41. Acumulação de Benefícios

Acumulações vedadas

Atualmente, a Lei n. 8.213/91 trata das hipóteses de vedação ao recebimento conjunto de benefícios previdenciários em seu art. 124.

Note-se que o dispositivo tem aplicabilidade apenas no âmbito do RGPS, ou seja, veda apenas o recebimento conjunto de certos benefícios no mesmo regime (o RGPS), não se aplicando em relação a benefícios oriundos de regimes diversos.

Cuidado: No ponto, vale lembrar que, de uma maneira geral, é possível a filiação simultânea a mais de um regime, bem como o recebimento concomitante de benefícios previdenciários em mais de um regime.

De todo modo, temos então que a legislação previdenciária trata das situações em que a acumulação de benefícios no RGPS é indevida, buscando não deixar lacunas a tal respeito, como aconteceu no passado, evitando cumulações de benefícios que poderiam prejudicar o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema (art. 201, caput, da Constituição Federal).

De acordo com o citado dispositivo legal, temos que, salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da previdência social, inclusive quando decorrentes de acidente do trabalho:

1) Aposentadoria com auxílio-doença (art. 124, I):

O artigo 18, § 2º., da n. Lei 8.213/91 versa que “o aposentado pela Regime Geral da Previdência Social – RGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado”.

Desta forma, o aposentado pelo RGPS que volta a exercer atividade remunerada, sendo então também segurado obrigatório, caso seja acometido de doença que o incapacite temporariamente para essa atividade, não tem direito a receber auxílio-doença em razão dela.

2) Mais de uma aposentadoria (art. 124, II):

A vedação à cumulação de aposentadorias está igualmente fundamentada no art. 18, § 2º., da Lei n. 8.213/1991.

Desta forma, o aposentado pelo RGPS que volta a exercer atividade remunerada, sendo então também segurado obrigatório, ainda que complete todos os requisitos para outra aposentadoria, não terá direito à percepção dela.

Exemplo: Cleusa é segurada empregada do RGPS, beneficiária de aposentadoria por tempo de contribuição há muitos anos. Ela se aposentou aos 48 anos de idade, mas permaneceu em atividade, contribuindo regularmente. Hoje ela já está com 65 anos e pensa em, finalmente, parar de trabalhar. Apesar de já ter mais de 180 contribuições vertidas após a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição e mais de 60 anos de idade, ela não tem direito a requerer a aposentadoria por idade, pois a cumulação de mais de uma aposnetadoria é expressamente vedada pela legislação.

No ponto, vale voltar a frisar que não há óbice, em princípio, ao recebimento de duas aposentadorias (ou quaisquer outros benefícios previdenciários) que sejam oriundos de regimes diversos.

Exemplo: Um cidadão é servidor público, ocupando o cargo de Delegado de Polícia, mas também é empregado de uma Faculdade particular, onde dá aulas. Esta pessoa é segurada do RPPS (servidor público) e também do RGPS (empregado), simultaneamente. Suponha-se que ela já completou a carência e atingiu a idade mínima da aposentadoria por tempo de contribuição do RPPS, e que também já completou a carência e atingiu a idade mínima da aposentadoria por tempo de contribuição do RGPS. No caso, então, ela poderá receber uma aposentadoria do RPPS e outra do RGPS, cumulativamente.

Nesse sentido foi a decisão da TNU por ocasião do julgamento do PEDILEF 200771580048250: “Não há óbice à percepção de duas aposentadorias em regimes distintos, quando os tempos de serviços realizados em atividades concomitantes sejam computados em regimes diferenciados, havendo a respectiva contribuição para cada um deles”.

Aliás, diga-se que admite-se até mesmo a averbação de tempo de contribuição não utilizado num regime (como o RGPS) em outro regime (como o RPPS, ou vice versa) para fins de aproveitamento para complementação da carência, conforme consta expressamente do art. 130, §§ 10 e 11, do Decreto n. 3.048/1999, desde que não sejam concomitantes.

Nesse sentido foi a decisão da TNU no já citado PEDILEF 200771580048250: “A pretensão de expedição de certidão de tempo de contribuição de períodos não utilizados na aposentadoria junto ao RGPS para fins de utilização na jubilação junto a regime próprio de previdência encontra amparo no art. 130, §§ 10 e 11, do Decreto n. 3.048/1999, que admite a expedição de certidão de período fracionado, com a indicação dos períodos a serem aproveitados em regime diverso”.

Exemplo: Um cidadão tem 45 anos de contribuição no RGPS. Completando a idade mínima, se aposenta por tempo de contribuição, utilizando-se apenas de uma parte desse período, pois o tempo de contribuição necessário é de 30 anos. Supondo-se que em seguida ele passe a ser servidor público, por mais 15 anos, em tese ele pode averbar no RPPS aqueles 15 anos não utilizados em sua aposentadoria do RGPS, e com isso somar o tempo de efetiva contribuição do RPPS (15 anos) com o tempo averbado, oriundo do RGPS (15 anos não utilizados na aposentação do regime geral) e assim somar também 30 anos de contribuição no RPPS, podendo – em tese – pleitear aposentadoria também no RPPS.

3) Salário-maternidade com auxílio-doença (art.124, IV):

O salário-maternidade não pode ser acumulado com benefício por incapacidade. Quando ocorrer incapacidade em concomitância com o período de pagamento do salário-maternidade, o benefício por incapacidade, conforme o caso, deverá ser suspenso enquanto perdurar o referido pagamento, ou terá sua data de início adiada para o primeiro dia seguinte ao término do período do salário-maternidade (normalmente de 120 dias).

4) Mais de um auxílio-acidente (art. 124, V):

O auxílio-acidente é uma indenização que se paga ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Esta indenização, atualmente, corresponde a uma parcela mensal de 50% do salário de benefício, a qual perdura até a aposentadoria ou o óbito do segurado.

Obviamente, não faz sentido poder cumular mais de um auxílio-acidente, até porque a simples cumulação já faria o valor chegar a 100% do SB, o que corresponde ao dispêndio financeiro de uma aposentadoria.

5) Mais de uma pensão deixada por cônjuge, companheiro ou companheira (art. 124, VI):

É vedado a cumulação de pensões decorrentes do óbito do cônjuge ou companheiro(a), mas nesse caso, faculta-se ao dependente o direito de optar pela pensão mais vantajosa.

O  inciso VI do art. 124 da Lei 8213/91 somente foi introduzido no ordenamento jurídico pela Lei 9.032/95, que alterou a redação do art. 124. Desse modo, considerando o disposto no caput quanto à hipótese de direito adquirido, é possível a cumulação de duas pensões por morte de cônjuge ou companheiro desde que concessão de ambos os benefícios tenha se dado antes da alteração citada.

Atenção: A Lei n. 8.213/1991 também veda a cumulação de aposentadoria com abono de permanência (art. 124, III), benefício extinto pela Lei n. 8.870/1994, que consista no pagamento, ao segurado que, tendo direito à aposentadoria por tempo de serviço, optasse pelo prosseguimento na atividade. Referido pagamento era mensal e correspondia a 25% (vinte e cinco por cento) dessa aposentadoria para o segurado com 35 (trinta e cinco) anos ou mais de serviço e para a segurada com 30 (trinta) anos ou mais de serviço.  Obviamente, após a aposentadoria o pagamento do abono de permanência era cessado.

O parágrafo único do art. 124 da Lei n. 8.213/91 dispõe que é vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente.

Contudo a norma do art. 124 não esgota as situações em que é vedada a percepção de mais de um benefício previdenciário. Além das hipóteses previstas no art. 124, é vedada a percepção cumulada dos seguintes benefícios, conforme disposições da Lei 8.213/91 :

6) Auxílio-acidente com qualquer aposentadoria:

Até o advento da Medida Provisória n. 1.596-14, era plenamente possível a acumulação desses dois benefícios. Inclusive, a legislação da época previa expressamente o caráter vitalício do auxílio-acidente. Essa MP, ao mesmo tempo em que passou a vedar a percepção conjunta dessas duas prestações, determinou que o auxílio-acidente integra o salário de contribuição para fins de cálculo do benefício de aposentadoria.

Vale dizer, com as alterações do art. 86, § 2º., da Lei n. 8.213/91, promovidas pela MP n. 1.596-14/97, convertida na Lei n. 9.528/97, o auxílio-acidente deixou de ser vitalício e passou a integrar o salário de contribuição para fins de cálculo do salário de benefício de aposentadoria previdenciária, motivo pelo qual o citado dispositivo trouxe em sua redação a proibição de acumulação de benefício acidentário com qualquer espécie de aposentadoria do regime geral.

Deve-se registrar que o regramento atual é mais harmonioso do ponto de vista sistemático. Isto porque o auxílio-acidente tem como pressuposto para sua concessão a redução da capacidade laborativa. O segurado, em virtude do sinistro, teria uma redução em sua capacidade de trabalho, o que redundaria em uma potencial redução salarial. Assim, o benefício acidentário teria por escopo compensar pecuniariamente uma eventual redução salarial enquanto este estiver em atividade.

Em suma, o pressuposto do benefício acidentário é a atividade. A aposentadoria, seja ela por idade, tempo de serviço, especial ou invalidez, tem por finalidade a manutenção do segurado quando este se encontra em inatividade. O pressuposto para a concessão da aposentadoria é a inatividade.

Ora, ou o segurado é considerado ativo, percebendo portanto o auxílio-acidente, ou inativo, recebendo a aposentadoria. O segurado não pode ter um status dúplice para a Previdência Social: não pode ser considerado ativo e inativo ao mesmo tempo.

De toda forma, temos que a alteração do regime previdenciário caracterizou dois sistemas:

  1. até 10/11/1997 o auxílio-acidente e a aposentadoria coexistiam sem qualquer regra de exclusão ou cômputo recíprocos;
  2. após 11/11/1997, a superveniência de aposentadoria extingue o auxílio-acidente, que por outro lado, passa a ser computado nos salários de contribuição daquele benefício.

Não é demais ressaltar a impossibilidade de aplicação híbrida dos dois regimes, seja para possibilitar o recebimento conjunto e o cômputo do auxílio-acidente na aposentadoria, ou em sentido oposto, para vedar a cumulação e a inclusão do benefício acidentário no cálculo da renda mensal inicial do jubilamento.

De acordo com a jurisprudência majoritária, afasta-se a vedação à cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria se a lesão incapacitante, geradora do auxílio-acidente, e a concessão da aposentadoria, qualquer que seja, forem anteriores à vigência da Lei n. 9.528/97, em observância ao princípio do tempus regit actum.

Nesse exato sentido é a Súmula 507 do STJ: “A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do art. 23 da Lei n. 8.213/1991 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho.”

A TNU, na sessão do dia 17/10/2012, ao julgar o PEDILEF 2008.71.60.002693-3 (Representativo de Controvérsia: Tema n. 85), apreciou a questão referente a “saber se é possível cumulação de auxílio-acidente e de aposentadoria por invalidez”, e firmou a tese de que “a cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria somente é possível quando a eclosão da lesão incapacitante que ensejou aquele primeiro benefício e o início daquele segundo tenham ocorrido antes da alteração do art. 86 da Lei n. 8.213/91 pela Lei n. 9.528/97”.

No mesmo sentido, cite-se ainda o PEDILEF 5000091-63.2014.4.04.7114.

A própria Advocacia-Geral da União (AGU) chegou a editar um enunciado sobre a questão: “É permitida a cumulação do benefício de auxílio-acidente com benefício de aposentadoria quando a consolidação das lesões decorrentes de acidentes de qualquer natureza, que resulte em sequelas definitivas, nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213/91, tiver ocorrido até 10 de novembro de 1997, inclusive, dia imediatamente anterior à entrada em vigor da Medida Provisória n. 1.596-14, convertida na Lei n. 9.528/97, que passou a vedar tal acumulação”.

Atenção: Em se tratando de aposentadoria por invalidez, sua acumulação com o auxílio-acidente é indevida caso se trate de incapacidade decorrente da mesma moléstia que deu origem a este último benefício, ainda que o surgimento da lesão incapacitante tenha se dado anteriormente à Lei 9.528/97.

8) Auxílio-doença com auxílio-acidente, se decorrentes do mesmo fato gerador (art. 86, §2º);

O auxílio-acidente começa a ser pago ao segurado a partir do momento em que cessa o pagamento do auxílio-doença relativo ao evento que lhe causou as seqüelas. Assim, estes benefícios, quando decorrentes do mesmo fato gerador, não são pagos simultaneamente.

Contudo, se o segurado que recebe auxílio-acidente ficar incapacitado temporariamente para o trabalho por outro evento, poderá cumular os dois benefícios.

9) Aposentadoria ou auxílio-doença de segurado recluso com auxílio-reclusão dos dependentes (art.  80);

O art. 80 da Lei n. 8.213/1991 determina que não será devido auxílio-reclusão aos dependentes do segurado que estiver em gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria.

Há ainda vedações contidas em outros dispositivos legais e esclarecidas em atos normativos.

10) LOAS com benefício previdenciário:

A Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) em seu art. 20 veda  a cumulação dos benefícios de amparo assistencial ao idoso ou ao deficiente com benefício previdenciário.

11) A Instrução Normativa INSS PRES 45/2010, ato administrativo normativo de observância no âmbito interno do INSS, também esclarece algumas situações em que é vedada a percepção acumulada de benefícios, a saber:

– Mais de um auxílio-doença, ainda que o segurado mantenha vínculos concomitantes, hipótese em que o cálculo da renda mensal será feito com a soma dos salários de contribuição, conforme o disposto na Instrução Normativa INSS PRES 45/2010 (art. 282);

– Cumulação de renda mensal vitalícia (benefício assistencial extinto, criado pela Lei 6.179/74, porém pago em razão de direito adquirido) com qualquer outra espécie de benefício da Previdência Social (art.421, III).

– Mais de um auxílio-reclusão de instituidor cônjuge ou companheiro, para evento ocorrido a partir de 29 de abril de 1995, data da publicação da Lei nº 9.032, de 1995, facultado o direito de opção pelo mais vantajoso (art. 421, XIII);

– Benefício assistencial com benefício da Previdência Social ou de qualquer outro regime previdenciário, exceto a Pensão Especial Mensal aos Dependentes das Vítimas da Hemodiálise em Caruaru prevista na Lei 9.422/96 (art. 421, XVI);

– Auxílio-suplementar com aposentadoria ou auxílio-doença (art. 421, XVII).

Direito adquirido

Merece destaque a menção feita no caput do art. 124 da Lei n. 8.213/91 às situações de direito adquirido. Isto porque, como é cediço, a concessão e manutenção de benefícios previdenciários deve observar princípio tempus regit actum, de modo que deverá ser respeitado o direito adquirido à acumulação, na hipótese de o segurado ou dependente ter acumulado benefícios que, posteriormente, passaram a não mais poder ser acumulados, devendo a possibilidade ou não de acumulação ser verificada de acordo com as regras vigentes à época de sua ocorrência.

Situações em que é possível a cumulação de benefícios

Vistas as situações em que não se admite a acumulação de benefícios, passaremos agora à análise daquelas em que tal acumulação é possível.

No ponto, pode-se traçar uma regra geral segundo a qual na ausência de vedação expressa ou implícita (decorrente dos princípios que norteiam o sistema ou de incompatibilidade lógica) é possível a percepção cumulada de mais de um benefício previdenciário pelo mesmo segurado ou dependente.

1) Aposentadoria e pensão por morte:

O benefício de aposentadoria, em qualquer de suas espécies, pode ser cumulado com pensão por morte, se preenchidos os requisitos legais para obtenção da pensão, eis que não há vedação legal à percepção cumulada de tais benefícios.

A natureza dos benefícios é que permite a acumulação. Enquanto a aposentadoria é concedida ao segurado que preencheu os requisitos legais para o seu recebimento, a pensão por morte é deferida àquele que ostenta a qualidade de dependente de segurado da Previdência Social, em razão de seu óbito. São, portanto, fatos geradores distintos e situações diversas.

A possibilidade de acúmulo de aposentadoria e pensão por morte é uma anomalia atual do sistema. Dessa forma, é possível que em breve seja revista, de modo que sejam incluídos mecanismos que venham a restringir essa possibilidade de acúmulo de aposentadoria e pensão por morte no futuro.

Segundo consta, a proporção de pensionistas que também recebem aposentadoria triplicou entre 1992 e 2014. No início dos anos 1990, 9,9% das pessoas que recebiam pensão eram aposentadas.

Dos 2,39 milhões de pessoas que recebem os dois benefícios, 1,67 milhão ganham até dois salários mínimos por mês (R$ 1.760). Esse grupo custa à Previdência R$ 31,4 bilhões por ano. Cerca de 10 mil pessoas, no entanto, recebem mais de 20 salários mínimos (R$ 17.600) por mês acumulando os dois benefícios, o que representa um custo anual superior a R$ 3 bilhões para a Previdência

Atualmente, um terço dos pensionistas estão nessa situação, e 2,39 milhões de pessoas passaram a acumular os dois benefícios.

Existem quatro propostas quanto ao tema:

  1. estabelecer um teto para o valor dos dois benefícios;
  2. impor a opção por um dos dois pagamentos;
  3. determinar que um dos benefícios seja integral enquanto o outro se limite a determinado percentual; ou
  4. impedir o acesso à pensão para quem já recebe aposentadoria.

Essas quatro possibilidades se baseiam na experiência de outros países que restringiram o acúmulo de benefícios.

No ponto, note-se que já houve vedação à percepção conjunta de aposentadoria rural e pensão por morte rural, anteriormente prevista no art. 6º., § 2º. da Lei Complementar n. 16/1973.

O mencionado dispositivo legal dispõe que “fica vedada a acumulação do benefício da pensão com o da aposentadoria por velhice ou por invalidez de que tratam os artigos 4º e 5º da Lei Complementar n. 11, de 25 de maio de 1971, ressalvado ao novo chefe ou arrimo da unidade familiar o direito de optar pela aposentadoria quando a ela fizer jus”.

Essa regra, contudo, não foi recepcionada pela CF/88, que elegeu como um dos princípios da seguridade social a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais (art. 194, parágrafo único, II), e também não se encontra em conformidade com a Lei n. 8.213/1991, que não traz essa vedação em seu art. 124.

Assim, não se pode admitir como recepcionada a regra discriminatória relativa aos benefícios rurais consubstanciada no art. 6º, § 2º, da LC 16/1073.

Este entendimento foi adotado no STJ por ocasião do julgamento do EREsp 168.522, e vem sendo mantido nos julgamentos seguintes, conforme se verifica nos acórdãos do AgRg no REsp 1.420.241 e AgRg no REsp 1.123.232.

No âmbito da TNU, cite-se o PEDILEF 0007627-59.2011.4.03.6302, no qual restou decidido que é possível a cumulação de aposentadoria rurícola com pensão por morte – ainda que concedidos sob a égide da revogada LC 16/73 -, pois eles possuem fatos geradores e pressupostos fáticos distintos.

No ponto, cite-se ainda a Súmula TNU n. 36: Não há vedação legal à cumulação da pensão por morte de trabalhador rural com o benefício da aposentadoria por invalidez, por apresentarem pressupostos fáticos e fatos geradores distintos.

Porém deve ser observado o princípio tempus regit actum, da seguinte forma: até a promulgação da CF/88 a vedação era válida, e assim caso ambos fatos geradores (da aposentadoria e da pensão) sejam anteriores à nova ordem constitucional, não é possível a acumulação. Contudo, se apenas um fato gerador é anterior à CF (aponsentadoria, por exemplo), e o outro posterior (óbito do cônjuge, por exemplo), então passa a ser lícita a acumulação.

2) Pensão por morte:

É possível cumular mais de uma pensão por morte, exceto quando forem ambas decorrentes de falecimento de cônjuge ou companheiro.

Critica-se o legislador por não ter vedado a percepção cumulada de qualquer pensão por morte, porque o referido benefício tem por escopo suprir a ausência do instituidor no sustento de seus dependentes, e a permissão do recebimento de mais de um benefício dessa natureza termina por implicar em melhora da condição financeira do dependente que o receba em duplicidade, o que certamente não é o escopo da proteção previdenciária.

Exemplo: É permitido o recebimento de duas pensões quando uma for proveniente de falecimento de cônjuge ou companheiro e a outra de falecimento de filho.

A questão, contudo, é complexa porque, por um lado, a dependência econômica do cônjuge  ou companheiro é presumida (art. 16, §4º da Lei 8213/91) e, por outro lado, a dependência econômica com relação aos filhos deve ser comprovada.

Pois bem, havendo recebimento de pensão de cônjuge ou companheiro previamente, difícil se torna a comprovação da dependência em relação ao filho, que não se resume a mero auxílio financeiro.

Porém, como a vedação legal é no sentido da percepção de mais de um benefício de pensão por morte instituído por cônjuge ou companheiro, em tese é possível a cumulação de pensão por morte decorrente do óbito de cônjuge com outra instituída por filho.

Exemplo: Também é permitido o recebimento de duas pensões quando elas forem decorrentes de falecimento dos pais (pai e mãe segurados) de filho deficiente.

Nesta hipótese fica nítido que os benefícios, cumulados, vão além do sustento do dependente, gerando nítida melhora da sua condição financeira.

No ponto, vale voltar a frisar que não há óbice, em princípio, ao recebimento de duas pensões por morte, ambas decorrentes de falecimento de cônjuge ou companheiro, desde que sejam oriundas de regimes diversos.

Exemplo: Um cidadão é servidor público mas também é empregado de uma empresa privada. Esta pessoa é segurada do RPPS (servidor público) e também do RGPS (empregado), simultaneamente. Em caso de morte, seu cônjuge terá direito, a duas pensões: uma pelo RPPS e outra pelo RGPS, cumulativamente.

Assim, em síntese: só há vedação à cumulação de pensão por morte deixadas por cônjuge ou companheiro. Fora disse, ainda que no mesmo regime (RGPS), é possível a cumulação, ainda que uma delas seja por morte de cônjuge ou companheiro. Tratando-se de regimes diversos, não há qualquer limitação.

Exemplo: Pais morrem em acidente de carro, sendo um servidor público federal e outro empregado da iniciativa privada. O filho sobrevivente pode receber as duas pensões, pois são de regimes diferentes. Se fossem do mesmo regime, também poderia cumular. E ainda que fossem do mesmo instituidor (pai era servidor público e também professor numa escola privada), também poderia cumular, ainda que fossem do mesmo regime.

3) Salário-maternidade:

Caso a segurada mantenha vínculos de emprego concomitantes, é possível a percepção cumulada do benefício de salário maternidade relativo a cada um dos vínculos, conforme o disposto no art. 98 do Decreto 3.048/99.

4) Auxílio-acidente e outro benefício (exceto de aposentadoria):  

O § 3º. do art. 86 da Lei n. 8.213/91 versa expressamente que a concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. 

O auxílio-acidente é devido como indenização ao segurado, a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado. Assim a concessão do benefício pressupõe a cessação do auxílio-doença anteriormente recebido, e conforme mencionado acima, é indevida a cumulação de auxílio-doença e auxílio-acidente em razão de lesões decorrentes do mesmo fato gerador.

Porém, pode ocorrer que o segurado já em gozo de auxílio-acidente venha  a sofrer de mal incapacitante que enseje a concessão de auxílio-doença, diverso daquele que deu origem ao auxílio-acidente, e nesse caso será possível a acumulação dos dois benefícios.

5) Pensão especial para portadores da síndrome da Talidomida e benefícios previstos no RGPS:

É possível, diante da natureza indenizatória do benefício, a cumulação da pensão especial paga aos portadores da Síndrome da Talidomida, instituída pela Lei  n. 7.070/1982 com benefícios previstos no RGPS. Porém, o benefício em comento é inacumulável com os benefícios assistenciais da Lei n. 8.742/1993 e com a renda mensal vitalicia (Lei n. 6.179/1974), por se tratarem de benefícios pagos com recursos da União.

6) Seguro desemprego e auxílio-reclusão:

O Decreto 3.048/99 inova ao permitir, em seu art. 167, § 2º., a acumulação de seguro-desemprego com o auxílio-reclusão, hipótese não contida no parágrafo único do art. 124.

7) Aposentadoria e salário-família:

O artigo 18, § 2º., da n. Lei 8.213/91 versa que “o aposentado pela Regime Geral da Previdência Social – RGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado.”

Assim, é garantido ao segurado aposentado que retorna à atividade o recebimento, enquanto exercer essa nova atividade remunerada, do salário-família.

8) O benefício de pensão especial vitalícia aos ex-combatentes de que trata o art. 53, II, do ADCT, com outro benefício no âmbito do RGPS:

Esta é a dicção que se extrai da leitura do art. 53, II, do ADCT, verbis: “Art. 53. Ao ex-combatente que tenha efetivamente participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei nº 5.315, de 12 de setembro de 1967, serão assegurados os seguintes direitos: (…) II – pensão especial correspondente à deixada por segundo-tenente das Forças Armadas, que poderá ser requerida a qualquer tempo, sendo inacumulável com quaisquer rendimentos recebidos dos cofres públicos, exceto os benefícios previdenciários, ressalvado o direito de opção”.

9) O benefício de pensão especial vitalícia de seringueiro “soldados da borracha” de que trata o art. 54 do ADCT, com outro benefício no âmbito do RGPS:

Ficaram conhecidos como os Soldados da Borracha os seringueiros que foram trabalhar na Amazônia extraindo látex para a fabricação de pneumáticos que seriam utilizados pelos ‘aliados’ na segunda guerra mundial.

No ponto, registre-se que muito embora os soldados da borracha tenham contribuído decisivamente para o fornecimento de insumos de borracha a serem utilizados no conflito mundial, tendo,  inclusive, um histórico de mortes, por doenças e outras intempéries daquela  região inóspita à época, em maior escala do que a dos ex-combatentes que foram para o front de batalha, as compensações e honrarias pelo sacrifício foram, em escala inversamente proporcional aos óbitos, bem inferiores em qualidade e quantidade às que foram prestadas a título de reconhecimento aos ex-combatentes.

Note-se que em razão da deflagração do conflito armado o Japão, aliado do Eixo, cortou o fornecimento de borracha para os Estados Unidos (integrante dos Aliados). Dessa forma, as atenções do governo americano se voltaram para a Amazônia. Para obter a borracha necessária à continuidade das operações bélicas, as autoridades brasileiras e americanas assinaram  acordo onde ficou estabelecido que o governo americano faria  investimentos na produção de borracha amazônica e, em  contrapartida, o governo brasileiro seria responsável por  encaminhar a mão-de-obra necessária aos seringais.  Assim, entre 1943 e 1945 foram convocados cerca de 60 mil seringueiros (Decreto-Lei n. 5.813, de 14 de setembro de 1943), principalmente oriundos do Estado do Ceará, para a extração da borracha da Amazônia. Esses trabalhadores ficaram conhecidos como soldados da borracha e a operação passou a ser tratada como um heróico esforço de guerra.

De outro lado, atuavam nas frentes de batalha na Itália cerca de 20 mil soldados brasileiros, militares e civis convocados para compor o esforço da segunda guerra mundial.

Ao terminarem as operações bélicas, os soldados que eram civis e os soldados militares que se licenciaram do serviço ativo e retornaram à vida civil, receberam a denominação de ex-combatentes.

Consta que cerca da metade dos 60 mil seringueiros enviados à  Amazônia pereceram de doenças como malária, das péssimas  condições de alimentação na selva e mesmo em face de assassinatos cometidos pelos próprios donos dos seringais. De outro lado, entre os 20 mil soldados que foram enviados à Itália, as mortes foram de 454 combatentes.

Registre-se que os seringueiros foram amparados pelo Decreto-Lei n. 9.882, de 16 de setembro de 1946.

Posteriormente, o art. 54 do ADCT assim dispôs: “Art. 54. Os seringueiros recrutados nos termos do Decreto-Lei nº 5.813, de 14 de setembro de 1943, e amparados pelo Decreto-Lei nº 9.882, de 16 de setembro de 1946, receberão, quando carentes, pensão mensal vitalícia no valor de dois salários mínimos. § 1º O benefício é estendido aos seringueiros que, atendendo a apelo do Governo brasileiro, contribuíram para o esforço de guerra, trabalhando na produção de borracha, na Região Amazônica, durante a Segunda Guerra Mundial. § 2º Os benefícios estabelecidos neste artigo são transferíveis aos dependentes reconhecidamente carentes. § 3º A concessão do benefício far-se-á conforme lei a ser proposta pelo Poder Executivo dentro de cento e cinquenta dias da promulgação da Constituição”.

Por sua vez, a Lei n. 7.986/1989 (conhecida como Lei do Seringueiro), dando efetividade ao disposto no art. 54, do ADCT, assim dispôs: “Art. 1º É assegurado aos seringueiros recrutados nos termos do Decreto-Lei n. 5.813, de 14 de setembro de 1943, que tenham trabalhado durante a Segunda Guerra Mundial nos Seringais da Região Amazônica, amparados pelo Decreto-Lei n. 9.882, de 16 de setembro de 1946, e que não possuam meios para a sua subsistência e da sua família, o pagamento de pensão mensal vitalícia correspondente ao valor de 2 (dois) salários-mínimos vigentes no País. Parágrafo único. O benefício a que se refere este artigo estende-se aos seringueiros que, atendendo ao chamamento do governo brasileiro, trabalharam na produção de borracha, na região Amazônica, contribuindo para o esforço de guerra. Art. 2º O benefício de que trata esta Lei é transferível aos dependentes que comprovem o estado de carência. (…) Art. 6º O Ministério da Previdência e Assistência Social baixará as instruções necessárias à execução desta Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias”.

Regulamentando a lei, temos então – no ponto em que nos interessa – que foi vedada a percepção cumulativa da pensão mensal vitalícia com qualquer outro benefício de duração continuada mantido pela Previdência Social, ressalvada a possibilidade de opção pelo benefício mais vantajoso, conforme art. 3º, § 2º, da Portaria MPAS n. 4.630, de 13/03/1990; e art. 617 e 6194, ambos da Instrução Normativa n. 20 INSS/PRES, de 10 de outubro de 2007.

 Ocorre, porém, que em matéria de compensação pelo sacrifício, observa-se do histórico legislativo que o reconhecimento dos soldados da borracha foi bem inferior ao dos ex-combatentes.

No ponto, observa-se que em relação ao ex-combatente o legislador constituinte permitiu expressamente a cumulação conforme se infere da leitura do art. 53, II, do ADCT.

Por outro lado, no que diz respeito ao soldado da borracha foram editados os mencionados atos normativos infralegais que vedaram a percepção cumulativa da pensão mensal vitalícia com qualquer outro benefício de duração continuada mantido pela Previdência Social.

No julgamento do PEDILEF n. 0000449-57.2013.4.01.3000, a TNU decidiu que esta postura normativa viola o direito jusfundamental da igualdade (no sentido da isonomia material) na medida em que desequipara desarrazoadamente situações fáticas quase que idênticas, a do seringueiro com a do ex-combatente, pois ambos atuaram na defesa da nação na 2ª Guerra Mundial com mudança apenas do local de prestação do serviço militar.

Ademais, a TNU ainda decidiu que a restrição imposta pelo art. 3º, § 2º, da Portaria MPAS nº 4.630, de 13/03/1990, padece do vício de ilegalidade na medida em que restringiu direito não limitado pela lei reclamada pelo legislador constituinte, no caso a Lei nº 7.986, de 28/12/1989.

Assim, concretamente, a TNU fixou a tese de que o benefício de pensão especial vitalícia de seringueiro “soldados da borracha” de que trata o art. 54 do ADCT, pode ser cumulado com outro benefício no âmbito do RGPS, ante a inexistência de vedação legal.

No âmbito do STJ este entendimento também já foi adotado, como se pode ver do julgamento do REsp 501.035: “Decidindo que não há vedação legal na cumulação da pensão especial de seringueiro com a aposentadoria por  idade, não há reparo a fazer ao acórdão atacado, pois realmente não pode a Administração, por meio de ato regulamentador, impor restrição não existente na lei”.

Regras adicionais

Além das regras previstas no, ainda deve-se atentar para as seguintes prescrições:

O segurado recluso, ainda que contribua na forma do § 6º do art. 116 da Lei n. 8.213/91, não faz jus aos benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria durante a percepção, pelos dependentes, do auxílio-reclusão, permitida a opção, desde que manifestada, também, pelos dependentes, pelo benefício mais vantajoso.

Cumulação de salário com benefício previdenciário

É defeso (permitido) ao segurado cumular o recebimento de salários com aposentadoria (art. 18, § 2º., da Lei n. 8.213/91), exceto por invalidez, e com auxílio-acidente (art. 86, § 3º., da Lei n. 8.213/91). O recebimento de salários e salário-família, por sua vez, faz parte da essência do instituto.

Por outro lado, é vedado o recebimento concomintante de salários e:

  • Auxílio-doença;
  • Auxílio-maternidade;
  • Auxílio-reclusão; e
  • Aposentadoria por invalidez.

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