26. Aposentadoria Especial

Introdução

A aposentadoria especial tem previsão no art. 201, § 1º, da CF/88, que permite, em caráter excepcional, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social que exerçam atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

A partir daí, vê-se que a matriz constitucional da aposentadoria especial somente alberga uma hipótese: o exercício de atividades laborais sob condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física do trabalhador.

Na sua acepção mais elementar, o instituto visa então possibilitar que os trabalhadores submetidos a condições penosas de trabalho, prejudiciais à sua saúde ou à sua integridade física, passem para a fase do descanso remunerado prematuramente, em razão de que o exercício das atividades a que se dedicaram durante sua vida profissional foi mais desgastante do que o normal.

Em outras palavras: o trabalhador que sofreu uma debilitação maior do que os outros, em razão das condições em que trabalhava, fica prematuramente incapacitado de continuar trabalhando, e por isso tem direito a se aposentar prematuramente.

Não se trata, em absoluto, de um prêmio, de uma benesse, de um favor ou de uma liberalidade. Muito antes pelo contrário. Trata-se simplesmente do reconhecimento, por questão da mais absoluta Justiça, de que aquele trabalhador sofre uma diminuição de sua capacidade de trabalho que faz com que seja justo que ele se aposente logo aos 15, 20 ou 25 anos de trabalho, justamente porque este é o limite a partir do qual ele já não consegue mais permanecer naquela atividade, ao passo que os trabalhadores que militam sem essas condições podem trabalhar por mais de 30 anos sem perderem as condições necessárias ao labor.

O motivo ou justificativa constitucional, repita-se, é o fato de ter ele (segurado com direito a aposentadoria especial) laborado sob condições geradoras de prejuízo superior ao decorrente do trabalho normal. Desta forma, aposentadoria especial é uma decorrência do labor exercido em atividades causadoras de um desgaste (no sentido de prejuízo) além do comum.

Prevista nos arts. 57 e 58 da Lei n. 8.213/1991 e nos arts. 64 a 70 do Decreto n. 3.048/1999, temos então a chamada aposentadoria especial dos segurados empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual cooperado que, uma vez cumprida a carência legal, tiverem trabalhado sujeitos a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme o caso.

Basicamente, então, o benefício previdenciário de aposentadoria especial é uma espécie de aposentadoria por tempo de contribuição, com redução do tempo de contribuição em razão do exercício de atividades consideradas prejudiciais à integridade física ou à saúde do trabalhador, através de agentes perigosos ou nocivos, podendo ser químicos, físicos ou biológicos.

Atenção: Deve-se observar que, para a obtenção do benefício, não é necessária a comprovação de qualquer prejuízo físico ou mental do segurado – o direito ao benefício de aposentadoria especial decorre do tempo de exposição, independente da existência de sequela, sendo que esta é presumida.

Requisitos

Os requisitos da aposentadoria especial são os seguintes:

1) ser segurado empregado, trabalhador avulso ou contribuinte individual cooperado (ou contribuinte individual não cooperado);

2) ter cumprido a carência legal; e 

3) comprovar ter trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme o caso.

Tipos de segurados abrangidos

De acordo com o art. 64 do Decreto n. 30.048/1999, têm direito à aposentadoria especial somente o segurado empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual cooperado, este sendo aquele filiado à cooperativa de trabalho ou de produção.

Esta última categoria somente passou a ter direito à aposentadoria especial a partir da Medida Provisória n. 83/2002, convertida na Lei n. 10.666/2003 (art. 1o.). Por isso é que o art. 247 da Instrução Normativa INSS/PRES 77/2015 dispõe que a aposentadoria especial só é devida ao segurado contribuinte individual quando ele é cooperado filiado à cooperativa de trabalho ou de produção, e, mesmo assim, apenas se o requerimento tiver sido formulado a partir de 13 de dezembro de 2002, data da publicação da acima referida Medida Provisória n. 83/2002.

Contudo, é assente na jurisprudência do STJ que “o artigo 57 da Lei 8.213⁄1991 não traça qualquer diferenciação entre as diversas categorias de segurados, permitindo o reconhecimento da especialidade da atividade laboral exercida pelo segurado contribuinte individual. O artigo 64 do Decreto 3.048⁄1999 ao limitar a concessão do benefício aposentadoria especial e, por conseguinte, o reconhecimento do tempo de serviço especial, ao segurado empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual cooperado, extrapola os limites da Lei de Benefícios que se propôs a regulamentar, razão pela qual deve ser reconhecida sua ilegalidade. Destarte, é possível o reconhecimento de tempo de serviço especial ao segurado contribuinte individual não cooperado, desde que comprovado, nos termos da lei vigente no momento da prestação do serviço, que a atividade foi exercida sob condições especiais que prejudiquem a sua saúde ou sua integridade física” (AgRg no Resp 1.540.164).

Assim, “o contribuinte individual faz jus ao reconhecimento de tempo de serviço prestado em condições especiais, desde que seja capaz de comprovar o exercício de atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física, nos moldes previstos à época em que realizado o serviço” (AgRg no Resp 1.398.098).

No mesmo sentido, as decisões proferidas pelo STJ no julgamento do REsp 1.436.794, do AgRg no Resp 1.422.313, AgRg no REsp 1.535.538 e AgRg no Resp 1.555.054.

Aliás, como bem ressaltado em recente julgado do STJ, “quanto ao reconhecimento de tempo especial na condição de contribuinte individual, esclareço que a Lei n. 8.213⁄1991, ao mencionar a aposentadoria especial no artigo 18, inciso I, alínea “d”, como um dos benefícios devidos aos segurados, não faz nenhuma diferença entre as categorias de segurados. A dificuldade do contribuinte individual de comprovar exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não justifica negar a possibilidade de reconhecimento de atividade especial” (Resp 1.585.009).

De fato, a maior parte dos trabalhadores passíveis de enquadramento na categoria de segurados contribuinte individual são os trabalhadores autônomos e os empresários. É natural que as características habitualmente inerentes à atuação desses profissionais, marcadas pela ausência de subordinação a terceiros, dificulte muito a comprovação de que a eventual exposição a agentes nocivos ocorra de forma permanente durante a jornada de trabalho. Não obstante, a dificuldade de comprovação da condição especial de trabalho não significa que o reconhecimento da atividade especial pelo segurado contribuinte individual seja proibido.

Ademais, nunca houve na legislação sobre a matéria vedação envolvendo o reconhecimento da natureza especial das atividades exercidas pelos contribuintes individuais (antigos autônomos), e assim tratamento normativo nesse sentido implicaria afronta injustificável ao princípio da isonomia, considerando que o fato gerador do benefício em tela sempre foi o exercício de labor em condições insalubres, penosas ou perigosas, desde a redação original do art. 31 da Lei nº 3.807/60 (atualmente, o art. 57 da Lei n. 8.213/91 utiliza a expressão “condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”).

No mesmo sentido é a orientação adotada no âmbito da TNU, conforme tese firmada no julgamento do PEDILEF 2008.71.95.002186-9 e consolidada com a edição da Súmula TNU n. 62: O segurado contribuinte individual pode obter reconhecimento de atividade especial para fins previdenciários, desde que consiga comprovar exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física.

O fundamento desta Súmula é o mesmo adotado pelo STJ, como se pode ver pelo que restou decidido pela TNU no julgamento do PEDILEF 2009.71.95.001907-7: “Ao contribuinte individual é reconhecido o direito à aposentadoria especial, eis que não há na Lei n. 8.213/91 vedação à concessão do referido benefício a essa categoria de segurados. Atos administrativos do INSS não podem estabelecer restrições que não são previstas na legislação de regência”.

Atenção: Alega-se ainda, contra a possibilidade de reconhecimento de tempo de serviço especial para todos os contribuintes individuais, que essa possibilidade implica ofensa ao art. 195, § 5º, da Constituição Federal, segundo o qual nenhum benefício ou serviço da Seguridade Social pode ser criado, majorado ou estendido sem que seja previamente estabelecida sua fonte de custeio. Argumenta-se que a Lei n. 9.732/1998 criou contribuição para financiar a aposentadoria especial e que a contribuição só incide sobre as remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados e trabalhadores avulsos, não alcançando os segurados contribuintes individuais.

No ponto, no julgamento do PEDILEF 2008.71.95.002186-9, a TNU decidiu que “a falta de previsão legal de contribuição adicional para aposentadoria especial (alíquota suplementar de riscos ambientais do trabalho) sobre salário de contribuição de segurado contribuinte individual não impede o reconhecimento de tempo de serviço especial. Do contrário, não seria possível reconhecer condição especial de trabalho para nenhuma categoria de segurado antes da Lei n. 9.732/98, que criou a contribuição adicional.

Dessa forma, a TNU considerou que já existia previsão de fonte de custeio de aposentadoria especial para todas as categorias de segurado desde antes da Lei n. 9.732/1998 e que a superveniência da criação de fonte de custeio adicional e específica não eliminaria a anterior fonte de custeio. Dessa forma, admitida a hipótese de que antes da Lei n. 9.732 não havia fonte de custeio para a aposentadoria especial, não teria sido possível conceder esse benefício para qualquer categoria de segurado antes da vigência da referida lei.

Atenção: Uma outra situação que ainda pode gerar discussões é a do segurado especial que recolhe contribuições facultativas. Faz ele jus, em tese, a aposentadoria especial? Ou seja, desde que a atividade agrícola que o segurado especial desenvolva seja nociva, por qualquer fator, inclusive o “calor natural” recentemente reconhecido pela TNU, o segurado especial que, além de recolher sobre a comercialização, recolhe também facultativamente (art. 39, II, LB), teria direito à aposentadoria especial?

Trabalho em condições especiais

A aposentadoria especial será concedida ao trabalhador (empregado, avulso e cooperado) que comprovar, perante o INSS, o exercício de atividade sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme o caso.

Ressalte-se que a diferença entre os períodos de exposição decorre exclusivamente da potencialidade nociva do agente. A lógica é muito simples: quanto mais agressivo for o agente nocivo, menor será o tempo de exposição. Por conseguinte, infere-se que, na aposentadoria especial, não existe diferença de tempo entre homens e mulheres.

Note-se que o tempo mínimo de labor independe do sexo, ou seja, é igual para homens e mulheres, enquanto na aposentadoria por tempo de contribuição o período mínimo de contribuição é de 30 anos se homem e 35 anos se mulher. Em nenhuma hipótese é exigido idade mínima.

O trabalho em condições especiais, para que o segurado faça jus ao benefício de aposentadoria especial deve ser em exposição habitual e permanente, ou seja, é aquele exercido de forma não ocasional nem intermitente (§ 3o. do art. 57 da Lei n. 8.213/1991), no qual a exposição do trabalhador seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. Habitual é aquele trabalho realizado durante todos os dias da jornada de trabalho do segurado. Desta forma, não tem direito à aposentadoria especial o segurado que trabalha ocasionalmente ou de maneira intermitente em condições prejudiciais à saúde. Vale ressaltar que consideram-se como tempo de trabalho sob condições especiais os períodos de férias fruídas por trabalhador sujeito a condições nocivas, os de benefícios concedidos por incapacidade e o período de salário-maternidade, desde que na data do afastamento o segurado ou segurada estivesse exercendo atividade considerada como especial, períodos legais para repouso, atendimento de necessidades fisiológicas, descanso semanal remunerado e feriados. No caso de auxílio-doença, ao contrário do que era exigido pelo artigo 57 do Decreto n. 60.501/1967, não é necessário que a doença incapacitante tenha relação com o exercício da atividade especial.

Atenção: Em 2014, ao julgar o ARE 664.335, o STF fixou algumas teses importantes sobre o tema “aposentadoria especial”, a saber:

1) A eliminação das atividades laborais nocivas deve ser a meta maior da Sociedade – Estado, empresariado, trabalhadores e representantes sindicais -, que devem voltar-se incessantemente para com a defesa da saúde dos trabalhadores, como enuncia a Constituição da República, ao erigir como pilares do Estado Democrático de Direito a dignidade humana (art. 1o., III, CRFB/88), a valorização social do trabalho, a preservação da vida e da saúde (art. 3o., 5o., e 196, CRFB/88), e o meio ambiente de trabalho equilibrado (art. 193, e 225, CRFB/88).

2) A aposentadoria especial prevista no artigo 201, § 1o., da Constituição da República, significa que poderão ser adotados, para concessão de aposentadorias aos beneficiários do regime geral de previdência social, requisitos e critérios diferenciados nos “casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar”.

3) A aposentadoria especial possui nítido caráter preventivo e impõe- se para aqueles trabalhadores que laboram expostos a agentes prejudiciais à saúde e a fortiori possuem um desgaste naturalmente maior, por que não se lhes pode exigir o cumprimento do mesmo tempo de contribuição que aqueles empregados que não se encontram expostos a nenhum agente nocivo.

4) A norma inscrita no art. 195, § 5o., CRFB/88, veda a criação, majoração ou extensão de benefício sem a correspondente fonte de custeio, disposição dirigida ao legislador ordinário, sendo inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela Constituição. Deveras, o direito à aposentadoria especial foi outorgado aos seus destinatários por norma constitucional (em sua origem o art. 202, e atualmente o art. 201, § 1o, CRFB/88). Precedentes: RE 151.106 AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 28/09/1993, Primeira Turma, DJ de 26/11/93; RE 220.742, Rel. Min. Néri da Silveira, julgamento em 03/03/98, Segunda Turma, DJ de 04/09/1998.

5) O risco social aplicável ao benefício previdenciário da aposentadoria especial é o exercício de atividade em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física (CRFB/88, art. 201, § 1.), de forma que torna indispensável que o indivíduo trabalhe exposto a uma nocividade notadamente capaz de ensejar o referido dano, porquanto a tutela legal considera a exposição do segurado pelo risco presumido presente na relação entre agente nocivo e o trabalhador.

6) A interpretação do instituto da aposentadoria especial mais consentânea com o texto constitucional é aquela que conduz a uma proteção efetiva do trabalhador, considerando o benefício da aposentadoria especial excepcional, destinado ao segurado que efetivamente exerceu suas atividades laborativas em “condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”.

Tempus regit actum

A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerão ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço, haja vista o princípio tempus regit actum.

Nesse sentido vale citar o acórdão proferido pelo STJ por oportunidade do julgamento do Resp 395.988: “O direito à contagem, conversão e averbação de tempo de serviço é de natureza subjetiva, enquanto relativo à realização de fato continuado, constitutivo de requisito à aquisição de direito subjetivo outro, previdenciário, não havendo razão legal ou doutrinária para identificar-lhe a norma legal de regência com aquela que esteja a viger somente ao tempo da produção do direito à aposentadoria de que é instrumental. O tempo de serviço é regido sempre pela lei vigente ao tempo da sua prestação. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o trabalhador laborou em condições adversas e a lei da época permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado”.

Assim, o tempo de serviço é regido pela lei vigente ao tempo da sua prestação. Desse modo, em respeito ao direito adquirido, se o trabalhador laborou em condições adversas e a lei da época permitia a sua contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado (STJ, Resp 441.469).

Note-se que tal entendimento parte do pressuposto de que o direito à contagem do tempo de serviço constitui um direito autônomo, independente do próprio direito aos benefícios previstos na legislação.

Assim, enquanto a norma que regula o direito aos benefícios (como, por exemplo, o direito ao benefício de aposentadoria por idade, por tempo de contribuição, ou de pensão por morte) é aquela vigente ao tempo da implementação de todos os seus requisitos, a lei que disciplina a forma e os requisitos para o cômputo do tempo de serviço/contribuição é aquela vigente ao tempo de sua prestação.

Exemplo: Imagine-se um segurado do sexo masculino que possui o tempo de contribuição de 24 anos e 10 meses em atividades especiais com exposição a agentes nocivos em grau mínimo, e, antes de implementar os 25 anos de contribuição exigidos pela legislação em vigor, ocorre uma alteração legislativa, passando a exigir o tempo mínimo de 30 anos de contribuição em atividades especiais. Este segurado não terá qualquer direito à aposentadoria com base nos requisitos previstos na legislação anterior (salvo se a nova legislação contemplar sua situação em alguma regra de transição), pois, enquanto não satisfeitos todos os requisitos exigidos para a aquisição do direito, haverá mera expectativa de direito, não podendo o segurado reivindicar o benefício com base nas condições anteriormente previstas, pois não há direito adquirido a regime jurídico.

Contudo, o tempo já exercido em condições especiais é reconhecido como integrado ao patrimônio jurídico do trabalhador como direito adquirido, não podendo nem mesmo a lei, ao modificar os requisitos para sua contagem (meio de prova, características na sua prestação, etc.), determinar a aplicação destas alterações de forma retroativa, pois o tempo de serviço constitui direito autônomo, independente do direito ao benefício (art. 70, § 1º, do Decreto n. 3.048/1999).

Enquadramento legal da caracterização do exercício do labor em atividade especial

Nos exatos termos do § 4o. do art. 57 da Lei n. 8.213/1991, o segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, a exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício.

Contudo, é de crucial relevância a aplicação da legislação vigente na época de prestação da atividade, sob pena de ser violado o princípio tempus regit actum.

Ou seja: A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerão ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço, haja vista o princípio tempus regit actum.

Pois bem. Desde a criação da aposentadoria especial pela LOPS (Lei n. 3.807/1960 – Lei Orgânica da Previdência Social) havia a previsão de enquadramento como atividade especial a partir da categoria profissional, ao lado do enquadramento pela exposição a agentes nocivos.

Essa sistemática foi mantida pelas legislações que sucederam a LOPS, e até mesmo pela redação original da Lei n. 8.213/1991, que adotou um critério de relação legal de atividades profissionais ensejadoras de aposentadoria especial (presunção legal por categoria profissinal), ao lado do enquadramento por efetiva exposição aos agentes nocivos. Ou seja: havia uma relação legal de atividades profissionais que correspondia à aposentadoria especial. Era o chamado “o enquadramento da atividade como especial em razão da categoria profissional”.

Em 1995, com a Lei n. 9.032/1995, foi dada nova redação ao art. 57 da Lei n. 8.213/1991. Neste momento, foi extinto o critério de relação legal de atividades profissionais ensejadoras de aposentadoria especial (presunção legal por categoria profissional), mantendo-se, em nítida evolução, apenas o critério do efetivo exercício de atividade profissional em condições prejudiciais à saúde ou a integridade física, em qualquer que seja a categoria profissional.

Desse modo, antes da vigência da Lei 9.032/1995, a contagem do tempo de serviço como especial se dava em função da atividade profissional desempenhada pelo segurado, conforme previsão dos Decretos nº 53.831/1964 (Anexo III) e 83.080/1979 (Anexos I e II), consoante disposto no caput do art. 57 da Lei n. 8.213/1991, em sua redação original.

Exemplo: Antigamente, o simples fato de alguém ter sido contratado, por exemplo, para exercer atividade como motorista de caminhão de carga já garantiria o direito ao benefício, independentemente das condições em que o trabalho era exercido.

Atualmente (desde a Lei n. 9.032/1995), o motorista de caminhão de carga (e qualquer categoria profissional), para ter direito à aposentadoria especial, tem que demonstrar que trabalhou exposto aos agentes prejudiciais à saúde de forma efetiva, habitual e permanente.

Assim, até a vigência da Lei n. 9.032⁄1995 o reconhecimento do exercício de atividade sujeita a aposentadoria especial era feito por enquadramento nos Decretos 53.831⁄1964 e 83.080⁄1979, valendo mencionar que a jurisprudência se orientou no sentido de que “a ausência do enquadramento da atividade desempenhada pelo segurado como atividade especial nos Decretos ns. 53.831/1964 e 83.080/1979 não inviabiliza a sua consideração para fins de concessão de aposentadoria se comprovado o exercício de atividade sob condições especiais” (STJ, Resp 395.988). Ou seja, o rol de atividades consideradas insalubres, perigosas ou penosas, descritas naqueles decretos, é exemplificativo e não exaustivo (STJ, Resp 413.614).

Além disso, diversas categorias profissionais tiveram o direito à contagem do tempo de serviço especial reconhecido por equiparação, como por exemplo:

  1. a atividade de torneiro mecânico, que embora não estivesse expressamente prevista nos decretos previdenciários que regiam aposentadoria especial era considerada como enquadrada, por equiparação, às categorias listadas nos itens 2.5.2 e 2.5.3 e 2.5.1 dos Decretos n. 53.381/1964 e 83.080/1979, que tratavam dos trabalhadores nas indústrias metalúrgicas e mecânicas;
  2. embora a profissão de operador de máquina pesada (conhecida como “tratorista”) não conste nos anexos dos Decretos n. 53.831/1964 e 83.080/1979 como especial, se devidamente comprovado o exercício da referida atividade (operação de retroescavadeira, empilhadeira, colhedeira, trator, pá mecânica, motoniveladora, “patrol”, etc.), deve ser reconhecido o respectivo tempo laborado como atividade especial, enquadrada, por equiparação, no código 2.4.4 do Decreto n. 53.831/1964 e no código 2.4.2 do Anexo II do Decreto n. 83.080/1979, que tratam da atividade de motorista de caminhão. Nesse sentido é a Súmula TNU n. 70: A atividade de tratorista pode ser equiparada à de motorista de caminhão para fins de reconhecimento de atividade especial mediante enquadramento por categoria profissional. Ademais, a atividade de tratorista já é reconhecida como atividade especial por enquadramento por categoria profissional na própria esfera administrativa do INSS em razão do parecer da SSMT no processo MTb n. 112.258/80. Por fim, a TNU, na sessão do dia 27/06/2012, ao julgar o PEDILEF 2009.50.53.000401-9 (Representativo de Controvérsia: Tema n. 68), apreciou a questão referente a “saber se é possível contar como tempo de atividade especial a atividade de motorista equiparada à de tratorista” (sic), e firmou a tese de que “é possível a equiparação da atividade de motorista à de tratorista para fins de contagem de tempo de atividade especial, por categoria profissional” (sic), sendo que tal entendimento foi reafirmado em 2017 no julgamento do PEDILEF 0502649-69.2016.4.05.8300;
  3. a atividade de motorista em guindaste portuário, que embora não estivesse expressamente prevista nos decretos previdenciários que regiam aposentadoria especial era considerada como enquadrada, por equiparação, à categorias listada no código 2.4.4 do Decreto n. 53.831/1964 e no código 2.4.2 do Anexo II do Decreto n. 83.080/1979, conforme Parecer da SSMT no Processo MTb n. 24.000-003288/55;
  4. a categoria dos trabalhadores que exerciam atividades de serviços gerais em limpeza de ambientes hospitalares, que embora não estivesse expressamente prevista nos decretos previdenciários que regiam aposentadoria especial era considerada como enquadrada, por equiparação, à categoria listada nos itens 1.3.2 e 2.1.3 dos Decretos n. 53.381/1964 e 83.080/1979, que tratava dos profissionais da área da saúde (médicos, enfermeiros, auxiliares e técnicos de enfermagem), conforme disposto na Súmula TNU n. 82. Nesse sentido, a TNU, na sessão do dia 17/04/2013, ao julgar o PEDILEF 5002734-80.2012.4.04.7011 (Representativo de Controvérsia: Tema n. 100), apreciou a questão referente a “saber se há necessidade de demonstração de habitualidade e permanência para enquadrar atividades de limpeza e de serviços gerais em ambiente hospitalar”, e firmou a tese de que “O código 1.3.2 do quadro anexo ao Decreto n. 53.831/64, além dos profissionais da área da saúde, contempla os trabalhadores que exercem atividades de serviços gerais em limpeza e higienização de ambientes hospitalares” (nos termos da Súmula TNU n. 82);
  5. embora não expressamente previsto, o caráter insalubre da atividade de engenheiro mecânico é reconhecido por analogia à profissão de engenheiro metalúrgico, civil e eletricista, previsto no 2.1.1. do Anexo II do Dec. 83.080/79. Nesse sentido a TNU, na sessão do dia 25/04/2012, ao julgar o PEDILEF 0505355-94.2008.4.05.8400 (Representativo de Controvérsia: Tema n. 56), apreciou a questão referente a “saber se o tempo de serviço laborado por engenheiro mecânico em período anterior à Lei n. 9.032/95 pode ser considerado especial por enquadramento profissional”, e firmou a tese de que “o tempo de serviço laborado pelo segurado na condição de engenheiro mecânico até a edição da Lei n. 9.032/95 deve ser enquadrado como especial, conforme descrito no código 2.1.1 do Anexo II do Decreto n. 83.080/79”. Já por ocasião do julgamento, em 09/10/2015, do PEDILEF 50128195220124047100, a TNU fixou a seguinte orientação: “Ora, antes do advento da Lei n. 9.032/95, existia a presunção absoluta de exposição a agentes nocivos em relação às categorias profissionais relacionadas na legislação previdenciária (notadamente nos anexos I e II do Decreto 83.080/79 e anexo do Decreto 53.831/64). Então, para os grupos profissionais ali relacionados havia a presunção de exposição ficta e, se atividade não estivesse dentre as elencadas, teria de ser feita a comprovação através de formulários. Se, como esta Casa já reconheceu, a categoria profissional de engenheiro mecânico é análoga àquelas elencadas no código 2.1.1 do anexo ao Decreto nº 53.831/64, impõe-se igualmente reconhecer a presunção iuris et de iure daquela atividade até 28/04/1995, dia imediatamente anterior à vigência da Lei nº 9.032/95.” Da mesma forma, por ocasião do julgamento do PEDILEF 05028108520074058400, a TNU firmou o entendimento de que a profissão de engenheiro mecânico “é bastante semelhante à dos engenheiros metalúrgicos, expressamente classificada como insalubres. Dessa forma, a atividade de engenheiro mecânico pode ser enquadrada por analogia no código 2.1.1 do Anexo II do Decreto nº 83.080/79 até 28/4/1995”;
  6. reconhece-se a especialidade da atividade prestada em indústria têxtil (operador têxtil, alimentador batedor, alimentador batedor de resíduo, operador de cardas, etc) até 28/04/1995 mediante enquadramento profissional, por analogia aos itens 2.5.1 do Decreto n. 53.831/1964 e 1.2.11 do Decreto 83.080/1979. No ponto, existe ainda o Parecer MT-SSMT n. 85/1978, do Ministério do Trabalho (emitido no processo n. 42/13.986.294), que estabeleceu que todos os trabalhos efetuados em tecelagens dão direito à Aposentadoria Especial, devido ao alto grau de ruído inerente a tais ambientes fabris. Nesse sentido: PEDILEF’s 05318883120104058300 e 05280351420104058300; e
  7. a atividade de serralheiro, embora não expressamente prevista nos decretos previdenciários que regiam aposentadoria especial, pode ser enquadrada como especial quando demonstrada similitude com as previstas no item 2.5.3 do Decreto n. 53.831/1964 e do Anexo II do Decreto n. 83.080/79, de “soldagem, galvanização e caldeiraria”. Nesse sentido: PEDILEF 00076242220084047195.

Cuidado: No PEDILEF 200651510118434 (sessão de 14/06/2011) a TNU firmou a seguinte premissa de Direito: “A equiparação a categoria profissional para o enquadramento de atividade especial, fundada que deve estar no postulado da igualdade, somente se faz possível quando apresentados elementos que autorizem a conclusão de que a insalubridade, a penosidade ou a periculosidade, que se entende presente por presunção na categoria paradigma, se faz também presente na categoria que se pretende a ela igualar”.

Atenção: A Consolidação dos Atos Normativos sobre benefícios – CANSB, aprovada pela Ordem de Serviço DSS n. 578 de 14/08/1997, era uma norma interna regulatória da atividade administrativa previdenciária que assegurava, à época, (item 1.4, b), que também seriam computados como tempo de trabalho os períodos em que o segurado exerceu funções de servente, auxiliar ou ajudante de qualquer uma das atividades constantes dos quadros anexos.

Os Pareceres contidos na antiga CANSB têm validade para enquadramentos com base no artigo 5º do Decreto n. 53.831/1964, artigo 62, caput e Parágrafo Único do Decreto n. 83.080/1979, artigo 66, § 1º. do Decreto n. 2.172/1997 e artigo 68, § 1º do Decreto n. 3.048/1999.

Contudo, a partir da inovação legislativa (Lei n. 9.032/1995), o reconhecimento do exercício de atividade sujeita a aposentadoria especial passou a ser feito com a comprovação de que a exposição aos agentes insalubres se deu de forma habitual e permanente.

De modo que a Lei n. 9.032/1995 estabeleceu que o segurado deve comprovar a efetiva exposição aos agentes nocivos, nos níveis estabelecidos pela legislação previdenciária, revogando a sistemática da presunção legal anteriormente citada.

Concretamente, com a nova redação dada ao art. 57 da Lei n. 8.213/1991 pela Lei n. 9.032/1995, não se fala mais em atividades penosas, insalubres ou perigosas, mas em agentes nocivos, químicos, físicos biológicos ou associações de agentes prejudiciais à saúde do segurado.

A Lei n. 9.032/1995, portanto, instaurou um novo regime para a concessão de aposentadoria especial, passando de direito da categoria para direito do indivíduo e tendo como pressuposto a presença de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física durante o exercício da atividade, sendo exigido além da comprovação do tempo de trabalho, a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos, continuando aplicáveis os anexos dos Decretos ns. 53.831/1964 e 83.080/1979, apesar de não definida a relação dos agentes nocivos, o que veio a ocorrer apenas com a edição do Decreto n. 2.172/1997 (vide STJ, Resp 300.125).

Assim, pode-se dizer que o regime anterior perdurou até a data de 29/4/1995.

Cuidado: Como já foi afirmado, a partir da edição da Lei n. 9.032/95, isto é, 29/4/1995, passou a ser exigida comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos, para fins de aposentadoria especial, com a modificação do § 4o. do art. 57 da Lei n. 8.213/1991.

Assim, num primeiro momento, a TNU considerava que a partir de 29/04/1995 passou a ser exigível a apresentação de prova técnica da efetiva exposição a agentes nocivos, para fins de aposentadoria especial (PEDILEF 2007.50.52.000560-2)

Contudo, em 2014, no julgamento do PEDILEF 0024288-60.2004.4.03.6302, pacificou-se a tese segundo a qual esse marco temporal, em verdade, deve ser fixado em 05/03/1997.

O fundamento é o seguinte: somente com a edição da MP n. 1.523/1996, posteriormente convertida na Lei n. 9.528/1997, que foi acrescentado o § 1º. ao art. 58 da Lei n. 8.213/1991, prevendo a exigibilidade da comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos através de formulários estabelecidos pelo INSS.

A exigência foi regulamentada inicialmente pelo Decreto n. 2.172/1997.

Assim, a exigibilidade de laudo técnico para comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos somente se impõe a partir da data em que entrou em vigor o Decreto n. 2.172/1997, ou seja, em 05/03/1997.

A exigência é inaplicável à períodos anteriores (STJ, AResp 437.140 e Resp 1.407.890; TNU, PEDILEF’s 200571950189548 e 500071143.2012.4.04.7212).

Contudo, em casos de exposição ruído, calor e frio é necessária a apresentação de laudo técnico de condições ambientais de trabalho, elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, mesmo antes de 05/03/1997 (AgRg no AREsp 16.677 e AgRg no AREsp 643.905).

Cuidado: Quanto aos engenheiros, existe a possibilidade de enquadramento por atividade posterior à edição da Lei n. 9.032/95 sem a demonstração de efetiva exposição a agentes nocivos no período, uma vez que esta categoria profissional estava protegida por lei específica (Lei n. 5.527/1968), que somente foi revogada pela Medida Provisória n. 1.523/1996, posteriormente convertida na Lei n. 9.528/1997.

Assim, no período anterior à edição da Lei n. 9.032/1995, a atividade de engenheiro permite o enquadramento por atividade profissional conforme quadros anexos dos decretos: Decreto n. 53.831/1964, código 2.4.4, e Decreto n. 83.080/1979, código 2.4.2, cuja sujeição a agentes nocivos é presumida.

A presunção de insalubridade da profissão de engenheiro civil, contudo, manteve-se até o ano de 1996, quando então passou o vigorar a Medida Provisória n. 1523/1996 (convertida na Lei n. 9.528/1997), que revogou a Lei n. 5.527/1969, tornando exigível a apresentação de laudo técnico pericial, a fim de comprovar efetivamente o caráter insalubre da atividade.

Nesse sentido foi a decisão proferida pelo STJ por ocasião do julgamento do Reps 440.955: “Os engenheiros estavam protegidos por diploma específico, in casu, a Lei n. 5.527/68, revogada somente com a redação do art. 6º. da Medida Provisória n. 1.523/96, posteriormente convertida na Lei n. 9.528/97, fazendo jus o recorrido à contagem do tempo de serviço especial sem a exigência de demonstração de efetiva exposição a agentes nocivos no período pleiteado, mostrando-se suficiente a comprovação da atividade com a Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS”. Assim, especificamente quanto aos engenheiros, considerasse que a prova da efetiva exposição a agentes nocivos para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial somente é exigível após 11/10/1996.

Caráter permanente, não ocasional nem intermitente

A Lei n. 9.032/1995 também modificou a redação do § 3º ao art. 57 da Lei n. 8.213/1991, segundo o qual “a concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitete, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado”.

Assim, em relação ao tempo de trabalho desenvolvido após o início da vigência da alteração legislativa introduzida pela Lei n. 9.032⁄1995 (28 de abril de 1995), é exigida a comprovação de que a exposição a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física durante o exercício da atividade laboral, para fins de reconhecimento de tempo especial para aposentadoria, ocorreu em caráter permanente, não ocasional nem intermitente.

A habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física referidas no art. 57, § 3º, da Lei n. 8.213/91 não pressupõem a submissão contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. Assim, não se interpreta como ocasional, eventual ou intermitente a exposição ínsita ao desenvolvimento das atividades cometidas ao trabalhador, integrada à sua rotina de trabalho.

Em relação aos períodos anteriores, é possível o cômputo do tempo exercido em condições especiais ainda que a exposição tenha ocorrido em caráter intermitente.

No ponto, vale frisar que desde a instituição da aposentadoria especial (Lei n. 3.807/1960), até o advento da Lei n. 9.032/95, nenhuma lei exigia expressamente a necessidade de comprovação pelo segurado do tempo de trabalho prejudicial de modo permanente, não ocasional nem intermitente. Por conta disso, em relação à habitualidade e permanência da atividade especial, o reconhecimento do tempo especial prestado antes de 29/4/1995 (a partir da vigência da Lei n. 9.032/1995) não impõe o requisito da permanência, exigindo-se, contudo, a demonstração da habitualidade na exposição ao agente nocivo.

Nesse exato sentido, a Súmula TNU n. 49: Para reconhecimento de condição especial de trabalho antes de 29/4/1995, a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente.

Na mesma linha, cite-se o julgamento do PEDILEF 0501419-87.2015.4.05.8312: “A permanência e a habitualidade da exposição a agentes nocivos à saúde são requisitos exigidos para as atividades exercidas a partir de 29/04/1995, quando entrou em vigor a Lei n. 9.032/95”.

Assim, independentemente do período, somente é possível o cômputo de tempo especial quando a exposição (ou o desenvolvimento da atividade em relação à qual a nocividade era presumida pelo Decreto, até 28/4/1995) tenha ocorrido de forma habitual (ainda que não seja ela permanente, mas apenas intermitente).

No ponto, repita-se: a exposição a agentes nocivos ou o desenvolvimento de atividade com nocividade presumida de forma eventual ou ocasional nunca foi considerada como apta a caracterizar o tempo de serviço como especial.

Com a Súmula n. 49 a TNU sedimentou o entendimento de que a norma que passou a restringir o cômputo do tempo de trabalho como atividade especial às situações em que o segurado estivesse exposto aos agentes nocivos em caráter permanente somente é aplicável à contagem do tempo de serviço prestado após o início de vigência da alteração legislativa

No ponto, veja-se pois que “o enquadramento por categoria profissional só é possível até 28/04/1995, porque a Lei n. 9.032/1995 passou a condicionar o reconhecimento de condição especial de trabalho à comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos prejudiciais à saúde ou à integridade física, de modo habitual e permanente (vide nova redação atribuída ao art. 57, § 4º, da Lei n. 8.213/1991). A exigência de comprovação da efetiva exposição a agente nocivo é incompatível com a presunção de insalubridade que até então se admitia em razão do mero exercício de determinada profissão” (PEDILEF 0500701-10.2012.4.05.8502).

Recentemente, a tese foi reafirmada pela TNU, em julgamento representativo de controvérisa no qual ficou delineado que há a necessidade de demonstração de habitualidade e permanência para as atividades exercidas somente depois do advento da Lei n. 9.032/1995, ou seja, 29/04/1995 (PEDILEF 5002734-80.2012.4.04.7011).

Limites de tolerância

A legislação previdenciária não previa limite de tolerância até a data de 03/12/1998. Com o advento da Medida Provisória n. 1.729/1998, publicada em 03/12/1998 e convertida na Lei n. 9.732/1998, a redação do § 1º do art. 58 da Lei n. 8.213/1991 passou a incluir a expressão “nos termos da legislação trabalhista”.

A partir de então (03/02/1998) se passou a exigir no campo do Direito Previdenciário a aplicação da Norma Regulamentadora n. 15, publicada pela Portaria MTb n. 3.214/78, que estipula limites de tolerância para diversos agentes nocivos.

Dessa forma, até a data da edição da Medida Provisória n. 1.729/1998, a exposição aos agentes químicos se dava por avaliação qualitativa.

A partir de 03/02/1998, consideram-se como limites de tolerância aqueles constantes da NR-15 (Norma Regulamentadora n. 15), do Ministério do Trabalho.

Cuidado: A NR 15 regulamenta a caracterização da insalubridade no campo da legislação trabalhista. Ela possui 14 anexos, a saber:

  1. Anexo I – Limites de Tolerância para Ruído Contínuo ou Intermitente;
  2. Anexo II – Limites de Tolerância para Ruídos de Impacto;
  3. Anexo III – Limites de Tolerância para Exposição ao Calor;
  4. Anexo V – Radiações Ionizantes;
  5. Anexo VI – Trabalho sob Condições Hiperbáricas;
  6. Anexo VII – Radiações Não-Ionizantes;
  7. Anexo VIII – Vibrações;
  8. Anexo IX – Frio;
  9. Anexo X – Umidade;
  10. Anexo XI- Agentes Químicos Cuja Insalubridade é Caracterizada por Limite de Tolerância  Inspeção no Local de Trabalho;
  11. Anexo XII – Limites de Tolerância para Poeiras Minerais;
  12. Anexo XIII – Agentes Químicos;
  13. Anexo XIII A – Benzeno; e
  14. Anexo XIV – Agentes Biológicos.

Assim, a partir da MP 1.729, publicada em 03.12.1998 (convertida na Lei 9.732/98), as disposições trabalhistas concernentes à caracterização de atividade ou operações insalubres (NR-15) – com os respectivos conceitos de “limites de tolerância”, “concentração”, “natureza” e “tempo de exposição ao agente” passam a influir na caracterização da  natureza de uma atividade (se especial ou comum).

Atenção: Em termos práticos, até 02/12/1998 é reconhecida a especialidade do período trabalhado tão somente em razão da presença do agente nocivo no ambiente (avaliação qualitativa). A partir de 03/12/1998, contudo, somente é reconhecida a especialidade do período trabalhado se ficar comprovada a exposição ao agente nocivo acima dos limites de tolerância previstos na NR-15.

Classificação dos agentes

Os agentes nocivos são aqueles que possam ocasionar danos à saúde ou à integridade física do trabalhador no ambiente laboral. São classificados em agentes químicos, agentes físicos e agentes biológicos.

O art. 58 da Lei n. 8.213/1991 determina que a relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial será definida pelo Poder Executivo

No exercício dessa determinação legal, o Poder Executivo editou o Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999.

Atenção: Desde a instituição da Aposentadoria Especial, pela Lei Orgânica da Previdência Social –­ LOPS (Lei n. 3.807/60), a sua regulamentação é atribuída ao Poder Executivo que, por meio de decreto, indica as atividades profissionais e os agentes nocivos que ensejam a aposentadoria especial: Decretos n. 53.831/1964, 83.080/1979, 2.172/1997 e 3.048/1999.

Agentes químicos

Quanto aos agentes químicos, de acordo com o Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999, o que determina o direito ao benefício é a exposição do trabalhador ao agente nocivo presente no ambiente de trabalho e no processo produtivo, em nível de concentração superior aos limites de tolerância estabelecidos na Norma Regulamentadora n. 15, publicada pela Portaria MTb n. 3.214/78.

O rol de agentes nocivos descritos no Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999 é exaustivo, enquanto que as atividades listadas, nas quais pode haver a exposição, é exemplificativa:

Código Agente Nocivo Tempo de exposição
1.0.1 ARSÊNIO E SEUS COMPOSTOS

a) extração de arsênio e seus compostos tóxicos;

b) metalurgia de minérios arsenicais;

c) utilização de hidrogênio arseniado (arsina) em sínteses orgânicas e no processamento de  componentes eletrônicos;

d) fabricação e preparação de tintas e lacas;

e) fabricação, preparação e aplicação de inseticidas, herbicidas, parasiticidas e raticidas com a utilização de compostos de arsênio;

f) produção de vidros, ligas de chumbo e medicamentos com a utilização de compostos de arsênio;

g) conservação e curtume de peles, tratamento e preservação da madeira com a utilização de compostos de arsênio.

25 ANOS
1.0.2 ASBESTOS

a) extração, processamento e manipulação de rochas amiantíferas;

b) fabricação de guarnições para freios, embreagens e materiais isolantes contendo asbestos;

c) fabricação de produtos de fibrocimento;

d) mistura, cardagem, fiação e tecelagem de fibras de asbestos.

20 ANOS
1.0.3 BENZENO E SEUS COMPOSTOS TÓXICOS

a) produção e processamento de benzeno;

b) utilização de benzeno como matéria-prima em sínteses orgânicas e na produção de derivados;

c) utilização de benzeno como insumo na extração de óleos vegetais e álcoois;

d) utilização de produtos que contenham benzeno, como colas, tintas, vernizes, produtos gráficos e solventes;

e) produção e utilização de clorobenzenos e derivados;

f) fabricação e vulcanização de artefatos de borracha;

g) fabricação e recauchutagem de pneumáticos.

25 ANOS
1.0.4 BERÍLIO E SEUS COMPOSTOS TÓXICOS

a) extração, trituração e tratamento de berílio;

b) fabricação de compostos e ligas de berílio;

c) fabricação de tubos fluorescentes e de ampolas de raio X;

d) fabricação de queim

f) utilização do berílio na indústria aeroespacial.

25 ANOS
1.0.5 BROMO E SEUS COMPOSTOS TÓXICOS

a) fabricação e emprego do bromo e do ácido brômico.

25 ANOS
1.0.6 CÁDMIO E SEUS COMPOSTOS TÓXICOS

a) extração, tratamento e preparação de ligas de cádmio;

b) fabricação de compostos de cádmio;

c) utilização de eletrodos de cádmio em soldas;

d) utilização de cádmio no revestimento eletrolítico de metais;

e) utilização de cádmio como pigmento e estabilizador na indústria do plástico;

f) fabricação de eletrodos de baterias alcalinas de níquel-cádmio.

25 ANOS
1.0.7 CARVÃO MINERAL E SEUS DERIVADOS

a) extração, fabricação, beneficiamento e utilização de carvão mineral, piche, alcatrão, betume e breu;

b) extração, produção e utilização de óleos minerais e parafinas;

c) extração e utilização de antraceno e negro de fumo;

d) produção de coque.

25 ANOS
1.0.8 CHUMBO E SEUS COMPOSTOS TÓXICOS

a) extração e processamento de minério de chumbo;

b) metalurgia e fabricação de ligas e compostos de chumbo;

c) fabricação e reformas de acumuladores elétricos;

d) fabricação e emprego de chumbo-tetraetila e chumbo-tetrametila;

e) fabricação de tintas, esmaltes e vernizes à base de compostos de chumbo;

f) pintura com pistola empregando tintas com pigmentos de chumbo;

g) fabricação de objetos e artefatos de chumbo e suas ligas;

h) vulcanização da borracha pelo litargírio ou outros compostos de chumbo;

i) utilização de chumbo em processos de soldagem;

j) fabricação de vidro, cristal e esmalte vitrificado;

l) fabricação de pérolas artificiais;

m) fabricação e utilização de aditivos à base de chumbo para a indústria de plásticos.

25 ANOS
1.0.9 CLORO E SEUS COMPOSTOS TÓXICOS

a) fabricação e emprego de defensivos organoclorados;

b) fabricação e emprego de cloroetilaminas (mostardas nitrogenadas);

c) fabricação e manuseio de bifenis policlorados (PCB);

d) fabricação e emprego de cloreto de vinil como monômero na fabricação de policloreto de vinil (PVC) e outras resinas e como intermediário em produções químicas ou como solvente orgânico;

e) fabricação de policloroprene;

f) fabricação e emprego de clorofórmio (triclorometano) e de tetracloreto de carbono.

25 ANOS
1.0.10 CROMO E SEUS COMPOSTOS TÓXICOS

a) fabricação, emprego industrial, manipulação de cromo, ácido crômico, cromatos e bicromatos;

b) fabricação de ligas de ferro-cromo;

c) revestimento eletrolítico de metais e polimento de superfícies cromadas;

d) pintura com pistola utilizando tintas com pigmentos de cromo;

e) soldagem de aço inoxidável.

25 ANOS
1.0.11 DISSULFETO DE CARBONO

a) fabricação e utilização de dissulfeto de carbono;

b) fabricação de viscose e seda artificial (raiom) ;

c) fabricação e emprego de solventes, inseticidas e herbicidas contendo dissulfeto de carbono;

d) fabricação de vernizes, resinas, sais de amoníaco, de tetracloreto de carbono, de vidros óticos  e produtos têxteis com uso de dissulfeto de carbono.

25 ANOS
1.0.12 FÓSFORO E SEUS COMPOSTOS TÓXICOS

a) extração e preparação de fósforo branco e seus compostos;

b) fabricação e aplicação de produtos fosforados e organofosforados (sínteses orgânicas, fertilizantes e praguicidas);

c) fabricação de munições e armamentos explosivos.

25 ANOS
1.0.13 IODO

a) fabricação e emprego industrial do iodo.

25 ANOS
1.0.14 MANGANÊS E SEUS COMPOSTOS

a) extração e beneficiamento de minérios de manganês;

b) fabricação de ligas e compostos de manganês;

c) fabricação de pilhas secas e acumuladores;

d) preparação de permanganato de potássio e de corantes;

e) fabricação de vidros especiais e cerâmicas;

f) utilização de eletrodos contendo manganês;

g) fabricação de tintas e fertilizantes.

25 ANOS
1.0.15 MERCÚRIO E SEUS COMPOSTOS

a) extração e utilização de mercúrio e fabricação de seus compostos;

b) fabricação de espoletas com fulminato de mercúrio;

c) fabricação de tintas com pigmento contendo mercúrio;

d) fabricação e manutenção de aparelhos de medição e de laboratório;

e) fabricação de lâmpadas, válvulas eletrônicas e ampolas de raio X;

f) fabricação de minuterias, acumuladores e retificadores de corrente;

g) utilização como agente catalítico e de eletrólise;

h) douração, prateamento, bronzeamento e estanhagem de espelhos e metais;

i) curtimento e feltragem do couro e conservação da madeira;

j) recuperação do mercúrio;

l) amalgamação do zinco.

m) tratamento a quente de amálgamas de metais;

n) fabricação e aplicação de fungicidas.

25 ANOS
1.0.16 NÍQUEL E SEUS COMPOSTOS TÓXICOS

a) extração e beneficiamento do níquel;

b) niquelagem de metais;

c) fabricação de acumuladores de níquel-cádmio.

25 ANOS
1.0.17 PETRÓLEO, XISTO BETUMINOSO, GÁS NATURAL E SEUS DERIVADOS

a) extração, processamento, beneficiamento e atividades de manutenção realizadas em unidades  de extração, plantas petrolíferas e petroquímicas;

b) beneficiamento e aplicação de misturas asfálticas contendo hidrocarbonetos policíclicos.

25 ANOS
1.0.18 SÍLICA LIVRE

a) extração de minérios a céu aberto;

b) beneficiamento e tratamento de produtos minerais geradores de poeiras contendo sílica livre cristalizada;

c) tratamento, decapagem e limpeza de metais e fosqueamento de vidros com jatos de areia;

d) fabricação, processamento, aplicação e recuperação de materiais refratários;

e) fabricação de mós, rebolos e de pós e pastas para polimento;

f)  fabricação de vidros e cerâmicas;

g) construção de túneis;

h) desbaste e corte a seco de materiais contendo sílica.

25 ANOS
1.0.19 OUTRAS SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS

GRUPO I – ESTIRENO; BUTADIENO-ESTIRENO; ACRILONITRILA; 1-3 BUTADIENO; CLOROPRENO; MERCAPTANOS, n-HEXANO, DIISOCIANATO DE TOLUENO (TDI); AMINAS AROMÁTICAS

a) fabricação e vulcanização de artefatos de borracha;

b) fabricação e recauchutagem de pneus.

GRUPO II – AMINAS AROMÁTICAS, AMINOBIFENILA, AURAMINA, AZATIOPRINA, BIS (CLORO METIL) ÉTER, 1-4 BUTANODIOL, DIMETANOSULFONATO (MILERAN), CICLOFOSFAMIDA, CLOROAMBUCIL, DIETILESTIL-BESTROL, ACRONITRILA, NITRONAFTILAMINA 4-DIMETIL-AMINOAZOBENZENO, BENZOPIRENO, BETA-PROPIOLACTONA, BISCLOROETILETER, BISCLOROMETIL, CLOROMETILETER, DIANIZIDINA, DICLOROBENZIDINA, DIETILSULFATO, DIMETILSULFATO, ETILENOAMINA, ETILENOTIUREIA, FENACETINA, IODETO DE METILA, ETILNITROSURÉIAS, METILENO-ORTOCLOROANILINA (MOCA), NITROSAMINA, ORTOTOLUIDINA, OXIME-TALONA, PROCARBAZINA, PROPANOSULTONA, 1-3-BUTADIENO, ÓXIDO DE ETILENO, ESTILBENZENO, DIISOCIANATO DE TOLUENO (TDI), CREOSOTO, 4-AMINODIFENIL, BENZIDINA, BETANAFTILAMINA, ESTIRENO, 1-CLORO-2, 4 – NITRODIFENIL, 3-POXIPRO-PANO

a) manufatura de magenta (anilina e ortotoluidina);

b) fabricação de fibras sintéticas;

c) sínteses químicas;

d) fabricação da borracha e espumas;

e) fabricação de plásticos;

f ) produção de medicamentos;

g) operações de preservação da madeira com creosoto;

h) esterilização de materiais cirúrgicos.

25 ANOS

Exemplo: Tem direito à aposentadoria especial após 25 anos o trabalhador que exercer sua atividade, de modo permanente, exposto ao agente químico “cloro” (ítem 1.0.9 do Anexo IV), em nível de concentração superior aos limites de tolerância estabelecidos (NR-15), como por exemplo nas seguintes atividades:

  1. fabricação e emprego de defensivos organoclorados;
  2. fabricação e emprego de cloroetilaminas (mostardas nitrogenadas);
  3. fabricação e manuseio de bifenis policlorados (PCB);
  4. fabricação e emprego de cloreto de vinil como monômero na fabricação de policloreto de vinil (PVC) e outras resinas e como intermediário em produções químicas ou como solvente orgânico;
  5. fabricação de policloroprene;
  6. fabricação e emprego de clorofórmio (triclorometano) e de tetracloreto de carbono.

Como dito, para a configuração do direito à aposentadoria especial não basta a exposição do trabalhador ao agente nocivo químico presente no ambiente de trabalho e no processo produtivo, pois é necessário que essa exposição ocorra em nível de concentração superior aos limites de tolerância estabelecidos na Norma Regulamentadora n. 15, publicada pela Portaria MTb n. 3.214/78.

No ponto, é importante registrar que na Sessão de Julgamento de 20/08/2016, por ocasião do julgamento do PEDILEF 5004737-08.2012.4.04.7108, a TNU destacou a necessidade de se traçar uma clara distinção entre os agentes químicos qualitativos e quantitativos para fins de reconhecimento das condições especiais decorrentes de sua exposição.

Consoante tal julgado, o critério distintivo deve ter como norte os termos Norma Regulamentadora 15 do Ministério do Trabalho e Emprego. Com efeito, de acordo com a aludida NR-15/MTE, a apuração da nocividade deve considerar uma avaliação meramente qualitativa – ou seja, independente de mensuração – em relação aos agentes descritos nos Anexos 6, 13 e 14.

Já em relação aos agentes constantes nos Anexos 1, 2, 3, 5, 11 e 12, o reconhecimento da nocividade é quantitativo, demandando, pois, a ultrapassagem dos limites de tolerância ou doses, mensuradas em intensidade e/ou concentração.

Imperioso, no entanto, atentar que esta regra deve ser excepcionada nos casos de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Nestas hipóteses, a presença no ambiente de trabalho será suficiente para a comprovação da efetiva exposição do trabalhador para fins de reconhecimento de tempo especial.

Atenção: Assim, são consideradas atividades ou operações insalubres as que se desenvolvem:

– Acima dos limites de tolerância previstos nos Anexos n. 1, 2, 3, 5, 11 e 12, entendendo-se por “limite de tolerância” a concentração ou intensidade máxima ou mínima, relacionada com a natureza e o tempo de exposição ao agente, que não causará dano à saúde do trabalhador, durante a sua vida laboral;

– Nas atividades mencionadas nos Anexos n. 6, 13 e 14 (sem indicação de limite de tolerância, de modo que a análise da especialidade em decorrência da exposição a agentes nocivos previstos nestes anexos é qualitativa e não se sujeita a limites de tolerância, independentemente do período em que prestada a atividade pelo trabalhador -TNU, PEDILEF 5004737-08.2012.4.04.7108);

– Comprovadas através de laudo de inspeção do local de trabalho, constantes dos Anexos n. 7, 8, 9 e 10.

Dessa forma, para a apuração enquadramento previdenciário de atividade especial, a avaliação de riscos e do agente nocivo é:

  1. apenas qualitativa, sendo a nocividade presumida e independente de mensuração, constatada pela simples presença do agente no ambiente de trabalho, conforme listagem constante nos Anexos 6, 13 e 14 da Norma Regulamentadora n. 15 – NR-15 do MTE, e no Anexo IV do RPS, para os agentes iodo e níquel, a qual será comprovada mediante descrição; ou
  2. quantitativa, sendo a nocividade considerada pela ultrapassagem dos limites de tolerância ou doses, dispostos nos Anexos 1, 2, 3, 5, 11 e 12 da NR-15 do MTE, por meio da mensuração da intensidade ou da concentração consideradas no tempo efetivo da exposição no ambiente de trabalho (art. 278, § 1º., da IN 77/2015).

Cuidado: O agente mercúrio pode ser avaliado pelos aspectos qualitativo ou quantitativo, consoante se trate da forma orgânica ou inorgânica. O Anexo XI da NR-15 prevê como limite de tolerância para o mercúrio nas formas inorgânicas a concentração de 0,04 mg/m3. Já o Anexo XIII da norma referida prevê a nocividade desse agente na fabricação e manipulação de compostos orgânicos sem descrição quantitativa.

Cuidado: Em relação ao cimento, o anexo 13 da NR 15 não considera insalubre o seu manuseio, atividade desenvolvida pelos pedreiros, e, sim, a fabricação e manuseio de álcalis cáusticos, que são utilizados no fabrico do cimento, assim como o seu transporte nas fases de grande exposição à poeira.

A NR 15 diferencia os agentes químicos álcalis cáusticos e cimento, de modo que não se pode considerar se tratarem da mesma substância, afinal, o primeiro está presente na composição do outro, embora em baixíssima porcentagem. Além disso, em relação ao cimento, a norma só reconhece insalubridade quando o contato se dê nas fases de grande exposição a poeiras, e mesmo assim em grau mínimo.

Assim, nos exatos termos da Súmula TNU n. 71, o mero contato do pedreiro com o cimento não caracteriza condição especial de trabalho para fins previdenciários.

Atenção: A TNU, na sessão do dia 15/05/2012, ao julgar o PEDILEF 2009.71.95.001828-0 (Representativo de Controvérsia: Tema n. 53), apreciou a questão referente a “saber se a manipulação de óleos e graxas pode, em tese, configurar condição especial de trabalho para fins previdenciários”, e firmou a tese de que “a manipulação de óleos e graxas, desde que devidamente comprovado, configura atividade especial”.

Lista nacional de agentes cancerígenos para humanos (LINACH)

A presença no ambiente de trabalho, com possibilidade de exposição, de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, será suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador (Dec. N. 3.048/1999, art. 68, §4°).

A Portaria Interministerial MPS/TEM/MS n. 09, de 07/10/2014, traz a Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (Linach), como referência para formulação de políticas públicas.

Os agentes cancerígenos de que trata a Linach são classificados de acordo com os seguintes grupos:

  1. Grupo 1 – Agentes confirmados como carcinogênicos para humanos;
  2. Grupo 2A – Agentes provavelmente carcinogênicos para humanos; e
  3. Grupo 2B – Agentes possivelmente carcinogênicos para humanos.

Em relação às substâncias listadas no Grupo 1 (que tenham registro no Chemical Abstracts Service – CAS), como por exemplo o cádmio e o asbesto (amianto), sendo substâncias reconhecidamente cancerígenas, conforme a Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos – LINACH, o enquadramento por exposição a elas decorre de análise qualitativa, nos termos do Decreto n. 8.123/2013, que alterou o art. 68 do Decreto n. 3.048/1999, assim dispondo: “Art. 68.  (…) § 4o  A presença no ambiente de trabalho, com possibilidade de exposição a ser apurada na forma dos §§ 2o e 3o, de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, será suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador”.

Nesse sentido, cite-se que no julgamento do PEDILEF 0500667-18.2015.4.05.8312, a TNU firmou  a tese de que “a poeira de sílica, embora conste do Anexo 12 da NR-15/MTE, é substância reconhecidamente cancerígena em humanos, consoante a LINACH, Grupo 1, com registro no Chemical Abstract Services – CAS n. 014808-60-7. Dessa forma, e considerando que o critério quantitativo para reconhecimento da especialidade deve ser excepcionado em casos de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, entende-se dispensada a mensuração no ambiente de trabalho, bastando, para tanto, apenas a presença da poeira de sílica (análise qualitativa)”.

Da mesma forma, no julgamento do PEDLEF 0033880-15.2010.4.01.3800, a TNU decidiu que “é cabível o reconhecimento das condições especiais do labor exercido sob exposição ao agente químico cancerígeno formol (formaldeído) no ambiente de trabalho, inclusive durante a vigência do Decreto n. 2.172/97″.

As substâncias listadas no Grupo 1 que têm registro no Chemical Abstracts Service – CAS são as seguintes:

Agente Registro no Chemical Abstracts Service – CAS
Acetaldeído associado com o consumo de bebidas alcoólicas 000075-07-0
Ácido Aristólico 000313-67-7
Ácido Aristólico (plantas que o contem) 000313-67-7
Ácidos Mistos, Inorgânicos Fortes Não se aplica
Aflatoxinas 001402-68-2
Alcool Isopropilico, manufatura usando ácidos fortes Não se aplica
Alumínio, produção de Não se aplica
4-Aminobifenila 000092-67-1
Arsênio e compostos inorgânicos de arsênio 007440-38-2
Asbestos ou amianto – todas as formas, inclusive actinolita, amosita, antofilita, crisotila, crocidolita, tremolita

 

(nota: Substâncias minerais, a exemplo do talco ou vermiculita, que contenham amianto também devem ser considerados como cancerígeno para os seres humanos)

001332-21-4

013768-00-8

012172-73-5

017068-78-9

012001-29-5

012001-28-4

014567-73-8

Auramina, produção de Não se aplica
Azatioprina 000446-86-6
Bebidas alcoólicas Não se aplica
Benzeno 000071-43-2
Benzidina 000092-87-5
Benzo[a]pireno 000050-32-8
Berílio e seus compostos 007440-41-7
Bifenis policlorados 001336-36-3
Bifenis policlorados, ‘dioxin-like’ (‘tipo dioxina’ ou ‘do grupo das dioxinas’), com Fator de Equivalência de Toxicidade de acordo com a OMS (PCBs 77, 81, 105, 114, 118, 123, 126, 156, 157, 167, 169, 189) Não se aplica
Borracha, indústria de transformação da Não se aplica
Breu de alcatrão de hulha 065996-93-2
Bussulfano 000055-98-1
1,3 Butadieno 000106-99-0
Cádmio e compostos de cádmio 007440-43-9
Ciclofosfamida 000050-18-0

006055-19-2

Ciclosporina 059865-13-3

079217-60-0

Clonorchis sinensis, Infecção com Não se aplica
Clorambucil 000305-03-3
Cloreto de vinila 000075-01-4
Clornafazina 000494-03-1
Compostos de cromo (VI) 018540-29-9
Compostos de níquel Não se aplica
Coque, produção de Não se aplica
Corantes que liberam benzidina no metabolismo Não se aplica
Destilação do alcatrão de hulha 008007-45-2
Detilestilbestrol 000056-53-1
Emissões em ambiente fechado na combustão doméstica do carvão Não se aplica
Erionita 066733-21-9
Estrogênio-progesterona associados como contraceptivo oral (nota: há também provas convincentes em seres humanos de que esses agentes conferem um efeito protetor contra o câncer em endométrio e ovário) Não se aplica
Estrogênio-progesterona associados em terapia menopausal combinada Não se aplica
Estrógeno, terapia pós-menopausal Não se aplica
Etanol em bebidas alcoólicas 000064-17-5
Éter bis (clorometílico); éter metílico de clorometila 000542-88-1

000107-30-2

Etoposide 033419-42-0
Etoposide em associação com cisplatina e bleomicina 033419-42-0

015663-27-1

011056-06-7

Exaustão do motor diesel Não se aplica
Fenacetina 000062-44-2
Fenacetina (mistura de analgésicos contendo fenacetina) Não se aplica
Formaldeído 000050-00-0
Fósforo 32, como fosfato 014596-37-3
Fuligem (como os encontrados na exposição ocupacional dos limpadores de chaminés) Não se aplica
Fundição de ferro e aço (exposição ocupacional em) Não se aplica
Gaseificação de carvão Não se aplica
Gás Mostarda 000505-60-2
Helicobacter pilori, Infecção com Não se aplica
Hematita, mineração subterrânea Não se aplica
Magenta, produção de Não se aplica
Material particulado na poluição do ar Não se aplica
Melfalano 000148-82-3
Metoxsalen associado com radiação ultravioleta A 000298-81-7
4,4′-Metileno bis (2-cloroanilina) (MOCA) 0 00101-14-4
MOPP e outros agentes quimioterápicos, inclusive agentes alquilantes Não se aplica
2 -Naftilamina 000091-59-8
N’- nitrosonornicotina (NNN) e 4-. (metilnitrosamino)-1-(3-piridil)1-butanona (NNK) 016543-55-8

064091-91-4

Noz de Areca Não se aplica
Noz de Betel, misturada com tabaco Não se aplica
Noz de Betel, não misturada com tabaco Não se aplica
Óleos de xisto 068308-34-9
Óleos minerais (não tratados ou pouco tratados) Não se aplica
Opisthorchis viverrini, Infecção com Não se aplica
Óxido de Etileno 000075-21-8
Papilomavírus humano – HPV tipos 16, 18, 31, 33, 35, 39, 45, 51, 52, 56, 58, 59 (nota: os tipos de HPV classificados como cancerígenos para humanos podem diferir na magnitude do risco em relação ao câncer cervical) Não se aplica
Peixe estilo chinês , salgado Não se aplica
3, 4, 5, 3´, 4′ – Pentaclorobifenil (PCB – 126) 057465-28-8
2 ,3 ,4 ,7 , 8 – Pentaclorodibenzofurano 057117-31-4
Pintor (exposição ocupacional como pintor) Não se aplica
Plutônio 007440-07-5
Poeira de couro Não se aplica
Poeira de madeira Não se aplica
Poeira de sílica, cristalina, em forma de quartzo ou cristobalita 014808-60-7
Poluição do Ar Não se aplica
Poluição do ar em partículas Não se aplica
Produtos de fissão, inclusive estrôncio-90 Não se aplica
Radiação de Nêutrons Não se aplica
Radiação Ionizante (todos os tipos) Não se aplica
Radiação Solar Não se aplica
Radiação ultravioleta (100-400 nm, abrangendo UVA, UVB e UVC) Não se aplica
Radiação ultravioleta emitida por dispositivos de bronzeamento Não se aplica
Radiações X e gama Não se aplica
Rádio-224 e seus produtos de decaimento 013982-63-3
Rádio-226 e seus produtos de decaimento 015262-20-1
Rádio-228 e seus produtos de decaimento 010043-92-2
Radioiodos, incluindo o iodo-131 Não se aplica
Radionuclídeos, emissores de partículas alfa, internamente depositados Não se aplica
Radionuclídeos, emissores de partículas beta, internamente depositados Não se aplica
Radônio-222 e seus produtos de decaimento 013233-32-4
Sarcoma de Kaposi associado com herpes vírus Não se aplica
Schistosoma haematobium, infecção com Não se aplica
Semustina [1-(2 – c l o ro e t i l ) -3-(4-metilciclohexil)-1-nitrosourea, Metil CCNU] 013909-09-6
Tabaco em uso passivo Não se aplica
Tabaco sem fumaça Não se aplica
Tabagismo Não se aplica
Tamoxifeno (nota: há evidências também conclusivas para seu uso na redução do risco de câncer de mama contralateral em pacientes com câncer de mama) 010540-29-1
2, 3, 7, 8 – Tetraclorodibenzo – para – dioxina 001746-01-6
Tiotepa 000052-24-4
orto-Toluidina 000095-53-4
Treosulfano 000299-75-2
Tricloroetileno 000079-01-6
Tório-232 e seus produtos de decaimento 007440-29-1
Vírus da Hepatite B, infecção crônica com Não se aplica
Vírus da Hepatite C, infecção crônica com Não se aplica
Vírus da Imunodeficiência tipo 1, Infecção com Não se aplica
Vírus Epstein-Barr Não se aplica
Vírus linfotrópico célula-T humana tipo I Não se aplica

Registre-se que o INSS, na esfera administrativa, admite a avaliação qualitativa de agentes cancerígenos, nos termos da Portaria Interministerial MPS/TEM/MS n. 09, de 07/10/2014, e também reconhece que a utilização de EPC ou EPI, ainda que eficazes, não elide a exposição a agentes cancerígenos, tudo nos termos do Memorando-Circular Conjunto n. 2/DIRSAT/DIRBEN/INSS.

Embora o referido memorando restrinja seus efeitos para o período posterior a 08/10/2014, data em que entrou em vigor a Portaria Interministerial n. 09, não há razão para não estendê-los para o período anterior, considerando que se trata do mesmo agente nocivo.

Com efeito, se nos dias atuais a exposição ao agente cádmio é considerada tão nociva a ponto de permitir o enquadramento de forma qualitativa e desconsiderando a utilização de equipamentos de proteção, com maior razão deve ser reconhecida a prejudicialidade do labor nos períodos pretéritos, em que as condições de trabalho eram mais precárias e os mecanismos de proteção mais obsoletos que os atuais.

Ademais, se o próprio INSS reconhece que os equipamentos de proteção não são eficazes quanto ao cádmio, por razões óbvias eles também não o eram em momento anterior, pois, se houvesse forma de proteção eficaz no passado, ela ainda seria válida na atualidade.

Assim, em se tratando de agente nocivo cancerígeno para humanos, devidamente listado no Grupo 1 da Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos – LINACH (Portaria Interministerial MPS/TEM/MS n. 09, de 07/10/2014), a simples exposição ao agente (qualitativa) dá ensejo ao reconhecimento da atividade especial qualquer que seja o nível de concentração no ambiente de trabalho do segurado, e independentemente de existência de EPC e/ou EPI eficaz.

Nesse sentido, cite-se que o INSS editou o Memorando-Circular Conjunto n° 2/DIRSAT/DIRBEN/INSS/2015, uniformizando os procedimentos para análise de atividade especial referente à exposição a tais agentes. Eis o teor deste regramento:

“1. Considerando as recentes alterações introduzidas no § 4º do art. 68 do Decreto n. 3.048, de 1999 pelo Decreto n. 8.123, de2013, a publicação da Portaria Interministerial TEM/MS/MPS n. 09, de 07-10- 2014 e a Nota Técnica n. 00001/2015/GAB/PRFE/INSS/SÃO/PGF/AGU (anexo 1), com relação aos agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos, observar as seguintes orientações abaixo:

a) serão considerados agentes reconhecidamente cancerígenos os constantes do Grupo 1 da lista da LINACH que possuam o Chemical Abstracts Service – CAS e que constem do Anexo IV do Decreto n. 3.048/99;

b) a presença no ambiente de trabalho com possibilidade de exposição de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos, será suficiente para a comprovação da efetiva exposição do trabalhador;

[…]

d) a utilização de Equipamentos de Proteção Coletiva – EPC e/ou Equipamentos de Proteção Individual não elide a exposição aos agentes reconhecidamente cancerígenos, ainda que considerados eficazes; e

e) para o enquadramento dos agentes reconhecidamente cancerígenos, na forma desta orientação, será considerado o período de trabalho a partir de 08/10/2014, data da publicação da Portaria Interministerial n. 09/2014″.

 

Exemplo: A NR-15, em seu Anexo 12, estabelece que “o limite de tolerância para fibras respiráveis de asbesto crisotila é de 2,0f/cm3”. Contudo, como o asbesto um agente nocivo cancerígeno para humanos, devidamente listado no Grupo 1 da Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos – LINACH (Portaria Interministerial MPS/TEM/MS n. 09, de 07/10/2014), a simples exposição a ele (qualitativa) dá ensejo ao reconhecimento da atividade especial qualquer que seja o nível de concentração no ambiente de trabalho do segurado, e independentemente de existência de EPC e/ou EPI eficaz.

Aliás, ainda quanto ao asbesto (amianto), é importante frisar o seguinte:

  1. O Decreto n. 126/91, que promulga a Convenção 162, da Organização Internacional do Trabalho ­– OIT, sobre a “utilização de asbesto com segurança”, estabelece, no seu artigo 3o., que “a legislação nacional deve prescrever as medidas a serem tomadas para prevenir e controlar os riscos, para a saúde, oriundos da exposição profissional ao amianto, bem como para proteger os trabalhadores contra tais riscos” (art. 3o., parágrafo 1o.). Estabelece ainda diversas medidas para proteger a saúde dos trabalhadores, indicando numerosas restrições ao uso desse agente. Dos termos desta convenção internacional verifica-­se que é reconhecida a nocividade que o uso de asbesto/amianto representa para a saúde humana.
  2. A Lei n. 9.055/1995, regulamentada pelo Decreto 2.350/1997, “disciplina a extração, industrialização, utilização, comercialização e transporte do asbesto / amianto e dos produtos que o contenham, bem como das fibras naturais e artificiais, de qualquer origem, utilizadas para o mesmo fim”, estabelecendo diversas restrições ao agente, inclusive proibindo a extração, a produção, a industrialização, a utilização e a comercialização de algumas das variedades de asbesto/amianto, permitindo apenas o uso de crisotila (asbesto branco).
  3. A Resolução 348 CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente), de 16 de agosto de 2004, que altera a Resolução 307/02 CONAMA, passou a classificar os resíduos da construção civil contendo amianto na categoria “produtos perigosos à saúde”, exigindo a sua destinação para aterro industrial apropriado para o lixo perigoso.

Todas essas restrições se devem ao fato de que o asbesto/amianto provoca uma fibrose pulmonar irreversível e progressiva conhecida como asbestose, além de ser responsável por provocar câncer de pulmão e do trato gastrointestinal, bem como um tumor específico chamado mesotelloma, que pode atacar tanto a pleura como o peritônio, membranas que recobrem o pulmão e intestino, respectivamente, tanto de trabalhadores expostos, como seus familiares e de moradores vizinhos às fábricas, que utilizam esta fibra.

Por isso é que a mineração, o processamento e a utilização de asbesto/amianto vêm sendo progressivamente proibidas em diversos países, como recentemente a Itália e Alemanha. Como medida restritiva tem­-se procurado diminuir os padrões de concentração de fibras no ambiente de trabalho. No Brasil (NR-15), assim como nos Estados Unidos, o padrão de concentração é de 0,2 fibras por cm3.

Apesar da Lei n. 9.055/1995 autorizar o uso de crisotila (asbesto branco) em todo o território nacional, os Estados de São Paulo, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Mato Grosso do Sul editaram leis banindo o uso de amianto/asbesto em seus territórios. Essa legislação estadual, no entanto, é objeto de ações diretas de inconstitucionalidade em tramitação perante o Supremo Tribunal Federal.

A Lei 2.210/01, do Estado do Mato Grosso do Sul, foi declarada inconstitucional pelo STF, por ofensa à competência legislativa da União, ou seja, por inconstitucionalidade formal (ADI 2396).

A ADI 3937 foi ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Induústria – CNTI, buscando o reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei n. 12.684, de 26 de julho de 2007, do Estado de Saão Paulo, que ‘”proíbe o uso, no Estado de São Paulo, de produtos, materiais ou artefatos que contenham quaisquer tipos de amianto ou asbesto ou outros minerais que, acidentalmente, tenham fibras de amianto na sua composição”. Nessa ação foi indeferido o pedido liminar. O STF deixou de adotar uma posição meramente formalista, para evoluir sua interpretação, conforme excerto que se extrai do voto do Min. Carlos Britto:

“(…) A princípio, eu julgaria inconstitucional a lei estadual, porque já existe norma geral sobre o tema. Já existe uma lei federal versando o tema do amianto em todas as suas modalidades; e, no caso, para permitir a comercialização, a produção, o transporte de uma variedade do amianto, exatamente a variedade crisotila. A lei estadual se contrapõe por modo tão frontal à lei federal que simplesmente proíbe a comercialização, a produção, o transporte de todo e qualquer tipo de amianto no Estado de São Paulo. É uma contraposição, portanto, inconciliável, frontal, mutuamente excludente, não há como conciliar as coisas. A lei federal permite; a lei estadual proíbe. (…) Acontece que esse caso me parece peculiar, (…), porque a lei federal faz remissão à Convenção da OIT n. 162, art. 3o., que, por versar tema que no Brasil é tido como direito fundamental (saúde), tem o status de norma supralegal. Estaria, portanto, acima da própria lei federal que dispõe sobre a comercialização, produção, transporte, etc., do amianto. (…) A legislação estadual está muito mais próxima dos desígnios constitucionais, e, portanto, realiza melhor esse sumo princípio da eficacidade máxima da Constituição em matéria de direitos fundamentais, e muito mais próxima da OIT, também, do que a legislação federal (…)”.

Após a decisão do STF sobre o pedido cautelar na ADI 3937, a ANAMATRA (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho) e a ANPT (Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho) ajuizaram, em 2008, a ADI 4066, buscando a declaração da inconstitucionalidade do artigo 2o., da Lei n. 9.055/95. A Relatora, atualmente, é a Min. Rosa Weber.

Em agosto de 2012, o STF realizou audiência pública para debater o uso do amianto, convocada pelo Ministro Marco Aurélio, relator da ADI 3937. Em 31/10/2012 foi iniciado o julgamento. Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), julgando procedente a ação direta e o voto do Min. Ayres Britto (Presidente), julgando-a improcedente, o julgamento foi suspenso e até a presente data não foi ainda retomado.

De todo modo, o relato da legislação e das decisões proferidas pelo STF deixa evidente o grau intenso da nocividade da exposição humana a amianto/asbesto, sendo possível identificar a tendêcia do seu banimento em território nacional.

Agentes físicos

Quanto aos agentes físicos, de acordo com o Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999, o que determina o direito ao benefício é a exposição do trabalhador ao agente nocivo acima dos limites de tolerância especificados ou às atividades descritas.

O rol de agentes nocivos descritos no Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999 é o seguinte:

Código Agente Nocivo Tempo de exposição
2.0.1 RUÍDO

a) exposição a Níveis de Exposição Normalizados (NEN) superiores a 85 dB(A).

25 ANOS
2.0.2 VIBRAÇÕES

a) trabalhos com perfuratrizes e marteletes pneumáticos.

25 ANOS
2.0.3 RADIAÇÕES IONIZANTES

a) extração e beneficiamento de minerais radioativos;

b) atividades em minerações com exposição ao radônio;

c) realização de manutenção e supervisão em unidades de extração, tratamento e beneficiamento de minerais radioativos com exposição às radiações ionizantes;

d) operações com reatores nucleares ou com fontes radioativas;

e) trabalhos realizados com exposição aos raios Alfa, Beta, Gama e X, aos nêutrons e às  substâncias radioativas para fins industriais, terapêuticos e diagnósticos;

f)  fabricação e manipulação de produtos radioativos;

g) pesquisas e estudos com radiações ionizantes em laboratórios.

25 ANOS
2.0.4 TEMPERATURAS ANORMAIS

a) trabalhos com exposição ao calor acima dos limites de tolerância estabelecidos na NR-15, da Portaria n. 3.214/78.

25 ANOS
2.0.5 PRESSÃO ATMOSFÉRICA ANORMAL

a) trabalhos em caixões ou câmaras hiperbáricas;

b) trabalhos em tubulões ou túneis sob ar comprimido;

c) operações de mergulho com o uso de escafandros ou outros equipamentos .

25 ANOS

Exemplo: Tem direito à aposentadoria especial após 25 anos o trabalhador que exercer sua atividade, de modo permanente, exposto ao agente físico “ruído” (ítem 2.0.1 do Anexo IV) em níveis de exposição normalizados (NEN) superiores a 85 dB, em qualquer atividade.

Atenção: Quanto ao agente “ruído”, inicialmente foi fixado o nível mínimo de ruído em 80 dB, no Anexo do Decreto n. 53.831/1964, revogado pelo Quadro I do Anexo do Decreto n. 72.771/1973, que elevou o nível para 90 dB, índice mantido pelo Anexo I do Decreto n. 83.080/1979.

Na vigência dos Decretos n. 357/1991 e n. 611/1992, estabeleceu-se característica antinomia, eis que incorporaram, a um só tempo, o Anexo I do Decreto n. 83.080/1979, que fixou o nível mínimo de ruído em 90 dB, e o Anexo do Decreto n. 53.831/1964, que estipulou o nível mínimo de ruído em 80 dB, o que impõe o afastamento, nesse particular, da incidência de um dos Decretos à luz da natureza previdenciária da norma, adotando-se solução pro misero para fixar o nível mínimo de ruído em 80 dB (STJ, Resp 502.697 e AgRgAg 624.730; TNU, PEDILEF 200351510120245).

Com a edição do Decreto n. 2.172/1997 e quando entrou em vigor o Decreto n. 3.048/1999, voltou o nível mínimo de ruído a 90 dB, até que, editado o Decreto n. 4.882/2003, passou finalmente o índice ao nível de 85 dB (STJ, AgREsp 727.497).

Aliás, quanto a este último período (de 1997 a 2003), registre-se que a TNU já teve entendimento no sentido da aplicação retroativa do índice de 85 db previsto no Decreto n. 4.882/2003 (Representativo de controvérsia: Tema n. 58 – PEDILEF 2009.72.64.000900-0), tese esta que chegou até mesmo a ser sumulada (Súmula TNU n. 32: O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído).

Contudo, a questão foi levada ao STJ por meio de incidente de uniformização, e no julgamento da PET 9.059 o STJ fixou o entendimento de que “a contagem do tempo de trabalho de forma mais favorável àquele que esteve submetido a condições prejudiciais à saúde deve obedecer a lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo, no caso ruído. Assim, na vigência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só sendo admitida a redução para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003”.

Com isso, a Súmula TNU n. 32 foi cancelada posteriormente (PEDILEF 2003.51.51.012024-5).

Em 2014 a questão foi novamente julgada pelo STJ, agora sob o rito dos recursos representativos de controvérsia (Resp 1.398.260 – Tema n. 694), tendo sido firmada a tese de que “o limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC)”.

Atenção: A TNU, na sessão do dia 29/02/2012, ao julgar o PEDILEF 2009.71.95.001907-7 (Representativo de Controvérsia: Tema n. 33), apreciou a questão referente a “saber se se presumem habitualidade e permanência da exposição ao agente nocivo ruído, em caso de segurado contribuinte individual sócio-gerente”, e firmou a tese de que “a habitualidade e permanência da exposição ao agente nocivo ruído, devidamente comprovadas por laudo pericial, presumem-se no caso de segurado contribuinte individual empresário”.

Atenção: A TNU, no julgamento do PEDILEF n. 5002543-81.2011.4.04.7201, representativo da controvérsia, firmou a tese de que na hipótese de exposição ao agente nocivo ruído em níveis variados, deve ser realizada a média aritmética simples entre as medições de ruído encontradas, afastando-se a técnica de picos de ruído, que considera apenas o limite máximo da variação.

Na sessão do dia 25/10/2017, ao julgar o PEDILEF 5010059-05.2013.4.04.7001, a TNU reafirmou este entendimento acerca da exposição ao agente nocivo ruído, em níveis variados, no ambiente de trabalho, na contagem de tempo de serviço especial para fins previdenciários. Para a TNU, deve ser realizada a média aritmética simples entre as medições verificadas, afastando-se a técnica de picos de ruído.

Atenção: O agente físico frio estava previsto no item 1.1.2 no Anexo ao Decreto n. 53.831/1964 e era considerado insalubre quando o trabalhador estivesse submetido a temperatura inferior a 12º C. Também o item 1.1.2 do Anexo I ao Decreto n. 83.080/1979 previu a insalubridade para esse agente quanto aos trabalhadores em câmaras frigoríficas e na fabricação de gelo. Contudo, o Decreto n. 2.172/97 não trouxe previsão de especialidade em razão do frio, assim como também o Decreto n. 3.048/99 (atualmente em vigor).

Assim, numa primeira leitura da questão, o agente frio não seria caraterizador da especialidade do tempo de trabalho.

Contudo, como visto, o STJ, ao julgar o REsp 1.306.113 (submetido à sistemática do artigo 543-C do CPC/1973), enfrentando a matéria ligada à periculosidade do agente eletricidade para fins de configuração do labor especial, ratificou o entendimento no sentido de que o fato de o Decreto n. 2.172/1997 não prever explicitamente o agente citado, não afasta o direito ao reconhecimento do tempo de serviço laborado sob essa condição de nocividade, em período posterior, visto que o rol das atividades especiais contido nos regulamentos da Previdência Social tem natureza meramente exemplificativa.

Essa conclusão se aplica à hipótese do agente frio, dado que a submissão do trabalhador a temperaturas inferiores ao limite de tolerância implica prejuízo severo à saúde, o que se conforma à previsão do art. 57 da Lei n. 8.213/1991.

Especificamente quanto aos limites de tolerância do agente frio, o Anexo IX da Norma Regulamentadora 15, aprovada pela Portaria n. 3.214/1978 do Ministério do Trabalho e Emprego, prevê que há insalubridade nas atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas ou em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio, sem a proteção adequada, conforme laudo de inspeção realizada no local de trabalho.

Portanto, para o labor realizado em câmaras frigoríficas e na fabricação de gelo admite-se o enquadramento da atividade mediante análise unicamente qualitativa.

Para as demais atividades submetidas a esse agente, a caracterização da insalubridade exige exame quantitativo, cujo limite de tolerância deve ser fixado em 12º C, ante a referência contida no Decreto n. 53.831/64.

Esse entendimento é também ratificado pela jurisprudência da TNU, conforme PEDILEF 00026600920084047252.

Atenção: Até 09/12/2003 a exposição à radiação ionizante pode ser considerada insalubre mediante avaliação qualitativa, pois o INSS editou normas administrativas mais benéficas ao segurado, permitindo o enquadramento como especial de atividades sujeitas à radiações ionizantes se as tarefas executadas estivessem descritas nas atividades e nos códigos específicos dos Anexos dos RPS vigentes à época dos períodos laborados, independentemente de limites de tolerância, desde que executadas de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, e a exposição fosse prejudicial à saúde ou integridade física do trabalhador (Instruções Normativas INSS/DC n. 78/2002, art. 183; n. 84/2002, art. 182; n. 95/2003, art. 182). A partir de 10/12/2003, entrou em vigor a IN 99/2003, quando o INSS passou a exigir exposição acima do limite de tolerância.

Tais limites de tolerencia estão descritos no Anexo V da NR15 da seguinte forma: “Nas atividades ou operações onde trabalhadores possam ser expostos a radiações ionizantes, os limites de tolerância, os princípios, as obrigações e controles básicos para a proteção do homem e do seu meio ambiente contra possíveis efeitos indevidos causados pela radiação ionizante, são os constantes da Norma CNEN-NE-3.01 (Diretrizes Básicas de Radioproteção, de julho de 1988, aprovada, em caráter experimental, pela Resolução CNEN n. 12/88, ou daquela que venha a substituí-la. (Parágrafo dado pela Portaria n. 04/1994)”. Especificamente para a exposiçãoo ao raio-X em serviços de radiologia, deve-se atentar para a NHO-05, da Fundacentro.

Atenção: Na mensuração do calor, o principal indicador é o índice de avaliação de exposição do trabalhador ao agente, e náo a temperatura ambiental. O Anexo III da NR-15 determina que a aferição da exposição ao calor deva ser realizada através do índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo – IBUTG, que é a média ponderada no tempo dos diversos valores de IBUTG obtidos em um intervalo de 60 minutos corridos.

Aliás, quanto ao tema, cumpre observar o regime de trabalho que deve ser aplicado aos segurados submetidos ao agente calor:

Calor

Ainda no ponto, veja-se que o adicional trabalhista de insalubridade, para o qual a NR15 foi elaborada, só é cabível no caso de fonte artificial.

Cuidado: No ponto, registre-se que a TNU, no julgamento do PEDILEF 0503208-24.2015.4.05.8312, em 2017, fixou tese sobre o reconhecimento da especialidade do trabalho prestado sob incidência de fonte natural de calor, segundo a qual após o Decreto n. 2.172/97 se tornou possível o reconhecimento das condições especiais do trabalho exercido sob exposição ao calor proveniente de fontes naturais, de forma habitual e permanente, desde que comprovada a superação dos patamares estabelecidos no Anexo 3 da Norma Regulamentadora nº 15, do Ministério do Trabalho e Emprego, calculado pelo Índice de Bulbo Úmido – Termômetro de Globo (IBUTG), de acordo com a fórmula prevista para ambientes externos com carga solar.

O entendimento adotado, assim, superou o entendimento de que, no que se refere ao agente agressivo calor, apenas as fontes artificiais ensejam o reconhecimento de tempo especial.

No julgamento, foi considerado que o item 1.1.1 do Quadro Anexo ao Decreto n. 53.831/64 exigia, para o reconhecimento das condições especiais do labor, que a exposição fosse proveniente de fontes artificiais. A mesma exigência, no entanto, não foi reproduzida no item 2.0.4 do Anexo IV do Decreto n. 2.172/97 nem no item 2.0.4 do Anexo IV do Decreto n. 3.048/99, os quais dispuseram apenas que o benefício seria devido na hipótese de trabalhos com exposição ao calor acima dos limites de tolerância estabelecidos na NR-15, da Portaria n° 3.214/78.

A TNU considerou que a NR-15/MTE, por sua vez, não trouxe qualquer exigência atinente a fontes artificiais. Pelo contrário, entendeu a TNU que em seu Anexo 3, ela dispõe que a exposição ao calor deve ser avaliada através do Indice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo – IBUTG, a ser definido por duas equações distintas: uma para ambientes externos ou internos sem carga solar, e outra para ambientes externos com carga solar.

Daí a TNU extrau que, à luz da NR-15/MTE, é possível o reconhecimento das condições especiais do labor exercido sob exposição a calor proveniente tanto de fontes artificiais quanto naturais, a depender apenas da comprovação da exposição do segurado a temperaturas superiores aos patamares estabelecidos no Anexo 3 da NR-15/MTE, calculadas de acordo com a fórmula correspondente a cada situação específica.

A TNU deixou registrado que tal raciocínio não implica o reconhecimento das condições especiais do labor pela mera exposição do segurado à radiação solar. O agente agressivo é o calor, demandando, portanto, uma análise quantitativa que demonstre a superação dos patamares estabelecidos no Anexo 3 da NR- 15/MTE, à luz do cálculo do IBUTG especificamente previsto para ambientes externos com carga solar.

A TNU considerou que essa foi, mutatis mutandis, a interpretação conferida pelo Tribunal Superior do Trabalho ao aludido Anexo 3 da NR-15/MTE, conforme se extrai dos itens I e II da OJ da SDI1-1 n. 173, pois malgrado não seja devido o adicional de insalubridade ao trabalhador pela simples sujeição à radiação solar, é possível o reconhecimento de tal direito quando comprovada a sua exposição ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, quando atendidos os parâmetros previstos no Anexo 3 da NR-15/MTE.

Contra esse entendimento, argumenta-se que (i) intempéries climáticas não estão previstas como agentes nocivos na legislação previdenciária; (ii) o calor, por fonte natural, não pode ser aferido metrologicamente dentro de um padrão de ocorrência; e (iii) é impossível que o calor, por fonte natural, provoque exposição habitual e permanente a agente nocivo à saúde e, por conseguinte, dê ensejo ao cômputo diferenciado do tempo de trabalho, tal como exigido pelo art. 57, §3º, da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 9.032/95.

Quanto ao primeiro ponto, o Decreto n. 2.172/97 não mais fez restrição à admissibilidade de o calor, gerado por fonte natural, dar causa à especialidade do tempo trabalhado, se comprovada a exposição além do IBUTG previsto no Anexo 3, da NR 15, do Ministério do Trabalho e Emprego, o qual contém referência explícita à mensuração do calor em ambiente externo com carga solar.

A segunda alegação, relacionada à dificuldade de aferição do calor, por fonte natural, é também encontrada na literatura científica sobre o tema. A exposição à luz solar constitui elemento de risco à saúde do trabalhador se as condições de conforto térmico excedem os limites fixados pelas diretrizes do Ministério do Trabalho (art. 200, da Consolidação das Leis do Trabalho). As condições de conforto térmico são influenciadas pela sobrecarga térmica que pode advir das vestimentas usadas, da temperatura radiante média, fatores situacionais e condições pessoais do trabalhador. Entretanto, o calor gerado pela radiação solar é inconstante e de difícil mensuração, existindo diferentes parâmetros de medição, sendo o IBUTG um deles. Entretanto, a eleição do critério técnico para aferição do calor foge aos limites da competência do Poder Judiciário, o qual – ante a ausência de ilegalidade ou desproporcionalidade – deve observar a definição do parâmetro usado pela Administração Pública. Nesses termos, eventuais críticas lançadas ao IBUTG e às dificuldades de mensuração do calor gerado por fonte natural em ambientes externos não eliminam a sua observância, cabendo ao responsável pelo laudo técnico declinar a fundamentação que, com apoio nos critérios técnicos, embasou seu posicionamento favorável, ou não, à nocividade da exposição.

No terceiro ponto, contudo, deve-se reconhecer que é rrealmente necessário que a exposição ao calor, por fonte natural, seja habitual e permanente, a partir de 29/04/1995, de acordo com o disposto pelo art. 57, §3º, da Lei n. 8.213/91, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n. 9.032/95. A intermitência da incidência da radiação solar não implica a impossibilidade de o calor, nessa hipótese, ser agente nocivo para o trabalhador que esteja em situação de sobrecarga térmica, pois os efeitos prejudiciais à saúde podem perdurar em períodos de insolação menos intensa. O escopo técnico dessa mensuração, para a qual concorrem as variáveis presentes no ambiente de trabalho, pode ser balizada pela média da exposição ou nas medições feitas em períodos de maior intensidade, o que não se opõe à exigência de habitualidade e permanência, a qual é apenas contraposta à situação em que calor seja fator de risco ocasional ou estranho à rotina do trabalhado desenvolvido.

Assim, a TNU fixou a tese de que, após o advento do Decreto n° 2.172/97 se tornou possível o reconhecimento das condições especiais do labor exercido sob exposição ao calor proveniente de fontes naturais, de forma habitual e permanente, desde que comprovada a superação dos patamares de estabelecidos no Anexo 3 da NR-15/MTE, calculado o IBUTG de acordo com a fórmula prevista para ambientes externos com carga solar.

A mesma tese também foi adotado no julgamento do PEDILEF 0501218-13.2015.4.05.8307.

Agentes biológicos

Quanto aos agentes biológicos, de acordo com o Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999, o que determina o direito ao benefício é a exposição do trabalhador aos agentes nocivos listados unicamente nas atividades relacionadas.

O rol de agentes nocivos e atividades relacionadas previsto no Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999 é o seguinte:

Código Agente Nocivo Tempo de exposição
3.0.1  MICROORGANISMOS E PARASITAS INFECTO-CONTAGIOSOS VIVOS E SUAS TOXINAS

a) trabalhos em estabelecimentos de saúde em contato com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas ou com manuseio de materiais contaminados;

b) trabalhos com animais infectados para tratamento ou para o preparo de soro, vacinas e outros produtos;

c) trabalhos em laboratórios de autópsia, de anatomia e anátomo-histologia;

d) trabalho de exumação de corpos e manipulação de resíduos de animais deteriorados;

e) trabalhos em galerias, fossas e tanques de esgoto;

f) esvaziamento de biodigestores;

g) coleta e industrialização do lixo.

25 ANOS

Exemplo: Tem direito à aposentadoria especial após 25 anos o trabalhador que exercer sua atividade, de modo permanente, exposto ao agente biológico “microorganismos e parasitas infecto-contagiosos vivos e suas toxinas” (ítem 3.0.1 do Anexo IV), nas seguintes atividades:

  1. trabalhos em estabelecimentos de saúde em contato com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas ou com manuseio de materiais contaminados;
  2. trabalhos com animais infectados para tratamento ou para o preparo de soro, vacinas e outros produtos;
  3. trabalhos em laboratórios de autópsia, de anatomia e anátomo-histologia;
  4. trabalho de exumação de corpos e manipulação de resíduos de animais deteriorados;
  5. trabalhos em galerias, fossas e tanques de esgoto;
  6. esvaziamento de biodigestores; e
  7. coleta e industrialização do lixo.

Em relação aos os profissionais que trabalham em estabelecimentos de saúde, então, consoante previsto no item 3.0.1 do anexo ao Decreto 3.048, é considerado trabalho sob condições especiais desde que faz haja contato com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas ou com manuseio de materiais contaminados.

No ponto, observe-se que a norma retro mencionada não exige que o trabalho do profissional de saúde se dê em ambiente isolado, que ocasione o contato exclusivo com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas (doenças de fácil e rápida transmissão, tais como tuberculose, doenças venéreas, meningite, conjuntivite, entre outras). Ao contrário, a interpretação do dispositivo legal conduz à conclusão de que se revela suficiente o trabalho em ambiente hospitalar em contato direto com pacientes doentes, entre os quais certamente estarão aqueles portadores de moléstias infecto-contagiantes. O risco de contágio é iminente e pode se dar mediante um único contato do profissional com o paciente portador de tais enfermidades ou com o material contaminado, restando configurada a especialidade objeto da norma previdenciária.

Na esteira deste entendimento, o próprio INSS alterou o seu posicionamento no âmbito administrativo ao revogar a orientação que exigia, para o reconhecimento da especialidade do profissional de saúde, o trabalho exclusivo com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas em áreas de isolamento (Art. 244, parágrafo único, da IN/PRES 45 de 06/08/2010, revogado pela IN 77 de 21/01/2015).

Associação de agentes

Nas associações de agentes que estejam acima do nível de tolerância, o Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999 determina que será considerado o enquadramento relativo ao que exigir menor tempo de exposição.

Há, ainda, a seguinte previsão expressa no Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999:

Código Agente Nocivo Tempo de exposição
4.0.1 FÍSICOS, QUÍMICOS E BIOLÓGICOS

a) mineração subterrânea cujas atividades sejam exercidas afastadas das frentes de produção.

20 ANOS
4.0.2 FÍSICOS, QUÍMICOS E BIOLÓGICOS

a) trabalhos em atividades permanentes no subsolo de minerações subterrâneas em frente de produção.

15 ANOS

Rol exemplificativo (Resp 1.306.113)

Registre-se, contudo, que o STJ, no julgamento do REsp 1.306.113, submetido ao regime de recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que o rol das atividades especiais constantes nos regulamentos de benefícios da Previdência Social tem caráter exemplificativo, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991).

Ou seja: o STJ definiu que as atividades nocivas à saúde relacionadas nas normas regulamentadoras são meramente exemplificativas, podendo o caráter especial do trabalho ser reconhecido em outras atividades desde que permanentes, não ocasionais e nem intermitentes.

A ementa do correspondente acórdão ficou assim redigida, no ponto que agora interessa: “À luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, §3º, da Lei n. 8.213/1991)”.

Portanto, considera-se que havendo acerca da exposição, de forma habitual e permanente, à atividade nociva, é possível o reconhecimento da atividade especial desenvolvida pelo segurado, ainda que o agente nocivo não esteja expressamente previsto no Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999.

Ou seja: a relação de agentes nocivos prevista nos decretos regulamentadores não é exaustiva, mas exemplificativa, sendo possível o reconhecimento da especialidade de tempo de serviço em razão da exposição de agentes não previstos expressamente na legislação previdenciária, desde que comprovado o prejuízo à saúde ou à integridade física do trabalhador.

Atenção: Como já visto, este entendimento também existia no regime anterior à Lei n. 9.032⁄1995, quando o reconhecimento do exercício de atividade sujeita a aposentadoria especial era feito por enquadramento nos Decretos 53.831⁄1964 e 83.080⁄1979, pois a jurisprudência se orientou no sentido de que “a ausência do enquadramento da atividade desempenhada pelo segurado como atividade especial nos Decretos ns. 53.831/1964 e 83.080/1979 não inviabiliza a sua consideração para fins de concessão de aposentadoria se comprovado o exercício de atividade sob condições especiais” (STJ, Resp 395.988). Ou seja, o rol de atividades consideradas insalubres, perigosas ou penosas, descritas naqueles decretos, é exemplificativo e não exaustivo (STJ, Resp 413.614). Nesse sentido, aliás, chegou a existir até mesmo uma Súmula do extinto TFR (Tribunal Federal de Recusos): “Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial, se perícia judicial consta que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em Regulamento”(Súmula TFR n. 198).

Cuidado: Não existe previsão, no rol do Decreto n. 3.048/1999, do agente radiação não ionizante, que são as que não produzem ionizações, ou seja, não possuem energia capaz de produzir emissão de elétrons de átomos ou moléculas com as quais interagem. O item 2.0.3 do Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999 classifica como especiais apenas as atividades sujeitas à exposição a radiações ionizantes. Radiações não ionizantes, que são aquelas que estão sempre a nossa volta, provenientes da luz, do calor e ondas eletromagnéticas (rádio, TV, etc.), às quais todos estamos submetidos no dia a dia, não conferem natureza especial ao trabalho. Assim, a princípio, a presença desse agente não enseja o reconhecimento da especialidade, diante da ausência de sua previsão dentre os agentes nocivos elencados no anexo do Decreto n. 3.048/1999. Contudo, no julgamento do PEDILEF 5000416-66.2013.4.04.7213, partindo da premissa de que é possível o reconhecimento da especialidade da atividade com exposição a agente agressivo não contemplado nos Decretos regulamentadores da atividade especial, desde que a exposição e a agressividade do agente estejam comprovadas por perícia judicial ou laudo técnico, a TNU firmou a tese de que o período laborado após o Decreto n. 2.172/97, com exposição à radiação não ionizante, comprovadamente prejudicial à saúde ou à integridade física do trabalhador mediante prova técnica, pode ser considerada para efeitos de conversão de tempo de serviço especial em tempo de serviço comum.

Enquadramento por exposição a agentes nocivos

É ônus do segurado comprovar perante o INSS que trabalhou, de modo permanente, não ocasional nem intermitente, com efetiva exposição aos agentes físicos, químicos, biológicos, ou associação de agentes, prejudiciais à saúde ou à integridade física.

Atualmente, o tempo especial é comprovado mediante a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), um formulário preenchido pela empresa (empregado), cooperativa (contribuinte individual cooperado), órgão gestor de mão de obra ou sindicato da categoria (trabalhador avulso), a depender do tipo de segurado, e entregue ao trabalhador por ocasião da rescisão do contrato de trabalho ou da desfiliação da cooperativa, órgão gestor de mão de obra ou sindicato.

Atenção: O Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP é o documento histórico-laboral do trabalhador, segundo modelo instituído pela própria autarquia previdenciária que, dentre outras informações, deve conter o resultado das avaliações ambientais, o nome dos responsáveis pela monitoração biológica e das avaliações ambientais, os resultados de monitoração biológica e os dados administrativos correspondentes.

O PPP é emitido pela empresa e entregue ao trabalhador, e tem como finalidade comprovar as condições para habilitação de benefícios e serviços previdenciários. Portanto, goza de presunção relativa de veracidade.

Ademais, nos termos do art. 178, § 14º, da Instrução Normativa n. 118/2005, o Perfil Profissiográfico Previdenciário substitui o formulário para comprovação da efetiva exposição dos segurados aos agentes nocivos para fins de requerimento da aposentadoria especial, a partir de 1º. de janeiro de 2004, conforme determinado pelo parágrafo 2º. do art. 68 do Decreto n. 3.041/1999.

O PPP foi criado para substituir os antigos formulários denominados SB 40, DISES BE 5235, DSS 8030 e DIRBEN 8030, exigíveis portanto apenas para períodos anteriores a 01/01/2004.

O PPP é elaborado pela empresa de forma individualizada para cada empregado, trabalhadores avulsos e cooperados, que laborem expostos a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação desses agentes, sendo que o trabalhador tem direito a uma cópia autenticada do documento em caso de demissão. Prevê-se que após a implantação do PPP em meio magnético pelo INSS ele passará a ser exigido para todos os segurados, independentemente do ramo de atividade da empresa e da exposiçãoo a agentes nocivos, e deverá abranger também informações relativas aos fatores de riscos ergonômicos e mecânicos (IN n. 45/2010, art. 272, § 10o.).

Havendo discordância do trabalhador quanto ao teor do PPP, ele pode, por meio de seu sindicato ou diretamente, solicitar a confecção de novo laudo técnico, confrontando-o com o elaborado pela empresa. O INSS, na dúvida, deverá utilizar-se de seus técnicos para conferir ambos os documentos. Convém observar que o INSS não admite a utilização de laudo técnico solicitado pelo próprio segurado.

O intuito do PPP é proporcionar à perícia médica do INSS informações pormenorizadas sobre o ambiente e condições laborais, controle do exercício do trabalho, troca de informações sobre as doenças ocupacionais, supervisão da aplicação das normas legais regulamentadoras da saúde, medicina e segurança do trabalho.

O PPP é elaborado com base no Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) expedido pelo médico do trabalho ou pelo engenheiro de segurança do trabalho, nos termos da legislação trabalhista, devendo dele constar informação sobre o uso de tecnologia de proteção individual ou coletiva que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo (§ 2o. do art. 58 da Lei n. 8.213/1991).

O Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT é um documento com caráter pericial, de iniciativa da empresa, com a finalidade de propiciar elementos para que a autarquia previdenciária caracterize ou não a presença dos agentes nocivos à saúde ou à integridade física relacionados ao Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999.

Atenção: É imprescindível que conste, do PPP, a indicação exata do médico do trabalho ou do engenheiro de segurança do trabalho responsável pelos registros ambientais, visto que tal dado equivale ao laudo técnico. Disso resulta que o PPP que não contém a responsabilidade técnica pelos registros ambientais é imprestável para a caracterização do tempo de trabalho do segurado como especial.

A apresentação do LTCAT ao INSS é dispensada de imediato (basta a apresentação do PPP), mas a empresa deverá tê-lo à disposição para caso seja requisitado pela Previdência Social.

Atenção: O art. 161, IV, da revogada IN INSS/PRES n. 20/2007 previa que para períodos laborados a partir de 1º. de janeiro de 2004, o único documento exigido do segurado seria o PPP. E o § 1º. do mesmo artigo ressalvava que, quando o PPP contempla os períodos laborados até 31/12/2003, o LTCAT é dispensado. A mesma previsão consta do art. 272, § 2º., da IN INSS/PRES n. 45/2010, atualmente em vigor.

Caso existam dúvidas quanto às informações contidas no LTCAT, poderá o INSS efetuar diligências na empresa para conferência dos dados.

Atenção: Como restou fixado, o PPP é preenchido com base em laudo técnico ambiental elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. A validade do conteúdo do PPP depende da congruência com o laudo técnico. Essa congruência é presumida. A presunção relativa de congruência do PPP com o laudo técnico dispensa, em regra, que este documento tenha que ser apresentado conjuntamente com o PPP. Circunstancialmente pode haver dúvidas objetivas sobre a compatibilidade entre o PPP e o laudo técnico. Nesses casos, é legítimo que se condicione a valoração do PPP à exibição do laudo técnico ambiental.

Assim, em regra, o PPP dispensa a apresentação de laudo técnico ambiental para fins de comprovação de condição especial de trabalho. Nesse sentido foi o julgamento, pela TNU, do PEDILEF’s 2006.51.63.000174-1, 2007.72.59.003689-1 e 2009.72.64.000900-0.

A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade de multa (§ 3o. do art. 58 da Lei n. 8.213/1991).

Atenção: O LTCAT somente se tornou exigível com a Lei n. 9.528/1997, que acrescentou o § 1º ao art. 58 da Lei n. 8.213/1991, ou seja, a partir de 10/12/1997. Ele pode ser coletivo, abrangendo a análise ambiental de todos os setores da empresa, ou individual, ou seja, específico para cada empregado.

Atenção: O laudo pericial, ainda que não contemporâneo ao exercício da atividade, será suficiente para a comprovação de sua especialidade, ainda que a constatação da exposição aos agentes nocivos seja feita somente posteriormente à prestação do serviço. Presume-se que, à época da prestação do serviço, a agressão dos agentes era igual ou até maior, considerando as inovações tecnológicas e de medicina e segurança do trabalho que advieram com o passar do tempo. Isso sem mencionar o enrijecimento da fiscalização pelo Ministério do Trabalho quanto ao uso dos denominados EPIs, bem como da manutenção da salubridade ambiental.

Por isso, contendo o laudo técnico as informações suficientes para avaliar os fatores de risco presentes durante a realização das atividades, não é necessário que a emissão do laudo seja contemporânea aos fatos alegados, até mesmo porque não há previsão legal para tanto.

Nesse linha temos que a TNU, na sessão do dia 11/10/2011, ao julgar o PEDILEF 2008.72.59.003073-0 (Representativo de Controvérsia: Tema n. 14), apreciou a questão referente a “saber se laudo pericial extemporâneo afasta força probatória das condições especiais de trabalho”, e firmou a tese de que “na aposentadoria especial a apresentação de laudo pericial extemporâneo não afasta sua força probante, desde que não modificadas as condições do ambiente”.

Assim, pode-se dizer que a TNU adota o entendimento segundo o qual o laudo pericial não contemporâneo, realizado por profissional especializado, consubstancia início razoável de prova material para comprovação das condições especiais de trabalho a que foi submetido o trabalhador (PEDILEF 200483200008814 e PEDILEF 200671950243353).

Esse entendimento acabou sendo consolidado com a edição da Súmula TNU n. 68: o laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado.

Note-se que, ainda que o segurado apresente os formulários exigidos, se das informações constantes não for caracterizável o trabalho, de modo permanente, não ocasional nem intermitente, com efetiva exposição aos agentes físicos, químicos, biológicos, ou associação de agentes, prejudiciais à saúde ou à integridade física, cumulativamente, há de se concluir pela impossibilidade de contagem do tempo de serviço como especial.

Cuidado: A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade de multa (§ 3o. do art. 58 da Lei n. 8.213/1991).

Repita-se aqui, contudo, que após a decisão do STJ no REsp 1.306.113 considera-se que havendo comprovação por meio de laudo técnico (ou elemento material equivalente), de formulário ou PPP, acerca da exposição, de forma habitual e permanente, à atividade nociva, é possível o reconhecimento da atividade especial desenvolvida pelo segurado, ainda que o agente nocivo não esteja expressamente previsto no Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999.

Assim, o rol de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador descritos no Decreto n. 3.048/1999 possui caráter exemplificativo, portanto, passível de ser complementado ou estendido à atividade e a agentes cujo caráter de nocividade à saúde do trabalhador seja demonstrada ou apontada por meios técnicos idôneos ou na legislação trabalhista, conforme decidiu a TNU no julgamento do PEDILEF 0.500.082-52.2013.4.05.8306.

Atenção: Repita-se que a emissão do perfil profissiográfico previdenciário – PPP pelo empregador passou a ser obrigatória apenas a partir de 01/01/2004, nos termos da Instrução Normativa/INSS/DC n. 99, de 05/12/2003.

No período anterior (até 31/12/2003), os formulários emitidos pelas empresas (SB 40, DISES BE 5235, DSS 8030 e DIRBEN 8030), acompanhados de laudos técnicos para os agentes ruído, calor e frio, são suficientes para comprovar a exposição do trabalhador aos agentes nocivos à saúde.

Atenção: Os agentes nocivos ruído e calor tiveram um tratamento diferente dos demais agentes, pois mesmo antes da Lei n. 9.032/1995, quando a caracterização de determinada atividade como especial ocorria pelo mero enquadramento legal da categoria profissional a que pertencia o segurado ou em função do agente insalubre a que estava exposto, sempre se considerou imprescindível, especificamente em relação a estes dois fatores – ‘ruído’ e ‘calor’ – a medição técnica dos níveis sonoros ou de temperatura no ambiente de trabalho, para efeito de verificação das condições de trabalho com exposição a agentes nocivos à saúde.

Nesse sentido, temos que “a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído só se dá através de laudo pericial, mesmo quando o labor é exercido na vigência dos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979” (AgRg no AREsp 621.531 e AgRg no AREsp 16.677).

No mesmo sentido, cite-se o AgRg no REsp 1048359: “Conquanto antes da edição da Lei n.º 9.032/95, de fato, não fosse necessário comprovar o efetivo exercício de atividade insalubre do obreiro, essa regra comporta exceção, qual seja, o trabalho exercido sob condições insalubres em face de ruído e calor, porquanto, nessa hipótese, sempre foi exigido laudo técnico apto a atestar e aferir o grau de exposição aos citados agentes nocivos”.

Na mesma linha: AgRg no AREsp 767.585, EDcl no AREsp 413.001, AgRg no REsp 877.972 e AgRg no REsp 941.885.

Cuidado: Existia certa divergência entre o entendimento da TNU e o entendimento do STJ quanto à obrigatoriedade de apresentação de laudo técnico para fins de comprovação da especialidade do trabalho realizado com exposição ao agente nocivo ruído.

Em 2012, no julgamento do PEDILEF 2009.72.64.000900-0, a TNU uniforminzou o entendimento de que a exibição do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP dispensa a apresentação de laudo técnico de condições ambientais do trabalho, salvo se houver impugnação específica ao documento.

Confira-se, no ponto, a fundamentação constante do PEDILEF 2009.72.64.000900-0:

“O art. 161 da já revogada Instrução Normativa INSS/PRES 20/2007 dispunha que o LTCAT (Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho) é exigível para comprovar atividade especial até 31/12/2003 e, para períodos laborados a partir de 1/1/2004, o único documento exigido do segurado é o Perfil Profissiográfico Previdenciário-PPP. No mesmo sentido dispõe o art. 256 da atual Instrução Normativa INSS/PRES 45/2010.

Por outro lado, o § 1°. do mesmo art. 161 da revogada IN INSS/PRES 20/2007 – com a redação atribuída pela Instrução Normativa INSS/PRES 27/2008 – ressalvava que, quando o Perfil Profissiográfico Previdenciário contempla os períodos laborados até 31/12/2003, o LTCAT é dispensado. Assim, o INSS reconhecia que o PPP constitui documento suficiente para comprovar a exposição a agente nocivo à saúde.

Com esteio no citado ato normativo infralegal, a TNU já decidiu pelo menos duas vezes que a exibição do PPP dispensa a apresentação de laudo técnico ambiental para fins de comprovação de condição especial de trabalho (PEDILEF 2006.51.63.000174-1 e PEDILEF 2007.72.59.003689-1).

A atual IN INSS/PRES 45/2010 não repetiu a norma constante do art. 161, § 1°, da revogada IN INSS/PRES 20/2007. Isso, porém, não impede o reconhecimento judicial de que, em regra, o PPP constitui documento suficiente para comprovar a condição especial de trabalho.

O PPP consiste em formulário preenchido pelo empregador com base em laudo técnico ambiental elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. A validade do conteúdo do PPP depende da congruência com o laudo técnico. Essa congruência é sempre presumida.

A presunção, porém, não é absoluta. Circunstancialmente pode haver dúvidas objetivas sobre a compatibilidade entre o PPP e o laudo técnico. Nesses casos, é legítimo que o juiz condicione a valoração do PPP à exibição do laudo técnico ambiental. No presente caso, porém, o acórdão recorrido não suscitou nenhum questionamento objetivo em torno da fidedignidade do PPP. O julgado negou qualquer valor probatório ao PPP, desde que exigiu de forma absoluta a exibição do laudo técnico ambiental. Erradamente transformou, assim, uma exceção em regra. A apresentação de laudo técnico ambiental para aferir a validade do teor do PPP deve ser a exceção, e não a regra”.

Vê-se, assim, que a TNU uniformizou seu entendimento no sentido de que, em regra, deve ser considerado exclusivamente o PPP como meio de comprovação da exposição do segurado ao agente insalubre, inclusive em se tratando de ruído, independentemente da apresentação do respectivo laudo técnico-ambiental, que somente é exigível em caso de dúvida objetiva (PEDILEF 2009.71.62.001838-7).

Ou seja, para a TNU a apresentação de laudo técnico ambiental para aferir a validade do teor do PPP deve ser a exceção, e não a regra.

No entanto, a jurisprudência predominante do STJ é no sentido da necessidade de apresentação de laudo técnico para a comprovação da efetiva exposição ao agente nocivo ruído, acima dos limites permitidos pela legislação de regência, ainda que a atividade tenha sido desenvolvida antes do advento da Lei n. 9.032/1995 (AgRg no AgRg no REsp 877.972; AgRg no REsp 941.885; REsp 639.066; REsp 689.195; REsp 1.488.699 e AgRg no AREsp 16.677). Dessa forma, o STJ possui jurisprudência predominante no sentido de sempre exigir o laudo técnico em casos de exposição a ruído, ou seja, no sentido de que é imprescindível a apresentação de laudo técnico para reconhecer condição especial de trabalho por exposição a ruído.

A divergência acarretou na interposição do pedido de uniformização de interpretação de legislação, perante o STJ, autuado como PET n. 10.262 e julgado em 2017.

Neste julgamento, o STJ reafirmou que, em se tratando do agente ruído, o entendimento do Tribunal é assente quanto à necessidade de laudo técnico para fins de medição do nível sonoro e constatação de insalubridade no ambiente de trabalho. Entretanto, sendo também certo que o PPP é produzido com base no laudo técnico em tela, foi posta a  seguinte questão: o perfil profissiográfico seria suficiente para a comprovação da exposição do agente ruído em nível acima do tolerável, de forma a embasar o reconhecimento do exercício de atividade em condições especiais? Enfrentando o tema, decidiu o STJ que, apresentado o PPP, mostra-se despicienda a também juntada do LTCAT aos autos, exceto quando suscitada dúvida objetiva e idônea erguida pelo INSS quanto à congruência entre os dados do PPP e do próprio laudo que o tenha embasado.

Perícia indireta para comprovação de tempo de serviço especial

Na sessão do dia 22/06/2017 a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) fixou a tese de que “é possível a realização de perícia indireta (por similaridade) se as empresas nas quais a parte autora trabalhou estiverem inativas, sem representante legal e não existirem laudos técnicos ou formulários, ou quando a empresa tiver alterado substancialmente as condições do ambiente de trabalho da época do vínculo laboral e não for mais possível a elaboração de laudo técnico, observados os seguintes aspectos: (i) serem similares, na mesma época, as características da empresa paradigma e aquela onde o trabalho foi exercido, (ii) as condições insalubres existentes, (iii) os agentes químicos aos quais a parte foi submetida, e (iv) a habitualidade e permanência dessas condições” (PEDILEF 0001323-30.2010.4.03.6318).

O entendimento contrário baseia-se no argumento de que o laudo pericial realizado em empresas similares não deve ser admitido, uma vez que não reflete as reais condições de trabalho em que a parte efetivamente exerceu suas atividades.

A TNU, contudo, partiu do pressuposto de que a impossibilidade de o segurado requerer administrativamente seu benefício munido de todos os documentos, em virtude da omissão de seu empregador quanto à emissão dos competentes laudos técnico, não deve prejudicar o segurado (PEDILEF 200470510073501), para então concluir que a jurisprudência da TNU aponta no sentido de que não pode o empregado ser penalizado pelo não cumprimento de obrigação imposta ao empregador.

Note-se que a perícia indireta ou por similaridade é um critério jurídico de aferição que se vale do argumento da primazia da realidade, em que o julgador faz uma opção entre os aspectos formais e fáticos da relação jurídica sub judice, para os fins da jurisdição. Porém, somente se as empresas nas quais o segurado trabalhou estiverem inativas, sem representante legal e não existirem laudos técnicos ou formulários poder-se-ia aceitar a perícia por similaridade, como única forma de comprovar a insalubridade no local de trabalho.

Note-se ainda que é ônus do segurado fornecer qualquer informação acerca das atividades por ele executadas, das instalações das empresas, em qual setor trabalhou ou o agente agressivo a que esteve exposto, ou seja, todos os parâmetros para a realização da prova técnica, conforme já decidiu a TNU no julgamento do PEDILEF 0032746-93.2009.4.03.6301.

Enquadramento em razão do risco da atividade (periculosidade)

É preciso frisar que penosidade é diferente de risco (ou periculosidade).

Com fulcro no próprio texto constitucional, que trata da penosidade no art. 201, § 1º., podemos falar que penosidade é o exercício de atividade que prejudica a saúde ou a integridade física do trabalhador.

Por outro lado, no § 10 do mesmo dispositivo é que está a noção de risco (ou periculosidade): “Lei disciplinará a cobertura do risco de acidente do trabalho, a ser atendida concorrentemente pelo regime geral de previdência social e pelo setor privado”.

Risco, portanto, é o exercício de atividade onde há uma certa probabilidade de ocorrência de acidente do trabalho.

O trabalho arriscado, assim, é aquele sujeito a acidente, e que não se confunde com o trabalho penoso, que é aquele exercido em condições que prejudicam a saúde ou a integridade física da pessoa.

Desta forma, nos estritos termos do atual regime constitucional, pode-se dizer que penosidade e risco (ou periculosidade) são conceitos completamente distintos. Aliás, enquanto à penosidade corresponde o instituto da aposentadoria especial, ao risco corresponde o auxílio-acidente e a aposentadoria por invalidez.

Cuidado: Por outro lado, o conceito de penosidade se aproxima bastante da ideia de insalubridade, embora não haja exata correspondência. Isto porque o conceito de penosidade se liga ao direito previdenciário, enquanto que o de insalubridade se liga ao direito do trabalho, nos seguintes termos: “Art. 7º. (…) XXIII – adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei”. A definição da insalubridade provém do artigo 189 da CLT: “Art. 189: Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos”. Apesar de constar expressamente do art. 7º, a legislação trabalhista não trata literalmente da penosidade, mas apenas da insalubridade.

Ressalte-se que a Lei n. 9.032/1995, ao acrescentar os §§ 4º e 5º ao art. 57 da Lei n. 8.213/1991, modificou a sistemática de aposentadoria com contagem de tempo especial até então existente. A aposentadoria por categoria profissional deixou de existir, prevendo a lei a possibilidade de contagem de tempo especial se o trabalho estivesse sendo exercido sob condições que prejudicassem a saúde ou a integridade física.

Mesmo após a edição da Lei n. 9.032/1995, os Decretos n. 53.831/1964 e n. 83.080/1979 foram mantidos em vigor pelo art. 152 da Lei n. 8.213/1991 (hoje revogado), até que fossem integralmente regulamentados os art. 57 e 58 da referida Lei n. 8.213/1991.

A regulamentação só veio ocorrer em 5 de março de 1997, em virtude da edição do Decreto n. 2.172/1997, mas a partir da Lei n. 9.032/1995 passou-se a exigir que o trabalho sujeito a condições prejudiciais à saúde, para fins de ser computado como especial, fosse não ocasional e nem intermitente, devendo ser demonstrada a efetiva exposição a agentes nocivos (§§ 3º e 4º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991, com a redação dada pela Lei n. 9.032/1995).

O legislador, ao editar as Lei n. 9.032/1995 e n. 9.528/1997, teve a intenção de reduzir as hipóteses de contagem de tempo especial de trabalho, excluindo o enquadramento profissional e, após o Decreto n. 2.172/1997, o trabalho perigoso. A periculosidade, em regra, deixou de ser agente de risco para a aposentadoria do regime geral de previdência.

A retirada do agente periculosidade como ensejador da contagem de tempo especial no regime geral ficou clara com a promulgação da EC n. 47/2005. Isso porque dita emenda permitiu aos servidores públicos, nos termos de lei complementar, a contagem especial de tempo de trabalho exercido em atividades de risco (inciso II) e sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição). Já para os segurados do regime geral, no entanto, restringiu o direito àqueles segurados que trabalhem de atividades que prejudiquem a saúde ou a integridade física (§ 1º do art. 201 da Constituição), nada se referindo aos que atuam sob risco.

Ou seja: desde a Lei n. 9.032/1995 foi extinto o enquadramento por categoria profissional e a periculosidade não se encontra arrolada como agente nocivo no anexo IV do Decreto 2.172/1997, que lista apenas os agentes nocivos físicos, químicos e biológicos, pelo que o exercício de atividade meramente perigosa ou arriscada não poderia mais ser reconhecida como especial após o advento do referido diploma normativo.

Daí conclui-se que, no plano normativo, é nítido que a partir da data de edição do Decreto n. 2.172/1997 (em 05/03/1997), deixou de ser possível o reconhecimento do labor especial decorrente da periculosidade.

Além disso, após o advento da atual redação do art. 201, § 1º., da CF/88, determinada pela EC n. 47/2005, a questão da periculosidade parecia estar definitivamente afastada das hipóteses de concessão de aposentadoria especial.

Desta forma, a TNU tinha farta jurisprudência no sentido de que o limite temporal para o reconhecimento do caráter especial da atividade com base na periculosidade seria a data do Decreto n. 2.172/1997.

Era o caso, por exemplo, do vigilante armado, que restou decidido no PEDILEF 200570510038001 nos seguintes termos:

  1. No período anterior à Lei n. 9.032/1995 (até 28/04/1995), é admissível o enquadramento do tempo de serviço do vigilante como especial por equiparação à atividade de guarda, elencada no item 2.5.7. do Anexo III do Decreto n. 53.831/1964 (Súmula TNU n. 26);
  2. Entre a Lei n 9.032/1995 (a partir de 29/04/1995) e o Decreto n. 2.172/1997 (até 04/03/1997) é admissível a qualificação como especial da atividade de vigilante, eis que prevista no item 2.5.7 do anexo ao Decreto n. 53.831/1964, cujas tabelas vigoraram até o advento daquele, sendo necessária a prova da periculosidade (mediante, por exemplo, prova do uso de arma de fogo);
  3. No período posterior ao citado Decreto n. 2.172/1997 (a partir de 05/03/1997), o exercício da atividade de vigilante deixou de ser previsto como apto a gerar a contagem em condições especiais.

Esse entendimento foi reafirmado pela TNU por ocasião do julgamento do PEDILEF 05028612120104058100, onde restou expressamente consignado que o uso de arma não está previsto nos anexos posteriores a 1997 como sendo situação configuradora de exposição a agente nocivo, não sendo o caso de caracterização da atividade especial, de forma que, no período posterior ao Decreto n. 2.172/1997 o exercício da atividade de vigilante (mesmo armado) deixou de ser previsto como apto a gerar a contagem em condições especiais. No mesmo sentido, os PEDLEF`s 05068060320074058300 e 0500082-52.2013.4.05.8306.

Contudo, o julgamento do REsp 1.306.113 (STJ) trouxe significativas mudanças no entendimento jurisprudencial a respeito da questão da periculosidade.

Isto porque o STJ, partindo da premissa (já analisada) de que “as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991)”, no caso concreto respaldou a concessão de aposentadoria especial como consequência da exposição habitual ao agente perigoso “eletricidade” mesmo após a edição do Decreto n. 2.172/1997.

Naquele julgado, apontou-se expressamente que “sob interpretação sistemática do tema, não há como atribuir aos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991 a intenção do legislador de exaurir o rol de agentes nocivos ensejadores da aposentadoria especial, não podendo ser ignoradas as situações consideradas pela técnica médica e pela legislação correlata como prejudiciais à saúde do trabalhador, sem olvidar a necessária comprovação do trabalho permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais”.

Daí, inicialmente, a TNU extraiu a conclusão de que, não obstante a ausência de previsão normativa da periculosidade como ensejadora da contagem de tempo de serviço especial no regime geral de previdência após o advento do Decreto n. 2.172/1997 e também da promulgação da EC n. 47/2005, é possível essa contagem pelo risco, desde que haja sua previsão expressa na legislação infraconstitucional (PEDILEF 50136301820124047001).

Atenção: Assim, temos que, num primeiro momento, a TNU realizou o que considerou ser um distinguishing fundamental entre o Resp 1.306.113 e a normativa vigente, no sentido de que a posição do STJ não teria ido de encontro à idéia de que as atividades perigosas não mais poderiam ser contadas como tempo de serviço especial após 05/03/1997, mas tão somente teria admitido essa possibilidade para as situações onde houvesse lei extravagante específica reconhecendo a atividade como especial, sendo esse, por exemplo, o caso da eletricidade acima de 250 volts,  eis que prevista especificamente na Lei n. 7.369/1985 como agente perigoso, disposição esta apenas revogada pela Lei n. 12.740/2012.

A partir deste precedente do STJ, então, passou a ser admitida a possibilidade de reconhecimento de tempo especial em razão do agente perigoso “eletricidade” mesmo após a edição do Decreto n. 2.172/1997, pois havia previsão legal específica dada pela Lei n. 7.369/1985, que somente foi revogada pela Lei n. 12.740/2012.

Aliás, a Lei n. 12.740/2012 deu nova redação ao art. 193 da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), passando-se a considerar atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a:

  1. inflamáveis, explosivos ou energia elétrica;
  2. roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.

Na sequência ocorreu ainda uma alteração substancial no entendimento da TNU, especialmente a partir do julgamento do PEDILEF n. 5001238-34.2012.4.04.7102 (06/08/2014: eletricista) e 5007749-73.2011.4.04.7105 (11/09/2015: vigilante).

Partiu-se do pressuposto de que o STJ, no julgamento do REsp n. 1.306.113, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que as atividades nocivas à saúde relacionadas nas normas regulamentadoras são meramente exemplificativas.

A partir daí, a TNU considerou que enquanto na insalubridade (penosidade) a aposentadoria franqueada com tempo laboral reduzido é orientada pelo reconhecimento do maior desgaste na saúde produzido pelo exercício da atividade, na periculosidade (risco) o benefício é devido valorando-se o grau de risco acentuado de que o trabalhador sofra danos físicos de grandes proporções de maneira súbita.

Assim, a TNU fixou que no caso de atividades perigosas, as características particulares nas quais a atividade é desenvolvida podem recomendar o enquadramento do período como especial.

Atenção: Assim, temos que, num segundo (e atual) momento, a TNU modificou seu entendimento inicial, e passou a considerar que, em verdade, no Resp 1.306.113, o STJ decidiu que é possível o reconhecimento de tempo especial do trabalho prestado com exposição ao agente nocivo eletricidade em data posterior a 05/03/1997, desde que o laudo técnico comprove a permanente exposição do eletricitário à atividade nociva independentemente de considerar a previsão dele em legislação específica, tanto assim que o STJ (diferentemente do que fez a TNU inicialmente) não fixou o advento da Lei n. 12.740/2012 como termo final da possibilidade de reconhecimento da atividade do eletricista como tempo de trabalho especial.

Desse modo, a TNU passou a reconhecer que a decisão do STJ no Resp 1.306.113, na verdade, foi no sentido de que a nova redação dada pela Lei n. 9.032/1997 ao art. 57 da Lei n. 8.213/1991 não limitou a considerar como tempo de serviço especial apenas aqueles que fossem previstos em lei ou regulamento, mas sim todos aqueles resultantes da ação de agentes nocivos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física.

Concretamente, a TNU fixou a tese de que é possível o reconhecimento de tempo especial prestado com exposição a agente nocivo periculoso em data posterior a 05/03/1997, desde que laudo técnico (ou elemento material equivalente) comprove a permanente exposição à atividade nociva, independentemente de previsão em legislação específica.

Ou seja, atualmente admite-se o reconhecimento de tempo especial em atividade meramente arriscada (ou perigosa), independetemente de previsão em legislação específica, desde que se demonstre a exposição do segurado a um agente capaz de deteriorar a sua saúde ou expor a sua integridade física. É a prova disso que transforma o tempo de comum em especial na lógica do entendimento do STJ no Resp 1.306.113.

Em 2016 tal orientação restou reafirmada por ocasião do julgamento dos PEDILEF 50000672420124047108.

Atenção: Quanto ao serviço prestado como eletricista, algumas considerações adicionais devem ser feitas, senão vejamos:

A categoria profissional dos eletricistas não foi prevista nos Decretos n. 53.831/1964, 83.080/1979 e 2.172/1997.

Em verdade, o que foi objeto de previsão na legislação previdenciária de regência foi o agente agressivo eletricidade. Com efeito, ao listar tal agente perigoso, o Código 1.1.8 do Quadro Anexo do Decreto no 53.831/1964 reconheceu como especiais as atividades envolvendo as operações em locais com eletricidade em condições de perigo de vida; trabalhos permanentes em instalações ou equipamentos elétricos com risco de acidentes, pelos eletricistas, cabistas, montadores, dentre outros, cuja jornada normal ou especial fixada em lei para os serviços expostos a tensão superior a 250 volts.

Já os Decretos n. 83.080/1979 e 2.172/1997 não trouxeram tal descrição. Nada obstante, é reconhecido jurisprudencialmente o direito ao cômputo diferenciado do labor exercido sob as mesmas condições até os dias atuais (STJ, REsp 1.306.113).

Assim, nada obstante seja permitido, até o advento da Lei n. 9.032/95, o reconhecimento de tempo especial por categoria profissional, tal possibilidade não foi conferida, com presunção juris tantum, aos eletricistas.

O que aos profissionais desta área foi permitido foi o reconhecimento das condições especiais do labor exercido por exposição ao agente agressivo eletricidade, na forma prevista pela legislação de regência, a qual, conforme aludido alhures, exige “serviços expostos a tensão superior a 250 volts”.

A única exceção, dentro deste segmento, foi conferida aos Engenheiros Eletricistas, categoria profissional prevista no item 2.1.1 do Quadro Anexo do Decreto n. 53.831/1964.

De forma que, a partir daquela hipótese enfrentada pelo STJ no julgamento do REsp n. 1.306.113, em que o agente nocivo foi a eletricidade, sendo que dispõe a CLT, em seu art. 193, inciso I, que “são consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: I – inflamáveis, explosivos ou energia elétrica”, e aplicando-se a mesma razão levada em conta pelo STJ para reconhecer a atividade de eletricista como perigosa, a TNU passou a considerar possível o enquadramento como especial (em razão do risco) de diversas atividades nas quais exista a exposição permanente do trabalhador a produtos “inflamáveis ou explosivos”.

De modo que, considerando que não há razão para dar-se tratamento diferenciado a hipóteses equiparáveis, posto que, tanto no que se refere à eletricidade quanto ao trabalho exposto a inflamáveis ou explosivos, tem-se que configuram hipóteses reconhecidas como perigosas pela “legislação correlata”, condição pontuada pelo STJ como suficiente à declaração de especialidade da atividade laborativa, a TNU:

  1. No julgamento do PEDILEF 50000672420124047108, reconheceu o serviço prestado como motorista de caminhão de gás liquefeito como apto a configurar atividade correspondente à aposentadoria especial em razão de caracterizar exercício de atividade perigosa (exposição presumida ao risco), mesmo após a edição do Decreto n. 2.172/1997;
  2. No julgamento do PEDILEF 50042748120124047103, reconheceu o serviço prestado como motorista de caminhão tanque, utilizado no transporte de combustíveis (gasolina, álcool e diesel), como apto a configurar atividade correspondente à aposentadoria especial em razão de caracterizar exercício de atividade perigosa (exposição presumida ao risco), mesmo após a edição do Decreto n. 2.172/1997; e
  3. No julgamento do PEDILEF 50032576220124047118, a TNU reconheceu o serviço prestado como frentista como apto a configurar atividade correspondente à aposentadoria especial em razão de caracterizar exercício de atividade perigosa (exposição presumida ao risco), mesmo após a edição do Decreto n. 2.172/1997.

Quanto ao serviço prestado como frentista, duas considerações adicionais devem ser feitas, senão vejamos: a) O próprio Ministério do Trabalho, nos termos da Portaria n. 308/2012, que alterou a Norma Regulamentara n. 20 (NR-20), que trata da “segurança e saúde no trabalho com inflamáveis e combustíveis”, entendeu que estão sujeitos à norma regulamentadora as atividades, dentre outras, relacionadas a “postos de serviço com inflamáveis e/ou líquidos combustíveis”, cuja definição alcança os postos de combustíveis de venda no varejo, donde se conclui pela natureza insalubre/perigosa da atividade de frentista; e b) O INSS reconhece a atividade de produção de hidrocarboneto como apta a ensejar a aposentadoria especial, e assim o reconhecimento da atividade de manuseio de hidrocarboneto, típica do frentista, se trata de mero caso de extensão da hipótese de exposição nociva já prevista a caso similar.

Contudo, deve-se ainda dizer que a TNU, na sessão do dia 11/09/2014, ao julgar o PEDILEF 50095223720124047003 (Representativo de Controvérsia: Tema n. 157), apreciou a questão referente a “saber se é presumida a periculosidade da atividade do frentista e se é devido o reconhecimento da especialidade do serviço prestado, com a consequente conversão em tempo comum, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição”, e firmou a tese de que “não há presunção legal de periculosidade da atividade do frentista, sendo devida a conversão de tempo especial em comum, para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde que comprovado o exercício da atividade e o contato com os agentes nocivos por formulário ou laudo, tendo em vista se tratar de atividade não enquadrada no rol dos Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79”.

Da mesma forma, e considerando que o inciso II do art. 193 da CLT trata da configuração do risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, no julgamento da PEDILEF 50138641620114047201 a TNU alterou seu entendimento anterior e fixou a tese segundo a qual é possível o reconhecimento de tempo especial prestado com exposição ao agente nocivo periculosidade, na atividade de vigilante, em data posterior a 05/03/1997, desde que laudo técnico comprove a permanente exposição à atividade nociva.

No ponto, cite-se que a TNU, na sessão do dia 17/10/2012, ao julgar o PEDILEF 2009.72.60.000443-9 (Representativo de Controvérsia: Tema n. 87), apreciou a questão referente a “saber se é possível o reconhecimento das condições especiais do labor do vigilante armado após o advento do Decreto n. 2.172/97”, e firmou a tese de que “é possível o reconhecimento de tempo especial prestado com exposição ao agente nocivo periculosidade, na atividade de vigilante, em data posterior à vigência do Decreto n. 2.172/92, de 05/03/1997, desde que laudo técnico (ou elemento material equivalente) comprove a permanente exposição à atividade nociva, com o uso de arma de fogo”.

Esse entendimeto foi reafirmado na sessão do dia 12/05/2016, quando a TNU, ao julgar o PEDILEF 0502013-34.2015.4.05.8302 (Representativo de Controvérsia: Tema n. 128), apreciou novamente a questão referente a “saber se é possível o reconhecimento das condições especiais do labor do vigilante armado após o advento do Decreto n. 2.172/97”, e reafirmou a tese de que “é possível o reconhecimento de tempo especial prestado com exposição ao agente nocivo periculosidade, na atividade de vigilante, em data posterior à vigência do Decreto n. 2.172/92, de 05/03/1997, desde que laudo técnico (ou elemento material equivalente) comprove a permanente exposição à atividade nociva, com o uso de arma de fogo”.

É importante notar que na mesma sessão da TNU do dia 11/09/2015 em que foi julgado o PEDILEF 50138641620114047201, e outros com a mesma orientação, como por exemplo o PEDILEF 50077497320114047105, também foi julgado o PEDILEF 05095358920134058300, e outros no mesmo sentido, como o PEDILEF 50042281720114047204, que não reconheceram a especialidade da atividade de vigilante no período posterior a 05/03/1997.

Contudo, na sessão do dia 21/10/2015 foram julgados os PEDILEF`s 05000825220134058306 e 05249362020114058100, ambos favoráreis à possibilidade de reconhecimento do exercício da atividade de vigilante como apta a gerar aposentadoria especial, deles constando expressamente que “não há razão para dar-se tratamento diferenciado a hipóteses equiparáveis, posto que, tanto no que se refere à eletricidade quanto à vigilância armada, tem-se que configuram hipótese reconhecidas como perigosas pela ‘legislação correlata’, condição pontuada pelo STJ como suficiente à declaração de especialidade da atividade laborativa”, para ao final firmar-se a tese “de que a atividade de vigilante, quando exercida mediante o porte de arma de fogo, deve ser reconhecida como especial, mesmo após o advento do Decreto nº 2.172/97”.

Em seguida, na sessão dia dia 19/11/2015 foi julgado o PEDILEF 50495075620114047000, no sentido da possibilidade de reconhecimento como especial da atividade de vigilante, mesmo após 05/03/1997 (advento do Decreto n. 2.172/1997), uma vez comprovada a exposição ao agente nocivo da periculosidade, que é o porte de arma de fogo no exercício da profissão.

Na sequência, na sessão do dia 20/07/2016 foi julgado o PEDILEF 0502013-34.2015.4.05.8302, e a tese da possibilidade de reconhecimento como especial da atividade de vigilante, mesmo após 05/03/1997 (advento do Decreto n. 2.172/1997) foi reafirmada pela TNU.

Já na sessão de 03/02/2017, no julgamento do PEDILEF 5008366-81.2012.4.04.7110, a TNU reafirmou a desnecessidade de apresentação de laudo técnico para comprovar o porte de arma, desde que haja a presença de elemento de prova material equivalente.

Por fim, na sessão de 27/04/2017, no julgamento do PEDILEF 05000806-14.2012.4.05.8202, a TNU decidiu que é possível o reconhecimento da atividade especial de vigilante que porte arma de fogo após o Decreto n. 2.172/97, desde que comprovado mediante PPP, LTCAT ou outro meio idôneo previsto na legislação.

Esse entendimento foi mantido na sessão do dia 22/06/2017, por ocasião do julgamento do PEDILEF 0007636-94.2006.4.03.6302.

O enquadramento em razão do risco da atividade (periculosidade), contudo, é alvo de severas críticas. Isto porque, em verdade, não existe previsão legal e regulamentar para tal enquadrametno, a partir do advento do Decreto n° 2.172/97 (idem no decreto 3.048/99); da Lei 9.528/97, que deu nova redação ao art. 58 da Lei n°8.213/91, além da redação constante do § 1°., do art. 201, da Constituição Federal, com a redação determinada pela Emenda Constitucional n. 20/98, que – em sua literalidade – não abarca a periculosidade como agente caracterizador da especialidade das atividades.

Pondera-se, inclusive, que a Constituição Federal veda a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria no regime geral, o que importa dizer que não é possível estender-se o reconhecimento da especialidade, para fins de aposentadoria especial ou tempo especial, às atividades exercidas em razão do risco da atividade (periculosidade).

Com efeito, argumenta-se o texto normativo constitucional não prevê a periculosidade (atividade perigosa) como fator autorizador da adoção de requisitos e critérios diferenciados que permitam a caracterização do tempo de serviço especial, em contraste aos demais segurados da previdência social. A razão estaria no entendimento segundo o qual a periculosidade não expõe o trabalhador a uma perda acentuada da capacidade laboral pelo exercício continuado da atividade definida como perigosa, apenas dando ensejo a um maior risco de ocorrência de acidente laboral, que pode vir ou não a se efetivar.

Destarte, a autorização constitucional não é para o reconhecimento da especialidade nos casos em que existe mero risco, perigo ou periculosidade, motivo pelo qual restando descaracterizada a situação de nocividade à saúde, não há que se falar na existência das condições especiais mencionadas no texto constitucional.

Argumenta-se, ainda, que as normas sobre a matéria devem ser interpretadas restritivamente, pois a própria Constituição, como regra geral, veda a adoção de critérios diferenciados e a ressalva que faz (“que prejudiquem a saúde”) está reservada à regulamentação por lei complementar. Por essa razão, diz-se que é completamente descabido o recurso analógico da legislação trabalhista ou tributária (baseada no grau de risco para custeio dos benefícios por acidentes do trabalho) para fins previdenciários de cálculo do tempo de serviço.

Diz-se, ainda, que esta a aceitação do risco da atividade (periculosidade) como fator caracterizador do tempo especial de serviço reduziria o escopo finalístico da norma protetiva a um privilégio desarrazoado, fundado não na efetiva nocividade e prejuízo à saúde causado pelo ambiente de trabalho, mas na mera existência de periculosidade, o que afrontaria diretamente o texto constitucional.

Em suma, diz-se que o § 1°. do art. 201 da Constituição Federal é uma regra de caráter restritivo, que não contempla a periculosidade como elemento caracterizador de critério que autorize a concessão de aposentadoria diferenciada.

Adicional de Insalubridade

O STJ possui entendimento consolidado no sentido de considerar que “a percepção de adicional de insalubridade pelo segurado, por si só, não lhe confere o direito de ter o respectivo período reconhecido como especial, porquanto os requisitos para a percepção do direito trabalhista são distintos dos requisitos para o reconhecimento da especialidade do trabalho no âmbito da Previdência Social” (Resp 1.476.932).

Uso de equipamentos de proteção

É importante considerar na análise da prova do tempo de atividade especial a eficácia dos equipamentos de proteção, que podem ser coletivos ou individuais.

Pelo conceito legal, somente poderia ser considerado tempo computável para esse fim o despendido pelo segurado em atividade nociva à sua saúde. Assim, se de acordo com as normas técnicas de segurança e medicina do trabalho, o segurado estiver utilizando equipamento de proteção que neutraliza ou reduz os agentes nocivos aos níveis de tolerância aceitáveis, não lhe causando mal algum, esse período não é computável para fins de aposentadoria especial.

No entanto, no que tange ao agente nocivo ruído, o uso de equipamentos de proteção individual não afasta o reconhecimento da especialidade das atividades, pois os danos causados ao organismo humano vão além daqueles relacionados à perda da audição, tais como fadiga, depressão, stress, impotência, dentre outros. Concluindo, não existe equipamento de proteção coletivo ou individual que seja totalmente eficaz em relação ao ruído.

Neste aspecto, a TNU editou a Súmula n. 9: “Aposentadoria Especial – Equipamento de Proteção Individual: O uso de equipamento de proteção individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado”.

Estudos comprovam que mesmo que o uso de protetores auriculares acarrete a redução dos limites de tolerância previstos na legislação aplicável à matéria, o equipamento não é capaz de eliminar os efeitos nocivos à saúde do trabalhador, porquanto a proteção não neutraliza as vibrações transmitidas para o esqueleto craniano e, por consequência, para o ouvido interno. Com efeito, ainda quando utilizados corretamente, os EPI’s não são suficientes para neutralizar os efeitos nocivos causados pela ação do ruído, porquanto o EPI somente protege o ouvido dos sons que percorrem a via aérea. O ruído origina-se das vibrações transmitidas para o esqueleto craniano e através dessa via óssea atingem o ouvido interno, a cóclea e o órgão de corti.

Aliás, em vários precedentes, a TNU ampliou o alcance da Súmula n. 9 para outros agentes insalubres. Dentre outros argumentos, considerou-se que para fins previdenciários a insalubridade teria fundamentos diversos dos que são previstos no Direito do Trabalho, bem como o fato de que a aposentadoria especial teria uma natureza compensatória.

Ainda no tocante ao assunto de equipamentos de proteção individual, é importante destacar o Enunciado n. 21 do Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS: “O simples fornecimento de equipamento de proteção individual do trabalho pelo empregador não exclui a hipótese de exposição do trabalhador aos agentes nocivos à saúde, devendo ser considerado todo o ambiente de trabalho”.

Neste cenário, a eventual “eficácia” do EPI não obstava o direito do segurado à obtenção de aposentadoria especial.

Contudo, no julgamento do ARE 664.335, em 2014, o STF fixou as seguintes teses sobre o tema “EPI”, a saber:

1) O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial.

A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete.

2) Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.

Tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas.

Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores.

Assim, em face da decisão proferida pelo STF no ARE n. 664.335, na sistemática da Repercussão Geral, passou a ser necessário alinhar o entendimento jurisprudencial anterior a este julgado, que era, majoritariamente, favorável ao segurado.

Contudo, é preciso destacar que não basta apenas fornecer o EPI, sendo necessária a comprovação da sua real eficácia, a fiscalização de seu uso efetivo e a sua substituição periódica.

Note-se, ainda, que nos termos das NR-02 do MT só poderá ser posto à venda ou utilizado o EPI com a indicação do Certificado de Aprovação – CA, expedido pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego.

Referidas teses têm aplicação, contudo, somente ao labor exercido a partir da publicação da Medida Provisória n. 1.729/98 (convertida na Lei n. 9.732/98), notadamente à vista das disposições contidas no art. 268, III e no art. 279, § 6º da Instrução Normativa/INSS/PRES n. 77/2015, em que, respectivamente:

  1. se dispensa o preenchimento dos campos referentes às informações de EPI eficaz no perfil porfissiográfico previdenciário para as atividades exercidas até 03/12/1998, com vistas à comprovação das condições especiais por exposição a agentes nocivos; e
  2. se considera a adoção de EPI em demonstrações ambientais emitidas somente a partir de 03/12/1998.

Dessa forma, conquanto o STF não tenha fixado limite temporal para a tese do afastamento da atividade especial pela utilização de EPI eficaz, a norma administrativa citada há de prevalecer, porquanto na hipótese de comprovação da existência de submissão a agente nocivo, o período laborativo há de ser considerado especial independente da existência de informação sobre a eficácia do EPI, até 03/12/1998.

Registre-se, contudo, a existência de entendimento no sentido de o uso de EPI eficaz descaracteriza a especialidade a partir de 02/06/98, desde que haja prova técnica confirmando que o uso do EPI’s atenua, reduz ou neutraliza a nocividade do agente a limites legais de tolerância, nos termos da OS INSS/DSS 600/98.

Carência

O período de carência para a concessão da aposentadoria especial é de 180 contribuições mensais.

Para o segurado inscrito na Previdência Social até 24 de julho de 1991, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de contribuição e especial obedece à tabela prevista no art. 142 da Lei de Benefícios, a qual leva em conta o ano em que o segurado implementou as condições necessárias à obtenção do benefício.

Além da carência, deverá haver a comprovação do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, mediante exposição do segurado aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou a associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física.

Só tem direito a aposentadoria especial o segurado que exerceu, o tempo todo, atividade especial. Não há a necessidade de trabalhar na mesma atividade, mas o tempo todo deve ser enquadrado como especial.

Considera-se tempo de trabalho especial aquele que é exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço.

Nos termos do art. 65 do Decreto n. 3.048/1999, considera-se como tempo de trabaho especial os períodos de descanso determinados pela legislação trabalhista, inclusive férias, os de afastamento decorrentes de gozo de benefícios de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez acidentários, bem como os de percepção de salário-maternidade, desde que, à data do afastamento, o segurado estivesse exposto aos fatores de risco.

Dessa forma, mesmo o afastamento por auxílio-doença acidentário é contado como tempo de serviço sob condições especiais. O mesmo ocorre com os demais afastamentos previstos expressamente no art. 65 do Decreto n. 3.048/1999.

A norma, contudo, não pode ser extendida para outras situações, como por exemplo auxílio-doença não acidentário.

Perda da qualidade de segurado

A manutenção da qualidade de segurado, um requisito genérico para a concessão de benefícios previdenciários que tradicionalmente era exigido para a concessão de aposentadorias, foi expressamente dispensada pelo art. 3º. da Lei n. 10.666/2003.

Renda mensal inicial (RMI)

A renda mensal inicial do benefício de aposentadoria especial, a partir do advento da Lei nº 9.032/95, ou seja, 29 de abril de 1995, é de 100% do salário de benefício (§ 2o. do art. 57 da Lei n. 8.213/1991), lembrando que, no cálculo do SB, não será utilizado o fator previdenciário.

Início e término do benefício

O início do pagamento do benefício (DIB) ocorre:

1) ao segurado empregado, a partir:

a) da data do desligamento do emprego, quando requerida até essa data ou até 90 dias depois dela; ou

b) da data do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando for requerida após o prazo previsto na situação anterior; 

2) para os demais segurados, da data da entrada do requerimento (DER).

Salienta-se que no caso de não desligamento do emprego, é imposto o afastamento da área ambiental de risco. Cabe ao empregador retirar o empregado aposentado do setor de trabalho em que ele está sujeito a agente nocivo e colocá-lo em outro setor em que não esteja submetido a igual agente. Se não houver vaga disponível ou o trabalhador não tiver capacidade funcional para exercer outro tipo de trabalho, o empregador não tem outra alternativa se não por fim ao elo empregatício, pagando os direitos previstos para as despedidas sem justa causa, uma vez que o deferimento do benefício não obsta a continuidade da relação empregatícia.

Assim, regra geral, para os casos de deferimento de aposentadoria especial ao segurado empregado, a DIB será fixada na DAT (data de afastamento do trabalho) e coincidirá com a DIP (data de início do pagamento) tendo em vista que o recebimento de aposentadoria especial é incompatível com a continuidade do exercício de atividade sujeita a condições especiais, nos termos do artigo 57, § 8º, da Lei 8.213/91.

Contudo, pode ocorrer do segurado empregado requerer a aposentadoria ao INSS mas ter seu benefício negado. Neste caso, continuando ele a exercer a atividade especial e ajuizando processo judicial para a concessão da aposentadoria, surge a questão relativa à possibilidade de retroação da DIB à DER.

A TNU já assentou o entendimento de que: “o termo inicial da aposentadoria especial será a data do requerimento administrativo, e não a do desligamento do segurado da empresa, se a protelação decorrer de negativa da Autarquia previdenciária”, por “não haver incompatibilidade entre o arts. 46 e 57, § 8.º, da LBPS, e a fixação da DIP na DER, considerando não haver o segurado continuado no emprego voluntariamente, (…) não se podendo admitir que a demora no deferimento, levando o segurado a recorrer ao Judiciário e a permanecer por mais de quatro anos trabalhando sob condições especiais, ainda sirva de fundamento para penalizá-lo como pagamento serôdio do benefício, beneficiando-se a Autarquia (…) da própria torpeza, entendimento, aliás, que faria qualquer agente econômico permanecer com a conduta odiosa, seja por cálculo ou lógica estratégica” (PEDILEF 2009.71.50.001559-0).

No julgamento do PEDILEF 200871580117926, a TNU reafirmou a tese no sentido de que não há incompatibilidade entre os artigos 46 e 57, § 8º da LBPS e que o termo inicial do benefício de aposentadoria especial deve ser a data do requerimento administrativo – não a do afastamento do trabalho –, se a protelação decorrer de negativa da Autarquia Previdenciária.

O término do benefício (DCB) acontece com a morte do segurado, gerando pensão por morte caso existam dependentes, e será suspenso com o retorno a uma atividade especial. Veja que o aposentado não está proibido de retornar ao trabalho, desde que não se trate de atividade considerada especial.

Retorno à atividade pelo beneficiário de aposentadoria especial

O beneficiário de aposentadoria especial poderá novamente exercer atividades laborativas, desde que não seja novamente em atividade que gere aposentadoria especial. Assim, o segurado aposentado de forma especial que continuar ou retornar ao exercício de atividades ou operações que sujeitem aos agentes nocivos terá sua aposentadoria automaticamente cancelada, nos termos do § 8º. do art. 57 da Lei n. 8.213/1991.

Se o trabalhador voltar ao exercício de atividade insalubre, porém que fica eliminada ou neutralizada pelo uso de EPI, não terá sua aposentadoria cancelada.

A cessação do benefício dar-se-á:

  1. A partir de 14 de dezembro de 1998, para aqueles aposentados antes da publicação da Lei n. 9.732/1998;
  2. A partir do efetivo retorno ou da permanência, quando ocorrer após 14 de dezembro de 1998, independentemente da data da concessão do benefício.

Importante destacar que a IN n. 57/2001 indica que, se o segurado voltar a exercer atividade prejudicial à sua saúde, sua aposentadoria especial não será cancelada, mas suspensa.

A constitucionalidade dessa regra, contudo, encontra-se sujeita a julgamento pelo STF nos autos do RE 791.961, com repercussão geral já reconhecida. Citado RE foi escolhido para ser o processo paradigma do tema 709 da Gestão por Temas da Repercussão Geral: “possibilidade de percepção do benefício da aposentadoria especial na hipótese em que o segurado permanece no exercício de atividades laborais nocivas à saúde”.

Conversão de tempo de contribuição

A questão que se coloca diz respeito à possibilidade de aproveitamento do tempo de contribuição relativo a uma atividade sujeita a aposentadoria especial em outro tipo de aposentadoria, ou mesmo na especial, mas com diferente requisito de tempo de contribuição.

Já de início é preciso distinguir três possíveis situações:

1) Conversão de tempo especial em tempo comum:

Ocorre frequentemente que um segurado exerça atividade especial por certo tempo, insuficiente para aposentadoria, e depois exerça atividades comuns. Neste caso, como ele não poderá pleitar aposentadoria especial (pois não cumpriu o requisito correspondente ao tempo de trabalho), é justo que haja uma contagem diferenciada desse período de atividade especial para fins de outro tipo de aposentadoria.

Exemplo: Um segurado trabalhou 10 anos numa atividade especial cuja aposentadoria se dá aos 20 anos de contribuição. Faltavam apenas 10 anos para ele se aposentar quando foi demitido. Conseguiu um novo emprego, numa atividade comum, que exige 35 anos de contribuição. Não é justo exigir que ele contribua por mais 25 anos para ter direito à aposentadoria. Por isso é que se formulou a chamada “conversão de tempo de contribuição especial em comum”.

A conversão de tempo de contribuição especial para tempo de atividade comum é a transformação daquele período com determinado acréscimo compensatório em favor do segurado.

Exemplo: Assim, por exemplo, aqueles 10 anos de serviço especial (em atividade de 20 anos) significa a metade do tempo necessário para a aposentadoria. Como ele passou para um regime que exige 35 anos de contribuição, mas deve-se reconhecer que ele já havia trabalhado metade do tempo para se aposentar, considera-se então que ele já tem 17,5 anos de contribuição. Ou seja: os 10 anos de atividade especial são convertidos em 17,5 anos de atividade comum (é o chamado “fator 1,75”). No final, ele ainda deve contribuir por mais 17,5 anos para ter direito à aposentadoria no seu regime atual (comum).

2) Conversão de tempo comum em tempo especial:

Nesta segunda situação ocorre o contrário, ou seja, o segurado já tinha exercido atividades comuns e depois passou a exercer atividade especial. Neste caso, é justo que seja feita a contagem, ainda que a menor, do período de tempo comum, para fins de aposentadoria especial.

Exemplo: Um segurado trabalhou 17,5 anos numa atividade comum cuja aposentadoria se dá aos 35 anos de contribuição. Faltavam então 17,5 anos para ele se aposentar quando foi demitido. Conseguiu um novo emprego, numa atividade especial, que exige 25 anos de contribuição. Não é justo exigir que ele contribua por mais 25 anos para ter direito à aposentadoria especial, desconsiderando todo o perído anterior. Por isso é que se formulou a chamada “conversão de tempo de contribuição comum em especial”.

A conversão de tempo de contribuição comum para tempo de atividade especial é o aproveitamento do período anterior, para fins de aposentadoria, de forma proporcional ao tempo de contribuição exigido no regime inicial (comum) e no final (especial).

Exemplo: Assim, por exemplo, aqueles 17,5 anos de serviço comum (em atividade de 35 anos) significa a metade do tempo necessário para a aposentadoria. Como ele passou para um regime que exige 25 anos de contribuição, mas deve-se reconhecer que ele já havia trabalhado metade do tempo para se aposentar, considera-se então que ele já tem 12,5 anos de contribuição. Ou seja: os 17,5 anos de atividade comum são convertidos em 12,5 anos de atividade especial. No final, ele ainda deve contribuir por mais 12,5 anos para ter direito à aposentadoria no seu regime atual (especial).

3) Conversão de tempo especial em tempo especial:

Uma terceira (e última) situação ocorre quando o segurado exerce atividades especiais em diferentes graus de risco, ou seja, que exigem diferentes tempos de aposentadoria.

Exemplo: Um segurado trabalhou 7,5 anos numa atividade especial cuja aposentadoria se dá aos 15 anos de contribuição. Faltavam então 7,5 anos para ele se aposentar quando foi demitido. Conseguiu um novo emprego, numa atividade especial, que exige 25 anos de contribuição. Não é justo exigir que ele contribua por mais 17,5 anos para ter direito à aposentadoria especial, desconsiderando que o perído anterior foi numa atividade mais gravosa. Por isso é que se formulou a chamada “conversão de tempos de contribuição especiais”.

A conversão de tempo de contribuições especiais ocorre, assim, entre períodos especiais.

Exemplo: Assim, por exemplo, aqueles 7,5 anos de serviço especial (em atividade de 15 anos) significa a metade do tempo necessário para a aposentadoria. Como ele passou para um regime que exige 25 anos de contribuição, mas deve-se reconhecer que ele já havia trabalhado metade do tempo para se aposentar, considera-se então que ele já tem 12,5 anos de contribuição. Ou seja: os 7,5 anos de atividade especial anterior são convertidos em 12,5 anos de atividade especial no novo regime. No final, ele ainda deve contribuir por mais 12,5 anos para ter direito à aposentadoria no seu regime atual (especial).

Aliás, quanto aos chamados “fatores de conversão”, pode-se utilizar a seguinte tabela:

Tempo a converter Para 15 anos Para 20 anos Para 25 anos Para 30 anos

(Mulher)*

Para 35 anos

(Homem)*

De 15 anos 1,00 1,33 1,67 2,00 2,33
De 20 anos 0,75 1,00 1,25 1,50 1,75
De 25 anos 0,60 0,80 1,00 1,20 1,40
De 30 anos (Mulher) 0,50 0,67 0,83 1,00 1,17
De 35 anos

(Homem)

0,43 0,57 0,71 0,86 1,00

* Apesar de que o tempo de trabalho e exposição para a concessão do benefício de aposentadoria especial é o mesmo para homens e mulheres, já quando da conversão, o fator é diferente, pois no benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a mulher é beneficiada com redução em 05 anos frente ao homem.

Atenção: A TNU, na sessão do dia 29/03/2012, ao julgar o PEDILEF 2007.72.95.003208-7 (Representativo de Controvérsia: Tema n. 41), apreciou a questão referente a “saber se o fator 1,4 (um vírgula quatro) pode ser aplicado aos homens no período anterior ao advento da Lei n. 8.213/91”, e firmou a tese de que “na aposentadoria por tempo de contribuição, o fator de conversão 1,4 (um vírgula quatro), para os homens, é aplicável em qualquer período”.

Feita essa diferenciação inicial, vejamos agora que a Lei n. 8.213/1991, em sua redação original, permitia que o tempo de serviço exercido alternadamente em atividade comum e em atividade profissional sob condições especiais fosse somado, após a respectiva conversão, segundo critérios de equivalência, para efeito de qualquer benefício (antigo art. 57, § 3º.).

Ou seja: era possível a conversão de tempo especial para comum e de tempo comum para especial. Além disso, a conversão de tempo especial em tempo especial, com requisitos de aposentadoria diversos (15, 20 ou 25 anos), sempre foi admitida.

Em 1995, com a edição da Lei n. 9.032, foi acrescido o § 5º. ao art. 57 da Lei n. 8.213/1991, com a seguinte redação: “O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício”.

Assim, a Lei n. 9.032/1995 proibiu a conversão de tempo de serviço comum em especial. Desde então, apenas a conversão de tempo especial em comum e de tempo especial em especial encontra guarida legal.

Inicialmente entendeu-se que, a contar de 28/05/1998, quando da promulgação da Medida Provisória 1.663-10/98, convertida na Lei n. 9.711/1998, estaria legalmente vedada também a conversão de tempo de serviço especial prestado após essa data em tempo comum (art. 28 da Lei n. 9.711/1998).

Um primeiro argumento era no sentido da revogação expressa do § 5º. do art. 57 da Lei n. 8.213/1991.

Contudo, no julgamento do Resp 956.110, o STJ firmou o entendimento de que, quando da conversão parcial da MP n. 1663 na Lei n. 9.711/98, permaneceu vigente o disposto no § 5o. do art. 57 da Lei n. 8.213/1991, possibilitando, desse modo, a conversão do tempo especial em comum mesmo após 28/5/1998. No mesmo sentido, cite-se também o acórdão proferido por ocasião do julgamento do AgRg no Resp 1.087.805.

Posteriormente, o STJ julgou a controvérsia sob o rito dos recursos repetitivos, e reafirmou, no julgamento do REsp 1.151.363, a tese de que “permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5o. do art. 57 da Lei n. 8.213/1991”.

Na mesma linha, no julgamento da ADI 1891, o STF declarou a ação prejudicada quanto à expressão “§ 5º. do art. 57 da Lei n. 8.213/1991” contida no artigo 28 da Medida Provisória n. 1.663-14, de 1998, porque não foi ele reproduzido na Lei 9.711, de 20.11.98, em que se converteu a citada Medida Provisória.

Um segundo argumento era no sentido da revogação tácita do § 5º. do art. 57 da Lei n. 8.213/1991.

Isto porque o art. 28 da Lei n. 9.711/1998 dispõe que “o Poder Executivo estabelecerá critérios para a conversão do tempo de trabalho exercido até 28 de maio de 1998, sob condições especiais que sejam prejudiciais à saúde ou à integridade física (…), em tempo de trabalho exercido em atividade comum, desde que o segurado tenha implementado percentual do tempo necessário para a obtenção da respectiva aposentadoria especial, conforme estabelecido em regulamento”.

Interpretando tal regra chegou-se à conclusão de que ela teria revogado tacitamente o § 5º. ao art. 57 da Lei n. 8.213/1991, extinguindo assim o direito à conversão após 28/05/1998.

Nesse sentido, em 2004 foi editada a Súmula TNU n. 16: “A conversão em tempo de serviço comum, do período trabalhado em condições especiais somente é possível relativamente à atividade exercida até 28 de maio de 1998 (artigo 28 da Lei n.º 9.711/98)”.

Contudo, questionou-se essa revogação tácita. Foi argumentado que não era essa a intenção do legislador, pois além de restar omisso quanto à revogação do direito à conversão do tempo especial em comum ao converter a Medida Provisória 1663-15 na Lei 9.711/98, deixou claro na Emenda Constitucional n. 20/98, em seu artigo 15, que devem permanecer inalterados os artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91 até que lei complementar defina a material.

Além disso, o entendimento do Poder Executivo foi no sentido de que o art. 28 da Lei n. 9.711/1998 não teria revogado o § 5º. ao art. 57 da Lei n. 8.213/1991. Dessa forma, o Decreto n. 3.048/1999 continuou prevendo expressamente em seu art. 70 a possibilidade de conversão de tempo de atividade especial em tempo de atividade comum. Assim, chegamos a viver uma situação onde o próprio Poder Executivo reconhecia o direito à conversão do tempo comum em especial, independentemente da época da prestação laboral. Por outro lado, o Poder Judiciário não reconhecia essa mesma possibilidade. Ora, não era razoável que o Poder Judiciário negasse tal pretensão, pois assim agindo inaugurava uma celeuma que sequer existia na via administrativa, desvirtuando o verdadeiro escopo da prestação jurisdicional que é solucionar conflitos (e não criá-los).

Por tudo isso é que, em 2009, a Súmula TNU n. 16 foi cancelada.

E em 2012 foi editada a Súmula TNU n. 50: É possível a conversão do tempo de serviço especial em comum do trabalho prestado em qualquer período.

De seus precedentes podemos extrair que, a partir da análise do histórico legislativo, a TNU passou a entender que a supressão da norma que determinava a revogação explícita do § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/91 importou em manifestação inequívoca da lei (mens legis) em manter a possibilidade de conversão.

Segundo o voto-condutor do PEDILEF 200763060019190, a manutenção da referência temporal contida no art. 28 da Lei n. 9.711/98 somente pode ser atribuída a um descuido, já que não se poderia supor que o legislador, deliberadamente, tenha suprimido um dispositivo de dicção clara e direta – “Revogam-se […] o § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991” – tal como estatuía a redação original da MP, antes da conversão em lei, para proibir a conversão do tempo de serviço de maneira subliminar e indireta, por meio do citado art. 28. Ou seja: não se poderia admitir que o legislador tivesse suprimido um dispositivo claro e objetivo para deixar, com a mesma finalidade daquele supresso, um outro de dúbia interpretação. Assim, para a TNU, a supressão do dispositivo que determinava, de forma clara e objetiva, a revogação da possibilidade de conversão, deve ser compreendida como a vontade evidente e deliberada de mantê-la.

Já segundo o voto condutor do PEDILEF 00461842523437, o sistema constitucional previdenciário, mesmo após a Emenda Constitucional n. 20/98, permanece prestigiando o reconhecimento do serviço desempenhado sob condições especiais “perigosas ou insalubres”, e recomendando que se lhes dê tratamento diferenciado, conforme estabelece o § 1º do art. 201 da CF⁄88. Nesta linha, a previsão, tanto da aposentadoria especial quanto da possibilidade de se converter os períodos trabalhados em condições especiais para tempo de serviço comum, seriam fórmulas que assegurariam a maior efetividade possível à norma constitucional, de modo que a extinção pura e simples da possibilidade de conversão do tempo de serviço especial para comum implica praticamente “jogar fora” o respeito constitucionalmente recomendado para que aquele tempo trabalhado sob condições mais desgastantes, ainda que não sirva para completar o tempo que assegura a aposentadoria especial, mesmo assim seja mereça especial consideração para efeito de concessão de benefício previdenciário.

Com estes argumentos, concluiu a TNU que a melhor interpretação para a Lei n. 9.711/98 é aquela que preserva a possibilidade de conversão do tempo especial em comum, mesmo após 28/5/1998.

Assim, temos então que atualmente se admite: 

1) A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum; e

2) A conversão de tempo especial em tempo especial.

No ponto, é preciso registrar que o direito à conversão de atividade exercida sob condições especiais em tempo de atividade comum tem amparo no texto constitucional, por ser uma decorrência do próprio direito à aposentadoria especial, previsto no artigo 201, § 1º., da Constituição Federal, pois o fato de não ter completado todo o tempo necessário para a aposentadoria não elimina o fato de que ele efetivamente o agente esteve exposto a agentes agressivos durante determinado tempo, motivo pelo qual negar o cômputo diferenciado para tais períodos seria o mesmo que negar eficácia, ainda que parcialmente, à proteção social de alçada constitucional prevista ao segurado.

Por esta razão, tem-se que a conversão do tempo especial em tempo comum para aqueles segurados que não completaram o direito à aposentadoria especial é mero corolário do tratamento diferenciado que a legislação lhes conferiu.

Tem-se ainda que o direito a tratamento diferenciado àqueles expostos a agentes agressivos também encontra guarida no princípio da isonomia. No ponto, devemos lembrar-nos que a conversão deve ser utilizada para garantir o direito à igualdade. Um trabalhador que se exponha a agentes agressivos não pode ter seu tempo de serviço meramente somado àquele período de tempo considerado comum. São períodos de trabalho de naturezas distintas e não há como somá-los, simplesmente. É preciso, antes de tudo, torná-los iguais, homogêneos, uniformes. A conversão permite essa uniformidade. Somente após convertidos os períodos especiais em comuns essa homogeneidade acontece. Não há como desprezar os fatos concretos, a realidade social, na aplicação do direito positivo, segundo se argumenta.

Mesmo sendo possível a conversão de tempo especial em tempo comum, de acordo com o art. 70 do Decreto n. 3.048/99, deve-se atentar que essa conversão não dá ensejo ao benefício de aposentadoria especial, mas, sim, à aposentadoria por tempo de contribuição, afinal, conforme já salientado, só tem direito à aposentadoria especial o indivíduo que conta exclusivamente com tempo especial.

Exemplo: Marcelo trabalhou durante dez anos em uma atividade especial modalidade 25 anos. Após esse período, Marcelo desligou-se do trabalho e passou a exercer uma atividade comum. Para se saber quanto tempo ele precisaria trabalhar nesta atividade comum para se aposentar, basta multiplicarmos os dez anos de tempo especial pelo índice 1,4. Portanto, Marcelo precisaria trabalhar por mais vinte e um anos para se aposentar por tempo de contribuição depois de trinta e cinco anos de contribuição.

É comum ocorrer do segurado reunir os requisitos da aposentadoria especial e ainda ter trabalhado um determinado período em atividade comum. Esse período de atividade comum, contudo, será desconsiderado para fins de sua aposentadoria especial.

No ponto, é importante frisar que o acréscimo decorrente da conversão do tempo de serviço especial para comum não pode ser computado para fins de concessão de aposentadoria por idade urbana, uma vez que tal benefício leva em consideração as contribuições vertidas pelo segurado e não o tempo de atividade, a teor do art. 50 da Lei n. 8.213/91. A conversão do tempo de serviço especial em comum não caracteriza aumento de número de contribuições, mas sim aumento de contagem de tempo ficto. Logo, é impossível considerar o resultado da conversão do tempo de serviço especial em comum para a apuração do período de carência para fins de aposentadoria por idade.

Nesse sentido, cite-se o julgamento, pela TNU, do PEDILEF 512612-09.2013.4.05.8300, ocasião na qual ficou assentado que “não é possível a conversão de tempo especial em comum para fins de carência do benefício previdenciário de aposentadoria por idade, uma vez que, para o preenchimento do referido requisito, exige-se efetiva contribuição pelo segurado”.

No âmbito do STJ, cumpre citar o julgamento do AgRg nos EDcl no REsp 1.558.762: “Para concessão de aposentadoria por idade urbana, exige-se do segurado a efetiva contribuição, disso decorrendo que o tempo especial convertido em comum não pode ser aproveitado para fins de carência”.

Prevalece, assim, a tese de que não é possível a conversão de atividade especial em tempo de serviço comum para fins de cumprimento da carência da aposentadoria por idade urbana, vez que esta configuraria contagem ficta.

Quanto à chamada “conversão de tempo especial em tempo especial”, que na verdade sequer é conversão, em sentido técnico, temos a seguinte regra: para o segurado que houver exercido sucessivamente duas ou mais atividades consideradas como especiais, sem completar em qualquer delas o prazo mínimo exigido para o benefício de aposentadoria especial, os respectivos períodos serão somados após a conversão, considerando para esse fim, a atividade preponderante (art. 66 do Decreto n. 3.048/1999).

Exemplo: Sérgio trabalhou durante seis anos em uma atividade que lhe garantiria aposentadoria especial aos vinte anos e depois passou a trabalhar em uma atividade também especial, mas que vai lhe proporcionar o benefício aos vinte e cinco anos. Para se saber qual será o tempo necessário para que ele possa se aposentar nesta segunda atividade, deve-se aplicar o multiplicador 1,25 sobre os seis anos, o que resulta em 7,5 anos. Dessa forma, Sérgio necessitaria trabalhar por mais 17,5 anos, e não por dezenove anos.

É muito importante atentar-se para a necessidade de observância da lei vigente à época da prestação de serviços. Ou seja: a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço.

Assim como o beneficiário de aposentadoria especial, o aposentado por tempo de contribuição favorecido pela conversão, poderá novamente exercer atividades laborativas, desde que não seja novamente em atividade que gere aposentadoria especial. Como o segurado aposentado de forma especial que continuar ou retornar ao exercício de atividades ou operações que sujeitem aos agentes nocivos terá sua aposentadoria automaticamente cancelada, também nos termos do § 8º. do art. 57 da Lei n. 8.213/1991.

Por fim, quanto ao fator de conversão, no julgamento do Resp 1.151.363, sob o rito dos recursos repetitivos, o STJ também firmou a tese de que “a adoção deste ou daquele fator de conversão depende, tão somente, do tempo de contribuição total exigido em lei para a aposentadoria integral, ou seja, deve corresponder ao valor tomado como parâmetro, numa relação de proporcionalidade, o que corresponde a um mero cálculo matemático e não de regra previdenciária”.

No ponto, o STJ considerou que, a teor do § 1o. do art. 70 do Decreto n. 3.048/1999, a legislação em vigor na ocasião da prestação do serviço é que deve regular a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais. Ou seja, deve-se observar o regramento da época do trabalho para a prova da exposição aos agentes agressivos à saúde: se pelo mero enquadramento da atividade nos anexos dos Regulamentos da Previdência, se mediante as anotações de formulários do INSS ou, ainda, pela existência de laudo assinado por médico do trabalho.

Pois bem. Ocorre que o Decreto n. 4.827/2003, ao incluir o § 2o. no art. 70 do Decreto n. 3.048/1999, estendeu ao trabalho desempenhado em qualquer período a mesma regra de conversão. Assim, no tocante aos efeitos da prestação laboral vinculada ao Sistema Previdenciário, a obtenção de benefício fica submetida às regras da legislação em vigor na data do requerimento.

De modo que, com a alteração dada pelo Decreto n. 4.827/2003 ao Decreto n. 3.048/1999, a Previdência Social, na via administrativa, passou a converter os períodos de tempo especial desenvolvidos em qualquer época pela regra da tabela definida no artigo 70 (art. 173 da Instrução Normativa n. 20/2007).

Obviamente, a determinação constante de seu próprio regulamento vincula a autarquia previdenciária, que não pode agir em sentido contrário em prejuízo do segurado.

Desse modo, portanto, a legislação em vigor na ocasião da prestação do serviço regula a caracterização e a comprovação da atividade sob condições especiais. Ou seja, observa-se o regramento da época do trabalho para a prova da exposição aos agentes agressivos à saúde: se pelo mero enquadramento da atividade nos anexos dos Regulamentos da Previdência, se mediante as anotações de formulários do INSS ou, ainda, pela existência de laudo assinado por médico do trabalho.

Diversamente, no tocante aos efeitos da prestação laboral vinculada ao Sistema Previdenciário, a obtenção de benefício fica submetida às regras da legislação em vigor na data do requerimento.

Isso é possível porque a adoção deste ou daquele fator de conversão depende, tão somente, do tempo de contribuição total exigido em lei para a aposentadoria integral, ou seja, deve corresponder ao valor tomado como parâmetro, numa relação de proporcionalidade, o que corresponde a um mero cálculo matemático.

Explica-se: O fator de conversão é o resultado da divisão do numero máximo de tempo comum (35 para homem e 30 para mulher) pelo número máximo de tempo especial (15, 20 e 25). Ou seja, o fator a ser aplicado ao tempo especial laborado pelo homem para convertê-lo em comum será 1,40, pois 35/25=1,40. Se o tempo for trabalhado por uma mulher, o fator será de 1,20, pois 30/25=1,20. Se o tempo especial for de 15 ou 20 anos, a regra será a mesma. Trata-se de regra matemática pura e simples e não de regra previdenciária.

Observando-se os Decretos ns. 53.831/1964 e 83.080/1979, os quais traziam a lista de agentes nocivos e atividades insalubres, extrai-se a informação de que, em ambos os decretos, o tempo máximo de exposição aos agentes nocivos era de 15, 20 ou 25 anos. Todavia, o tempo de serviço comum, para efeito de aposentadoria, constante daqueles decretos, era de, no máximo, 30 anos; portanto, o fator de conversão utilizado era de 1,2 (para 25 anos de tempo especial).

Destarte, o índice de 1,2 para conversão de tempo especial em aposentadoria comum com 30 anos de contribuição e o índice de 1,4 em relação à aposentadoria com 35 anos têm a mesma função.

Converter para comum o tempo de serviço especial relativo à atividade com limite de 25 anos utilizando o fator de 1,2 seria prejudicial ao segurado (homem), porquanto a atual norma de regência exige, como tempo de contribuição, os 35 anos.

Assim, quando o segurado exercer alternadamente atividades sob condições especiais e em atividade considerada comum, poderá requerer o benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, convertendo o tempo especial em tempo comum, e somá-los, devendo-se contudo levar em consideração a data em que requereu o benefício para se proceder à conversão do tempo especial, pois a tabela de conversão a ser aplicada será aquela em vigor na data do requerimento administrativo do benefício.

Desse modo, não se deve confundir a garantia ao cômputo do tempo especial com o direito à aplicação do fator de conversão de tempo especial em tempo comum.

Nesse sentido, citem-se os seguintes julgados do STJ: AgRg no REsp 1.105.770, REsp 1.151.652, REsp n. 1.149.456 e AgRg no REsp 1.149.456.

Recentemente, a questão voltou a julgamento no âmbito do STJ, que sob o rito dos recursos repetitivos firmou a tese segundo a qual “a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço” (REsp 1.310.034).

Atenção: Esta questão – possibilidade de conversão do tempo de serviço comum para especial, mediante a aplicação do fator 0,71 de conversão, nas hipóteses em que o labor foi prestado em período anterior à Lei 9.032/95, para fins de concessão de aposentadoria especial com data de início posterior a esse diploma normative – chegou ao STF, especificamente por meio do RE 1.029.723, mas o Tribunal julgou no sentido da ausência de matéria constitucional a ser analisada, uma vez que eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo, demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Leis 9.032/95 e 8.213/91), de modo a inviabilizar o processamento do apelo extremo.

No âmbito da TNU, a questão está versada na Súmula TNU n. 55: A conversão do tempo de atividade especial em comum deve ocorrer com aplicação do fato multiplicativo em vigor na data da concessão da aposentadoria.

Uma questão muito exemplificativa desta discussão é aquela atinente à impossibilidade de conversão do tempo comum exercido antes de 29/04/1995 em tempo especial.

Assim, mesmo considerando que a legislação vigente até 28/4/1995 permitia a conversão de tempo comum em especial, o segurado não tem direito adquirido à contagem do tempo nessa forma, caso os requisitos para a concessão da aposentadoria especial somente sejam cumpridos após a edição da Lei n. 9.032/95.

No ponto, é importante voltar à distinção entre reconhecimento de tempo de atividade especial e conversão de tempo de atividade comum em especial. Como se viu, a jurisprudência está pacificada no sentido de que, para fins previdenciários, o tempo de serviço (e sua correspondente qualificação jurídica) completado se incorpora ao patrimônio jurídico do segurado, formando direito adquirido. Assim, o tempo de serviço especial acumulado até 28/4/1995 não pode deixar de ser considerado especial se lei posterior modificar os requisitos para qualificação das condições especiais de trabalho.

Por outro lado, a conversão de tempo de serviço é questão concernente ao regime jurídico da aposentadoria a ser requerida. Deve ser aplicado o regime jurídico vigente no momento em que se completam os requisitos para se aposentar. Ou seja, se o segurado exerceu atividade comum antes de 29/4/1995, mas completou os requisitos para se aposentar depois dessa data, ele não pode mais converter o tempo de serviço comum anterior a 29/4/1995 em tempo especial, porque não existe direito adquirido a regime jurídico. Desde o início essa foi a orientação da Turma Nacional de Uniformização, conforme PEDILEF 2007.70.95.01.6165-0. Esse entendimento foi reiterado no julgamento do PEDILEF 2007.71.54.003022-2, nos seguintes termos: A conversão de tempo de serviço é questão concernente ao regime jurídico da aposentadoria a ser requerida. Deve ser aplicado o regime jurídico vigente no momento em que se completam os requisitos para se aposentar. Ou seja, se o segurado exerceu atividade comum até 28/4/1995, mas completou os requisitos para se aposentar depois dessa data, ele não pode mais converter o tempo de serviço comum anterior a 28/4/1995 em tempo especial, porque não existe direito adquirido a regime jurídico. (…) Uniformizado o entendimento de que o tempo de serviço comum exercido antes de 29/4/1995 não pode ser convertido em tempo de serviço especial para fins de concessão de aposentadoria cujos requisitos tenham sido completados após 29/4/1995.

Contagem do tempo em gozo de auxílio-doença

O art. 65 do Decreto n. 3.048/1999, com redação dada pelo Decreto n. 4.882/2003, determina que “considera-se tempo de trabalho permanente aquele que é exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço”. Em seu parágrafo único está a disposição de que aplica-se considera-se como tempo de contribuição os períodos de descanso determinados pela legislação trabalhista, inclusive férias, os de afastamento decorrentes de gozo de benefícios de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez acidentários, bem como aos de percepção de salário-maternidade, desde que, à data do afastamento, o segurado estivesse exposto aos fatores de risco.

Assim, de acordo com o Decreto n. 3.048/1999, no ponto que ora interessa, apenas os períodos de afastamento com gozo de auxílio-doença acidentário podem ser computados como tempo de contribuição sob condições especiais. Ou seja: o auxílio-doença previdenciário (não-acidentário) não geraria direito à contagem especial do tempo de afastamento.

A questão que se coloca, então, diz respeito à contagem desse tempo de afastamento em gozo de auxílio-doença previdenciário para fins de aposentadoria, ou mais precisamente, se esse tempo de afastamento deve ser contado como tempo comum ou como tempo especial.

Este tema suscita grande controvérsia na jurisprudência, havendo entendimento no sentido de computar como tempo especial o período de auxílio doença previdenciário por ter sido gozado no decorrer de um contrato de trabalho sujeito a atividades insalubres, bem como posicionamentos em sentido contrário, e até mesmo uma posição intermediária, que exige a prova de nexo etiológico entre a incapacidade que deu origem ao auxílio-doença e a atividade laborativa exercida.

Com efeito, a análise dos dispositivos legais incidentes sobre a matéria permite concluir que não há substrato normativo apto a autorizar a contagem especial do período de gozo de auxílio-doença previdenciário, senão vejamos.

A partir do advento da Lei n. 9.032/1995 restou vedada a possibilidade de contagem de tempo especial em razão da presunção da exposição a agentes nocivos, sendo necessária a efetiva comprovação da insalubridade pelo segurado para ensejar o reconhecimento da atividade especial. Excepcionando esta regra. a própria legislação prevê expressamente a possibilidade de contagem especial do tempo de serviço em hipóteses de afastamento do trabalhador, como ocorre com o auxílio doença acidentário, nos termos do art. 65, parágrafo único do Regulamento da Previdência Social.

Observa-se que, no que tange ao auxílio doença, o legislador expressamente restringiu a possibilidade de contagem especial do tempo de afastamento do trabalho às hipóteses de percepção de benefício acidentário, sendo evidente a motivação de favorecer o trabalhador em razão de sua ausência ter decorrido diretamente do labor nocivo exercido. Neste contexto, não se justifica a construção jurisprudencial de estender a possibilidade de contagem especial legalmente prevista a fim de abarcar as hipóteses de auxílio doença previdenciário, em que não há qualquer relação entre o afastamento do trabalho e a atividade insalubre exercida.

Tendo em vista a completa inexistência de substrato legal apto a possibilitar a contagem especial do período de auxílio doença previdenciário auferido pelo segurado, bem como a evidente ausência de exposição a agentes insalubres ou prejudiciais à saúde nos interregnos de percepção do auxílio doença, revela-se também inviável autorizar a conversão desses períodos em tempo especial, sob pena de ocasionar a criação de hipótese de contagem de tempo ficto de contribuição, em grave prejuízo da Previdência Social e, consequentemente, dos demais segurados do RGPS.

Conclui-se, nesta esteira, que apenas o auxílio-doença acidentário possibilita o cômputo para fins de aposentadoria especial. Assim, o período em que o segurado estiver em gozo de auxílio-doença previdenciário deverá ser computado como tempo de serviço comum, desde que intercalado com períodos de atividade laborativa, tal como se depreende do inciso II, do artigo 55, da Lei n. 8.213/1991 e do inciso III, artigo 60, do Decreto n. 3.048/1999.

Contribuição para a aposentadoria especial (adicional do SAT)

A aposentadoria especial é financiada pelo chamado “adicional do Sat”, criado pela Lei n. 9.732/1998, que deu nova redação ao art. 57, § 6º., da Lei n. 8.213/1991.

A lei prevê três alíquotas (6%, 9% ou 12%), que são inversamente proporcionais ao período de trabalho necessário para a aposentadoria especial (15, 20 ou 25 anos). A lógica é evidente. Quanto menor o período de trabalho, maior é a agressividade do agente nocivo e consequentemente maior é a alíquota da contribuição.

Então tem-se que sobre a remuneração paga, devida ou creditada ao segurado empregado e trabalhador avulso, conforme o tempo exigido para a aposentadoria especial seja de 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, respectivamente, será devida a contribuição adicional ao SAT de 12% (doze por cento), 9% (nove por cento) e 6% (seis por cento).

Essa informação deve constar expressamente do PPP do segurado, em seu campo 13.7. Concretamente, temos que a indicação do código 2 no campo 13.7 do PPP do segurado indica o pagamento do SAT correspondente à aposentadoria especial com 15 anos; o código 3 à aposentadoria especial com 20 anos; e o código 4 à aposentadoria especial com 25 anos.

Essa informação também deve constar do CNIS do segurado, sob o código IEAN (Informação de Exposição a Agentes Nocivos) aposto ao lado do vínculo previdenciário, bem como do numeral 15, 20 ou 25 logo após o salário de contribuição, conforme seja o tempo correspondente da aposentadoria especial.

Contudo, ainda que a empresa não pague o adicional do SAT, isso não pode prejudicar o segurado, conforme decidiu o STF no julgamento do ARE 664.335. Neste julgado, o STF fixou a tese segundo a qual a concessão da aposentadoria especial não pode ser vinculada à comprovação do adicional do SAT, pois essa é uma responsabilidade da empresa. Partiu o STF da distinção ontológica entre a relação tributária entre Estado e empresa (relação tributária) e a relação previdenciária entre Estado e segurado (relação prestacional).

Por outro lado, o simples recolhimento da contribuição adicional por parte do empregador também não é garantia da concessão do benefício, resultando que o INSS examinará caso por caso.

2 comentários em “26. Aposentadoria Especial”

  1. O parabenizo por este trabalho. E diante de tantos fatos que são direitos nossos adquiridos ao longo de uma vida, ao dar-mos entrada no pedido de aposentadoria nos vemos privados destes direitos pelo inss. Que em grande parte de suas decisões não respeitam a legislação e sobrepõe ao julgo de interesses privados.

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