar com 3 tipos de benefícios no Regime Geral de Previdência Social:

  1. Benefícios Pré-Reforma: Basicamente são os benefícios vigentes até a data da EC 103/2019, possível de deferimento para segurados que já haviam implementado todos os requisitos antes da EC 103 (direito adquirido), bem como benefícios com data do fato gerador antes da reforma.
  2. Benefícios das Regras de Transição: Benefícios trazidos pela EC 103/2019 para segurados já filiados ao RGPS na entrada em vigor da EC e que ainda não haviam preenchido requisitos pelas regras anteriores até a reforma. Nas regras de transição estão as aposentadorias programáveis, que são por tempo de contribuição, por idade e aposentadoria especial.
  3. Benefícios Pós-reforma: São todos os demais benefícios a partir de agora, exceto os previstos nas regras de transição e os que tiverem data do fato gerador anterior a EC 103. Importante ressaltar que as Aposentadorias programáveis previstas como “regras permanentes” somente serão destinadas aos segurados que ingressarem no sistema previdenciário após a EC 103/2019.

Como o foco é trazer a informação das mudanças trazidas pela Emenda Constitucional 103/2019, vamos trabalhar com as principais mudanças e esclarecimentos mais urgentes aos Previdenciaristas:

1. O que é direito adquirido em matéria previdenciária?

Para começar, o conhecimento dos direitos adquiridos é de suma importância para o planejamento previdenciário, para interpretação e manejo de teses interessantes aos segurados, para que assim o melhor benefício seja obtido.

Como não poderia ser diferente, a Emenda Constitucional n.º 103 prevê expressamente a proteção do direito adquirido dos segurados que preencham os requisitos para obtenção de benefícios até a data da sua promulgação, ainda que o benefício seja requerido em momento posterior à mudança das regras.

O alerta oportuno é no sentido de lembrar que aos segurados que ainda não haviam preenchido todos os requisitos para uma aposentadoria não configuram direito adquirido, pois na falta de direito a gozar do benefício até a EC, o caso não se trata de direito adquirido e sim mera expectativa de direito.

Exatamente este é o ponto que suscitará grandes debates jurisprudenciais pela extensão da proteção às relações e fatos jurídicos já consolidados, mas que não se enquadram enquanto preenchimento de todos os requisitos para concessão de benefício.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já asseverou que inexiste direito adquirido a regime jurídico previdenciário, sendo aplicável o princípio do tempus regit actum nas relações previdenciárias.

Assim, importante exemplificar que na EC está expressamente prevista a possibilidade de conversão de tempo especial em comum até a data de promulgação, vedando a conversão somente para o período laborado posteriormente (art. 26, §2º).

2. Como fazer o cálculo dos benefícios para segurados que já tinham preenchido os requisitos para aposentadoria antes da reforma e só venham a requerer o benefício depois?

O art. 3.º da PEC 103/2019 garante o direito adquirido aos segurados que já haviam implementado dos os requisitos para a concessão do benefício antes da mudança legislativa, ou seja, mesmo que venha a requerer depois, os segurados poderão ter o cálculo da aposentadoria na forma das leis anteriores:

Art. 3º A concessão de aposentadoria ao servidor público federal vinculado a regime próprio de previdência social e ao segurado do Regime Geral de Previdência Social e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte.

3. Nova regra geral de cálculo dos benefícios:

A nova regra geral de base de cálculo para os benefícios está prevista no art. 26 da EC 103:

Art. 26. Até que lei discipline o cálculo dos benefícios do regime próprio de previdência social da União e do Regime Geral de Previdência Social, será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições a regime próprio de previdência social e ao Regime Geral de Previdência Social, ou como base para contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência.
(…)
§ 2º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição (…);

Somente as aposentadorias por incapacidade permanente que decorrerem de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho terão direito ao coeficiente de 100% da média das contribuições independentemente do tempo de contribuição do segurado, conforme previsto no inciso II do § 2.º do art. 26 da EC 103.

Salienta-se que a garantia do salário mínimo enquanto piso constitucional dos benefícios previdenciários ainda está garantida.

Assim, a nova regra geral traz como base dos benefícios o coeficiente de 60% da média de todos salários de contribuição a partir de julho de 1994, acrescido de 2% a cada ano que exceder 20 anos de TC para homem e 15 anos para mulher. Importante que se diga que não há nenhuma disposição constitucional que limite o coeficiente a 100% da média, ou seja, a segurada mulher que tiver 36 anos de contribuição e o homem que tiver 41 anos terão direito a 102% sobre a média das contribuições vertidas nos benefícios de coeficiente progressivo. 

Para melhor entendimento, segue gráfico com a evolução do coeficiente a ser aplicado na médias das contribuições do segurado para o cálculo da Renda Mensal Inicial dos benefícios, com exceção apenas para as regras de transição com pedágio, aposentadoria da pessoa com deficiência, auxílio-doença e auxílio-acidente, que terão regras de cálculos diferenciadas.

4. Benefícios das Regras de Transição:

4.1 Aposentadoria por tempo de Contribuição pela Regra de Pontos. Art. 15 da Reforma.

Requisitos cumulativos:

  • 30 anos de contribuição para mulheres e 35 anos de contribuição para homens
  • 86 pontos para mulheres e 96 pontos para homens, sendo a pontuação composta pela soma de tempo de contribuição com a idade dos segurados.

Forma de cálculo:

  • Regra Geral de 60% da média de todos salários de contribuição a partir de julho de 1994 + 2% a cada ano que exceder 20 anos de TC para homem e 15 anos para mulher.

A partir de 2020 a regra da pontuação será acrescida de um ponto por ano, até o limite de 100 pontos para mulheres e 105 pontos para homens, passando a progredir da seguinte maneira:

4.2 Aposentadoria por tempo de Contribuição pela Regra de Idade mínima Progressiva. Art. 16 da Reforma.

Requisitos cumulativos:

  • 30 anos de contribuição para mulheres e 35 anos de contribuição para homens;
  • 56 anos de idade para mulheres e 61 anos para homens, sendo a idade mínima sofrerá aumento progressivamente, até o limite de 62 anos para as mulheres e 65 anos para homens;

Forma de cálculo:

  • Regra Geral de 60% da média de todos salários de contribuição a partir de julho de 1994 + 2% a cada ano que exceder 20 anos de TC para homem e 15 anos para mulher.

A partir de 2020 a regra da idade terá acréscimo de seis meses por ano:

4.3 Aposentadoria por tempo de Contribuição pela Regra de Pedágio de 50%. Art. 17 da Reforma.

Para ter direito a esta regra, até a promulgação da EC 103/2019 o segurado precisa ter 28 anos de contribuição se mulher e 33 anos de contribuição se homem, ou seja, precisaria estar a pelo menos 2 anos da aposentadoria por tempo de contribuição anterior a EC 103.

Requisitos cumulativos:

  • 30 anos de contribuição para mulheres e 35 anos de contribuição para homens
  • Pedágio adicional de 50% do tempo que faltava para completar o requisito de Tempo de Contribuição na data da promulgação da EC 103;

Forma de cálculo:

  • 100% da média de todos salários de contribuição a partir de julho de 1994 multiplicada pelo Fator Previdenciário (100% média x FP). 

4.4 Aposentadoria por tempo de Contribuição pela Regra de Pedágio de 100%. Art. 20 da Reforma.

Requisitos cumulativos:

  • 30 anos de contribuição para mulheres e 35 anos de contribuição para homens;
  • Idade Mínima de 57 anos para Mulheres e 60 anos para homens;
  • Pedágio adicional de 100% do tempo que faltava para completar o requisito de Tempo de Contribuição na data de promulgação da EC 103;

Forma de cálculo:

  • 100% da média de todos salários de contribuição a partir de julho de 1994 (100% média). 

4.5 Aposentadoria por idade. Art. 18 da Reforma.

Basicamente ocorreram duas mudanças em relação aos requisitos de concessão da aposentadoria por idade. Antes eram exigidos 180 meses de carência e idade de 65 anos para os homens e 60 anos para as mulheres.

Com a reforma houve a mudança de requisito para tempo de contribuição (ao invés de carência) e aumento de 2 anos de idade para as mulheres, sendo que tal mudança ocorrerá de forma progressiva.

Para entender a mudança do critério carência para a exigência de tempo de contribuição, recentemente escrevemos um texto no Blog exatamente sobre as diferenças entre os conceitos de carência e tempo de contribuição no direito previdenciário.

Requisitos cumulativos:

  • 15 anos de contribuição para ambos os sexos;
  • Idade Mínima de 60 anos para Mulheres e 65 anos para homens, sendo a idade mínima para mulheres sofrerá aumento progressivamente de 6 meses por ano a partir de 2020, chegando a 62 anos em 2023;

Forma de cálculo:

  • Regra Geral de 60% da média de todos salários de contribuição a partir de julho de 1994 + 2% a cada ano que exceder 20 anos de TC para homem e 15 anos para mulher.

4.6 Aposentadoria Especial. Art. 21 da Reforma.

Assim como no benefício pré-reforma, a Aposentadoria Especial será concedida com redução de tempo contribuição para segurados cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, mas a inovação da EC é no sentido de proibir tal caracterização por enquadramento por periculosidade. Assim, apenas a insalubridade está prevista para enquadramento neste benefício após a EC 103, cabendo ainda a discussão se o tempo trabalhado com periculosidade antes da reforma poderá ser somado com atividade insalubre depois da emenda constitucional.

Requisitos cumulativos:

  • 15, 20 ou 25 anos de contribuição em atividades insalubres (ambos os sexos);
  • Pontuação de 66 pontos para a atividade especial de 15 anos;
  • Pontuação de 76 pontos para a atividade especial de 20 anos;
  • Pontuação de 86 pontos para a atividade especial de 25 anos;

Forma de cálculo:

  • Regra Geral de 60% da média de todos salários de contribuição a partir de julho de 1994 + 2% a cada ano que exceder 20 anos de TC para homem e 15 anos para mulher e também para homens na modalidade aposentadoria especial com 15 anos de contribuição.

4.7 Aposentadorias de Professores.

São 3 as regras de transição diferenciadas para aposentadoria de Professores que comprovem contribuição exclusivamente em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. A Reforma possibilita o acesso as seguintes regras com importante redução de requisitos:

4.7.1. Regra dos pontos

Requisitos cumulativos:

  • 25 anos de Tempo de Contribuição (professora) ou 30 anos de Tempo de Contribuição (professor);
  • 81 pontos (professora) e 91 pontos (professor), adicionando 1 ponto a cada ano a partir de 01/01/2020, até o limite de 92 pontos (professora) e 100 (professor.)

Forma de cálculo:

  • Regra Geral de 60% da média de todos salários de contribuição a partir de julho de 1994 + 2% a cada ano que exceder 20 anos de TC para homem e 15 anos para mulher.

4.7.2 Regra da idade mínima progressiva

Requisitos cumulativos:

  • 25 anos de Tempo de Contribuição (professora) ou 30 anos de Tempo de Contribuição (professor), exclusivamente efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio;
  • 51 anos de idade (professora) e 56 anos de idade (professor), adicionando 6 meses à idade mínima, a partir de 01/01/2020, até chegar em 57 anos de idade (professora) e 60 anos de idade (professor).

Forma de cálculo:

  • Regra Geral de 60% da média de todos salários de contribuição a partir de julho de 1994 + 2% a cada ano que exceder 20 anos de TC para homem e 15 anos para mulher.

4.7.3. Pedágio de 100%

Requisitos cumulativos:

  • 52 anos de idade (professora) e 55 anos de idade (professor);
  • 25 anos de tempo de contribuição (professora) e 30 anos de tempo de contribuição (professor);
  • Pedágio de tempo de contribuição adicional de 100% sobre o que faltava para completar o requisito “a” na data de entrada em vigor da Reforma. 

Forma de cálculo:

  • 100% da média de todos salários de contribuição a partir de julho de 1994 (100% média). 

5. Benefícios por Incapacidade

Os benefícios de auxílio-doença e auxílio-acidente não foram tratados especificamente na EC 103, sendo que a mudança ficou restrita ao salário de benefício, que utilizará a média de 100% das contribuições, conforme o caput do art. 26 da referida emenda e serão aplicados os mesmos coeficientes anteriores a EC no final do cálculo. Já a aposentadoria por invalidez sofreu mudança de nomenclatura para Aposentadoria por Incapacidade Permanente e teve uma drástica mudança no cálculo do benefício.

5.1 Auxílio-doença

Requisitos cumulativos:

  • Carência de 12 meses, salvo os casos de dispensa (art. 26, II e art. 151 da lei 8.213/91);
  • Qualidade de segurado;
  • Incapacidade temporária para a atividade habitual. 

Forma de cálculo:

  • 100% da média de todos salários de contribuição a partir de julho de 1994 multiplicada pelo coeficiente de 91% (100% média x 0,91). 

5.2 Auxílio-acidente

Requisitos cumulativos:

  • Qualidade de segurado;
  • Acidente de qualquer natureza ou equiparado;
  • Sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitual; 

Forma de cálculo:

  • 100% da média de todos salários de contribuição a partir de julho de 1994 multiplicada pelo coeficiente de 50% (100% média x 0,5). 

5.3 Aposentadoria por Incapacidade Permanente

Requisitos cumulativos:

  • Carência de 12 meses, salvo os casos de dispensa (art. 26, II e art. 151 da lei 8.213/91);
  • Qualidade de segurado;
  • Incapacidade permanente para o trabalho. 

Forma de cálculo:

  • Regra Geral de 60% da média de todos salários de contribuição a partir de julho de 1994 + 2% a cada ano que exceder 20 anos de TC para homem e 15 anos para mulher. 
  • Caso o benefício decorra de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho terão direito ao coeficiente de 100% da média das contribuições (100% da média);

6. Pensão por morte

O benefício de Pensão por Morte, destinado aos segurados indiretos, no caso os dependentes do falecido segurado instituidor, não sofreu mudanças nos requisitos de concessão, mas passou por drástica mudança na sistemática de cálculo e também na cumulação com outros benefícios.

Requisitos cumulativos:

  • Qualidade de segurado;
  • Morte do segurado instituidor;
  • Qualidade de dependente do segurado instituidor (art. 16 da lei 8.213/91);

Forma de cálculo:

  • 50% da Aposentadoria do Segurado Instituidor + 10% por cada dependente habilitado até o máximo de 100%;
  • Caso o instituidor não seja aposentado, os valores de 50% + 10% por dependente habilitado será aplicado ao cálculo de uma aposentadoria por incapacidade permanente na data do óbito;
  • Por outro lado, no caso do dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, este coeficiente será de 100%.

Fonte: Previdenciarista – incluindo as tabelas

Concluído julgamento de recursos sobre correção monetária nas condenações contra a Fazenda Pública

Por maioria, Plenário negou embargos de declaração apresentados pelo INSS e alguns estados, que pediam a modulação dos efeitos de decisão sobre o tema.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quinta-feira (3), concluiu que o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas (precatórios) aplica-se de junho de 2009 em diante. A decisão foi tomada no julgamento de embargos de declaração no Recurso Extraordinário (RE) 870974, com repercussão geral reconhecida.

Nos embargos, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e diversos estados defendiam a possibilidade de a decisão valer a partir de data diversa do julgamento de mérito do RE, ocorrido em 2017, para que a decisão, que considerou inconstitucional a utilização da Taxa Referencial (TR) na correção dessas dívidas, tivesse eficácia apenas a partir da conclusão do julgamento.

Prevaleceu, por maioria, o entendimento de que não cabe a modulação, ressaltando-se que, caso a eficácia da decisão fosse adiada, haveria prejuízo para um grande número de pessoas. Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), há pelo menos 174 mil processos no país sobre o tema aguardando a aplicação da repercussão geral.

Voto-vista

O julgamento dos embargos começou em dezembro de 2018. Na ocasião, o relator do RE, ministro Luiz Fux, acolheu os embargos e votou no sentido de que a decisão no RE passasse a ter eficácia apenas a partir de março de 2015, quando o Plenário julgou questões de ordem nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4425 e 4357, conhecidas como ADIs dos precatórios.

Após pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes, o julgamento foi retomado na sessão de 20 de março. Em seu voto, o ministro Alexandre se manifestou contra a modulação. Segundo ele, seria configurada uma afronta ao direito de propriedade dos jurisdicionados, pois teriam seus débitos corrigidos por uma regra que o próprio Supremo considerou inconstitucional. À época, o ministro destacou que a modulação dos efeitos de uma decisão do STF, para que continue a produzir efeitos mesmo após ser declarada inconstitucional, é medida técnica excepcional, já que a regra é que a inconstitucionalidade não se prolongue no tempo. Esse entendimento foi seguido pelos ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e Celso de Mello, formando a maioria.

Hoje, a análise foi retomada com o voto-vista do ministro Gilmar Mendes, que acompanhou o relator pela modulação dos efeitos da decisão. Segundo ele, sem que se adote essa técnica, haveria quebra de isonomia entre credores da mesma demanda, pois poderiam ser aplicados índices diferenciados, dependendo da demora na fase de cumprimento de sentença. O ministro Dias Toffoli, presidente do STF, também votou pela modulação da decisão.

AUXÍLIO-DOENÇA PARENTAL: UMA REALIDADE QUE NÃO PODE SER IGNORADA PELOS PODERES LEGISLATIVO, EXECUTIVO E, TAMBÉM, JUDICIÁRIO(?)

Escrito por Diego Henrique Schuster

A mão pesada do destino reservou à Autora a missão de cuidar do filho inválido, tirando-lhe a opção de trabalhar e, assim, garantir a sua subsistência, razão pela qual é justa a concessão do auxílio por incapacidade para o trabalho; da mesma forma como ao filho inválido é devida a pensão por morte, em razão da morte que faz cessar a fonte de rendimentos. Essa é a sinopse de mais uma ação previdenciária.A pretensão da segurada vai depender de critérios validados pelo próprio Direito – a partir de uma linguagem jurídica. Poder-se-ia apostar numa abordagem sistêmica, em que a validade é apresentada pela circularidade, um hiperciclo reprodutivo de comunicações leais. Assim, decisões são legalmente válidas com base nas regras legais e, por conseguinte, as regras são válidas unicamente quando implementadas, através de decisões judiciais. O sistema legal se reproduz por eventos legais (processo comunicativos) e unicamente por eles.[1]Não se pode deixar passar batido o fato de o conceito de contingência social, adotado pela doutrina previdenciária, encontrar abrigo no desenho teórico de Niklas Luhmann, obedecendo à compreensão de uma “variação normal, constante, nas comunicações, a qual tem lugar dentro do espaço da comunicação mais ou menos esperada, ainda que sempre imprevisível”. Por esta razão, prefere-se a teoria da contingência social proposta por Jean Clam, que decorre da compreensão de uma “variação desconhecida, não reconhecível, causadora de temor e angústia nos contextos tradicionais”, por facilitar a formação de vínculos com o por vir, com possibilidade de haurir conteúdos de outras fontes, mais fenomenológicas e intuitivas.[2]No entanto, vamos começar reproduzindo alguns conceitos, ou seja, a partir do “mínimo é” indispensável para se estudar o Direito – a velha e “boa dogmática”[3], para, em seguida, distinguir criticamente o que gera o desentendimento. Segundo o art. 59, caput, da Lei 8.213/1991, o auxílio-doença será devido ao segurado que, após cumprida, quando for o caso, a carência exigida, ficar incapacitado para o seu trabalhou ou a sua atividade por mais de 15 dias controvertidos. Portanto, a incapacidade coberta pelo auxílio-doença é aquela que afasta o segurado do seu trabalho e da sua atividade habitual por mais de 15 dias, enquanto que na aposentadoria por invalidez, tem-se a incapacidade para qualquer tipo de atividade que garanta a subsistência do segurado, no patamar que tinha antes do evento.Como regra geral, a incapacidade para o trabalho tem como fato gerador a doença ou lesão.Sensível à realidade, a jurisprudência tem valorizado também fatores pessoais e sociais como, por exemplo, baixa qualificação, a reduzida aptidão para atividades estranhas às credenciais apresentadas pelo trabalhador, etc. A Turma Nacional de Uniformização há muito reconhece o estigma social como um verdadeiro fator de incapacidade para o trabalho: “A ausência de sintomas, por si só, não implica capacidade efetiva para o trabalho, se a doença se caracteriza por específico estigma social. Há que se aferir se as condições sociais a que submetido o segurado permitem o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.” (PEDILEF 5071068220094058400).E isso porque o conceito de incapacidade relaciona-se com a prática da vida de determinada pessoa e não com um conceito eminentemente clínico e fechado, devendo ele ser compreendido em uma perspectiva ampla, levando-se em conta a necessidade da proteção social.O sentido amplo que se pode atribuir à interlocução “incapacidade para o trabalho” presta-se, com igual justiça, a alcançar aquela segurada que, em razão da invalidez do filho (menor de idade), se encontra sem condições para o desempenho de qualquer trabalho, já que ele necessita da assistência permanente da mãe. Trata-se, portanto, de uma contingência social que dá direito à concessão de auxílio-doença, por ameaçar não apenas a subsistência, mas a dignidade de duas pessoas – que precisam uma da outra.Conduzindo assim o pensamento não se pretende sustentar, do ponto de vista jurídico, um novo benefício previdenciário ou um benefício híbrido (isto é, sustentar a incapacidade de um terceiro como fator incapacitante do pretendente a prestação previdenciária), mas, e isso sim, demonstrar que a ausência de doença ou lesão, por si só, não implica capacidade efetiva para o trabalho, se o que inabilita a segurada é o fato dela ter assumido o encargo de cuidar do filho. E aqui se fala em cuidados especiais – que nem o dinheiro compra.Cumpre destacar, por derradeiro, que segue para a Câmara dos Deputados o projeto (PLS 411/2013), que muda o nome do auxílio-doença, trocando para “auxílio por incapacidade laborativa”. De acordo com a autora, senadora Ana Amélia (PP-RS), o novo termo retrata a real natureza do benefício previdenciário, que é proteger o segurado que se encontra momentaneamente incapacitado para o trabalho.Modernamente, está muito claro que não se pode centrar e restringir a discussão acerca da interpretação de determinado dispositivo à análise (literal) dos termos nele contidos, pois isso implicaria reduzir o processo interpretativo à mera tradução (do “juridiquês” para o “português”) dos termos contidos no texto.A interpretação literal pode, por vezes, impedir a efetivação do que foi garantido tanto pela legislação previdenciária quanto pelo texto constitucional: proteção social. O princípio é a proposição primeira do direito, a expressão que melhor justifica e resume a necessidade de proteção à vida, e este é o fundamento que recomenda o princípio e expressa a razão de sua observância na interpretação do dispositivo em questão.É evidente que a democracia pressupõe obediência à produção legislativa, sendo a norma jurídica uma das principais fontes de direito, contudo, ela não está divorciada de outras normas (sobretudo da lei maior, que é a Constituição), e tampouco da realidade (vida que pulsa nas relações humanas). Vale citar o que leciona Miguel Reale:Nada mais errôneo do que, tão logo promulgada uma lei, pinçarmos um de seus artigos para aplicá-lo isoladamente, sem nos darmos conta de seu papel ou função no contexto do diploma legislativo. Seria tão ingênuo como se dissertamos sobre uma lei, sem estudo de seus preceitos, baseando-nos apenas em sua ementa […].[4]De se notar que uma leitura conjunta e sistemática dos incisos I e III do art. 201 da CF/88 conduzem a uma interpretação no sentido de ser necessária a cobertura previdenciária para o segurado/trabalhador em qualquer situação não desejada de desemprego, ou melhor, de impossibilidade de trabalhar e, assim, garantir o seu sustento: “Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: I – cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; III – proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;”
Do contrário, qual seria a finalidade do inciso III dentro do art. 201 do CF/88? Que outro benefício previdenciário visa garantir a subsistência de quem não pode trabalhar? Assim, a garantia só tem como ser materializa por meio do auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, na medida em que é devida a todo segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual.O direito é como um organismo vivo do corpo social: “que respira e troca de pele”. Nesse sentido, a tese do fato jurídico proposta por Pontes de Miranda é insuficiente ante a complexidade social e a emergência dos novos direitos. Não é somente o fato social regulado expressamente por uma norma jurídica que pode ser considerado um fato jurídico, sob pena de deixarmos de fora do “mundo jurídico” fatos geradores de direito, pretensões, obrigações ou, o que mais perto interessa no caso concreto, proteção social. Em poucas palavras:Sabemos que a realização concreta do direito não se confunde com a mera aplicação de normas pressupostas, embora possa ter nessas normas os seus imediatos critérios. E não se confunde com essa mera aplicação, mesmo quando tenha em normas pressupostas o seu critério, porque na problemático-concreta realização do direito concorrem momentos normativo-constitutivos […] que a convolam da mera aplicação de normas para uma verdadeira criação (constituição) de direito, posto que no quadro vinculante do direito vigente.[5]Sobre a decisão judicial como uma atividade realizadora do direito previdenciário, José Antônio Savaris[6] aduz:O senso a se buscar e a melhor interpretação de uma norma legal não está no diploma que a veicula ou na pobreza franciscana da literalidade do texto que a torna expressa. A legislação previdenciária não é um ordenamento solto ou destituído de raiz superior. Ao contrário, pelo superior valor que encerra, cada fagulha normativa da Seguridade Social somente pode ser interpretada mediante uma tarefa de apreciação constitucional e de um zelo constante com o arranjo fundamental de um sistema que, destinado a oferecer segurança como instrumento de Justiça Social, de erradicação da miséria e da marginalização, e de realização do princípio da dignidade da pessoa humana, não pode jamais fracassar.No mesmo sentido, o Des. Rogério Favreto fundamentou: “[…] o julgador deve ter a sensibilidade social para se antecipar à evolução legislativa quando em descompasso com o contexto social, como forma de aproximá-la da realidade e conferir efetividade aos direitos fundamentais”.O Direito Previdenciário nada mais é – e por isso é muito – um direito fundamental – mesmo que não inserido no capítulo dos direitos e deveres individuais e coletivos – conformado com o projeto constitucional, aquele traduzido em linhas gerais no art. 3º da Constituição Federal. Por certo, todos os dispositivos (e respectivas normas) que integram o conjunto de preceitos relativos à previdência social, mormente as normas assecuratórias dos diversos benefícios, devem ser efetivamente considerados fundamentais (conforme Ingo Wolfgang Sarlet).Ressalte-se aqui a dignidade da pessoa humana como reconhecimento da fraternidade, nos termos art. 1º da Declaração Universal dos Direito Humanos (“Todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotadas de razão e consciência e devem agir em relação umas às outras com espírito de fraternidade”), pois julgar comporta também um processo de identificação e de projeção sujeito a sujeito. O jurista não tem o direito de se desinteressar das consequências do seu trabalho.Note-se que, no Regime Próprio de Previdência Social, é prevista a figura da licença por motivo de saúde em pessoa da família, concedida ao servidor estatutário ou ocupante de cargo em comissão. A Licença pode ser concedida ao servidor por motivo de doença em cônjuge ou companheiro, pais, filhos, padrasto ou madrasta, enteado ou dependente que viva às suas expensas, mediante avaliação pela Junta Médica.[7]Marcelo Barroso Lima Brito de Campos lembra que a justificativa das reformas previdenciárias sempre consistiu em aproximar as regras dos RPPS com as do RGPS, presentes na redação do § 12 do art. 40 da Constituição de 1988, que prevê este regime como fonte subsidiária de aplicação àquele. O jurista cita como exemplo a fixação do limite de benefícios pelo art. 14 da Emenda Constitucional 20/98 e art. 5º da Emenda Constitucional 41/03, para ambos os regimes; a queda da paridade entre proventos, pensões e remuneração, na redação do art. 40, §§ 1º, 3º, 8º e 17, da Constituição de 1988, com a redação da Emenda Constitucional 41/03.É verdade, o PL 1876/2015, proposto pela Senadora Ana Amélia (PP/RS), versa sobre o auxílio-doença paternal[8]. No entanto, diante da demora já conhecida na tramitação e/ou da possibilidade de arquivamento de projetos de cunho social, ou seja, na constante inércia/omissão dos Poderes Legislativo e Executivo, mormente no âmbito dos direitos fundamentais sociais, “não se pode abrir mão da intervenção da Justiça constitucional na busca da concretização dos direitos constitucionais de várias dimensões”.[9]Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, a despeito de o art. 20, XI, da Lei n. 8.036/90 não prever tal hipótese, autorizou o levantamento do FGTS de uma mãe que pretendia utilizá-lo em benefício de seu filho portador do vírus da AIDS, e isso com fundamento nos direitos fundamentais à saúde, à vida e a dignidade, bem assim em função do caráter social do FTGS, já que este deveria garantir o bem¬-estar não apenas do indivíduo, mas também de seus familiares (STJ, REsp n. 249026-PR).Na prática, isso significa (re)afirmar a força normativa da Constituição – um sentimento constitucional sobre a problemática, e não apenas a vontade de um certo número de pessoas. Lenio Luiz Streck[10] é categórico: “Ora, uma coisa é defender uma jurisdição constitucional efetiva, substancialista e republicana; outra coisa é aceitar decisionismo, muitas vezes – ou na maioria das vezes – feitos contra a própria Constituição”. Segundo o jurista, nessas situações, o juiz deverá responder a três indagações fundamentais:a) se está diante de um direito fundamental com exigibilidade;b) se o atendimento a esse pedido pode ser, em situações similares, universalizado, quer dizer, concedido às demais pessoas; ec) se, para atender aquele Direito, está-se ou não fazendo uma transferência ilegal-inconstitucional de recursos, que fere a igualdade e a isonomia.[11]O que se postula tem fundamento em critérios jurídicos, contemplados em regras e princípios, que geram consequências jurídicas. Será que o reconhecimento do auxílio-doença nessas condições extrapola os limites da atuação do Judiciário? Trata-se de uma decisão de caráter ativista? A questão é complexa. De certo modo, ela cria despesas não previstas legalmente, mas seria correto falar em realocação ilegal-inconstitucional de recursos? Não sei se os autores aqui citados concordariam com ela. A meu ver, a decisão da Justiça Federal de Carazinho oferece possibilidade de universalização.
Escrito por Diego Henrique Schuster___________________________________
Bah1: LUHMANN, Niklas. The self-reproduciona of law and its limits, p. 113-115.
Bah2: Nesse sentido, Jean Clam afirma: “As sociedades fundadas sobre a contingência devem manter as suas vias de acesso abertas até o extremo da sua capacidade para a penetração do futuro. Tal grau de abertura não pode ser aumentado infinitamente. Numa sociedade concreta não é possível que tudo possa se modificar fundamentalmente a um só tempo em todos os aspectos e em todas as direções. A contingência aparece numa sociedade como possibilidade de não mais se fundar sobre uma base firme, mas no fluxo das operações da comunicação, que auto-organizativamente apresentam um certo nível de consistência interna. Essa consistência é expressão da probabililização de certas comunicações sistematicamente conectáveis. Assim, a sociedade se normatiza pela via da capacidade de conexão de suas comunicações dentro dos seus sistemas diferenciados. Desse modo, ela regula a penetração da contingência nela. Uma sociedade operativamente autoguiada com alta contingência está aberta para toda mudança que possa aumentar a sua fluidez. Ou seja; ela promove a penetração de novas formações de sentido possível na comunicação”. CLAM, Jean. Questões fundamentais de uma teoria da sociedade: contingência, paradoxo, só-efetuação. São Leopoldo/RS: UNISINOS, 2006. p. 24-25 e 74.
Bah3: Disponível em: <https://www.conjur.com.br/…/diario-classe-necessario-dar-ra…>. Acesso em: 08 ago. 2019.
Bah4: REALE. Miguel. Lições preliminares de direito, São Paulo: Saraiva, 2000. p. 292-293.
Bah5: NEVES, Antonio Castanheira. Metodologia jurídica: problemas funda-mentais. Coimbra: Coimbra. 1993. p. 25.
Bah6: Traços Elementares do Sistema Constitucional de Seguridade Social. In: ROCHA, Daniel Machado; SAVARIS, José Antonio (Coords.). Curso de Especialização em Direito Previdenciário. Curitiba: Juruá, 2005. p. 93-164.
Bah7: Art. 81, inciso I, §§ 1º e 3º, c/c art. 82 c/c art. 83 da Lei nº 8.112, de 11/12/90, com a redação alterada pela Lei nº 9.527, de 10/12/97. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8112cons.htm>. Acesso em: 06 jan. 2018. Decreto nº 7.003/2009. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/…/_Ato200…/2009/Decreto/D7003.htm>. Acesso em: Acesso em: 06 jan. 2018. Para obter a licença por motivo de doença em pessoa da família, o servidor estatutário ou cargo em comissão deverá provar ser indispensável a sua assistência pessoal, incompatível com o exercício do cargo. Os documentos específicos exigidos são: (a) atestado médico em nome do servidor constando que é para cuidar do familiar, identificando o paciente e o diagnóstico da doença – CID; (b) solicitação de atendimento domiciliar ou hospitalar através do preenchimento de formulário próprio na DIMS; (c) documento comprobatório do grau de parentesco.
Neste nível, há que se destacar o fato ser vedada a criação de benefícios distintos do RGPS, o que, é bem verdade, não implica a impossibilidade de estabelecer critérios distintos para os benefícios do RPPS. Com efeito, os beneficiários do RPPS são de mesma modalidade que os benefícios do RGPS, mas com requisitos diferenciados.
Bah8: Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao…>. Acesso em: 05 jan. 2018.
Bah9: STRECK, Lenio Luiz. Verdade e consenso: constituição, hermenêutica e teorias discursivas. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006. p. 116.
Bah10: STRECK, Lenio Luiz. Verdade e consenso: constituição, hermenêutica e teorias discursivas. 5. ed., rev., mod. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2014. p. 201.
Bah11: STRECK, Lenio Luiz. Dicionário de Hermenêutica: quarenta temas fundamentais da Teoria do Direito à luz da Crítica Hermenêutica do Direito. Belo Horizonte: Letramento, 2017. p. 259.

Este e outros textos do autor podem ser encontrados no link : https://blogschuster.blogspot.com/2019/08/auxilio-doenca-parental-uma-realidade.html

Comentários

DECISÃO: Exceção de suspeição não pode ser arguida quando magistrado expressa sua convicção jurídica sobre determinado tema

A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) julgou improcedente a exceção de suspeição arguida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra o juiz de direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Rolim de Moura/RO, para o qual foi atribuído processamento e julgamento da Ação Ordinária Previdenciária nº 0001687-42.2013.8.22.0010.

Em sua alegação, o ente público asseverou que o juiz em questão já expressou, em sítio eletrônico, “opinião formada sobre casos envolvendo a autarquia” e teceu comentários negativos acerca da norma contida no art. 109, § 3º, da Constituição Federal, circunstância que demonstraria a “suspeição de parcialidade do juiz” e a “caracterização da inimizade capital, disposta no art. 135, I, do CPC”.

A União apresentou considerações sobre a praxe adotada pelo excepto nas intimações dirigidas ao INSS, o fato de o magistrado ser “potencial credor/devedor” da autarquia, ainda que no tocante a honorários advocatícios, por força do ajuizamento de ação que o juiz propusera contra o ente público, enquadraria a situação na previsão contida no art. 135, II, do CPC.

Ao analisar o processo, o relator, desembargador federal Francisco Neves da Cunha, rejeitou os argumentos do INSS e destacou que o julgador não é impedido de expressar sua convicção jurídica pessoal sobre determinado tema ou de externar opiniões sobre questões teóricas ou situações hipotéticas, pois a suspeita de parcialidade é motivada pela manifestação diante do caso concreto.

Segundo o magistrado, o fato de haver aforado ação contra o INSS visando ao reconhecimento do tempo em que atuou como trabalhador rural não se presta a caracterizar a parcialidade do magistrado ou o motivo que possa influir no seu ânimo no momento de proferir decisão sobre questões em que a autarquia previdenciária figure como parte. Nesse ponto, “pode até haver inimizade capital entre o juiz e os representantes de uma pessoa jurídica, entretanto, não se pode cogitar em inimizade capital entre o juiz e uma pessoa jurídica”.

De acordo com o relator, o juiz “não pode ser considerado credor de honorários advocatícios. Em primeiro lugar, porque ao magistrado é proibido o exercício da advocacia (art. 45, II, da Lei Complementar nº 35/79 c/c art. 3º da Lei nº 8.112, Lei 8.906/94, art. 28, II) e, em segundo, os honorários constituem direito autônomo do advogado, razão da não caracterização da hipótese do art. 135, inciso V, do CPC/73”.

Nesses termos, o Colegiado, acompanhando o voto do relator, diante da falta da comprovação de fatos concretos que respaldem a alegada suspeição do juiz de direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Rolim de Moura/RO para processar e julgar a ação ordinária previdenciária, acolheu o parecer do Ministério Público Federal para julgar improcedente a exceção de suspeição e determinar o arquivamento do processo.

Processo: 0015465-44.2014.4.01.9199/RO

Data do julgamento: 15/05/2019
Data da publicação: 03/06/2019

SR

Assessoria de Comunicação Social 
Tribunal Regional Federal da 1ª Região 

A aposentadoria por tempo de contribuição e as regras de transição

A reforma da previdência recebeu críticas de quase todas as entidades representativas de classe, bem como de muitos especialistas sobre o sistema previdenciário.

Dentre eles estou eu, que conheço a história do INSS, estudo as regras do sistema, e estudo os cálculos que foram apresentados para legitimar essa reforma que é marcada por restringir muito o acesso aos benefícios, bem como, por diminuir consideravelmente os valores dos benefícios pagos pelo INSS.

Critérios econômicos foram utilizados como argumentos para que a população não se mobilizasse contra a reforma, bem como um movimento de sucateação da previdência social que acaba por diminuir o apreço dos cidadãos à instituições que representam tanto de nossas conquistas por direitos sociais.

Fato é que a reforma já é uma realidade, e embora necessite de muitos ajustes, que não confio no nosso legislativo para acreditar que serão feitos, as pessoas precisam imediatamente analisar sua situação previdenciária de modo a planejar se sua aposentadoria será ainda pelas atuais regras, pelas regras novas, de quanto será, e SE será concedida a curto ou longo prazo?

Quais são as regras atualmente?

  1. Tempo de contribuição

Atualmente para se aposentar por idade é preciso ter contribuído por ao menos 15 anos. Quem se aposenta por contribuição, são 35 anos para os homens e 30 para as mulheres. Existem ainda as aposentadorias especiais (aquelas que envolvem documentos que comprovem que o trabalhador esteve sujeito a agentes nocivos, tais como, ruído, eletricidade, agentes químicos, agentes biológicos onde o tempo é menor).

Nesse caso as pessoas poderiam se aposentar com a aplicação do fator previdenciário, ou completando 96 pontos em 2019.

QUAL SERÁ A NOVA REGRA?

A reforma determina que todos contribuam por 20 anos. Mas 20 anos SOMADOS a idade mínima que será aplicada progressivamente até chegar em definitivo a 65 anos para homens e 62 para mulheres. Ao completar a idade, o segurado só terá direito à 60% do valor de sua média contributiva. Quem desejar receber 100% da aposentadoria, terá de contribuir por 40 anos.

Será extinta a aposentadoria por tempo de contribuição, sem levar em consideração a idade.

Regras de transição – Opção 1

Idade mínima: As mulheres devem ter pelo menos 56 anos de idade e os homens 61.

 A cada ano, subiria seis meses, até atingir 62 anos para elas, isso em 2031.

65 anos para eles, em 2027.

Seriam mantidos os 30 anos de contribuição para mulheres e 35 para homens.

Regras de transição – Opção 2

Tempo de contribuição: As mulheres podem se aposentar com 30 anos de contribuição e os homens com 35 anos. Mas, para isso devem pagar uma espécie de pedágio, que será de 50% em relação ao tempo que falta para se aposentar. Essa medida será oferecida apenas par quem vai se aposentar dentro de dois anos.

Regras de transição – Opção 3

Sistema de pontos: Funciona com a soma do tempo de contribuição e a idade da pessoa. As mulheres devem atingir 86 pontos e os homens 96 pontos. A cada ano seria acrescentado 1 ponto neste cálculo, até que chegasse a 100 para elas, e 105 para eles. Mais uma medida devido ao aumento na expectativa de vida.

Regras de transição – Opção 4

Aposentadoria por idade: A idade mínima para as aposentadorias femininas subiria seis meses a cada ano, até chegar aos 62 anos, em 2023. Para os homens não haveria alteração, já que atualmente eles devem trabalhar até os 65 anos. O tempo mínimo de contribuição seria elevado a cada ano, chegando aos 20 anos em 2029.

Cálculo da aposentadoria – Como é hoje?

Desde julho de 1994, quando o Plano Real entrava em vigor, o sistema de cálculo é o mesmo. O INSS inicialmente faz uma média considerando os 80% maiores salários. Assim as contribuições mais baixas são eliminadas. O valor da aposentadoria vai depender se é por idade ou tempo de contribuição, além do tempo de serviço da pessoa.

Cálculo da aposentadoria – Como vai ficar?

Se for aprovado, a média salarial total será calculada, desde 1994, sem eliminar os salários mais baixos. Quem se aposentar por idade terá direito a 60% do valor calculado pelo INSS. Para receber o benefício total, é necessário contribuir durante 40 anos.

Perito que se abstém de apresentar laudo conclusivo da perícia realizada em ações judiciais responde por ato de improbidade administrava

A 3ª Turma do TRF da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, deu parcial provimento à apelação de um perito judicial para excluir de sua condenação a pena de suspensão dos direitos políticos.

O recurso foi contra a sentença, do Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Feira de Santana/BA, que julgou procedente o pedido do Ministério Publico Federal (MPF), que reconheceu a prática do ato de improbidade prevista no art. 11, II, da Lei nº 8.429/1992, e condenou o requerido às seguintes penas: suspensão dos direitos políticos por 03 anos, pagamento de multa civil correspondente a 40 (quarenta) vezes o valor dos honorários arbitrados para a realização das perícias e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta e indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 03 anos.

Consta nos autos que o apelante foi nomeado perito judicial em duas ações, e, embora tenha realizado a perícia, omitiu-se na apresentação do laudo. Mesmo tendo sido intimado por duas vezes, não apresentou qualquer justificativa para a negativa, o que deveria ter feito no prazo de cinco dias, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC.

Em seu recurso, alegou o perito que não há ilegalidade no fato de ter se recusado a realizar a perícia quando o periciando era paciente de sua clínica particular, encontrando-se, assim, impedido para tanto. Assevera que não agiu com dolo ou má-fé a ensejar a sua condenação por prática de ato de improbidade administrativa, sobretudo quando ausente o dano. Pediu ainda que, caso fosse mantida a condenação, as penas deveriam ser revistas por terem sido aplicadas em total afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Ao analisar o caso, a relatora, desembargadora federal Mônica Sifuentes, destacou que as provas apresentadas nos autos demonstram que o acusado foi devidamente intimado para apresentar laudo da perícia realizada nos referidos processos e se manteve inerte por dois anos após sua nomeação como perito para recursar o encargo por possuir relação de amizade com o paciente a ser periciado. Sendo assim, o requerido atentou contra os princípios da Administração Pública, em especial o da moralidade, haja vista que “embora ciente da importância do seu dever para garantir a efetiva prestação jurisdicional, manteve-se inerte por tempo desarrazoável”.

Desse modo, “ficaram evidenciadas a materialidade e a autoria do ato de improbidade praticado pelo requerido, que com a sua conduta violou a norma prevista no art. 11, II, da Lei 8.429/1992, pelo que a sentença não merece reparo nesse ponto”, asseverou a magistrada.
Segundo a desembargadora federal, a pena de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, mostra-se pertinente e adequada. Contudo, “à vista da conduta praticada pelo requerido, tenho que a condenação à pena de suspensão dos direitos políticos extrapola a razoabilidade”.

Por fim, concluiu a relatora, considerando a gravidade da conduta praticada pelo requerido, em observância ao princípio da moralidade, é razoável e proporcional à aplicação da pena de pagamento de multa civil equivalente a 40 (quarenta) vezes o valor correspondente aos honorários fixados nos processos em que atuou como perito, a qual somada à pena de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de 03 (três) anos, são suficientes para a reprimenda do ato ímprobo, garantindo-se assim o restabelecimento da ordem jurídica.

Nesses termos, o colegiado acompanhou o voto do relator para dar parcial provimento à apelação, reformando a sentença e excluindo a pena de suspensão dos direitos políticos.

Processo: 0006026-45.2011.4.01.3304/BA

Data do julgamento: 27/03/2019
Data da publicação: 14/04/2019

Fonte: Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Confira o que foi aprovado com a conversão da Medida Provisória em lei

Na sessão de 03/06/2019, último dia de vigência da MP 871, o Senado aprovou o Projeto de Lei de Conversão n. 11/2019.

Agora convertida em lei, a MP 871/19 viabiliza importantes medidas para a redução do estoque de processos pendentes no INSS. Tanto no reconhecimento inicial de direitos como no combate às fraudes, os servidores receberão uma bonificação para analisar processos além da carga normal de trabalho.

A MP 871/19 também transformou os médicos peritos do INSS em Peritos Médicos Federais. Agora subordinados ao Ministério da Economia, esses profissionais vão atender toda a demanda de perícias no âmbito federal (licenças médicas para servidores, isenções do imposto de renda, perícias do INSS, etc).

Trabalhador Rural

O trabalhador rural poderá fazer uma autodeclaração de atividade no campo, cuja veracidade será comprovada por órgãos públicos. Isso valerá apenas até 2023. Depois, a autodeclaração não será mais aceita e o trabalhador rural terá de se inscrever no CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) para comprovar o tempo de serviço no campo e ter acesso ao benefício.

O governo se comprometeu a adotar um gatilho para que, se em cinco anos, não forem atingidos 50% de cadastrados, o prazo será automaticamente prorrogado, ainda não se sabe por quanto tempo. A promessa é colocar o gatilho no texto da Reforma da Previdência.

Auxílio-reclusão

O auxílio-reclusão só será concedido a trabalhadores e trabalhadoras que comprovarem ter feito 24 contribuições ao INSS. Antes da MP, não havia essa carência. Além disso, o auxílio-reclusão será pago apenas para dependentes de quem está no regime fechado. Dependentes de presos em regime semiaberto não receberão o benefício.

Revisão de benefícios

A MP, agora PLV nº 11, cria o programa especial de análise de benefício com indícios de irregularidades e o programa de revisão de benefícios por incapacidade. A revisão depende do pagamento de um bônus aos auditores que ainda não foi aprovado no Congresso.

Auxílio-acidente, pensão por morte

Quem recebe auxílio-acidente será obrigado a continuar contribuindo ao INSS para ter direito a aposentadoria, benefícios e deixar pensão a dependentes, em caso de morte.

Violência doméstica

O agressor terá que ressarcir despesas da Previdência Social com vítimas de violência doméstica.

Normas de segurança

As empresas terão que ressarcir despesas da Previdência Social com trabalhador acidentado ou doente em caso de negligência às normas de segurança e de higiene

MP 871 e a mini reforma da Previdência

Enquanto a reforma da previdência aguarda discussões de mérito que venham argumentar sobre as propostas, a Medida Provisória publicada em 18 de janeiro deste ano vai passando incólume de discussões na sociedade e na mídia, sem que a sociedade, além daqueles que operam o direito previdenciário todos os dias, tenha ciência regras que já estão sendo alteradas e que mudarão drasticamente a aplicação de certos preceitos legais e que nem mesmo estão debatidos na reforma da previdência pois foram isolados em MP que está as vésperas de ser convolada em lei.

Inicialmente, causa preocupação. Preocupação por dois motivos básicos, o primeiro pela rapidez com que em 18 dias, sem que a equipe do novo governo federal tivesse sequer tempo de se organizar na nova estrutura, já editasse uma medida provisória com o claro objetivo de dificultar a manutenção e a concessão de benefícios justamente a quem mais necessita da ajuda do sistema de seguridade social. O segundo motivo é que em nenhum momento, nem no corpo da Medida Provisória, nem na extensa Exposição de Motivos foi sequer mencionada a gigantesca dívida, além de fraudes e sonegações de grandes grupos empresariais, que certamente poderiam contribuir, senão sanar o alegado déficit mencionado na Exposição de Motivos da referida MP. Ou seja, rapidez para dificultar os mais necessitados e nem uma palavra em relação aos grandes devedores e sonegadores.

Usando a leitura do governo que se inicia, assim como do que recém terminou, de tentar separar previdência, assistência e saúde, o que na verdade é indissociável, podemos lembrar que no alvo das ações propostas pelo chamado “pente fino” do governo Bolsonaro/Paulo Guedes estão dois segmentos que significam muito pouco impacto ao orçamento previdenciário, mas ao orçamento da Assistência Social.

Outro segmento atingido diretamente pela MP é o dos trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares, que produzem em regime de economia familiar, sem utilização de mão de obra assalariada, considerados segurados especiais no Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Aqui repete-se a ideia dos defensores da reforma de que todos são suspeitos de fraudes e de outras irregularidades, e os que conseguirem (se é que se consegue) comprovar que não são é que poderão ter acesso ao benefício da aposentadoria. Tratando possíveis indícios de irregularidade como algo comum, e não a exceção, a MP afasta a participação dos sindicatos dos trabalhadores e trabalhadoras rurais, propondo “a extinção da declaração de tempo rural fornecida pelos sindicatos rurais e homologada pelo INSS como meio de prova, substituindo-a pela autodeclaração homologada por entidades públicas credenciadas pelo Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária (PRONATER) e outros órgãos públicos” (EMI nº 00007/2019 ME C. Civil/PR, parágrafo 27). É a declaração aberta de que todos são suspeitos até prova em contrário. O difícil será essa prova.

Vale também destacar na MP a criação de “prêmios” em forma de bônus para servidores técnicos do INSS (de nível superior ou intermediário) e peritos médicos previdenciários (agora com o cargo transformados de Perito Médico Previdenciário em Perito Médico Federal), para quem contribuir com a operação caça às bruxas (ou pente fino). Observa-se que o bônus “será recebido sobre o que exceder metas mínimas de performance dos servidores na análise desses processos, conforme critérios definidos em ato do Presidente do INSS” (EMI nº 00007/2019 ME C. Civil/PR, parágrafo 9).

Outros pontos também mudam diretamente a lei 8213. QUALIDADE DE SEGURADO: Após transcorrido o prazo a que o cidadão tinha direito para manter a condição de segurado do INSS, mesmo sem efetuar recolhimentos, haverá a chamada “perda da qualidade de segurado”, onde este não estará mais coberto pelo Seguro Social, ou seja, sem a possibilidade de obter benefícios.

Para obter novamente o direito a ter benefícios ele deverá voltar a contribuir ao INSS, onde será necessário que o segurado cumpra integralmente todo o período de carência para a concessão de benefício por incapacidade (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez), salário-maternidade e também o auxílio-reclusão.

No caso do auxílio reclusão a carência (número mínimo de contribuições para obter o benefício) será de 24 meses. Caso o segurado não tenha contribuído por mais de 24 meses ao INSS a família não terá direito ao benefício.

SALÁRIO-MATERNIDADE: para ter direito ao benefício este deve ser requerido ao INSS no prazo de 180 dias após o parto ou a adoção, após tal período o direito estará precluso. Antes o prazo era de 5 anos.

AUXÍLIO-RECLUSÃO: Será devido apenas em caso de recolhimento do segurado no regime fechado do cumprimento da pena, ou seja, anteriormente mantinha-se o direito para o regime semiaberto que hoje não garantirá mais o pagamento aos dependentes.

Antes da MP era apurado como limite de renda para o recebimento do auxílio-reclusão o valor do último salário do segurado que foi preso, agora serão considerados os 12 últimos salários para enquadrar como baixa renda.

BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC/LOAS): O requerimento, a concessão e o “pente-fino” ficam condicionados à autorização do cidadão que está requerendo o benefício assistencial o direito de acesso aos seus dados bancários (este ponto passa a vigorar após 90 dias da publicação da MP).

PENSÃO POR MORTE: A MP estabelece um prazo de 180 dias após a morte do segurado, para que os filhos menores de 16 anos façam o pedido de pensão. Isso não quer dizer que após 180 dias não terão direito ao benefício, mas sim aos atrasados desde a morte (retroativos). Tal questão é contrária a legislação Civil, que estipula aos menores de 16 anos não correr prescrição (embora seja uma lei especial, que se sobrepõe a geral), mas questionamos também a constitucionalidade da mesma, pelo princípio da proteção à criança.

Este princípio se norteia no pressuposto de que os menores não são detentores de capacidade de exercício, por si só, de seus direitos, necessitando, por isso, de terceiros: família, sociedade e principalmente o Estado, para que possam resguardar os seus bens jurídicos fundamentais, consagrados na legislação específica, até que se tornem plenamente desenvolvidos para o exercício.

Por fim, a validade da Medida provisória expira em 18 de junho, sendo que até lá, ao que tudo indica, não se terá avançado nas discussões da reforma, e por isso, é importante que as diretrizes da Medida provisória sejam discutidas e expostas, para que sejam discutidas pelo nosso congresso, sendo que parte dessas mudanças ao acesso ao benefício já abrangem a aplicabilidade direta do direito previdenciário.