23. Aposentadoria por Tempo de Contribuição

Introdução

A aposentadoria por tempo de contribuição foi criada pela Emenda Constitucional n. 20/98, em substituição à antiga aposentadoria por tempo de serviço.

Atualmente, embora constem da legislação várias referências à aposentadoria por tempo de serviço (por exemplo, no art. 52 da Lei n. 8.213/1991), o nome correto do benefício é “aposentadoria por tempo de contribuição”, como por exemplo já consta do art. 18, I, c, da Lei n. 8.213/1991 (com redação dada pela Lei Complementar n. 123/2006).

Certamente, a alteração teve por escopo assegurar o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário, por meio da exigência de contribuições, ao invés de simples tempo de trabalho.

A Emenda Constitucional n. 20/98 exigiu que fosse editada lei específica sobre a matéria. E, até que essa lei discipline a questão, o tempo de serviço será considerado como tempo de contribuição, com exceção das contagens de tempo fictícias.

Atenção: O regime legal aplicável ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição é aquele vigente na data em que o segurado completa todos os requisitos legais para a concessão do benefício, ainda que postergue o requerimento no tempo. Regime anterior ao implemento das condições, ainda que mais benéfico, não gera direito adquirido (o segurado tinha simples expectativa de direito). Regime posterior ao implemento das condições, ainda que mais gravoso, não pode alterar a situação, pois na data em que o segurado completa todos os requisitos legais para a concessão do benefício ele já passa a ter direito adquirito à aposentadoria.

Requisitos

A aposentadoria por tempo de contribuição tem os seguintes requisitos:

1) Ser segurado do RGPS (exceto segurado especial e segurado que tenha optado pelo Plano Simplificado de Previdência Social);

2) Ter cumprido a carência;

3) Completar determinado tempo de contribuição que, nos termos do art. 201, § 7º, I, da CF/88, é de:

a) trinta e cinco anos de contribuição para os homens; e

 b) trinta anos de contribuição para as mulheres.

Cuidado: Observe-se que o art. 52 da Lei n. 8.213/91 prevê prazos que deixaram de ser aplicados desde o advento da Emenda Constitucional n. 20/98.

Seu regramento legal está prevista nos arts. 52 a 56 da Lei n. 8.213/1991. Sua regulamentação está nos arts. 56 a 63 do Decreto n. 3.048/1999.

Cuidado: Não existe idade mínima para a aposentadoria por tempo de contribuição. Algumas pessoas fazem confusão e acreditam que os requisitos do art. 201, § 7º, I e II, da CF são cumulativos, mas não é assim que funciona. Na verdade, os requisitos dos incisos do artigo citado referem-se a benefícios diferentes: o inciso I prevê os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição, enquanto o inciso II dispõe sobre os requisitos para a aposentadoria por idade.

Nada obstante, a idéia de se inserir um requisito etário para a aposentadoria por tempo de contribuição existe desde o processo legislativo da EC n. 20⁄98, tendo sido afastada naquela época no Congresso Nacional em votação pitoresca por apenas um único voto de diferença.

Desde então, praticamente todo projeto de reforma do sistema previdenciário tem voltado a esta discussão, mas sem sucesso por enquanto.

Atenção: São regidas por normas próprias a aposentadoria do trabalhador sujeito a condições especiais de trabalho que prejudiquem sua saúde ou sua integridade física, a aposentadoria dos segurados portadores de deficiência e a aposentadoria do professor.

Cuidado: Desde de 21 de Maio de 2018, o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição pode ser solicitado por meio de requerimento eletrônico, em razão do Memorando-Circular Conjunto n. 5 DIRAT/DIRBEN/INSS, de 18 de maio de 2018, sendo que, conforme Portaria Conjunta 20/DIRBEN/INSS, de 17/05/2018, a criação da tarefa constitui o requerimento e manifestação de vontade, não sendo necessária assinatura pelo cidadão.

Nesta modalidade, o INSS utiliza as informações já constantes em seus registros para verificar o direito do segurado ao benefício, com a sua concessão automática.

Tipos de segurados abrangidos

A priori, a aposentadoria por tempo de contribuição é devida a todas as espécies de segurados. No entanto, temos três situações bastante peculiares que devem ser lembradas:

1ª) Segurado especial: ele só terá direito à aposentadoria por tempo de contribuição se contribuir, facultativamente, na forma do art. 39, II, da Lei n. 8.213/91 e dos arts. 39, § 2º, II, e 200, ambos do Decreto n. 3.048/99.

Ou seja: o tempo de serviço prestado na condição de segurado especial após a edição da Lei nº. 8.213/91 somente poderá ser computado, para efeitos de carência para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, se o interessado houver recolhido contribuições na qualidade de segurado facultativo. Não basta, para possibilitar o cômputo do tempo de serviço rural para fins de carência e a consequente concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, o recolhimento da contribuição obrigatória incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção prevista no art. 25, II da Lei nº. 8.212/91, conforme se extrai do § 1º do referido dispositivo legal: “O segurado especial de que trata este artigo, além da contribuição obrigatória referida no caput, poderá contribuir, facultativamente, na forma do art. 21 desta Lei”.

Atenção: Este entendimento (o trabalhador rural somente faz jus à aposentadoria por tempo de serviço quanto recolhe contribuições previdenciárias diversas das efetuadas em razão do produto) foi pacificado no STJ por ocasião do julgamento do REsp 232.828, resultando na edição da Súmula STJ n. 272 (“O trabalhador rural, na condição de segurado especial, sujeito à contribuição obrigatória sobre a produção rural comercializada, somente faz jus à aposentadoria por tempo de serviço, se recolher contribuições facultativas”).

No mesmo sentido: “O trabalhador rural enquadrado como segurado especial (produtor, parceiro, meeiro e arrendatário rural exercentes de suas atividades individualmente ou em regime de economia familiar – CF, art. 195, § 8º.) para fins de aposentadoria por tempo de serviço deve comprovar um número mínimo de contribuições mensais facultativas (período de carência), uma vez que a contribuição obrigatória, incidente sobre a receita bruta da comercialização de sua produção (2,5%), apenas assegura a aposentadoria por idade ou por invalidez, auxílio-doença, auxílio-reclusão e pensão. Lei n. 8.213/1991 – arts. 11, VII, 24, 25, 26, III e 39, I e II” (REsp 374.247).

Na mesma linha, a TNU, na sessão do dia 27/06/2012, ao julgar o PEDILEF 2007.50.50.009140-9 (Representativo de Controvérsia: Tema n. 63), apreciou a questão referente a “saber se é necessário recolhimento de contribuições previdenciárias para o tempo rural posterior à Lei n. 8.213/91”, e firmou a tese de que “o tempo de serviço rural posterior à Lei n. 8.213/91, para efeitos de carência, demanda o recolhimento de contribuições previdenciárias”.

2ª) Segurados que tenham optado pelo Plano Simplificado de Previdência Social: o segurado facultativo e o Contribuinte Individual que trabalha por conta própria e não seja prestador de serviço à empresa ou equiparada que optar pelo Plano de Previdência Simplificado não terá direito a este benefício (aposnetadoria por tempo de contribuição), conforme disposto no art. 21, § 2º, da Lei n. 8.212/91. Caso resolva receber este benefício posteriormente, este segurado deverá complementar a contribuição mensal mediante recolhimento, sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário de contribuição em vigor na competência a ser complementada, da diferença entre o percentual pago (11%) e o de 20% (vinte por cento), acrescido dos juros moratórios (art. 55, § 4o., da Lei n. 8.213/1991).

3ª) Segurados facultativos de baixa renda: o “segurado facultativo de baixa renda”, categoria instituída pela Lei n. 12.470/2011, é o homem ou mulher de famílias de baixa renda e que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito da sua residência (dona(o) de casa) e não tenha renda própria. Considera-se de baixa renda a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico cuja renda mensal seja de até 2 (dois) salários mínimos. Concretamente, então, não pode fazer parte dessa categoria o segurado que possuir renda própria de qualquer tipo (incluindo aluguel, pensão alimentícia, pensão por morte, etc) ou exercer atividade remunerada. Somente aqueles que dedicam-se apenas ao trabalho doméstico, na própria residência, e possuem renda familiar de até 2 salários mínimos, desde que esteja inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais – CadÚnico, com situação atualizada nos últimos 2 anos, pode fazer parte dessa categoria, que tem uma alíquota de contribuição bastante reduzida (5% do salário-mínimo).

Contudo, o segurado facultativo de baixa renda não tem direito a aposentadoria por tempo de contribuição. Mas, caso resolva receber este benefício posteriormente, este segurado poderá complementar a contribuição mensal mediante recolhimento, sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário de contribuição em vigor na competência a ser complementada, da diferença entre o percentual pago (5%) e o de 20% (vinte por cento), acrescido dos juros moratórios (art. 55, § 4o., da Lei n. 8.213/1991).

Cuidado: Nos termos do art. 2º. da Lei n. 10.666/2003, o segurado recluso que exercer atividade remunerada pode contribuir para o RGPS na condição de contribuinte individual ou facultativo, sem que isso acarrete a perda do direito ao recebimento do auxílio-reclusão para seus dependentes.

Contudo, o segurado recluso não terá direito ao benefício de aposentadoria durante a percepção, pelos dependentes, do auxílio-reclusão, ainda que, nessa condição, contribua como contribuinte individual ou facultativo, permitida a opção, desde que manifestada, também, pelos dependentes, ao benefício mais vantajoso.

Carência

O período de carência para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição é de 180 contribuições mensais.

Cuidado: Para o segurado inscrito na Previdência Social até 24 de julho de 1991, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de contribuição e especial obedece à tabela prevista no art. 142 da Lei de Benefícios, a qual leva em conta o ano em que o segurado implementou as condições necessárias à obtenção do benefício.

Além da carência, deverá haver a comprovação do tempo de contribuição exigido (tratam-se de requisitos diferentes).

Cuidado: Inicialmente pode-se parecer não ter lógica a exigência cumulativa de carência (180 meses) + tempo de contribuição (30/35 anos). De fato, seria mais lógico se fossem conjugados esses dois requisitos, de modo que a carência da aposentadoria por tempo de contribuição fosse de 30 anos para mulheres e 35 anos para homens. A razão de ser do modelo atual decorre de sua origem, como “aposentadoria por tempo de trabalho”.

Renda Mensal Inicial (RMI)

A RMI da aposentadoria por tempo de contribuição é de 100% do salário de benefício (SB).

Cuidado: Para a aposentadoria por tempo de contribuição, a aplicação do fator previdenciário é obrigatória, exceto na hipótese do segurado atingir a regra 85/95.

Tempo de contribuição

A regra geral é no sentido de que o tempo de contribuição compreende o correspondente às atividades de qualquer categoria de segurado (empregado, empregado doméstico, contribuinte individual e segurado especial).

Atenção: Não será computado tempo de contribuição já utilizado para a concessão de outra aposentadoria, seja ela do RGPS ou de outro regime.

De acordo com o art. 55 da Lei n. 8.213/1991, também é considerado como tempo de contribuição:

1) o tempo de serviço militar, inclusive o serviço alternativo (previsto no § 1º do art. 143 da Constituição Federal), ainda que anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, desde que não tenha sido contado para inatividade remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público;

2) o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez;

3) o tempo de contribuição efetuada como segurado facultativo;

Atenção: No regramento atual as alíneas IV, V e VI do art. 55 não fazem mais sentido, pois se referem a categorias que hoje são equiparadas a segurados empregados.

Já de acordo com o art. 60 do Decreto n. 3.048/1999, deve ser considerado como tempo de contribuição:

1) o período de exercício de atividade remunerada abrangida pela previdência social urbana e rural, ainda que anterior à sua instituição;

2) o período de contribuição efetuada por segurado depois de ter deixado de exercer atividade remunerada que o enquadrava como segurado obrigatório da previdência social;

3) o período em que o segurado esteve recebendo auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, entre períodos de atividade;

4) o tempo de serviço militar, salvo se já contado para inatividade remunerada nas Forças Armadas ou auxiliares, ou para aposentadoria no serviço público federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, ainda que anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, nas seguintes condições:

a) obrigatório ou voluntário; e

b) alternativo, assim considerado o atribuído pelas Forças Armadas àqueles que, após alistamento, alegarem imperativo de consciência, entendendo-se como tal o decorrente de crença religiosa e de convicção filosófica ou política, para se eximirem de atividades de caráter militar;

5) o período em que a segurada esteve recebendo salário-maternidade;

6) o período de contribuição efetuada como segurado facultativo;

7) o período de afastamento da atividade do segurado anistiado que, em virtude de motivação exclusivamente política, foi atingido por atos de exceção, institucional ou complementar, ou abrangido pelo Decreto Legislativo n. 18, de 15 de dezembro de 1961, pelo Decreto-lei n. 864, de 12 de setembro de 1969, ou que, em virtude de pressões ostensivas ou expedientes oficiais sigilosos, tenha sido demitido ou compelido ao afastamento de atividade remunerada no período de 18 de setembro de 1946 a 5 de outubro de 1988;

8) o tempo de serviço público federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, inclusive o prestado a autarquia ou a sociedade de economia mista ou fundação instituída pelo Poder Público, regularmente certificado na forma da Lei n. 3.841, de 15 de dezembro de 1960, desde que a respectiva certidão tenha sido requerida na entidade para a qual o serviço foi prestado até 30 de setembro de 1975, véspera do início da vigência da Lei n. 6.226, de 14 de junho de 1975;

9) o período em que o segurado esteve recebendo benefício por incapacidade por acidente do trabalho, intercalado ou não;

10) o tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior à competência novembro de 1991;

11) o tempo de exercício de mandato classista junto a órgão de deliberação coletiva em que, nessa qualidade, tenha havido contribuição para a previdência social;

12) o tempo de serviço público prestado à administração federal direta e autarquias federais, bem como às estaduais, do Distrito Federal e municipais, quando aplicada a legislação que autorizou a contagem recíproca de tempo de contribuição;

13) o período de licença remunerada, desde que tenha havido desconto de contribuições;

14) o período em que o segurado tenha sido colocado pela empresa em disponibilidade remunerada, desde que tenha havido desconto de contribuições;

15) o tempo de serviço prestado à Justiça dos Estados, às serventias extrajudiciais e às escrivanias judiciais, desde que não tenha havido remuneração pelos cofres públicos e que a atividade não estivesse à época vinculada a regime próprio de previdência social;

16) o tempo de atividade patronal ou autônoma, exercida anteriormente à vigência da Lei n. 3.807, de 26 de agosto de 1960, desde que indenizado conforme o disposto no art. 122 do Decreto n. 3.048/99;

17) o período de atividade na condição de empregador rural, desde que comprovado o recolhimento de contribuições na forma da Lei n. 6.260, de 6 de novembro de 1975, com indenização do período anterior, conforme o disposto no art. 122 do Decreto n. 3.048/99;

18) o período de atividade dos auxiliares locais de nacionalidade brasileira no exterior, amparados pela Lei n. 8.745, de 1993, anteriormente a 1º de janeiro de 1994, desde que sua situação previdenciária esteja regularizada junto ao Instituto Nacional do Seguro Social;

19) o tempo de exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, desde que tenha havido contribuição em época própria e não tenha sido contado para efeito de aposentadoria por outro regime de previdência social;

20) o tempo de trabalho em que o segurado esteve exposto a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, observado o disposto nos arts. 64 a 70 do Decreto n. 3.048/99; e

21) o tempo de contribuição efetuado pelo servidor público de que tratam as alíneas i, j e l do inciso I do caput do art. 9º e o § 2º do art. 26, com base nos arts. 8º e 9º da Lei n. 8.162, de 8 de janeiro de 1991, e no art. 2º da Lei n. 8.688, de 21 de julho de 1993;

22) o tempo exercido na condição de aluno-aprendiz referente ao período de aprendizado profissional realizado em escola técnica, desde que comprovada a remuneração, mesmo que indireta, à conta do orçamento público e o vínculo empregatício.

Atenção: No ponto, vale notar que a norma do Decreto n. 3.048/1999 está em perfeita sintonia com a mais recente jurisprudência do STJ, senão vejamos: “Acerca do reconhecimento do tempo de serviço como aluno-aprendiz para fins de aposentadoria, consoante a jurisprudência do STJ, é possível o cômputo do tempo de estudante como aluno-aprendiz de escola pública profissional para complementação de tempo de serviço, objetivando fins previdenciários, desde que preenchidos os requisitos da comprovação do vínculo empregatício e da remuneração à conta do orçamento da União” (AgInt nos EDcl no AREsp 854.613, julgado em 15/12/2016); e “Consoante a jurisprudência do STJ, é possível o cômputo do tempo de estudante como aluno-aprendiz de escola pública profissional para complementação de tempo de serviço, objetivando fins previdenciários, desde que preenchidos os requisitos da comprovação do vínculo empregatício e da remuneração à conta do orçamento da União” (AgRg no REsp 1.213.358, julgado em 24/05/2016).

Nesse exato sentido é a Súmula AGU n. 24/2008, de caráter obrigatório aos órgãos jurídicos de representação judicial da União, segundo a qual é permitida a contagem, como tempo de contribuição, do tempo exercido na condição de aluno-aprendiz referente ao período de aprendizado profissional realizado em escolas técnicas, desde que comprovada a remuneração, mesmo que indireta, à conta do orçamento público e o vínculo empregatício.

Contudo, mesmo assim o tema da possibilidade de cômputo do tempo de serviço de aluno aprendiz em escola federal profissional para fins de aposentadoria não se esgota.

Para melhor enfrentar o tema, é necessário fazer uma breve regressão legislativa. Assim, temos que a história da rede federal de educação profissional, científica e tecnológica começou em 1909, quando pelo Dec. N. 7.566/1909, foram criadas, nas Capitais dos Estados, escolas de aprendizes e artífi ces, para o ensino profi ssional primário e gratuito. Em 1937, foi promulgada a Constituição Brasileira que tratou pela primeira vez do ensino técnico, profissional e industrial no País. Nesse ano, é assinada a Lei n. 378, que transforma as escolas de aprendizes e artí fices em liceus industriais, destinados ao ensino profissional. Em 1942, foi publicado o Decreto-Lei n. 4.073/1942, a Lei Orgânica do Ensino Industrial, com o objetivo de estabelecer as bases de organização e de regime do ensino industrial, que é o ramo de ensino, de segundo grau, destinado à preparação profissional dos trabalhadores da indústria e das atividades artesanais, e ainda dos trabalhadores dos transportes, das comunicações e da pesca (art. 1o.).

Este Decreto-Lei (com as alterações feitas pelo Decreto-Lei n. 8.680/1942) previa quatro tipos de estabelecimentos de ensino (art. 15):

  1. escolas técnicas;
  2. escolas industriais;
  3. escolas artesanais;
  4. escolas de aprendizagem.

Nos termos do art. 59, as escolas técnicas e as escolas industriais são, em regra, mantidas e administradas sob a responsabilidade da União. Contudo, foi autorizada a criação de escolas técnicas ou industriais pelos Estados ou pelo Distrito Federal (esolcar equiparadas) e também pelos Municípios ou por particulares (escolas reconhecidas).

O Decreto-Lei n. 4.073/1942 cuida das chamadas “escolas artesanais” nos arts. 62 e ss., e das “escolas de aprendizagem” nos art. 66 e ss., valendo destacar quanto às escolas de aprendizagem as seguintes regras:

  1. O ensino dos ofícios, cuja execução exija formação profissional, constitue obrigação dos empregadores para com os aprendizes, seus empregados;
  2. Os empregadores deverão, permanentemente, manter aprendizes, a seu serviço, em atividades cujo exercício exija formação profissional;
  3. As escolas de aprendizagem serão administradas, cada qual separadamente, pelos próprios estabelecimentos industriais a que pertençam, ou por serviços, de âmbito local, regional ou nacional, a que se subordinem as escolas de aprendizagem de mais de um estabelecimento industrial;
  4. As escolas de aprendizagem serão localizadas nos estabelecimentos industriais a cujos aprendizes se destinem, ou na sua proximidade.
  5. O ensino será dado dentro do horário normal de trabalho dos aprendizes, sem prejuízo de salário para estes.

Neste quadro normativo, chega-se à seguinte conclusão: os alunos das escolas de aprendizagem tinham a peculiaridade de serem empregados.

Pois bem. Ocorre que o art. 68 do Decreto-Lei n. 4.073/1942 dispunha que “aos poderes públicos cabem, com relação à aprendizagem nos estabelecimentos industriais oficiais, os mesmos deveres por esta lei atribuídos aos empregadores”.

Em seguida, foi publicado o Dec.-Lei n. 4.127/1942, que transformou os liceus industriais em escolas industriais e técnicas, oferecendo formação profissional equivalente ao do nível secundário de ensino.

Em 1946, foi publicado o Dec.-Lei n. 8.590, que dispõe sobre a realização de exercícios escolares práticos sob a forma de trabalho nas escolas industriais e técnicas do Ministério da Educação e Saúde. Segundo o aludido decreto-lei, ficam as escolas técnicas e industriais do Ministério da Educação e Saúde autorizadas a executar, a título de trabalhos práticos escolares, encomendas de reparti ções públicas ou particulares, concernentes às disciplinas de cultura técnica, ministradas nas escolas (art. 1º), cuja renda bruta será incorporada à receita da União (art. 3º), podendo tomar parte na execução das encomendas alunos das séries mais adiantadas e ex-alunos, desde que não pertencentes aos quadros dessas escolas (art. 4º).

As encomendas executadas pelos alunos, a título de trabalho práti co escolar, serão retribuídas pecuniariamente à conta do orçamento federal, consoante estabelece o art. 5º do sobredito Dec.-Lei n. 8.590/1946.

Em 1959, foi publicada a Lei n. 3.552, que dispõe sobre nova organização escolar e administrativa dos estabelecimentos de ensino industrial do Ministério da Educação e Cultura, que revogou tacitamente o Dec.-Lei n. 4.073, por regular inteiramente a matéria de que tratava a norma anterior.

Nos termos do art. 2º da citada lei, as escolas de ensino industrial federais poderão manter cursos de aprendizagem, além de cursos básicos, técnicos, e ainda extraordinários para pessoas menores ou maiores de idade, com duração e consti tuição apropriadas.

Além dessa nova organização escolar, a referida lei, por seu art. 32, manteve a possibilidade de as escolas de ensino industrial aceitarem encomendas de terceiros, mediante remuneração, e a sua execução, sem prejuízo da aprendizagem, será feita pelos alunos, que participarão diretamente da remuneração (art. 32) e não mais serão pagos à conta do orçamento federal, tal como era previsto no Dec.-Lei n. 8.590/1946.

Pois bem. Traçado o panorama legal, cumpre agora voltar à análise dos dois requisitos postos pelo STJ para que seja permitida a contagem, como tempo de contribuição, do tempo exercido na condição de aluno-aprendiz referente ao período de aprendizado profissional realizado em escolas técnicas: a comprovação do vínculo empregatício e da remuneração à conta do orçamento público.

Inicialmente, vejamos que quanto ao primeiro requisito “comprovação do vínculo empregatício”, parece-nos claro que somente os alunos das escolas de aprendizagem, mantidas pelos empregadores, tinham a qualidade de empregados, e por isso eram segurados da previdência social e assim sendo podem contar esse tempo para fins de aposentadoria.

Quanto aos alunos das escolas públicas federais (técnicas e industriais), como não eram empregados de nenhuma empresa, via de regra, não eram segurados da previdência e assim não podem contar o tempo de estudo como tempo de serviço.

Contudo, há uma interpretação diferente que decorre do texto literal do art. 68 do Decreto-Lei n. 4.073/1942, que dispunha que “aos poderes públicos cabem, com relação à aprendizagem nos estabelecimentos industriais oficiais, os mesmos deveres por esta lei atribuídos aos empregadores”. Pois bem, parece-nos que uma interpretação literal desse dispositivo leva à conclusão de que aos alunos das escolas públicas federais (técnicas e industriais) deveria ser assegurado a qualificação de “empregados”, como medida de equiparação aos alunos das escolas de aprendizagem, mantidas pelos empregadores em prol de seus empregados.

Esse entendimento, contudo, não encontra sustentação em nenhum outro dispositivo do Decreto-Lei n. 4.073/1942, e ainda que com ele se concorde, parece-nos que confunde uma relação estudantil com uma relação empregatícia. Ademais, por se tratar de uma escola pública federal, eventual vínculo trabalhista necessariamente seria regido pelo Direito Público, com a necessidade de se observar disversas prescrições legais atinentes à contratação de servidores públicos. Por isso é que o vínculo jurídico do aluno aprendiz com a escola federal profissional não pode ser de natureza empregatícia, mas, sim, de caráter escolar.

O STJ, porém, no julgamento do AgRg no Resp 931.763, firmou o seguinte entendimento: “Na seara de vigência do Decreto-Lei n. 4.073/42, isto é, entre 09/02/42 e 16/02/59, o menor-aprendiz, matriculado nas escolas técnicas de ensino, era considerado empregado, em atividade de aperfeiçoamento profissional, fazendo, jus, portanto, à contagem de tempo de serviço como se trabalhando estivesse. Com o advento da Lei n. 3.552, de 16 de fevereiro de 1959, novos contornos foram dados à organização escolar e administrativa dos estabelecimentos de ensino industrial a cargo do Ministério da Educação e Cultura. Não obstante as alterações providas pela mencionada lei, a jurisprudência desse Sodalício tem entendimento consolidado no sentido de que, nem a aludida legislação, nem suas sucessivas alterações produzidas pela Lei n. 6.225/79 e 6.864/80, contêm empecilho ao reconhecimento de tempo de serviço nos mesmos moldes preconizados no Decreto-Lei n. 4.073/42. Justifica-se, para tanto, que a Lei n. 3.552/59 não trouxe qualquer alteração quanto à natureza dos cursos de aprendizagem, nem no conceito de aprendiz. E mais, como a prestação de serviços encontra guarita no conceito legal de aprendiz, correto é a possibilidade de sua contagem para fins de aposentadoria”.

Data maxima venia, esta decisão parece-nos teratológica. A base de seu equívoco está na confusão entre menor-aprendiz e aluno-aprendiz. Ora, de fato o menor-aprendiz é empregado, de uma empresa privada. Por outro lado, o aluno-aprendiz, vinculado a uma escola técnica federal, não é empregado dessa escola.

Inexplicavelmente, contudo, parece que essa ideia que equipara o aluno a um empregado já fincou raízes na cultura jurídica, senão vejamos: “O aluno-aprendiz, matriculado nas escolas técnicas de ensino, era considerado empregado, em atividade de aperfeiçoamento profissional, fazendo jus, portanto, à contagem de tempo de serviço como se trabalhando estivesse” (AgRg no Resp 1.147.229).

Ainda no ponto, os defensores da relação de emprego em favor dos estudantes das escolas federais argumentam que a relação previdenciária desses alunos teria sido expressamente reconhecida pelo anterior Regulamento da Lei de Benefícios, mais especificamente pelo disposto no art. 58, XXI, do Decreto n. 611/1992: “Art. 58. São contados como tempo de serviço, entre outros: (…) XXI – durante o tempo de aprendizado profissional prestado nas escolas técnicas com base no Decreto-Lei n. 4.073/1942: a) os períodos de frequência a escolas técnicas ou industriais mantidas por empresas de iniciativa privada, desde que reconhecidas e dirigidas a seus empregados aprendizes, bem como o realizado com base no Decreto n. 31.546/1952, em curso do Serviço Nacional da Indústria – SENAI ou Serviço Nacional do Comércio – SENAC, por estes reconhecido, para formação profissional metódica de ofício ou ocupação do trabalhador menor; b) os períodos de frequência aos cursos de aprendizagem ministrados pelos empregadores a seus empregados, em escolas próprias para esta finalidade, ou em qualquer estabelecimento de ensino industrial”. Mas o dispositivo, veja-se bem, em ambas as alíneas, faz expressa menção a empresas da iniciativa privada, pelo que, em verdade, simplesmente reforça a tese no sentido de que somente os alunos das escolas de aprendizagem, mantidas pelos empregadores, tinham a qualidade de empregados, e por isso eram segurados da previdência social e assim sendo podem contar esse tempo para fins de aposentadoria.

Ademais, quanto ao segundo requisito, “remuneração à conta do orçamento da União”, alguns pontos também merecem destaque.

Assim, veja-se que a partir da edição da Lei n. 3.552, de 16.2.1959, tendo em vista que o aluno aprendiz passou a ser remunerado mediante o pagamento de encomendas feitas às instituições e não à conta do orçamento da União, não seria mais possível a utilização desse tempo de aluno aprendiz para obtenção da aposentadoria.

Contudo, uma corrente expressiva defende que o repasse aos alunos dos valores recebidos pela escola seria suficiente para caracterizar a remuneração, embora seja inegável que esse valor não advém do orçamento da União.

Por outro lado, é recorrente também o posicionamento que identifica o fornecimento de bens e serviços pela escola ao aluno como remuneração indireta à conta do orçamento da União. Assim, para essa corrente, o fornecimento de alimentação, material escolar, fardamento, a disponibilização de moradia e a prestação de atendimento médico-odontológico, por exemplo, custeados com recursos da União, seriam elementos configuradores de remuneração indireta.

O argumento não se sustenta. Ora, o art. 71 do Decreto-Lei n. 4.073/1942, obriga os Poderes Públicos a “adotar, nos estabelecimentos oficiais de ensino industrial, o sistema da gratuidade, pelo menos para os alunos privados de meios financeiros suficientes” e a “instituir, com a cooperação dos meios interessados, e em benefício dos que não possuam recursos suficientes, assistência escolar que possibilite a formação profissional dos candidatos de vocação, e o aperfeiçoamento ou especialização profissional dos mais bem dotados”.

Assim, essas facilidades (alimentação, moradia, fardamento, material escolar, assistência médico-odontológica, etc.) não representam remuneração indireta, mas sim assistência escolar, obrigatória por força expressa do inciso II do art. 71 do Decreto-Lei n. 4.073/1942.

Diante de tantas questões, o fato é que a questão muitas vezes é tratada de forma desvirtuada por diversos julgados.

Assim, até no âmbito do próprio STJ é possível encontrar julgamentos onde se exige apenas a contraprestação da instituição de ensino para que se autorize a contagem do tempo de aluno-aprendiz como tempo de serviço para fins de aponsetadoria, e até mesmo que essa remuneração seja “indireta”, assim entendida mera assistência escolar (REsp 413.400 e REsp 496.250).

Também há julgados que autorizam que o requisito “remuneração a conta do orçamento da União” possa ser substituído por recebimento de parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros (AgRg no Resp 1.147.229), embora seja inegável que esse valor não advém do orçamento da União.

Há julgados que entendem que o simples fornecimento de bolsa de estudos (ou auxílio-educação) é capaz de fazer com que o período de aluno-aprendiz possa ser computado para fins de complementação de tempo de serviço (Resp 441.828 e Resp 202.525)

Há até julgados que, aparentemente, sequer exigem a contraprestação, simplesmente versando que “o tempo de estudo do aluno-aprendiz realizado em escola pública profissional, sob as expensas do Poder Público, é contado como tempo de serviço para efeito de aposentadoria previdenciária, ex vi do art. 58, XXI, do decreto nº 611/92, que regulamentou a Lei n. 8.213/91” (Resp 396.426, REsp 397.947 e REsp 192.244).

Contudo, como fixado inicialmente, as mais recentes decisões do STJ adotam o entendimento no sentido de que é possível o cômputo do tempo de estudante como aluno-aprendiz de escola pública profissional para complementação de tempo de serviço, objetivando fins previdenciários, desde que preenchidos os requisitos da comprovação do vínculo empregatício e da remuneração à conta do orçamento da União (AgInt nos EDcl no AREsp 854.613, julgado em 15/12/2016; e AgRg no REsp 1.213.358, julgado em 24/05/2016).

Atenção: No âmbito da TNU, por outro lado, não se faz menção à exigência da demonstração de vínculo empregatício.

Nesse sentido, cite-se que na sessão do dia 11/10/2011, no julgamento do PEDILEF 2008.50.51.000239-6 (Representativo de Controvérsia: Tema n. 12), foi apreciada a questão referente a “saber se pagamento de remuneração indireta a aluno aprendiz autoriza respectiva contagem de tempo de serviço para fins previdenciários”, e firmada a tese de que “é admissível para fins previdenciários o tempo de aprendiz prestado em escola técnica federal, desde que comprovada a remuneração indireta”.

Atualmente, no âmbito da TNU, tal tese encontra-se versada na Súmula TNU n. 18: “Provado que o aluno-aprendiz de Escola Técnica Federal recebia remuneração, mesmo que indireta, à conta do orçamento da União, o respectivo tempo de serviço pode ser computado para fins de aposentadoria previdenciária”.

Ou seja: a jurisprudência da TNU consolidou-se no sentido de que considera-se como tempo de serviço, para fins previdenciários, a freqüência às escolas industriais ou técnicas da rede federal de ensino, mesmo sem prova do vínculo trabalhista e sem prova de que tenha havido retribuição pecuniária à conta do orçamento da União, bastanto a existência de remuneração indireta (quando a Escola Técnica Federal fornece ao aluno-aprendiz alimentação, fardamento, material escolar, dentre outras formas de custeio do ensino técnico).

Assim, para a TNU, o aluno aprendiz de escola técnica federal que receba remuneração, mesmo que indireta, à conta do orçamento da União, é considerado segurado empregado para fins previdenciários, tendo direito inclusive à contagem do respectivo tempo de serviço para fins de aposentadoria previdenciária.

Cuidado: A flexibilização dos requisitos normativos para se considerar o tempo de aluno-aprendiz como tempo de contribuição parece ter criado uma situação paradoxal ao considerar que o fornecimento de alimentação (gratuita ou subsidiada), disponibilização de moradia, material escolar, fardamento e atendimento médico-odontológico, por exemplo, custeados com recursos da União, transformariam mero tempo de estudos em tempo de contribuição. Ora, o custeio de despesas ordinárias não implica remuneração direta ou indireta, senão apenas que a assunção dos custos inerentes ao ensino na instituição educacional aludida pertence unicamente à União, tal como ocorre, ordinariamente, em praticamente todas instituições de ensino pertencentes a esse ente federativo em regime de internato, em todos os níveis educacionais em que atua.

Especificamente nas escolas técnicas federais, como demonstrado, essas facilidades (alimentação, moradia, fardamento, material escolar, assistência médico-odontológica, etc.) não representam remuneração indireta, mas sim assistência escolar, obrigatória por força expressa do inciso II do art. 71 do Decreto-Lei n. 4.073/1942.

Ademais, nos cursos profissionalizantes (marcenaria, agricultura, etc.), a produção de bens comercializáveis durante o processo de ensino é algo inerente ao próprio processo educacional, sendo perfeitamente natural que esses bens sejam vendidos no comércio local (pois descartá-los ou inutilizá-los seria verdadeiro absurdo). E o repasse de um percentual do valor de venda aos alunos mais se aporoxima de uma “bolda de estudos” do que de “remuneração pelo trabalho”.

Por isso é que se critica essa orientação, que transforma meros estudantes sem vínculo empregatício em “segurados obrigatórios do RGPS”, pelo simples fato de estudarem em regime de internato, ou de eventualmente produzirem bens comercializáveis e receberem uma parcela do produto da venda desses bens.

O fato, a nosso ver, é que a relação existente não ultrapassa o plano da natureza meramente educacional, sendo ínsito que num curso técnico haja maior exigência de atividades práticas, contudo essas atividades práticas são indissociáveis da finalidade instrutiva do aluno, não ostentando, em absoluto, caráter empregatício.

Atenção: A questão já chegou até mesmo ao STF, em 2015, mas o Pretório Excelso entendeu que o recurso extraordinário é inadmissível no caso, tendo em vista que a solução da controvérsia demanda a análise de legislação infraconstitucional e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (RE 672.377).

Atenção: Registre-se, ainda, que no julgamento do PEDILEF 50002619620134047105 a TNU firmou entendimento no sentido de que o reconhecimento do tempo de serviço do aluno-aprendiz não deve se limitar apenas aos estabelecimentos federais, pois mesmo que não exista repasse financeiro da União, não há sentido sentido em efetuar distinção em prejuízo do segurado. “Assim, onde há a mesma razão não pode haver distinção, porquanto as diferenças existentes não são essenciais”.

Atenção: A TNU, na sessão do dia 27/06/2012, ao julgar o PEDILEF 2007.71.57.007081-7 (Representativo de Controvérsia: Tema n. 66), apreciou a questão referente a “saber se é possível o reconhecimento da atividade de seminarista como tempo de serviço para fins previdenciários da mesma forma como se dá ao aluno aprendiz”, e firmou a tese de que “o tempo de seminarista em congregação religiosa se aproveita para fins previdenciários, desde que atendidos os mesmos pressupostos exigidos do aluno aprendiz de escola pública profissionalizante”.

No ponto, existe uma interessante discussão envolvendo a contagem de tempo de contribuição (para fins previdenciários) correspondente a vínculo decorrente de investidura ou contrato nulo, decorrente da ausência de prévia aprovação em concurso público.

Preliminarmente, cumpre registrar a seguinte norma constitucional: “A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração” (CF, art. 37, II).

Cumpre, ainda, registra a decisão proferida pelo STF no julgamento do RE 705.140: “Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, §2º). No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS”.

Neste julgamento, restou fixada aa tese de que não haveria qualquer outro reflexo em relação a contratos nulos por falta de concurso a não ser o direito aos salários e ao FGTS: “A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS” (Tema n. 308).

Observe-se, contudo, que o STF, no RE 705.140, limitou-se a discutir as repercussões trabalhistas da contratação sem concurso público, como se lê no seguinte trecho do voto do relator: “3. A questão com repercussão geral visualizada pelo Plenário Virtual diz respeito aos efeitos jurídicos típicos da relação trabalhista – tais como as verbas do aviso prévio, gratificação natalina, férias e respectivo 1/3, indenização referente ao seguro-desemprego, multa do art. 477, § 8º, da CLT, entre outras, que haviam sido garantidas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região – em favor de trabalhador que prestou serviços para a Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor (FEBEM), sem, contudo, ter sido aprovado em concurso público, nos termos exigidos pela Constituição. O que se sustenta no recurso, em síntese, é que a supressão desses efeitos trabalhistas não pode ser imposta com fundamento no art. 37, § 2º, da CF, que nada dispõe a respeito; e que o art. 37, § 6º, da CF impõe à Administração recorrida a responsabilidade pelo ilícito a que deu causa ao promover a contratação ilegítima. 4. Não prosperam as teses do recurso.”

Por fim, cumpre registrar que no julgamento do RE 596.478, por sua vez, o STF restringiu-se a examinar a constitucionalidade do art. 19-A da Lei n. 8.036/1990 (acrescentado pela MP n. 2164-41) que assegura direito ao FGTS a pessoa contratada sem concurso público.

Assim, fica claro que o STF, pelo menos até o momento, não analisou a questão referente aos efeitos previdenciários decorrentes de vínculo nulo em razão de investidura ou contrato sem prévia aprovação em concurso público.

A questão também ainda não foi julgada pelo STJ.

Contudo, a TNU já firmou a tese de que a relação jurídica previdenciária estabelecida entre a entidade gestora e a pessoa que exerce atividade que determina vínculo obrigatório a aquele é relativamente independente da relação jurídica de trabalho a ela subjacente, razão pela qual a nulidade da investidura ou do contrato, decorrente da ausência de prévia aprovação em concurso público, não anula o respectivo tempo de serviço/contribuição, desde que não tenha havido simulação ou fraude na investidura ou contratação (PEDILEF 0515315-72.2014.4.05.8400).

Na sessão do dia 27/04/2017 esse entendimento foi reafirmado por ocasião do julgamento dos seguintes PEDILEF`s: 05095013720154058400, 0512658-18.2015.4.05.8400 e 0500155-58.2012.4.05.8403.

Contagem de período de atividade remunerada alcançada pela decadência

O contribuinte individual que pretenda contar como tempo de contribuição, para fins de obtenção de benefício no Regime Geral de Previdência Social ou de contagem recíproca do tempo de contribuição, período de atividade remunerada alcançada pela decadência deverá indenizar o INSS (art. 45-A da Lei n. 8.212/1991 e § 1º. do art. 55 da Lei n. 8.213/1991).

O valor da indenização corresponderá a 20% (vinte por cento):

  1. da média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, reajustados, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994; ou
  2. da remuneração sobre a qual incidem as contribuições para o regime próprio de previdência social a que estiver filiado o interessado, no caso de indenização para fins da contagem recíproca, observados o limite máximo previsto no art. 28 e o disposto em regulamento.

Sobre os valores apurados incidirão juros moratórios de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, capitalizados anualmente, limitados ao percentual máximo de 50% (cinqüenta por cento), e multa de 10% (dez por cento).

Esta regra  não se aplica aos casos de contribuições em atraso não alcançadas pela decadência do direito de a Previdência constituir o respectivo crédito, obedecendo-se, em relação a elas, as disposições aplicadas às empresas em geral.

Cuidado: Existe entendimento no sentido de que, com base no princípio tempus regit actum, essa sistemática se aplica apenas para a indenização de período posterior à modificação da Lei n. 8.212/1991, em 1996. Para períodos anteriores, calcula-se o valor apenas aplicando a correção monetária, sem juros, e tendo como base de cálculo a remuneração efetiva, se conhecida, ou sobre o salário mínimo.

No STJ prevalece a orientação de que, para se apurar os valores da indenização, devem ser considerados os critérios legais existentes no momento sobre o qual se refere a contribuição, pois é incabível a retroatividade da lei previdenciária para prejudicar o segurado.

Assim, só há incidência de juros moratórios e multa no cálculo da indenização de contribuições previdenciárias referentes a período a ser indenizado  posterior a edição da MP 1.523/96,  que acrescentou o § 4º. ao art. 45 da Lei n. 8.212/91. Neste sentido, REsp 1.325.977, REsp 1.348.027 e AgRg no Resp 1.413.730.

Atenção: Essa discussão é muito comum no âmbito das carreiras jurídicas, onde normalmente a pessoa exerce a advocacia privada por determinado período e depois toma posse em algum cargo público, como advocacia pública, ministério público ou magistratura. O art. 231, § 1º., da LC n. 75/1993, por exemplo, determina que “será contado como tempo de serviço para aposentadoria, não cumulativamente, até o limite de quinze anos, o tempo de exercício da advocacia”. Antigamente bastava apresentar ao órgão público uma certidão da OAB que atestasse a inscrição como advogado no período anterior à posse no cargo público, para se obter a averbação no RPPS desse período de advocacia privada. Entretanto, atualmente, com o aprimoramento dos controles administrativos, muitos órgãos passaram a exigir a apresentação de CTC (Certidão de Tempo de Contribuição) emitida pelo INSS, e a autarquia somente emite essa certidão se o interessado comprovar a indenização de que tratam o art. 45-A da Lei n. 8.212/1991 e o § 1º. do art. 55 da Lei n. 8.213/1991.

Comprovação do tempo de contribuição

O art. 55 da Lei n. 8.213/1991 dispõe que o tempo de serviço deve ser comprovado na forma estabelecida no regulamento. Essa regra tem reflexos óbvios na comprovação da filiação ao Regime Geral de Previdência Social, bem como do respectivo tempo de contribuição. Assim, temos que o Decreto n. 3.048/1999, em seu art. 62 c/c art. 19, § 2º, inc. II, considerava as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) como prova suficiente do tempo de serviço.

Atenção: A regulamentação da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) encontra-se no art. 13 e ss. da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei n. 5.452/1943).

Todavia, a Lei n. 10.403/2002 incluiu o art. 29-A na Lei n. 8213⁄1991, segundo o qual “o INSS utilizará as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS sobre os vínculos e as remunerações dos segurados, para fins de cálculo do salário-de-benefício, comprovação de filiação ao Regime Geral de Previdência Social, tempo de contribuição e relação de emprego” (a atual redação do dispositivo foi dada pela Lei Complementar n. 128⁄2008).

Assim, temos que o INSS utiliza as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS sobre os vínculos e as remunerações dos segurados, para fins de cálculo do salário-de-benefício, comprovação de filiação ao Regime Geral de Previdência Social, tempo de contribuição e relação de emprego (art. 29-A da Lei n. 8.213/1999).

Atenção: Todo e qualquer segurado pode solicitar ao INSS as suas informações constantes do CNIS. O prazo de resposta é de 180 (cento e oitenta) dias.

O segurado pode também solicitar, a qualquer momento, a inclusão, exclusão ou retificação de informações constantes do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes.

A aceitação de informações relativas a vínculos e remunerações inseridas extemporaneamente no CNIS, inclusive retificações de informações anteriormente inseridas,  fica condicionada à comprovação dos dados ou das divergências apontadas.

Considera-se extemporânea a inserção de dados decorrentes de documento inicial ou de retificação de dados anteriormente informados, quando o documento ou a retificação, ou a informação retificadora, forem apresentados após os prazos estabelecidos em regulamento.

Havendo dúvida sobre a regularidade do vínculo incluído no CNIS e inexistência de informações sobre remunerações e contribuições, o INSS exigirá a apresentação dos documentos que serviram de base à anotação, sob pena de exclusão do período.

O Decreto n. 4.079/2002, que regulamentou a Lei n. 10.403/2002, modificou disposições do Decreto n. 3.048/1999, em especial conferindo nova redação ao seu art. 19, § 2º, de sorte que, a partir de sua vigência, as anotações constantes da CTPS perderiam seu valor probante se o vínculo de emprego anotado não fosse confirmado pelo cadastro no CNIS.

Nova alteração normativa ocorreu com o advento do Decreto n. 6.722/2008, o qual incluiu o § 5º ao art. 19 do Decreto n. 3.048/1999, trazendo regra no sentido de que, se as informações da CTPS não forem confirmadas pelo CNIS, o ônus de comprovar sua validade é transferido ao segurado. Assim, pelo regramento atual, vigente no âmbito administrativo, se o vínculo constante da CTPS não está inserido no CNIS, a anotação trabalhista tem força apenas de início de prova material, que deve ser complementado por outras provas, sob ônus do segurado.

Ainda no ponto, importa notar que a comprovação do tempo de contribuição exige início de prova material (art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91), não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito.

No ponto, vale citar o quanto restou decidido pelo STJ no julgamento do Resp 280.402: “O início de prova material, de acordo com a interpretação sistemática da lei, é aquele feito mediante documentos que comprovem o exercício da atividade nos períodos a serem contados, devendo ser contemporâneos dos fatos a comprovar, indicando, ainda, o período e a função exercida pelo trabalhador”.

Atenção: No julgamento do PEDILEF 200250010017360, a TNU adotou a tese de que declaração de ex-empregador não contemporânea aos fatos não pode ser considerada como início de prova material. No mesmo sentido foi o julgamento do PEDILEF 050395540.2011.4.05.8400, no qual a TNU reafirmou o entendimento no sentido de que “a declaração, extemporânea, de ex-empregador, não é documento hábil à formação do início de prova material necessário à comprovação de atividade laboral em determinado período”.

A jurisprudência do STJ também se consolidou nesse sentido, como se denota do acórdão proferido por ocasião do julgamento do AgRg no Resp 1.165.729: “A teor do disposto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, o início de prova material deve se basear em documentos contemporâneos à aludida época trabalhada”. No julgamento do EResp 205.885, o STJ deixou bem claro que “simples declaração prestada em favor do segurado, sem guardar contemporaneidade com o fato declarado, carece da condição de prova material, exteriorizando, apenas, simples testemunho escrito que, legalmente, não se mostra apto a comprovar a atividade laborativa para fins previdenciários”. No mesmo sentido foram os julgamentos do seguintes recursos: AgRg no Ag 592.892, AgRg no Resp 937.026, Resp 507.378, EResp 259.698, EResp 270.581 e EResp 314.908.

O art. 142, § 2º, do Decreto n. 3.048/99 define como motivo de força maior ou caso fortuito a verificação de ocorrência notória, tais como incêndio, inundação ou desmoronamento, que tenha atingido a empresa na qual o segurado alegue ter trabalhado, devendo ser comprovada mediante registro da ocorrência policial feito em época própria ou apresentação de documentos contemporâneos dos fatos, e verificada a correlação entre a atividade da empresa e a profissão do segurado.

Parece-nos claro que essa orientação deve ser adotada também naqueles casos onde o segurado trabalhou para o setor público, porém filiado ao RGPS (como por exemplo um servidor de uma Prefeitura que não tem RPPS instituído).

Atenção: No âmbito judicial, contudo, a anotação do contrato de trabalho na CTPS, sem o correspondente registro no CNIS, é vista como prova relativa do exercício de atividade laboral remunerada, e assim do vínculo previdenciário.

Ou seja: entende-se que o vínculo anotado na CTPS deve prevalecer, salvo prova em contrário, que deve ser feita pelo INSS (presunção juris tantum).

Esse entendimento segue a linha de raciocínio iniciada pelo STF, resumida em sua Súmula 225, editada em 1963, e o segundo a qual não é absoluto valor probatório das anotações da carteira profissional. Dessa forma, restou consolidado no STF a tese segundo a qual tais anotações não carregam presunção jure et de jure de validade, mas tal não lhes retira totalmente o valor probante, razão pela qual os dados que contém devem ser refutados pela parte perante a qual são produzidos.

Cite-se também a Súmula TST n. 12: As anotações apostas pelo empregador na carteira profissional do empregado não geram presunção “juris et de jure”, mas apenas “juris tantum”.

No mesmo sentido citem-se as decisões proferidas pelo STJ por ocasião do julgamento do REsp 396.668, onde fixou-se que as anotações postas na CTPS gozam de presunção relativa de veracidade, e do REsp 498.305.

Em exame da matéria (PEDILEF’s 2009.71.63.001726-4, 2008.71.95.005883-2 e 0026256-69.2006.4.01.3600) a TNU chegou às seguintes conclusões: a) as anotações em CTPS presumem-se verdadeiras, salvo prova de fraude; b) o ônus de provar a fraude recai sobre o INSS: o ônus é de quem alega o fato apto a afastar a presunção juris tantum; c) ao recusar validade à anotação na CTPS por falta de confirmação no CNIS, o INSS presume a má-fé do segurado, atribuindo-lhe suspeita de ter fraudado o documento; d) a jurisprudência repudia a mera suspeita de fraude, e) a presunção de boa-fé é princípio geral do direito; f) não se pode exigir do segurado mais do que a exibição da CTPS porque este, para se acautelar quanto à expectativa de aposentadoria, não tem obrigação de guardar mais documentos do que a CTPS, que, por lei, sempre bastou por si mesma para o propósito de comprovar tempo de serviço.

Ademais, considerou a TNU que o CNIS é um sistema recente e ainda por ser completamente alimentado com todos os dados dos empregados e demais contribuintes do INSS, pelo que a eventual ausência de informação, no referido cadastro, sobre determinado vínculo de emprego não é, por si só, atestado de fraude na correspondente anotação em CTPS, tampouco comprovação de inexistência do próprio vínculo.

Como consolidação deste entendimento foi editada a Súmula TNU n. 78 (A Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS).

Cuidado: Dentro do tema “comprovação do tempo de contribuição” existe uma problemática envolvendo a situação previdenciária daqueles que exercem atividade laboral sem formalização do vínculo trabalhista e que, depois, ajuizam ação trabalhista contra o empregador.

Sendo devidamente instruída e julgada procedente a reclamatória trabalhista, com reconhecimento do vínculo e condenação do empregador ao pagamento das verbas salariais e previdenciárias, é natural que todo o período também seja reconhecido para fins previdenciários. Assim, apesar do INSS não fazer parte da relação processual trabalhista, nestes casos o entendimento do STJ é no sentido de que a sentença trabalhista possui repercussão para fins previdenciários, no sentido de fazer prova relativa (juris tantum) do vínculo trabalhista: “O fato de o empregador ter descumprido a sua obrigação de proceder ao registro do empregado no prazo devido, tendo o feito tão-somente extemporaneamente e por força de ordem judicial, não tem o condão de afastar a veracidade da inscrição. Para ocorrência dessa hipótese, seria imperioso a demonstração de que houve conluio entre as partes no processo trabalhista, no intuito de forjar a existência da relação de emprego” (REsp 498.305). No mesmo sentido: REsp 495.591, REsp 500.674; Ag. Reg. REsp 514.042 e REsp 497.008.

Contudo, outros julgados consideram que a sentença trabalhista, mesmo fundada em instrução probatória, é mero início de prova material.

Ainda no ponto, vale citar a ementa do Resp 463.570: “A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material, sendo hábil para a determinação do tempo de serviço enunciado no artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, desde que fundada em elementos que evidenciem o exercício da atividade laborativa na função e períodos alegados na ação previdenciária, ainda que o INSS não tenha integrado a respectiva lide.” No mesmo sentido: AgRg no REsp 514.042; AgRg no Ag 670.144, AgRg no REsp 282.549 e Resp 709.541.

Nessa linha, será considerada como início de prova material a sentença trabalhista, com a condição de que esta seja baseada em elementos que demonstrem o exercício da atividade laborativa na função e no período alegado na ação previdenciária.

A diferença entre os dois entendimentos é substancial: num, a sentença trabalhista é prova relativa (ou seja, incumbe ao INSS fazer prova em contrário); no outro, a sentença trabalhista é mero início de prova material (ou seja, incumbe ao segurado complementar a instrução com outros meios de prova).

Cuidado: Além disso, há situações onde as partes (empregado e empregador) fazem um acordo na Justiça do Trabalho, o qual é homologado judicialmente. Nestes casos não há instrução processual, ou seja, não há produção de provas do vínculo laboral perante a Justiça do Trabalho. Por isso, ainda que o acordo envolva o pagamento dos reflexos previdenciários incidentes sobre as verbas salarias, essa sentença não pode ser considerada como prova relativa. Contudo, coloca-se a seguinte questão: a apresentação da sentença homologatória, pelo segurado, pode constituir início de prova material do alegado vínculo trabalhista?

Em resposta, inicialmente diga-se que, de acordo com a Súmula TNU n. 31, “a anotação na CTPS decorrente de sentença trabalhista homologatória constitui início de prova material para fins previdenciários”. Nessa linha, o início de prova material deve ser complementado por outros meios de prova, tais como testemunhas (que prestem depoimento da efetiva prestação de serviços) ou documentos (que também comprovem o trabalho, tais como recibos de salários, cartões de ponto, fichas cadastrais, comprovantes de entrega de vale-transporte, etc.). Nesse sentido, cite-se o PEDILEF 5004639-44.2012.4.04.7004.

Contudo, há entendimento segundo o qual a sentença trabalhista homologatória, por não ter nenhum lastro probatório, não configura nem mesmo início de prova material.

Esse entedimento busca fundamento na alegação de que existe uma condição para que a sentença proferida na Justiça do Trabalho seja reconhecida como início de prova material apta a comprovar o tempo de serviço, qual seja a efetiva existência de lastro probatório, e assim não havendo, na fase instrutória do processo trabalhista, a devida produção de provas documentais e testemunhais que possam evidenciar o exercício do labor na função e no lapso de tempo apontado pelo segurado, essa sentença não pode ser tida nem mesmo como início de prova material, sob pena de afronta ao art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91.

Apesar de tratar apenas de casos onde a sentença trabalhista homologatória não foi corroborado por outros meios de prova no processo judicial previdenciário, há vários julgados do STJ nesse sentido (Resp 396.644, Resp 499.591 e Resp 478.327), até mesmo um embargos de divergência decidido pela 3ª. Seção (EmbDiv no Resp 616.242).

Há, portanto, uma aparente divergência entre a jurisprudência do STJ e a orientação adotada pela TNU, a qual será solucionada com o julgamento do PUIL n. 293, que foi admitido em 2017 justamente para decidir a questão “quanto à possibilidade de reconhecimento da sentença trabalhista meramente homologatória como início de prova material, sem que haja outros elementos probatórios adicionais no feito – documentais e testemunhais – referentes ao tempo laborado”.

Da mesma forma, encontra-se pendente de julgamento, pela TNU, a questão referente a “saber se a sentença homologatória de acordo trabalhista, não lastreada em outros elementos, serve como início de prova material para reconhecimento da qualidade de segurado e concessão de pensão por morte” (PEDILEF 0001864-91.2013.4.01.3803 – Representativo de Controvérsia: Tema n. 152).

Atenção: Note-se que nestas situações não há falar em prejuízo para a autarquia, uma vez que, a teor do art. 114, § 3o., da CF/88, a própria Justiça do Trabalho executa ex officio as contribuições previdenciárias relativas ao período reconhecido na sentença por ela prolatada. Nesse sentido, a Lei n. 10.035/2000 determina que a sentença trabalhista, seja ela condenatória em sentido próprio ou meramente homologatória de transação entre as partes, mencione a responsabilidade de cada litigante pelo recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias (art. 876, parágrafo único, da CLT).

Início e término do benefício

O início do pagamento do benefício (DIB) ocorre (art. 54 c/c art. 49 da Lei n. 8.213/1991):

1) ao segurado empregado e empregado doméstico, a partir: a) da data do desligamento do emprego, quando requerida até essa data ou até 90 dias depois dela; ou b ) da data do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando for requerida após o prazo previsto na situação anterior; 

2) para os demais segurados, da data da entrada do requerimento (DER).

O término do benefício (DCB) ocorre com a morte do segurado, podendo eventualmente ser instituída pensão por morte para os dependentes. Evidentemente, o benefício também poderá ser cancelado na hipótese de verificação de irregularidade em sua concessão, sendo necessária a prévia observância do contraditório e da ampla defesa.

Perda da qualidade de segurado

O art. 3º. da Lei n. 10.666/2003 dispõe que a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição.

Exemplo: Maria trabalhou e recolheu contribuições de forma ininterrupta dos 20 aos 50 anos de idade (30 anos). Parou de trabalhar aos 50 anos. Perdeu a qualidade de segurada após o transcursdo do período de graça. Mesmo assim, a qualquer tempo, pode requerer sua aposentadoria por tempo de contribuição.

Averbação de tempo de serviço anterior à Lei n. 8.213/1991

O artigo 55, §§ 1º. e 2o., da Lei n. 8.213/91 trazem a possibilidade de averbação de tempo de serviço anterior à sua vigência, nos seguintes termos:

1) A averbação de tempo de serviço durante o qual o exercício da atividade não determinava filiação obrigatória ao anterior Regime de Previdência Social Urbana só será admitida mediante o recolhimento das contribuições correspondentes; e 

2) O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência da Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência.

Dessa forma, o trabalho rural anterior à Lei n. 8.213/1991 (exatamente o dia 05/04/1991) pode ser considerado como tempo de contribuição, independentemente de recolhimento previdenciário equivalente, exceto para efeitos de carência.

Nesse exato sentido é a Súmula TNU n. 24: “O tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior ao advento da Lei n. 8.213/91, sem o recolhimento de contribuições previdenciárias, pode ser considerado para a concessão de benefício previdenciário do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), exceto para efeito de carência, conforme a regra do art. 55, § 2o., da Lei n. 8.213/91”, decorrente do PEDILEF 2003.72.02.050326-6 e da farta jurisprudência do STJ no mesmo sentido: REsp 506.988; REsp 529.386; REsp 538.618; REsp 573.977 e REsp 627. 471.

A questão, contudo, de fato contém aspecto polêmico exatamente por seu aspecto mais peculiar: permitir a contagem do período como tempo de serviço mas não como carência.

No ponto, cite-se que no julgamento do Resp 506.988 o STJ firmou a orientação de que a soma do tempo de atividade rural, para fins de concessão de aposentadoria urbana por tempo de serviço, no mesmo regime de previdência, não constitui hipótese de contagem recíproca, o que afasta a exigência do recolhimento de contribuições relativamente ao período, inserta no art. 96, inciso IV, da Lei n. 8.213/91.

Já no julgamento do Resp 529.386 o STJ decidiu que o tempo de atividade rural anterior a 1991 dos segurados de que tratam a alínea ‘a’ do inciso I ou do inciso IV do art. 11 da Lei n. 8.213/91, bem como o tempo de atividade rural a que se refere o inciso VII do art. 11, serão computados exclusivamente para fins de concessão do benefício previsto no art. 143 desta Lei e dos benefícios de valor mínimo, vedada a sua utilização para efeito de carência, de contagem recíproca e de averbação de tempo de serviço de que tratam os arts. 94 e 95 desta Lei, salvo se o segurado comprovar recolhimento das contribuições relativas ao respectivo período feito em época própria.

Por sua vez, diga-se que no julgamento do Resp 538.618 o STJ firmou que o exercício de labor rural em regime de economia familiar antes da Lei n. 8.213/91 não autoriza a aplicação da regra de transição do art. 142 da referida Lei, sendo o aproveitamento para fins de carência vedado pelo art. 55, § 2o., da Lei n. 8.213/91.

De outra banda, no julgamento do Resp 573.977, o STJ decidiu que: Em se cuidando de hipótese em que o segurado pretende averbar o tempo em que exerceu atividade rural, para fins de concessão de aposentadoria urbana por tempo de serviço, no mesmo regime de previdência a que sempre foi vinculado, não é exigível a prestação das contribuições relativamente ao tempo de serviço rural exercido anteriormente à vigência da Lei n. 8.213/91, desde que cumprida a carência, exigida no art. 52 da Lei n. 8.213/91. Contagem recíproca é o direito à contagem de tempo de serviço prestado na atividade privada, rural ou urbana, para fins de concessão de aposentadoria no serviço público ou, vice-versa, em face da mudança de regimes de previdência – geral e estatutário –, mediante prova da efetiva contribuição no regime previdenciário anterior (Constituição, art. 202, § 2o., na sua redação anterior à Emenda Constitucional n. 20/98). A soma do tempo de atividade rural, para fins de concessão de aposentadoria urbana por tempo de serviço, no mesmo regime de previdência, não constitui hipótese de contagem recíproca, o que afasta a exigência do recolhimento de contribuições relativamente ao período, inserta no art. 96, inciso IV, da Lei n. 8.213/91.

Já no julgamento do Resp 627.471 o STJ firmou que o tempo de atividade rural anterior a 1991 dos segurados de que tratam a alínea ‘a’ do inciso I ou do inciso IV do art. 11 da Lei n. 8.213/91, bem como o tempo de atividade rural a que se refere o inciso VII do art. 11, serão computados exclusivamente para fins de concessão do benefício previsto no art. 143 desta Lei e dos benefícios de valor mínimo, vedada a sua utilização para efeito de carência, de contagem recíproca e de averbação de tempo de serviço de que tratam os arts. 94 e 95 desta Lei, salvo se o segurado comprovar recolhimento das contribuições relativas ao respectivo período feito em época própria.

Dessa forma, tem-se que a regra do art. 55, § 2o. não permite a contagem do tempo de serviço como trabalhador rural anterior ao advento da Lei n. 8.213/1991 para efeito de carência. Ou seja: há proibição legal expressa de se contar tempo de serviço como trabalhador rural, anterior ao advento da Lei n. 8213/91, para efeito de carência.

Desse modo, o tempo de labor na atividade rural, em período anterior à Lei n. 8.213/91, pode ser adicionado ao tempo de serviço para fins de aposentadoria urbana, independentemente do recolhimento das contribuições previdenciárias do período. Esse tempo de serviço rural, contudo, não será contado para efeito de carência.

A própria Advocacia-Geral da União editou o Enunciado n. 27, reconhecendo que “Para a concessão de aposentadoria no RGPS, é permitido o cômputo do tempo de serviço rural exercido anteriormente à Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, independente do recolhimento das contribuições sociais respectivas, exceto para efeito de carência”.

Exemplo: Um segurado que foi trabalhador rural entre 1975 e 1990 (15 anos), e depois exerceu atividades urbanas entre 1995 e 2015 (20 anos), poderia se aposentar por tempo de contribuição em 2015, em virtude da soma dos períodos (total de 35 anos), mesmo sem comprovar recolhimentos previdenciários no período rural (1975/1990), pois cumpriu a carência de 180 contribuições no período de atividade urbana.

Note-se que o trabalho rural averbado não pode ser usado para contagem da carência (180 contribuições = 15 anos), mas apenas para contagem do tempo de contribuição (30 anos para mulheres e 35 anos para homens).

Atenção: Em 2017, a TNU julgou a questão referente a “saber se é possível computar, para contagem da carência exigida para concessão do benefício de aposentadoria, o tempo de serviço laborado na condição de empregado rural de pessoa física com vínculo anotado em CTPS” (PEDILEF 0000804-14.2012.4.01.3805 – Representativo de Controvérsia: Tema n. 153), tendo firmado a tese de que “é possível o reconhecimento do tempo de serviço exercido por trabalhador rural registrado em carteira profissional em período anterior à Lei 8.213/91 para efeito de carência, independentemente do recolhimento das contribuições previdenciárias, tendo em vista que o empregador rural, juntamente com as demais fontes previstas na legislação de regência, eram os responsáveis pelo custeio do fundo de assistência e previdência rural (FUNRURAL)”.

 

Atenção: O STJ já flexibilizou esse dispositivo em relação ao empregado rural (RESP 1.352.791), permitindo aproveitar o tempo do empregado rural anterior à Lei n. 8.213/1991 inclusive para efeitos de carência.

Com efeito, o STJ entendeu que a relação previdenciária do empregado rural anterior à Lei n. 8.213/1991 não era puramente não-contributiva, pois havia previsão legal de contribuição previdenciária do empregador ao Funrural, prevista no art. 158 da Lei 4.214/1963 (Estatuto do Trabalhador Rural).

De fato, desde o advento do referido Estatuto, as contribuições previdenciárias, no caso dos empregados rurais, ganharam caráter impositivo e não facultativo, constituindo obrigação do empregador.

Dessa forma, o STJ aplicou a esta hipótese a regra do art. 138, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991: “Para os que vinham contribuindo regularmente para os regimes a que se refere este artigo, será contado o tempo de contribuição para fins do Regime Geral de Previdência Social”.

Ocorre que essa contribuição era mínima em termos financeiros, e por isso também havia uma cobertura previdenciária mínima (idade e invalidez). Ou seja, a contribuição era proporcional à cobertura e a problemática principal é a de que não havia direito à aposentadoria por tempo de contribuição, daí que o tempo não poderia ser computado para tais fins, nem mesmo para tempo de contribuição, não fosse a previsão legal expressa do § 2º do art. 55 da n. Lei 8.213/1991.

Atenção: Em 1996 foi editada a Medida Provisória 1.523, que detalhava a exigência de contribuições referentes ao período anterior à Lei 8.213/1991, dando nova redação ao § 2º. do art. 55 da Lei: “O tempo de atividade rural anterior a novembro de 1991, dos segurados de que tratam a alínea “a” do inciso I ou do inciso IV do art. 11, bem como o tempo de atividade rural do segurado a que se refere o inciso VII do art. 11, serão computados exclusivamente para fins de concessão do benefício previsto no art. 143 desta Lei e dos benefícios de valor mínimo, vedada sua utilização para efeito de carência, de contagem recíproca e de averbação de tempo de serviço de que tratam os arts. 94 a 99 desta Lei, salvo se o segurado comprovar recolhimento das contribuições relativas ao respectivo período, feito em época própria”.

Com efeito, em 1997, no julgamento da ADI 1.664-MC, o STF sinalizou no sentido de que o seguro teria direito à contagem do tempo como rural no cômputo da carência de aposentadoria por tempo de contribuição, sendo vedada a exigência de prova do recolhimento das contribuições previdenciárias referentes a períodos anteriores à edição da Lei 8.213/1991, deferindo medida liminar para suspender parcialmente o disposto no § 2º. do art. 55 da Lei 8.213/1991: “Trabalhador rural. Plausibilidade da argüição de inconstitucionalidade da exigência de contribuições anteriores ao período em que passou ela a ser exigível, justificando-se ao primeiro, exame essa restrição apenas em relação à contagem recíproca de tempo de serviço público(artigos 194, parágrafo único, I e II, e 202, § 2º, da Constituição e redação dada aos artigos 55, § 2º, 96, IV e 107 da Lei nº 8213-91, pela Medida Provisória nº 1523-13-97). Medida cautelar parcialmente deferida”.

Ocorre que a MP n. 1.523 foi reeditada como MP n. 1.596 e depois convertida na Lei n. 9.528/1997, sem que a alteração do § 2º. do art. 55 da Lei 8.213/1991 fosse repetida, pelo que a ADI 1.664 foi extinta por perda do objeto antes que o STF pudesse analisar seu mérito.

Já em 2007, no julgamento do AgRg no RE 344.446, o STF voltou a acolher esse mesmo entendimento: “Tempo de serviço rural anterior à edição da Lei n. 8.213/91. Exigência de recolhimento de contribuição como pressuposto para a concessão de aposentadoria. Impossibilidade. Norma destinada a fixar as condições de encargos e benefícios, que traz em seu bojo proibição absoluta de concessão de aposentadoria do trabalhador rural, quando não comprovado o recolhimento das contribuições anteriores. Vedação não constante da Constituição do Brasil. Precedente: ADI n. 1.664, Relator o Ministro Octavio Gallotti, DJ de 19.12.97”.

Deve-se atentar para o fato de que não se admite a averbação de tempo rural em outro regime previdenciário sem o pagamento das contribuições previdenciárias correspondentes.

Exemplo: Uma pessoa que foi trabalhadora rural entre 1975 e 1990 (15 anos), e depois entrou em exercício em determinado cargo público entre 1995 e 2015 (20 anos), não pode se aproveitar do período rural para somá-lo com o tempo de serviço público (15 + 20 = 35 anos) pois se tratam de regimes previdenciários diversos (RGPS e Regime Próprio dos Servidores Públicos). Assim, como o período não é contributivo, não é possível se fazer a compensação entre os sistemas (pressuposto básico da contagem recíproca).

Para que ela aproveite o tempo rural, deve fazer o recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes.

Nesse sentido é a Súmula TNU n. 10, segundo a qual a contagem recíproca pode ser aplicada para a contagem do tempo de serviço rural anterior à vigência da Lei n. 8.213/1991, devendo, entretanto, haver necessariamente o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias.

Atenção: A TNU, na sessão do dia 29/02/2012, ao julgar o PEDILEF 2006.70.51.004519-8 (Representativo de Controvérsia: Tema n. 35), apreciou a questão referente a “saber se em caso de contagem recíproca de tempo de contribuição, nos casos de regimes próprios de previdência dos servidores públicos, deve haver indenização de contribuições previdenciárias em caso de averbação de tempo rural”, e firmou a tese de que “a averbação de tempo de trabalho rural nos regimes próprios de previdência dos servidores públicos exige a indenização das respectivas contribuições previdenciárias, para efeitos de contagem recíproca de tempo de contribuição”.

Um comentário em “23. Aposentadoria por Tempo de Contribuição”

  1. BOA NOITE EXCELENTISSIMO Senhor excelente trabalho e bom coração pois muitos trabalhadores ou povo em geral precisa conhecer a PREVIDENCIA SOCIAL, E EU É QUEM DIGA COMO TENHO PADECIDO, tendo em vista por 5 vezes foi deferido a minha aposentadoria porque o INSS não quer reconhecer os tempo e os valores repassados das minha ação trabalhista que já consta no meu CNIS, INFELIZMENTE NA MINHA CIDADE NÃO TEM ADVOGADO QUE CONHEÇA ESSE DIREITO, QUANDO EU CONSEGUIR DINHEIRO VOU EM SAO PAULO PROCURAR AJUDA. DEUS ABENÇOE NOSSO BRASIL

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