27. Aposentadoria da Pessoa com Deficiência

Introdução

A aposentadoria da pessoa com deficiência tem previsão no art. 201, § 1º, da CF/88, que permite, em caráter excepcional, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social que exerçam atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar.

A chamada aposentadoria especial do segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física está prevista nos arts. 57 e 58 da Lei n. 8.213/1991 e nos arts. 64 a 70 do Decreto n. 3.048/1999.

Já a situação dos segurados do RGPS portadores de deficiência está regulamentada na Lei Complementar n. 142/2013 e nos arts. 70-A a 70-I do Decreto n. 3.048/1999.

Temos, portanto, que a LC 142/13 regulamentou o § 1º do art. 201 da CF, prevendo em seu art. 3º, incisos I a III, aposentadorias especiais de tempo de contribuição cujos períodos contributivos variam de acordo com o sexo (homem ou mulher) e grau de deficiência (grave, moderada ou leve). O art. 3º previu ainda no inciso IV a aposentadoria especial de idade cujo período contributivo varia de acordo com o sexo (homem ou mulher) independentemente do grau de deficiência.

Note-se que não se está diante de incapacidade laboral propriamente, mas sim de capacidade laboral com restrições. Isto deflui do art. 2º da LC n. 142/2013 que ao considerar como deficiente aquele com impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, terminou por adotar o mesmo conceito previsto no Artigo 1 da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência – Convenção de Nova York, promulgada pelo Decreto 6.949/09, que nos Artigos 27, 1, 28, 2, ‘e’, reconheceu tanto o direito ao trabalho como o acesso a programas e benefícios de aposentadoria.

Cuidado: Os benefícios concedidos em decorrência da Lei Complementar n. 142/2013 devem observar as vedações legais existentes relativas à proibição de acumulação de benefícios de natureza previdenciária, assistencial ou indenizatória.

Requisitos

É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições:

1) Aposentadoria por tempo de contribuição do segurado com deficiência:

a) aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; 

b) aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; 

c) aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou 

2) Aposentadoria por idade do segurado com deficiência: aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período. 

A concessão da aposentadoria por tempo de contribuição do segurado com deficiência está condicionada à comprovação da condição de pessoa com deficiência na data da entrada do requerimento ou na data da implementação dos requisitos para o benefício.

Já a concessão da aposentadoria por idade do segurado com deficiência está condicionada à comprovação da condição de pessoa com deficiência durante todo o período da carência (15 anos de contribuição).

Tipos de segurados abrangidos

A aposentadoria da pessoa com deficiência é devida a todos os tipos de segurados, obrigatórios e facultativos.

Nesse sentido, o Decreto n. 3.048/1999, em seu art. 70-B, especifica que a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição do segurado com deficiência ao segurado empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual e facultativo (inclusive o segurado especial que contribui facultativamente).

Segurado especial com deficiência

O segurado especial já tem direito à aposentadoria por idade aos sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade, se mulher, e por isso, ainda que tenha reconhecido, em avaliação médica e funcional realizada por perícia própria do INSS, grau de deficiência leve, moderada ou grave, a princípio nada muda na sua situação.

Contudo, no caso do segurado especial que que passou a exercer atividade urbana, e que possui direito à aposentadoria “híbrida” por idade com sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos, se mulher, a situação é diferente. Caso ele seja considerado deficiente, então teria direito também à aposentadoria por idade aos sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade, se mulher, desde que o tempo exigido para a carência da aposentadoria por idade seja cumprido na condição de pessoa com deficiência (art. 70-C, § 2o., do Decreto n. 3.048/1999).

Pessoa com deficiência

Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

A LC n. 142/2013 determina que avaliação da deficiência será médica e funcional, nos termos do Regulamento (art. 4o.).

Além dos critérios de avaliação, também há delegação ao Executivo da definição de deficiência grave, moderada e leve para tais fins (parágrafo único do artigo 3º). No mesmo sentido, a LC n. 142/2013 ainda dispõe que o grau de deficiência será atestado por perícia própria do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por meio de instrumentos desenvolvidos para esse fim (art. 3º).

E o Regulamento da Previdência (Decreto n. 3.048/1999), por sua vez, prevê a normatização da questão por ato conjunto de diversos ministérios (art. 70-D).

Tal normatização sobreveio com a Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU n.º 1, de 27/01/2014, tratando da questão.

Tal Portaria instituiu o instrumento destinado à avaliação do segurado da previdência social e à identificação dos graus de deficiência, bem como definiu impedimento de longo prazo como sendo aquele que produza efeitos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos, contados de forma ininterrupta.

Desse modo, tem-se que compete à perícia própria do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por meio de avaliação médica e funcional, para efeito de concessão da aposentadoria da pessoa com deficiência, avaliar o segurado e fixar a data provável do início da deficiência e o respectivo grau, assim como identificar a ocorrência de variação no grau de deficiência e indicar os respectivos períodos em cada grau.

Esta avaliação funcional deve ser realizada com base no conceito de funcionalidade disposto na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde – CIF, da Organização Mundial de Saúde, e mediante a aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria – IFBrA, conforme o instrumento anexo à citada Portaria.

Note-se que a avaliação médica e funcional, tal como disposta, é realizada pela perícia própria do INSS, a qual engloba a perícia médica e o serviço social, integrantes do seu quadro de servidores públicos.

Como se pode ver, trata-se de um exame pericial altamente específico e complexo, que se baseia: a) na seleção de itens de Atividades e Participações da Classificação Internacional de Funcionalidades (CIF) com 41 atividades em 7 domínios; b) determinação de pontuação do nível de independência de cada atividade, agrupadas em 4 níveis de pontuação (25, 50, 75 e 100); c) identificação das Barreiras Externas; d) elaboração da Folha de Identificação; e) elaboração da História Clínica e História Social; f) elaboração da Matriz do Índice de Funcionalidade Brasileiro (IF-BrA); e, por fim, f) Classificação do Grau de Deficiência Leve, Moderada ou Grave, a partir da definição de uma escala pelo intervalo das pontuações mínima e máxima. Como exemplo, serão analisadas desde a capacidade de observar e discutir até a habilidade de movimentos finos de mão ou mesmo de preparar refeições tipo lanche.

Ao final a perícia administrativa classificará a deficiência, sendo que para a aferição do grau de deficiência para a LC 142/13, ter-se-á o seguinte critério: a) Deficiência Grave quando a pontuação for menor ou igual a 5.739; b) Deficiência Moderada quando a pontuação for maior ou igual a 5.740 e menor ou igual a 6.354; c) Deficiência Leve quando a pontuação for maior ou igual a 6.355 e menor ou igual a 7.584; d) Pontuação Insuficiente para Concessão do Benefício quando a pontuação for maior ou igual a 7.585.

Atenção: A Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU n.º 1, de 27/01/2014, previu que o instrumento de avaliação médica e funcional, destinado à avaliar o segurado, e constante do seu anexo, deveria ser objeto de revisão por instância técnica específica instituída no âmbito do Ministério da Previdência Social, no prazo máximo de um ano, a contar da data de sua publicação, podendo haver revisões posteriores.

A contagem de tempo de contribuição na condição de segurado com deficiência será objeto de comprovação, exclusivamente, por meio de perícia méidca e funcional. Isso significa que não são admitidos outros meios de prova para comprovar a deficiência.

Atenção: Cabe, portanto, à perícia do INSS: 1) avaliar o segurado e fixar a data provável do início da deficiência e o seu grau; e 2) identificar a ocorrência de variação no grau de deficiência e indicar os respectivos períodos em cada grau.

No ponto, note-se que o art. 6º, caput, da LC n. 142/2013 prevê que a contagem de tempo de contribuição na condição de segurado com deficiência será objeto de comprovação, exclusivamente, na forma prevista na própria lei complementar, ou seja, unicamente nos termos de avaliação médica e funcional por perícia do próprio INSS por meio de instrumentos desenvolvidos para esse fim nos termos do Regulamento, conforme literalidade dos arts. 4º e 5º da LC 142/13. O §§ 1º e 2º do art. 6º determinam que a existência da deficiência e o seu grau, mesmo que relativos a período anterior à vigência da LC 142/13, devem ser certificadas por ocasião da 1ª avaliação junto ao INSS, que obrigatoriamente fixará a data provável do início da deficiência, ficando vedada a admissão de comprovação de tempo de contribuição por meio de prova exclusivamente testemunhal.

É dizer, o próprio legislador complementar previu expressamente a figura do regulamento autorizado ou delegado para definir o meio e a forma exclusivos de comprovação da deficiência. Com esteio nos Decretos 3.048/99 e 8.145/13 e na Portaria Interministerial 1, de 27/01/2014  foram eleitos os instrumentos da CIF e do IF-BrA a cargo unicamente da perícia própria do INSS, que deverá adotar obrigatoriamente a classificação constante da respectiva Portaria.

Por isso pode-se dizer que a comprovação da deficiência e de seu respectivo grau são objeto de prova tarifada a cargo exclusivamente da perícia do INSS, de maneira que a regra geral de avaliação e valoração da prova no sistema do livre convencimento motivado (persuasão racional do julgador) previsto no art. 371 do CPC é excepcionalmente afastada para o sistema legal tarifado (certeza moral do legislador) previsto no art. 6º da LC n. 142/2013. Destaque-se que o direito previdenciário já utiliza o instituto da tarifação da prova na comprovação do tempo de serviço nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/13, conforme Súmula 149 do STJ e Súmulas 14, 31 e 34 da TNU.

Assim, não é cabível a perícia judicial realizada por expert nomeado pelo juízo em substituição à perícia administrativa a cargo, respectivamente, dos médicos peritos e assistentes sociais servidores do INSS. Do contrário estar-se-ia violando o sistema probatório legal tarifado eleito pelo art. 6º e §§ da LC 142/13, por não ser possível aplicar o sistema da persuasão racional previsto no art. 371 do CPC.

Não bastasse isso, o princípio da separação dos poderes previsto no art. 2º da CF impede que o Poder Judiciário substitua a conclusão pericial de órgão administrativo altamente especializado ante a complexidade da matéria, devendo a justiça em tais casos apenas examinar a observância das disposições legais que tratam do processo administrativo, sob pena de ofensa ao mérito do ato administrativo.

Deficiência anterior

A existência de deficiência anterior à data da vigência da Lei Complementar n. 142/2013 deverá ser certificada, inclusive quanto ao seu grau, por ocasião da primeira avaliação, sendo obrigatória a fixação da data provável do início da deficiência, com base em documentos que subsidiem a avaliação médica e funcional, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal.

Deficiência posterior

O art. 7º da LC n. 142/2013 prevê o ajuste proporcional dos parâmetros de aposentadoria especial mencionados no art. 3º para as hipóteses de o segurado adquirir a condição de deficiente após a filiação ao RGPS ou mesmo ter seu grau de deficiência alterado.

Assim, se o segurado, após a filiação ao RGPS, tornar-se pessoa com deficiência, ou tiver seu grau de deficiência alterado, os parâmetros legais serão proporcionalmente ajustados, considerando-se o número de anos em que o segurado exerceu atividade laboral sem deficiência e com deficiência, observado o grau de deficiência correspondente. Para tanto, o Decreto n. 3.048/1999, em seu art. 70-E, traz tabelas de conversão individualizdas para homens e mulheres.

Ainda no ponto, note-se que o art. 19, § 8º, do Decreto n. 3.048/1999 dispõe que constarão do CNIS as informações do segurado relativas aos períodos com deficiência leve, moderada e grave, fixadas em decorrência da avaliação médica e funcional.

Renda Mensal Inicial (RMI)

A renda mensal inicial (RMI) da aposentadoria ao segurado que tenha reconhecido, em avaliação médica e funcional realizada por perícia própria do INSS, grau de deficiência leve, moderada ou grave, será calculada aplicando-se sobre o salário de benefício, apurado em conformidade com o disposto no art. 29 da Lei n. 8.213/1991, os seguintes percentuais:

  1. 100% (cem por cento), no caso da aposentadoria por tempo de contribuição; ou
  2. 70% (setenta por cento) mais 1% (um por cento) do salário de benefício por grupo de 12 (doze) contribuições mensais até o máximo de 30% (trinta por cento), no caso de aposentadoria por idade.

Aplicam-se à aposentadoria da pessoa com deficiência:

  1. o fator previdenciário nas aposentadorias, se resultar em renda mensal de valor mais elevado;
  2. a contagem recíproca do tempo de contribuição na condição de segurado com deficiência relativo à filiação ao RGPS, ao regime próprio de previdência do servidor público ou a regime de previdência militar, devendo os regimes compensar-se financeiramente;
  3. as regras de pagamento e de recolhimento das contribuições previdenciárias contidas na Lei n. 8.212/1991;
  4. as demais normas relativas aos benefícios do RGPS;

O segurado do RGPS portador de deficiência tem direito à percepção de qualquer outra espécie de aposentadoria estabelecida na Lei n. 8.213/1991 que lhe seja mais vantajosa.

Vedação a reduções cumulativas

A redução do tempo de contribuição em favor do segurado do RGPS portador de deficiência não poderá ser acumulada, no tocante ao mesmo período contributivo, com a redução assegurada aos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

No ponto, vale citar que as seguintes regras do art. 70-F do Decreto n. 3.048/1999:

  1. É garantida a conversão do tempo de contribuição cumprido em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física do segurado, inclusive da pessoa com deficiência, para fins da aposentadoria por tempo de contribuição do segurado com deficiência, se resultar mais favorável ao segurado, conforme tabela constante do § 1º. daquela norma.
  2. É vedada a conversão do tempo de contribuição da pessoa com deficiência para fins de concessão da aposentadoria especial; e
  3. Para fins da aposentadoria por idade da pessoa com deficiência é assegurada a conversão do período de exercício de atividade sujeita a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, cumprido na condição de pessoa com deficiência, exclusivamente para efeito de cálculo do valor da renda mensal, vedado o cômputo do tempo convertido para fins de carência.

Carência

Por lapso, a LC 142/13 não previu expressamente a carência da aposentadoria especial do deficiente, devendo a omissão legislativa ser integrada através da analogia prevista no art. 4º da LINDB. Assim, o período de carência para que o beneficiário faça jus ao benefício será de 180 contribuições mensais com base no art. 25, II, da Lei 8.213/91. É o que dispõem os arts. 70-B e 70-C do Decreto 3.048/99.

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