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CRSS: prazo decadencial se aplica na revisão de acúmulo de auxílio-suplementar e aposentadoria

Conselho editou resolução admitindo a incidência do prazo decadencial do art. 103-A da Lei 8.213/91 na revisão de acumulação de auxílio-suplementar com aposentadoria

O Conselho Pleno do Conselho de Recursos do Seguro Social – CRSS editou o seu enunciado nº 40, através da Resolução nº 45/2018, que trata da aplicação do prazo decadencial do art. 103-A da Lei 8.213/91, nos casos em que o segurado cumula o benefício de auxílio-suplementar e aposentadoria de qualquer natureza.

O auxílio-suplementar é inacumulável com os proventos de aposentadoria, contudo, para o CRSS, “”A decadência prevista no art. 103-A da Lei nº 8.213/91 incide na revisão de acúmulo de auxílio-suplementar com aposentadoria de qualquer natureza, salvo se comprovada a má-fé do(a) beneficiário(a), a contar da percepção do primeiro pagamento indevido”.

Para balizar a aplicação do enunciado, estabeleceu a Resolução nº 45/2018 que:

I – Para as acumulações ocorridas antes da publicação da Lei nº 9.784, o prazo será contado a partir de 01.02.1999. (Parecer MPS/CJ nº 3.509 de 26.04.2005, DOU de 28.04.2005)

II – A má-fé deve ser comprovada, no caso concreto, assegurada a ampla defesa e o contraditório.

Confira abaixo o teor da resolução

RESOLUÇÃO CRSS Nº 40, DE 29/08/2018 – DOU 04/10/2018 (Ministério do Desenvolvimento Social)

Edita o Enunciado nº 40 do Conselho de Recursos do Seguro Social – CRSS.

O Conselho Pleno do Conselho de Recursos do Seguro Social – CRSS, no uso da competência que lhe é atribuída pelo artigo 303, Parágrafo 1º, Inciso IV do Decreto nº 3.048, de 1999 na redação do Decreto nº 6.857/2009, tendo em vista o disposto no artigo 3º, I, c/c artigo 62 § 2º, da Portaria MDS nº 116/2017 – Regimento Interno do CRSS – em Terceira Sessão Ordinária realizada nos dias 28 e 29 de agosto de 2018, resolve:

Editar o Enunciado nº 40 do Conselho de Recursos do Seguro Social – CRSS, aprovado por UNANIMIDADE, pelo Voto que lhe deu origem através da Resolução nº 45/2018, pelos membros do Conselho Pleno, nos seguintes termos:

“A decadência prevista no art. 103-A da Lei nº 8.213/91 incide na revisão de acúmulo de auxílio suplementar com aposentadoria de qualquer natureza, salvo se comprovada a má-fé do(a) beneficiário(a), a contar da percepção do primeiro pagamento indevido, OBSERVADOS OS SEGUINTES PARÂMETROS:
I – Para as acumulações ocorridas antes da publicação da Lei nº 9.784, o prazo será contado a partir de 01.02.1999. (Parecer MPS/CJ nº 3.509 de 26.04.2005, DOU de 28.04.2005)
II – A má-fé deve ser comprovada, no caso concreto, assegurada a ampla defesa e o contraditório”.

ANA CRISTINA EVANGELISTA

Presidente do Conselho de Recursos do Seguro Social

Fonte: Ministério do Desenvolvimento Social

Justiça barra pagamento a jovem que ‘casou’ com tia-avó de 94 anos

Golpe causaria prejuízo de R$ 4 milhões aos cofres públicos

A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou na Justiça uma tentativa de fraude feita por servidora do INSS de Juiz de Fora (MG) com o objetivo de beneficiar seu filho. O esquema causaria um prejuízo estimado de cerca de R$ 4 milhões aos cofres públicos, informou a AGU. A fraude envolveu o recebimento de pensão por morte de uma médica pediatra, servidora aposentada da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF), que faleceu em julho de 2018, aos 94 anos.

Após a morte da anciã, a servidora do INSS – sobrinha da médica -, requereu o pagamento de pensão, apresentando certidão de casamento do filho de 29 anos com a falecida que era, portanto, sua tia-avó.

Além da aposentadoria junto à UFJF (Ministério da Educação), a médica recebia ainda aposentadorias do INSS e do Estado de Minas.

O fato de a sobrinha, por meio de procuração, ter apresentado os documentos para requerer a pensão em nome do filho chamou a atenção dos demais servidores do INSS.

A tentativa de fraude foi então descoberta e a certidão de casamento anulada por meio de uma ação movida pela unidade da AGU que atuou no caso – Procuradoria Seccional da União em Juiz de Fora.

Os advogados da União demonstraram que a médica falecida era, na realidade, solteira e vivia internada em residências para idosos desde 2008.

Baladas e viagens

Com a ajuda de informações de redes sociais, a AGU demonstrou, ainda, que o sobrinho-neto da aposentada levava uma “típica vida de solteiro”, o que incluía frequente compartilhamento de fotos de diversas viagens e baladas, sem qualquer indício de “manutenção de vínculo de casamento” com a falecida.

O valor mensal da pensão que o jovem receberia apenas da União era de R$ 6,5 mil. Considerando a expectativa média de vida de 76 anos do brasileiro, ele poderia passar 47 anos recebendo o benefício, causando um prejuízo de cerca de R$ 4 milhões aos cofres públicos.

Para a AGU, o fato de a mãe possuir procuração para tratar dos direitos que o filho adquiriu com o suposto casamento evidenciou a participação da servidora na tentativa de fraude, que agora será alvo de apuração específica pelo INSS.

“Constata-se que o casamento lavrado, por estar envolto por circunstâncias claras e cristalinas que maculam sua validade, principalmente quanto à assunção de responsabilidades no que se refere à constituição da família e a livre manifestação de votação, não deve ser reconhecido para fins previdenciários”, defendeu a AGU na ação.

Responsável pelo julgamento do caso, a 3ª Vara Federal de Juiz de Fora acolheu o pedido da AGU.

O magistrado reconheceu que as fotos nas redes sociais demonstravam a “típica vida de solteiro” e a “gritante diferença de idade”, confirmando, portanto, a simulação do casamento para “obtenção fraudulenta de benefícios previdenciários”.

Polícia Federal faz operação em Blumenau contra fraudes no INSS

Operação Sangrando combate irregularidades na concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez

A Polícia Federal e a Secretaria da Previdência deflagraram a Operação Sangrando, que combate concessões irregulares de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez em cidades de Santa Catarina e do Rio Grande do Sul.

Ao todo, 44 policiais federais e dois servidores da Inteligência Previdenciária cumprem 11 mandados Judiciais nas cidades de Blumenau, Cruz Alta (RS) e Tupanciretã (RS). São 10 mandados de busca e apreensão e um mandado de prisão temporária contra um médico perito lotado em Blumenau.

Ao menos quatro policiais chegaram às 6h20 à agência da Previdência Social em Blumenau e saíram antes das 10h. Todas as perícias do dia tiveram de ser desmarcadas. As demais atividades do INSS em Blumenau estão ocorrendo normalmente.

“Eu estava esperando o horário para ser atendido quando uma viatura chegou e desceram quatro policiais. Depois veio outro carro e mais três pessoas apareceram, duas com farda”, relata o auxiliar administrativo Fábio Gelien, que terá de voltar outro dia para realizar a consulta, antes agendada para às 7h desta quinta-feira.

Perícia do INSS

As investigações, iniciadas em 2017, levaram à identificação de um perito médico previdenciário, lotado na agência da Previdência Social de Blumenau, que realizava atendimentos a pessoas específicas fora da agenda oficial.

A reportagem apurou que o médico já foi detido e está sendo levado para Itajaí. O nome dele não foi divulgado até o momento.

Em ação combinada com esses pretensos beneficiários, concessões de benefícios que eram feitas com a inserção de dados falsos no sistema da Previdência.

Segundo a PF, muitos desses falsos beneficiários mantinham algum tipo de inter-relacionamento, sendo que, ao menos, 16 pessoas pertencem a um mesmo grupo familiar. Além dos mandados judiciais, na operação foi decretada pela Justiça Federal a suspensão do exercício da função pública do médico, além do sequestro de todos os seus bens, com o fim de garantir a reparação dos danos já causados aos cofres públicos – calculado em quase R$ 3,5 milhões.

Bianca Bertoli

Também esta sendo realizada a interrupção dos pagamentos dos benefícios previdenciários fraudulentos, descobertos no curso da investigação. Os envolvidos serão indiciados pelos crimes de estelionato previdenciário, corrupção ativa e passiva, inserção de dados falsos no sistema da Previdência e associação criminosa.

O nome da operação “Sangrando” é uma conotação ao prejuízo causado aos cofres públicos, que sangram com esse tipo de fraude

A questão da renda do segurado desempregado para fins de concessão de auxílio-reclusão

É devido auxílio-reclusão aos dependentes do segurado mesmo quando não houver salário-de-contribuição na data do seu efetivo recolhimento à prisão, desde que mantida a qualidade de segurado em razão do período de graça.

Contudo, em caso de segurado desempregado, surge a seguinte questão: deve-se considerar, para fins de aferição da renda, o último salário de contribuição ou a simples ausência de renda em razão do desemprego?

Caso se considere o último salário de contribuição, só haverá direito ao beneficío se ele for inferior ao limite normativo. Caso se considere a ausência de renda, ainda que o segurado recebesse remuneração superior ao limite normativo quando empregado, mesmo assim haverá direito ao benefício.

A Portaria MF n. 15/2018 determina que “se o segurado, embora mantendo essa qualidade, não estiver em atividade no mês da reclusão, ou nos meses anteriores, será considerado como remuneração o seu último salário-de-contribuição”, devendo-se observar o limite vigente no mês a que este salário-de-contribuição corresponder.

A TNU, na sessão do dia 24/11/2011, ao julgar o PEDILEF 2007.70.59.003764-7 (Representativo de Controvérsia: Tema n. 31), apreciou a questão referente a “saber qual o momento em que deve ser aferida a renda do segurado desempregado recolhido à prisão, para fins de percepção do benefício de auxílio-reclusão”, e firmou a tese de que “o valor a ser considerado, para enquadramento do segurado no conceito de baixa renda para fins de percepção de auxílio-reclusão, deve corresponder ao último salário-de-contribuição efetivamente apurado antes do encarceramento”.

Posteriormente, contudo, no julgamento do PEDILEF 50002212720124047016, a TNU decidiu que deve-se considerar sem renda o segurado que, na data do efetivo recolhimento, estiver desempregado (desde que mantida a qualidade de segurado em razão do período de graça). No mesmo sentido, o PEDILEF 0045092-42.2010.4.03.6301.

Em seguida, a questão foi novamente selecionada para julgamento pela TNU (PEDILEF 0061802-74.2009.4.03.6301 – Representativo de Controvérsia: Tema n. 133).

No STJ domina o entendimento segundo o qual a análise do critério da renda deve ser realizada no momento do efetivo recolhimento do segurado à prisão, ou seja, não deve ser considerada a renda do último salário de contribuição, caso seja diversa a época do encarceramento (AgRg no REsp 1.232.467).

Em 2017 a questão foi novamente submetida a julgamento, agora sob o rito dos Recursos Repetitivos (Tema n. 896), com a seguinte controvérsia delimitada: “definição do critério de renda (se o último salário de contribuição ou a ausência de renda) do segurado que não exerce atividade remunerada abrangida pela Previdência Social no momento do recolhimento à prisão para a concessão do benefício auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991)”.

Inicialmente, foram afetados dois processos para julgamento da controvérsia: Resp 1.485.416 e Resp 1.485.417. Ocorre que o Resp 1.485.416 teve sua afetação cancelada: “Considerando-se que o Recurso Especial 1.485.417/MS apresenta fundamentos suficientes para figurar como representativo da presente controvérsia, este recurso deixa de se submeter ao rito do art. 543-C do CPC/1973 (atual 1.036 do CPC/2015) e da Resolução STJ 8/2008”.

No julgamento do Tema n. 896, o STJ considerou que, indubitavelmente, o critério econômico da renda deve ser constatado no momento da reclusão, pois nele é que os dependentes sofrem o baque da perda do seu provedor. O art. 80 da Lei 8.213/1991 expressa que o auxílio-reclusão será devido quando o segurado recolhido à prisão “não receber remuneração da empresa”. Da mesma forma o § 1º do art. 116 do Decreto 3.048/1999 estipula que “é devido auxílio-reclusão aos dependentes do segurado quando não houver salário-de-contribuição na data do seu efetivo recolhimento à prisão, desde que mantida a qualidade de segurado”, o que regula a situação fática ora deduzida, de forma que a ausência de renda deve ser considerada para o segurado que está em período de graça pela falta do exercício de atividade remunerada abrangida pela Previdência Social (art. 15, II, da Lei 8.213/1991). Além disso, o STJ ainda ressaltou que os requisitos para a concessão do benefício devem ser verificados no momento do recolhimento à prisão, em observância ao princípio tempus regit actum.

O STJ, então, fixou a seguinte tese: Para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991), o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição.

Em razão do julgamento do Tema n. 896 pelo STJ, a TNU decidir desafetar o tema n. 133 (PEDILEF 0061802-74.2009.4.03.6301).

Ocorre que logo em seguida, no julgamento de Agravo em Recurso Extraordinário em um dos processos julgados anteriormente pelo STJ (Resp 1.485.417), o STF acolheu a tese de que deve ser considerado o último salário de contribuição (ARE 1.122.222).

Embora se trate decisão monocrática (Rel. Min. Marco Aurélio), ela está fundamentada em decisão do STF proferia em sede de repercussão geral (RE 587.365 – Repercussão Geral: Tema n. 89), e por isso passou a ser adotada pela Presidência da TNU (PEDILEF 0002245-51.2013.4.01.3819).

Curiosamente, contudo, no julgamento de Agravo em Recurso Extraordinário no outro processo julgado anteriormente pelo STJ (Resp 1.485.416, que havia sido desafetado), o STF negou provimento ao Agravo ao fundamento de que “a Corte de origem reconheceu o direito dos autores, ora recorridos, ao benefício do auxílio-reclusão em questão, amparada no conjunto fático-probatório dos autos e na legislação infraconstitucional pertinente, ambos de reexame vedado em sede recursal extraordinária. Incidência, na espécie, das Súmulas 279 e 636 da Suprema Corte” (ARE 1.121.629 – Rel. Min. Dias Toffoli).

STF lança site comemorativo aos 30 anos da Constituição de 1988

O Supremo Tribunal Federal (STF) lançou um site comemorativo aos 30 anos de promulgação da Constituição de 1988, celebrados nesta sexta-feira (5). O conteúdo pode ser acessado a partir da página do STF na internet (stf.jus.br) e traz depoimentos de ministros do Supremo, a história de todas as Constituições brasileiras desde 1824, documentário e galeria de imagens marcantes deste período, entre outros conteúdos.

Há também a relação dos principais direitos assegurados pela Constituição de 1988 e uma série de matérias especiais produzidas pela Secretaria de Comunicação Social do STF em parceria com a TV Justiça, a Rádio Justiça e o CNJ. Durante todo o mês de outubro, o site será alimentado com reportagens especiais, numa ação inédita integrada entre os canais participantes dessa iniciativa.

A Constituição da República Federativa do Brasil, conhecida também como Constituição Cidadã, é a sétima na história da nação. Ela determina deveres do Estado, regras para os Poderes da República e direitos e deveres dos cidadãos. As últimas três décadas representam o período de estabilidade democrática mais longo da história do país.

Redemocratização

Após 21 anos de ditadura, a redemocratização permitiu o restabelecimento da democracia e do Estado de Direito no País. O poder da nação voltou às mãos civis em março de 1985, com a eleição indireta de Tancredo Neves, falecido um mês depois. Mas o símbolo mais emblemático da redemocratização foi a nova Constituição Federal, aprovada em 1988. No ano seguinte, o presidente da República foi eleito diretamente pelo povo. Desde então, o voto direto se consolidou, com a realização de sete eleições presidenciais.

STF decide que não incide contribuição previdenciária de servidor público (RPPS) sobre férias e adicionais

Decisão retira benefícios do cálculo previdenciário dos funcionários públicos. Para governo, nova regra vai gerar perda de R$ 6,3 bilhões

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (11), no julgamento do RE 593.068, que o cálculo da contribuição previdenciária dos servidores públicos não incide sobre os valores de terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade. O resultado deve gerar uma perda de R$ 6,3 bilhões nos últimos cinco anos aos cofres públicos, de acordo com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

No julgamento desta quinta-feira (11/10), os ministros apenas finalizaram a análise iniciada em 2015, que já tinha maioria pela não cobrança sobre essas parcelas – um revés para a arrecadação do governo. Apenas o ministro Gilmar Mendes votou (ele havia pedido mais tempo de análise em 2016), se juntando à minoria contrária à posição vencedora.

A cifra de R$ 6,3 bilhões envolve mais de 50 mil processos que aguardavam a palavra final do STF. Em 2009, o STF reconheceu que o caso tem repercussão geral, ou seja, a decisão da Corte irá incidir em todos as ações que tratam do assunto. Além de destravar esses casos, o julgamento deve orientar os juízes em torno de novos processos apresentados na justiça. A decisão só impacta a situação de servidores públicos.

Na sessão desta quinta (11), o ministro Luís Roberto Barroso, relator da ação, destacou que a posição da Corte está de acordo com a lei vigente. Em nota, a PGFN também ressaltou que os efeitos futuros “estão mitigados por diversas leis que concederam isenções para a grande maioria das verbas tratadas no caso”.

Caso 
A história que ganhou repercussão geral é de Catia Mara de Oliveira. Ela recorreu ao STF em 2008 para derrubar decisão que atendeu a pedido da União e assentou a contribuição em torno dessas parcelas. Agora que o STF decidiu de forma favorável a Catia, a União terá de desembolsar o dinheiro que cobrou da servidora assim que não houver mais recursos disponíveis para as partes, segundo o advogado do caso, Robson Maia Lins.

O volume de R$ 6,3 bilhões envolve tanto os casos em que o governo terá de pagar como deixar de arrecadar. A estimativa atende a quem já entrou na Justiça, e considera a retroatividade dos valores em cinco anos, em função do prazo prescricional de cobrança.

De acordo com o defensor de Catia, a jurisprudência do STF já é no sentido de que a contribuição previdenciária não incide sobre essas parcelas. Em 2015, Barroso destacou a Lei 12.688, de 2012, que prevê a não incidência de contribuição previdenciária do servidor público em grande parte dessas parcelas. “Assim, a legislação veio, no essencial, a referendar a posição consolidada no âmbito da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal”, disse na ocasião.

O recurso, com repercussão geral reconhecida, começou a ser jugado em março de 2015, mas ainda não foi concluído. Em 2016 (16/11) ele voltou à pauta do STF, mas foi suspenso por pedido de vista do ministro Gilmar Mendes. Foi esse pedido, inclusive, que motivou uma discussão acalorada entre Mendes e Ricardo Lewandowski. O primeiro ministro já havia votado, mas decidiu voltar atrás e pedir vista dos autos, interrompendo o julgamento quando já havia maioria formada. A atitude foi questionada por Lewandowski e iniciou-se a discussão.

Sem contabilizar o voto de Gilmar Mendes, 8 dos 11 ministros já haviam se posicionado sobre o caso. A maioria seguindo o relator, ministro Luís Roberto Barroso, pelo parcial provimento do recurso. A tese defendida pelo relator é que não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público.

Em seu voto, proferido em março de 2015, o relator observou que a jurisprudência do STF até o momento exclui a incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas adicionais ao salário. Segundo ele, se não há benefício para o segurado no momento da aposentadoria, as parcelas não devem estar sujeita à tributação. “O conjunto normativo é claríssimo no sentido de que a base de cálculo para a incidência da contribuição previdenciária só deve computar os ganhos habituais e os que têm reflexos para aposentadoria”, salientou.

O ministro lembrou que o sistema previdenciário, tanto do Regime Geral de Previdência Social (para os trabalhadores celetistas) quanto do regime próprio dos servidores públicos, tem caráter contributivo e solidário, o que, segundo ele, impede que haja contribuição sem o correspondente reflexo em qualquer benefício efetivo. O voto do relator foi seguido por Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Ricardo Lewandowski (total de 6 votos).

Divergência
A divergência foi aberta pelo ministro Teori Zavascki, que considerou que, mesmo sem reflexos nos proventos de aposentadoria, a Constituição autoriza a cobrança da contribuição previdenciária sobre todas as parcelas integrantes da remuneração dos servidores. Teori Zavascki foi seguido pelos ministros Dias Toffoli e Marco Aurélio (total de 3 votos).

Em seu voto, Toffoli sustentou que o grau de vinculação nas contribuições destinadas à seguridade social deve ser médio, e não máximo. “Deve haver proporcionalidade entre as contribuições exigidas e o benefício concedido. O servidor deve estar protegido de alterações abruptas do regime, mas não tem direito subjetivo a uma estrita vinculação do valor do benefício com as contribuições”, apontou.

Em seu voto, o ministro Gilmar Mendes também seguiu a divergência, ficando assim formado o placar de 6 a 4). Contudo, quando já havia maioria formada pelo parcial provimento ao recurso, o ministro decidiu pedir vista dos autos.

STF julga constitucional lei sobre compensação financeira entre regimes previdenciários (ADI 2605)

Governo de MG questionou no STF lei sobre compensação financeira entre regimes previdenciários

O STF julgou nesta quarta-feira, dia 10/10/2018, a ação ajuizada pelo governo de Minas Gerais, tendo o Plenário decidido, por unanimidade, pela constitucionalidade da Lei 9.796/1999, que estabeleceu as regras de cálculos nos casos de servidores que passaram, em 1988, do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) do INSS para os regimes próprios dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. O ministro Gilmar Mentes se declarou impedido no caso. O colegiado acompanhou o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, pela improcedência da ação

Em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2605), o governo de Minas Gerais questionou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Lei Federal que estabeleceu as regras de cálculos nos casos de servidores que passaram, em 1988, do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) do INSS para os regimes dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios.

A Lei 9.796, de 5 de maio de 1999, segundo a ação, teria beneficiado o RGPS em detrimento dos regimes previdenciários estaduais, que acabaram se responsabilizando pela aposentadoria de servidores que contribuíram com o INSS até a Constituição de 1988. “A lei confere privilégios e preferências ao RGPS”, argumenta o governo mineiro. “Ao conferir tratamento desigual aos regimes previdenciários, (a lei federal) afronta os artigos 1º, 18 e 25 da Constituição, ofendendo o princípio federativo.”

O governo de Minas Gerais também questiona a data limite de 5 de maio deste ano para os regimes previdenciários dos Estados apresentarem os valores que seriam devidos pelo INSS. A Lei 9.796 havia estabelecido um prazo de 18 meses a partir da sua entrada em vigor. Essa data acabou sendo prorrogada por meio de uma Medida Provisória, sancionada em agosto do ano passado pelo presidente da República.

“Isso demanda um conjunto de levantamentos, preparação de estrutura física, pessoal (…) que só a entidade federada, no exercício de sua autonomia administrativa, pode identificar em que tempo pode apurar e cobrar.”

A ação ajuizada foi julgada improcedente por unanimidade de votos.

STF julga constitucional aumento da CSLL (ADI 2898)

Profissionais liberais questionaram em ADI aumento na Contribuição sobre Lucro Líquido

O STF, por unanimidade, julgou improcedente a ADI 2898, ajuizada pela Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL) para questionar a constitucionalidade dos artigos 22 e 29 da Lei 10.684/2003, referentes ao aumento da base de cálculo da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) para grupo de prestadores de serviços. Os ministros acompanharam, na íntegra, o voto do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, relator da ação

A Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL) ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2898) contra os artigos 22 e 29 da Lei nº 10.684, promulgada no dia 30 de maio de 2003. O artigo 22 aumenta a base de cálculo da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) para um determinado grupo de empresas prestadoras de serviços. Por sua vez, o artigo 29 dispõe que o aumento passa a ser devido depois de 90 dias da promulgação da lei.

De acordo com a entidade, a Lei 10.684 instituiu diversas formas de renúncia fiscal pela concessão de prazos de parcelamento de débitos de pessoas jurídicas e físicas frente à Fazenda Nacional, mas para “compensar” as concessões, teria punido drasticamente uma determinada categoria de contribuintes.

A categoria é constituída pelas pessoas jurídicas que exerçam atividades a que se refere o inciso III do artigo 15 da Lei 9.249, que trata da prestação de serviços em geral, excetuados os serviços hospitalares, afetando-se largamente os profissionais liberais.

A ação fundamenta-se na violação de vários princípios constitucionais. O princípio da igualdade tributária (artigo 150, II) teria sido um deles, pois a nova lei teria aumentado tributo para apenas uma categoria de contribuintes.

Além disso, a norma, ao alterar a base de cálculo de 12% para 32%, incorreu em um aumento de 165%, o que, segundo a CNPL, seria confisco fiscal, vedado pela Carta Magna.

Ao falar sobre a violação do princípio da capacidade contributiva, a entidade faz críticas à lei. “A grande interrogação reside em por que não se foi buscar a compensação da alegada defasagem fiscal mediante a taxação dos grandes conglomerados financeiros nacionais, os quais, segundo declarações públicas do ex-secretário da Receita Federal, não pagam imposto de renda no Brasil. (…) Ora, o dispositivo increpado ignora que a grande maioria das empresas de prestação de serviços em nosso país encerra suas atividades no primeiro ano de vida”, afirma.

Quanto ao prazo nonagesimal, a CNPL defende que ele é inaplicável ao caso, e que deveria ter sido respeitado o princípio constitucional da anterioridade (artigo 150, inciso III, “b”), que é a regra genérica que determina que um novo tributo só pode ser cobrado a partir do próximo exercício financeiro, no caso, em 1º de janeiro. A entidade argumenta que o STF já teria um entendimento segundo o qual o prazo de 90 dias seria aplicável somente para as contribuições destinadas exclusivamente para o financiamento da seguridade social, o que não inclui a CSLL.

Todos esses argumentos foram afastados pelo Pleno do STF.

Perícia judicial é tema de audiência pública realizada pelo Centro de Estudos Judiciários do CJF

Objetivo é debater despesa, orçamento e comprometimento da Justiça Federal

Teve início na manhã de quarta-feira (10) a audiência pública Perícias Judiciais, organizada pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF). O evento ocorreu na sede do órgão, em Brasília, e contou com a participação de autoridades e especialistas na matéria.

A discussão do assunto partiu do Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal (Cin), no sentido de que os problemas com as perícias judiciais na Justiça Federal (JF) fossem debatidos de forma ampla, com a presença de todos os atores envolvidos.

O objetivo das palestras é debater a evolução da despesa; a inviabilidade orçamentária e comprometimento institucional da Justiça Federal; a jurisprudência como elemento propulsor do aumento de despesa e a cultural pericial; a influência da alta programada; o papel da Defensoria Pública da União (DPU) na assistência jurídica gratuita; a otimização das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) e a disponibilização dos antecedentes médico-periciais; além de outras medidas de cooperação judiciária. A coordenação do evento ficou sob incumbência do juiz federal Marco Bruno Clementino e das juízas federais Márcia Maria Nunes de Barros e Vânila André de Morais, todos integrantes do Cin.

Ao abrir os trabalhos, a corregedora-geral da Justiça Federal e diretora do CEJ, ministra Maria Thereza de Assis Moura, disse que a audiência foi fundamentada em estudos aprofundados acerca das questões repetitivas na JF, formulados pelo Cin e pela Escola Nacional de Formação de Magistrados (Enfam), em parceria com o STJ e com os Tribunais Regionais Federais (TRFs), por meio dos Núcleos de Gerenciamento de Precedentes (Nugeps) e dos Centros Locais de Inteligência.

“A finalidade essencial é formar uma ampla rede judicial de articulação em torno da gestão das demandas repetitivas, do gerenciamento de precedentes e prevenção de litígios. Até a presente data, já foram aprovadas mais de vinte notas técnicas, entre elas a de nº 6 de 2018, que teve por objetivo estudar a problemática do progressivo custo das perícias judiciais à cargo do orçamento da JF, referentes à ação orçamentária da assistência jurídica às pessoas carentes, em particular, em decorrência dos processos previdenciários que tramitam nos Juizados Especiais Federais (JEFs)”, explicou a ministra.

Debate democrático

A secretária-geral do CJF, juíza federal Simone dos Santos Lemos Fernandes, ressaltou que o encontro possibilita uma discussão democrática sobre um tema que aflige tanto magistrados federais, peritos e jurisdicionados, como também os cidadãos em geral. “A nossa preocupação maior é o crescimento exagerado do valor das perícias e o reflexo que se tinha depois da Emenda Constitucional nº 95, de 2016, que limitou o teto de gastos no Poder Judiciário. […] Esse problema foi parcialmente resolvido com a edição da Medida Provisória nº 854, de 03 de outubro de 2018, que estabelece o pagamento dos honorários de perito nas ações judiciais em que o INSS seja parte e que tramite nos JEFs, ou seja, este assunto está limitado e será, então, antecipado pelo Poder Executivo Federal ao respectivo tribunal, o que foi uma grande vitória’, disse a secretária-geral.

Quem também participou da mesa de abertura da audiência pública foi o presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Edison Garcia. Segundo ele, a autarquia previdenciária é o maior litigante da Justiça brasileira, com mais de 3,8 milhões de processo em tramitação no Poder Judiciário Federal, referentes a cidadãos que postulam seus direitos. “Quero cumprimentar a Justiça Federal e o Cin por este evento, por ter se dedicado a estas questões de matéria previdenciária. São nestas oportunidades que temos feito a discussão de que possamos cumprir a nossa função, de tratar essa matéria para dar ao cidadão brasileiro aquilo que é o seu direito, uma aposentadoria, auxílio-doença, benefício por incapacidade, àqueles trabalhadores que passam a vida contribuindo, trabalhando e nutrindo a sua esperança de um certo momento receber do Estado aquele direito proporcional que lhe é devido. […] Nós sabemos das inúmeras dificuldades e, só nesse entendimento, nessa parceria, de forma madura, responsável e proativa que conseguiremos enfrentar e superar todos os percalços naturais da rotina administrativa que as décadas passadas têm nos impostos, de forma que consigamos cumprir a nossa função”, ressaltou.

Quem também manifestou posicionamento acerca da problemática foi o diretor-executivo de planejamento e de orçamento da Secretaria-Geral do CJF, Gustavo Bicalho, que analisou o assunto em relação à questão orçamentária na JF. Já os juízes federais Marcelo Albernaz (Seção Judiciária do Distrito Federal), José Denílson Branco (TRF da 3ª Região), Kátia Hermínia Martins Lazarano Roncada (Justiça Federal de São Paulo) e Clara da Mota Santos Pimenta Alves (representante da Associação Nacional dos Juízes Federais – Ajufe) trouxeram ao debate os gargalos que a problemática impõe aos magistrados que tratam da matéria previdenciária. Para eles, isso contribui com a taxa de congestionamento processual nos tribunais e é necessário – por meio de iniciativas como esta audiência pública – buscar novos caminhos para a solução dos litígios em andamento na Justiça Federal.

Também contribuíram com a primeira parte do debate representantes da Procuradoria Geral da República (PGR), Advocacia-Geral da União (AGU), Defensoria Pública da União (DPU), Associação Nacional dos Médicos e Peritos da Previdência Social (ANMP), Diretoria de Saúde do Trabalhador do INSS e do Conselho Federal de Medicina (CFM).

Encerramento

A discussão foi aberta ao público durante à tarde. Procuradores da Advocacia Geral da União (AGU), da Procuradoria Geral da União (PGU), entidades, associações, conselhos, sindicatos, peritos, defensores e advogados puderam trocar experiências, expor pontos de vista e sugerir melhorias para a gestão e controle de perícias judiciais.

A procuradora regional da República da 3ª Região, Zélia Luiza Pierdoná, representante do Ministério Público Federal (MPF), defendeu a regulamentação de perícias acidentárias em âmbito nacional, revisão do elevado número de benefícios por incapacidade concedidos pelo INSS e a necessidade de criação de um curso de formação com noções básicas da legislação para peritos médicos.

“Previdência social é um benefício que deve ser concedido ao trabalhador e seus dependentes substituindo rendimentos do trabalho, não pode ser para espertos. Talvez se nós analisarmos nesse sentido vamos ter tempo, condição e inclusive fazer perícias que tenham menos processos judiciais, menos pessoas pedindo benefícios e talvez aquilo que a gente vá conceder, vá conceder efetivamente para aqueles que precisam”, argumentou a procuradora.

O presidente do INSS, Edison Garcia, agradeceu a oportunidade e destacou a importância da manifestação dos 16 seguimentos profissionais distintos ligados às perícias judiciais que participaram da audiência pública. Segundo ele, é necessário estudar meios de aproximação entre os especialistas da área para minimizar a divergência de opiniões.

O presidente da autarquia explicou também que o momento é de caçar benefícios fraudulentos. “A política que se adota hoje é a de acabar com fraudes. O país não aguenta mais o cidadão oportunista que se aproveita de programas de benefícios socais para ter vantagem. Nós sabemos que muitos estão aí em busca de janela de oportunidade e o judiciário não pode ser um instrumento para facilitar essas oportunidades”, disse Edison Garcia, que negou dar aos peritos qualquer tipo de orientação institucional no sentido de cancelamento de pensões para reduzir os gastos da autarquia.

O encerramento ficou a cargo do juiz federal Marco Bruno Clementino, que avaliou positivamente a iniciativa e salientou a recente abertura da Justiça Federal para discussão e resolução de impasses. “Foi uma honra enorme estar aqui com todos no dia de hoje. Todas as manifestações foram recebidas com muita atenção e serão levadas em consideração no trabalho final que será realizado pelo Centro Nacional de Inteligência”, pontuou.

PF desarticula quadrilha suspeita de fraudar abono salarial em Minas Gerais

Organização criminosa teria desviado cerca de R$ 27 milhões por meio de saques indevidos

Uma organização criminosa que teria fraudado o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) em cerca de R$ 27 milhões, por meio de saques indevidos do benefício do abono salarial,  foi alvo de uma operação da Polícia Federal recentemente em Belo Horizonte, Contagem, Ribeirão das Neves, Santa Luzia, Brumadinho, Esmeraldas, Grão Mogol, Itacarambi, Corinto, Juatuba.

Ao todo, foram sete mandados de prisão temporária e outras 33 de busca e apreensão, indisponibilidade de bens e bloqueio de valores expedidos pela 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária Federal de Montes Claros.

A Justiça determinou o bloqueio imediato de 10.330 inscrições do Programa de Integração Social (PIS), utilizados para as fraudes.

A fraude

A organização criminosa teria utilizado um engenhoso sistema de fraudes para solicitar o cartão cidadão em nome das pessoas falecidas e assim poder sacar, em terminais de autoatendimento da Caixa Econômica Federal (CEF), os abonos salariais fraudados.

A organização criminosa sobrepunha fotografias em documentos de identidade falsos e encaminhava essas pessoas para sacar o abondo salarial nas agências bancárias.

Milhares de outros saques teriam sido feitos com utilização de documentos falsos apresentados diretamente em agências da CEF.

Os investigadores identificaram que mais de 100 empresas tinham seus dados utilizados indevidamente para o encaminhamento de Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) falsas, declarando ao Ministério do Trabalho e Empreg (MTE), anualmente, milhares de pessoas que não trabalharam efetivamente nas empresas.

As empresas são obrigadas a informar ao MTE no início de cada ano, todos os trabalhadores com os quais manteve vínculo empregatício no ano anterior, inclusive informando os meses trabalhados e o salário mensal. Esta informação da empresa é efetuada por meio de uma comunicação denominada RAIS.

Foram identificados mais de 28 mil vínculos de emprego declarados criminosamente nos últimos 9 anos, acarretando na geração de 1 salário mínimo para cada um desses vínculos declarados.

Destes milhares de pessoas que constavam como trabalhadores em RAIS falsas, cerca de 70% correspondiam a pessoas falecidas.