MP 871 e a mini reforma da Previdência

Enquanto a reforma da previdência aguarda discussões de mérito que venham argumentar sobre as propostas, a Medida Provisória publicada em 18 de janeiro deste ano vai passando incólume de discussões na sociedade e na mídia, sem que a sociedade, além daqueles que operam o direito previdenciário todos os dias, tenha ciência regras que já estão sendo alteradas e que mudarão drasticamente a aplicação de certos preceitos legais e que nem mesmo estão debatidos na reforma da previdência pois foram isolados em MP que está as vésperas de ser convolada em lei.

Inicialmente, causa preocupação. Preocupação por dois motivos básicos, o primeiro pela rapidez com que em 18 dias, sem que a equipe do novo governo federal tivesse sequer tempo de se organizar na nova estrutura, já editasse uma medida provisória com o claro objetivo de dificultar a manutenção e a concessão de benefícios justamente a quem mais necessita da ajuda do sistema de seguridade social. O segundo motivo é que em nenhum momento, nem no corpo da Medida Provisória, nem na extensa Exposição de Motivos foi sequer mencionada a gigantesca dívida, além de fraudes e sonegações de grandes grupos empresariais, que certamente poderiam contribuir, senão sanar o alegado déficit mencionado na Exposição de Motivos da referida MP. Ou seja, rapidez para dificultar os mais necessitados e nem uma palavra em relação aos grandes devedores e sonegadores.

Usando a leitura do governo que se inicia, assim como do que recém terminou, de tentar separar previdência, assistência e saúde, o que na verdade é indissociável, podemos lembrar que no alvo das ações propostas pelo chamado “pente fino” do governo Bolsonaro/Paulo Guedes estão dois segmentos que significam muito pouco impacto ao orçamento previdenciário, mas ao orçamento da Assistência Social.

Outro segmento atingido diretamente pela MP é o dos trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares, que produzem em regime de economia familiar, sem utilização de mão de obra assalariada, considerados segurados especiais no Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Aqui repete-se a ideia dos defensores da reforma de que todos são suspeitos de fraudes e de outras irregularidades, e os que conseguirem (se é que se consegue) comprovar que não são é que poderão ter acesso ao benefício da aposentadoria. Tratando possíveis indícios de irregularidade como algo comum, e não a exceção, a MP afasta a participação dos sindicatos dos trabalhadores e trabalhadoras rurais, propondo “a extinção da declaração de tempo rural fornecida pelos sindicatos rurais e homologada pelo INSS como meio de prova, substituindo-a pela autodeclaração homologada por entidades públicas credenciadas pelo Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária (PRONATER) e outros órgãos públicos” (EMI nº 00007/2019 ME C. Civil/PR, parágrafo 27). É a declaração aberta de que todos são suspeitos até prova em contrário. O difícil será essa prova.

Vale também destacar na MP a criação de “prêmios” em forma de bônus para servidores técnicos do INSS (de nível superior ou intermediário) e peritos médicos previdenciários (agora com o cargo transformados de Perito Médico Previdenciário em Perito Médico Federal), para quem contribuir com a operação caça às bruxas (ou pente fino). Observa-se que o bônus “será recebido sobre o que exceder metas mínimas de performance dos servidores na análise desses processos, conforme critérios definidos em ato do Presidente do INSS” (EMI nº 00007/2019 ME C. Civil/PR, parágrafo 9).

Outros pontos também mudam diretamente a lei 8213. QUALIDADE DE SEGURADO: Após transcorrido o prazo a que o cidadão tinha direito para manter a condição de segurado do INSS, mesmo sem efetuar recolhimentos, haverá a chamada “perda da qualidade de segurado”, onde este não estará mais coberto pelo Seguro Social, ou seja, sem a possibilidade de obter benefícios.

Para obter novamente o direito a ter benefícios ele deverá voltar a contribuir ao INSS, onde será necessário que o segurado cumpra integralmente todo o período de carência para a concessão de benefício por incapacidade (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez), salário-maternidade e também o auxílio-reclusão.

No caso do auxílio reclusão a carência (número mínimo de contribuições para obter o benefício) será de 24 meses. Caso o segurado não tenha contribuído por mais de 24 meses ao INSS a família não terá direito ao benefício.

SALÁRIO-MATERNIDADE: para ter direito ao benefício este deve ser requerido ao INSS no prazo de 180 dias após o parto ou a adoção, após tal período o direito estará precluso. Antes o prazo era de 5 anos.

AUXÍLIO-RECLUSÃO: Será devido apenas em caso de recolhimento do segurado no regime fechado do cumprimento da pena, ou seja, anteriormente mantinha-se o direito para o regime semiaberto que hoje não garantirá mais o pagamento aos dependentes.

Antes da MP era apurado como limite de renda para o recebimento do auxílio-reclusão o valor do último salário do segurado que foi preso, agora serão considerados os 12 últimos salários para enquadrar como baixa renda.

BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC/LOAS): O requerimento, a concessão e o “pente-fino” ficam condicionados à autorização do cidadão que está requerendo o benefício assistencial o direito de acesso aos seus dados bancários (este ponto passa a vigorar após 90 dias da publicação da MP).

PENSÃO POR MORTE: A MP estabelece um prazo de 180 dias após a morte do segurado, para que os filhos menores de 16 anos façam o pedido de pensão. Isso não quer dizer que após 180 dias não terão direito ao benefício, mas sim aos atrasados desde a morte (retroativos). Tal questão é contrária a legislação Civil, que estipula aos menores de 16 anos não correr prescrição (embora seja uma lei especial, que se sobrepõe a geral), mas questionamos também a constitucionalidade da mesma, pelo princípio da proteção à criança.

Este princípio se norteia no pressuposto de que os menores não são detentores de capacidade de exercício, por si só, de seus direitos, necessitando, por isso, de terceiros: família, sociedade e principalmente o Estado, para que possam resguardar os seus bens jurídicos fundamentais, consagrados na legislação específica, até que se tornem plenamente desenvolvidos para o exercício.

Por fim, a validade da Medida provisória expira em 18 de junho, sendo que até lá, ao que tudo indica, não se terá avançado nas discussões da reforma, e por isso, é importante que as diretrizes da Medida provisória sejam discutidas e expostas, para que sejam discutidas pelo nosso congresso, sendo que parte dessas mudanças ao acesso ao benefício já abrangem a aplicabilidade direta do direito previdenciário.

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