25. Aposentadoria por Invalidez

Introdução

Previsto nos arts. 42 a 47 da Lei n. 8.213/91 e nos arts. 43 a 50 do Decreto n. 3.048/99, o benefício de aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, tendo cumprido a carência exigida (quando for o caso), estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

Requisitos

Os requisitos da aposentadoria por invalidez são os seguintes:

1) ser segurado do RGPS (obrigatório ou facultativo);

2) ter cumprido a carência, se for o caso; e

3) ser considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

Tipos de segurados abrangidos

Este benefício é pago a todos os tipos de segurados, obrigatórios e facultativos.

Incapacidade total e definitiva

A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança

Assim, é necessário que a perícia médica do INSS conclua pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, bem como pela impossibilidade da reabilitação profissional.

Dessa forma, para ter direito ao benefício o segurado deve estar impossibilitado para o exercício de sua atividade habitual ou qualquer outra que lhe garanta a subsistência. A invalidez deve ser perscrutada a partir de uma análise binária, investigando dois aspectos da incapacidade: a intensidade – o prognóstico médico que verifique a probabilidade da impossibilidade a longo prazo do exercício profissional – e a extensão – a constatação do impedimento de readaptação a outra atividade que lhe garanta a manutenção.

Ressalte-se que a aposentadoria por invalidez não precisa ser precedida por um auxílio-doença. Se desde o início a incapacidade é total e permanente para qualquer trabalho, a aposentadoria por invalidez deve ser concedida diretamente.

Cuidado: A incapacidade para o exercício da profissão ou ocupação habitual do segurado (incapaciade parcial) gera a concessão do auxílio-doença. Se esse incapacidade é temporária, o auxílio-doença deve ser concedido até a recuperação do segurado. Se essa incapacidade é definitiva, o auxílio-doença é devido até que seja feita a reabilitação do segurado para uma nova profissão ou ocupação.

Por outro lado, a incapacidade para o exercício de toda e qualquer profissão (incapacidade total), se for temporária, gera o direito ao auxílio-doença. Contudo, se essa incapacidade total for definitiva, ou seja, sem possibilidade de recuperação nem de reabilitação, o segurado então faz juz à aposentadoria por invalidez.

Incapacidade parcial aliada a condições pessoais e sociais do segurado

Pela literalidade da lei, não se pode conceder a aposentadoria por invalidez quando a perícia médica indicar que a incapacidade laborativa do segurado é apenas parcial.

Nesse sentido, aliás, era a orinteção jurisprudencial do STJ, que já asseverou, em 2002, que “estando a Autora incapacitada apenas parcialmente pa-ra o trabalho, não faz jus à aposentadoria por invalidez. O argumento da dificuldade de obtenção de outro emprego, em face da idade avançada, baixo nível intelectual, não pode ser utilizado para a concessão do benefício, por falta de previsão legal (REsp 358.983).

Em 2005, o STJ reafirmou sua posição, decidindo que “para a concessão da aposentadoria por invalidez, é de mister que o segurado comprove a incapacidade total e de-finitiva para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.Tal incapacidade deve ser observada do ponto de vista físico-funcional, sendo irrelevante, assim, na concessão do benefício, os aspectos sócio-econômicos do segurado e de seu meio, à ausência de previsão legal e porque o benefício previdenciário tem natureza diversa daqueloutros de natureza assistencial” (AgRg no REsp 501.859).

Contudo, a realidade social nos mostra que, na verdade, algumas condições pessoais e sociais, tais como idade, época em que se vive, grau de instrução, oferta de empregos na região, dentre outros, podem tornar uma incapacidade que – se aplicada uma lógica meramente médica – seria apenas parcial, em incapacidade total, a exigir a concessão da aposentadoria por invalidez.

Assim sendo, a incapacidade para o trabalho não pode ser avaliada tão-somente do ponto de vista médico. Os fatores ambientais, sociais e pessoais também devem ser levados em conta. Há que se perquirir sobre a real possibilidade de reinserção do trabalhador no mercado de trabalho. Para tanto, deve ser considerado o mercado de trabalho efetivamente disponível para o segurado, levando-se em conta, além da doença que lhe acometeu, a idade, o grau de instrução, bem como a época e local em que vive.

Ou seja: para verificar a capacidade laborativa, em verdade, deve-se analisar a questão posta não apenas do ponto de vista médico, mas, sobretudo, da perspectiva quanto à real e efetiva possibilidade de inserção do requerente no mercado de trabalho, levando em consideração as suas condições pessoais e sociais peculiares, acima mencionadas.

Exemplo: Suponha-se que um segurado tenha laborado durante toda a sua vida profissional como pedreiro, um atividade que demanda esforço físico acentuado. Se a perícia médica concluir que ele mantém capacidade de trabalho para o exercício de atividades que não dependam de esforço físico, embora esteja incapaz para atividades que exigem grande esforço (incapacidade parcial), pela literalidade da lei ele não teria direito à aposentadoria por invalidez, mesmo se provar que sempre trabalhou em atividades que demandam esforço físico acentuado, além de possuir idade avançada e reduzido nível de escolaridade, de modo que a real possibilidade de vir a exercer outra atividade seja inexistente.

Atento a esta realidade ontológica, entre 2011 e 2013 o STJ alterou seu entendimento jurisprudencial sobre a matéria, passando a adotar a tese segundo a qual “para a concessão de aposentadoria por invalidez, na hipótese em que o laudo pericial tenha concluído pela incapacidade parcial para o trabalho, devem ser considerados, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei n. 8.213/1991, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado” (AgRg no Ag 1.425.084; AgRg no AREsp 81.329; AgRg no Ag 1.420.849 e AgRg no AREsp 283.029).

No âmbito da TNU, aliás, este entendimento está consolidado na Súmula TNU n. 47: uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, deve-se analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez. Os precedentes que levaram à edição desta súmula são os seguintes julgados da TNU: PEDILEF 2007.83.00.505258-6; PEDILEF 2005.34.00.756217-6; PEDILEF 2006.63.02.012989-7; PEDILEF 2007.71.95.027855-4; e PEDILEF 0023291-16.2009.4.01.3600, entre outros.

Cuidado: Se for reconhecido ser o segurado portador de doença que o incapacita parcialmente, mas que não seja incapacitante para a sua atividade laborativa habitual, o entendimento em questão não se aplica, pois embora, na hipótese, esteja presente a incapacidade parcial para o trabalho, tal incapacidade não gera o direito à cobertura previdenciária, tendo em vista que o segurado tem condições de prosseguir trabalhando normalmente, sem a necessidade de apoio da Previdência Social.

Doença ou lesão pré-existente

A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao regime geral de previdência social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Aqui, a legislação deixa bem clara a diferença entre doença, lesão e incapacidade. A ideia é simples: um segurado poderá receber aposentadoria por invalidez em razão de uma doença ou lesão que ele já possuía antes de se filiar à previdência, desde que a incapacidade seja posterior à filiação. Se quando ele se filiou, estava doente, mas não incapaz, então é devido, portanto, o benefício.

Evidentemente, se o segurado filia-se já incapacitado, fica frustrada a ideia de seguro, de modo que a lei presume a fraude. Assim não será, porém, quando a doença for preexistente à filiação, mas não à incapacidade. Com efeito, é possível que o segurado já estivesse acometido da doença por ocasião de sua filiação, mas que a incapacidade sobrevenha em virtude do seu agravamento, depois de um considerável período de contribuição. Por isso, a jurisprudência considera relevante o procedimento do segurado, isto é, se a filiação ocorreu ou não de boa-fé.

Em princípio, a preexistência ou não da incapacidade é questão a ser dirimida pela realização de perícia médica, amparada por documentos que esclareçam a evolução do quadro clínico do segurado (prontuário médico, ecografias, tomografias etc.). Todavia, sempre que o exercício do trabalho, especialmente na condição de empregado, for comprovado, deve-se presumir que a incapacidade atual decorreu do agravamento da doença.

No ponto, existe uma importante questão a se analisar. Trata-se da situação daquele que permanece por um tempo no sistema previdenciário, e depois perde a qualidade de segurado, mas posteriormente reingressa no sistema. Nestes casos, surgiu entendimento de que a vedação à concessão do benefício por incapacidade se restringia à hipóptese de incapacidade anterior à filiação original. Assim, se depois da filiação original, o cidadão ficasse incapaz, poderia retornar ao sistema previdenciário (reingresso) e ter direito ao benefício de aposentadoria por invalidez, por exemplo.

O entendimento da TNU, contudo, consolidou-se em sentido contrário. Cabe destacar, por exemplo, a decisão proferida no PEDILEF 200870510040227, no qual restou consagrado que o reingres-so do segurado no RGPS deveria ser revestido das mesmas exigências, pois a norma perderia o sentido se vedasse a concessão do benefício por incapacidade preexistente à primeira filiação e não o fizesse nos casos de reingresso. Aduziu-se, ainda, que entendimento diverso atentaria contra o caráter contributivo do sistema e ao equilíbrio financeiro, o qual também é resguardado pelo Texto Constitucional (PEDILEF 200870510040227).

Em suma, consolidou-se no âmbito da TNU a tese segundo a qual, nos casos em que o trabalhador recupera a qualidade segurado, após a materialização do risco social incapacitante, assim como na hipótese de ingresso inicial do trabalhador já vitimado pela incapacidade, não será devido benefício previdenciário substitutivo para a tutela da incapacidade laboral.

Nesse sentido é a Súmula TNU n. 53: Não há direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez quando a incapacidade para o trabalho é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social.

Carência

A carência exigida para a aposentadoria por invalidez dependerá do evento gerador da incapacidade, nos seguintes termos:

1) Se a incapacidade decorrer de um acidente de qualquer natureza, ou de uma doença profissional ou doença do trabalho, não se exige carência.

Assim, ocorrendo acidente de qualquer natureza ou causa, ou sobrevindo doença profissional ou do trabalho, em qualquer momento após sua filiação ao RGPS (no caso do empregado, inclusive doméstico, e do trabalhador avulso) ou ao pagamento da primeira contribuição sem atraso (no caso do contribuinte individual e do segurado facultativo), ainda que seja logo no primeiro dia de atividade laboral, o segurado têm direito à aposentadoria por invalidez.

2) Também não se exige carência quando o segurado é acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado.

A própria Lei 8.213/91, em seu art. 151, trouxe uma lista das doenças que geram a isenção de carência para aposentadoria por invalidez, a saber:

1) tuberculose ativa;

2) hanseníase;

3) alienação mental;

4) neoplasia maligna;

5) cegueira;

6) paralisia irreversível e incapacitante;

7) cardiopatia grave;

8) doença de Parkinson;

9) espondiloartrose anquilosante;

10) nefropatia grave;

11) estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante);

12) síndrome da deficiência imunológica adquirida – Aids; e

13) contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada.

A princípio, essa relação legal seria válida apenas até que fosse elaborada a lista pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social. Contudo, pode-se dizer que esse dispositivo traz o conteúdo mínimo que a Administração deverá regulamentar. E, de fato, a norma foi regulamentada pela Portaria Interministerial 2998/2001, que repetiu a listagem legal, e acrescentou mais uma doença a ela. Esta listagem então passou a constar do art. 26, II, da Instrução Normativa INSS n. 45/2010.

Em 2015 o art. 151 da Lei n. 8.213/91 recebeu nova redação pela Lei n. 13.135, com o acréscimo de mais duas hipóteses:

14) esclerose múltipla; e

15) hepatopatia grave (já prevista antes na Portaria 2998/2001 e na IN 45/2010).

Assim, sendo acometido de qualquer uma dessas doenças, em qualquer momento após sua filiação ao RGPS (no caso do empregado, inclusive doméstico, e do trablahador avulso) ou ao pagamento da primeira contribuição sem atraso (no caso do contribuinte individual e do segurado facultativo), ainda que seja logo no primeiro dia de atividade laboral, o segurado têm direito à aposentadoria por invalidez.

3) Em qualquer outra hipótese, será exigida carência de 12 contribuições.

Portanto, a cobrança de carência ocorrerá por exclusão: se não ocorrer em razão das duas situações previstas acima, serão necessárias 12 contribuições.

Atenção: Nos termos do art. 26, III, c⁄c art. 39, I, da Lei n. 8.213/1991, independe de carência a concessão, em favor dos segurados especiais (referidos no inciso VII do art. 11 da mesma lei), do benefício de aposentadoria por invalidez, no valor de 01 (um) salário mínimo, desde que reste comprovado o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses igual ao correspondente à carência do benefício requerido. Desta forma, e nos exatos termos do art. 39 da Lei 8.213/91, temos que, para aposentadoria por invalidez, o segurado especial deve comprovar o exercício de atividade rural por 12 (doze) meses antes do requerimento do benefício.

Obviamente, por aplicação do princípio da equivalência, e também por equidade, as regras de isenção de carência devem aproveitar também ao segurado especial, de modo que nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa, ou sobrevindo doença profissional ou do trabalho, assim como Nos casos das doenças que geram isenção de carência, basta ao segurado especial comprovar o exercício de atividade rural no momento imediatamente anterior ao evento para ter direito à aposentadoria por invalidez.

Por fim, cumpre registrar que, em 2016, no julgamento do PEDILEF 2010.50.50.002983-1, a TNU adotou o entendimento segundo o qual “os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez não serão devidos quando o segurado ficar incapacitado antes de cumprir integralmente a carência necessária”.

Perda da qualidade de segurado

Diferentemente das três aposentadorias abordadas nos itens anteriores (aposentadoria     por tempo de contribuição, aposentadoria especial e aposentadoria por idade), na aposentadoria por invalidez, não se aplica o disposto no art. 3º, § 3º, da Lei n. 10.666/2003. Dessa forma, será exigida a qualidade de segurado para o deferimento do benefício.

Renda Mensal Inicial (RMI)

O valor do benefício é de 100% do SB (salário de benefício). No caso dos segurados especiais, o benefício será no valor de 1 (um) salário-mínimo.

No ponto, cumpre observar a questão do cálculo da RMI da aposentadoria por invalidez decorrente de conversão de auxílio-doença.

É comum observar casos concretos onde o INSS faz apenas a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, mantendo a RMI anterior, ou seja, a RMI do auxilio – doença.

Ocorre que a Lei n. 13.135/2015 limitou o cálculo do auxílio-doença, cujo valor não poderá exceder a média dos últimos 12 salários de contribuição, ou, se não alcançado o número de 12, a média dos salários existentes. Com isso, são necessários dois cálculos: a média dos 80% maiores salários de contribuição desde 1994 e a média dos 12 últimos.

Quando da conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, esse subteto (média dos 12 últimos salários de contribuição) não prevalece, já que se aplica só ao auxílio-doença.

Atenção: O STF, no julgamento do RE n. 583.834, com repercussão geral reconhecida, decidiu que:

  1. no caso de transformação direta do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, incide o art. 36, § 7º. do Decreto n. 3.048⁄1999: “A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”;
  2. se a aposentadoria por invalidez for precedida do recebimento de auxílio-doença durante período de afastamento intercalado com atividade laborativa, em que há recolhimento da contribuição previdenciária, efetua-se novo cálculo da RMI do benefício, mediante aplicação do § 5º. do art. 25 da Lei n. 8.213⁄91, tendo em vista que o art. 55, II, do mesmo diploma legal, admite a contagem, como tempo de serviço, do tempo intercalado em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.

No mesmo sentido também já decidiu o STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 704), por ocasião do julgamento do Resp 1.410.433.

Grande Invalidez: adicional de 25%

O art. 45 da Lei n. 8.213/1991 prevê um acréscimo de 25% ao benefício do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa. Esse acréscimo apresenta duas peculiaridades importantes:

1) Ele é devido ainda que o valor da aposentadoria supere o teto previdenciário.

Exemplo: Um segurado recebe R$ 4.800,00 de aposentadoria e comprova que tem a chamada “grande invalidez”. Assim, receberá um acréscimo de R$ 1.200,00 no benefício, totalizando R$ 6.000,00, valor superior ao atual teto previdenciário (R$ 5.645,80 em 2018).

2) Trata-se de um benefício personalíssimo, que não se transfere para a pensão por morte.

Exemplo: Um aposentado por invalidez recebia o acréscimo de 25% relativo à grande invalidez, o que resultava em um benefício total de R$ 1.250,00. Se ele falecer, o valor da pensão por morte será de R$ 1.000,00.

O Anexo I do Decreto n. 3.048/99 prevê a relação das situações em que o aposentado por invalidez terá direito à majoração de 25%:

1) Cegueira total.

2) Perda de nove dedos das mãos ou superior a esta.

3) Paralisia dos dois membros superiores ou inferiores.

4) Perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível.

5) Perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível.

6) Perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível.

7) Alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social.

8) Doença que exija permanência contínua no leito.

9) Incapacidade permanente para as atividades da vida diária.

Por fim, importa registrar que o acréscimo ora tratado será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado.

Atenção: O adicional de 25% foi instituído pela Lei n. 8.213/1991. Assim, as aposentadorias concedidas antes da entrada em vigor desta legislação não foram acrescidas deste adicional. Contudo, no julgamento do Resp 1.104.004, o STJ decidiu que, mesmo não havendo previsão legal de acréscimo na época em que concedida a aposentadoria, “a partir do surgimento da nova regra, mediante requerimento da parte interessada e comprovada a necessidade, nasce para o segurado o direito ao complemento”. Contudo, “o advento da norma autorizativa, por si, não impõe à Previdência o dever de revisar as aposentadorias em manutenção, haja vista a exigência de que o beneficiado necessite de assistência de outrem.  Com efeito, a aferição de tal circunstância depende, sem dúvida, da iniciativa do próprio interessado”.

Ocorre que a extensão de efeitos financeiros de lei nova a benefício previdenciário anterior à respectiva vigência ofende tanto o inciso XXXVI do art. 5º quanto o § 5º do art. 195 da Constituição Federal, conforme já decidiu o STF nos REs 416.827 e 415.454.

Aplicação do adicional de 25% às demais espécies de aposentadoria

A possibilidade da aplicação do adicional de 25% às demais aposentadorias é tema que atualmente mostra-se deveras controvertido diante das orientações em sentido oposto adotadas pelo STJ e pela TNU.

Assim, no âmbito do STJ, quanto ao cabimento do adicional de grande invalidez, previsto no artigo 45 da Lei 8.213/1991, a outros tipos de aposentadoria, além da aposentadoria por invalidez, prevalece a tese segundo a qual o acréscimo de 25%, denominado adicional de grande invalidez, a ser concedido em favor do segurado que necessite de assistência permanente de outra pessoa, é exclusivo da aposentadoria por invalidez, em razão da prevalência do princípio da contrapartida.

Assim, por exemplo, restou fixado no julgamento do Resp 1.243.183 que “o art. 45 da Lei n. 8.213⁄1991 estabelece a incidência do adicional de 25% (vinte e cinco por cento) às aposentadorias por invalidez, sendo temerária a extensão a outros tipos de aposentadoria (especial, por idade, tempo de contribuição), sem qualquer previsão legal, sobretudo na hipótese de o Legislador expressamente determinar os destinatários da norma”.

No mesmo sentido foi a decisão do julgamento do Resp 1.533.402: “O art. 45 da Lei n. 8.213⁄91, ao tratar do adicional de 25% (vinte e cinco por cento), restringiu sua incidência ao benefício da aposentadoria por invalidez, na hipótese de o segurado necessitar de assistência permanente de outra pessoa, cujo acréscimo, entretanto, não poderá ser estendido a outras espécies de benefícios”.

No mesmo sentido foi o julgamento do Resp 1.505.366.

Atenção: No julgamento do Resp 1.475.512 o STJ reconheceu estar presente uma situação fática diferenciada.

No caso específico, o segurado era aposentado por tempo de serviço, mas havia retornado ao mercado de trabalho, quando então sofreu acidente do trabalho, perdendo as duas pernas, momento em que requereu junto ao INSS a transformação da aposentadoria por tempo em aposentadoria por invalidez com o adicional de 25%, tendo o seu requerimento indeferido sob o fundamento de que a aposentadoria era por tempo e não por invalidez.

O STJ, embora reafirmando sua posição no sentido de que o acréscimo de 25% é exclusivo da aposentadoria por invalidez, diante da situação fática diferenciada, autorizou a transformação da aposentadoria por tempo em aposentadoria por invalidez, com o adicional de 25%, desde o requerimento administrativo, pois, estando em atividade, o trabalhador segurado sofreu acidente do trabalho que lhe causou absoluta incapacidade.

No âmbito da TNU, contudo, a orientação que hoje prevalece é outra. Com efeito, em 2015, no julgamento do PEDILEF 500339207.2012.4.04.7205, restou decidiu que preenchidos os requisitos “invalidez” e “necessidade de assistência permanente de outra pessoa”, ainda que tais eventos ocorram em momento posterior à aposentadoria e, por óbvio, não justifiquem sua concessão na modalidade invalidez, vale dizer, na hipótese, ainda que tenha sido concedida a aposentadoria por idade, passa então a ser devido o acréscimo de 25%, firmando então a tese de que a concessão do adicional de 25% por auxílio permanente de terceira pessoa é extensível às demais aposentadorias, uma vez comprovado os requisitos constantes no art. 45 da Lei n. 8.213/1991.

Este entendimento já foi reafirmando no julgamento do PEDILEF 5000107-25.2015.4.04.7100.

Na sessão do dia 12/05/2016, ao julgar o PEDILEF 5000890-49.2014.4.04.7133 (Representativo de Controvérsia: Tema n. 124), a TNU apreciou novamente a questão referente a “saber se é devido o adicional de 25% em casos de necessidade de auxílio perante terceiros a toda e qualquer aposentadoria”, e firmou a tese de que “comprovada a necessidade de assistência permanente de terceiro, é devido o acréscimo de 25%, previsto regularmente para a aposentadoria por invalidez, aos demais benefícios de aposentadoria”.

A TNU reconheceu que a legislação prevê textualmente a concessão do adicional de 25% apenas para os beneficiários da aposentadoria por invalidez, mas que, contudo, aplicando-se o princípio da isonomia e se utilizando de uma análise sistêmica da norma, conclui-se que o referido percentual, na verdade, é um adicional previsto para assistir aqueles segurados aposentados que necessitam de auxílio de terceira pessoa para a prática dos atos da vida diária.

Assim, segundo a TNU, segurados que se encontram na mesma situação não podem ser tratados de maneira distinta pelo legislador sob pena de se incorrer em inconstitucionalidade por omissão parcial. No ponto, a TNU considerou que mesma essência de entendimento foi aplicada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do RE 589.963-PR, no qual foi declarada a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 34, parágrafo único, da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), onde se reconheceu a inconstitucionalidade parcial por omissão do legislador.

A TNU considerou, ainda que a interpretação restritiva do art. 45 da Lei n. 8.213/91 implica interpretação que viola, a um só tempo, o princípio da vedação da proteção insuficiente de direito fundamental (STF, Rcl 4.374) e o princípio da isonomia (STF, RE 580.963).

Assim, segundo a TNU, o que se pretende com esse adicional é prestar auxílio a quem necessita de ajuda de terceiros, não importando se a invalidez é decorrente de fato anterior ou posterior à aposentadoria.  Logo, para a TNU, não se apresenta justo nem razoável restringir a concessão do adicional apenas ao segurado que restou acometido de invalidez antes de ter completado o tempo para aposentadoria por idade ou contribuição e negá-lo justamente a quem, em regra, mais contribuiu para o sistema previdenciário.

Contra a decisão da TNU no PEDILEF 5000890-49.2014.4.04.7133 (Representativo de Controvérsia: Tema n. 124) foram interpostos Incidente de Uniformização ao STJ e Recurso Extraordinário ao STF.

No STJ o incidente foi autuado como Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) n. 236, e distribuído à Min. Assusete Magalhães, que em 22/02/2017 proferiu decisão liminar determinando, com fundamento nos arts. 14, §§ 5º e 6º, da Lei 10.259/2001 e 2º, I, da Resolução 10/2007, do STJ, a suspensão de todos os processos nos quais tenha sido estabelecida a mesma controvérsia, em todo o país.

Posteriormente, o STJ também decidiu afetar o Resp 1.648.305 como recurso repetitivo (Tema n. 982), submetendo ao referido rito a seguinte questão: Aferir a possibilidade da concessão do acréscimo de 25%, previsto no art. 45 da Lei 8.213/91, sobre o valor do benefício, em caso de o segurado necessitar de assistência permanente de outra pessoa, independentemente da espécie de aposentadoria. O processo também é de relatoria da Min. Assusete Magalhães.

Início e término do pagamento

O início do pagamento do benefício (DIB) ocorre:

1) Se o segurado estava recebendo auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença. 

Atenção: No julgamento do Resp 1.448.664 o STJ decidiu que, concedido inicialmente o auxílio doença, quando contudo já estava configurada uma situação de grande invalidez desde o início da incapacidade, é devido o adicional de 25% mesmo durante o período de percepcção do auxílio-doença.

2) Se o segurado não estava recebendo auxílio-doença:

a) ao empregado, a contar do 16º dia do afastamento da atividade ou a partir da entrada do requerimento, se entre o afastamento e a entrada do requerimento decorrerem mais de 30 dias;

b) ao empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual, especial e facultativo, a contar da data do início da incapacidade ou da data da entrada do requerimento (DER), se entre essas datas decorrerem mais de 30 dias.

Atenção: Durante os primeiros 15 dias de afastamento da atividade por motivo de invalidez, caberá à empresa pagar o salário do empregado.

O término do benefício (DCB) se dará:

1) Com a morte do segurado, gerando pensão por morte caso existam dependentes;

2) Pelo retorno voluntário ao trabalho, sem a autorização da perícia, caso em que o benefício cessará de imediato, na data do retorno;

Atenção: No julgamento do AgRg no Ag 1.027.802 o STJ decidiu que o exercício de mandato eletivo de vereador não é motivo para a cessação do pagamento de benefício por incapacidade: “É possível a percepção conjunta dos subsídios da atividade de vereança com os proventos de aposentadoria por invalidez, por se tratar de vínculos de natureza diversa, uma vez que, a incapacidade para o trabalho não significa, necessariamente, invalidez para os atos da vida política.” Prevaleceu, neste julgamento, o entendimento segundo o qual o cargo político tem natureza distinta da aposentadoria e seu exercício não implica o automático cancelamento, tendo em vista que não se trata de retorno voluntário à sua atividade de trabalho, mas em condição de exercício pleno da cidadania. Assim, de acordo com tal julgado, o fato de o segurado titular da aposentadoria por invalidez estar exercendo mandato eletivo não enseja o cancelamento do benefício, especialmente quando não comprovada sua recuperação.

No mesmo sentido também foram os julgamento do AgRg no Resp 1.307.425, do AgRg no Resp 1.412.872, do Resp 1.377.728 e do Resp 626.988.

Em 2017, contudo, a TNU firmou tese no sentido de que o art. 46 da Lei n. 8.213/91, o qual impõe o cancelamento automático do benefício de aposentadoria por invalidez ao segurado que retornar voluntariamente à atividade, também se aplica quando o segurado aposentado por invalidez passa a exercer mandato eletivo como vereador, o qual se revela incompatível com a percepção simultânea do benefício por incapacidade (PEDILEF 5000890-59.2012.4.04.7120). Entendeu a TNU que a percepção do benefício de aposentadoria por invalidez exige incapacidade total e permanente, para toda e qualquer atividade laboral remunerada, substituindo a renda proveniente do trabalho, de modo que, se é possível o exercício de qualquer atividade remunerada, o benefício se torna indevido e inacumulável.

3) Com a recuperação da capacidade, determinada pela perícia, caso em que o benefício não cessará de imediato, e sim de forma escalonada.

O escalonamento de que trata a última hipótese segue as seguintes regras:

a) Quando a recuperação for total e ocorrer dentro de cinco anos, contados da data do início da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença que a antecedeu sem interrupção, o benefício cessará:

– de imediato, para o segurado empregado que tiver direito a retornar à função que desempenhava na empresa quando se aposentou, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o certificado de capacidade fornecido pela previdência social;

– ou após tantos meses quantos forem os anos de duração do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, para os demais segurados;

b) Quando a recuperação for parcial, ou total, mas ocorrer após cinco anos, ou ainda quando o segurado for declarado apto para o exercício de trabalho diverso do qual habitualmente exercia, a aposentadoria será mantida, sem prejuízo da volta à atividade:

– no seu valor integral, durante 6 meses contados da data em que for verificada a recuperação da capacidade;

– com redução de 50%, no período seguinte de 6 meses;

– com redução de 75%, também por igual período de 6 meses, ao término do qual cessará definitivamente.

Cuidado: O período em que o segurado recebe aposentadoria por invalidez decorrente de acidente do trabalho é contado como tempo de contribuição, nos exatos termos do art. 60, IX, do Decreto n. 3.048/99 (e na linha do que prescreve o art. 4º., parágrafo único, da CLT – Consolidação das Leis Trabalhistas).

Assim, é muito comum que após um certo lapso de tempo o segurado que é aposentado por invalidez complete também os requisitos da aposentadoria por tempo de contribuição, com a soma do período em que efetivamente exerceu atividade remunerada com o período em que esteve em gozo de aposentadoria por invalidez.

Desse forma, ele tem direito à conversão da sua aposentadoria por invalidez acidentária em aposentadoria por tempo de contribuição.

Exames periódicos

O benefício será devido enquanto o segurado permanecer incapaz. Portanto, a aposentadoria por invalidez não é vitalícia.

Nesse sentido é que a Lei n. 8.213/1991 determina, em seu arts. 43, § 4o. e 101, que o segurado em gozo de aposentadoria por invalidez, poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente. O segurado está obrigado, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a este exame médico, realizado a cargo da Previdência Social.

No mesmo sentido é a regra do art. 70 da Lei n. 8.212/1991: “Os beneficiários da Previdência Social, aposentados por invalidez, ficam obrigados, sob pena de sustação do pagamento do benefício, a submeterem-se a exames médico-periciais, estabelecidos na forma do regulamento, que definirá sua periodicidade e os mecanismos de fiscalização e auditoria”.

Contudo, o aposentado por invalidez que não tenha retornado à atividade estará isento do exame de que trata o art. 101 da Lei n. 8.213/1991:

  1. Após completar cinquenta e cinco anos ou mais de idade e quando decorridos quinze anos da data da concessão da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença que a precedeu; ou
  2. Após completar sessenta anos de idade.

Esta isenção não se aplica quando o exame tem as seguintes finalidades:

  1. Verificar a necessidade de assistência permanente de outra pessoa para a concessão do acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor do benefício de aposentadoria por invalidez;
  2. Verificar a recuperação da capacidade de trabalho, mediante solicitação do aposentado ou pensionista que se julgar apto;
  3. Subsidiar autoridade judiciária na concessão de curatela, conforme dispõe o art. 110 da Lei n. 8.213/1991.

A perícia terá acesso aos prontuários médicos do periciado no Sistema Único de Saúde (SUS), desde que haja a prévia anuência do periciado e seja garantido o sigilo sobre os dados dele.

É assegurado o atendimento domiciliar e hospitalar pela perícia médica e social do INSS ao segurado com dificuldades de locomoção, quando seu deslocamento, em razão de sua limitação funcional e de condições de acessibilidade, imponha-lhe ônus desproporcional e indevido.

Reabilitação

O segurado em gozo de aposentadoria por invalidez também está obrigado, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a processo de reabilitação profissional prescrito e custeado pela autarquia previdenciária (INSS).

Dessa forma, caso seja possível que o segurado incapacitado para o exercício de determinada profissão possa ser reabilitado, no sentido de receber treinamento e tornar-se apto para o exercício de outra profissão, é obrigatório que ele se submeta a esse processo, que deve ser inteiramente custeado pelo INSS.

Tratamento da doença ou lesão

Por fim, o segurado em gozo de aposentadoria por invalidez está obrigado, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a tratamento da doença ou lesão incapacitante, desde que lhe seja dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos.

Invalidez decorrente de ato ilícito

A invalidez pode decorrer de uma doença ou de um acidente, no âmbito do trabalho do segurado ou fora dele. Assim, se o segurado se machucar no final de semana, durante um jogo de futebol, ainda assim terá direito ao benefício por incapacidade, se ficar incapaz de trabalhar.

Uma hipótese que deve ser observada, contudo, é a ocorrência de acidente durante a prática de uma atividade ilícita. Caso a pessoa seja segurada da previdência social, não há nenhuma vedação à cobertura previdenciária mesmo nesta situação.

Exemplo: Segurado (empregado de uma construtora) que, dirigindo bêbado, provocou um acidente, com morte de terceiros, mas também com lesões em si mesmo, ficando incapacitado para o trabalho, tem direito ao benefício previdenciário. Da mesma forma, o segurado (pintor contribuinte individual) que pratica um furto, e é surpreendido com a reação da vítima, que lhe causa lesões a ponto de o incapacitar para o trabalho, também tem direito à cobertura previdenciária.

No ponto, sobreleva notar que a negativa de prestação previdenciária nestas situações seria decorrente de um juízo moral, e não jurídico. Embora deva existir um componente ético em qualquer atuação, em especial nas relações com o Poder Público, na hipótese assinalada ele não pode chegar ao ponto de gerar restrições de direitos por julgamentos eminentemente morais (‘dar uma lição’, digamos assim). Isto porque os critérios para concessão estão na Lei e não no juízo de valor de certas condutas que ensejaram os fatos geradores.

Invalidez fraudulenta

Por outro lado, não tem direito à cobertura previdenciária o segurado que pratica um ato intencional voltado a gerar uma situação de incapacidade, com o intuito de fraudar a Previdência Social.

Exemplo: Um segurado (empregado de uma siderurgia) que corta uma das próprias mãos, intencionalmente, com o objetivo de obter aposentadoria por invalidez, não tem direito à cobertura previdenciária.

Nestes casos, nega-se a cobertura previdenciária não com base num juízo moral, mas pelo fato de ficar configurada uma fraude especificamente direcionada a lesar a Previdência Social. 

2 comentários em “25. Aposentadoria por Invalidez”

  1. Dr. Leonardo Aguiar, gostei muito do seu livro. Sou estudante iniciante em direito previdenciário.Meu primeiro trabalho, como advogada, será pedir o acréscimo de 25% na aposentadoria por invalidez.

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