CJF sedia evento sobre julgamentos de repetitivos e impactos na Justiça Federal

I Seminário de Processo Civil foi organizado pela Ajufe em parceria com o IBDP

O Conselho da Justiça Federal (CJF) sediou, nos dias 22 e 23 de outubro, o I Seminário de Processo Civil Ajufe/IBDP – Julgamentos repetitivos e seus impactos na Justiça Federal. A conferência foi realizada no auditório da sede do CJF, em Brasília. O evento foi promovido pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), em parceria com o Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP), com apoio do CJF e da Escola da Advocacia-Geral da União (AGU). A coordenação científica ficou a cargo do vice-presidente da Ajufe na 1ª Região, juiz federal Newton Ramos e do secretário de Assuntos Legislativos do IBDP, Alexandre Freire.

A abertura foi feita pelo juiz federal Newton Ramos, idealizador do seminário. Ele destacou que atualmente há 1 milhão de ações sobrestadas por afetação sistemática dos recursos repetitivos no Supremo Tribunal Federal (STF). “Cerca de 43% [dos processos] se encontram no âmbito da Justiça Federal brasileira, quando a Justiça Federal corresponde a apenas 10% do sistema do Poder Judiciário como um todo. Esses dados demonstram a necessidade de nos debruçarmos diuturnamente na análise dos mecanismos de gerenciamento das demandas repetitivas e de precedentes e como eles podem ser efetivamente aplicados de maneira a construir uma eficiência qualitativa que esteja associada a uma eficiência quantitativa”, explanou o juiz.

O advogado e doutor pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP) José Miguel Garcia Medina fez a conferência inaugural do evento. Segundo ele, apesar de conhecido há bastante tempo, o assunto ganhou novos contornos com a reforma do Código de Processo Civil (CPC) de 2015. “Mais recentemente a gente tem visto uma ênfase muito grande em se estudar o que realizam os Tribunais Superiores como se eles fossem as cortes de precedentes e que talvez outros tribunais não tivessem que desempenhar um papel relevante seja em relação à criação de precedentes, seja em relação ao seu aperfeiçoamento”, provocou o jurista.

Painéis

Em seguida teve início a apresentação do primeiro painel O IRDR, o IAC e seus impactos na Justiça Federal: Balanço de 2 anos de CPC/2015 presidido pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Raul Araújo. “O tema é bem atual, está em formação a jurisprudência dos diversos órgãos do Judiciário do país e é ampla também a discussão doutrinária que tivemos oportunidade de ver na palestra do professor Medina”, disse o ministro.

Participaram da exposição o desembargador federal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) e professor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), Aluísio Mendes; a advogada e doutora em Direito Processual Civil pela PUC/SP e mestre em Direito Processual Civil pela Universidade Mackenzie de São Paulo, Estefânia Viveiros; e o advogado e professor no programa de mestrado em Direito do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), Luiz Rodrigues Wambier.

De acordo com o desembargador federal Aluísio Mendes, do TRF2, o tempo para fazer um balanço das inovações e efeitos trazidos pelo novo CPC, em vigor desde 18 de março de 2018, ainda é curto. “Nós temos hoje um problema ainda que talvez seja até de padronização disso, daí a dificuldade que todos aqui tivemos no sentido do levantamento dos dados […] Por exemplo, no meu tribunal, a parte do NUGEP apresenta os IRDRs que foram admitidos ou julgados, mas não apresenta os IRDRs que foram suscitados. Eles são importantes para que, inclusive, a sociedade saiba e não suscite pela segunda ou terceira vez o mesmo IRDR”, observou o magistrado.

A advogada Estefânia Viveiros avaliou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) como uma ferramenta positivas e apresentou dados relacionados ao sistema de precedentes adotados pela JF. “Em 2017 nós tivemos 123 incidentes, de modo geral.  Em 2018 nós tivemos uma base de 56 incidentes, ou seja, estamos com um número decrescente. Obviamente a questão dos incidentes tem um reflexo muito grande com a atuação do Superior Tribunal de Justiça porque quanto mais o STJ julga um recurso repetitivo e essa discussão tem uma repercussão também nos tribunais, então eu vejo que, se de fato este número estiver correto na fonte do CNJ, verifica-se que há necessidade de um número maior também dos incidentes que trazem esses benefícios de suspensão processos, resolução, isonomia e, sobretudo, segurança jurídica”, avaliou.

Para o advogado Luiz Rodrigues Wambier é necessário diminuir a quantidade de recursos para que os magistrados tenham condição de julgar com tranquilidade: “Nós temos que reduzir esse volume levando o juiz brasileiro para números humanamente aceitáveis, que devolvam a ele a alegria de julgar teses, e não trabalhar com repetições como se isso fosse a plenitude de sua função”.

O segundo painel discutiu A repercussão geral, os recursos especiais repetitivos e seus impactos nas atividades de segundo e primeiro graus na JF. A mesa foi presidida pelo juiz federal Newton Ramos e teve participação do procurador da Fazenda Nacional e secretário nacional da Criança e do Adolescente Luís Carlos Martins; do advogado, professor da PUC/RJ, doutor em Direito pela PUC/SP e mestre em Direito pela Universidade Federal do Paraná (UFPR), Alexandre Freire; e pelo advogado, professor do IBDP, doutor em Direito pela PUC/SP e mestre em Direito pela Universidade de Brasília (UnB), Osmar Paixão.

O procurador da Fazenda Nacional Luís Carlos Martins fez uma contextualização histórica dos recursos que correm nos tribunais brasileiros e reforçou também que é preciso promover uma queda na quantidade de processos em tramitação. “A sugestão seria ampliar o diálogo entre os magistrados, entre as instâncias tanto no aspecto vertical, da Suprema Corte até o primeiro grau, quanto horizontal, entre colegas e tribunais para que a decisão a ser prolatada em definitivo no STF em matéria constitucional ou pelo STJ em matéria federal infraconstitucional tenha uma ampla adesão das partes envolvidas”, propôs.

Para o advogado Osmar Paixão, a Emenda Constitucional nº 45 idealizou a repercussão geral como um filtro, que evoluiu ao longo dos anos e, atualmente, não é mais individual: “Hoje a repercussão geral é o conteúdo dos ritos repetitivos porque a própria legislação processual cada vez aproxima mais os dois”.

O terceiro painelista, o advogado Alexandre Freire, deu continuidade ao assunto e afirmou que “a repercussão geral surge como uma forma de tentar resolver o impasse dos recursos extraordinários, em um contexto de diálogo institucional entre o Executivo, o Judiciário e o Parlamento” e é, segundo ele, “o grande método de gestão processual”.

O primeiro dia de palestras também teve participação do presidente do IBDP, Paulo Henrique Lucon. “Os juízes brasileiros são qualitativamente preparados, mas ainda há muito a se fazer. Se nós não tivermos um fortalecimento no 1º grau de jurisdição no Brasil, não vamos conseguir avançar”, considerou.

Segundo dia

No segundo dia, o encontro reuniu ministros de tribunais superiores, magistrados, promotores, procuradores da República, professores, advogados, servidores do Poder Judiciário, estudantes e operadores do Direito para debaterem a importância dos Núcleos de Gerenciamento de Precedentes (NUGEPs) no aperfeiçoamento das demandas repetitivas e, consequentemente, na construção de uma Justiça mais célere, isonômica e transparente. Os temas dos dois painéis na manhã do segundo dia foram: “Precedentes vinculantes, Fazenda Pública e a prevenção de litígios em massa” e “A gestão de precedentes e a experiência dos NUGEPs”.

Para o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, a questão discutida no encontro envolve a credibilidade do sistema de Justiça perante os jurisdicionados e destacou a importância do evento para que sejam aperfeiçoados os julgamentos de casos que têm repetição na Justiça. ”É extremamente importante esta interação entre a magistratura, a advocacia e a academia nestes temas. […] Os NUGEPs são fundamentais para chegarmos (Poder Judiciário) ao objetivo que é entregar uma Justiça mais eficiente, transparente, com previsibilidade das decisões e segurança jurídica”, pontuou.

Além disso, Toffoli ainda reforçou o comprometimento do STF em projetos de inteligência artificial para detectar processos que contenham temas repetitivos e que possam ser afetados por precedentes. Ele falou sobre o empenho do Poder Judiciário, no sentido de uniformizar a jurisprudência com o uso da tecnologia no julgamento processual. “Estamos debatendo o uso de ferramentas tecnológicas que vão permitir rapidez nos julgamentos e uma maior eficiência”, finalizou.

Painéis da manhã

No Painel 3 – “Precedentes vinculantes, Fazenda Pública e a prevenção de litígios em massa” – presidido pelo conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Henrique Ávila, os participantes destacaram a importância da uniformização do sistema de justiça para trazer mais segurança, isonomia e celeridade aos processos. O painel contou com a participação do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Reynaldo Soares da Fonseca, que apresentou dados do CNJ de 2017, de que a taxa de congestionamento processual na Justiça Federal é de 71,6%, e na Justiça Comum é de 79,7%, sendo que, deste total, cerca de 38% são de execuções fiscais.

Para o magistrado, a discussão do tema é salutar, no sentido da prevenção de litígios em massa relacionados à Fazenda Pública. “A ruína do Civil Law em um país continental, como o nosso, evidentemente decorre da necessidade do cumprimento do princípio da igualdade e da necessidade de uniformização. Nós temos uma codificação analítica com valor e ideologia subjacentes. O nosso papel criativo, que alguns chamam de ativismo judicial, não nos possibilita de desvincularmos das teses jurídicas que são fixadas pelos tribunais superiores”, disse o ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Esse painel também teve a participação do advogado Ronaldo Cramer, mestre em Direito e professor da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-RIO), que falou sobre os precedentes vinculantes e a necessidade desse tipo de sistema. Na sequência, a procuradora da Fazenda Nacional, Rita Dias Nolasco, doutora em Direito e supervisora pedagógica da Coordenação-Geral de Ensino da Escola Nacional da AGU, falou sobre as diversas técnicas de uniformização da jurisprudência e da importância delas para a redução da litigiosidade processual.

No Painel 4 – “A gestão de precedentes e a experiência dos NUGEPs” – foi debatida a gestão de precedentes e a experiência dos Núcleos de Gerenciamento de Precedentes. A presidência da mesa ficou por conta do desembargador federal Ítalo Fioravanti Mendes (TRF1). Segundo ele, os NUGEPs são uma resposta aos jurisdicionados e o objetivo do encontro é buscar mecanismos eficazes para otimizar o trabalho da Justiça brasileira.

A ministra do STJ Assusete Magalhães abriu o painel, destacando os desafios enfrentados pela Justiça Federal no que diz respeito às demandas repetitivas e, principalmente, em questões previdenciárias e tributárias. “Na Justiça Federal, as maiores causas de litigância são matérias previdenciárias, seguidas de ações tributárias e administrativas. A Comissão Gestora de Precedentes do STJ tem como maior desafio o enfrentamento da judicialização em massa. […] Aminha sugestão é que os NUGEPs sejam vinculados às presidências dos Tribunais Regionais Federais e que, além disso, tenham uma estrutura administrativa permanente. Todo o Poder Judiciário deve reavaliar a necessidade de implantação do sistema de precedentes qualificado, pois, só assim a sociedade terá uma resposta célere, isonômica e segura”, disse.

Na sequência, o assessor-chefe do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes do STJ, Marcelo Ornellas Marchiori, apresentou explanação ressaltando a necessidade de investimentos nos NUGEPs e o papel do STJ na padronização das atividades desempenhadas nestas unidades. Para ele, dessa forma, haverá uma integração dos tribunais e melhorias no fluxo de trabalho. Por fim, o juiz federal Artur César de Souza, da Seção Judiciária do Paraná (SJPR), alertou os participantes acerca da necessidade de identificação de casos repetitivos. O magistrado encerrou a palestra destacando a racionalização de julgamentos a partir dos precedentes qualificados, e também os prejuízos causados pelos processos sobrestados.

Painéis da tarde

A primeira mesa vespertina, cujo tema foi Julgamentos repetitivos, gerenciamento processual e inteligência artificial: novos paradigmas de gestão judicial foi presidida pelo juiz federal Rafael Leite Paulo, da Seção Judiciária do Amazonas, que ressaltou a importância da inteligência artificial para facilitar o trabalho feito pelos magistrados.

Participaram da exposição a diretora do Foro da Seção Judiciária de São Paulo, juíza federal Luciana Ortiz; o diretor-geral do STF, Eduardo Toledo; e o secretário-adjunto do IBDP, doutor em Direito pela UFMG e professor da PUC Minas Dierle Nunes.

No entendimento da juíza federal Luciana Ortiz, embora tenha havido avanço com a digitalização, o atendimento às demandas repetitivas se manteve o mesmo. Conforme a magistrada, a inteligência artificial seleciona e filtra processos, mas a automação não resolve tudo. É essencial, segundo ela, promover uma melhor capacitação dos servidores para que eles se adaptem à nova realidade. “A forma precisa ser revista para eliminação de burocracia e criação de novas formas organizacionais que permitam um enfrentamento real e com maior eficiência para lidarmos com o nosso acervo”, defendeu.

O diretor-geral do STF, Eduardo Toledo, foi convidado para falar sobre o Victor, o sistema de inteligência artificial da Suprema Corte. O dispositivo lê os recursos extraordinários que chegam ao Tribunal, identifica quais estão ligados a temas de repercussão geral e faz o agrupamento destas ações: “Um trabalho que é realizado por um servidor em meia hora, o Victor faz em 5 segundos em todos os processos. Pelas nossas contas, isso resultaria um aproveitamento de algo em torno de R$ 3 milhões por semestre com servidores que podem ser realocados em outras atividades dentro do tribunal”, explicou Toledo.

O terceiro expositor, Dierle Nunes, secretário-adjunto do IBDP, explicou que a virada tecnológica começou nos anos 2000 com os processos eletrônicos. O advogado esclareceu ainda que a inteligência artificial lê preferências, portanto, há risco de se obter resultados viciados caso o conjunto de dados esteja errado: “Os algoritmos de inteligência artificial são programados matematicamente para dar uma resposta. Ele não sabe se é boa ou ruim. […] Assim como o ser humano é enviesado, o algoritmo também o é, a depender do dataset do banco de dados que lhe é apresentado. Quanto melhor o banco de dados, melhor o algoritmo”.

O último painel do seminário tratou dos Centros de Inteligência da Justiça Federal. A mês afoi conduzida pelo juiz auxiliar da presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Rodrigo de Noronha Mendes. De acordo com o magistrado, “os centros de inteligência hoje em dia, apesar de ainda estarem no começo, já são um sucesso principalmente na redução e prevenção de demandas”.

A juíza federal Priscilla Côrrea, da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, traçou um breve histórico da criação dos centros de inteligência, que foram idealizados durante um workshop realizado no CJF, e recomendou atenção às causas da judicialização excessiva no país. “Para tanto, nos valemos do sistema multiportas de uma organização judiciária multifacetada, que é capaz de acolher, no mesmo local, diferentes formar de soluções de conflito na qual a jurisdição não seja a única, tampouco a primeira porta a ser acessada. Essa é a premissa do nosso trabalho nos centros de inteligência”, afirmou a magistrada.

Para a coordenadora do grupo operacional do Centro Nacional de Inteligência (Cin), juíza federal Vânila Cardoso, da Seção Judiciária de Minas Gerais, os juízes devem preencher e atuar fortemente no Centro de Inteligência, pois o espaço vai “oportunizar diminuição de trabalho, efetividade e eficiência” aos magistrados. “Os Centros de Inteligência estão interligados aos TRFs e a todas as seções judiciárias, numa rede de comunicação constante de informações para buscar o problema desde a origem”, disse a magistrada, acrescentando que, desta forma, a dúvida sobre a aplicação de um precedente por parte dos juízes federais pode ser levada ao STF e ao STJ por meio dos Centros de Inteligência.

O último painelista, juiz federal Frederico Koehler, da Seção Judiciária de Pernambuco, fez um balanço do primeiro ano de funcionamento do CIn e destacou a força das notas técnicas emitidas pelos grupos de decisão e operacional que compõem o centro. “O que os centros fazem é tentar estender a possibilidade de, democraticamente e de forma horizontal, haver uma interlocução entre o 1º grau e as instâncias superiores. Em uma semana foram resolvidos problemas que, se fosse nas vias normais, oficiais, passariam anos para o processo chegar e o juiz poder jogar aquela ideia lá para cima”, concluiu.

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