CJF divulga Boletim da TNU n. 30

Informativo traz as principais decisões da sessão do dia 26/10/2018:

1. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA – DEFINIÇÃO DE TESE – TEMA N. 166 – PUIL n. 5010000-21.2012.4.04.7205/SC

Apreciando o pedido sob o regime dos representativos de controvérsia, a TNU fixou a seguinte tese: A propositura da ação coletiva não interrompe a prescrição da pretensão condenatória na ação individual, salvo se parte autora tiver requerido a suspensão do processo, nos termos do art. 104, da Lei n. 8.078/90, ou esteja se valendo do título judicial formado na ação coletiva para execução individual.

2. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA – DEFINIÇÃO DE TESE – TEMA N. 168 – PUIL n. 0001508-05.2009.4.03.6318/SP

Acolhendo parcialmente os embargos de declaração, a TNU alterou a redação da tese firmada no representativo de controvérsia, a qual restou assim lavrada: Para a concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida, não é possível somar ao período de carência, urbano ou rural, o tempo de serviço prestado remotamente na qualidade de trabalhador rural sem contribuição. Para fins dessa tese, entende-se por tempo remoto aquele que não se enquadra na descontinuidade admitida pela legislação, para fins de aposentadoria rural por idade, a ser avaliada no caso concreto.

3. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA – DEFINIÇÃO DE TESE – TEMA N. 171 – PUIL n. 5008468-36.2017.4.04.7108/RS

Apreciando o pedido sob o regime dos representativos de controvérsia, a TNU fixou a seguinte tese: As contribuições do assistido destinadas ao saneamento das finanças da entidade fechada de previdência privada podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto sobre a renda, mas dentro do limite legalmente previsto (art. 11 da Lei n. 9.532/97).

4. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA – DEFINIÇÃO DE TESE – TEMA N. 175 – PUIL n. 5001105-71.2017.4.04.7116/RS

Apreciando o pedido sob o regime dos representativos de controvérsia, a TNU fixou a seguinte tese: Há incidência de Imposto de Renda sobre o valor recebido a título de ressarcimento de aluguel decorrente do Programa de Residência para Gerentes instituído pelo Banco do Estado do Rio Grande do Sul/BANRISUL.

5. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA – DEFINIÇÃO DE TESE – TEMA N. 184 – PUIL n. 5003633-94.2016.4.04.7122/RS

Apreciando o pedido sob o regime dos representativos de controvérsia, a TNU fixou a seguinte tese: A propositura de Ação Coletiva interrompe a prescrição apenas para o ajuizamento da ação individual, não interrompendo os efeitos da prescrição das parcelas pretéritas cujo marco inicial deve ser o da propositura da ação individual respectiva, ressalvando-se as hipóteses do art. 104 do CDC.

 

6. PUIL n. 5003697-34.2016.4.04.7210/SC

Fixada a tese no sentido de que o fato de se tratar de vínculo empregatício mantido entre cônjuges casados sob regime de comunhão de bens (parcial ou universal) não impede o reconhecimento da qualidade de segurado empregado, contanto que comprovado o efetivo recolhimento das contribuições sociais pertinentes ao período (na época própria ou ulteriormente) que se pretende aproveitar para fins de concessão de benefício previdenciário.

7. PUIL n. 5002345-11.2015.4.04.7005/PR

Por entender que a matéria de fundo versada no pedido de uniformização – isenção de pagamento das taxas e emolumentos para confecção de visto de permanência no Brasil e da Carteira de Identidade de Estrangeiro – ostenta natureza constitucional e já se encontra em análise pelo regime da repercussão geral, a TNU não conheceu do incidente.

8. PUIL n. 0505603-09.2016.4.05.8100/CE

Fixada a tese no sentido de que, no caso da carreira de magistério federal, a progressão e a promoção funcionais, baseadas no artigo 12 da Lei n. 12.772/12, bem como os respectivos efeitos financeiros, devem retroagir à data em que implementados os pressupostos para tanto.

9. PUIL n. 5027683-07.2012.4.04.7000/PR

Reafirmado o entendimento consolidado no tema n. 157 dos recursos representativos de controvérsia, no sentido de que não há presunção legal de periculosidade da atividade do frentista, sendo devida a conversão de tempo especial em comum, para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde que comprovado o exercício da atividade e o contato com os agentes nocivos por formulário ou laudo, tendo em vista se tratar de atividade não enquadrada no rol dos Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79.

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