28. Aposentadoria do Professor

Introdução

A atividade de magistério foi enquadrada como especial pelo Decreto n. 53.831/1964, com direito a aposentadoria aos 25 anos de trabalho (item 2.1.4 do Anexo).

Todavia, a Emenda Constitucional n. 18/1981 alterou o art. 165 da Constituição Federal de 1967, determinando, no inciso XX, que a aposentadoria do professor ocorresse após 30 anos e da professora após 25 anos de efetivo exercício em funções de magistério, com salário integral.

A partir da publicação da Emenda Constitucional n 18/1981, portanto, o ordenamento pátrio passou a disciplinar a aposentadoria de professor de maneira diferenciada, fixando menor tempo para sua concessão, criando um tratamento constitucional diferenciado, “especial”, à referida categoria profissional.

O desempenho da atividade deixou de ser considerada especial para ser uma regra excepcional, na qual demanda um tempo de serviço menor em relação a outras atividades, desde que se comprove o exclusivo trabalho nessa condição.

A CF/88 manteve esse tratamento especial, determinando que a aposentadoria por tempo de contribuição, no caso dos professores, se dará com o tempo de contribuição reduzido em cinco anos, de acordo com o art. 201, § 8º., da CF/88.

Portanto, a concessão do benefício para esses professores está condicionada ao exercício da função de magistério durante 30 (trinta) anos para o homem e durante 25 (vinte e cinco) anos para a mulher.

Essa regra beneficia, contudo, apenas os professores do ensino infantil, fundamental e médio.

Cuidado: Depois da promulgação da Emenda Constitucional n. 20/98, o professor universitário deixou de ter direito à redução do tempo para fins de aposentadoria por tempo de contribuição.

Função de magistério

De acordo com o art. 67, § 2o., da Lei n. 9.394/1996 (com redação dada pela Lei n. 11.301/2006), são consideradas funções de magistério as exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico.

Note-se que essa norma teve sua constitucionalidade questionada através de ADI ajuizada perante o STF pelo Procurador-Geral da República (ADI 3.772).

Ao julgar tal ação, o STF proferiu decisão que, mediante interpretação conforme, fixou o entendimento de que a função de magistério não se circunscreve apenas ao trabalho em sala de aulta, abrangendo também a preparação de aulas, a correção de provas, o atendimento aos pais e alunos, a coordenação e o assessoramento pedagógico e, ainda, a direção de unidade escolar, e por isso as funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico integram a carreira do magistério, desde que exercidas em estabelecimentos de ensino básico, por professores de carreira, excluídos os especialistas em educação.

Cuidado: A súmula 726 do STF versa que “para efeito de aposentadoria especial de professores, não se computa o tempo de serviço prestado fora da sala de aula”. Contudo, em face da superveniente decisão do STF na ADI 3772, conclui-se que a Súmula 726 do STF encontra-se ultrapassada.

Em 2017, no julgamento do RE 1.039.644 (Repercussão Geral: Tema n. 965), o STF reafirmou sua jurisprudência dominante no sentido de que o tempo de serviço prestado por professor fora da sala de aula, em funções relacionadas ao magistério, deve ser computado para a concessão da aposentadoria especial (artigo 40, parágrafo 5º, da Constituição Federal).

Foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: “Para a concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo 40, parágrafo 5º, da Constituição, conta-se o tempo de efetivo exercício, pelo professor, da docência e das atividades de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico, desde que em estabelecimentos de educação infantil ou de ensino fundamental e médio”.

Natureza jurídica

Há que se reafirmar que a natureza jurídica da aposentadoria do professor é a de aposentadoria por tempo de contribuição.

Portanto, a aposentadoria do professor, embora apresente regras próprias, previstas no art. 201, § 8º., da CF/88, não deixa de ser aposentadoria por tempo de contribuição, sendo que o fato de o segurado ver reduzido em cinco anos o tempo para se aposentar (art. 56 da Lei 8.213/91) não transmuda a aposentadoria em especial.

Afasta-se, assim, a tese de que a aposentadoria de professor, possuindo tempo de serviço reduzido, teria por premissa a aposentadoria especial concedida pelo exercício de atividade penosa.

Vejamos bem: apesar das peculiaridades e regras próprias na legislação, a aposentadoria de professor não é especial, no sentido de considerar as atividades que a ensejam como penosas, insalubres ou perigosas, uma vez que desde a Emenda Constitucional n. 18/1981 o labor como professor passou a ser considerado como de tempo comum, ensejando apenas aposentadoria por tempo de contribuição, ainda que com redução no número mínimo de anos exigido.

A atividade de professor, portanto, não é especial em si, para fins de seu enquadramento na espécie “aposentadoria especial” a que alude o art. 57 da Lei n. 8.213/1991, mas regra diferenciada para a aposentadoria que exige o seu cumprimento integral.

Esta definição conceitual acarreta efeitos práticos muito importantes em pelo menos dois aspectos: a conversão do tempo de magistério em tempo comum e a aplicação do fator previdenciário na aposentadoria do professor.

Conversão do tempo especial de professor em tempo comum

Como já restou fixado, a atividade de magistério foi enquadrada como especial pelo Decreto n. 53.831/1964, com direito a aposentadoria aos 25 anos de trabalho (item 2.1.4 do Anexo).

Todavia, a Emenda Constitucional n. 18/1981 alterou o art. 165 da Constituição Federal de 1967, determinando, no inciso XX, que a aposentadoria do professor ocorresse após 30 anos e da professora após 25 anos de efetivo exercício em funções de magistério, com salário integral.

Aliás, note-se na edição do regulamento seguinte (Decreto n. 83.080/79) o magistério foi excluído do rol das atividades especiais.

O Decreto n. 611/1992, contudo, assim determinou em seu art. 292: “Para efeito de concessão das aposentadorias especiais serão considerados os Anexos I e II do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 83.080/1979, e o anexo do Decreto n. 53.831/1964, até que seja promulgada a lei que disporá sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física”.

O Decreto n. 611/1992 somente foi revogado pelo Decreto n. 2.172/1997.

Pois bem. Tendo sido período de trabalho especial, os segurados que eventualmente tenham trabalhado como professores nesta época têm direito à conversão desse tempo especial em tempo comum, para fins de posterior aposentadoria.

A questão que merece resposta, contudo, está relacionada ao marco final da caraterização do magistério como tempo especial. Vale dizer: qual é o marco final em que se admite a conversão do tempo de magistério (como especial) em tempo comum?

Concretamente, diverge-se entre as datas de 09/07/1981 (data da promulgação da EC n. 18/1981) e 29/04/1995 (data da publicação da Lei n. 9.032/1995).

De acordo com uma primeira corrente, a existência de regras específicas relativas à aposentadoria especial do professor, introduzidas pela Emenda Constitucional n. 18/1981, afastou o seu caráter de aposentadoria especial desde então. Assim, somente se afigura viável a conversão do tempo especial de professor em tempo comum no período de vigência do Decreto n. 53.831/64 e até a Emenda Constitucional n. 18/81. Significa isto que a partir da vigência da EC n. 18/81 descabe falar em aposentadoria especial para os professores, mas em aposentadoria comum “com tempo diferenciado”, desde que o exercício da atividade ocorra exclusivamente nas funções típicas de magistério. Logo, a conversão de tempo especial em comum com fincas no item 2.1.4 do Anexo ao Decreto n. 53.831/64 é lícita apenas até 09/07/1981, data de publicação da Emenda Constitucional n. 18/1981. É o procedimento adotado no âmbito administrativo da autarquia previdenciária. Foi este o entendimento adotado pela TNU no julgamento do PEDILEF 200972630004223. Também é este o entendimento mais recente do STJ (RESP 1.146.092), em julgado de 19/10/2015.

Já a segunda corrente admite a conversão do tempo especial de magistério em tempo comum até o advento da Lei n. 9.032/1995 (em 29/04/1995), a qual vedou o reconhecimento da especialidade por atividade profissional. O acórdão proferido pelo STJ no REsp 414.561 é exemplificativo desse entendimento. Inicialmente, estabelece o julgado que o Tribunal firmou sua jurisprudência no sentido de que é garantida a conversão, como especial, do tempo de serviço prestado em atividade profissional elencada como perigosa, insalubre ou penosa em rol expedido pelo Poder Executivo (Decretos ns. 53.831/1964 e 83.080/1979), antes da edição da Lei n. 9.032/1995. Em seguida, fixa a tese de que “a contagem ponderada do tempo de magistério, para fins de obtenção de aposentadoria por tempo de serviço comum, não econtra óbice, uma vez que a atividade era considerada penosa pelo Decreto n. 53.831/1964, cuja observância foi determinada pelo Decreto n. 611/1992”. No mesmo sentido, o AgRg no REsp 244.499, o Resp 1.103.795 e o ArRg no Resp 1.104.334. O último julgado é o mais recente, com data de 19/11/2012. Diga-se ainda que foi este o entendimento adotado pela TNU no julgamento do PEDILEF 200970530024955.

Em reforço à tese segundo a qual o marco final em que se admite a conversão do tempo de magistério (como especial) em tempo comum é a data da promulgação da EC n. 18/1981, podemos citar a jurisprudência do STF firmada no julgamento das ADIN’s n. 178 e 755, em 1996, que embora se refira especificamente à impossibilidade de conversão do tempo de magistério em tempo comum no RPPS, apresenta fundamentos que são completamente válidos também para o RGPS. Assim, diga-se que o STF decidiu que o art. 40, III, da CF/88, na sua redação originária, consagrava uma exceção, devendo ser interpretada restritivamente, não podendo o legislador constituinte estadual, bem assim o federal, combinar as normas para criação de um critério diverso do constitucional. Nessa esteira, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a aposentadoria especial de professor pressupõe o efetivo exercício dessa função pelo tempo mínimo fixado na Constituição da República. Assim, para efeito de aposentadoria, não é possível a conversão do tempo de magistério em tempo de exercício comum. No ponto, colhe-se da ementa da ADIn 178 a seguinte passagem: “A expressão efetivo exercício em funções de magistério (CF, art. 40, III, b) contem a exigência de que o direito a aposentadoria especial dos professores só se aperfeicoa quando cumprido totalmente este especial requisito temporal no exercício das especificas funções de magisterio, excluida qualquer outra. Não é permitido ao constituinte estadual fundir normas que regem a contagem do tempo de serviço para as aposentadorias normal e especial, contando proporcionalmente o tempo de serviço exercido em funções diversas”.

Em 2011 esse entendimento foi reafirmado pelo STF no julgamento do  AgR no RE 486.155.

Note-se, por importante, que o próprio STF, no julgamento do AgRg no RE 602.873 aplicou o entendimento anterior no sentido de que “o tempo especial trabalhado por professor não pode ser convertido em tempo comum” a uma situação do RGPS (2010).

E em 2012, no julgamento do ED no RE com Ag 655.682, voltou a fazê-lo, pelo que mostra-se perfeitamente correto dizer-se que o Supremo Tribunal Federal assentou que a aposentadoria especial do professor pressupõe o efetivo exercício dessa função pelo tempo mínimo fixado na Constituição da República e que, assim, para efeito de aposentadoria, não é possível a conversão do tempo de magistério em tempo de exercício comum.

Por fim, note-se que este tema aparentemente confirma a tese de que, tratando-se de questões polêmicas,  pode-se encontrar julgados isolados nos mais diversos sentidos. Assim, por exemplo, no julgamento do PEDILEF 05109378920054058300 a TNU entendeu ser possível a conversão de tempo especial de professor em tempo comum até a publicação da Lei n. 9.711/1998. E no julgamento do AgRg no Ag 1.394.553, o STJ entendeu que “quando da conversão parcial da MP n. 1663 na Lei n. 9.711/98, permaneceu vigente o disposto no § 5o. do art. 57 da Lei de Benefícios da Previdência Social – LBPS, possibilitando, desse modo, a conversão do tempo especial em comum mesmo após 28/5/1998”, e por isso parece ter concluido que permanece sendo possível a conversão de tempo especial para comum, relacionado à atividade de magistério, para fins de aposentadoria por tempo de serviço, aparentemente até mesmo nos dias atuais. Obviamente, como dito, estes são julgados isolados que não representam a jurisprudência da TNU e do STJ.

A TNU, na sessão do dia 06/09/2011, ao julgar o PEDILEF 2006.70.54.000056-9 (Representativo de Controvérsia: Tema n. 22), apreciou a questão referente a “saber qual o termo final do reconhecimento da especialidade da atividade de magistério”, e firmou a tese de que “a atividade de professor é reconhecida como especial, nos termos do Decreto n. 53.831/64, sendo possível sua conversão em tempo comum após a Emenda Constitucional 18/81 e até a Lei n. 9.032/95, cujas restrições não são retroativas”.

Contra tal decisão, contudo, foi interposto Rext (Repercussão Geral: Tema n. 772), que foi provido pelo STF no sentido da impossibilidade de conversão do tempo de serviço especial do professor em tempo comum após a EC n. 18/81.

Fator previdenciário

A definição da natureza jurídica da aposentadoria do professor também se reflete na questão atinente à aplicabilidade (ou não) do fator previdenciário na apuração da renda mensal inicial do benefício.

A Lei n. 9.876/1999 criou nova regra na base de cálculo dos benefícios previdenciários (artigo 29 e §§ da Lei n. 8.213/1991), introduzindo o denominado fator previdenciário, que correlaciona o esforço contributivo realizado pelo segurado (tempo de contribuição x alíquota) com o tempo de manutenção do benefício a perceber (expectativa de sobrevida). Sua aplicação, segundo reza o art. 29, § 7º., faz-se a partir da utilização de equação que leva em consideração o tempo de contribuição, a idade e a expectativa de sobrevida do requerente no momento da aposentadoria.

O inciso II do aludido artigo excepciona da aplicação do fator previdenciário o benefício de aposentadoria especial, assim como também aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente.

Nas aposentadorias por tempo de contribuição, a aplicação do fator previdenciário permite que o valor do benefício guarde correspondência com o tempo de contribuição e o tempo de manutenção do benefício, que seria a expectativa de sobrevida do segurado no momento da aposentadoria.

Sobre o tempo de contribuição do segurado, a Lei n. 9.876/1999 não criou regramento específico quanto à aplicação do fator previdenciário nos casos em que o segurado tem computados períodos de atividade especial, havendo, no tocante à atividade do professor, previsão de adição de cinco e dez anos ao tempo de contribuição computado, conforme o sexo (art. 29, § 9º.).

Ainda no tocante à aposentadoria do professor, a Lei n. 8.213/1991 dispõe que o professor (a) que comprove, conforme o sexo, 30 (trinta) ou 25 (vinte e cinco) anos em funções de magistério, poderá aposentar-se por tempo de contribuição com renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário de benefício, observadas as regras atinentes ao cálculo do valor dos benefícios (art. 56).

Não há dúvidas de que, no regime do Decreto n. 53.831/64, a aposentadoria do professor tinha natureza de aposentadoria especial, por considerá-lo penoso (Decreto n. 53.831/64).

As regras constitucionais que pretenderam assegurar a aposentadoria reduzida (Emenda Constitucional n. 18/1981 e art. 201, §8º, da CF/88), contudo, não deram à aposentadoria do professor o caráter de aposentadoria especial, no sentido de considerar as atividades que a ensejam como penosas, insalubres ou perigosas, apesar das peculiaridades e regras próprias previstas na legislação, não é especial.

Assim, desde a Emenda Constitucional n. 18/81, o labor como professor passou a ser considerado como de tempo comum, ensejando apenas aposentadoria por tempo de contribuição, ainda que com redução no número mínimo de anos exigido, sendo-lhe formalmente aplicável, portanto, o fator previdenciário, a teor do art. 29, I da Lei 8.213/1991, eis que a regra do artigo 29, § 6o., inciso II da Lei n. 8.213/1991, incluída pela Lei n. 9.876/1999, afasta a incidência do fator previdenciário apenas no que tange aos segurados especiais elencados no artigo 11 da referida, não estando neste rol a categoria de professor.

Em outras palavras, temos que o tempo de serviço laborado como professor é de ser reconhecido como especial, nos termos do Quadro Anexo do Decreto n. 53.831/1964, apenas até a entrada em vigor da EC n. 18, em 09/07/1981, sendo-lhe aplicável o fator previdenciário no cálculo do salário-de-benefício, tanto assim é que a Lei n. 8.213/1991 expressamente trata da matéria no § 9º. de seu artigo 29, ao prever que o professor ou professora tenham tratamento diferenciado na aplicação do fator previdenciário, mediante majoração do tempo de contribuição (§ 9º. do art. 29 da Lei n. 8.213/1991), não se cogitando, contudo, de não-incidência do fator previdenciário na apuração do salário-debenefício desta aposentadoria por tempo de contribuição com redução quanto ao número de anos exigido (art. 201, § 7º, da CF – art. 56 da Lei n. 8.213/1991).

Pois bem. O fato é que a aplicação do fator previdenciário sobre a aposentadoria do professor e não sobre as aposentadorias especiais em geral implica desigualdade entre benefícios assegurados constitucionalmente com a mesma natureza, ou seja, concedidos em razão das condições diferenciadas no desempenho da atividade.

Como se observa dos dispositivos constitucionais mencionados, se o legislador constituinte tomou a cautela de fazer constar do texto constitucional uma aposentadoria com redução do tempo necessário à sua outorga, para o professor com tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio, exclusivamente, é de se concluir que entendeu dar especial proteção aos que exercem tão relevante atividade, dentre outros aspectos, pelo desgaste físico e mental, com prejuízo à saúde, daqueles profissionais.

Considerando estes argumentos, em 18/06/2015, no julgamento do PEDILEF 5.010.858.18.2013.4.04.7205, a TNU firmou entendimento de que a interpretação do § 9º. do art. 29 da Lei de Benefícios, com redação incluída pela Lei n. 9.876/99, deve ser compatível com a proteção conferida à Previdência Social pela Constituição Federal de 1988 que, no art. 201, § 8º., assegura condições diferenciadas para a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

Importa ainda destacar que a Lei Complementar n. 142/2013, que regulamenta o § 1º. do art. 201 da Constituição Federal, assegura a concessão de aposentadoria ao segurado com deficiência mediante condições que também levam em conta a diminuição do tempo de contribuição, como no caso da aposentadoria de professor. Segundo o inciso I do art. 9º. da referida LC, a aplicação do fator previdenciário na aposentadoria da pessoa com deficiência somente é autorizada se resultar em renda mensal de valor mais elevado.

Por isso é que, neste entendimento da TNU, a aposentadoria de professor, assim, por tratar-se de benefício concedido com tempo de contribuição também reduzido, comporta tratamento similar ao conferido pela LC 142/2013 no tocante ao fator previdenciário, cuja aplicação está autorizada somente quando seu resultado for superior à unidade (fator previdenciário positivo).

A TNU, portanto, em 2105 firmou o entendimento de que o fator previdenciário não pode ser aplicado quando importar redução do valor da renda mensal inicial da aposentadoria em funções de magistério, sob pena de anular o benefício previsto constitucionalmente (PEDILEF 5.010.858.18.2013.4.04.7205). No mesmo sentido, o PEDILEF 50093226920134047205.

A bem da verdade, é preciso esclarecer que a TNU não afirmou que a aposentadoria do professor tenha natureza jurídica de aposentadoria especial.

Pelo contrário, partiu-de do pressuposto de que a aposentadoria do professor não é uma aposentadoria especial, e que segundo a legislação de regência, no cálculo da respectiva renda mensal inicial deve ser considerado o fator previdenciário, multiplicador que pode majorar ou diminuiu a renda mensal inicial.

Contudo, a TNU considerou ser necessário analisar a validade especificamente das normas que disciplinam a incidência do fator previdenciário na aposentadoria do professor.

E desta concluiu a TNU pela inconstitucionalidade no tratamento que a Lei n. 8.213/1991, na redação que lhe foi dada pela Lei 9.876/1999, confere especificamente às aposentadorias por tempo de contribuição dos professores que comprovem exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

Isto porque o § 8º. do artigo 201 da Constituição Federal, ao reconhecer ao professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio o direito à aposentadoria por tempo de contribuição com redução de cincos anos, certamente conferiu à categoria e, por extensão, ao benefício, status diferenciado; agregou-lhes valor que deve ser respeitado pelo legislador ordinário.

A disciplina do direito assegurado pela Constituição, assim, deve ser feita de forma adequada. Norma que restrinja de alguma forma o direito assegurado pela Constituição, portanto, somente será válida se guardar a devida proporcionalidade e o respeito às demais cláusulas constitucionais.

Deve ser lembrado, ademais, que nos termos do que estabelece o artigo 6º da Constituição Federal, a previdência social é um direito social, logo direito fundamental a ser prestigiado pelo legislador infraconstitucional.

A Lei n. 9.876/1999, portanto, ao instituir o fator previdenciário, está, em rigor, a disciplinar direito. Mais do que isso, a disciplinar direito fundamental. E no caso específico dos professores que comprovem exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, a disciplinar espécie de aposentadoria que, conquanto não seja especial, goza de indiscutível status constitucional.

Se a Lei 8.213/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei 9.876/99, disciplina, no que toca especificamente à aposentadoria dos professores, direito fundamental previsto na Constituição Federal, a margem de discrição do legislador no processo de conformação do direito no nível infraconstitucional, à evidência, está sujeita a limites.

Assim, conquanto determine a lei o acréscimo de tempo fictício ao tempo de contribuição (cinco anos se homem e dez anos se mulher), para obtenção do fator previdenciário, como forma de compensação pelo fato de que a aposentadoria do professor se dá com tempo reduzido, o que reduz os efeitos negativos do fator previdenciário para a aposentadoria do professor, a TNU entendeu que mesmo assim ela não dá adequado tratamento ao direito fundamental assegurado pela Constituição, por ausência de proporcionalidade, ofendendo, ademais, o princípio da isonomia, consagrado no caput do artigo 5º. da Constituição Federal, pois deixa de tratar desiguais observada a medida de suas desigualdades.

No ponto, cumpre explicar que o fator previdenciário, nos termos da Lei 8.213/91, é calculado considerando-se a idade, a expectativa de sobrevida e o tempo de contribuição do segurado ao se aposentar, segundo fórmula constante do Anexo do citado Diploma. Da análise da fórmula constata-se que, a partir da situação particular do segurado, duas variáveis impactam o cálculo do fator previdenciário (multiplicador que se inferior a 1 diminuirá a renda mensal inicial do benefício, e, se superior a 1, aumentará a renda mensal inicial do benefício): (i) a idade do segurado, que, em rigor, incide duas vezes, haja vista a consideração, também, da expectativa de sobrevida na equação, e o (ii) tempo de contribuição, que, da mesma forma, incide duas vezes na equação. Mais do que isso, percebe-se que dentre as variáveis ligadas à situação particular do segurado, a idade é a que tem tendência a influir mais no valor final obtido.

Com efeito, se tomarmos a situação de uma mulher com 55 anos de idade e 30 anos de tempo de contribuição, por exemplo, e que tem pela Tábua Completa de Mortalidade do IBGE uma expectativa de sobrevida de 25,5 anos, percebemos que seu fator previdenciário será igual a 0,5992. Acrescidos 10 anos ao tempo de contribuição no caso de uma mulher com cinquenta anos, haveria a obtenção de fator previdenciário superior. Teria a mulher 55 anos de idade, 40 anos de tempo de contribuição e a mesma expectativa de sobrevida (25,5 anos). O fator previdenciário seria igual a 0,8140.

Agora vejamos o resultado se forem acrescidos 10 anos à idade, mantidos, todavia, 30 anos de contribuição. A mulher, neste caso, teria 30 anos de contribuição e 65 anos de idade. Sua expectativa de sobrevida seria de 18,00 anos. O fator previdenciário seria igual a 0,9005.

Percebe-se, pois, que:

– Tomada a situação de uma mulher com 55 anos de idade e 30 anos de contribuição, com média de salários-de-contribuição, suponhamos, de R$ 2.000,00, seu salário-de-benefício, com a incidência do fator previdenciário, seria de R$ 1.198,40 (R$ 2.000,00*0,5992);

– Se esta mulher tivesse 55 anos de idade, mas 40 anos de contribuição, seu salário-de-benefício, com a incidência do fator previdenciário, seria de R$ 1.627,60 (R$ 2.000,00*0,8140);

– Se esta mulher tivesse 30 anos de contribuição, mas 65 anos de idade, seu salário-de-benefício, com a incidência do fator previdenciário, seria de R$ 1.800,80 (R$ 2.000,00*0,9005).

Os exemplos acima apresentados evidenciam que duas variáveis consideradas com base na situação particular do segurado influenciam no cálculo do fator previdenciário e, mais do que isso, a variável idade tem uma influência um pouco maior.

Voltemos agora ao caso dos professores. O que fez a Lei 8.213/91 (com a redação que lhe foi dada pela Lei 9.876/99) para, considerando o valor especial conferido à aposentadoria por tempo de contribuição dos professores que comprovem exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, conferir-lhe um tratamento ajustado à ordem constitucional? Determinou, em seu artigo 29, § 9º., o acréscimo, ao tempo de contribuição, de 05 anos, quando se tratar de professor, e de 10 anos, quando se tratar de professora.

Em relação à variável idade, justamente aquela que tem maior impacto no cálculo do fator previdenciário, todavia, não foi adotada qualquer medida tendente a obviar de alguma forma os eventuais efeitos deletérios causados no cálculo do fator previdenciário.

Veja-se, novamente a título ilustrativo, que se uma professora com 50 anos de idade (expectativa de sobrevida de 29,2 anos) se aposentasse atualmente com 25 anos de contribuição, o acréscimo de 10 anos ao tempo de contribuição determinado pelo artigo 29, § 9º, da Lei 8.213/91 (por ficção teria 35 anos de tempo de contribuição) acarretaria a obtenção de um fator previdenciário igual a 0,5895. Assim, seu salário-de-benefício, tomada uma média hipotética de salários-de-contribuição de R$ 2.000,00, seria de R$ 1.179,00 (R$ 2.000,00*0,5895).

Se a esta mesma professora fossem acrescidos não somente 10 anos ao tempo de contribuição (por ficção teria 35 anos de tempo de contribuição), mas também 10 anos à idade (por ficção teria 60 anos de idade e expectativa de sobrevida de 21,6 anos), o fator previdenciário seria igual a 0,8935. Assim, seu salário-de-benefício, tomada a mesma média hipotética de salários-de-contribuição de R$ 2.000,00, seria de R$ 1.787,00 (R$ 2.000,00*0,8935).

Os exemplos demonstram que o adequado tratamento à aposentadoria por tempo de contribuição dos professores que comprovem exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, benefício que tem especial dignidade constitucional, somente seria alcançado, mesmo que se tenha por constitucional o fator previdenciário, se os efeitos da idade tivessem sido igualmente mitigados pelo legislador ordinário.

Note-se que se a Constituição estabelece que o professor e a professora têm direito a se aposentar com 30 e 25 anos de tempo de contribuição respectivamente (enquanto os demais trabalhadores têm direito a se aposentar ordinariamente com 35 e 30 anos de tempo de contribuição) evidentemente que o constituinte ponderou o fato de que a aposentadoria, necessariamente, para os professores, ocorreria com idade inferior aos demais trabalhadores. A conclusão é lógica.

Trabalhemos novamente com exemplos para demonstrar o desacerto da sistemática estabelecida. Tomado o caso de um professor que tenha começado a trabalhar aos 16 anos de idade (atualmente a idade mínima para ingresso no mercado de trabalho – artigo 7º inciso XXXIII, da CF, na redação dada pela EC 20/98), ao completar 30 anos de tempo de contribuição, ela terá 46 anos de idade. Menos, evidentemente, do que um homem, não professor, que terá de trabalhar 35 anos para se aposentar, e que atingirá isso aos 51 anos de idade. Por presunção, a fim de reduzir o impacto no cálculo do fator previdenciário, como determinado pela Lei 8.213/91, será considerado para o professor tempo de contribuição igual a 35 anos (acréscimo de 05 anos). Mas, cabe a pergunta: se a presunção é de que o professor trabalhou por 35 anos, embora tenha somente 46 anos de idade, seria lógico e razoável considerar que ele, também por presunção, teria ele ingressado no mercado de trabalho aos 11 anos de idade? Evidentemente que não, até porque isso atentaria contra a Constituição Federal, que veda o trabalho dos menores de 16 anos. A conclusão que se pode extrair a partir de uma interpretação afeiçoada à Constituição Federal, é de que se ao professor com 46 anos de idade e 30 anos de contribuição reconhece-se, por determinação legal, tempo de contribuição de 35 anos, sua idade, também por presunção, necessariamente seria necessariamente de 51 anos de idade.

Em outras palavras, admitida a constitucionalidade do fator previdenciário, e conferido pela lei tratamento diferenciado ao cálculo do fator previdenciário para o professor mediante consideração de mais 05 ou 10 anos de tempo de contribuição, este período acrescido, jurídica e cronologicamente, só pode ser referente ao tempo futuro; jamais ao passado. Assim, no caso dos professores, a majoração do tempo de contribuição sem a consideração dos impactos na variável idade subverte a lógica, e, consequentemente, viola o ordenamento jurídico.

Foram estes, portanto, os fundamentos que levaram a TNU à fixação da tese segundo a qual o fator previdenciário não se aplica à aposentadoria do professor, passando pois ao largo da questão atinente à sua natureza jurídica, desde logo admitida como de aposentadoria por tempo de contribuição.

Em 16/06/2016 a TNU, ao julgar o PEDILEF 504450-76.2014.4.05.8401, refirmou a tese de que o fator previdenciário deve ser excluído do cálculo concessório do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de professor, ressaltando novamente que a disposição constante do § 9o. do art. 29 da Lei n. 8.213/1991 determinando o acréscimo ao tempo de contribuição de professor de quantitativo de anos ali reportado não garante a manutenção da efetiva redução do tempo de serviço outorgado ao professor de educação infantil e dos ensinos fundamental e médio.

Isto porque, para a TNU, ao garantir a redução do tempo de serviço ao professor de educação infantil e dos ensinos fundamental e médio, a Constituição Federal logicamente também garantiu a redução da idade de início do labor.

Ora, a Constituição, ao não definir a idade mínima no RGPS, garantiu que, exemplificativamente, o homem que iniciou suas atividades aos 20 (vinte) anos se aposente, em regra, aos 55 (cinquenta e cinco) anos.

Se neste hipotético caso o trabalhador for professor de educação infantil e do ensino fundamental e médio, ao iniciar sua atividade aos 20 (vinte) anos se aposentará aos 50 (cinquenta) anos, ou, se se aposentou aos 55 (cinquenta e cinco) anos, é porque iniciou suas atividades apenas aos 25 (vinte e cinco) anos.

Desse modo, pela redução do tempo de contribuição garantido ao professor há, comparativamente com o trabalhador comum, uma inevitável redução da idade de ingresso no regime, com reflexo na idade de aposentadoria, de acordo com a TNU.

Aplicando-se o fator previdenciário, mesmo com a adição no tempo de contribuição, não se garante a manutenção deste direito constitucional de retardo no ingresso no regime previdenciário.

No ponto, importa lembrar a fórmula do fator previdenciário:

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Vê-se, portanto, que, o disposto no § 9o. do art. 29 da Lei n. 8.213/1991 trata apenas da variável “Tc” (tempo de contribuição), presente no numerador da fração, não tratando, porém, da variável idade na aposentadoria (“Id”), variável esta que oscila conforme a idade de ingresso no regime (ingresso este que, por sua vez, varia conforme o tempo de contribuição).

Em outras palavras, ao dispor sobre a alteração do tempo de contribuição, para fins de aplicação do fator previdenciário à aposentadoria de professor, o art. § 9o. do art. 29 da Lei n. 8.213/1991 não garantiu a equivalência da redução na idade de ingresso no regime previdenciário, elemento este vinculado proporcionalmente à relação tempo-de- contribuição/idade-da-aposentadoria, conforme decidiu a TNU.

Em resumo, fazia-se necessário, de acordo com a TNU, que paralelamente ao acréscimo do tempo de contribuição fictício concedido ao professor houvesse a redução proporcional da idade de aposentadoria, como forma de respeitar-se o objetivo constitucional de privilegiar politicamente a atividade de magistério nas etapas educacionais na Carta Magna designadas.

Contudo, duas objeções devem ser feitas:

a) o STF, no julgamento das medidas cautelares nas ADIs 2.110 e 2.111, indeferiu os pedidos ao assentar, ainda que provisoriamente, a constitucionalidade do art. 2º., da Lei 9.876/1999, que instituiu o fator previdenciário, sem qualquer tipo de ressalva quanto à aposentadoria do professor; e

b) no âmbito do STJ prevalece o entendimento segundo o qual incide o fator previdenciário também no cálculo da aposentadoria do professor. 

Nesse sentido, no julgamento do Resp 1.146.092, em 22/09/2015, o STJ decidiu pela incidência do fator previdenciário na aposentadoria do professor. Basicamente, o STJ parte da premissa de que a ordem constitcional não assegura aos professores a contagem de tempo de serviço exercido no magistério como atividade especial. Objetivamente, entende-se que a partir da publicação da Emenda Constitucional n. 18/1981, em 9/7/1981, o desempenho da atividade de magistério deixou de ser considerada especial para ser uma regra excepcional, na qual demanda um tempo de serviço menor em relação a outras atividades, desde que se comprove o exclusivo trabalho nessa condição. Assim, apesar das peculiaridades e regras próprias na legislação, a aposentadoria de professor não é especial, no sentido de considerar as atividades que a ensejam como penosas, insalubres ou perigosas, uma vez que desde a Emenda Constitucional n. 18/81 o labor como professor passou a ser considerado como de tempo comum, ensejando apenas aposentadoria por tempo de contribuição, ainda que com redução no número mínimo de anos exigido, sendo-lhe aplicável, portanto, o fator previdenciário, a teor do art. 29, I da Lei 8.213/91.

No julgamento do Resp 1.146.092, portanto, o STJ expressamente asseverou que a atividade de professor não é especial em si, para fins de seu enquadramento na espécie “aposentadoria especial” a que alude o art. 57 da Lei n. 8.213/91, mas regra diferenciada para a aposentadoria que exige o seu cumprimento integral, o que afasta seu enquadramento às disposições do inciso II do art. 29 do mesmo diploma, que não prevê a utilização do fator previdenciário no cálculo do salário-de-benefício.

Em suma, para o STJ, enquadrando-se a aposentadoria do professor naquelas descritas no inciso I, “c”, inafastável o fator previdenciáio, incidência corroborada ainda pelas disposições do § 9o. do artigo supra, em que foram estabelecidos acréscimos temporais para minorar o impacto da fórmula de cálculo sobre o regime diferenciado dos professores.

Colhe-se da ementa do acórdão deste julgamento que “à luz do Decreto 53.831/64 (Quadro Anexo, Item 2.1.4), a atividade de professor era considerada penosa, situação modificada com a entrada em vigor da Emenda Constitucional 18/81 e, consequentemente, das alterações constitucionais posteriores, porquanto o desempenho da atividade deixou de ser considerada especial para ser uma regra ‘excepcional’, diferenciada, na qual demanda um tempo de serviço menor em relação a outras atividades, desde que se comprove o exclusivo trabalho nessa condição”, e assim conclui-se pela incidência do fator previdenciário.

No mesmo sentido é a decisão proferida no Edcl no AgRg no AgRg no Resp 1490380: “Incide o fator previdenciário no cálculo do salário de benefício da aposentadoria por tempo de serviço de professor quando a segurada não tiver tempo suficiente para a concessão do benefício anteriormente à edição da Lei 9.876, de 1999”.

Note-se que o acórdão proferido pela TNU no julgamento do PEDILEF 5.010.858.18.2013.4.04.7205 assevera que o STJ possui entendimento no sentido do afastamento do ator previdenciário no cálculo das aposentadorias dos professores, citando expressamente os seguintes julgados: AgRg no REsp 1.251.165 e AgRg no REsp 1.485.280.

De fato, esses dois julgados expressamente teconheceram que “não incide o fator previdenciário no cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria do professor”. Contudo, uma simples análise do voto condutor do AgRg no REsp 1.251.165 demonstra que ele partiu da premissa de que o Decreto n. 53.831/1964 considerava especial a aposentadoria especial, conforme precedente que tratou especificamente da conversão desse antigo tempo especial em tempo comum, para então chegar, sem maior aprofundamento, e sem sequer mencionar a EC n. 18/1981, à conclusão pela não incidência do fator previdenciário.

O voto condutor do AgRg no REsp 1.485.280, por sua vez, faz simples referência ao AgRg no REsp 1.251.165, repetindo a sua conclusão, sem qualquer aprofundamento no debate.

Desse modo, estes dois julgados do STJ não podem ser considerados como representativos da jurisprudência daquele Tribunal.

No dia 20/10/2016, contudo, ao julgar o PEDILEF 501512-65.2015.4.05.8307 (Representativo de Controvérsia: Tema n. 149), a TNU reformulou seu entendimento, e adotou a tese segundo a qual “incide o fator previdenciário na aposentadoria por tempo de serviço de professor, salvo quando o segurado tiver cumprido todos os requisitos para a aposentação em data anterior à Lei n. 9.876/1999”.

Um comentário em “28. Aposentadoria do Professor”

  1. Muito decepcionante essa mudança de posicionamento da TNU. Outra decisão com viés político e não jurídico, como tem sido cada vez mais comum em nossos Tribunais, em todos os níveis.

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