54. Noções Gerais Sobre Assistência Social

Disposições constitucionais da assistência social

Assistência social é política pública não contributiva de amparo aos necessitados, de forma a lhes assegurar o gozo da dignidade própria a qualquer ser humano, inserida nos deveres do Estado e nos direitos dos cidadãos brasileiros.

Segundo o art. 203 da CF/88, a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

1) A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; 

2) O amparo às crianças e adolescentes carentes;

3) A promoção da integração ao mercado de trabalho;

4) A habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;

5) A garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes:

1) Descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social; 

2) Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

A Emenda Constitutcional n. 42/2003 facultou aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais; serviço da dívida; ou qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados.

Lei orgânica da assistência social (LOAS)

A Lei n. 8.742/1993, chamada de Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, traz o regramento legal da assistência social no Brasil.

Nesse sentido, define a assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, como a política de seguridade social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.

Estabelece a Lei n. 8.742/1993, com a redação que lhe deu a Lei n. 12.435/2012, os seguintes objetivos da assistência social:

a) a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente:

– a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

– o amparo às crianças e aos adolescentes carentes;

– a promoção da integração ao mercado de trabalho;

– a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; e

– a garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família;

b) a vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos;

c) a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais.

Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, garantindo mínimos sociais e provimento de condições para atender contingências sociais e promovendo a universalização dos direitos sociais.

Consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos pela Lei n. 8.742/1993, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos.

São de atendimento aquelas entidades que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços, executam programas ou projetos e concedem benefícios de prestação social básica ou especial, dirigidos às famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal.

São de assessoramento aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos voltados prioritariamente para o fortalecimento dos movimentos sociais e das organizações de usuários, formação e capacitação de lideranças, dirigidos ao público da política de assistência social.

São de defesa e garantia de direitos aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas e projetos voltados prioritariamente para a defesa e efetivação dos direitos socioassistenciais, construção de novos direitos, promoção da cidadania, enfrentamento das desigualdades sociais, articulação com órgãos públicos de defesa de direitos, dirigidos ao público da política de assistência social.

Princípios da assistência social

Conforme dispõe a Lei n. 8.742/1993, a assistência social rege-se pelos seguintes princípios:

  1. supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica;
  2. universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;
  3. respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;
  4. igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;
  5. divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.

Diretrizes da assistência social

A Lei n. 8.742/1993 ainda estabelece que a organização da assistência social tem como base as seguintes diretrizes:

  1. descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo;
  2. participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;
  3. primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.

Organização e gestão da assistência social

A gestão das ações na área de assistência social é organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (Suas), com os seguintes objetivos delimitados pela Lei n. 8.742/1993, com a redação que lhe deu a Lei n. 12.435/2012:

  1. consolidar a gestão compartilhada, o cofinanciamento e a cooperação técnica entre os entes federativos que, de modo articulado, operam a proteção social não contributiva;
  2. integrar a rede pública e privada de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social;
  3. estabelecer as responsabilidades dos entes federativos na organização, regulação, manutenção e expansão das ações de assistência social;
  4. definir os níveis de gestão, respeitadas as diversidades regionais e municipais;
  5. implementar a gestão do trabalho e a educação permanente na assistência social;
  6. estabelecer a gestão integrada de serviços e benefícios; e
  7. afiançar a vigilância socioassistencial e a garantia de direitos.

As ações ofertadas no âmbito do Suas têm por objetivo a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice e, como base de organização, o território.

O Suas é integrado pelos entes federativos, pelos respectivos conselhos de assistência social e pelas entidades e organizações de assistência social abrangidas pela Lei n. 8.742/1993.

A instância coordenadora da Política Nacional de Assistência Social é o Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário.

Tipos de proteção

A assistência social organiza-se pelos seguintes tipos de proteção:

a) Proteção social básica: conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários;

b) Proteção social especial: conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos.

A vigilância socioassistencial é um dos instrumentos das proteções da assistência social que identifica e previne as situações de risco e vulnerabilidade social e seus agravos no território.

As proteções sociais básica e especial serão ofertadas pela rede socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes públicos e/ou pelas entidades e organizações de assistência social vinculadas ao Suas, respeitadas as especificidades de cada ação.

A vinculação ao Suas é o reconhecimento pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário de que a entidade de assistência social integra a rede socioassistencial.

As entidades e organizações de assistência social vinculadas ao Suas podem celebrar convênios, contratos, acordos ou ajustes com o poder público para a execução, garantido financiamento integral, pelo Estado, de serviços, programas, projetos e ações de assistência social, nos limites da capacidade instalada, aos beneficiários abrangidos pela Lei n. 8.742/1993, observando-se as disponibilidades orçamentárias.

As proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas precipuamente no Centro de Referência de Assistência Social (Cras) e no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), respectivamente, e pelas entidades sem fins lucrativos de assistência social.

O Cras é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias.

O Creas é a unidade pública de abrangência e gestão municipal, estadual ou regional, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da proteção social especial.

Os Cras e os Creas são unidades públicas estatais instituídas no âmbito do Suas, que possuem interface com as demais políticas públicas e articulam, coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social.

As instalações dos Cras e dos Creas devem ser compatíveis com os serviços neles ofertados, com espaços para trabalhos em grupo e ambientes específicos para recepção e atendimento reservado das famílias e indivíduos, assegurada a acessibilidade às pessoas idosas e com deficiência.

Os recursos do cofinanciamento do Suas, destinados à execução das ações continuadas de assistência social, poderão ser aplicados no pagamento dos profissionais que integrarem as equipes de referência, responsáveis pela organização e oferta daquelas ações.

Atenção: A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, observados os princípios e diretrizes estabelecidos na Lei n. 8.742/1993, devem fixar suas respectivas Políticas de Assistência Social.

O funcionamento das entidades e organizações de assistência social depende de prévia inscrição no respectivo Conselho Municipal de Assistência Social, ou no Conselho de Assistência Social do Distrito Federal, conforme o caso.

A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal podem celebrar convênios com entidades e organizações de assistência social, em conformidade com os Planos aprovados pelos respectivos Conselhos.

As ações das três esferas de governo na área de assistência social realizam-se de forma articulada, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e execução dos programas, em suas respectivas esferas, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

Competências da União

Compete à União:

  1. responder pela concessão e manutenção dos benefícios de prestação continuada definidos no art. 203 da CF/88;
  2. cofinanciar, por meio de transferência automática, o aprimoramento da gestão, os serviços, os programas e os projetos de assistência social em âmbito nacional;
  3. atender, em conjunto com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, às ações assistenciais de caráter de emergência.
  4. realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social e assessorar Estados, Distrito Federal e Municípios para seu desenvolvimento.

A União tem a obrigação legal de apoiar financeiramente o aprimoramento à gestão descentralizada dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social, por meio do Índice de Gestão Descentralizada (IGD) do Sistema Único de Assistência Social (Suas), para a utilização no âmbito dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, destinado, sem prejuízo de outras ações a serem definidas em regulamento, a:

  1. medir os resultados da gestão descentralizada do Suas, com base na atuação do gestor estadual, municipal e do Distrito Federal na implementação, execução e monitoramento dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social, bem como na articulação intersetorial;
  2. incentivar a obtenção de resultados qualitativos na gestão estadual, municipal e do Distrito Federal do Suas; e
  3. calcular o montante de recursos a serem repassados aos entes federados a título de apoio financeiro à gestão do Suas.

Competências dos Estados

Compete aos Estados:

  1. destinar recursos financeiros aos Municípios, a título de participação no custeio do pagamento dos benefícios eventuais, mediante critérios estabelecidos pelos Conselhos Estaduais de Assistência Social;
  2. cofinanciar, por meio de transferência automática, o aprimoramento da gestão, os serviços, os programas e os projetos de assistência social em âmbito regional ou local;
  3. atender, em conjunto com os Municípios, às ações assistenciais de caráter de emergência;
  4. estimular e apoiar técnica e financeiramente as associações e consórcios municipais na prestação de serviços de assistência social;
  5. prestar os serviços assistenciais cujos custos ou ausência de demanda municipal justifiquem uma rede regional de serviços, desconcentrada, no âmbito do respectivo Estado.
  6. realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social e assessorar os Municípios para seu desenvolvimento.

Competências do Distrito Federal

Compete ao Distrito Federal:

  1. destinar recursos financeiros para custeio do pagamento dos benefícios eventuais, mediante critérios estabelecidos pelos Conselhos de Assistência Social do Distrito Federal;
  2. efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral;
  3. executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil;
  4. atender às ações assistenciais de caráter de emergência;
  5. prestar os serviços assistenciais;
  6. cofinanciar o aprimoramento da gestão, os serviços, os programas e os projetos de assistência social em âmbito local; e
  7. realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social em seu âmbito.

Competências dos Municípios

Compete aos Municípios:

  1. destinar recursos financeiros para custeio do pagamento dos benefícios eventuais, mediante critérios estabelecidos pelos Conselhos Municipais de Assistência Social;
  2. efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral;
  3. executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil;
  4. atender às ações assistenciais de caráter de emergência;
  5. prestar os serviços assistenciais;
  6. cofinanciar o aprimoramento da gestão, os serviços, os programas e os projetos de assistência social em âmbito local;
  7. realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social em seu âmbito.

Conselhos de Assistência Social

A Lei n. 8.742/1993 instituiu as seguintes instâncias deliberativas do Suas, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil:

  1. o Conselho Nacional de Assistência Social;
  2. os Conselhos Estaduais de Assistência Social;
  3. o Conselho de Assistência Social do Distrito Federal;
  4. os Conselhos Municipais de Assistência Social.

Os Conselhos de Assistência Social são vinculados ao órgão gestor de assistência social, que é obrigado a prover a infraestrutura necessária ao seu funcionamento, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive com despesas referentes a passagens e diárias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições.

Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS)

O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) é o órgão superior de deliberação colegiada, vinculado à estrutura do órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social, cujos membros, nomeados pelo Presidente da República, têm mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período.

O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) é composto por 18 (dezoito) membros e respectivos suplentes, cujos nomes são indicados ao órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social, de acordo com os critérios seguintes:

  1. 9 (nove) representantes governamentais, incluindo 1 (um) representante dos Estados e 1 (um) dos Municípios;
  2. 9 (nove) representantes da sociedade civil, dentre representantes dos usuários ou de organizações de usuários, das entidades e organizações de assistência social e dos trabalhadores do setor, escolhidos em foro próprio sob fiscalização do Ministério Público Federal.

O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) é presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para mandato de 1 (um) ano, permitida uma única recondução por igual período.

Compete ao Conselho Nacional de Assistência Social:

  1. aprovar a Política Nacional de Assistência Social;
  2. normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social;
  3. acompanhar e fiscalizar o processo de certificação das entidades e organizações de assistência social no Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário;
  4. apreciar relatório anual que conterá a relação de entidades e organizações de assistência social certificadas como beneficentes e encaminhá-lo para conhecimento dos Conselhos de Assistência Social dos Estados, Municípios e do Distrito Federal;
  5. zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de assistência social;
  6. a partir da realização da II Conferência Nacional de Assistência Social em 1997, convocar ordinariamente a cada quatro anos a Conferência Nacional de Assistência Social, que terá a atribuição de avaliar a situação da assistência social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema;
  7. apreciar e aprovar a proposta orçamentária da Assistência Social a ser encaminhada pelo órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social;
  8. aprovar critérios de transferência de recursos para os Estados, Municípios e Distrito Federal, considerando, para tanto, indicadores que informem sua regionalização mais eqüitativa, tais como: população, renda per capita, mortalidade infantil e concentração de renda, além de disciplinar os procedimentos de repasse de recursos para as entidades e organizações de assistência social, sem prejuízo das disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias;
  9. acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados;
  10. estabelecer diretrizes, apreciar e aprovar os programas anuais e plurianuais do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS);
  11. indicar o representante do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) junto ao Conselho Nacional da Seguridade Social;
  12. elaborar e aprovar seu regimento interno;
  13. divulgar, no Diário Oficial da União, todas as suas decisões, bem como as contas do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) e os respectivos pareceres emitidos.

Atenção: As ações de assistência social, no âmbito das entidades e organizações de assistência social, devem observar as normas expedidas pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).

Os Conselhos Estaduais, do Distrito Federal e Municipais têm competência para acompanhar a execução da política de assistência social, apreciar e aprovar a proposta orçamentária, em consonância com as diretrizes das conferências nacionais, estaduais, distrital e municipais, de acordo com seu âmbito de atuação, sendo instituídos, respectivamente, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, mediante lei específica.

A Lei n. 8.742/1993 determina que, para fins de fortalecimento dos Conselhos de Assistência Social dos Estados, Municípios e Distrito Federal, percentual dos recursos transferidos deverá ser gasto com atividades de apoio técnico e operacional àqueles colegiados, na forma fixada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, sendo vedada a utilização dos recursos para pagamento de pessoal efetivo e de gratificações de qualquer natureza a servidor público estadual, municipal ou do Distrito Federal.

Política Nacional de Assistência Social

O Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, como órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social, tem como competências:

  1. coordenar e articular as ações no campo da assistência social;
  2. propor ao Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) a Política Nacional de Assistência Social, suas normas gerais, bem como os critérios de prioridade e de elegibilidade, além de padrões de qualidade na prestação de benefícios, serviços, programas e projetos;
  3. prover recursos para o pagamento dos benefícios de prestação continuada definidos nesta lei;
  4. elaborar e encaminhar a proposta orçamentária da assistência social, em conjunto com as demais da Seguridade Social;
  5. propor os critérios de transferência dos recursos de que trata esta lei;
  6. proceder à transferência dos recursos destinados à assistência social, na forma prevista nesta lei;
  7. encaminhar à apreciação do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) relatórios trimestrais e anuais de atividades e de realização financeira dos recursos;
  8. prestar assessoramento técnico aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades e organizações de assistência social;
  9. formular política para a qualificação sistemática e continuada de recursos humanos no campo da assistência social;
  10. desenvolver estudos e pesquisas para fundamentar as análises de necessidades e formulação de proposições para a área;
  11. coordenar e manter atualizado o sistema de cadastro de entidades e organizações de assistência social, em articulação com os Estados, os Municípios e o Distrito Federal;
  12. articular-se com os órgãos responsáveis pelas políticas de saúde e previdência social, bem como com os demais responsáveis pelas políticas sócio-econômicas setoriais, visando à elevação do patamar mínimo de atendimento às necessidades básicas;
  13. expedir os atos normativos necessários à gestão do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS);
  14. elaborar e submeter ao Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) os programas anuais e plurianuais de aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS).

Financiamento da assistência social

O financiamento dos benefícios, serviços, programas e projetos estabelecidos na Lei n. 8.742/1993 é feito com os recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, das demais contribuições sociais previstas no art. 195 da CF/88, além daqueles que compõem o Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS).

A Lei n. 8.742/1993 transformou o antigo Fundo Nacional de Ação Comunitária (Funac), instituído pelo Decreto n. 91.970/1985, no Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS).

Cabe ao órgão da Administração Pública responsável pela coordenação da Política de Assistência Social nas 3 (três) esferas de governo gerir o Fundo de Assistência Social, sob orientação e controle dos respectivos Conselhos de Assistência Social, conforme restou estabelecido pela Lei n. 12.435/2011.

O financiamento da assistência social no Suas deve ser efetuado mediante cofinanciamento dos 3 (três) entes federados, devendo os recursos alocados nos fundos de assistência social ser voltados à operacionalização, prestação, aprimoramento e viabilização dos serviços, programas, projetos e benefícios desta política.

Os recursos de responsabilidade da União destinados à assistência social serão automaticamente repassados ao Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), à medida que se forem realizando as receitas.

O FNAS é regulamentado pelo Decreto n. 7.788/2012, do qual podemos extrair as seguintes disposições:

a) o FNAS é um fundo público de gestão orçamentária, financeira e contábil, que tem como objetivo proporcionar recursos para cofinanciar gestão, serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social.

b) Cabe ao Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, enquanto órgão responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social, gerir o FNAS, sob orientação e acompanhamento do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS;

c) A proposta orçamentária do FNAS deve constar das políticas e programas anuais e plurianuais do Governo federal e deve se submetida à apreciação e à aprovação do CNAS;

d) O orçamento do FNAS integra o orçamento do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário;

e) Constituem recursos do FNAS:

– os consignados a seu favor na Lei Orçamentária Anual;

– as receitas provenientes de alienação de bens móveis e imóveis da União destinados à assistência social;

– as receitas provenientes de aluguéis de bens imóveis da União destinados à  assistência social; e

– outras fontes que vierem a ser instituídas.

f) Os recursos repassados pelo FNAS destinam-se ao:

– cofinanciamento dos serviços de caráter continuado e de programas e projetos de assistência social, destinado ao custeio de ações e ao investimento em equipamentos públicos da rede socioassistencial dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

– cofinanciamento da estruturação da rede socioassistencial dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluindo ampliação e construção de equipamentos públicos, para aprimorar a capacidade instalada e fortalecer o Sistema Único da Assistência Social – SUAS;

– atendimento, em conjunto com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, às ações assistenciais de caráter de emergência;

– aprimoramento da gestão de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social, por meio do Índice de Gestão Descentralizada – IGD do SUAS, para a utilização no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme legislação específica;

– apoio financeiro às ações de gestão e execução descentralizada do Programa Bolsa Família pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, por meio do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família – IGD, conforme legislação específica;

– pagamento, operacionalização, gestão, informatização, pesquisa, monitoramento e avaliação do benefício de prestação continuada e de renda mensal vitalícia; e

– atendimento das despesas de operacionalização que visem implementar ações de assistência social.

Nestas situações, o FNAS deve transferir os recursos que couberem aos fundos de assistência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios de forma regular e automática;

Além disso, o FNAS pode repassar recursos destinados à assistência social aos entes federados por meio de convênio, ajuste, acordo, contrato ou instrumento congênere, sendo vedado ao convenente transferir a terceiros a execução do objeto do instrumento.

É condição para os repasses de recursos do FNAS aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal, a efetiva instituição e funcionamento de:

  1. Conselho de Assistência Social, de composição paritária entre governo e sociedade civil;
  2. Fundo de Assistência Social, com orientação e controle dos respectivos Conselhos de Assistência Social;
  3. Plano de Assistência Social.

É, ainda, condição para transferência de recursos do FNAS aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a comprovação orçamentária dos recursos próprios destinados à Assistência Social, alocados em seus respectivos Fundos de Assistência Social.

O cofinanciamento dos serviços, programas, projetos e benefícios eventuais, no que couber, e o aprimoramento da gestão da política de assistência social no Suas se efetuam por meio de transferências automáticas entre os fundos de assistência social e mediante alocação de recursos próprios nesses fundos nas 3 (três) esferas de governo.

Atenção: As transferências automáticas de recursos entre os fundos de assistência social efetuadas à conta do orçamento da seguridade social, conforme o art. 204 da CF/88, caracterizam-se como despesa pública com a seguridade social, na forma do art. 24 da LC n. 101/2000.

Cabe ao ente federado responsável pela utilização dos recursos do respectivo Fundo de Assistência Social o controle e o acompanhamento dos serviços, programas, projetos e benefícios, por meio dos respectivos órgãos de controle, independentemente de ações do órgão repassador dos recursos.

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s