37. Abono Salarial Anual do PIS/PASEP

Introdução

A Lei n. 7.998/1990, com as alterações feitas pela Lei n. 13.134/2015, assegura o recebimento de abono salarial anual, no valor máximo de 1 (um) salário-mínimo vigente na data do respectivo pagamento.

Beneficiários

Têm direito a receber o abono salaraial anual os empregados que:

  1. tenham percebido, de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social (PIS) ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), até 2 (dois) salários mínimos médios de remuneração mensal no período trabalhado e que tenham exercido atividade remunerada pelo menos durante 30 (trinta) dias no ano-base;
  2. estejam cadastrados há pelo menos 5 (cinco) anos no Fundo de Participação PIS-Pasep ou no Cadastro Nacional do Trabalhador.

Cuidado: No caso de beneficiários integrantes do Fundo de Participação PIS-Pasep, serão computados no valor do abono salarial os rendimentos proporcionados pelas respectivas contas individuais.

Cálculo do abono

O valor do abono salarial anual é calculado na proporção de 1/12 (um doze avos) do valor do salário-mínimo vigente na data do respectivo pagamento, multiplicado pelo número de meses trabalhados no ano correspondente.

Atenção: A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho será contada como mês integral.

Pagamento do abono

O abono é pago pelo Banco do Brasil S.A. e pela Caixa Econômica Federal mediante:

  1. depósito em nome do trabalhador;
  2. saque em espécie; ou
  3. folha de salários.

Ao Banco do Brasil S.A. cabe o pagamento aos servidores e empregados da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; de suas as autarquias, inclusive quaisquer entidades criadas por lei federal com atribuições de fiscalização do exercício de profissões liberais; das empresas públicas e suas subsidiárias; das sociedades de economia mista e suas subsidiárias; e das fundações instituídas, mantidas ou supervisionadas pelo Poder Público.

Por sua vez, à Caixa Econômica Federal cabe o pagamento aos empregados das pessoas jurídicas de direito privado, bem como as que lhes são equiparadas pela legislação do imposto sobre a renda e as definidas como empregadoras pela legislação trabalhista, inclusive entidades de fins não lucrativos e condomínios em edificações.

As instituições financeiras pagadoras devem manter em seu poder, à disposição das autoridades fazendárias, por processo que possibilite sua imediata recuperação, os comprovantes de pagamentos efetuados.

Financiamento

O pagamento do abono salarial (assim como o seguro-desemprego) é financiado pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), vinculado ao Ministério do Trabalho e Emprego. O FAT é um fundo contábil, de natureza financeira, constituído:

  1. pelo produto da arrecadação das contribuições devidas ao PIS e ao Pasep;
  2. pelo produto dos encargos devidos pelos contribuintes, em decorrência da inobservância de suas obrigações;
  3. pela correção monetária e os juros devidos pelo agente aplicador dos recursos do fundo, bem como pelos agentes pagadores, incidentes sobre o saldo dos repasses recebidos;
  4. pelo produto da arrecadação da contribuição adicional pelo índice de rotatividade, de que trata o § 4º do art. 239 da Constituição Federal.
  5. por outros recursos que lhe sejam destinados.

O FAT é gerenciado pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT, composto por representação de trabalhadores, empregadores e órgãos e entidades governamentais.

Leis Complementares n. 7/1970, 8/1970 e 26/1975

O Programa de Integração Social, destinado a promover a integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas, foi instituído pela LC n. 7/1970.

De acordo com o regramento legal, o programa é executado mediante Fundo de Participação, constituído por depósitos efetuados pelas empresas na Caixa Econômica Federal.

A participação do empregado no Fundo faz-se mediante depósitos efetuados em contas individuais abertas em nome de cada empregado, obedecidos os seguintes critérios: a) 50% (cinqüenta por cento) do valor destinado ao Fundo é dividido em partes proporcionais ao montante de salários recebidos no período; e b) os 50% (cinqüenta por cento) restantes são divididos em partes proporcionais aos qüinqüênios de serviços prestados pelo empregado.

O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, por sua vez, foi instituído pela LC n. 8/1970, sendo executado mediante contribuição da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, sendo administrado pelo Banco do Brasil.

As contribuições recebidas pelo Banco do Brasil são distribuídas entre todos os servidores em atividade, civis e militares, da União, dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios, bem como das suas entidades da Administração Indireta e fundações, observados os seguintes critérios: a) 50% proporcionais ao montante da remuneração percebida pelo servidor, no período; e b) 50% em partes proporcionais aos qüinqüênios de serviços prestados pelo servidor.

A LC n. 26/1975 determinou a unificação, sob a denominação de PIS-PASEP, dos fundos constituídos com os recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), instituídos pela LC n. 7/1970 e pela LC n. 8/1970, respectivamente, passando a ser considerado, para efeito do cálculo dos depósitos efetuados nas contas individuais, o valor global dos recursos que passassem a integrar o PIS-PASEP.

Após a unificação, as contas individuais dos participantes passaram a ser creditadas: a) pela correção monetária anual do saldo credor, obedecidos os índices aplicáveis às Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN); b) pelos juros mínimos de 3% (três por cento) calculados anualmente sobre o saldo credor corrigido; e c) pelo resultado líquido adicional das operações realizadas com recursos do PIS-PASEP, deduzidas as despesas administrativas e as provisões de reserva cuja constituição seja indispensável.

As importâncias creditadas nas contas individuais dos participantes do PIS-PASEP são inalienáveis, impenhoráveis e, indisponíveis por seus titulares, ressalvadas as seguintes situações:

  1. Ocorrendo casamento, aposentadoria, transferência para a reserva remunerada, reforma ou invalidez do titular da conta individual, poderá ele receber o respectivo saldo, o qual, no caso de morte, será pago a seus dependentes, de acordo com a legislação da Previdência Social e com a legislação específica de servidores civis e militares ou, na falta daqueles, aos sucessores do titular, nos termos da lei civil.
  2. Será facultada, no final de cada exercício financeiro posterior da abertura da conta individual, a retirada das parcelas correspondentes aos créditos de que tratam as alíneas b e c;
  3. Aos participantes cadastrados há pelo menos 5 (cinco) anos e que percebam salário mensal igual ou inferior a 5 (cinco) vezes o respectivo salário mínimo regional, será facultado, ao final de cada exercício financeiro, retirada complementar que permita perfazer valor igual ao do salário mínimo regional mensal vigente, respeitadas as disponibilidades de suas contas individuais.

Ainda no ponto, note-se que a LC n. 26/1975 ainda assegurou aos participantes cadastrados há pelo menos cinco anos e que percebam salário mensal igual ou inferior a 5 (cinco) vezes o respectivo salário mínimo regional, ao final de cada exercício financeiro, o depósito mínimo equivalente ao salário mínimo regional mensal, vigente, respeitada a disponibilidade de recursos.

Atenção: Consolidou-se o entendimento, no âmbito da TNU (PEDILEF 200235007011727 e PEDILEF 200435007036862), no sentido de que é possível o saque de conta individual do PIS se configurada a hipótese do art. 20, VIII, da Lei n.  8.036/90, aplicada por analogia.

O referido artigo trata de movimentação de conta do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) “quando o trabalhador permanecer três anos ininterruptos, a partir de 1º de junho de 1990, fora do regime do FGTS, podendo o saque, neste caso, ser efetuado a partir do mês de aniversário do titular da conta”.

Nos julgamentos citados, a TNU pacificou a questão ao fixar a tese de que “as hipóteses previstas na Lei Complementar n. 26/75 para levantamento do PIS não são taxativas e comprovada a situação de desemprego involuntário do trabalhador há mais de três anos, justifica-se a aplicação analógica da Lei nº 8.036/90, para permitir o saque dos valores depositados em sua conta”.

Na sessão de julgamentos da TNU do dia 25/05/2017, por ocasião do julgamento do PEDILEF 2010.51.51.023807-8, este entendimento foi reafirmado, e ainda foi aprovada a edição da Súmula TNU n. 84, com o seguinte enunciado: “Comprovada a situação de desemprego por mais de 3 anos, o trabalhador tem direito ao saque dos valores depositados em sua conta individual do PIS”.

Consta do voto condutor que as hipóteses legais para levantamento de saldo de conta individual do participante do PIS, previstas no art. 4º, §1º, da Lei Complementar n. 26/75 (casamento, aposentadoria, transferência para a reserva remunerada, reforma por invalidez e morte do titular da conta) correlacionam-se, de forma preponderante, a situações de incapacidade para o trabalho por critério cronológico ou físico. Este fundamento, assim, indica que o intuito dos depósitos está embasado na proteção do trabalhador contra os riscos inerentes ao desempenho de sua atividade. Nessa linha, a situação de desemprego espelha as consequências negativas desses riscos, ante a impossibilidade de a pessoa prover sua subsistência, razão por que tal hipótese de levantamento de saldo da conta vinculada do FGTS pode ser estendida para o saque de conta individual de participante do PIS.

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