30. Auxílio-Acidente

Introdução

O auxílio-acidente é o benefício previdenciário concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

Tem previsão legal no art. 86 da Lei n. 8.213/1991 e regulamentar no art. 104 do Decreto n. 3.048/1999, bem como em seu Anexo III.

Requisitos

Os requisitos do auxílio-acidente são os seguintes:

1) ser segurado empregado, empregado doméstico, segurado especial ou trabalhador avulso;

2) ter sofrido acidente de qualquer natureza;

3) após a consolidação das lesões do acidente, ter resultado sequela(s) definitiva(s) que implique(m) em redução de sua capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

Tipos de segurados abrangidos

O auxílio-acidente é devido exclusivamente aos segurados empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e segurado especial (Lei n. 8.213/1991, art. 18, §1o.)

Cuidado: O empregado doméstico somente passou a ter direito ao recebimento do auxílio-acidente com a Lei Complementar 150/2015, que deu nova redação ao art. art. 18, §1o., da Lei n. 8.213/1991.

O segurado aposentado que volta a exercer nova atividade da qual decorra filiação ao RGPS, contudo, não tem direito ao auxílio-acidente em relação a esta nova atividade.

Exemplo: Cleusa é segurada empregada do RGPS, beneficiária de aposentadoria por tempo de contribuição há muitos anos. Ela se aposentou aos 48 anos de idade, mas permaneceu em atividade, contribuindo regularmente. Hoje ela já está com 65 anos e continua trabalhando. Sua renda mensal, portanto, corresponde ao valor que recebe de aposentadoria e mais o saláio mensal que recebe na empresa onde trabalha. Se ela sofrer um acidente que implique em seu afastamento do trabalho por 60 dias, não terá direito ao auxílio-doença. E mais: se, após a consolidação das lesões do acidente restarem sequelas que dificultam o exercício de sua atividade habitual, ela também não terá direito ao auxílio-acidente.

Acidente de qualquer natureza

Cabe a concessão de auxílio-acidente oriundo de acidente de qualquer natureza ocorrido durante o período de manutenção da qualidade de segurado, desde que atendidas às condições inerentes à espécie.

Seqüelas

O auxílio-acidente tem natureza indenizatória e será pago ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas definitivas que impliquem:

 1) redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exercia à época do acidente; ou

2) impossibilidade de desempenho da atividade que exercia à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social.

Assim, não basta a existência de sequelas, sendo imprescidível que elas impliquem em redução da capacidade de trabalho ou impossibilidade de seu desempenho (com possibilidade de outra ocupação neste caso). Neste sentido, em 2016, a TNU, no julgamento do PEDILEF 501566-25.2015.4.05.8503, adotou o entendimento de que “para a concessão do benefício do auxílio-acidente, é imprescindível o reconhecimento
da redução da capacidade para o trabalho – que não se confunde com a existência de sequelas ou danos funcionais -, sendo irrelevante, por outro lado, a extensão dessa redução”.

O auxílio-acidente será pago não em decorrência de acidente de trabalho, mas de acidente de qualquer natureza.

Ressalte-se que a concessão deste benefício está condicionada à “redução da     capacidade”, e não à incapacidade propriamente dita. Consequentemente, o beneficiário poderá trabalhar e receber o auxílio-acidente ao mesmo tempo. Pode ainda receber outro benefício previdenciário, exceto aposentadoria. Nesse exato sentido é a regra do § 3o. do art. 86 da Lei n. 8.213/1991: “O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente”.

Não dará ensejo ao benefício o caso:

1) que apresente danos funcionais ou  redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa; e

2) de mudança de função, mediante readaptação profissional promovida pela empresa, como medida preventiva, em decorrência de inadequação do local de trabalho.

A perda da audição, em qualquer grau, somente proporciona o direito ao auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, a redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

Carência

A concessão de auxílio-acidente independe de carência (art. 26, I da Lei n. 8.213/1991). Assim, para este benefício, não é exigida carência, mas é preciso que o requerente ostente a qualidade de segurado.

Nos termos do art. 26, III, c⁄c art. 39, I, da Lei n. 8.213/1991, independe de carência a concessão, em favor dos segurados especiais (referidos no inciso VII do art. 11 da mesma lei), do benefício de auxílio-acidente, desde que reste comprovado o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses igual ao correspondente à carência do benefício requerido. Desta forma, e nos exatos termos do art. 39 da Lei 8.213/91, temos que, para auxílio-acidente, basta ao segurado especial comprovar o exercício de atividade rural no momento imediatamente anterior ao evento.

Renda mensal inicial (RMI)

O valor do benefício é de 50% do SB (salário de benefício) que deu origem ao auxílio doença do segurado, corrigido até o mês anterior ao do início do benefício, podendo ser inferior ao salário mínimo, pois não substitui o rendimento do trabalhador.

No caso dos segurados especiais, o benefício será no valor de 50% do salário-mínimo.

Início e término do pagamento

O início do pagamento do benefício (DIB) ocorre a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado.

O término do benefício (DCB) acontecerá com a morte do segurado ou pela concessão de uma aposentadoria (importante ressaltar que os valores recebidos a título de auxílio-acidente serão considerados como salários de contribuição para o cálculo da aposentadoria).

No caso de reabertura de auxílio-doença por acidente de qualquer natureza que tenha dado origem a auxílio-acidente, este será suspenso até a cessação do auxílio-doença reaberto, quando será reativado.

Cuidado: De acordo com o art. 124 da Lei n. 8.213/91, é vedado o recebimento conjunto de mais de um auxílio-acidente.

Situações que dão ensejo ao auxílio-acidente

O anexo III do Decreto n. 3.048/1999 traz uma relação das situações que dão direito ao auxílio-acidente, a saber:

1) Sequelas no aparelho visual:

a) acuidade visual, após correção, igual ou inferior a 0,2 no olho acidentado;

b) acuidade visual, após correção, igual ou inferior a 0,5 em ambos os olhos, quando ambos tiverem sido  acidentados;

c) acuidade visual, após correção, igual ou inferior a 0,5 no olho acidentado, quando a do outro olho for igual a 0,5  ou menos, após correção;

d) lesão da musculatura extrínseca do olho, acarretando paresia ou paralisia;

e) lesão bilateral das vias lacrimais, com ou sem fístulas, ou unilateral com fístula.

2) Sequelas no aparelho auditivo:

a) perda da audição no ouvido acidentado;

b) redução da audição em grau médio ou superior em ambos os ouvidos, quando os dois tiverem sido  acidentados;

c) redução da audição, em grau médio ou superior, no ouvido acidentado, quando a audição do outro estiver  também reduzida em grau médio ou superior.

3) Sequelas na fonação: Perturbação da palavra em grau médio ou máximo, desde que comprovada por métodos clínicos objetivos.

4) Prejuízo estético: Prejuízo estético, em grau médio ou máximo, quando atingidos crânios, e/ou face, e/ou pescoço ou perda de dentes quando há também deformação da arcada dentária que impede o uso de prótese

5) Perdas de segmentos e membros:

a) perda de segmento ao nível ou acima do carpo;

b) perda de segmento do primeiro quirodáctilo, desde que atingida a falange proximal;

c) perda de segmentos de dois quirodáctilos, desde que atingida a falange proximal em pelo menos um deles;

d) perda de segmento do segundo quirodáctilo, desde que atingida a falange proximal;

e) perda de segmento de três ou mais falanges, de três ou mais quirodáctilos;

f) perda de segmento ao nível ou acima do tarso;

g) perda de segmento do primeiro pododáctilo, desde que atingida a falange proximal;

h) perda de segmento de dois pododáctilos, desde que atingida a falange proximal em ambos;

i) perda de segmento de três ou mais falanges, de três ou mais pododáctilos.

6) Alterações articulares:

a) redução em grau médio ou superior dos movimentos da mandíbula;

b) redução em grau máximo dos movimentos do segmento cervical da coluna vertebral;

c) redução em grau máximo dos movimentos do segmento lombo-sacro da coluna vertebral;

d) redução em grau médio ou superior dos movimentos das articulações do ombro ou do cotovelo;

e) redução em grau médio ou superior dos movimentos de pronação e/ou de supinação do antebraço;

f) redução em grau máximo dos movimentos do primeiro e/ou do segundo quirodáctilo, desde que atingidas as  articulações metacarpo-falangeana e falange-falangeana;

g) redução em grau médio ou superior dos movimentos das articulações coxo-femural e/ou joelho, e/ou tíbio-társica.

7) Encurtamento de membro inferior: encurtamento de mais de 4 cm (quatro centímetros).

8) Redução da força e/ou da capacidade funcional dos membros:

a) redução da força e/ou da capacidade funcional da mão, do punho, do antebraço ou de todo o membro superior  em grau sofrível ou inferior da classificação de desempenho muscular;

b) redução da força e/ou da capacidade funcional do primeiro quirodáctilo em grau sofrível ou inferior;

c) redução da força e/ou da capacidade funcional do pé, da perna ou de todo o membro inferior em grau sofrível  ou inferior.

9) Outros aparelhos e sistemas:

a) segmentectomia pulmonar que acarrete redução em grau médio ou superior da capacidade funcional  respiratória; devidamente correlacionada à sua atividade laborativa.

b) perda do segmento do aparelho digestivo cuja localização ou extensão traz repercussões sobre a nutrição e o  estado geral.

A par desta relação tem-se ainda que as doenças profissionais e as do trabalho, que após consolidações das lesões resultem seqüelas permanentes com redução da capacidade de trabalho, deverão ser enquadradas conforme o art. 104 do Decreto n. 3.048/1999.

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