21. Aposentadoria por Idade do Trabalhador Rural

Introdução

Levando em consideração a situação anterior de exclusão dos trabalhadores rurais do RGPS (inc. II do art. 3º da Lei n. 3.807/1960), porquanto vinculados ao regime assistencial dos trabalhadores rurais, Funrural, que não reclamava o recolhimento de contribuições, porém, em contrapartida, tinha contornos protetivos muito reduzidos, o art. 201, § 7º, II, da CF/88 franqueou a eles o acesso ao benefício de aposentadoria por idade com requisitos mais favoráveis, instituindo como diferencial e benesse para os trabalhadores rurais a redução em 5 (cinco) anos do requisito idade, em relação aos segurados comuns, introduzindo uma presunção absoluta de desgaste do trabalho no meio rural, o que justificaria o prazo menor.

Assim, e de acordo com o art. 48, § 1º., da Lei n. 8.213/1991, no caso da aposentadoria por idade dos trabalhadores rurais a idade mínima é reduzida em cinco anos, sendo exigido portanto a idade de:

1) 60 anos para homens; ou 

2) 55 anos para mulheres.

A matéria é ainda regulada pelos art. 39, I, 48, §§ 1o e 2o, 55, § 2o, 142 e 143 da Lei n. 8.213/1991.

Cuidado: Deve-se ter sempre em mente o relevante valor social da aposentadoria por idade do trabalhador rural, instituto que busca amparar o trabalhador campesino, que tira da terra o seu sustento e de sua família.

Deve-se, também, ter em mente que, segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) de 2005, há 17,8 milhões de trabalhadores rurais no Brasil, o que representa 20,5% de todas as pessoas ocupadas no país.

Requisitos

A aposentadoria por idade do trabalhador rural tem, portanto, os seguintes requisitos:

1) Ter cumprido a carência;

2) Completar a idade mínima para sua concessão, qual seja 60 anos para homens; ou 55 anos para mulheres.

3) Comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido.

Tipos de segurados abrangidos

O benefício de redução do requisito etário aproveita especificadamente às seguintes categorias de segurados:

1) Empregado rural:

Trata-se daquele que presta serviço de natureza rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração (Lei n. 8.213/1991, art. 11, I, a).

Atenção: A Súmula STF 196 assim dispõe: “ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acôrdo com a categoria do empregador”.

O STJ, contudo, no julgamento do REsp 1.133.662 (recurso repetitivo), decidiu que a atividade efetivamente exercida pelo empregado é que define a sua condição de trabalhador rural ou urbano.

Para o STJ, não obstante a Súmula 196 não ter sido revogada pelo Supremo Tribunal Federal, ela foi editada em outra época (ano de 1963), sob os auspícios de outra legislação, devendo ser feito o distinguishing.

De fato, o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça mostra-se mais adequado, porque proferido de acordo com o art. 11, I, a) e art. 48, § 1º, ambos da Lei 8.213/91, que consideram a natureza do serviço prestado para qualificar o trabalhador como rural, independentemente da espécie de atividade econômica do empregador.

Nesse sentido, a TNU, na sessão do dia 13/11/2013, ao julgar o PEDILEF 2009.39.00.701490-8 (Representativo de Controvérsia: Tema n. 115), apreciou a questão referente a “saber como se define a natureza da atividade desenvolvida pelo trabalhador – se é rural ou urbana -, sem levar em conta o ramo da atividade do empregador”, e firmou a tese de que “não é o ramo de exploração de atividade econômica do empregador que define a natureza do trabalho desempenhado pelo empregado, se rural ou urbano, para fins de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria”.

Atenção: A TNU, na sessão do dia 11/09/2014, ao julgar o PEDILEF 0500180-14.2011.4.05.8013 (Representativo de Controvérsia: Tema n. 156), apreciou a questão referente a “saber se é devido o enquadramento por categoria profissional, nos termos do Decreto n. 53.831/64, para fins de cômputo de tempo especial, das atividades exercidas como empregados em empresas agroindustriais e agrocomerciais”, e firmou a tese de que “a expressão trabalhadores na agropecuária, contida no item 2.1.1 do anexo do Decreto n. 53.831/64, se refere aos trabalhadores rurais que exercem atividades agrícolas como empregados em empresas agroindustriais e agrocomerciais, fazendo jus os empregados de tais empresas ao cômputo de suas atividades como tempo de serviço especial”.

2) Contribuinte individual rural:

Trata-se da pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, em área superior a 4 (quatro) módulos fiscais; ou, quando em área igual ou inferior a 4 (quatro) módulos fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ainda aquele que, sendo produtor rural ou pescador artesanal, não possa ser considerado segurado especial (Lei n. 8.213/1991, art. 11, V, a).

Cuidado: Note-se que o art. 48, §§ 1o e 2o, da Lei n. 8.213/1991 não elenca, expressamente, o contribuinte individual agropecuarista como tipo de segurado sujeito à aposentadoria por idade (reduzida) do trabalhador rural. A discriminação, contudo, não se mostra legítima.

3) Trabalhador rural eventual:

Trata-se de quem presta serviço de natureza rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego (Lei n. 8.213/1991, art. 11, V, g).

4) Trabalhador rural avulso:

Trata-se de quem presta, a uma ou mais empresas, sem vínculo empregatício, serviço de natureza rural (Lei n. 8.213/1991, art. 11, VI). Contudo, inexiste regulamentação do trabalho avulso rural até o momento.

Atenção: Atualmente apenas duas espécies de trabalho avulso são regulamentadas: o trabalho portuário avulso, regulamentado pela Lei n. 12.815⁄2013, e o trabalho avulso de movimentação de mercadorias em geral, excluídos os portuários, regulado pela Lei n. 12.023⁄2009.

5) Segurado especial:

Trata-se da pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de:

  1. produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; de seringueiro ou extrativista vegetal;
  2. pescador artesanal ou a este assemelhado;
  3. cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo (Lei n. 8.213/1991, art. 11, VII).

Atenção: Em relação à aposentadoria por idade do segurado especial, note-se que segundo dados constantes no site do INSS, 32% do total de benefícios em manutenção em dezembro de 2016 eram rurais. Por outro lado, segundo o IBGE, a população rural no Brasil é de 16% no total. O confronto entre tais números suscita uma série de questões, senão vejamos:

  1. Pode-se pensar que os benefícios da população rural são obtidos mais cedo, o que justificaria uma parte da diferença apontada. Contudo, a aposentadoria por tempo de contribuição, precipuamente urbana, é obtida, em média, com idade inferior a 60 anos.
  2. Por outro lado, é fato que uma grande parte de trabalhadores rurais, depois que se aposenta, migra para a cidade em busca de melhores condições de vida, o que explicaria sim uma parte da diferença percentual.
  3. Há ainda um número relevante de pessoas que moram na cidade, mas na verdade trabalham no campo, especialmente em pequenos municípios interioranos, o que também explica uma parte da diferença percentual.
  4. Contudo, mesmo diante desses ponderamentos, não há como negar que existe uma grande quantidade de benefícios rurais que são obtidos mediante fraude, principalmente através de decisões judiciais. Isso porque nos processos previdenciários exige-se lealdade processual, mas nem sempre essa exigência é observada. Muitas demandas são ajuizadas por pessoas que trabalharam na informalidade (significativa parte da população) e, assim, não têm muitos registros no CNIS, buscam testemunhas que, mentindo em juízo, corroboram um trabalho rural inexistente, e fabricam provas materiais que dão suporte a essa narrativa, tais como declarações e recibos de sindicatos, retificações de endereço em cadastros públicos, contratos fictícios de parceria rural, notas ficais de compra de insumos agrícolas, etc.

Uma parte desses fraudadores, aliás, por ser filho de trabalhadores rurais ou por terem realmente sido trabalhadores rurais no início da vida, conseguem apresentar até mesmo certidões de nascimento e de casamento constando a profissão de lavrador, o que lhes beneficia sobremaneira no sucesso da empreitada fraudulenta.

Pois bem. Uma parte do problema decorre da definição legal do segurado especial (aquele que exerce sua atividade em “regime de economia familiar, sem empregados permanentes”). Trata-se de uma definição legal da economia informal (rural), que não traz parâmetros precisos que possam ser usados pelo intérprete, gerando assim uma enorme dificuldade de uniformização do entendimento, decorrente de um grande subjetivismo na definição desse categoria de segurados da Previdência Social.

Uma medida que se propõe, meramente paliativa, seria a instituição de uma contribuição previdenciária – adicional, paralela à que já existe – anual, módica, para o segurado especial. Defende-se que isso ajudaria a reduzir os casos de fraude sem comprometer a manutenção do subsídio a quem realmente faz jus.

Comprovação do exercício de atividade rural

De acordo com o art. 106 da Lei n. 8.213/91, a comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio de:

1) Contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social;

2) Contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural;

3) Declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS;

4) Comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar;

5) Bloco de notas do produtor rural;

6) Notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei n. 8.212/1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor;

7) Documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante;

8) Comprovantes de recolhimento de contribuição à previdência social decorrentes da comercialização da produção;

9) Cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou

10) Licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra.

Estes documentos arrolados no art. 106 da Lei n. 8.213/1991 bastam à comprovação da atividade rural. Ou seja: eles constituem prova plena da atividade rural, e por isso não precisam sequer ser corroborados por prova testemunhal.

Atenção: No ponto, note-se que a Instrução Normativa n. 77/2015, atualmente em vigor, admite uma série de documentos como prova de atividade rural, além dos descritos no art. 106, parágrafo único, na Lei n. 8.213/1991:

“Art. 54. Considera-se início de prova material, para fins de comprovação da atividade rural, entre outros, os seguintes documentos, desde que neles conste a profissão ou qualquer outro dado que evidencie o exercício da atividade rurícola e seja contemporâneo ao fato nele declarado, observado o disposto no art. 111:

I – certidão de casamento civil ou religioso;

II – certidão de união estável;

III – certidão de nascimento ou de batismo dos filhos;

IV – certidão de tutela ou de curatela;

V – procuração;

VI – título de eleitor ou ficha de cadastro eleitoral;

VII – certificado de alistamento ou de quitação com o serviço militar;

VIII – comprovante de matrícula ou ficha de inscrição em escola, ata ou boletim escolar do trabalhador ou dos filhos;

IX – ficha de associado em cooperativa;

X – comprovante de participação como beneficiário, em programas governamentais para a área rural nos estados, no Distrito Federal ou nos Municípios;

XI – comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural;

XII – escritura pública de imóvel;

XIII – recibo de pagamento de contribuição federativa ou confederativa;

XIV – registro em processos administrativos ou judiciais, inclusive inquéritos, como testemunha, autor ou réu;

XV – ficha ou registro em livros de casas de saúde, hospitais, postos de saúde ou do programa dos agentes comunitários de saúde;

XVI – carteira de vacinação;

XVII – título de propriedade de imóvel rural;

XVIII – recibo de compra de implementos ou de insumos agrícolas;

XIX – comprovante de empréstimo bancário para fins de atividade rural;

XX – ficha de inscrição ou registro sindical ou associativo junto ao sindicato de trabalhadores rurais, colônia ou associação de pescadores, produtores ou outras entidades congêneres;

XXI – contribuição social ao sindicato de trabalhadores rurais, à colônia ou à associação de pescadores, produtores rurais ou a outras entidades congêneres;

XXII – publicação na imprensa ou em informativos de circulação pública;

XXIII – registro em livros de entidades religiosas, quando da participação em batismo, crisma, casamento ou em outros sacramentos;

XXIV – registro em documentos de associações de produtores rurais, comunitárias, recreativas, desportivas ou religiosas;

XXV – Declaração Anual de Produto – DAP, firmada perante o INCRA;

XXVI – título de aforamento;

XXVII – declaração de aptidão fornecida para fins de obtenção de financiamento junto ao Programa Nacional de Desenvolvimento da Agricultura Familiar – PRONAF; e

XXVIII – ficha de atendimento médico ou odontológico”.

Verifica-se, portanto, que a normatização amplia a possibilidade de comprovação ao admitir documentos que contenham profissão ou mesmo alguma outra evidência do exercício da atividade.

Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que, diante da dificuldade do trabalhador rural na obtenção de prova escrita do exercício de sua profissão, o rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, é meramente exemplificativo, e não taxativo (AgRg no Resp 1.311.495).

Atenção: Esse mesmo entendimento foi adotado na esfera administrativa, eis que a Portaria INSS n. 170/07, que trata da comprovação de atividade rural, prevê o seguinte:

“Art. 5º. Caso o segurado não possua nenhum dos documentos referidos nos arts. 2º e 3º, incisos I a VIII, mas possa apresentar elementos que constituam início de prova material, será processada justificação administrativa, observado o disposto nos arts. 142 a 151 do Regulamento da Previdência Social”.

O Decreto n° 3.048/99 assim dispõe sobre a Justificação Administrativa:

“Art.142. A justificação administrativa constitui recurso utilizado para suprir a falta ou insuficiência de documento ou produzir prova de fato ou circunstância de interesse dos beneficiários, perante a previdência social”.

Assim, são aceitas as mais diversas provas, desde que hábeis e idôneas. Devem, entretanto, demonstrar um conjunto, de modo que, quando integradas, levem à convicção de que efetivamente houve a prestação do serviço. Leva-se em conta a dificuldade do interessado, não raras vezes pessoa humilde e de pouca instrução, em obter documentos em seu nome para que tenha reconhecido o tempo de serviço prestado. As particularidades do meio rural devem ser consideradas, pois culturalmente não se vê o homem do campo preocupado com a formalização, por via de documentos, das mais diversas formas de atos, salvo quando se demonstra absolutamente necessário.

Cuidado: A norma do art. 106 da Lei n. 8.213/1991 é dirigida à Administração, ou seja, aos servidores do INSS, que irão examinar os pedidos dos segurados especiais. Presentes aqueles documentos, o benefício é concedido pelo INSS. Na falta daqueles documentos, procede-se à justificação administrativa. Se não ficar caracterizado o exercício de atividade rural, então, o benefício é indeferido.

Negado o pedido na esfera administrativa, o segurado pode requerer sua concessão judicialmente.

De todo modo, o segurado deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido.

De acordo com o art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/1991, a comprovação do tempo de contribuição, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.

Atenção: Prova material é aquela representada por um documento, público ou particular. Início de prova, por sua vez, é aquela prova de natureza meramente indiciária, que não exaure a questão mas simplesmente indica uma possibilidade com certo grau de plausibilidade. Para que o fato seja considerado provado, o início de prova material deve ser complementado por outro tipo de prova, ou seja, pela prova testemunhal. O “início de prova material”, nesses termos, não precisa convencer de maneira plena sobre condição de trabalhador rural e nem sobre a integralidade do tempo exercido sob essa condição.

Desse modo, o que se exige é que se tenha um início razoável de prova material, expressão que se desdobra em pelo menos três partes:

  1. ser indiciário, ou seja, não necessita ser exaustiva;
  2. ser razoável, isto é, ser considerada provável no contexto da ordem natural das coisas;
  3. ser material, vale dizer, documentado, o que em termos práticos significa o contrário de prova testemunhal.

Abre-se, por conseguinte, campo a muitas perspectivas, já que não se fala em quantidade ou qualidade dos documentos.

Um, sendo eficiente, é suficiente. Vários, mesmos frágeis, se na mesma direção, podem ser identicamente convincentes. As variáveis são infinitas. Por exemplo, um título de eleitor, um certificado de reservista, uma certidão de casamento ou de nascimento de filhos poderiam ser individualmente vistos como provas frágeis. Conjuntamente, porém, podem permitir conclusão diversa. O que importará, em definitivo, é a harmonia em relação a outros elementos a serem colhidos pelo juiz durante a instrução.

Assim, o tempo de atividade rural deverá, para sua comprovação, contar com início de prova material, ou seja, de documentos produzidos contemporaneamente ao período a ser comprovado, mesmo que de maneira descontínua (arts. 55, § 3º, e 106 da Lei n. 8.213/91).

Ou seja: não basta a prova exclusivamente testemunhal para a comprovação da atividade rural, com o fim de obtenção de benefício previdenciário. É necessária a existência de um início razoável de prova material, devidamente corroborado pela prova testemunhal.

Atenção: Essa exigência do início de prova material para a comprovação do tempo de serviço de atividade rural é uma exceção ao princípio do livre convencimento motivado, que informa o sistema probatório civil de uma maneira geral. O juiz, desde que apresente os motivos que o levaram a decidir, tem ampla liberdade na valoração das provas, já que todas elas têm valor relativo.

A exigência de início de prova material tem amparo na jurisprudência do STJ, segundo o qual a prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário (Súmula STJ n. 149 e REsp 1.321.493 – representativo da controvérsia).

Cuidado: Pode-se dizer então que a jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que é necessário um mínimo materialmente indiciário da condição de rurícola para fins de concessão da respectiva aposentadoria, como se pode observar pelo conteúdo de sua Súmula n. 149.

A este entendimento, contudo, critica-se que como ele pode-se afastar a verdade real, em prestígio de uma verdade meramente formal. Isto porque certamente há situações em que o trabalhador rural, principalmente os mais humildes e desinformados, sequer têm documentos pessoais (certidão de nascimento, carteira de identidade ou título de eleitor), quanto menos documentos que indiquem seu labor no campo. E justamente estas pessoas, simples, não afeitas às formalidades direito, muitas vezes, impossibilitados, dada a situação fática, de apresentar qualquer início de prova material da sua condição de rurícula, podem ficar privadas da proteção previdenciária. Alega-se, nessa linha, que impor outro meio de prova, quando a única possível for a testemunhal, importa em restrição à busca da verdade real, o que não é inerente do direito justo

Assim, defende-se que, como corolário do principio moderno de acesso ao Judiciário, qualquer meio de prova é útil, inclusive a prova exclusivamente testemunhal, que não pode, por isso, ainda que a lei a faça, ser excluída, notadamente quando for a única hábil a evidenciar o fato, sendo assim inconstitucional o art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/1991.

Portanto, o reconhecimento do efetivo exercício da atividade rural deve estar pautado em início razoável de prova material corroborado pela prova testemunhal ampla e idônea, não se admitindo a prova exclusivamente testemunhal (ressalvando-se, contudo, a ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuíto, como, por exemplo, a destruição dos documentos em um incêndio ou em uma enchente).

Evidentemente, essa exigência de apresentação de documento do qual se extraia alguma ligação do segurado com o trabalho no campo tem a finalidade de evitar fraudes.

Segundo a jurisprudência, somente existe o início de prova material quando forem atendidos os seguintes pressupostos:

  1. Deve tratar-se de um documento (Súmula STJ n. 149); e
  2. Deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar, ou seja, deve estar embasado em documento produzido no intervalo que o interessado pretende ver provado (Súmula TNU n. 34: “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”).

Atenção: Note-se que o Parecer n. 3.136/2003, da CJ/MPS (Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social), exige um único documento de prova que poderá ser do período ou anterior ao período, desde que somado à declaração do sindicato dos trabalhadores rurais, senão vejamos: “A lei previdenciária não exige que o início de prova material seja contemporâneo, necessariamente, ao período de atividade rural que o segurado tem que comprovar, em número de meses equivalente ao da carência do benefício, para concessão de aposentadoria por idade no valor mensal de um salário mínimo, podendo servir de começo de prova documento anterior a este período”.

Atenção: A TNU, na sessão do dia 06/09/2011, ao julgar o PEDILEF 2005.81.10.001065-3 (Representativo de Controvérsia: Tema n. 3), apreciou a questão referente a “saber se a prova material extemporânea, devidamente corroborada por prova oral idônea, é hábil à concessão do benefício de aposentadoria por idade rural”, e firmou a tese de que “no caso de aposentadoria por idade rural, é dispensável a existência de prova documental contemporânea, podendo ser estendida a outros períodos através de robusta prova testemunhal” (contrariamente ao disposto na Súmula TNU n. 34).

Em 2016, contudo, ao julgar o PEDILEF 2008.38.00.732548-4, a TNU fixou a tese segundo a qual não se admite como início de prova material acerca da qualidade de segurado especial documento produzido em momento posterior ao período de trabalho rural a ser provado, em atenção à Súmula TNU n. 34.

A Turma Nacional de Uniformização também sumulou o entendimento de que, para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício (Súmula TNU n. 14).

Assim, a prova documental não precisa abranger todo o período de carência, mas apenas parte dele. O início de prova material não é senão o ponto de partida indispensável à comprovação dos fatos. Tanto a prova documental quanto a prova testemunhal laboram, por assim dizer, em conjunto, uma vez que a singeleza da primeira pode ter sua eficácia probatória ampliada pela robustez da segunda.

Nesse sentido, o STJ asseverou, ao julgar o AgRg no AgRg no AResp 591.005, que “não se deve aplicar rigor excessivo na comprovação da atividade rurícola, sob pena de tornar-se infactível, em face das peculiaridades que envolvem o trabalhador do campo, que normalmente não dispõe de documentos que comprovem sua situação. Diante dessa situação, conforme orientação jurisprudencial do STJ, para a demonstração do exercício de trabalho rural não se exige que a prova material abranja todo o período de carência exigido pelo art. 142 da Lei 8.213/91, sendo necessário apenas início de prova material complementado por prova testemunhal”.

Na mesma linha foi o julgamento do AgRg no AResp 286.511: “Para o reconhecimento do tempo de serviço do trabalhador rural, não há exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se quer comprovar; basta o início de prova material ser contemporâneo aos fatos alegados e referir-se, pelo menos, a uma fração daquele período, corroborado com prova testemunhal, a qual amplie sua eficácia probatória”.

Cite-se, ainda, o julgamento do AgRg no AResp 730.275, onde o STJ fixou que “não se exige prova documental plena da atividade rural em relação a todos os anos integrantes do período correspondente à carência, mas um documento que, juntamente com a prova oral, criando um liame com a circunstância fática que se quer demonstrar, possibilite um juízo de valor seguro”.

No mesmo sentido: AgRg no Resp 1.364.417.

Em suma, então, aplica-se a Súmula 149/STJ (“A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário”) aos trabalhadores rurais, sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. Por outro lado, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, o STJ sedimentou o entendimento de que a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal (Resp 1.321.493).

Desse modo, o termo inicial do trabalho rural não será necessariamente coincidente com a data do início de prova material mais antigo e nem o termo final será o mais recente, podendo a prova testemunhal estender a eficácia temporal dos documentos juntados além ou aquém de suas datas.

Nesse exato sentido foi o julgamento do AgRg no Resp 1.347.289: “As provas testemunhais, tanto do período anterior ao mais antigo documento quanto do posterior ao mais recente, são válidas para complementar o início de prova material do tempo de serviço rural“.

No ponto, aliás, vale citar que em 2014 o STJ julgou o recurso representativo da controvérsia REsp 1.348.633, no qual firmou a possibilidade de reconhecimento do período de trabalho rural anterior ao documento mais antigo juntado como início de prova material. Em 2016 a questão foi sumulada pelo STJ, por meio da Súmula STJ n. 577: “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório”.

No âmbito da TNU, contudo, entende-se que “a dificuldade de o segurado especial obter prova detalhada de todo o período de seu trabalho rural permitiu o desenvolvimento de jurisprudência favorável ao empréstimo de eficácia prospectiva, ou retrospectiva, aos documentos que sejam por ele coligidos como início de prova material (art. 55, §3o, da Lei n. 8.213/91). Contudo, a ampliação temporal da eficácia probatória está limitada aos documentos produzidos no período a ser provado, tal como se extrai do enunciado n. 34, da súmula da jurisprudência da TNU. Nas demandas em que a qualidade de segurado especial seja objeto de controvérsia, a prova documental contemporânea ao fato a ser provado é importante, pois a data em que o documento foi produzido é elemento utilizado para formação da convicção do julgador” (PEDILEF 2008.38.00.732548-4).

Nesse sentido, também posicionou-se a TNU no julgamento do PEDILEF 05020382620104058107, no qual restou assente que: “Para ser contemporânea, a prova material precisa ter sido formada em qualquer instante (no início, no meio ou no fim) situado dentro do intervalo de tempo de serviço rural que se pretende comprovar”.

De todo modo, pode-se dizer que não se exige que o início de prova material venha a referir-se a todo o período de carência do art. 143 nem do art. 39 da Lei n. 8.213/91, servindo apenas para convalidar a prova testemunhal. Ela sim é que deverá abranger a integralidade do tempo de labor cujo reconhecimento é pretendido.

Com efeito, se é do próprio sentido da expressão início de prova documental algo de natureza indiciária, é iterativo que tal prova não pode se referir a todo o período laborado, senão parte dele. No ponto, vale citar a decisão do STJ no julgamento do AgRg no Resp 1.367.415: “A ratio legis do dispositivo mencionado não é a demonstração exaustiva, mas um ponto de partida que propicie ao julgador meios de convencimento”.

Atenção: O art. 54, § 2º., da IN n. 77/2015 determina que “serão considerados os documentos referidos neste artigo, ainda que anteriores ao período a ser comprovado, em conformidade com o Parecer CJ/MPS n. 3.136, de 23 de setembro de 2003”.

Atenção: A TNU, na sessão do dia 06/09/2011, ao julgar o PEDILEF 2006.82.01.505208-4 (Representativo de Controvérsia: Tema n. 2), apreciou a questão referente a “saber se certidão de casamento extemporânea serve como início de prova material para fins de concessão de aposentadoria por idade rural”, e firmou a tese de que “no caso de aposentadoria por idade rural, a certidão de casamento vale como início de prova material, ainda que extemporânea”.

Ademais, como reforço às conclusões já assinaladas, deve-se observar que o próprio texto legal informa que a comprovação da atividade rural pode ser feita “ainda que de forma descontínua” (arts. 39, I, e 48, § 2º). Isto quer dizer que não há necessidade de o segurado acostar um ou vários documentos para cada ano do período equivalente à carência do benefício, pois é prescindível que o início de prova material abranja necessariamente o número de meses idêntico à carência do benefício no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, desde que a prova testemunhal amplie a sua eficácia probatória ao tempo da carência, vale dizer, desde que a prova oral permita a sua vinculação ao tempo de carência (STJ, AgRg no REsp 939.191).

Aliás, não se deve perder de vista que a concessão do benefício de idade rural tem por contexto probatório não apenas o início de prova material mas, predominantemente, a produção de prova testemunhal que aquele corrobora. (PEDILEF 200384130006662).

Cite-se, nesse sentido, o acórdão proferido pelo STJ por ocasião do julgamento do REsp 553.755: “A Lei não exige que o início de prova material se refira precisamente ao período de carência do art. 143 da Lei 8.213/91, servindo apenas para corroborar a prova testemunhal presente nos autos” (STJ, REsp: 553.755).

Cuidado: Exigir prova material completa dessas relações jurídicas que envolvem o segurado especial é o mesmo que fadar os pleitos dos trabalhadores rurais ao insucesso, vedando-lhes a acessibilidade aos direitos previdenciários mais básicos, tendo em vista que, via de regra, tratam-se de relações historicamente informais, às vezes sem nenhum documento.

Ainda no ponto, é interessante consignar as diferenças regionais que podemos ver pelo Brasil afora. Assim, por exemplo, na região sul do páis, é comum a apresentação, pelos segurados especiais, de notas fiscais de compra de material agrícola ou de venda de leite, derivados e produtos da terra, além de comprovação de vínculo antigo com os sindicatos rurais, de documentos da terra e de financiamentos bancários para o pequeno produtor rural. No centro-oeste e na região nordeste, por sua vez, os segurados costumam apresntar tão somente certidões de casamento e de nascimento dos filhos, constando nelas a profissão de lavrador, em razão do semianalfabetismo da população antiga rural, a falta de organização dos sindicatos e a dificuldade de acesso a qualquer estrutura de Estado.

Nesse contexto, impende salientar a possibilidade de documentos de terceiros serem utilizados como início de prova material. Isso acontece especialmente com as mulheres, pois dificilmente elas possuem documentos que as qualifiquem como trabalhadoras rurais. Diante disso, a TNU editou a Súmula TNU n. 6: “A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola”.

Atenção: A Súmula TNU n. 6 resulta da análise de reiterados pedidos de uniformização em que se discutia a condição de segurada especial da esposa de trabalhador rural que, para fazer prova do exercício de atividade rural, trazia à colação certidão de casamento com qualificação apenas do cônjuge como lavrador.

As normativas internas do Ministério da Previdência Social e o próprio Regulamento da Previdência Social preveem que o início de prova material tem validade somente para comprovação do tempo de serviço da pessoa que é referida no respectivo documento, vedando sua utilização por outras pessoas (Portaria MPAS 4.273/1997; Ordem de Serviço 590/1997; e § 6º do art. 62 do Decreto n. 3.048/1999).

A jurisprudência, contudo, passou a entender impossível exigir-se da esposa que tenha exercido trabalho rural em regime de economia familiar a apresentação de prova material declarando expressamente sua condição de rurícola, firmando o entendimento de que as atividades desenvolvidas em regime de economia familiar podem ser comprovadas através de documento em nome do pai de família, que conta com a colaboração efetiva da esposa e filhos no trabalho rural (REsp 386.538).

Costumeiramente, o que se observa no meio rural é que os atos de negócio são formalizados em nome do pater familiae, representante do grupo familiar perante terceiros, razão pela qual a documentação se encontra em seu nome.

Quanto ao valor probante da certidão de casamento, que qualifique o cônjuge como trabalhador rural, a TNU passou a seguir a orientação sedimentada no âmbito do STJ, segundo a qual a qualificação profissional do marido, como rurícola, constante em atos do registro civil, estende-se à esposa, sendo considerada como início razoável de prova material a ser complementado por prova testemunhal (EREsp 104.312; EREsp 270.747; AGA 351.175; REsp 317.277; REsp 354.596; REsp 386.538; REsp 440.504 e AR 1418).

Esse mesmo entendimento vem sendo aplicado pela própria Advocacia-Geral da União (AGU), que editou o Enunciado n. 32: “Para fins de concessão dos benefícios dispostos nos arts. 39, inciso I e seu parágrafo único, e 143 da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, serão considerados como início razoável de prova material documentos públicos e particulares dotados de fé pública, desde que não contenham rasuras ou retificações recentes, nos quais conste expressamente a qualificação do segurado, de seu cônjuge, enquanto casado, ou companheiro, enquanto durar a união estável, ou de seu ascendente, enquanto dependente deste, como rurícola, lavrador ou agricultor, salvo a existência de prova em contrário”.

No caso de segurados especiais que trabalham em propriedades rurais pertencentes a terceira pessoa, ademais, admite-se a apresentação do comprovante de pagamento do ITR (Imposto Territorial Rural) em nome do dono da propriedade rural. Nesse sentido foi o julgamento pela TNU do PEDILEF 2008.72.55.007778-3. Já no âmbito do STJ vale citar o acórdão proferido por ocasião do julgamento do REsp 553.755: “O comprovante de pagamento de ITR em nome do dono da propriedade onde a Autora exerceu a atividade rural constitui início razoável de prova material, corroborado pelas Declarações do Empregador e do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, e comprovam a atividade da Autora como rurícola, para fins previdenciários, pelo período legalmente exigido. Precedentes do STJ”.

Em suma, admite-se inclusive que o início de prova material esteja em nome de membros do grupo familiar ou ex-patrão (AgRg no Resp 1.311.495).

Atenção: O art. 54, § 1º., da IN n. 77/2015 determina que “para fins de comprovação da atividade do segurado especial, os documentos referidos neste artigo, serão considerados para todos os membros do grupo familiar”.

Além disso, a IN 45/10 (Art. 54, § 1º) permite que o segurado utilize os documentos em nome de outro membro do grupo familiar. A IN admite a utilização, pelos demais membros do grupo familiar, de documentos que comprovem a propriedade, ainda que estes estejam em nome de alguém que não seja segurado especial. Nesse sentido ainda dispõe o art. 47, que trata dos documentos típicos de prova, como INCRA, ITR, notas fiscais de produtor rural: “Art. 47. § 2º Os documentos referidos nos incisos I e III a X do caput, ainda que estejam em nome do cônjuge, do companheiro ou companheira, inclusive os homoafetivos, que não detenham a condição de segurado especial, poderão ser aceitos para os demais membros do grupo familiar, desde que corroborados com o documento de que trata o inciso II do caput”.

Atenção: A TNU, na sessão do dia 11/10/2011, no julgamento do PEDILEF 2009.71.95.000509-1 (Representativo de Controvérsia: Tema n. 18), apreciou a questão referente a “saber se documentos em nome de terceiros integrantes do grupo familiar, relativos à propriedade da terra trabalhada, servem como início de prova material da atividade rural”, e firmou a tese de que “a certidão do INCRA ou outro documento que comprove propriedade de imóvel em nome de integrantes do grupo familiar do segurado é razoável início de prova material da condição de segurado especial para fins de aposentadoria rural por idade, inclusive dos períodos trabalhados a partir dos 12 anos de idade, antes da publicação da Lei n. 8.213/91. Desnecessidade de comprovação de todo o período de carência”.

Por fim, contudo, é importante advertir que o início de prova material pode ser desqualificado quando a veracidade de seu conteúdo puder ser infirmada por outros elementos de prova.

Atenção: O segurado especial possui um enquadramento previdenciário peculiar, a começar pela sistemática de pagamento da contribuição. Enquanto os demais segurados da previdência social contribuem sobre o salário de contribuição, o segurado especial contribui sobre a receita decorrente da comercialização de sua produção (art. 195, § 8º, da CF/88). Em razão desse tratamento diferenciado, o segurado especial acaba contribuindo em menor escala, quando comparado aos outros segurados da previdência social. Essa diferença no plano tributário provoca duas consequências no plano protetivo:

1ª) O segurado especial não tem direito a todos os benefícios da previdência social (v.g., aposentadoria por tempo de contribuição);

2ª) Os benefícios do segurado especial sempre são de um salário mínimo.

Perceba-se que a cobertura previdenciária mitigada a que faz jus o segurado especial está plenamente de acordo com a Constituição de 1998.

Especificamente, diga-se que não há qualquer violação à regra da uniformidade e da equivalência dos benefícios e serviços prestados às populações urbanas e rurais consistem em princípios da seguridade social, prevista no parágrafo único, II, do art. 194.

Isto porque tal regra não deve ser interpretada de maneira isolada, mas sim juntamente com as demais normas constitucionais que tratam sobre os trabalhadores rurais, mormente o § 8º. do art. 195; a parte final do inciso II do § 7º. do art. 201, bem como, o § 9º., também do art. 201.

Entretanto, ao se falar em um tratamento uniforme e equivalente no que se refere às populações urbanas e rurais, não se está falando de um tratamento necessariamente igual, mas sim de um tratamento equivalente, tendo em vista que contribuições diversas geram benefícios diversos, ou seja, se o trabalhador rural, que desenvolve suas atividades em regime de economia familiar, contribui de forma diversa do urbano, os benefícios deverão ter relação com sua forma de custeio.

Por outro lado, com a finalidade de que o segurado especial tenha a possibilidade de usufruir de outros benefícios previdenciários previstos pela Lei n. 8.213/91 que não os arrolados pelo seu art. 39, lhe foi proporcionada a opção de contribuir, de maneira facultativa. Neste sentido dispõe o art. 25, § 1º., da Lei n. 8.212/1991: “§ 1º O segurado especial de que trata este artigo, além da contribuição obrigatória referida no caput, poderá contribuir, facultativamente, na forma do art. 21 desta Lei” (Vide, ainda, o art. 39, II, da Lei n. 8.213/1991).

Assim, caso o segurado especial faça a opção de usufruir do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição ou dos outros benefícios com valores superiores ao salário-mínimo, deve, necessariamente, proceder ao recolhimento facultativo, tendo em vista que sua contribuição sobre o resultado da comercialização lhe dá tão somente o direito ao recebimento dos benefícios dispostos pelo art. 39 da Lei n. 8.213/91, com valor de um salário-mínimo.

Vê-se, pois, que a legislação previdenciária prevê uma ferramenta de igualação para os segurados especiais que desejam ampliar a sua cobertura previdenciária. Se ele optar pelas contribuições facultativas, terá direito a todos os benefícios previstos na legislação (inclusive, aposentadoria por tempo de contribuição), os quais serão calculados conforme a sistemática geral de cálculo. Ou seja, eventualmente, podem até superar o valor de um salário mínimo. Exatamente nesse sentido, dispõe a Súmula STJ n. 272: “O trabalhador rural, na condição de segurado especial, sujeito à contribuição obrigatória sobre a produção rural comercializada, somente faz jus à aposentadoria por tempo de serviço, se recolher contribuições facultativas”.

Inexigibilidade de contribuições para o segurado especial

O art. 26 da Lei n. 8.213/1991, em seu inciso III, dispõe que é isenta de carência a aposentadoria por idade, no valor de 1 (um) salário mínimo, aos segurados especiais, desde que comprovado o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido.

Para o segurado especial, portanto, não se exige carência para aposentadoria por idade, no valor de 1 (um) salário mínimo. Mas exige-se que ele comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido. Nesse sentido também é a expressa previsão do art. 39, I, da Lei n. 8.213⁄1991.

Repita-se: ao invés de cumprir a carência, os segurados especiais devem comprovar apenas o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido (180 meses, ou a tabela do art. 142 da Lei n. 8.213/1991).

Atenção: Para os efeitos da contagem desse período de atividade rural, o art. 48, § 1º., da Lei n. 8.213/1991 autoriza expressamente que seja computado o período correspondente:

  1. ao exercício de atividade remunerada em período não superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados, no ano civil;
  2. ao exercício de mandato eletivo de dirigente sindical de organização da categoria de trabalhadores rurais;
  3. ao exercício de mandato de vereador do Município em que desenvolve a atividade rural ou de dirigente de cooperativa rural constituída, exclusivamente, por segurados especiais;
  4. ao de parceria ou meação;
  5. ao de atividade artesanal desenvolvida com matéria-prima produzida pelo respectivo grupo familiar, podendo ser utilizada matéria-prima de outra origem, desde que a renda mensal obtida na atividade não exceda ao menor benefício de prestação continuada da Previdência Social.

Note-se que a legislação expressamente admite que o período de trabalho rural seja exercido ainda que de forma descontínua. Ou seja: admitem-se períodos intercalados de atividade rural.

Inexigibilidade temporária de contribuições para o empregado rural e para o contribuinte individual rural (eventual)

Cumpre observar que o art. 143 da Lei n. 8.213/1991 determinou que o empregado rural e o trabalhador rural enquadrado na categoria de segurado contribuinte individual que presta serviços de natureza rural, em caráter eventual, a 1 (uma) ou mais empresas, sem relação de emprego, poderiam requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de sua vigência (ou seja, até 2006), desde que comprovassem o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.

A lógica do dispositivo é impecável: ora, se não eram exigidas contribuições no momento em que a atividade econômica foi realizada, o legislador entendeu não ser adequado surpreender o segurado que permaneceu toda a sua vida produtiva no campo, dele exigindo a comprovação de contribuições para a concessão de benefícios.

A Lei n. 11.368/2006 prorrogou o prazo por mais dois anos (ou seja, até 2008).

A Lei n. 11.718/2008 prorrogou o prazo até o dia 31 de dezembro de 2010.

De acordo com este ultimo diploma legislativo, ficou então estabelecido que, para o empregado rural e o trabalhador rural enquadrado na categoria de segurado contribuinte individual que presta serviços de natureza rural, em caráter eventual, a 1 (uma) ou mais empresas, sem relação de emprego, são contados para efeito de carência:

1) até 31 de dezembro de 2010, o simples exercício de atividade rural, devidamente comprovada;

Para os efeitos da contagem desse período de atividade rural, o art. 48, § 1º., da Lei n. 8.213/1991 autoriza expressamente que seja computado o período correspondente:

  1. ao exercício de atividade remunerada em período não superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados, no ano civil;
  2. ao exercício de mandato eletivo de dirigente sindical de organização da categoria de trabalhadores rurais;
  3. ao exercício de mandato de vereador do Município em que desenvolve a atividade rural ou de dirigente de cooperativa rural constituída, exclusivamente, por segurados especiais;
  4. ao de parceria ou meação;
  5. ao de atividade artesanal desenvolvida com matéria-prima produzida pelo respectivo grupo familiar, podendo ser utilizada matéria-prima de outra origem, desde que a renda mensal obtida na atividade não exceda ao menor benefício de prestação continuada da Previdência Social. 

2) de 01 janeiro de 2011 a 31 dezembro de 2015, cada mês comprovado de emprego ou trabalho, multiplicado por 3 (três), limitado a 12 (doze) meses, dentro do respectivo ano civil; e 

3) de 01 janeiro de 2016 a 31 dezembro de 2020, cada mês comprovado de emprego, multiplicado por 2 (dois), limitado a 12 (doze) meses dentro do respectivo ano civil. 

Ou seja: apenas em relação aos empregados e contribuintes individuais rurais, a partir de 2011 e até 2015, esses segurados deverão recolher quatro contribuições por ano; de 2016 até 2020, deverão comprovar o recolhimento de seis contribuições por ano, e, a partir de 2021, seguirão a regra de doze contribuições por ano.

Cuidado: Esta nova regra citada acima, trazida pela Lei n. 11.718/2008, não atinge os segurados especiais, pois eles são isentos de carência pelo art. 26, III e pelo art. 39, I, da Lei n. 8.213/1991. A menção a este tipo de segurado (segurado especial) no art. 143 é redundante.

Exigibilidade plena de contribuições para o trabalhador rural avulso

Cumpre observar que o art. 143 da Lei n. 8.213/1991 não estendeu a inexigibilidade temporária de contribuições ao trabalhador rural avulso, definido no art. 11, VI, do mesmo diploma legal.

Assim, na falta de norma expressa que o beneficie, esse tipo de trabalhador não faz jus à inexigibilidade de contribuições, muito embora tenha direito de se aposentar com idade reduzida (60 anos, se homem, ou 55 anos, se mulher), desde que prove ter cumprido, mediante recolhimentos previdenciários mensais, a carência do benefício.

Exigibilidade plena de contribuições para o contribuinte individual rural

Da mesma forma, quanto à pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, em área superior a 4 (quatro) módulos fiscais; ou, quando em área igual ou inferior a 4 (quatro) módulos fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ainda aquele que, sendo produtor rural ou pescador artesanal, não possa ser considerado segurado especial (Lei n. 8.213/1991, art. 11, V, a), o art. 143 da Lei n. 8.213/1991 também não estendeu a inexigibilidade temporária de contribuições a esta categoria.

Assim, na falta de norma expressa que o beneficie, esse tipo de trabalhador não faz jus à inexigibilidade de contribuições, muito embora tenha direito de se aposentar com idade reduzida (60 anos, se homem, ou 55 anos, se mulher), desde que prove ter cumprido, mediante recolhimentos previdenciários mensais, a carência do benefício.

Falsa equiparação dos trabalhadores rurais

Parece existir um desconhecimento generalizado sobre o tema da aposentadoria do trabalhador rural, sob a falsa premissa de que, nos termos do art. 48, § 2º., da Lei n. 8.213/1991, a concessão da aposentadoria por idade para todos os trabalhadores rurais depende apenas do implemento da idade e da aferição do efetivo exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima, pelo número de meses correspondente à carência do benefício.

A verdade porém, não é essa, pois, como visto:

  1. apenas os segurados especiais (definidos no art. 11, VII, da Lei n. 8.213/1991) têm a prerrogativa legal de isenção de carência (art. 26, III e 39, I), devendo comprovar apenas o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício;
  2. os empregados rurais (definidos no art. 11, I, a, da Lei n. 8.213/1991) e os contribuintes individuais rurais (definidos no art. 11, V, g, da Lei n. 8.213/1991) podem computar como carência o tempo de atividade rural, sem recolhimento de contribuições, apenas até 31 de dezembro de 2010. A partir de 2011 e até 2015, esses segurados devem comprovar o pagamento de quatro contribuições por ano; de 2016 até 2020, deverão comprovar o recolhimento de seis contribuições por ano, e, a partir de 2021, seguirão a regra de doze contribuições por ano; e
  3. os trabalhadores rurais avulsos (definidos no art. 11, VI, da Lei n. 8.213/1991) e os contribuintes individuais rurais (definidos no art. 11, V, a, da Lei n. 8.213/1991), por fim, devem comprovar o recolhimento integral das contribuições mensais por todo o período da carência.

Com efeito, este é o panorama geral da carência para a aposentadoria por idade do trabalhador rural.

Contudo, ao lado da carência, para ter direito à aposentação com idade reduzida (aos 60 anos, se homem, ou 55 anos, se mulher), a regra do art. 48, § 2º., da Lei n. 8.213/1991 exige a comprovação do efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido.

Esta, pois, é a real natureza da norma insculpida no art. 48, § 2º., da Lei n. 8.213/1991, qual seja a exigência da prova do exercício da atividade rural como requisito indispensável para a aposentação prematura.

Se é verdade que no caso do segurado especial a regra é dispensável, pois a prova da carência se confunde com a prova da atividade rural, no caso do empregado rural, do contribuinte individual rural e do trabalhador avulso rural a situação é diferente, pois para eles é necessária a prova dos recolhimentos previdenciários (como carência a partir de 2011 para empregados e contribuintes individuais, e por todo o período para avulsos) e mais a prova do efetivo exercício da atividade rural (como requisito para a aposentação com idade reduzida).

Cuidado: É possível, e acontece na prática, que o trabalhador rural tenha um histórico de vida onde são intercalados períodos como empregado rural e como segurado especial. Nestes caso, é possível o cômputo de todos estes períodos como carência, pois o requisito etário é idêntico para eles.

Perda da qualidade de segurado

O art. 3º, § 1º., da Lei n. 10.666/2003 dispõe que a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão da aposentadoria por idade, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.

Idêntica norma é repetida no art. 30 da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso): “A perda da condição de segurado não será considerada para a concessão da aposentadoria por idade, desde que a pessoa conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data de requerimento do benefício”.

Para a aposentadoria por idade propriamente dita, o entendimento do STJ é “no sentido de ser desnecessário que o implemento das condições para a aposentadoria por idade ocorram de forma simultânea, visto que não exigida esta característica no art. 102, § 1º., da Lei 8.213/91. Assim, não há óbice à concessão do benefício mesmo que, quando do implemento da idade, já se tenha perdido a qualidade de segurado” (REsp 643.668).

Contudo, o STJ, no julgamento do REsp 1.354.908 (09/09/2015), sob o rito dos recursos repetitivos, delimitou a tese no sentido de que “o segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Se, ao alcançar a faixa etária exigida no artigo 48, § 1º, da Lei 8.213/1991, o segurado especial deixar de exercer atividade rural, sem ter atendido a regra transitória da carência, não fará jus à aposentadoria por idade rural pelo descumprimento de um dos dois únicos critérios legalmente previstos para a aquisição do direito. Ressalvada a hipótese do direito adquirido em que o segurado especial preencheu ambos os requisitos de forma concomitante, mas não requereu o benefício”.

Em suma, na aposentadoria por idade rural pura, os 180 meses de atividade devem ser comprovados em momento imediatamente anterior a qualquer marco posterior ao implemento da idade mínima.

Atenção: O STJ, obviamente, não ignorou as regras dispostas na Lei 10.666/2003 e no Estatuto do Idoso. Simplesmente entendeu que estas regras se aplicam estritamente ao caso de carência, e que na aposentadoria do segurado especial não se exige carência, e sim trabalho rural por tempo correspondente ao da carência. Ou seja: para fins previdenciários, uma coisa é carência (tempo de contribuição), outra coisa é tempo de trabalho (exercício de atividade rural).

Criticamente, diz-se que no sistema previdenciário atual a “carência” do segurado especial se confunde com o “trabalho rural”, nos termos do art. 39, I, da Lei n. 8.213/1991. Assim, os dispositivos deveriam sim ser aplicados também em benefício dos segurados especiais. Nesta linha, diz-se que a exigência de comprovação de trabalho no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício (prevista no art. 143 da Lei n. 8.213/1991) teria sido derrogada.

Assim, afastando-se da atividade campesina antes do implemento da idade mínima para a aposentadoria, o segurado especial deixa de fazer jus ao benefício previsto no art. 48 da Lei 8.213/1991.

Isto porque, nesse tipo de benefício, releva justamente a prestação do serviço agrícola às vésperas da aposentação ou, ao menos, em momento imediatamente anterior ao preenchimento do requisito etário, o que não acontece quando o segurado deixa o trabalho rural antes do implemento da idade.

Assim, conforme fixado pelo STJ, é relevante o fato de o segurado parar de trabalhar no campo antes de preencher o requisito etário. Se, ao alcançar a faixa etária exigida no art. 48, § 1º, da Lei 8.213/1991, o segurado especial deixar de exercer atividade como rural, sem ter atendido a regra de carência, não fará jus à aposentadoria rural pelo descumprimento de um dos dois únicos critérios legalmente previstos para a aquisição do direito.

No ponto, vale lembrar que o art. 143 da Lei n. 8.213/1991 contém comando expresso de que a prova do labor rural deverá ser no período imediatamente anterior ao requerimento. O termo “imediatamente” pretende evitar que pessoas, que há muito tempo se afastaram das lides campesinas, obtenham a aposentadoria por idade rural. A norma visa agraciar exclusivamente aqueles que se encontram, verdadeiramente, sob a regra de exceção, isto é, trabalhando em atividade rural, quando do preenchimento da idade.

Por outro lado, a regra prevista no art. 3º, § 1º, da Lei 10.666/2003 referente à desnecessidade do preenchimento dos requisitos da aposentadoria não se aplica à aposentadoria por idade rural prevista no art. 143 da Lei 8.213/1991, pois, segundo a decisão do STJ, não se mostra possível conjugar de modo favorável ao segurado especial a norma do § 1º do art. 3º. da Lei 10.666/2003, que permitiu a dissociação da comprovação dos requisitos para os benefícios que especificou: aposentadoria por tempo de contribuição, aposentadoria especial e aposentadoria por idade urbana, as quais pressupõem contribuição.

Atenção: No julgamento do Resp 1.354.908, onde foi firmada a tese de que o segurado especial tem de estar trabalhando no campo quando completar a idade mínima para obter a aposentadoria rural por idade, o caso concreto se referia a uma trabalhadora que pretendia obter a concessão de aposentadoria rural por idade. O pedido foi concedido em primeira e segunda instâncias. As decisões favoráveis à autora fizeram com o INSS impetrasse recurso junto ao STJ. Ao analisar o recurso, constatou-se que a trabalhadora completou 55 anos de idade em maio de 2007, momento em que deveria comprovar 156 meses de atividade rural para obtenção do benefício, conforme dispõem os artigos 142 e 143 da Lei n. 8.213/91. Mas a autora da ação não atuava mais no campo no período em que completou a idade mínima. Desse modo, o STJ entendeu que a condição de segurada especial havia sido descaracterizada.

Nesse sentido o Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Pet 7.476, assim ementado: “(…) Se ao alcançar a faixa etária exigida no art. 48, § 1º, da Lei n. 8.213/91, o segurado especial deixar de exercer atividade como rurícola sem ter atendido a regra de carência, não fará jus à aposentação rural pelo descumprimento de um dos dois únicos critérios legalmente previstos para a aquisição do direito. (…) Não se mostra possível conjugar de modo favorável ao trabalhador rural a norma do § 1º do art. 3º da Lei n. 10.666/2003, que permitiu a dissociação da comprovação dos requisitos para os benefícios que especificou: aposentadoria por contribuição, especial e por idade urbana, os quais pressupõem contribuição”.

Temos, dessa forma, que a despeito de a Constituição Federal de 1988 preconizar um sistema de seguridade social distributivo e de caráter universal, resguardando a uniformidade de direitos entre os trabalhadores urbanos e rurais, mercê da exigência de justiça social, não é possível reconhecer o direito do segurado especial à aposentadoria rural por idade, se afastado da atividade campestre no período imediatamente anterior ao requerimento.

Atenção: De todo modo, caso o trabalhador rural não atenda à carência na forma especificada pelo art. 143, mas satisfaça essa condição mediante o cômputo de períodos de contribuição em outras categorias, fará jus ao benefício ao completar 65 anos de idade, se homem, e 60 anos, se mulher, conforme preceitua o § 3º do art. 48 da Lei de Benefícios, incluído pela Lei nº 11.718, de 2008 (aposentadoria híbrida).

Ainda no ponto, cite-se a Súmula TNU n. 54: Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima.

Esclareça-se que dos julgados que precederam este verbete extrai-se a idéia de que a motivação inspiradora do legislador, na redação dos arts. 39, inc. I; 48, § 2º; e 143, todos da Lei n. 8.213⁄1991, residia em condicionar a outorga de aposentadoria àqueles que comprovem exercício de atividade rurícola no período imediatamente anterior ao requerimento. Este benefício foi concebido para amparar os trabalhadores situados à margem do mercado formal de trabalho e, mais especificamente, do mercado urbano. Diversamente, pode-se constatar que no art. 3º, § 1º, da Lei n. 10.666/3 há expressa referência ao “tempo de contribuição”, revelando que se trata das aposentadorias urbanas, pois, nas rurais, inexistem contribuições por parte do segurado.

Sobre a razoabilidade da distinção efetivada, firmou-se na TNU o entendimento de que ela não fere o princípio da isonomia, pois ao passo que, de um lado, as aposentadorias urbanas fundamentam-se em tempo mínimo de contribuições financeiras, efetivas, para a Previdência Social, aliadas ou não a tempo de serviço também minimamente cumprido, por outro lado o benefício da aposentadoria rural por idade é passível de concessão mediante comprovação unicamente de tempo de serviço rural; donde, inclusive, as pertinentes observações de como tal benefício, ainda que sob a capa de previdenciário, veste-se muito também de caráter assistencial (PEDILEF 2006.70.51.000943-1).

Atenção: A TNU, na sessão do dia 11/10/2011, ao julgar o PEDILEF 2006.71.95.008818-9 (Representativo de Controvérsia: Tema n. 21), apreciou a questão referente a “saber se para obtenção da aposentadoria por idade de segurado especial é necessário demonstrar atividade rural no período imediatamente anterior ao atingimento da idade mínima ou à apresentação do requerimento administrativo”, e firmou a tese de que “para a obtenção de aposentadoria por idade do segurado especial, é indispensável o exercício e a demonstração da atividade rural correspondente à carência no período imediatamente anterior ao implemento da idade mínima ou à data do requerimento administrativo”.

Atenção: A TNU, na sessão do dia 17/08/2016, ao julgar o PEDILEF 0000643-35.2011.4.03.6310 (Representativo de Controvérsia: Tema n. 145), apreciou a questão referente a “saber se, para a concessão da aposentadoria por idade rural, há a exigência de que o segurado labore no ambiente rural até as vésperas do requerimento administrativo, se já houver completado a idade necessária e o tempo de exercício do labor campesino pelo período de carência previsto”, e firmou a tese de que “para a obtenção de aposentadoria por idade rural, é indispensável o exercício e a demonstração da atividade campesina correspondente à carência no período imediatamente anterior ao atingimento da idade mínima ou ao requerimento administrativo”.

Renda Mensal Inicial (RMI)

A RMI da aposentadoria por idade, requerida com respaldo no art. 143, da Lei n. 8.213/1991, é de 01 (um) salário-mínimo.

Assim, o trabalhador rural que se beneficia da isenção de carência tem direito ao benefício limitado a 01 (um) salário-mínimo. Esse sempre será o caso do segurado especial.

Contudo, há casos onde o trabalhador rural se beneficia apenas em parte da isenção de carência, ou  nem mesmo em parte, por ter vertido contribuição durante uma parte da carência ou durante toda ela, respectivamente. Esse pode ser o caso do empregado rural e do contribuinte individual rural. Nestas situações, deve-se calcular o salário de benefício na forma do art. 29, I, da Lei n. 8.213⁄1991 (média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário) e a renda mensal inicial (RMI) na forma do art. 58 (A aposentadoria por idade consistirá numa renda mensal de 70% do salário-de-benefício, mais 1% deste, por grupo de 12 contribuições, não podendo ultrapassar 100% do salário-de-benefício). Durante o período eventualmente abrangido pela isenção de carência o salário de contribuição deve ser computado no valor de 01 (um) salário mínimo

Atenção: Suponha-se uma situação na qual o segurado tenha 15 anos de contribuição como empregado rural (em sentido estrito). Então, ele tem direito a se aposentar com idade reduzida. Porém, além do tempo rural, ele tem também 5 anos de tempo de contribuição urbano. A questão que se coloca é a seguinte: esse tempo urbano pode ser utilizado no cálculo do benefício, para aumentar o tempo de contribuição e assim aumentar o fator a ser utilizado no cálculo da RMI? A resposta deve ser positiva. Dessa forma, esse segurado terá direito a uma RMI de 75% do salário de benefício.

Início e término do benefício

O início do pagamento do benefício (DIB) ocorre na data da entrada do requerimento (DER).

O término do benefício (DCB) se dará com a morte do segurado, gerando pensão por morte caso existam dependentes. Evidentemente, o benefício também poderá ser cancelado na hipótese de verificação de irregularidade em sua concessão, sendo necessária a prévia observância do contraditório e da ampla defesa.

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