STF publica acórdão sobre imunidade tributária a filantrópicas

Depois de cinco meses do julgamento, o Supremo Tribunal Federal (STF) publicou na última terça-feira (12/5) o acórdão sobre a isenção tributária de entidades filantrópicas, um dos casos bilionários em tramitação na Corte. O entendimento, no processo, que é conhecido como Caso Parobé, foi de que é constitucional a exigência da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (Cebas) como requisito para a imunidade tributária às contribuições para a seguridade social, ainda que esteja previsto em lei ordinária. As contrapartidas devem ser previstas por lei complementar.

Com a publicação do documento, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) reviu, nesta sexta-feira (15/5), a previsão do impacto fiscal da decisão. O impacto nos cofres da União é calculado em R$ 5,9 bilhões em um ano. Em um período de cinco anos, as eventuais repetições de indébito devem provocar um impacto de R$ 29,4 bilhões.

O valor do impacto fiscal à União calculado em julho de 2019 era de R$ 10,06 bilhões para um ano e R$ 55,3 bilhões para cinco anos. Já as estimativas constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2020 eram de R$ 15,6 bilhões para um ano e R$ 76,1 bilhões para cinco anos — valores estimados no início do julgamento. Como o julgamento de 18 de dezembro foi parcialmente favorável à União, os números foram revistos novamente para baixo. A decisão para a Fazenda, portanto, foi considerada bastante positiva.

Nos últimos dias antes do recesso Judiciário do ano passado, em 18 de dezembro, o tribunal julgou os embargos da União e restringiu a tese fixada. O governo aguardava a publicação do acórdão para fazer a conta do impacto real e avaliar se ainda caberiam novos embargos. A avaliação, neste momento, é que não deve haver a apresentação de novo recurso.

O julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário (RE) nº 566.622 faz parte da lista de 25 processos sensíveis para o Ministério da Economia. Para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), havia “excessiva abrangência” da tese de repercussão geral, que teria fixado genericamente que os requisitos para o gozo de imunidade devem ser previstos em lei complementar. 

No julgamento, o plenário assentou a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991 e alterou a tese firmada no RE nº 566.622 para que o texto passasse a ser o seguinte: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da Constituição Federal, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas”. 

Leia a íntegra do acórdão.

Pandemia

No momento, a preocupação maior da União é em relação a outras duas ações diretas de inconstitucionalidade que tratam do mesmo tema. Uma delas é a ADI 4480, sob relatoria do ministro Gilmar Mendes. Ela foi retirada de pauta depois de pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), que avaliou que, em decorrência da pandemia da Covid-19, era preciso cautela na análise do caso.

“O acórdão trata da lei de 1991. Sobreveio a Lei 12.101, de 2009, e sobre essa lei existem duas ADIs. A ADI 4.891 trata especificamente de entidades beneficentes hospitalares. As contrapartida das entidades beneficentes e de assistência social são reguladas por lei ordinária. Se o STF declarar inconstitucional, elas ficam desobrigadas a dar a contrapartida e tem-se o receio do agravamento da situação dos leitos de UTI justamente neste momento”, afirma Mendes. 

Em 16 de abril, o STF decidiu, na segunda ação, a ADI 4.480, que algumas das exigências para a obtenção da Cebas não serão mais necessárias como requisito para imunidade às contribuições para a Seguridade Social. A União pediu a modulação de efeitos da decisão. O julgamento da ADI 4.480 foi iniciado em conjunto com a ADI 4.891, que pretendia a declaração de inconstitucionalidade da exigência de percentual mínimo de prestação de serviços ao Sistema Único de Saúde (SUS) para certificação das entidades de saúde.

“Em relação a essa ADI, apesar de a tese estar definida pelo Supremo o cenário é mais complexo. Nesse segundo cenário estamos tratando de lei vigente. A AGU pede modulação para que a declaração de inconstitucionalidade do STF não prejudique os serviços assistenciais que são prestados por essas entidades beneficentes”, conta o coordenador-geral da PGFN. “Ou elas vão parar de ter regulamentação que exige quantidade de leitos que ela tem que oferecer. Vários hospitais particulares têm leitos do SUS que são oferecidos para ter a entidade beneficente, a quantidade é regulada pela lei ordinária. Se for declarado inconstitucional, eles vão deixar de ter essa obrigação”. 

O artigo 4 da Lei 12.101/2009, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social e define que, para ser considerada beneficente e fazer jus à certificação, a entidade de saúde deverá ofertar a prestação de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60%.

Para as organizações, o impacto é avaliado como significativo, segundo afirma Flavia Regina de Souza Oliveira, sócia do Mattos Filho e que atua no caso pelo Parobé. “É uma ação que tramita há 20 anos. Então, havia uma expectativa grande em relação à situação jurídica das organizações, tanto que a lei mudou e algumas não têm a definição em função da discussão judicial. É muito expressivo. Tem pendências de muitos anos ainda não solucionadas”, aponta, ressaltando a espera de décadas por esse reconhecimento. 

De acordo com ela, como sobreveio a Lei 12.101, em 2009, o problema da indefinição persiste. “Continuam fazendo o exigido pela Lei 12.101/2009 e cumprindo os requisitos do Cebas, mas deveriam cumprir requisitos de lei complementar. Assim, carrega-se um fantasma para sempre, têm de fazer planos para o futuro com impacto do que acontece no passado”, enfatiza. Como a legislação mais recente também está judicializada, este acórdão será um importante precedente.

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google

Você está comentando utilizando sua conta Google. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s