TEMA 995 – REAFIRMAÇÃO DA DER

NOTÍCIA BOA!!

Em sessão realizada no dia 23 de outubro de 2019, o Superior Tribunal de Justiça jugou o Tema 995, que tratava sobre a possibilidade de computar o tempo de contribuição posterior ao ajuizamento da ação, com a reafirmação da data de entrada do requerimento administrativo (DER) para o momento de implementação dos requisitos necessários à concessão de benefício previdenciário.

Relator, Ministro Mauro Campbell Marques.

De acordo com a Corte Superior, por unanimidade, foi conhecido o recurso e lhe dado provimento, com base no art. 493, do CPC/2015, fixando o entendimento de que é possível requerer a reafirmação da DER até segunda instância, com a consideração das contribuições vertidas após o início da ação judicial até o momento em que o Segurado houver implementado os requisitos para a benesse postulada.

Atualmente, 1261 processos encontravam-se suspensos, aguardando o julgamento do Tema 995, e poderão voltar a tramitar nos termos da decisão proferida. Até o presente momento, porém, o STJ ainda não havia publicado o inteiro teor da decisão.

Um comentário em “TEMA 995 – REAFIRMAÇÃO DA DER”

  1. Decisão justa o reconhecimento da reafirmação da DER, com as contribuições posteriores à ação judicial, tendo em vista a finalidade do processo e o seu objetivo principal que é o reconhecimento de direitos!

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