20. Aposentadoria por Idade Urbana

Introdução

A aposentadoria por idade urbana está prevista nos arts. 48 a 51 da Lei n. 8.213/1991 e nos arts. 51 a 54 do Decreto n. 3.048/1999, sendo devida a todos os tipos de segurados, obrigatórios e facultativos, que completarem a carência e a idade mínima.

O regime legal aplicável ao benefício de aposentadoria por idade é aquele vigente na data em que o segurado completa todos os requisitos legais para a concessão do benefício, ainda que postergue o requerimento no tempo. Regime anterior ao implemento das condições, ainda que mais benéfico, não gera direito adquirido (o segurado tinha simples expectativa de direito). Regime posterior ao implemento das condições, ainda que mais gravoso, não pode alterar a situação, pois na data em que o segurado completa todos os requisitos legais para a concessão do benefício ele já passa a ter direito adquirito à aposentadoria.

Nesse sentido, veja-se a decisão proferida pelo STJ no julgamento do EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 1.240.190: “Tanto no Pretório Excelso quanto nesta Corte Superior de Justiça, encontra-se pacificado o entendimento segundo o qual, em homenagem ao princípio tempus regit actum, o cálculo do valor da aposentadoria deve ser realizado com base na legislação vigente à época em que restaram cumpridas as exigências legais para a concessão do benefício. Situação que não se confunde com a retroação da data de início do benefício”.

Veja-se também, e apenas a título exemplificativo, que a TNU, na sessão do dia 12/03/2014, ao julgar o PEDILEF 0002528-67.2009.4.03.6303 (Representativo de Controvérsia: Tema n. 119), apreciou a questão referente a “saber se fazem jus ao benefício de aposentadoria os segurados do INSS que preencheram os requisitos para tanto na vigência da Lei n. 6.950/81”, e firmou a tese de que “segurados do INSS que preencheram os requisitos para aposentadoria à época da vigência da Lei n. 6.950/81, mesmo que tenham se aposentado após o advento da Lei n. 8.213/91, têm direito à revisão do benefício, ainda que, para isso, a data de concessão tenha de ser alterada para o período denominado buraco negro, ou seja, entre 5 de outubro de 1988 e 5 de abril de 1991”.

A questão, contudo, encontra-se submetida a julgamento pelo STJ nos autos do Resp 1.348.636, admitido como representativo de controvérsia (Tema n. 951: a. Análise da sistemática de cálculo da renda mensal inicial no período de vigência da Consolidação das Leis da Previdência Social de 1984; e b. A incidência dos critérios elencados no art. 144 da Lei 8.213/91 e, consequentemente, a possibilidade de se mesclar as regras de cálculos ínsitas na legislação revogada com a nova aos benefícios concedidos no denominado período Buraco Negro”.

Requisitos

A aposentadoria por idade tem os seguintes requisitos:

1) Ser segurado do RGPS (obrigatório ou facultativo);

2) Ter cumprido a carência;

3) Completar a idade mínima para sua concessão (de acordo com o art. 201, § 7º, II, da CF/88), qual seja: 

a) 65 anos para homens; ou

 b) 60 anos para mulheres.

Atenção: A aposentadoria especial por idade do deficiente é regida por regras próprias.

Tipos de segurados abrangidos

A aposentadoria é devida a todos os tipos de segurados, obrigatórios e facultativos.

Cuidado: Nos termos do art. 2º. da Lei n. 10.666/2003, o segurado recluso que exercer atividade remunerada pode contribuir para o RGPS na condição de contribuinte individual ou facultativo, sem que isso acarrete a perda do direito ao recebimento do auxílio-reclusão para seus dependentes.

Contudo, o segurado recluso não terá direito ao benefício de aposentadoria durante a percepção, pelos dependentes, do auxílio-reclusão, ainda que, nessa condição, contribua como contribuinte individual ou facultativo, permitida a opção, desde que manifestada, também, pelos dependentes, ao benefício mais vantajoso.

Carência

O período de carência para a concessão da aposentadoria por idade é de 180 contribuições mensais.

Cuidado: Para o segurado inscrito na Previdência Social até 24 de julho de 1991, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de contribuição e especial obedece à tabela prevista no art. 142 da Lei de Benefícios, a qual leva em conta o ano em que o segurado implementou as condições necessárias à obtenção do benefício.

Atenção: A TNU, na sessão do dia 24/11/2011, ao julgar o PEDILEF 0022551-92.2008.4.01.3600 (Representativo de Controvérsia: Tema n. 27), apreciou a questão referente a “saber se é possível aplicar tabela progressiva prevista no art. 142 da Lei n. 8.213/91, aos casos de aposentadoria por idade urbana”, e firmou a tese de que “aplica-se a tabela progressiva prevista no art. 142 da Lei n. 8.213/91, no caso de aposentadoria por idade urbana, considerando-se como marco temporal para apuração da carência o ano em que o segurado completa a idade mínima, ainda que contadas contribuições posteriores ao ano do cumprimento do requisito etário” (nos termos da Súmula TNU n. 44: “Para efeito de aposentadoria urbana por idade, a tabela progressiva de carência prevista no art. 142 da Lei n. 8.213/91 deve ser aplicada em função do ano em que o segurado completa a idade mínima para concessão do benefício, ainda que o período de carência só seja preenchido posteriormente”).

Além da carência, deverá haver a comprovação da idade mínima.

Renda Mensal Inicial (RMI)

A RMI da aposentadoria por idade é de 70% do salário de benefício mais 1% para cada grupo de 12 contribuições que ultrapasse a carência, até o máximo de 100% do SB (salário de benefício).

Atenção: No cálculo do SB, o fator previdenciário só será utilizado se for benéfico ao segurado.

Cuidado: O segurado que completa a idade legal (65 anos para homens) e tem 30 anos de contribuição (30 grupos de 12 meses = 70% + 30%), vai se aposentar com 100% do SB.

O segurado que completa a idade legal (65 anos para homens) e tem 15 anos de contribuição (15 grupos de 12 meses = 70% + 15%), vai se aposentar com 85% do SB.

O segurado que completa a idade legal (65 anos para homens) e tem 20 anos de contribuição (20 grupos de 12 meses = 70% + 20%), vai se aposentar com 90% do SB.

Desta forma, para que a RMI chegue a 100% do SB é preciso que o segurado tenha no mínimo 30 anos de contribuição.

Exemplo: Dario, segurado empregado do RGPS, tem 65 anos de idade e 32 anos de contribuição. De acordo com a legislação previdenciária, Dario tem direito a se aposentar com renda mensal correspondente a 100% do salário-de-benefício, pois tem a idade mínima e também já completou mais de 30 grupos de 12 contribuições.

Essa regra pode parecer demasiado rigorosa, numa primeira vista, mas em verdade não o é. Ela busca, com propriedade, assegurar o equilíbio financeiro e atuarial do sistema previdenciário. Caso a RMI fosse sempre de 100% do SB, bastava que uma pessova começasse a contribuir para o RGPS aos 50 anos, se homem (45, se mulher) para se aposentar com 100% da RMI (180 meses de carência + idade mínima). Na verdade, sabemos que o início da vida laboral do ser humano é bem anterior, talvez por volta de 20 anos (em média), por isso que se justifica plenamente essa regra.

Atenção: Na aposentadoria por idade, a aplicação do fator previdenciário é opcional.

Perda da qualidade de segurado

O art. 102, § 1º., da Lei n. 8.213/1991 dispõe que “a perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos”.

Trata-se, à evidência, de postulado que assegura o exercício, a qualquer tempo, do direito adquirido.

Cumprimento dissociado dos requisitos idade e carência

É bastante comum ocorrer do segurado cumprir toda a carência do benefício de aposentadoria por idade (180 contribuições) sem ter ainda atingido a idade mínima, e então vir a se afastar do mercado de trabalho e nem mesmo contribuir como facultativo, perdendo assim a qualidade de segurado.

Nesta hipótese, ao completar a idade mínima ele terá direito à aposentadoria por idade. Isto porque o art. 3º, § 1º., da Lei n. 10.666/2003 dispõe que a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão da aposentadoria por idade, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.

Idêntica norma é repetida no art. 30 da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso): “A perda da condição de segurado não será considerada para a concessão da aposentadoria por idade, desde que a pessoa conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data de requerimento do benefício”.

No ponto, ressalte-se que o entendimento do STJ é “no sentido de ser desnecessário que o implemento das condições para a aposentadoria por idade ocorram de forma simultânea, visto que não exigida esta característica no art. 102, § 1º., da Lei 8.213/91. Assim, não há óbice à concessão do benefício mesmo que, quando do implemento da idade, já se tenha perdido a qualidade de segurado” (REsp 643.668).

Ou seja, a perda da qualidade de segurado é irrelevante, podendo computar como carência contribuições feitas a qualquer tempo, ou seja, se tiver contribuições “perdidas” a qualquer tempo, entram, como carência.

Exemplo: João trabalhou e recolheu contribuições de forma ininterrupta dos 35 aos 50 anos de idade (15 anos = 180 contribuições). No momento em que João completar 65 anos (idade mínima), poderá requerer a aposentadoria por idade, mesmo não ostentando mais a qualidade de segurado.

Contudo, nesta hipótese, a concessão do benefício de aposentadoria por idade observará, para os fins de cálculo do valor do benefício, a regra do art. 3o. da Lei n. 9.876/1999, ou seja, será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994.

Caso não exista salários de contribuição recolhidos no período a partir da competência julho de 1994, será aplicado o disposto no art. 35 da Lei n. 8.213/1991, ou seja, será concedido o benefício de valor mínimo.

Início e término do benefício

O início do pagamento do benefício (DIB) ocorre:

1) ao segurado empregado e empregado doméstico, a partir: a) da data do desligamento do emprego, quando requerida até essa data ou até 90 dias depois dela; ou b) da data do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando for requerida após o prazo previsto na situação anterior;

2) para os demais segurados, da data da entrada do requerimento (DER).

O término do benefício (DCB) se dará com a morte do segurado, gerando pensão por morte caso existam dependentes. Evidentemente, o benefício também poderá ser cancelado na hipótese de verificação de irregularidade em sua concessão, sendo necessária a prévia observância do contraditório e da ampla defesa.

Atenção: A aposentadoria por idade pode ser requerida pela empresa, desde que o segurado empregado tenha cumprido o período de carência e completado 70 anos de idade, se do sexo masculino, ou 65 anos, se do sexo feminino, sendo compulsória, hipótese em que será garantida ao empregado a indenização prevista na legislação trabalhista, considerada como data da rescisão do contrato de trabalho a imediatamente anterior à do início da aposentadoria (Art. 51 da Lei n. 8.213/1991).

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