CJF divulga Boletim da TNU n. 32

Informativo traz as principais decisões da sessão do dia 12/12/2018:

1. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA – DEFINIÇÃO DE TESE – TEMA N. 182 – PUIL n. 0507558-39.2016.4.05.8500/SE

Apreciando o pedido sob o regime dos representativos de controvérsia, a TNU fixou a seguinte tese: O cancelamento ou a suspensão indevida do pagamento das parcelas alusivas ao seguro-desemprego não gera, “ipso facto”, o direito à indenização por danos morais.

2. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA – DEFINIÇÃO DE TESE – TEMA N. 186 – PUIL n. 5004956-73.2016.4.04.7110/RS

Apreciando o pedido sob o regime dos representativos de controvérsia, a TNU fixou a seguinte tese: Os requerimentos para concessão de seguro-desemprego, cuja dispensa sem justa causa tenha ocorrido entre 30/12/2014 e 16/06/2015 período de vigência da Medida Provisória n. 665/2014 – devem ser analisados de acordo com os requisitos definidos pela referida medida provisória.

3. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA – AFETAÇÃO – TEMA N. 200 – PUIL n. 5002165-21.2017.4.04.7103/RS

A Turma Nacional de Uniformização decidiu afetar o tema como representativo da controvérsia, com a seguinte questão controvertida: Definir os critérios de contagem do prazo prescricional da pretensão ao recebimento de diferenças decorrentes de revisão de renda mensal inicial em virtude de reclamação trabalhista.

4. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA – AFETAÇÃO – TEMA N. 201 – PUIL n. 0002245-25.2016.4.03.6330/SP

A Turma Nacional de Uniformização decidiu afetar o tema como representativo da controvérsia, com a seguinte questão controvertida: Saber se é devido o benefício de auxílio-acidente ao contribuinte individual.

5. PUIL n. 0500197-74.2016.4.05.8304/PE – PRECEDENTE ORIGINÁRIO DA SÚMULA N. 86 DA TNU

Por versar sobre matéria constitucional, a Turma Nacional não conheceu do pedido de uniformização, precedente que embasou a edição da Súmula n. 86 do Colegiado, com a seguinte redação: Súmula n. 86. Não cabe incidente de uniformização que tenha como objeto principal questão controvertida de natureza constitucional que ainda não tenha sido definida pelo STF em sua jurisprudência dominante.

6. PUIL n. 0518362-84.2016.4.05.8300/PE

Fixada a tese no sentido de que, para o reconhecimento da insalubridade no caso de exposição a agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos, constantes do Grupo 1 da lista da LINACH, independentemente de constar no CAS, basta a comprovação da sua presença no ambiente de trabalho (análise qualitativa), sendo certo que a utilização de Equipamentos de Proteção Coletiva – EPC e/ou Equipamentos de Proteção Individual não elide a exposição desses agentes, ainda que considerados eficazes.

7. PUIL n. 0005130-72.2011.4.03.6302/SP

Fixada a tese no sentido de que o exercente de mandato eletivo estadual ou municipal em período anterior à publicação da Lei n. 10.887/2004, não vinculado a regime próprio de previdência social, deve comprovar os recolhimentos de contribuições sociais para o Regime Geral da Previdência Social (RGPS), ressalvada a hipótese de pagamentos de contribuições efetuadas com fundamento na Lei n. 9.506/97 e não repetidas pelo ente público.

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