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TNU decide que motorista de ambulância não pode ser equiparado a condutor de veículo de grande porte

Na última sessão de julgamento de 2017, realizada no dia 13 de dezembro, na sede do Conselho da Justiça Federal (CJF), em Brasília, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) afastou a possibilidade de equiparação da atividade de motorista de ambulância com a atividade de motorista de caminhão e ônibus para o fim de reconhecimento de tempo especial por categoria profissional. Ao firmar esse posicionamento, o Colegiado reconheceu e deu provimento a incidente de uniformização movido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Segundo o processo, a autarquia previdenciária alegou, no Pedido de Uniformização de Interpretação da Legislação Federal, que acórdão da Seção Judiciária de São Paulo – reconhecendo a possibilidade de equiparação – estaria em conflito com julgado da Seção Judiciária do Paraná. No caso, o homem trabalhou de 1987 a 1997 como motorista de ambulância e pretendia que o período fosse classificado como tempo de atividade especial por equiparação com a categoria profissional de motorista de transporte de passageiros.

A TNU conheceu o Pedido de Uniformização nos termos do voto da juíza federal Luísa Hickel Gamba, magistrada que lavrou o acórdão. Seguida pela maioria do Colegiado, a juíza concluiu que a equiparação não seria possível, pois as atividades de motorista de ambulância e motorista de caminhões e ônibus são significativamente diversas entre si. Ela explicou que o termo ambulância não remete a um modelo de veículo específico, podendo ser representado pelos mais diversos tipos, muitos dos quais considerados de porte leve.

“Com efeito, as Turmas Uniformizadoras e a jurisprudência federal, de maneira geral, só admitem a equiparação com a categoria de motorista de caminhão ou ônibus, para motoristas de veículos de grande porte, como tratorista, motoniveladora, retroescavadeira, etc, visto que o que determinou a eleição da categoria profissional como especial foi o ruído e a vibração excessiva do motor desses veículos pesados. Assim, não é cabível a equiparação para efeito de enquadramento em tempo especial por categoria profissional antes de 1995”, disse a magistrada em seu voto.

O relator do processo, juiz federal Fábio César dos Santos Oliveira, havia negado provimento ao incidente apontado pelo INSS. Para ele, “atividade de motorista de ambulância envolve o transporte de pessoas doentes em situação de urgência, com deterioração igual ou maior do que aquele suportado por motoristas de transporte coletivo e de caminhões de carga, devido à exposição ao ruído, à direção de veículo adaptado e à penosidade inerente ao trabalho de direção, desenvolvido em velocidade alta em ambiente de pressão psicológica”.

A Turma Nacional determinou a devolução dos autos à Turma Recursal de São Paulo, para a devida adequação jurisprudencial.

Previdência perdeu 1,1 milhão de contribuintes em 2017, aponta IBGE

Percentual de trabalhadores ocupados que contribuem caiu de 65,5% em 2016 para 64,1% em 2017

O número de trabalhadores ocupados contribuintes da Previdência Social caiu de 59,21 milhões em 2016 para 58,114 milhões na média anual de cada ano, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Ou seja, houve perda de 1,096 milhão de contribuintes.

Os dados fazem parte da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua, divulgada na véspera, que mostrou que a taxa de desemprego bateu recorde em 2017, ficando em 12,7% na média do ano. É a maior da série histórica do IBGE, que começou em 2012.

O universo de 58,1 milhões de contribuintes em 2017 considera todas as pessoas ocupadas, incluindo trabalhadores formais e sem carteira de trabalho, empregadores, autônomos e os chamados ‘por conta própria’.

Na média de 2017, 64,1% dos trabalhadores ocupados se enquadravam na categoria de contribuintes da Previdência, ante 65,5% em 2016. No último trimestre do ano passado, o percentual ficou em 63,4%, o menor patamar desde 2014.

Este foi o segundo ano de queda no número de contribuintes da Previdência, segundo o IBGE. Na média de 2016, o número de ocupados que pagavam contribuição previdenciária foi de 59,92 milhões.

Os números oficiais mais atualizados disponibilizados pelo INSS referem-se à 2016. Segundo a Previdência Social, o número de pessoas que contribuiu pelo menos uma vez no ano caiu de 69,6 milhões de pessoas em 2015 para 66,7 mihões em 2016, uma queda de 4,1%. Em 2014, eram 71,3 milhões.

A queda do número de contribuintes está ligada à crise econômica e ao recuo do número de pessoas com carteira de trabalho assinada, cujo desconto destinado à Previdência ocorre direto na folha de pagamento. Já os autônomos e empregadores precisam fazer o recolhimento mensalmente, mediante pagamento de guia.

Procurado pelo G1, a Secretaria da Previdência afirmou que “realmente existe uma relação entre mercado de trabalho formal e contribuintes”, mas lembrou que muitos que estão trabalhando por conta própria podem contribuir por meio de programas de incentivo a inclusão previdenciária, como o Plano Simplificado e o Microempreendedor individual (MEI).

Em 2017, o país perdeu 685 mil postos com carteira assinada, segundo o IBGE, encerrando o ano com 33,3 milhões de trabalhadores em empregos formais. Já o número de pessoas trabalhando por conta própria ou sem carteira passou de 32,6 milhões para 34,31 milhões de pessoas. Pela 1ª vez, o trabalho sem carteira assinada e ‘por conta própria’ superou o emprego formal.

Infográfico: Evolução do mercado de trabalho (Foto: Ilustração: Karina Almeida/G1)Infográfico: Evolução do mercado de trabalho (Foto: Ilustração: Karina Almeida/G1)

Infográfico: Evolução do mercado de trabalho (Foto: Ilustração: Karina Almeida/G1)

TNU se reunirá no dia 22 de fevereiro

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) definiu a data e o local da primeira sessão ordinária de 2018: próximo dia 22 de fevereiro, em Brasília.

A reunião terá início às 9h, na sede do Conselho da Justiça Federal (CJF). Na ocasião, a TNU vai apreciar 419 processos, sendo 319 em trâmite pelo Sistema Processual Eletrônico, o e-Proc, e 100 no Sistema Virtus.

Dentre os processos a serem analisados, estão cinco cujos temas foram afetados como representativos da controvérsia:

Tema 162 – 5000793-77.2016.4.04.7101, que teve pedido de vista (e-Proc);

Tema 162 Situação do tema Em Julgamento – eproc Ramo do direito Direito Administrativo
Questão submetida a julgamento Saber se é devido o pagamento de montante equivalente à última remuneração percebida pelo militar da reserva, com o acréscimo do respectivo adicional, a título de indenização referente a um período de férias não gozadas, adquirido durante a prestação do serviço militar obrigatório.
Processo Relator (a) Julgado em Acórdão publicado em (Íntegra) Trânsito em julgado
Juiz Federal Frederico Koehler

Tema 164 – 0500774-49.2016.4.05.8305 (e-Proc);

Tema 164 Situação do tema Em Julgamento – eproc Ramo do direito DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Questão submetida a julgamento “Saber quais são os reflexos das novas regras constantes na MP nº 739/2016 (§§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/1991) na fixação da data de cessação do benefício auxílio-doença e da exigência, quando for o caso, do pedido de prorrogação, bem como se são aplicáveis aos benefícios concedidos e às demandas ajuizadas em momento anterior à sua vigência.”
Processo Relator (a) Julgado em Acórdão publicado em (Íntegra) Trânsito em julgado
Juiz Federal Fernando Moreira Gonçalves

Tema 166 – 5010000-21.2012.4.04.7205 (e-Proc);

Tema 166 Situação do tema Em Julgamento – eproc Ramo do direito Direito previdendiário
Questão submetida a julgamento Saber quais são os reflexos da propositura da ação coletiva na análise da prescrição em relação às ações individuais que tenham por objeto a mesma tese revisional de benefício previdenciário.
Processo Relator (a) Julgado em Acórdão publicado em (Íntegra) Trânsito em julgado

Tema 167 – 5003449-95.2016.4.04.7201, que teve pedido de vista (e-Proc); e

Tema 167 Situação do tema Em Julgamento – eproc Ramo do direito Direito previdendiário
Questão submetida a julgamento Saber se o cálculo do salário de benefício do segurado que contribuiu em razão de atividades concomitantes vinculadas ao RGPS deve se dar com base na soma integral do salários de contribuição (respeitado o limite máximo) e sem a observância das limitações impostas pelo art. 32 da Lei 8.213/91.
Processo Relator (a) Julgado em Acórdão publicado em (Íntegra) Trânsito em julgado

Tema 169 – 0000713-30.2013.4.03.6327 (Virtus).

Tema 169 Situação do tema Em julgamento Ramo do direito DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Questão submetida a julgamento Saber se, para fins de concessão do benefício de auxílio-reclusão, é possível a flexibilização do critério objetivo adotado pela Constituição Federal (art. 13 da EC n. 20/98) para definição do segurado de baixa renda (art. 201, IV, da CF).
Processo Relator (a) Julgado em Acórdão publicado em (Íntegra) Trânsito em julgado
Juiz Federal Ronaldo José da Silva 22/11/2017. Anulado. Vista MPF.

Todos os representativos da controvérsia podem ser consultados no site do CJF. Para acessá-los, acesse o endereço: http://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/turma-nacional-de-uniformizacao/temas-representativos.

As reuniões prévias que antecedem a sessão serão realizadas nos dias 20 e 21 deste mês, a partir das 9h, também na sede do CJF.

Consulte a pauta completa: Publicação do dia 09.02.18 – DOU E DJE PAUTA FEVEREIRO.rtf

A sessão da TNU será transmitida ao vivo pelo canal do CJF no YouTube: www.youtube.com.br/cjf.

Composição para a sessão:

Presidente da Turma: Ministro Raul Araújo

Subprocurador Geral da República: Antônio Carlos Pessoa Lins

Membros efetivos:

Juíza Federal Gisele Chaves Sampaio Alcântara
Turma Recursal da Seção Judiciária do Ceará

Juiz Federal Fernando Moreira Gonçalves
Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo

Juiz Federal Fábio Cesar dos Santos Oliveira
Seção Judiciária do Rio de Janeiro

Juíza Federal Luísa Hickel Gamba
Turma Recursal da Seção Judiciária de Santa Catarina

Juiz Federal Ronaldo José da Silva
Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul

Juíza Federal Carmen Elizangela Dias Moreira de Resende

Turma Recursal da Seção Judiciária de Minas Gerais

Juiz Federal José Francisco Andreotti Spizzirri

Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

Juiz Federal Guilherme Bollorini Pereira
Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro

Juiz Federal Sérgio de Abreu Brito
Turma Recursal da Seção Judiciária de Alagoas

Membro suplente:

Juiz Federal Atanair Nasser Ribeiro Lopes
Turma Recursal da Seção Judiciária de Minas Gerais

Segurados do INSS têm até o dia 28 de fevereiro de 2018 para realizar a comprovação de vida

Neste ano os segurados que residem no exterior também podem realizar o procedimento por meio de Formulário Específico de Atestado de Vida para o INSS

Da Redação (Brasília) – Dos mais de 34 milhões de beneficiários do INSS, quase 30 milhões já realizaram a comprovação de vida. Até janeiro de 20184,7 milhões de beneficiários ainda não compareceram aos bancos pagadores de seu benefício para realizar o procedimento. A prova de vida é obrigatória para todos os beneficiários do INSS que recebem por conta corrente, conta poupança ou cartão magnético. Quem não fizer a comprovação de vida no tempo previsto poderá ter seu pagamento interrompido.

O prazo para o comparecimento das pessoas que ainda não fizeram a prova de vida em 2017 terminaria em 31 de dezembro de 2017, mas por causa do grande número de beneficiários que ainda não realizou o procedimento o prazo foi estendido até 28 de fevereiro de 2018. Não é necessário ir à Agência da Previdência Social. A comprovação de vida é realizada diretamente no banco em que o segurado recebe o benefício mediante a apresentação de um documento de identificação com foto (carteira de identidade, carteira de trabalho, carteira nacional de habilitação e outros).

Algumas instituições financeiras que possuem sistemas de biometria estão utilizando essa tecnologia para realizar a comprovação de vida nos terminais de autoatendimento.

Os beneficiários que não puderem ir até às agências bancárias por motivos de doença ou dificuldades de locomoção podem realizar a comprovação de vida por meio de um procurador devidamente cadastrado no INSS.

Os segurados que residem no exterior também podem realizar a comprovação de vida por meio de um procurador cadastrado no INSS ou por meio de documento de prova de vida emitido por consulado, bem como pelo Formulário Específico de Atestado de Vida para o INSS, que está disponível no site da Repartição Consular Brasileira ou no site do INSS.

Caso o beneficiário opte por usar o Formulário, este deverá ser assinado na presença de um notário público local, que efetuará o reconhecimento da assinatura do declarante por autenticidade.

Já quando o beneficiário estiver residindo em país signatário da Convenção sobre Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros (Convenção de Haia/Holanda, de 05 de outubro de 1961), aprovada pelo Decreto Legislativo nº 148, de 12 de junho de 2015, o formulário deverá ser apostilado pela autoridade competente da mesma jurisdição do cartório local. Em se tratando de país não signatário, o formulário deverá ser legalizado pelas representações consulares brasileiras.

Os bancos estão comunicando os beneficiários sobre a comprovação de vida por meio de mensagens informativas, disponibilizadas nos seus caixas eletrônicos e sites na internet.

Esclarecimentos sobre a renovação de senha do INSS:

1) O que significa a comprovação de vida/renovação de senha? Ela oferece vantagens? Quais e por  que?

É um procedimento obrigatório e tem por objetivo dar mais segurança ao cidadão e ao Estado brasileiro, evitando pagamentos indevidos de benefícios e fraudes.

2) Como funciona a comprovação de vida/renovação de senha?

O segurado deve ir à agência do seu banco pagador, onde habitualmente recebe seu benefício, e  realizar a comprovação de vida. Não há necessidade de ir até uma Agência da Previdência Social.

3) Quais documentos são necessários para a realização da comprovação de vida/renovação de senha?

Documento de identificação com foto e de fé pública (ex: Carteira de identidade, Carteira de trabalho, Carteira Nacional de Habilitação, entre outros).

4) A comprovação de vida/renovação de senha também pode ser feita por procuração?

Sim, desde que o procurador tenha sido previamente cadastrado junto ao INSS.

5) Se o aposentado não puder ir até a Agência da Previdência Social para cadastrar um procurador por motivo de doença ou por problemas de locomoção, como a comprovação de vida/renovação de senha será feita?

Em caso de impossibilidade de locomoção do beneficiário, o procedimento poderá ser realizado por procurador devidamente cadastrado no INSS ou representante legal. Nesse caso, o procurador deverá comparecer a uma Agência da Previdência Social, munido de Procuração e apresentar o atestado médico que comprove a impossibilidade de locomoção do beneficiário ou doença contagiosa, além dos documentos de identificação do procurador e do beneficiário.

6) O que é necessário para se cadastrar como procurador no INSS?

Para se cadastrar junto ao INSS, o procurador deverá comparecer a uma Agência da Previdência Social e apresentar procuração devidamente assinada, conforme modelo disponível  na página do INSS, ou registrada em Cartório (se o beneficiário for não alfabetizado) e o atestado médico (emitido nos últimos 30 dias) que comprove a impossibilidade de locomoção do beneficiário ou doença contagiosa ou atestado de vida emitido por autoridade consular (no caso de ausência por motivo de viagem/residência no exterior), além dos documentos de identificação do beneficiário e do procurador.

7) A comprovação de vida/renovação de senha pode ser feita por biometria?

O uso de biometria é facultativo. Os bancos que possuírem essa tecnologia podem utilizá-la.

8) As datas previstas para a comprovação de vida/renovação de senha são as mesmas para todo mundo? Os aposentados são avisados? Como isso funciona?

O prazo para o comparecimento das pessoas que ainda não realizaram a comprovação de vida em 2017 terminará em 28 de fevereiro de 2018. Os bancos são os responsáveis pela convocação dos segurados.

9) O que acontece caso o procedimento não seja feito?

O pagamento poderá ser interrompido até que o segurado faça a comprovação de vida no banco.

10)  Caso perca o prazo, o que o segurado deve fazer para regularizar a situação e voltar a receber o benefício novamente?

A comprovação de vida deve ser feita pelos segurados que recebem o pagamento do benefício por meio de conta corrente, conta poupança ou cartão magnético. Para regularizar a situação, basta ir à agência bancária pagadora e realizar a comprovação de vida/renovação de senha.

11)  Quantidade de beneficiários que ainda não realizaram a comprovação de vida/renovação da senha, por Estado:

 

FALTAM FAZER FÉ DE VIDA
UF                                Total
Acre                                  9.754
Alagoas                                63.335
Amapá                                   5.275
Amazonas                                31.050
Bahia                              281.701
Ceará                              205.992
Distrito Federal                                65.401
Espírito Santo                                89.782
Goiás                              118.864
Maranhão                              135.181
Mato Grosso do Sul                                40.670
Mato Grosso                                40.356
Minas Gerais                              674.785
Pará                                89.148
Paraíba                              102.053
Paraná                              302.843
Pernambuco                              194.941
Piauí                                83.389
Rio de Janeiro                              468.740
Rio Grande do Norte                                77.614
Rio Grande do Sul                              285.281
Rondônia                                22.411
Roraima                                   4.113
Santa Catarina                               194.811
São Paulo                           1.055.359
Sergipe                                46.391
Tocantins                                20.194
Total                          4.709.434

 

Assessoria de Comunicação INSS

CJF disponibiliza o Boletim TNU n. 22

O Boletim traz os principais julgamentos da sessão da TNU do dia 13/12/2017:

1. Processo n. 0010493-34.2016.4.90.0000

Fixada a tese de que é indevida a equiparação da atividade de motorista de ambulância à atividade de motorista de ônibus ou caminhão, para fins de reconhecimento da especialidade por enquadramento em categoria profissional.

2. Processo n. 0521440-57.2014.4.05.8300

A TNU firmou a tese de que a complementação da aposentadoria ou pensão devida pela União por força da Lei n. 8.186/91 aos ferroviários vinculados à extinta Rede Ferroviária Federal S.A. – RFFSA à época da inatividade terá como referência os valores previstos no plano de cargos e salários daquela sociedade de economia mista aplicados aos empregados cujos contratos de trabalho foram transferidos para quadro de pessoal especial da VALEC – Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., nos termos do art. 118 da Lei n. 10.233/01.

3. Processo n. 5038181-85.2014.4.04.7100

A TNU, alinhando-se ao entendimento firmado pelo c. STJ ao apreciar o Tema n. 627 dos recursos representativos de controvérsia, decidiu que o segurado especial da Previdência Social não precisa comprovar o recolhimento de contribuição como segurado facultativo para ter direito ao benefício de auxílio-acidente, ainda que tenha sofrido o acidente antes da vigência da Lei n. 12.873/13.

4. Processo n. 5007580-04.2016.4.04.7205

A TNU fixou a tese de que a concessão do benefício de auxílio-acidente demanda a comprovação de que a redução da capacidade laborativa decorreu de acidente de qualquer natureza, ou de doença profissional/do trabalho nos termos do art. 20 da Lei n. 8.213/91.

5. Processo n. 0010009-58.2017.4.90.9999

Reafirmação do entendimento da TNU no sentido de que não pode o judiciário equiparar os valores das parcelas de auxílio-creche entre os servidores dos diversos órgãos do Poder Judiciário.

Conheça o Portal “Meu INSS”

Portal oferece serviços online que podem ser acessados no site ou pelo aplicativo Android

O Portal Meu INSS oferece serviços online de consulta e emissão de extratos e declarações por meio do site https://meu.inss.gov.br/ ou pelo aplicativo Meu INSS – Central de Serviços – para Android no Google Play.

Os segurados e beneficiários acessam e acompanham todas as informações constantes no seu Cadastro Nacional Informações Sociais – CNIS, relativas a sua vida laborativa, como dados sobre vínculos de empregos, empregadores, remunerações e contribuições previdenciárias.

Também estão disponíveis emissão de Histórico de Crédito de Benefício, Carta de Concessão, Declaração do Benefício (Consta / Nada Consta), Declaração de Regularidade do Contribuinte Individual e Consulta Revisão de Benefício – Artigo 29.

Na ferramenta, é possível encontrar uma Agência da Previdência Social mais próxima, além de agendar atendimento para requerer benefício/serviço previdenciário ou assistencial.

Para acessar o portal Meu INSS é preciso realizar cadastro informando CPF, nome completo, data de nascimento, nome da mãe e Estado de nascimento. Algumas perguntas serão feitas para conferir a identidade do usuário. Em caso de dúvida poderá ligar na Central de Atendimento INSS 135.

Homem que assassinou mulher irá ressarcir o INSS por pensão à filha da vítima

Notícia vai ao ar no programa Via Legal de hoje

O programa de TV é produzido pelo CJF em parceria com os Tribunais Regionais Federais
 

 

Homens que agridem mulheres começam a sentir no bolso o peso dessa covardia. O INSS tem entrado com ações na Justiça para fazer os agressores devolverem o dinheiro que o Instituto gasta com auxílios ou indenizações pagas às famílias das vítimas. Nesta reportagem, Letícia Lagoa conta a história de um homem, no interior de São Paulo, que assassinou a mulher e foi condenado pela Justiça Federal a ressarcir todas as despesas com a pensão paga à filha dela.

Quando se fala em tráfico de drogas é comum pensar logo em grandes quadrilhas organizadas para levar entorpecentes para outros países, certo? Mas mandar remédios sem receita médica e em grandes quantidades pelos Correios também é considerado tráfico. Nesta edição do Via Legal, a repórter Roberta Nunes mostra o caso de uma mulher de Minas Gerais que foi condenada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região por mandar medicamentos para emagrecer para os Estados Unidos.

Todo o animal tem direito à existência e ao respeito, e o homem não pode exterminar nem explorar os bichos. É o que diz a Declaração Universal dos Direitos dos Animais, de 1978. Mas o documento da ONU está longe de ser cumprido. No Sul do Brasil, um dos passeios oferecidos a alunos de 6ª a 8ª séries era a uma fazenda onde animais eram dissecados e usados em aulas de anatomia. A Justiça Federal acabou com essa prática. Os desembargadores do Tribunal Regional Federal da 4ª Região levaram em conta uma lei federal que restringe a utilização de animais apenas a estabelecimentos de ensino superior e escolas técnicas. A reportagem é de Marcelo Magalhães.

O Via Legal é produzido pelo Conselho da Justiça Federal em parceria com os Tribunais Regionais Federais. O programa é exibido nas TVs Cultura, Justiça, Brasil, além de outras 19 emissoras regionais. Confira os horários de exibição e assista também pela internet: www.youtube.com/programavialegal e http://www.youtube.com/cjf.

HORÁRIOS DE EXIBIÇÃO

TV JUSTIÇA

14 de fevereiro– quarta, 21h

15 de fevereiro – quinta, 12h (reprise)

17 de fevereiro – sábado, 21h (reprise)

18 de fevereiro – domingo, 16h (reprise)

20 de fevereiro– terça, 12h (reprise)

TV CULTURA

18 de fevereiro – domingo, 6h30  

TV BRASIL

(Brasília – canal 02)

18 de fevereiro – domingo, 6h

Suspenso julgamento que discute incidência de contribuição previdenciária patronal sobre férias

Pedido de vista do ministro Ricardo Lewandowski, feito na sessão da última terça-feira (06/02/2018), da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o julgamento conjunto dos Recursos Extraordinários com Agravo (AREs) 984.077 e 1.017.500, que discutem a validade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias. O pedido de vista foi formulado após o voto do ministro Dias Toffoli, que se manifestou favorável à incidência da contribuição.

De acordo com os autos, a União recorreu ao STF para questionar acórdãos do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que declararam a não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias, entre outras parcelas. Nos recursos, a autora sustenta que todas as verbas pagas ao empregado em decorrência da relação empregatícia, salvo as expressamente excluídas por lei, compõem a folha de salários e, consequentemente, integram a base de cálculo da contribuição previdenciária.

O relator dos processos, ministro Edson Fachin, negou seguimento (julgou inviável) ao ARE 1017500, por entender que a questão ligada à contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias seria matéria infraconstitucional, e determinou a baixa dos autos do ARE 984077 ao tribunal de origem, por entender que a discussão, neste caso, estaria ligada a outro tema da sistemática da repercussão geral, em discussão no RE 892238.

A União apresentou agravos regimentais contra essas decisões. Os recursos foram a julgamento virtual pela Segunda Turma, ocasião em que o relator votou no sentido de manter seu entendimento. Ainda em ambiente virtual, o ministro Dias Toffoli pediu vista dos autos.

Na retomada do julgamento dos recursos, nesta terça-feira (6), agora no ambiente físico, o ministro Dias Toffoli divergiu do relator, por entender que a discussão acerca da contribuição previdenciária sobre o terço de férias não é matéria infraconstitucional. Para o ministro, a Constituição Federal não remete o intérprete para a legislação ordinária para se investigar se o terço de férias tem natureza jurídica indenizatória ou remuneratória. O artigo 7º (inciso XVII) fala que é direito do trabalhador o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais que o salário normal. O próprio texto já anuncia que tais valores têm caráter remuneratório, salientou o ministro.

Assim, disse o ministro Toffoli, a discussão a respeito da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a remuneração das férias usufruídas e sobre o respectivo terço constitucional não necessita de análise prévia da natureza jurídica da verba à luz da legislação infraconstitucional.

Mérito

Quanto ao mérito dos recursos, o ministro Toffoli lembrou que o STF já decidiu, no julgamento do RE 565160, que para fins previdenciários a Constituição adotou a expressão “folha de salários” como conjunto de verbas remuneratórias de natureza retributiva ao trabalho realizado, o que inclui as férias e o respectivo terço, entre outras parcelas. A tese fixada naquele julgamento, disse o ministro, apontou que “a contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional 20/1998”.

Com esses argumentos, o ministro votou no sentido de ser válida a incidência de contribuição previdenciária patronal sobre valores pagos aos empregados a título de terço de férias. Por fim, o ministro divergiu do relator também quanto à baixa dos autos do ARE 1017500, uma vez que o recurso-paradigma apontado pelo relator – o RE 892238 – trata da contribuição previdenciária devida pelo empregado, e não pelo empregador, como no caso em julgamento.

Ao se manifestar sobre o mérito na sessão de hoje (6), o ministro Fachin votou pelo desprovimento do recursos. Segundo ele, o artigo 201 (parágrafo 11) da Constituição Federal afirma que os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. Para Fachin, como o terço de férias não se trata de parcela incorporável, não haveria, em tese, incidência de contribuição.

O pedido de vista do ministro Ricardo Lewandowski incluiu, ainda, os REs 1026253 e 1015464, que tratam do mesmo tema.

Processos relacionados:
ARE 984077
ARE 1017500

Reforma da Previdência: conheça ponto a ponto o texto que será enviado para votação no plenário da Câmara

Relator apresentou nova versão da proposta e introduziu uma única alteração: pensão integral para cônjuges de policiais mortos em ação. Saiba quais são os demais pontos a serem votados no plenário.


Por Bernardo Caram, G1, Brasília

Relator da proposta de reforma da Previdência que tramita na Câmara, o deputado Arthur Maia (PPS-BA) apresentou na última quarta-feira (7/02/2018) uma nova versão do projeto.

Segundo ele, será essa a versão que irá a voto no plenário da Casa (veja o ponto a ponto da proposta mais abaixo).

Apesar de ter indicado em entrevista nesta semana, que, na busca por votos, permitiria um acúmulo maior de benefícios e criaria uma regra de transição para servidores públicos, o relator não incluiu essas mudanças no texto.

Na prática, o único ponto que ele informou ter alterado do fim do ano até agora foi o que permite que cônjuges de policiais mortos em serviço recebam pensão integral.

Principais mudanças

As principais mudanças feitas desde o fim do ano passado, em relação ao texto aprovado na comissão, são:

  • Não alterar o regime de aposentadoria do trabalhador rural;
  • Não alterar o Benefício de Prestação Continuada (BPC), destinado a pessoas com deficiência e pessoas com mais de 65 anos que não têm meios de se manter;
  • Diminuição do tempo de contribuição de 25 para 15 anos para trabalhadores da iniciativa privada terem aposentadoria parcial;
  • Pensão integral para viúvos e viúvas de policiais mortos em combate.

Próximas etapas

Como era, como ficou

Veja, ponto a ponto, como são as regras hoje, como era a proposta original do governo, o que propôs a comissão especial da reforma da Previdência e como ficou a nova versão do texto que irá ao plenário:

IDADE MÍNIMA

  • Como é hoje: É possível se aposentar sem idade mínima, com 35 (homem) ou 30 (mulher) anos de contribuição; ou com idade mínima de 65 anos (homem) e 60 anos (mulher), com tempo mínimo de 15 anos de contribuição.
  • Como era a proposta original do governo: 65 anos para homens e mulheres, com 25 anos de contribuição.
  • Como ficou na comissão: 62 anos para mulheres e 65 anos para homens, com 25 anos de contribuição.
  • Como ficou No texto que vai a plenário: 62 anos para mulheres e 65 anos para homens, com 15 anos de contribuição.

BENEFÍCIO INTEGRAL

  • Como é hoje: A soma da idade e do tempo de contribuição deve totalizar 85 (mulher) e 95 (homem), respeitado o tempo mínimo de contribuição de 30 anos (mulher) e 35 anos (homem).
  • Como era a proposta original do governo: 49 anos de contribuição para atingir 100%, com valor estabelecido por 51% das médias dos salários, mais 1% por ano de contribuição.
  • Como ficou na comissão: 40 anos de contribuição para atingir 100%. O valor da aposentadoria corresponderá 70% do valor dos salários do trabalhador, acrescidos de 1,5% para cada ano que superar 25 anos de contribuição, 2% para o que passar de 30 anos e 2,5% para o que superar 35 anos.
  • Como ficou o texto que vai a plenário: 40 anos de contribuição para atingir 100%. O valor da aposentadoria corresponderá 60% do valor dos salários do trabalhador, acrescidos de 1% para cada ano que superar 15 anos de contribuição, de 1,5% para cada ano que superar 25 anos de contribuição, 2% para o que passar de 30 anos e 2,5% para o que superar 35 anos.

REGRA DE TRANSIÇÃO

  • Como era a proposta original do governo: a partir de 45 anos para mulheres e de 50 anos para homens, com 50% de pedágio sobre o que faltar para cumprir 35 anos de contribuição para os homens e 30 anos para as mulheres.
  • Como ficou na comissão: idade mínima começará em 53 anos para mulheres e 55 anos para homens, sendo elevada em um ano a cada dois anos. Haverá um pedágio de 30% sobre o tempo de contribuição que faltar para atingir 35 anos (homens) e 30 anos (mulheres).
  • Como ficou o texto que vai a plenário: igual ao aprovado na comissão.

APOSENTADORIA RURAL

  • Como é hoje: o trabalhador rural se aposenta com 55 anos (mulheres) e 60 (homens) e precisa comprovar 15 anos de trabalho no campo. O produtor contribui com um percentual sobre a receita bruta da produção.
  • Como era a proposta original do governo: 65 anos de idade mínima, com 25 anos de contribuição.
  • Como ficou na comissão: idade mínima de 57 anos para mulheres e de 60 anos para homens, com mínimo de 15 anos de contribuição
  • Como ficou o texto que vai a plenário: projeto não muda regra atual

BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC)

  • Como é hoje: vinculado ao salário mínimo, com idade mínima de 65 anos para idosos de baixa renda.
  • Como era a proposta original do governo: desvinculação do salário mínimo e idade mínima de 70 anos.
  • Como ficou na comissão: mantida vinculação do salário mínimo, com idade mínima começando em 65 anos, subindo gradativamente até atingir 68 anos em 2020
  • Como ficou o texto que vai a plenário: projeto não muda regra atual

PENSÕES

  • Como é hoje: É permitido o acúmulo de pensão com aposentadoria.
  • Como era a proposta original do governo: desvinculação do salário mínimo e impossibilidade de acumulação de aposentadoria e pensão deixada por cônjuge.
  • Como ficou na comissão: mantida vinculação ao salário mínimo, com possibilidade de acumular aposentadoria e pensão deixada por cônjuge, com o limite de até dois salários mínimos.
  • Como ficou o texto que vai a plenário: igual ao aprovado na comissão, com a exceção dos cônjuges de policiais mortos em serviço, que terão direito a pensão em valor integral.

SERVIDORES PÚBLICOS

  • Como é hoje: há um regime próprio e separado da Previdência dos trabalhadores privados. Parte das aposentadorias vem da contribuição dos próprios servidores e outra parte, do governo.
  • Como era a proposta original do governo: idade mínima de 65 anos e 25 anos de contribuição.
  • Como ficou na comissão: idade mínima de 62 anos para mulheres e de 65 anos para homens. Atingida a idade mínima, fica garantido o direito de receber de aposentadoria o valor integral do salário no último cargo, além de ter reajuste equivalente ao dos servidores ativos.
  • Como ficou o texto que vai a plenário: igual ao aprovado na comissão

PROFESSORES

  • Como é hoje: para professores públicos, os requisitos são 55 anos de idade, com 30 anos de contribuição para o homem e 50 anos de idade, com 25 anos de contribuição para a mulher. Para o regime geral, exige-se apenas tempo de contribuição (30 anos homem e 25 anos mulher), independente de idade mínima.
  • Como era a proposta original do governo: idade mínima de 65 anos, com 25 anos de contribuição
  • Como ficou na comissão: idade mínima fixada em 60 anos, com 25 anos de contribuição
  • Como ficou o texto que vai a plenário: na iniciativa privada, idade mínima fixada em 60 anos, com 15 anos de contribuição. No serviço público, idade mínima de 60 anos, com 25 anos de contribuição.

POLICIAIS FEDERAIS E POLICIAIS LEGISLATIVOS FEDERAIS

  • Como é hoje: Aposentadoria voluntária com proventos integrais, independentemente da idade, após 30 anos de contribuição, com pelo menos, 20 anos de exercício policial, se homem; após 25 anos de contribuição, com pelo menos 15 anos de exercício policial, se mulher. Os policiais legislativos são considerados servidores públicos.
  • Como era a proposta original do governo: idade mínima de 65 anos, com 25 anos de contribuição.
  • Como ficou na comissão: idade mínima de 55 anos. Para homens, exigência de 30 anos de contribuição, sendo 25 em atividade policial. Para mulheres, exigência de 25 anos de contribuição, sendo 20 em atividade policial.
  • Como ficou o texto que vai a plenário: igual ao aprovado na comissão

PARLAMENTARES

  • Como é hoje: Desde 1997, obedecem às regras dos servidores públicos, com idade mínima de 60 anos e 35 anos de contribuição, sendo proibida acumulação com outra aposentadoria do setor público. Valor dos proventos calculado igual ao de servidor público.
  • Como era a proposta original do governo: passariam a ser vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), cabendo à União, estados e municípios definirem regras de transição.
  • Como ficou na comissão: passam a ser vinculados ao RGPS, mas com transição diferente para o parlamentar federal. Nesses casos a aposentadoria será, inicialmente, aos 60 anos, subindo a partir de 2020 até o limite de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres, com 35 anos de contribuição. Caberá a estados e municípios definirem regras de transição de seus respectivos parlamentares.
  • Como ficou o texto que vai a plenário: igual ao aprovado na comissão

Saiba ponto a ponto como está o relatório da reforma da Previdência (Foto: Arte/G1)Saiba ponto a ponto como está o relatório da reforma da Previdência (Foto: Arte/G1)

(Foto: Arte/G1)