34. Auxílio-Reclusão

Introdução

O benefício de auxílio-reclusão destina-se diretamente aos dependentes de segurado que detinha a qualidade de segurado no momento de sua reclusão, equiparável à pensão por morte. Visa a prover o sustento dos dependentes, protegendo-os nesse estado de necessidade.

Desse modo, o auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado de baixa renda que tenha sido recolhido à prisão e que não esteja recebendo remuneração da empresa nem em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço.

Tem previsão legal no art. 80 da Lei n. 8.213/1991 e regulamentar nos arts. 116 a 119 do Decreto n. 3.048/1999.

O regime legal aplicável ao benefício de auxílio-reclusão é aquele vigente na data da prisão. Regime anterior à prisão, ainda que mais benéfico, não gera direito adquirido (o dependente tinha simples expectativa de direito). Regime posterior à prisão, ainda que mais gravoso, não pode alterar a situação, pois com a prisão o dependente já passa a ter direito adquirido ao auxílio-reclusão.

Aplicação das regras referentes à pensão por morte

Por força do disposto expressamente no caput do art. 80 da Lei n. 8.213/1991, aplicam-se ao auxílio-reclusão as normas referentes à pensão por morte.

Requisitos

São requisitos do auxílio-reclusão:

1) Qualidade de segurado do RGPS (obrigatório ou facultativo);

Note-se que o benefício é devido mesmo que o segurado tenha sido preso durante o período de graça.

2) Recolhimento à prisão;

O auxílio-reclusão é devido, apenas, durante o período em que o segurado estiver recolhido à prisão sob regime fechado ou semi-aberto. Desta forma, o regime aberto não dá ensejo ao recebimento do benefício, já que nesta situação o segurado, fora do estabelecimento e sem vigilância, deve trabalhar, freqüentar curso ou exercer outra atividade autorizada, permanecendo recolhido apenas durante o período noturno e nos dias de folga.

Por outro lado, ao contrário do que a nomenclatura do benefício possa sugerir, trata-se de prestação devida também na hipótese de detenção.

Cuidado: O benefício é devido mesmo que o preso cumpra pena em regime domiciliar. Isto porque o que importa, para autorizar a cessação do auxílio-reclusão, não é o regime de cumprimento da pena a que está submetido o segurado, mas sim a possibilidade de ele exercer atividade remunerada fora do sistema prisional, o que não só se dá quando aquele é posto em liberdade, mas também quando a execução da pena for realizada em regime prisional aberto ou o segurado estiver em liberdade condicional.

Nesse sentido, desde 19 de fevereiro de 2016, por meio da Instrução Normativa 85 PRES/INSS, que alterou a IN 77/PRES/INSS, de 21 de janeiro de 2015, introduzindo o parágrafo 4º ao artigo 382, foi disposto que o cumprimento de pena em prisão domiciliar não impediria a percepção do benefício, se o regime previsto for o semiaberto ou fechado.

Ainda nesse sentido, no julgamento do Resp 1.672.295, o STJ firmou o entendimento de que a melhor exegese é a que reconhece que os dependentes de segurado preso em regime fechado ou semiaberto fazem jus ao auxílio-reclusão, atendidos os pressupostos do benefício, ainda que o condenado passe a cumprir a pena em prisão domiciliar.

3) Não receber remuneração da empresa nem estar em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria;

Quando ainda existia o abono de permanência em serviço, extinto em 1994 (Lei n. 8.870/1994), o seu recebimento também vedava o direito ao auxílio-reclusão.

Nos termos do art. 2º. da Lei n. 10.666/2003, o exercício de atividade remunerada pelo segurado recluso que contribuir na condição de contribuinte individual ou facultativo não acarreta a perda do direito ao recebimento do auxílio-reclusão para seus dependentes.

Contudo, o segurado recluso não terá direito aos benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria durante a percepção, pelos dependentes, do auxílio-reclusão, ainda que, nessa condição, contribua como contribuinte individual ou facultativo, permitida a opção, desde que manifestada, também, pelos dependentes, ao benefício mais vantajoso.

Em caso de morte do segurado recluso que contribuir como contribuinte individual ou segurado facultativo, o valor da pensão por morte devida a seus dependentes será obtido mediante a realização de cálculo, com base nos novos tempo de contribuição e salários-de-contribuição correspondentes, neles incluídas as contribuições recolhidas enquanto recluso, facultada a opção pelo valor do auxílio-reclusão.

4) Último salário-de-contribuição inferior ou igual a R$ 1.319,18; e

A EC 20/1998 restringiu o universo dos segurados alcançados pelo auxílio-reclusão, adotando o critério da seletividade para apurar a efetiva necessidade dos beneficiários.

Nesse sentido foi a decisão do STF por ocasião do julgamento do RE 486.413: “A Emenda Constitucional n. 20/98 teve por escopo exatamente restringir o recebimento indiscriminado do aludido auxílio por todo e qualquer preso, independente de seu ganho e limitou àqueles que se amoldem ao critério de baixa renda”.

De acordo com o art. 13 da EC n. 20/1998, “até que a lei discipline o acesso ao salário-família e auxílio-reclusão para os servidores, segurados e seus dependentes, esses benefícios serão concedidos apenas àqueles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), que, até a publicação da lei, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social”. O valor atual foi estabelecido pela Portaria MF n. 15, de 17/01/2018.

O STF firmou o entendimento no sentido de que a renda do segurado preso é a que deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do benefício, e não a de seus dependentes (RE 587.365 – Repercussão Geral: Tema n. 89).

É devido auxílio-reclusão aos dependentes do segurado mesmo quando não houver salário-de-contribuição na data do seu efetivo recolhimento à prisão, desde que mantida a qualidade de segurado em razão do período de graça.

Contudo, em caso de segurado desempregado, surge a seguinte questão: deve-se considerar, para fins de aferição da renda, o último salário de contribuição ou a simples ausência de renda em razão do desemprego?

Caso se considere o último salário de contribuição, só haverá direito ao beneficío se ele for inferior ao limite normativo. Caso se considere a ausência de renda, ainda que o segurado recebesse remuneração superior ao limite normativo quando empregado, mesmo assim haverá direito ao benefício.

A Portaria MF n. 15/2018 determina que “se o segurado, embora mantendo essa qualidade, não estiver em atividade no mês da reclusão, ou nos meses anteriores, será considerado como remuneração o seu último salário-de-contribuição”, devendo-se observar o limite vigente no mês a que este salário-de-contribuição corresponder.

A TNU, na sessão do dia 24/11/2011, ao julgar o PEDILEF 2007.70.59.003764-7 (Representativo de Controvérsia: Tema n. 31), apreciou a questão referente a “saber qual o momento em que deve ser aferida a renda do segurado desempregado recolhido à prisão, para fins de percepção do benefício de auxílio-reclusão”, e firmou a tese de que “o valor a ser considerado, para enquadramento do segurado no conceito de baixa renda para fins de percepção de auxílio-reclusão, deve corresponder ao último salário-de-contribuição efetivamente apurado antes do encarceramento”.

Posteriormente, contudo, no julgamento do PEDILEF 50002212720124047016, a TNU decidiu que deve-se considerar sem renda o segurado que, na data do efetivo recolhimento, estiver desempregado (desde que mantida a qualidade de segurado em razão do período de graça). No mesmo sentido, o PEDILEF 0045092-42.2010.4.03.6301.

No momento, a questão encontra-se novamente submetida a julgamento pela TNU (PEDILEF 0061802-74.2009.4.03.6301 – Representativo de Controvérsia: Tema n. 133).

No STJ domina o entendimento segundo o qual a análise do critério da renda deve ser realizada no momento do efetivo recolhimento do segurado à prisão, ou seja, não deve ser considerada a renda do último salário de contribuição, caso seja diversa a época do encarceramento (AgRg no REsp 1.232.467).

Em 2017 a questão foi novamente submetida a jugalmento, agora sob o rito dos Recursos Repetitivos (Tema n. 896), com a seguinte controvérsia delimitada: “definição do critério de renda (se o último salário de contribuição ou a ausência de renda) do segurado que não exerce atividade remunerada abrangida pela Previdência Social no momento do recolhimento à prisão para a concessão do benefício auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991)” (Resp 1.485.417).

O STJ, então, fixou a seguinte tese: Para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991), o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição.

3) Qualidade de dependente.

Todos os dependentes previstos no art. 16 da Lei n. 8.213/91 podem pleitear o benefício de auxílio-reclusão, seguindo as regras que regem as classes e suas relações, tal como na pensão por morte.

Exemplo: Fabiano, 45 anos, é casado há 20 anos com Ana. Ambos são segurados do RGPS há mais de 15 anos, como empregados. O que Fabiano nem desconfiava é que Ana tinha uma atividade paralela, não exatamente honesta. Como secretária de uma pequena empreiteira do município, onde recebia apenas um salário mínimo por mês (R$ 954,00), era parte de um esquema de pagamento de propinas a políticos da região. Então ela foi presa numa operação policial. Nesta situação, Fabiano terá direito ao auxílio-reclusão.

A TNU, na sessão do dia 25/10/2017, no julgamento do PEDLEF 0500965-76.2016.4.05.8311, firmou a tese de que, “em princípio, o fato de o beneficiário ter nascido após 300 dias da prisão de seu genitor não impede, por si, o direito ao auxílio-reclusão”.

A questão envolve a situação onde o dependente é concebido após a prisão do pai, não possuindo a condição de nascituro quando da ocorrência do fato gerador do benefício.

Para a TNU, independentemente do momento do nascimento, há igualdade de condições com qualquer outro filho que o segurado possa ter tido. Com efeito, a previsão de nascimento até 300 (trezentos) dias após a data do óbito tem sentido na pensão por morte, porque a concepção teria que realmente ocorrer, no máximo, até a data do óbito do segurado. Daí em diante, o nascimento dar-se-ia realmente em até 10 meses (300 dias), prazo da gestação como um todo.

No ponto, ressalte-se que as visitas íntimas são uma realidade não só permitida, mas até incentivadas pelo Estado, de modo que a lógica da pensão por morte não pode ser transportada para o auxílio-reclusão.

De acordo com o art. 80 da Lei 8.213/91, o auxílio-reclusão será devido nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão. Nesse contexto, se o paradigma para concessão do auxílio-reclusão são as condições do benefício de pensão por morte, poder-se-ia pensar que a regulamentação estabelecida no art. 293, § 2º, da Instrução Normativa nº. 20/2007 do INSS, estaria correta ao dispor que só será devido o auxílio-reclusão ao filho do segurado recluso se o nascimento ocorrer até 300 (trezentos) dias após a data da prisão do segurado instituidor. Essa restrição está prevista em regulamento para o benefício de pensão por morte.

Contudo, o intento do art. 80 da Lei 8.213/91 foi o de impor a aplicação geral das normas legais da pensão por morte ao auxílio-reclusão, respeitadas as peculiaridades de cada benefício, mas não a possibilidade de o regulamento restringir direitos. Assim, para a TNU, não se afigura razoável transportar um raciocínio totalmente peculiar do benefício de pensão por morte ao auxílio reclusão.

Tipos de segurados abrangidos

O auxílio-reclusão abrange todos os segurados da previdência social (obrigatórios e facultativos), exceto aquele que receba remuneração da empresa ou esteja em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria.

Em relação ao segurado aposentado que volta a exercer nova atividade da qual decorra filiação ao RGPS, não é devido auxílio-reclusão quanto à nova atividade remunerada.

Exemplo: Miguel é beneficiário de aposentadoria por tempo de contribuição. Ele se aposentou aos 60 anos de idade. Contudo, voltou ao mercado de trabalho. Caso seja preso, a nova atividade de Miguel, por já ser ele aposentado, não vai gerar auxílio-reclusão.

Carência

A concessão de auxílio-reclusão independe de carência (art. 26, I da Lei n. 8.213/1991).

Nos termos do art. 26, III, c⁄c art. 39, I, da Lei n. 8.213/1991, independe de carência a concessão, em favor dos segurados especiais (referidos no inciso VII do art. 11 da mesma lei), do benefício de auxílio-reclusão, no valor de 01 (um) salário mínimo, desde que reste comprovado o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses igual ao correspondente à carência do benefício requerido. Desta forma, e nos exatos termos do art. 39 da Lei 8.213/91, temos que, para o auxílio-reclusão, basta ao segurado especial comprovar o exercício de atividade rural no momento imediatamente anterior ao evento prisão.

Os demais trabalhadores rurais (contribuinte individual rural, empregado rural e trabalhador avulso rural), contudo, devem comprovar a qualidade de segurado.

Recolhimento à prisão

O pedido de auxílio-reclusão deve ser instruído com certidão do efetivo recolhimento do segurado à prisão, firmada pela autoridade competente.

Baixa renda

O requisito da baixa renda passou a ser exigido por força da Emenda Constitucional n. 20/98.

Atualmente, considera-se segurado de baixa renda aquele cujo último salário de contribuição seja inferior ou igual a R$ 1.319,18, de acordo com o disposto no art. 5o. da Portaria MF n. 15, de 17/01/2018.

Exemplo: No dia em que Mateus foi recolhido à prisão, percebia remuneração mensal de R$ 1.200,00. Nesse caso, cumpridos os demais requisitos legais, seus dependentes terão direito ao auxílio-reclusão. Entretanto, se Mateus tivesse remuneração de R$ 1.500,00, não seria devida a concessão do auxílio-reclusão para os seus familiares dependentes.

O art. 26 da Convenção sobre os Direitos da Criança, promulgada por meio do Decreto n. 99.710/1990, em seu art. 26, dispõe que os benefícios previdenciários “deverão ser concedidos, quanto pertinentes, levando-se em consideração os recursos e a situação da criança e das pessoas responsáveis pelo seu sustento, bem como qualquer outra consideração cabível no caso de uma solicitação feita pela criança ou em seu nome”.

Com base nesta regra alega-se, contrariamente à posição firmada pelo STF, que no caso de crianças como dependentes do segurado preso a análise econômica deve levar em conta a disponibilidade financeira efetivamente existente no grupo familiar para a manutenção dela.

O STJ, contudo, no julgamento do AgRg no Resp 1.523.797, decidiu que é possível a concessão do auxílio-reclusão quando o caso concreto revela a necessidade de proteção social, permitindo ao Julgador a flexibilização do critério econômico para deferimento do benefício, ainda que o salário de contribuição do segurado supere o valor legalmente fixado como critério de baixa renda.

No mesmo sentido foi o julgamento do Resp 1.479.564.

Esta orientação foi adotada à semelhança do entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 1.112.557, Representativo da Controvérsia, onde se reconheceu a possibilidade de flexibilização do critério econômico definido legalmente para a concessão do Benefício Assistencial de Prestação Continuada, previsto na LOAS.

Atenção: No julgamento do PEDILEF 0002602-60.2014.4.03.6302, a TNU decidiu que inexiste questão material apta a ser examinada pela TNU em incidente a respeito da possibilidade de flexibilização do critério legal para aferição da condição de baixa renda necessária à concessão do benefício de auxílio-reclusão. Assim, acaso não enquadrado o último salário de benefício recebido pelo segurado no parâmetro adotado pelo ordenamento jurídico, não há de se falar em averiguação, pela TNU, da viabilidade de deferimento da benesse, já que isso implicaria emissão de juízo de valor extremamente subjetivo, incompatível com a função da Turma de Uniformização, a quem, igualmente, não cabe assumir o papel de legislador.

Por outro lado, uma discussão que ainda não está presente de forma significativa na jurisprudência é aquela atinete à possibilidade (ou não) de se decotar, do último salário de contribuição, verbas remuneratórias não habituais.

Óbito do segurado

Falecendo o segurado detido ou recluso, o auxílio-reclusão que estiver sendo pago será automaticamente convertido em pensão por morte.

Não havendo concessão de auxílio-reclusão, em razão de salário-de-contribuição superior a R$ 1.292,43, será devida pensão por morte aos dependentes se o óbito do segurado tiver ocorrido enquanto detido ou recluso ou até doze meses após o livramento.

Multiplicidade de dependentes

O auxílio-reclusão, tal como a pensão por morte, apresenta a peculiaridade de poder ser paga a mais de um dependente ao mesmo tempo. Assim, havendo mais de um beneficiário, será rateada entre todos em parte iguais.

Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito ao benefício cessar.

Com a extinção da parte do último beneficiário o auxílio-reclusão extinguir-se-á.

Importa ressaltar que a concessão do auxílio-reclusão não será protelado pela falta de habilitação de outro possível dependente e que qualquer habilitação posterior, que importe em exclusão ou inclusão de dependente, somente produzirá efeitos a contar da data da habilitação.

Cônjuge ausente

O cônjuge ausente somente fará jus ao benefício a partir da data de sua habilitação e mediante prova de dependência econômica, não excluindo do direito a companheira ou o companheiro.

Cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato

O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes de primeira classe.

Início e término do benefício

A data de início do benefício será fixada na data do efetivo recolhimento do segurado à prisão, se requerido até trinta dias depois desta, ou na data do requerimento, se posterior.

No caso de fuga, o benefício será suspenso e, se houver recaptura do segurado, será restabelecido a contar da data em que esta ocorrer, desde que esteja ainda mantida a qualidade de segurado.

Se houver exercício de atividade dentro do período de fuga, o mesmo será considerado para a verificação da perda ou não da qualidade de segurado.

A cessação do benefício de auxílio-reclusão, tal como ocorre na pensão por morte, ocorre:

1)  pelo óbito do segurado; 

Falecendo o segurado detido ou recluso, o auxílio-reclusão que estiver sendo pago será automaticamente convertido em pensão por morte.

2) pela cessação da prisão em regime fechado ou semi-aberto;

O auxílio-reclusão será mantido enquanto o segurado permanecer detento ou recluso. Dessa forma, é vedada a concessão do auxílio-reclusão após a transferência do segurado para o regime aberto (inclusive prisão domiciliar) ou após a sua soltura (ainda que seja por livramento condicional).

O beneficiário deverá apresentar trimestralmente atestado de que o segurado continua detido ou recluso, firmado pela autoridade competente. 

3) pelo óbito do beneficiário;

Se o beneficiário for o único dependente o auxílio-reclusão extinguir-se-á. Se existirem outros dependentes, a cota do beneficiário falecido reverterá em favor dos demais. 

4) para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar 21 (vinte e um) anos de idade ou ao ser emancipado, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; 

Se o beneficiário for o único dependente o auxílio-reclusão extinguir-se-á. Se existirem outros dependentes, a cota do beneficiário que completar 21 (vinte e um) anos reverterá em favor dos demais.

Se o beneficiário tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, o auxílio-reclusão não é cessado quando ele completar 21 (vinte e um) anos. 

5) para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez;

Se o beneficiário for inválido, a eventual cessação da invalidez faz cessar o direito à percepção do auxílio-reclusão. Se a invalidez nunca cessar, o auxílio-reclusão apenas se extingue com a cessação da prisão ou com a morte do segurado (gerando então pensão por morte). 

6) pelo decurso do prazo de recebimento do auxílio-reclusão pelo cônjuge, companheiro ou companheira. 

Tal como ocorre atualmente com o direito à percepção da pensão do cônjuge ou companheiro a Lei n. 13.135/2015 estabeleceu que o decurso de determinados prazos extingue o direito à percepção do benefício por parte do cônjuge, companheiro ou companheira, da seguinte forma:

a) se a prisão do segurado ocorrer sem que ele tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais, o direito à percepção do auxílio-reclusão pelo cônjuge ou companheiro cessa em 4 (quatro) meses;

b) se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes da prisão do segurado, o direito à percepção do auxílio-reclusão pelo cônjuge ou companheiro cessa em 4 (quatro) meses;

c) se a prisão ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável, o direito à percepção do auxílio-reclusão pelo cônjuge ou companheiro cessa:

– Após o transcurso de 3 (três) anos, caso o beneficiário tenha menos de 21 (vinte e um) anos de idade na data da prisão do segurado;

– Após o transcurso de 6 (seis) anos, caso o beneficiário tenha entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade na data da prisão do segurado;

– Após o transcurso de 10 (dez) anos, caso o beneficiário tenha entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade na data da prisão do segurado;

– Após o transcurso de 15 (quinze) anos, caso o beneficiário tenha entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade na data da prisão do segurado; e

– Após o transcurso de 20 (vinte) anos, caso o beneficiário tenha entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade na data da prisão do segurado.

O direito à percepção do auxílio-reclusão do cônjuge ou companheiro somente se encerra com a cessação da prisão ou o óbito do segurado se sua idade na data da prisão do segurado for de 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade, desde que a prisão ocorra depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável.

Estas regras etárias podem ser sintetizadas da seguinte forma:

Idade do dependente na data da prisão do segurado

(com mais de 18 contribuições e casado há mais de 2 anos)

Duração máxima do benefício ou cota
menos de 21 (vinte e um) anos 3 (três) anos
entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos 6 (seis) anos
entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos 10 (dez) anos
entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos 15 (quinze) anos
entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos 20 (vinte) anos
a partir de 44 (quarenta e quatro) anos Vitalício

 Se cônjuge ou companheiro for inválido ou com deficiência, seu direito à percepção do auxílio-reclusão perdura enquanto durar seu estado de invalidez ou deficiência. Se ocorrer a cessação da invalidez ou o afastamento da deficiência, o direito à percepção da pensão do cônjuge ou companheiro cessa, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “a”, “b” e “c”.

O tempo de contribuição a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) será considerado na contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais de que tratam as alíneas “a”, “b” e “c”.

Tal como ocorre na pensão por morte, o direito ao recebimento do auxílio-reclusão também é peculiar em razão da possibilidade de múltiplos dependentes. Assim, caso haja apenas um dependente, a perda do seu direito leva à extinção do auxílio-reclusão. Caso existam dois ou mais dependentes (da mesma classe), a perda do direito de um acarreta na reversão de sua cota ao(s) outro(s). A perda do direito do último beneficiário acarreta na extinção do auxílio-reclusão. Por isso é que, em relação aos beneficiários, se fala em cessação do direito à percepção de cada cota individual.

Renda Mensal Inicial (RMI)

O valor mensal do auxílio-reclusão será de cem por cento do valor da aposentadoria por invalidez que o segurado teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data da seu prisão.

O valor da pensão por morte devida aos dependentes do segurado recluso que, nessa condição, exercia atividade remunerada será obtido mediante a realização de cálculo com base no novo tempo de contribuição e salários-de-contribuição correspondentes, neles incluídas as contribuições recolhidas enquanto recluso, facultada a opção pela pensão com valor correspondente ao do auxílio-reclusão.

No caso dos segurados especiais, o benefício será no valor de 1 (um) salário-mínimo.

Simulação ou fraude no casamento ou na união estável

O cônjuge, o companheiro ou a companheira perde o direito ao auxílio-reclusão se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Um comentário em “34. Auxílio-Reclusão”

  1. Bom dia!
    Deixo registrado meu sincero elogio a esta obra a que tive acesso, por meio do Dr. Álvaro Simões Maestrini, juiz substituto dá 3 ° Vara Federal dá Subseção de Governador Valadares/MG, com quem trabalho como assessora.
    É um livro ao mesmo tempo prático e denso, qualidades indispensáveis para o aplicador do Direito, sobretudo nos juizados especiais, pelo volume de trabalho.
    Sugiro a produção de livros digitais para outras matérias, tais como direito tributário e administrativo, que serão de grande valia.
    Parabéns e aguardo pela publicação de mais obras!
    Cláudia Murta Perim Lima
    Analista Judiciária

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