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TCE adia decisão sobre aposentadoria de delegados da Polícia Civil de Minas


 Delegados da Polícia Civil se reunem no Tribunal de Contas(foto: Juarez Rodrigues/EM/D.A Press )
Delegados da Polícia Civil se reunem no Tribunal de Contas(foto: Juarez Rodrigues/EM/D.A Press )

Cerca de 150 delegados da Polícia Civil de Minas Gerais acompanharam, na tarde desta quarta-feira, a discussão pelos conselheiros do Tribunal de Contas (TCE) da Lei Complementar 84/05, que estabelece as regras para a aposentadoria da categoria.

A legislação diz que, após 30 anos de contribuição, os delegados podem se aposentar com o salário integral – ou seja, último vencimento recebido na ativa – e garante a aplicação dos mesmos reajustes concedidos aos profissionais da ativa. No entanto, o argumento do TCE é que a lei é inconstitucional, baseado em entendimento semelhante no Supremo Tribunal Federal (STF).

Na reunião de hoje, a pedido do Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de Minas Gerais  (Sindepominas), os conselheiros do TCE adiaram a discussão até que o STF conclua o julgamento de uma Adin que tramita no orgão envolvendo os policiais civis de Rondônia. Enquanto isso, o TCE vai continuar não homologando as aposentadorias concedidas pelo estado.

Desde 2013 o TCE vem indeferido as aposentadorias nas regras da LC 84. O Sindepominas recorreu então dessas decisões, cujo recurso está em julgamento na tarde desta quarta-feira.

De acordo com o presidente do Sindepominas, Marco Antonio de Paula Assis, desde 2013 cerca de 60 policiais atingiram os requisitos para a aposentadoria e estão afastados de seus cargos à espera de uma decisão.

“Eles estão afastados para se aposentar, recebendo o salário da ativa”, afirmou. O temor pela lentidão de uma decisão final do TCE é de que eles tenham que devolver recursos para os cofres públicos.

Supremo afasta aplicação de aposentadoria especial para guardas municipais

Por maioria, o Plenário entendeu que as guardas municipais não integram o conjunto de órgãos de segurança pública relacionados nos artigos 144, incisos I a V, da Constituição Federal, e, portanto, não se estende a elas a aposentadoria especial.

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que não pode ser estendida às guardas municipais a possibilidade de aplicação de aposentadoria especial por meio de mandado de injunção. A decisão foi tomada na manhã desta quarta-feira (20) no julgamento de agravos regimentais em mandados de injunção (instrumento processual que visa suprir a omissão do Poder Público em garantir um direito constitucional) que buscavam estender a guardas municipais a aplicação da Lei Complementar 51/1985, que dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial.

Prevaleceu no julgamento o entendimento do ministro Roberto Barroso. Apesar de concordar que há “dados empíricos expressivos” no sentido de que as guardas municipais exercem atividade de risco, elas estão disciplinadas no parágrafo 8º do artigo 144 da Constituição Federal e, portanto, não integram a estrutura da segurança pública (artigo 144 e incisos da Constituição). Assim, afirmou o ministro, o legislador não contemplou as guardas municipais com o direito previsto no artigo 40, parágrafo 4º, inciso II, da Constituição Federal, que prevê que é possível a adoção de requisitos diferenciados de aposentadoria, por meio de lei complementar, para servidores que exerçam atividades de risco.

Ele registou que o Supremo criou uma exceção para agentes penitenciários por considerar a atividade dessa categoria inerentemente perigosa. “Em relação aos guardas civis, praticamente todos os ministros do Supremo sempre entenderam que, à míngua de atuação do legislador [constitucional], não é possível dar este benefício”, disse. “Considero legítimo que o legislador o faça, mas considero perigoso que nós o façamos por decisão judicial”.

Esse entendimento também foi seguido pelos ministros Rosa Weber, Edson Fachin, Dias Toffoli e pela presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia.

Outra corrente, iniciada com o voto do ministro Alexandre de Moraes, reconheceu a omissão legislativa sobre o direito à aposentadoria especial em relação às guardas municipais, nos termos adotados pelo STF em relação aos agentes penitenciários. Assim, caberia ao Poder Público apreciar o pedido de aposentadoria especial, aplicando, no que couber, a Lei Complementar 51/1985. “Não há porque excluir da aposentadoria especial os guardas civis enquanto incluímos os agentes penitenciários. A periculosidade é inerente ao ofício da Guarda Civil”, afirmou o ministro.

Também votaram dessa forma os ministros Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio.

Ao final do julgamento, também por maioria de votos, o Plenário decidiu que os ministros podem aplicar monocraticamente aos mandados de injunção com pedido idêntico o entendimento firmado nesta quarta-feira. O ministro Marco Aurélio ficou vencido nesse ponto.

A decisão desta manhã foi tomada no julgamento de agravos regimentais no Mandados de Injunção (MIs) 6770, 6773, 6780, 6874 e 6515. No caso do agravo regimental no MI 6898, o julgamento não foi concluído em virtude de um pedido de vista do ministro Marco Aurélio, que decidiu analisar se esse processo trata somente da aposentadoria especial a guardas municipais.

Acompanhe a sessão da TNU nesta quinta (21), a partir das 10h

A reunião do Colegiado será transmitida pelo canal do CJF no YouTube

Acompanhe a sessão de julgamento da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) nesta quinta-feira (21), a partir das 10h, na sede da Seção Judiciária do Espírito Santo, em Vitória. A reunião será transmitida pelo canal do Conselho da Justiça Federal (CJF) no YouTube: www.youtube.com/cjf.

Na pauta constam 369 processos, sendo 345 em trâmite pelo Sistema Processual Eletrônico, o e-Proc, e 24 no Sistema Virtus. Três processos da pauta foram afetados como representativo da controvérsia: Tema 166 – 5010000-21.2012.4.04.7205/SC (e-Proc); Tema 165 – 5012755-25.2015.4.04.7201/SC (e-Proc); e Tema 168 – 0001508-05.2009.4.03.6318 (Virtus). Todos os representativos da controvérsia podem ser consultados no site do Conselho da Justiça Federal (CJF). Para acessá-los, clique aqui.

Consulte a pauta completa aqui.

Composição para a sessão

Presidente da Turma: Ministro Raul Araújo

Subprocurador Geral da República: Antônio Carlos Pessoa Lins

Membros efetivos:

Juíza Federal Gisele Chaves Sampaio Alcântara
Turma Recursal da Seção Judiciária do Ceará

Juiz Federal Fernando Moreira Gonçalves
Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo

Juiz Federal Fábio Cesar dos Santos Oliveira
Seção Judiciária do Rio de Janeiro

Juíza Federal Luísa Hickel Gamba
Turma Recursal da Seção Judiciária de Santa Catarina

Juiz Federal Ronaldo José da Silva
Turma Recursal da Seção Judiciária do Mato Grosso do Sul

Juíza Federal Carmen Elizangela Dias Moreira de Resende

Turma Recursal da Seção Judiciária de Minas Gerais

Juiz Federal José Francisco Andreotti Spizzirri
Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

Juiz Federal Guilherme Bollorini Pereira
Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro

Juiz Federal Sérgio de Abreu Brito

Turma Recursal da Seção Judiciária de Alagoas

Membro suplente:

Juiz Federal Gabriel Brum Teixeira

Turma Recursal da Seção Judiciária do Tocantins

CJF disponibiliza o Boletim TNU n. 26

Publicação traz os principais julgamentos realizados na sessão da TNU do dia 24/05/2018:

A TNU, adequando seu entendimento ao adotado pelo STJ no PUIL n. 413, reconheceu que o termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade/periculosidade ao servidor público deve corresponder à data do laudo pericial, não sendo devido o pagamento no período que antecedeu o referido ato, eis que não se pode presumir a periculosidade/insalubridade em épocas passadas.
A TNU firmou a tese de que, para fins de complementação de aposentadoria, o conceito de “ferroviário” previsto no art. 4° da Lei n. 8.186/91 somente contempla o funcionário que, na data imediatamente anterior ao início da aposentadoria, compunha os quadros da RFFSA, suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias. O funcionário da RFFSA ou de suas subsidiárias que no momento da aposentadoria havia sido transferido, em regime de sucessão trabalhista, para outras empresas privadas prestadoras do serviço de transporte ferroviário, não se enquadra no aludido conceito de “ferroviário”, não fazendo jus, assim, ao benefício.
Uniformizado o entendimento no sentido de que não é considerado ex-combatente da Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei n. 5.315/67, o militar que, após a conflagração mundial, permaneceu na carreira até ser transferido para a reserva remunerada.
Fixada a tese no sentido de que o valor mensal do auxílio-acidente integra o salário de contribuição para fins de cálculo do salário de benefício de qualquer aposentadoria, quando não for possível a cumulação, nos termos da Súmula 507 do Superior Tribunal de Justiça.
A TNU fixou a tese de que, comprovada a má-fé do beneficiário, é devida a repetição da integralidade dos valores de benefício previdenciário pagos indevidamente.

STJ volta a julgar a questão da necessidade de devolução de valores recebidos em razão de tutela antecipada

Teve início, no dia 13/06/2018, o julgamento do Resp 1.734.627, com previsão para ser retomado amanhã, dia 20/06, no STJ.

Como se sabe, em 12/2/2014, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do Tema repetitivo n. 692 (REsp n. 1.401.560/MT, relator para acórdão Ministro Ari Pargendler) decidiu que a “reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos”. O acórdão proferido neste julgamento da Primeira Seção foi publicado no DJe de 13/10/2015.

Ocorre que existem precedentes, em sentido contrário, firmados pelo Plenário do STF em 19/3/2015 e 26/11/2015 e em julgados da Primeira Turma do STF proferidos em 4/8/2015 e 1/12/2015 que concluíram pela desnecessidade de devolução de parcelas previdenciárias recebidas por força de liminar.

Importante consignar que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar ao Tema 799/STF (Recurso Extraordinário com Agravo n. 722.421/MG, relator Ministro Ricardo Lewandowski), rejeitou a repercussão geral desta matéria ante a natureza infraconstitucional da controvérsia jurídica. No caso, o acórdão, publicado no DJe 30/3/2015, ficou assim ementado:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VALORES RECEBIDOS EM VIRTUDE DE CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POSTERIORMENTE REVOGADA. DEVOLUÇÃO. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA. I – O exame da questão constitucional não prescinde da prévia análise de normas infraconstitucionais, o que afasta a possibilidade de reconhecimento do requisito constitucional da repercussão geral. II – Repercussão geral inexistente.

É possível ainda recuperar da base de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça julgamento proferido em 20/11/2013 pela Corte Especial do STJ nos Embargos de Divergência do Recurso Especial n. 1.086.154/RS em que se assentou a irrepetibilidade de valores recebidos de boa-fé, quando a antecipação da tutela, concedida anteriormente, chega a ser confirmada em decisão de segundo grau.

Assim, a sucessão de julgamentos pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em datas aproximadas desencadearem divergências nas instâncias de origem que possivelmente fragilizaram o precedente firmado pela Primeira Seção sob o rito dos repetitivos.

Concretamente, então, com esse julgamento do Resp n. 1.734.627, recurso especial admitido em claro confronto com o Tema repetitivo n. 692, o STJ pode: a)reafirmar o entendimento e a sua aplicabilidade ao caso em questão; b) esclarecer se os casos são diferentes, firmando novo precedente qualificado; c) revisar o seu precedente.

Por fim, veja-se que esta controvérsia foi objeto de análise pelo Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal (CJF-POR-2017/00369), cujo resultado compõe a Nota Técnica n. 005 de 27/2/2018.

TNU realiza sessão ordinária no próximo dia 21 de junho, em Vitória

Colegiado apreciará 369 processos, sendo três representativos de controvérsia

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) se reunirá em sessão ordinária no próximo dia 21 de junho. A reunião está marcada para as 10h, em Vitória, na sede da Seção Judiciária do Espírito Santo (Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, 1877, Monte Belo – Auditório Juiz Federal Luiz Eduardo Pimenta Pereira).

Na oportunidade, a TNU vai apreciar 369 processos, sendo 345 em trâmite pelo Sistema Processual Eletrônico, o e-Proc, e 24 no Sistema Virtus. Três processos da pauta foram afetados como representativo da controvérsia: Tema 166 – 5010000-21.2012.4.04.7205/SC (e-Proc); Tema 165 – 5012755-25.2015.4.04.7201/SC (e-Proc); e Tema 168 – 0001508-05.2009.4.03.6318 (Virtus). Todos os representativos da controvérsia podem ser consultados no site do Conselho da Justiça Federal (CJF). Para acessá-los, clique aqui.

As reuniões prévias que antecedem a sessão serão realizadas nos dias 19 e 20 deste mês, a partir das 9h, também na Seção Judiciária do Espírito Santo.

Consulte a pauta completa aqui.

Composição para a sessão

Presidente da Turma: Ministro Raul Araújo

Subprocurador Geral da República: Antônio Carlos Pessoa Lins

Membros efetivos:

Juíza Federal Gisele Chaves Sampaio Alcântara
Turma Recursal da Seção Judiciária do Ceará

Juiz Federal Fernando Moreira Gonçalves
Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo

Juiz Federal Fábio Cesar dos Santos Oliveira
Seção Judiciária do Rio de Janeiro

Juíza Federal Luísa Hickel Gamba
Turma Recursal da Seção Judiciária de Santa Catarina

Juiz Federal Ronaldo José da Silva
Turma Recursal da Seção Judiciária do Mato Grosso do Sul

Juíza Federal Carmen Elizangela Dias Moreira de Resende
Turma Recursal da Seção Judiciária de Minas Gerais

Juiz Federal José Francisco Andreotti Spizzirri
Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

Juiz Federal Guilherme Bollorini Pereira
Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro

Juiz Federal Sérgio de Abreu Brito
Turma Recursal da Seção Judiciária de Alagoas

Membro suplente:

Juiz Federal Gabriel Brum Teixeira
Turma Recursal da Seção Judiciária do Tocantins

TNU decide afetar 9 (nove) novos temas como representativos de controvérsia

A TNU decidiu afetar como Representativos da Controvérsia os seguintes processos:

Tema 172 Situação do tema Em julgamento – e-Proc Ramo do direito Direito Previdenciário
Questão submetida a julgamento “Saber se é possível ou não aplicação da regra prevista no art. 29, I e II, da Lei 8.213/91, quando mais favorável que a regra de transição prevista no art. 3º da Lei 9.876/99.”
Decisão  514224
Processo Decisão de afetação Relator (a) Julgado em Acórdão publicado em Trânsito em julgado
Tema 173 Situação do tema Em julgamento – e-Proc Ramo do direito Direito Previdenciário
Questão submetida a julgamento “Saber se a deficiência decorrente de incapacidade temporária – mesmo quando o prognóstico de recuperação seja inferior ao prazo de 2 (dois) anos – pode ou não ser considerada como impedimento de longo prazo para fins de concessão do benefício de prestação continuada (Súmula n. 48/TNU e art. 20, §§ 2º e 10º da Lei n. 8.742/1993 – LOAS, com redação dada pelas Leis n. 12.435/2011, 13.146/2015 e 12.470/2011).”
Decisão  73261
Processo Decisão de afetação Relator (a) Julgado em Acórdão publicado em Trânsito em julgado
Tema 174 Situação do tema Em julgamento – e-Proc Ramo do direito Direito Previdenciário
Questão submetida a julgamento “Saber se, para fins de reconhecimento de período laborado em condições especiais, é necessário a comprovação de que foram observados os limites/metodologias/procedimentos definidos pelo INSS para aferição dos níveis de exposição ocupacional ao ruído (art. 58, §1º, da Lei n. 8.213/91 e art. 280 – IN/INSS/PRES – n. 77/2015)”
Decisão  505614
Processo Decisão de afetação Relator (a) Julgado em Acórdão publicado em Trânsito em julgado
Tema 175 Situação do tema Em julgamento – e-Proc Ramo do direito Direito Tributário
Questão submetida a julgamento “Saber se é devida a incidência de Imposto de Renda sobre o valor recebido pelos gerentes do Banrisul, a título de auxílio- moradia.”
Decisão  5001105
Processo Decisão de afetação Relator (a) Julgado em Acórdão publicado em Trânsito em julgado
Tema 176 Situação do tema Em julgamento – e-Proc Ramo do direito Direito Previdenciário
Questão submetida a julgamento “Definir qual é a sistemática para cômputo da carência e possibilidade de aproveitamento das contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado em relação aos benefícios por incapacidade cujo fato gerador (incapacidade laboral) tenha se dado na vigência da MP n. 739/2016 e da MP n. 767/2017.”
Decisão  5001792
Processo Decisão de afetação Relator (a) Julgado em Acórdão publicado em Trânsito em julgado
Tema 177 Situação do tema Em julgamento – e-Proc Ramo do direito Direito Previdenciário
Questão submetida a julgamento “Saber se a decisão judicial de concessão/restabelecimento do benefício de auxílio-doença também pode determinar a submissão do segurado a processo de reabilitação profissional ou se tal ato se insere no âmbito da discricionariedade do INSS (arts. 62 e 89, ambos da Lei n. 8.213/1991).”
Decisão  506698
Processo Decisão de afetação Relator (a) Julgado em Acórdão publicado em Trânsito em julgado
Tema 178 Situação do tema Em julgamento – e-Proc Ramo do direito Direito Administrativo
Questão submetida a julgamento “Saber qual é o termo inicial dos efeitos financeiros decorrentes do reajuste concedido aos vencimentos e à gratificação judiciária – GAJ dos servidores do Poder Judiciário da União (inciso II do art. 2º, inciso II, do § 1º, do art. 3º, ambos da Lei nº 13.317/2016; art. 98, § 2º da Lei nº 13.242/2015; e, Portaria Conjunta n. 01, de 21 de julho de 2016)
Decisão  508685
Processo Decisão de afetação Relator (a) Julgado em Acórdão publicado em Trânsito em julgado
Tema 179 Situação do tema Em julgamento – e-Proc Ramo do direito Direito Administrativo
Questão submetida a julgamento “Saber qual é o termo inicial dos efeitos financeiros decorrentes do reajuste concedido ao auxílio-alimentação dos servidores do Poder Judiciário Federal (art. 98, § 2º da Lei nº 13.242/2015; Portaria Conjunta CNJ n. 01, de 18 de fevereiro de 2016; e, Portaria CJF n. 297, de 24 de agosto de 2016)”
Decisão  525622
Processo Decisão de afetação Relator (a) Julgado em Acórdão publicado em Trânsito em julgado
Tema 180 Situação do tema Em julgamento – e-Proc Ramo do direito Direito Administrativo
Questão submetida a julgamento “Saber qual é o termo inicial dos efeitos financeiros decorrentes do reajuste concedido aos cargos em comissão – CJs dos servidores do Poder Judiciário da União (art. 4º, Anexo III, da Lei nº 13.317/2016; art. 98, § 2º da Lei nº 13.242/2015; e, Portaria Conjunta n. 01, de 21 de julho de 2016)”
Decisão  513537
Processo Decisão de afetação Relator (a) Julgado em Acórdão publicado em Trânsito em julgado

Consequentemente, devem ser sobretudos todos os processos em tramitação n âmbito dos Juizados Especiais Federais que tenham como fundamento essas questões de direito, conforme preceitua o art. 17, I e II, do RITNU.

Atenção: Os temas afetados como Representativos da Controvérsia na TNU estão disponíveis para consulta aqui. A consulta pode ser feita pelo número do tema ou pelo número do processo ou outros argumentos de pesquisa (a partir da utilização de palavras-chave).

CJF publica nota técnica sobre a realização de perícias judiciais em processos na área previdenciária

Documento demonstra a necessidade de se discutir o aumento de valores pagos pela JF

O Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal aprovou a nota técnica nº 06/2018 que trata da realização de perícias judiciais em processos na área previdenciária. O objetivo do documento é promover estudos sobre a problemática do progressivo custo das periciais judiciais, em decorrência dos processos que tramitam nos Juizados Especiais Federais (JEFs). O documento, sob relatoria do juiz federal Marco Bruno Miranda Clementino, foi analisado na reunião do dia 17 de maio, em Fortaleza (CE).

De acordo com o grupo de trabalho, a escolha do tema se justifica pelas ameaças à qualidade da prestação jurisdicional e à viabilidade orçamentária da Justiça Federal (JF), por conta do expressivo aumento da despesa referente à Assistência Jurídica a Pessoas Carentes nos últimos anos. Na nota técnica, foi levado em conta o valor pago por perícias judiciais, sobretudo as realizadas por médicos e assistentes sociais. Para subsidiar o estudo, foi solicitado ao Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF) os dados estatísticos, desde o ano de 2010, acerca dos valores absolutos gastos com perícias judiciais, detalhando o valor global e de cada Região da JF.

A partir destas informações, o Centro Nacional de Inteligência decidiu que será realizada uma audiência pública para aprofundar a discussão do tema, com a presença do INSS, do Ministério do Planejamento, da Defensoria Pública da União, de médicos e de associações de peritos. Além disso, foi determinado que os Centros Locais de Inteligência informem as rotinas de cada uma das seções judiciárias no processamento de ações previdenciárias, objetivando a concessão ou o restabelecimento de benefícios assistenciais, assim como as melhores práticas para redução dessa despesa.

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) também deve ser comunicada do teor da nota técnica, e do grave risco orçamentário causado pelas Súmulas 79 e 80 do Colegiado. Por fim, o documento ainda pede que haja a revisão, por parte da Corregedoria-Geral da JF, dos critérios utilizados na fixação da remuneração de peritos.

Confira aqui a nota técnica na íntegra.

Centro de Inteligência

O Centro Nacional e os Centros Locais de Inteligência da Justiça Federal foram instituídos pela Portaria 369 de 2017, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal. Conforme o dispositivo, os centros devem monitorar e racionalizar a identificação de demandas repetitivas ou com potencial de repetitividade, além de aperfeiçoar o gerenciamento de precedentes. A ideia é estimular a resolução de conflitos massivos ainda na origem e, assim, evitar a judicialização indevida.

O Centro Nacional é composto pelo grupo operacional, responsável pelos estudos, pesquisas e levantamento de dados sobre o fenômeno da explosão de processos, de demandas repetitivas e otimização de precedentes. As análises e conclusões são levadas ao grupo decisório, que analisa as medidas para tentar otimizar e harmonizar os julgamentos dos processos.

STF decidirá se é possível a revisão de aposentadoria pela regra mais vantajosa

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidirá se é possível a revisão de benefício previdenciário pelo valor nominal do reajuste do salário mínimo quando este for mais vantajoso que o reajuste nominal dos demais benefícios. Em deliberação no Plenário Virtual, os ministros reconheceram a repercussão geral da matéria objeto do Recurso Extraordinário (RE) 968414, no qual uma aposentada pleiteia o reconhecimento do direito à opção pelo reajuste previdenciário.

A aposentada sustenta que coexistem duas regras de reajuste anual dos benefícios previdenciários: a geral, para aqueles acima de um salário mínimo, até o teto máximo do Regime Geral da Previdência Social, presente o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), e a específica, destinada às aposentadorias cujo valor corresponde ao salário mínimo. Alega, em síntese, que o valor nominal do reajuste é maior para os beneficiários da regra geral e sustenta a possibilidade de opção pela regra mais vantajosa com base em decisão do Supremo, no julgamento do RE 630501.

O juízo de primeiro grau e a 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul indeferiram o pedido de revisão, sob o fundamento de que é inviável confundir o dispositivo constitucional referente à manutenção do valor real do benefício previdenciário com a equivalência em número de salários mínimos.

O RE alega transgressão aos artigos 5º, inciso XXXVI, e 201, parágrafo 4º da Constituição Federal (CF). Defende que o direito à opção pelo regramento mais vantajoso é princípio do Direito Previdenciário, tendo em vista o direito adquirido. Diante disso, defende ser possível a renúncia ao reajuste pelo INPC e a opção pela variação do salário mínimo.

O relator do recurso, ministro Marco Aurélio, considerou haver repercussão geral na matéria. “Tem-se controvérsia a envolver matéria constitucional. Está-se diante de situação jurídica passível de repetir-se em inúmeros casos”, disse.

A questão será julgada oportunamente, pelo Plenário do STF.

 

Processos relacionados
RE 968414

TNU firma tese sobre conceito de “ferroviário” para fins de complementação de aposentadoria

Decisão foi tomada na última sessão ordinária da Turma, realizada em Florianópolis
 

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) firmou a tese de que, para fins de complementação de aposentadoria, o conceito de “ferroviário” previsto no art. 4° da Lei nº 8.186/91 somente contempla aquele(a) que, na data imediatamente anterior ao início da aposentadoria, compunha os quadros da RFFSA, suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias. Assim, o funcionário da RFFSA ou de suas subsidiárias que no momento da aposentadoria havia sido transferido, em regime de sucessão trabalhista, para outras empresas privadas prestadoras do serviço de transporte ferroviário, não se enquadra no aludido conceito de “ferroviário”, não fazendo jus ao benefício.

A decisão foi tomada na última sessão ordinária do Colegiado, realizada em 24 de maio, em Florianópolis, na sede da Seção Judiciária de Santa Catarina. A matéria foi analisada em Pedido de Interpretação de Lei Federal (Pedilef) ajuizado pela União e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), questionando acórdão da Quinta Turma Recursal do Rio Grande do Sul que garantiu complementação de aposentadoria na condição de ferroviário a um beneficiário que havia sido transferido em 1997 para a Ferrovia Sul Atlântico – atualmente denominada América Latina Logística (ALL). No entanto, conforme alegação dos requerentes, o entendimento diverge da interpretação da Turma Regional de Uniformização da 5ª Região, segundo a qual não é devida a complementação se, no momento da aposentadoria, o beneficiário se encontrava vinculado a empresa privada.

Em seu voto, a relatora na TNU, juíza federal Gisele Chaves Sampaio Alcantara, lembrou que coube à Lei nº 8.186/91 – e posteriormente à Lei nº 10.478/2002 – traçar expressamente os requisitos exigidos para o reconhecimento do direito à aludida complementação. “O primeiro é ter sido admitido até 21 de maio de 1991 na Rede Ferroviária Federal S.A. O segundo é a detenção, pelo beneficiário, da condição de ferroviário, na data imediatamente anterior ao início da aposentadoria previdenciária. É justamente sobre este segundo requisito que repousa toda a controvérsia objeto do presente recurso”, explicou a magistrada.

Para a relatora, a complementação de aposentadoria é um instituto intrinsecamente vinculado e dirigido aos funcionários públicos da União associados à Caixa de Aposentadoria e Pensões. “Por opção do legislador, tal benefício foi estendido também aos ferroviários admitidos até 21 de maio de 1991 na RFFSA. No entanto, o mesmo legislador rejeitou expressamente proposta que garantia o direito à complementação também aos empregados transferidos, mediante sucessão trabalhista, às empresas que viessem a assumir os serviços de transporte ferroviário coletivo de passageiro”.

Com base na análise, a juíza concluiu que, para fins de complementação de aposentadoria, ferroviário não é o trabalhador que exerce, sob qualquer vínculo, a função, mas sim aquele que, na data imediatamente anterior ao início da aposentadoria previdenciária, compunha os quadros da RFFSA, ou aquele empregado ainda ativo da extinta RFFSA alocado em quadros de pessoal especial junto à Valec por força da Lei nº 11.483/07. “É certo que a sucessão trabalhista a que alude a Lei nº 8.693/93 se deu sem a contribuição ou opção dos empregados. Tal circunstância, no entanto, não é hábil a legitimar a pretendida equiparação/extensão, na medida em que a sucessão de empresas tem respaldo legal e garante apenas os ‘direitos adquiridos’ dos trabalhadores e não situações de expectativa de direitos”, analisou a relatora.

Seguindo o voto da magistrada por unanimidade, a TNU firmou a tese de que, para fins de complementação de aposentadoria, o conceito de “ferroviário” previsto no art. 4º da Lei nº 8.186/91 somente contempla o funcionário que, na data imediatamente anterior ao início da aposentadoria, compunha os quadros da RFFSA, suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias.

Processo nº 5000213-47.2016.4.04.7101/RS