6. Beneficiários do RGPS

Beneficiários

Os beneficiários são pessoas físicas que recebem ou podem vir a receber benefícios e serviços. São aquelas pessoas amparadas pela previdência social. No RGPS, os beneficiários são divididos em duas categorias: segurados e dependentes, os quais comportam novas subdivisões, conforme disposto abaixo:

  1. Segurados:
    1. Obrigatórios:
      1. Empregado;
      2. Empregado doméstico
      3. Contribuinte individual;
      4. Trabalhador avulso;
      5. Segurado especial.
    2. Facultativos.
  2. Dependentes:
    1. Primeira classe;
    2. Segunda classe;
    3. Terceira classe.

24.png

Atenção: Os pensionistas não se apresentam como terceira espécie de beneficiários da previdência social. Na verdade, são dependentes que estão em gozo de pensão por morte.

O segurado é aquele que efetivamente contribui para a manutenção do regime, enquanto o dependente não recolhe qualquer contribuição nesta condição, mas é beneficiado pela contribuição feita pelo segurado e, desta forma, poderá vir a receber benefícios e serviços.

Atenção: No ponto, é importante observar que o art. 68 da Lei n. 8.212/1991 determina que “o Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais fica obrigado a comunicar, ao INSS, até o dia 10 de cada mês, o registro dos óbitos ocorridos no mês imediatamente anterior, devendo da relação constar a filiação, a data e o local de nascimento da pessoa falecida.

No caso de não haver sido registrado nenhum óbito, deverá o Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais comunicar este fato ao INSS no mesmo prazo.

A falta de comunicação na época própria, bem como o envio de informações inexatas, sujeitará o Titular de Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais à penalidade prevista no art. 92 da Lei n. 8.212/1991.

A comunicação deve ser feita por meio de formulários para cadastramento de óbito, do qual consta, além dos dados referentes à identificação do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais, pelo menos uma das seguintes informações relativas à pessoa falecida: a) número de inscrição do PIS/PASEP; b) número de inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, se contribuinte individual, ou número de benefício previdenciário – NB, se a pessoa falecida for titular de qualquer benefício pago pelo INSS; c) número do CPF; d) número de registro da Carteira de Identidade e respectivo órgão emissor; e) número do título de eleitor; f) número do registro de nascimento ou casamento, com informação do livro, da folha e do termo; g) número e série da Carteira de Trabalho.

Essa regra, nitidamente, visa evitar fraudes contra a Previdência Social, impossibilitando que eventuais benefícios titularizados por pessoa já falecida continuem a ser pagos indevidamente.

 

Atenção: Ainda no ponto, observe-se que, mediante requisição da Seguridade Social, a empresa é obrigada a descontar, da remuneração paga aos segurados a seu serviço, a importância proveniente de dívida ou responsabilidade por eles contraída junto à Seguridade Social, relativa a benefícios pagos indevidamente (art. 91 da Lei n. 8.212/1991).

Um comentário em “6. Beneficiários do RGPS”

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s