24. Aposentadoria Proporcional por Tempo de Contribuição

Introdução

A aposentadoria proporcional foi extinta pela Emenda Constitucional n. 20/1998. No entanto, a própria Emenda previu uma regra de transição aplicável aos segurados que já estavam no sistema previdenciário ao tempo de sua promulgação, em 15/12/1998.

Requisitos

Com efeito, de acordo com o art. 9º., § 1º., da Emenda Constitucional n. 20/98, o segurado pode aposentar-se com valores proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições:

1) contar com cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; e

2) contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:

a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e

b) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação da Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior.

Esse período é chamado pela doutrina de pedágio.

Exemplo: Ao tempo de promulgação da Emenda Constitucional n. 20/98, José possuía vinte e cinco anos de contribuição, tempo insuficiente para a aposentadoria proporcional. Nesse caso, o pedágio será de 40% sobre o tempo que faltava para José completar os trinta anos de contribuição. Ou seja: 40% de cinco anos = dois anos. Portanto, além da carência e da idade mínima de cinquenta e três anos, José precisaria de trinta e dois anos de contribuição para fazer jus à aposentadoria proporcional por tempo de contribuição.

Renda Mensal Inicial (RMI)

Conforme disposto no art. 9º., § 1º., II, da Emenda Constitucional n. 20/98, o valor da RMI da aposentadoria proporcional será equivalente a 70% do valor da RMI da aposentadoria por tempo de contribuição, acrescido de 5% por ano de contribuição que supere o resultado da soma após o acréscimo do pedágio ao tempo de contribuição do segurado, até o limite de 100%.

Exemplo: No caso do exemplo anterior, a RMI da aposentadoria proporcional de José vai corresponder a 80% da RMI da aposentadoria por tempo de contribuição, pois completou 32 anos de contribuição, tendo cumprido dois anos de “pedágio” (70% + 5% por cada ano de pedágio).

Cuidado: O art. 53 da Lei n. 8.213/1991 encontra-se derrogado pela EC n. 20/98.

Atenção: O STF reconheceu, nos autos do RE 639.856, a repercussão geral da questão relativa à incidência do fator previdenciário (Lei n. 9.876/1999) ou das regras de transição (art. 9º. da EC n. 20/1998) no cálculo do salário de benefício de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição de segurados filiados ao RGPS até 15/12/1998, quando na concessão do benefício houver o cômputo de períodos de contribuição posteriores à Lei n. 9.876/1999.

A questão constitucional debatida, portanto, cinge-se a saber se a forma de cálculo do salário de benefício deve observar as regras editadas pela Lei 9.876/1999, quando referente a segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social até 15/12/1998, data de promulgação da EC n. 20/98, ou se a concessão do benefício deve obedecer apenas às regras da referida emenda constitucional.

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