38. Acidente do Trabalho

Introdução

De acordo com a legislação previdenciária, o acidente do trabalho é um evento social de conteúdo genérico, que abrange o acidente típico, previsto no art. 19 da Lei n. 8.213/1991 e as equiparações legais, previstas nos arts. 20 e 21 da mesma lei.

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Acidente típico

O art. 19 da Lei n. 8.213/1991 prescreve que o acidente típico é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados especiais, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

O preceito legal viabiliza a identificação dos elementos conceituais do acidente típico, quais sejam:

1) Adequado enquadramento previdenciário;

2) Evento imprevisível decorrente do trabalho a serviço da empresa ou da atividade rural ou pesqueira, desenvolvida em regime de economia familiar;  

3) Ocorrência de lesão corporal ou perturbação funcional;

4) Resultado (morte, redução ou perda temporária ou definitiva da capacidade laborativa).

No que diz respeito ao enquadramento previdenciário, a doutrina majoritária entende que apenas o empregado, inclusive o doméstico, o avulso e o segurado especial podem sofrer acidente do trabalho. Destarte, por mais que um contribuinte individual sofra um acidente durante o exercício da atividade, esse evento não se enquadra como acidente do trabalho. Trata-se de acidente extralaboral.

Equiparações legais

Também são considerados pela legislação como acidente do trabalho os seguintes fatos sociais: a) as doenças ocupacionais; e b) os acidentes que tenham relação, mesmo indireta, com a função exercida pelo segurado.

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Doenças ocupacionais

As doenças ocupacionais, consideradas pela legislação como acidente do trabalho, conforme disposto no art. 20, I e II, da Lei n. 8.213/1991, compreende as seguintes entidades mórbidas:

1) Doença profissional: Aquela produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério da Previdência Social. Trata-se, pois, de doenças típicas de determinada profissão.

2) Doença do trabalho: Aquela adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e que com ele se relaciona diretamente, constante da relação elaborada pelo Ministério da Previdência Social.

Atenção: A relação das doenças ocupacionais está prevista no Decreto n. 3.048/99, Anexo II, Lista B (doenças infecciosas e parasitárias relacionadas com o trabalho).

Nesse contexto, impende salientar que não são consideradas como doença do trabalho:

  1. a doença degenerativa;
  2. a inerente a grupo etário;
  3. a que não produza incapacidade laborativa;
  4. a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região onde ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho.

Exemplo: Régis, enfermeiro, ingressou na força-tarefa para combate ao Zika Vírus e viajou para o Nordeste brasileiro, a fim de auxiliar no tratamento das vítimas do Aedes aegypti. Como era de se esperar, acabou contraindo o Zika, mas os sintomas foram leves e não impediram o exercício de suas atividades habituais. Portanto, apesar da aquisição da doença comprovadamente em razão do trabalho exercido, a ocorrência não será enquadrada como acidente do trabalho (Lei n. 8.213/1991, art. 20, § 1o., c).

Em caso excepcional, constatando-se que a doença não incluída na relação elaborada pelo Ministério da Previdência Social resultou das condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente, a Previdência Social deve considerá-la acidente do trabalho (art. 20, § 2o., da Lei n. 8.213/91).

Acidentes que tenham relação, mesmo indireta, com a função exercida pelo segurado

Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos da Lei n. 8.213/91, conforme disposto em seu art. 21:

1) Acidente ligado ao trabalho: o acidente ligado ao trabalho é aquele que que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação.

Exemplo: José, empregado da empresa Alfa, sofreu um arranhão durante o trabalho. Normalmente, um arranhão seria irrelevante. Entretanto, José possui hemofilia (distúrbio na coagulação do sangue). Nesse caso, o acidente ligado à doença poderá desencadear a incapacidade e até mesmo a morte do trabalhador.

2) Acidente no trabalho: é o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência de:

a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho;

b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao trabalho;

c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de trabalho;

d) ato de pessoa privada do uso da razão;

e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior.

Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o empregado é considerado no exercício do trabalho.

Exemplo: Josué é funcionário do cartório de registro de imóveis de sua cidade. Toda quarta-feira, após o expediente, ele e seus colegas de trabalho realizam o já tradicional futebol seguido de churrasco. Semana passada, durante o expediente, ele teve um sério desentendimento com Fábio, seu colega, em razão da disputa de uma vaga para promoção no cartório. Graças à turma do “deixa disso”, serenaram-se os ânimos e o expediente prosseguiu normalmente. Fábio, no entanto, no joguinho de bola à noite, errou “acidentalmente” a bola e acertou em cheio a perna de Josué, fraturando-a. Embora a motivação da agressão tenha sido, indubitavelmente, o bate-boca relativo à promoção no trabalho (ofensa física intencional por motivo de disputa relacionada ao trabalho), o caso não se enquadra como acidente do trabalho, pois a agressão ocorreu fora do local e do horário de trabalho (Lei n. 8.213/1991, art. 21, II, b).

3) Acidente de contaminação: a doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício de sua atividade é considerada acidente do trabalho, por equiparação;

4) Acidente de trajeto: é considerado acidente de trabalho, por equiparação legal, o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho:

  1. na execução de ordem ou na realização de serviço sob a autoridade da empresa;
  2. na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito;
  3. em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo quando financiada por esta dentro de seus planos para melhor capacitação da mão de obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado;
  4. no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.

Exemplo: Francisco, corretor de seguros, viaja frequentemente a serviço, utilizando seu carro particular. Com base na legislação previdenciária, caso venha a se acidentar durante uma destas viagens, o sinistro será enquadrado como acidente do trabalho. No último fim de semana viajou, também usando seu carro, para participar de um curso de especialização, patrocinado pela empresa. Na volta, bateu seu carro, sofrendo pequenas lesões que vão afastá-lo do trabalho por uns 2 meses. Não se tratava de viagem a trabalho, mas para estudo patrocinado pela empresa, mas mesmo assim é possível enquadrar a situação como acidente de trabalho (Lei n. 8.213/1991, art. 21, IV, c).

Nexo técnico epidemiológico previdenciário

A Lei n. 11.430/2006, que acrescentou o art. 21-A à Lei n. 8.213/91, criou o chamado Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP).

Com este novo instituto, foi alterado o modo de definir o benefício da previdência para os casos de afastamento do trabalho acima de 15 dias. De acordo com a frequência de um mesmo evento ocorrido em cada setor econômico, uma doença que não era considerada com relação ao trabalho pode passar do auxílio-doença previdenciário para auxílio-doença acidentário.

O número de casos da empresa com benefício auxílio-doença acidentário assim como os registros de toda a comunicação de acidente do trabalho (CAT) comporão os cálculos para a definição do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), que entrou em vigor em janeiro de 2010, implicando aumento ou redução da alíquota de contribuição da empresa para o Seguro Acidente do Trabalho (SAT).

Assim é que, segundo o art. 21-A da Lei n. 8.213/91, a perícia médica do INSS considerará caracterizada a natureza acidentária da incapacidade quando constatar ocorrência de nexo técnico epidemiológico (NTEP) entre o trabalho e o resultado do acidente, chamado de agravo, e que compreende a lesão, a doença, o transtorno de saúde, o distúrbio, a disfunção ou a síndrome de evolução aguda, subaguda ou crônica, de natureza clínica ou subclínica, inclusive morte, independentemente do tempo de latência.

O NTEP, nos termos da lei, é aquele decorrente da relação entre a atividade da empresa ou do empregado doméstico e a entidade mórbida motivadora da incapacidade elencada na Classificação Internacional de Doença (CID).

Eventualmente, a perícia médica do INSS poderá afastar a presunção referente ao NTEP.

A empresa ou o empregador doméstico poderão requerer a não aplicação do Nexo Técnico Epidemiológico, de cuja decisão caberá recurso com efeito suspensivo, da empresa, do emprergador doméstico ou do segurado, ao Conselho de Recursos da Previdência Social.

As regras para a caracterização técnica do acidente do trabalho em decorrência do NETP estão previstas atualmente na Instrução Normativa INSS n. 31/2008.

Atenção: Não caberá aplicação de multa, por não emissão de CAT, quando o enquadramento decorrer de aplicação do NTEP, conforme disposto no § 5º, art. 22 da Lei n. 8.213/91.

Lesão resultante de outra origem

Ressalte-se, porém, não ser considerada agravação ou complicação de acidente do trabalho a lesão que, resultante de acidente de outra origem, associe-se ou superponha-se às consequências do anterior.

Dia do acidente ou início da incapacidade

Considera-se como dia do acidente, no caso de doença profissional ou do trabalho, a data do início da incapacidade laborativa para o exercício da atividade habitual, ou o dia da segregação compulsória, ou o dia em que for realizado o diagnóstico, valendo para este efeito o que ocorrer primeiro.

Principais consequências do acidente do trabalho

O reconhecimento do acidente do trabalho, seja por meio da emissão da CAT ou da aplicação do NTEP pela perícia médica do INSS, dá ensejo às seguintes consequências:

1) Estabilidade provisória no emprego na hipótese de concessão de auxílio-doença acidentário: segundo o art. 118 da Lei n. 8.213/91, o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, à manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente. É importante salientar que esse dispositivo foi declarado constitucional pelo STF nos autos da ADI 63.

2) Majoração do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) e consequentemente da alíquota do Seguro de Acidente do Trabalho (SAT): o registro da ocorrência acidentária poderá desencadear o aumento da alíquota de uma das contribuições previdenciárias (SAT). Essa questão será melhor examinada adiante.

3) Competência jurisdicional da Justiça Estadual e do Distrito Federal: de acordo com o art. 129, II, da Lei n. 8.213/91, os litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho serão apreciados, na via judicial, pela Justiça dos Estados e do Distrito Federal, segundo o rito sumaríssimo, inclusive durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do evento à Previdência Social, por meio de Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT).

4) Isenção de carência para o auxílio-doença e para a aposentadoria por invalidez decorrentes de qualquer natureza (acidente do trabalho e acidente extralaboral): segundo o art. 26, II, da Lei n. 8.213/91, independe de carência a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho.

5) Obrigação legal da empresa de depositar a importância a título de FGTS durante a licença por acidente do trabalho: o depósito do FGTS é obrigatório durante a licença por acidente do trabalho (art. 15, § 5º, da Lei n. 8.036/90).

Obrigações legais da empresa

A empresa deve cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho, sendo responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador, sob pena de contravenção penal, punível com multa. Existe ainda o ônus de prestar informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular.

Atenção: O Ministério do Trabalho e da Previdência Social fiscalizará e os sindicatos e entidades representativas de classe acompanharão o fiel cumprimento destas obrigações.

De acordo com o art. 22 da Lei n. 8.213/91, a empresa ou o empregador doméstico deverão comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário de contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela previdência social. Vale dizer, a empresa tem o dever legal de emitir a Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT). Dessa comunicação, receberão cópia fiel o acidentado ou seus dependentes, bem como o sindicato a que corresponda a sua categoria.

Na falta de comunicação por parte da empresa, podem formalizá-la o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública, não prevalecendo nestes casos o prazo previsto acima (primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato). Evidentemente, a comunicação subsidiária não exime a empresa de responsabilidade pela falta do cumprimento da obrigação legal de emitir.

No caso do segurado especial, a comunicação pode ser feita igualmente pelo próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública.

Atenção: Os sindicatos e entidades representativas de classe poderão acompanhar a cobrança, pela Previdência Social, destas multas.

Ação regressiva acidentária

Quando um empregado sofre um acidente do trabalho por culpa do empregador, passa ele a receber os benefícios previdenciários decorrentes desse evento. Com isso, são geradas despesas para os cofres previdenciários.

A ação regressiva acidentária é o instrumento judicial pelo qual o INSS busca o ressarcimento dos valores despendidos com prestações sociais acidentárias pagas aos trabalhadores, nos casos de acidentes do trabalho que estes sofreram em virtude de descumprimento das normas de segurança, higiene e saúde do trabalho por parte dos seus empregadores.

Consideram-se prestações sociais acidentárias o auxílio-doença acidentário, a aposentadoria por invalidez decorrente de acidente, a pensão por morte decorrente de acidente, o próprio auxílio-acidente, bem como os serviços de reabilitação profissional que visam a proporcionar ao segurado incapaz os meios de se adaptar social e profissionalmente. Esses serviços compreendem o fornecimento de aparelhos de prótese e órtese, instrumentos de auxílio para locomoção, o transporte do acidentado do trabalho, auxílio para tratamento ou exame fora do domicílio do beneficiário, cursos profissionalizantes, entre outros.

Atenção: A ação regressiva previdenciária está prevista no art. 120 da Lei n. 8.213/91, segundo o qual “nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a previdência social proporá ação regressiva contra os responsáveis”.

Do dispositivo legal extrai-se que o acidente de trabalho e a concessão de uma prestação social acidentária não autorizam, por si só, a propositura da ação regressiva: é necessário que a pretensão de ressarcimento esteja fundada em elementos que demonstrem a culpa da empresa quanto ao cumprimento e fiscalização das normas-padrão de segurança e saúde no trabalho indicadas para proteção individual e coletiva.

A culpa quanto ao cumprimento dos comandos normativos pertinentes à proteção do trabalhador também pode advir da omissão dos responsáveis, pois a estes, com efeito, não compete somente munir os trabalhadores com equipamentos de proteção individual e coletiva adequados ao risco de cada atividade, mas também zelar pela sua efetiva utilização, instruindo, exigindo e fiscalizando o seu correto manejo.

Atenção: A perícia médica do INSS, no exercício das atribuições que lhe confere a Lei n. 10.876/04, quando constatar indícios de culpa ou dolo por parte do empregador, em relação aos benefícios por incapacidade concedidos, deverá oficiar à Procuradoria Federal Especializada-INSS, subsidiando-a com evidências e demais meios de prova colhidos, notadamente quanto aos programas de gerenciamento de riscos ocupacionais, para as providências cabíveis, inclusive para ajuizamento de ação regressiva contra os responsáveis, conforme previsto nos arts. 120 da Lei n. 8.213/91 de modo a possibilitar o ressarcimento à Previdência Social do pagamento de benefícios por morte ou por incapacidade, permanente ou temporária (art. 12 da Instrução Normativa INSS n. 31/2008).

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