CJF disponibiliza Boletim da TNU n. 29

A publicação destaca as mais recentes decisões de relevo da sessão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU, referentes à Sessão de Julgamentos do dia 12/09/2018:

1. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA – TEMA N. 183 – PUIL n. 0500796-67.2017.4.05.8307/PE

Apreciando o recurso sob o rito dos representativos de controvérsia, a TNU fixou as seguintes teses:

I – O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado”, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03;

II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira.

2. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA – TEMA N. 185 – PUIL n. 0521857-27.2016.4.05.8013/AL

Apreciando o recurso sob o rito dos representativos de controvérsia, a TNU fixou a tese no sentido de que o extravio pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) de correspondência ou encomenda registradas, e sem a demonstração de quaisquer das excludentes de responsabilidade, acarreta dano moral in re ipsa .

3. PUIL n. 5001657-64.2016.4.04.7215/SC

Reafirmado o entendimento no sentido de que se incorpora definitivamente ao patrimônio jurídico do segurado(a) a extensão do período de graça previsto no §1º do art. 15 da Lei nº 8.213/91, quando houver contribuído por mais de 120 meses sem interrupções que importem a perda da qualidade de segurado(a).

4. PUIL n. 0500016-18.2017.4.05.8311/PE

Fixada a tese de que a periculosidade do trabalho de pedreiro está restrita às atividades desempenhadas nos locais indicados no código 2.3.3., do Decreto n. 53.831/64.

5. PUIL n. 5051825-36.2016.4.04.7000/PR

Reafirmada a tese de que não incide o prazo decadencial do art. 103-A da Lei n. 8.213/91 para a cessação do auxílio-acidente na hipótese de acumulação indevida deste benefício com qualquer aposentadoria no âmbito do RGPS.

6. PUIL n. 5002864-18.2017.4.04.7101/RS

Fixada a tese de que o militar não tem direito à indenização por moradia, se não lhe foi concedida a permissão de uso de imóvel funcional de propriedade da União (Próprio Nacional Residencial).

7. PUIL n. 0504009-13.2014.4.05.8105/CE

Reafirmação do entendimento sedimentado no Tema n. 99 dos representativos de controvérsia, no sentido de que o prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/99 para alterar ato de aposentadoria de servidor público se inicia a partir do registro do ato no Tribunal de Contas, não do ato de concessão expedido pelo órgão a que estava vinculado.

8. PUIL n. 5055539-63.2014.4.04.7100/RS

Fixada a tese de que a incompatibilidade de horários não determina a inacumulabilidade do exercício de cargo de professor com a percepção de aposentadoria pelo mesmo cargo, ainda que em regime de dedicação exclusiva, pois as respectivas atribuições não se exercem simultaneamente, impondo-se sejam essas fontes de renda consideradas individualizadamente para efeito de abate-teto.

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