INSS publica portaria sobre Benefício Assistencial

Portaria publicada traz novidades, como a desnecessidade de apresentar documentos dos demais membros do grupo familiar para concessão do benefício assistencial.

No dia 21 de Setembro de 2018 foi publicada pelo Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e pelo presidente do Instituto Nacional do Seguro Social a Portaria Conjunta nº 3, que trata das regras e procedimentos de requerimento, concessão, manutenção e revisão do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC).

Dentre as inovações trazidas, destaca-se a desnecessidade de apresentar documentos pessoais dos demais membros do grupo familiar para fins de concessão do Benefício Assistencial, conforme dispõe o artigo 7º, §2º, I da Portaria:

Art. 7º Para requerer o benefício, a pessoa idosa e a pessoa com deficiência, além de atender aos critérios definidos na Lei nº 8.742, de 1993, e nos art. 8º e 9º do Decreto nº 6.214, de 2007, devem: […]

§ 2º Não constitui exigência para requerimento ou concessão do BPC: I – a apresentação de documentos pessoais dos demais membros do grupo familiar, salvo em casos de dúvida fundada;

 

INSS publica portaria sobre Benefício Assistencial

Com a edição da nova portaria, restou revogada a Portaria Conjunta nº 01/2017, que versava anteriormente sobre o tema.

Confira abaixo a íntegra da portaria.

Portaria-n.-03-LOAS

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