A questão da renda do segurado desempregado para fins de concessão de auxílio-reclusão

É devido auxílio-reclusão aos dependentes do segurado mesmo quando não houver salário-de-contribuição na data do seu efetivo recolhimento à prisão, desde que mantida a qualidade de segurado em razão do período de graça.

Contudo, em caso de segurado desempregado, surge a seguinte questão: deve-se considerar, para fins de aferição da renda, o último salário de contribuição ou a simples ausência de renda em razão do desemprego?

Caso se considere o último salário de contribuição, só haverá direito ao beneficío se ele for inferior ao limite normativo. Caso se considere a ausência de renda, ainda que o segurado recebesse remuneração superior ao limite normativo quando empregado, mesmo assim haverá direito ao benefício.

A Portaria MF n. 15/2018 determina que “se o segurado, embora mantendo essa qualidade, não estiver em atividade no mês da reclusão, ou nos meses anteriores, será considerado como remuneração o seu último salário-de-contribuição”, devendo-se observar o limite vigente no mês a que este salário-de-contribuição corresponder.

A TNU, na sessão do dia 24/11/2011, ao julgar o PEDILEF 2007.70.59.003764-7 (Representativo de Controvérsia: Tema n. 31), apreciou a questão referente a “saber qual o momento em que deve ser aferida a renda do segurado desempregado recolhido à prisão, para fins de percepção do benefício de auxílio-reclusão”, e firmou a tese de que “o valor a ser considerado, para enquadramento do segurado no conceito de baixa renda para fins de percepção de auxílio-reclusão, deve corresponder ao último salário-de-contribuição efetivamente apurado antes do encarceramento”.

Posteriormente, contudo, no julgamento do PEDILEF 50002212720124047016, a TNU decidiu que deve-se considerar sem renda o segurado que, na data do efetivo recolhimento, estiver desempregado (desde que mantida a qualidade de segurado em razão do período de graça). No mesmo sentido, o PEDILEF 0045092-42.2010.4.03.6301.

Em seguida, a questão foi novamente selecionada para julgamento pela TNU (PEDILEF 0061802-74.2009.4.03.6301 – Representativo de Controvérsia: Tema n. 133).

No STJ domina o entendimento segundo o qual a análise do critério da renda deve ser realizada no momento do efetivo recolhimento do segurado à prisão, ou seja, não deve ser considerada a renda do último salário de contribuição, caso seja diversa a época do encarceramento (AgRg no REsp 1.232.467).

Em 2017 a questão foi novamente submetida a julgamento, agora sob o rito dos Recursos Repetitivos (Tema n. 896), com a seguinte controvérsia delimitada: “definição do critério de renda (se o último salário de contribuição ou a ausência de renda) do segurado que não exerce atividade remunerada abrangida pela Previdência Social no momento do recolhimento à prisão para a concessão do benefício auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991)”.

Inicialmente, foram afetados dois processos para julgamento da controvérsia: Resp 1.485.416 e Resp 1.485.417. Ocorre que o Resp 1.485.416 teve sua afetação cancelada: “Considerando-se que o Recurso Especial 1.485.417/MS apresenta fundamentos suficientes para figurar como representativo da presente controvérsia, este recurso deixa de se submeter ao rito do art. 543-C do CPC/1973 (atual 1.036 do CPC/2015) e da Resolução STJ 8/2008”.

No julgamento do Tema n. 896, o STJ considerou que, indubitavelmente, o critério econômico da renda deve ser constatado no momento da reclusão, pois nele é que os dependentes sofrem o baque da perda do seu provedor. O art. 80 da Lei 8.213/1991 expressa que o auxílio-reclusão será devido quando o segurado recolhido à prisão “não receber remuneração da empresa”. Da mesma forma o § 1º do art. 116 do Decreto 3.048/1999 estipula que “é devido auxílio-reclusão aos dependentes do segurado quando não houver salário-de-contribuição na data do seu efetivo recolhimento à prisão, desde que mantida a qualidade de segurado”, o que regula a situação fática ora deduzida, de forma que a ausência de renda deve ser considerada para o segurado que está em período de graça pela falta do exercício de atividade remunerada abrangida pela Previdência Social (art. 15, II, da Lei 8.213/1991). Além disso, o STJ ainda ressaltou que os requisitos para a concessão do benefício devem ser verificados no momento do recolhimento à prisão, em observância ao princípio tempus regit actum.

O STJ, então, fixou a seguinte tese: Para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991), o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição.

Em razão do julgamento do Tema n. 896 pelo STJ, a TNU decidir desafetar o tema n. 133 (PEDILEF 0061802-74.2009.4.03.6301).

Ocorre que logo em seguida, no julgamento de Agravo em Recurso Extraordinário em um dos processos julgados anteriormente pelo STJ (Resp 1.485.417), o STF acolheu a tese de que deve ser considerado o último salário de contribuição (ARE 1.122.222).

Embora se trate decisão monocrática (Rel. Min. Marco Aurélio), ela está fundamentada em decisão do STF proferia em sede de repercussão geral (RE 587.365 – Repercussão Geral: Tema n. 89), e por isso passou a ser adotada pela Presidência da TNU (PEDILEF 0002245-51.2013.4.01.3819).

Curiosamente, contudo, no julgamento de Agravo em Recurso Extraordinário no outro processo julgado anteriormente pelo STJ (Resp 1.485.416, que havia sido desafetado), o STF negou provimento ao Agravo ao fundamento de que “a Corte de origem reconheceu o direito dos autores, ora recorridos, ao benefício do auxílio-reclusão em questão, amparada no conjunto fático-probatório dos autos e na legislação infraconstitucional pertinente, ambos de reexame vedado em sede recursal extraordinária. Incidência, na espécie, das Súmulas 279 e 636 da Suprema Corte” (ARE 1.121.629 – Rel. Min. Dias Toffoli).

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